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Camila Maria Correa Ferreira e outros x Minerva S.A.

ID: 256195703

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011826-25.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA JUANA CRISTINA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES

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PEDRO HENRIQUE MENEZES

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BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

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LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 599a088 proferida nos autos. Decisão dos Embargos à Execução I - RELATÓRIO MINERVA S/A opôs Embargos à Execução que lhe move JUANA CRISTINA SOUZA BRITO, alegando erros nos cálculos homologados. Intimada, a embargada se manifestou. Manifestação da Perita, Id. d7256a0, onde presta esclarecimentos. Revelando-se desnecessária qualquer dilação probatória (artigo 884, § 2º, da CLT), os autos vieram-me conclusos para julgamento dos embargos (artigo 885, da CLT). Em apertada síntese, é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS - Conhecimento Aviados a tempo e modo (artigo 884, “caput” e § 3º, da CLT), estando o juízo garantido pelas apólices de seguro, conheço dos embargos. - Mérito - Juros em fase pré-judicial Entende a embargante ser indevido o acréscimo de juros na fase pré-judicial. Sem razão. A sentença assim determinou: “Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. (...) Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.” (f. 22) A este respeito, o perito destacou: “Conforme consta na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 mencionadas na r. Sentença, o item 6 da ementa deixa claro que há também aplicação de juros de mora na fase pré-processual, baseado na variação da TR no período, conforme dispõe o art. 39, caput, da Lei 8.177/91.” (f. 426) De fato, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, definiu-se acerca da aplicação dos juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Assim, a sentença primeva deixa claro que não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, após o ajuizamento da ação, sob pena de incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, a expert tão somente observou o comando sentencial, cuja matéria não foi objeto de recurso, consoante se depreende do processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082. Rejeito o pedido. - FGTS sobre parcelas reflexas Assevera a embargante, também, que a perita, equivocadamente, computou os reflexos de FGTS sobre os demais reflexos liquidados. Sem razão, contudo. A perita esclarece que a incidência do FGTS sobre tais parcelas decorre do disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90, que estabelece que o FGTS deve incidir sobre todas as verbas de natureza salarial. Ademais, conforme entendimento prevalecente neste Egrégio TRT da 3ª Região, incide FGTS sobre os reflexos das parcelas principais, independentemente de menção expressa na sentença exequenda. Exatamente nesse sentido a ementa a seguir transcrita: “FGTS. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. Desnecessário que na decisão exequenda se façam exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, notadamente quando o próprio cálculo deriva de expressa disposição legal. Especificamente quanto à apuração dos reflexos das verbas reconhecidas sobre o FGTS, há se observar a sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que aquelas parcelas reflexas deferidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90, e também devem ser observadas para o cálculo do FGTS” (PJE: 0010139-73.2022.5.03.0020 – AP; Órgão julgador: 5ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires; Data de disponibilização: 03/08/2023). Por fim, o entendimento jurisprudencial invocado pela embargante não vincula este Juízo. Diante disso, não há o que se corrigir neste aspecto. - Apuração de reflexos em DSR, feriados e pontos facultativos A embargante alega que o cálculo homologado incluiu feriados e pontos facultativos na apuração dos DSRs, o que não foi determinado na sentença. A perita esclarece que, no aspecto, procedeu ao cálculo das horas extras conforme disposto na Lei nº 605/49. A reclamada não demonstrou que tenha a parcela repercutido em ponto facultativo. Ademais, o artigo 1º da Lei 605/49, por sua vez, estende o direito ao repouso semanal remunerado aos feriados civis e religiosos. Assim, a inclusão dos feriados na base de cálculo do DSR está correta, considerando-se a legislação mencionada. Rejeito, portanto, os embargos, neste ponto, e mantenho os cálculos homologados. - Multa sobre o valor da causa Sustenta a embargante que a perita aplicou indevidamente juros de mora sobre o valor atualizado da multa de 1% sobre o valor da causa, ressaltando que não houve determinação judicial nesse particular, sendo considerado pela expert o valor da causa destes autos (R$89.538,64), e não aquele indicado no processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082 (R$63.256,68). Inicialmente, registro que o acórdão Id. e3d20c3 assim fixou: “ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, negar-lhes provimento e, sendo certo que a matéria arguida não justifica a interposição (art. 897-A da CLT), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, advertindo-o dos termos do §3º do mesmo artigo.” (Destaquei) Assim, o valor da causa a ser considerado, de fato, é aquele fixado no processo principal, R$63.256,68, pois a multa foi aplicada na ação principal, e não no presente cumprimento de sentença. Com relação aos juros, a obrigação ali criada somente será plenamente devida com o trânsito em julgado, respeitadas as disposições do procedimento de execução provisória. Diante deste fato, certo é que inexiste, até então, mora, porque somente se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394, CC). Isto posto, equivocou-se a expert ao aplicar o valor da causa de R$R$89.538,64 e juros de mora sobre a referida verba. Deve, portanto, adequar o seu cálculo, e considerar a correção monetária sobre R$63.256,68, excluindo a incidência de juros de mora sobre a referida parcela. - Juros de mora Aduz a embargante que, de forma equivocada, “No cálculo da Perita houve a incidência de juros sobre as verbas apuradas antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante.” (f. 415). Novamente, sem razão. A interpretação da súmula TST nº 200 indica que a base de cálculos dos juros é o crédito bruto do exequente, sem qualquer dedução. Neste sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A base de cálculo dos juros de mora deve observar o valor total bruto devido ao exequente, sem a dedução das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade. (Inteligência da Súmula nº 200 do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-53.2021.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria) II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu devida a dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros de mora. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte de que a base de cálculo para apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação corrigido monetariamente, não havendo autorização legislativa de dedução prévia das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Precedentes. Violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10660-48.2016.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). Corretos os cálculos, no particular. Nada há a deferir. - Custas As custas processuais recolhidas devem ser atualizadas monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com índices oficiais. Contudo, não incidem juros moratórios sobre estas, pois a dedução do valor das custas é uma mera reposição da quantia adiantada pela parte ré. Assim, o laudo deve ser retificado, a fim de que sejam atualizados os valores recolhidos a título de custas, para posterior compensação. - Contribuição Social sobre Férias A embargante alega que é incabível a incidência de contribuição social sobre férias + 1/3, pois se trata de verba indenizatória. Sobre o ponto, a perita esclareceu que “SEM RAZÃO a Executada, cumpre esclarecer que verba possui caráter remuneratório e é contabilizada com habitualidade no que tange as férias+1/3 gozadas no decorre do contrato, cumpre esclarecer ainda que a legislação excetua a incidência somente quando se trata de hipóteses de férias indenizatória no caso de rescisão, conforme estabelecido no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91” - fl. 432. As contribuições previdenciárias incidem normalmente sobre as diferenças de férias concedidas no curso do contrato de trabalho. Somente as férias indenizadas não compõem a base de cálculo de tais contribuições, ante seu caráter indenizatório. Nos termos dos artigos 148, da CLT, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 a remuneração das férias tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição, inclusive em caso de diferenças decorrentes de condenações judiciais. Em relação ao terço de férias, o E. STF fixou a tese de repercussão geral do tema 985, segundo a qual incidem contribuições sociais sobre o terço de férias, com efeitos modulados para que a incidência ocorra sobre as contribuições que venham a ser pagas após 15/09/2020, hipótese destes autos em que tais valores ainda não foram recolhidos. Portanto, estão corretos os cálculos neste aspecto. Dessa forma, não procede o pedido. III- DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos Embargos à Execução opostos por MINERVA S/A e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE. Transitada em julgado a decisão, intime-se a perita para proceder à retificação dos cálculos apresentados, adequando-os aos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 11 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Camila Maria Correa Ferreira e outros x Minerva S.A.

ID: 256195711

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011826-25.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA JUANA CRISTINA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES

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PEDRO HENRIQUE MENEZES

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BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

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LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 599a088 proferida nos autos. Decisão dos Embargos à Execução I - RELATÓRIO MINERVA S/A opôs Embargos à Execução que lhe move JUANA CRISTINA SOUZA BRITO, alegando erros nos cálculos homologados. Intimada, a embargada se manifestou. Manifestação da Perita, Id. d7256a0, onde presta esclarecimentos. Revelando-se desnecessária qualquer dilação probatória (artigo 884, § 2º, da CLT), os autos vieram-me conclusos para julgamento dos embargos (artigo 885, da CLT). Em apertada síntese, é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS - Conhecimento Aviados a tempo e modo (artigo 884, “caput” e § 3º, da CLT), estando o juízo garantido pelas apólices de seguro, conheço dos embargos. - Mérito - Juros em fase pré-judicial Entende a embargante ser indevido o acréscimo de juros na fase pré-judicial. Sem razão. A sentença assim determinou: “Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. (...) Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.” (f. 22) A este respeito, o perito destacou: “Conforme consta na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 mencionadas na r. Sentença, o item 6 da ementa deixa claro que há também aplicação de juros de mora na fase pré-processual, baseado na variação da TR no período, conforme dispõe o art. 39, caput, da Lei 8.177/91.” (f. 426) De fato, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, definiu-se acerca da aplicação dos juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Assim, a sentença primeva deixa claro que não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, após o ajuizamento da ação, sob pena de incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, a expert tão somente observou o comando sentencial, cuja matéria não foi objeto de recurso, consoante se depreende do processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082. Rejeito o pedido. - FGTS sobre parcelas reflexas Assevera a embargante, também, que a perita, equivocadamente, computou os reflexos de FGTS sobre os demais reflexos liquidados. Sem razão, contudo. A perita esclarece que a incidência do FGTS sobre tais parcelas decorre do disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90, que estabelece que o FGTS deve incidir sobre todas as verbas de natureza salarial. Ademais, conforme entendimento prevalecente neste Egrégio TRT da 3ª Região, incide FGTS sobre os reflexos das parcelas principais, independentemente de menção expressa na sentença exequenda. Exatamente nesse sentido a ementa a seguir transcrita: “FGTS. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. Desnecessário que na decisão exequenda se façam exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, notadamente quando o próprio cálculo deriva de expressa disposição legal. Especificamente quanto à apuração dos reflexos das verbas reconhecidas sobre o FGTS, há se observar a sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que aquelas parcelas reflexas deferidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90, e também devem ser observadas para o cálculo do FGTS” (PJE: 0010139-73.2022.5.03.0020 – AP; Órgão julgador: 5ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires; Data de disponibilização: 03/08/2023). Por fim, o entendimento jurisprudencial invocado pela embargante não vincula este Juízo. Diante disso, não há o que se corrigir neste aspecto. - Apuração de reflexos em DSR, feriados e pontos facultativos A embargante alega que o cálculo homologado incluiu feriados e pontos facultativos na apuração dos DSRs, o que não foi determinado na sentença. A perita esclarece que, no aspecto, procedeu ao cálculo das horas extras conforme disposto na Lei nº 605/49. A reclamada não demonstrou que tenha a parcela repercutido em ponto facultativo. Ademais, o artigo 1º da Lei 605/49, por sua vez, estende o direito ao repouso semanal remunerado aos feriados civis e religiosos. Assim, a inclusão dos feriados na base de cálculo do DSR está correta, considerando-se a legislação mencionada. Rejeito, portanto, os embargos, neste ponto, e mantenho os cálculos homologados. - Multa sobre o valor da causa Sustenta a embargante que a perita aplicou indevidamente juros de mora sobre o valor atualizado da multa de 1% sobre o valor da causa, ressaltando que não houve determinação judicial nesse particular, sendo considerado pela expert o valor da causa destes autos (R$89.538,64), e não aquele indicado no processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082 (R$63.256,68). Inicialmente, registro que o acórdão Id. e3d20c3 assim fixou: “ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, negar-lhes provimento e, sendo certo que a matéria arguida não justifica a interposição (art. 897-A da CLT), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, advertindo-o dos termos do §3º do mesmo artigo.” (Destaquei) Assim, o valor da causa a ser considerado, de fato, é aquele fixado no processo principal, R$63.256,68, pois a multa foi aplicada na ação principal, e não no presente cumprimento de sentença. Com relação aos juros, a obrigação ali criada somente será plenamente devida com o trânsito em julgado, respeitadas as disposições do procedimento de execução provisória. Diante deste fato, certo é que inexiste, até então, mora, porque somente se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394, CC). Isto posto, equivocou-se a expert ao aplicar o valor da causa de R$R$89.538,64 e juros de mora sobre a referida verba. Deve, portanto, adequar o seu cálculo, e considerar a correção monetária sobre R$63.256,68, excluindo a incidência de juros de mora sobre a referida parcela. - Juros de mora Aduz a embargante que, de forma equivocada, “No cálculo da Perita houve a incidência de juros sobre as verbas apuradas antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante.” (f. 415). Novamente, sem razão. A interpretação da súmula TST nº 200 indica que a base de cálculos dos juros é o crédito bruto do exequente, sem qualquer dedução. Neste sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A base de cálculo dos juros de mora deve observar o valor total bruto devido ao exequente, sem a dedução das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade. (Inteligência da Súmula nº 200 do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-53.2021.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria) II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu devida a dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros de mora. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte de que a base de cálculo para apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação corrigido monetariamente, não havendo autorização legislativa de dedução prévia das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Precedentes. Violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10660-48.2016.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). Corretos os cálculos, no particular. Nada há a deferir. - Custas As custas processuais recolhidas devem ser atualizadas monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com índices oficiais. Contudo, não incidem juros moratórios sobre estas, pois a dedução do valor das custas é uma mera reposição da quantia adiantada pela parte ré. Assim, o laudo deve ser retificado, a fim de que sejam atualizados os valores recolhidos a título de custas, para posterior compensação. - Contribuição Social sobre Férias A embargante alega que é incabível a incidência de contribuição social sobre férias + 1/3, pois se trata de verba indenizatória. Sobre o ponto, a perita esclareceu que “SEM RAZÃO a Executada, cumpre esclarecer que verba possui caráter remuneratório e é contabilizada com habitualidade no que tange as férias+1/3 gozadas no decorre do contrato, cumpre esclarecer ainda que a legislação excetua a incidência somente quando se trata de hipóteses de férias indenizatória no caso de rescisão, conforme estabelecido no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91” - fl. 432. As contribuições previdenciárias incidem normalmente sobre as diferenças de férias concedidas no curso do contrato de trabalho. Somente as férias indenizadas não compõem a base de cálculo de tais contribuições, ante seu caráter indenizatório. Nos termos dos artigos 148, da CLT, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 a remuneração das férias tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição, inclusive em caso de diferenças decorrentes de condenações judiciais. Em relação ao terço de férias, o E. STF fixou a tese de repercussão geral do tema 985, segundo a qual incidem contribuições sociais sobre o terço de férias, com efeitos modulados para que a incidência ocorra sobre as contribuições que venham a ser pagas após 15/09/2020, hipótese destes autos em que tais valores ainda não foram recolhidos. Portanto, estão corretos os cálculos neste aspecto. Dessa forma, não procede o pedido. III- DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos Embargos à Execução opostos por MINERVA S/A e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE. Transitada em julgado a decisão, intime-se a perita para proceder à retificação dos cálculos apresentados, adequando-os aos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 11 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUANA CRISTINA SOUZA BRITO

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Jose Francisco Alves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310596857

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200213-30.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR … EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados - simples até 31/03/2021 e em dobro após essa data - e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se todos os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, independentemente da data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar dos valores e o abalo à dignidade do consumidor, configurando conduta ilícita indenizável. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado à gravidade da ofensa e às circunstâncias do caso. 5. A restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável apenas aos descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, em 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos ali fixada. Assim, deve-se manter a devolução simples dos valores anteriores e em dobro dos posteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação de efeitos firmada no EAREsp nº 676.608/RS, sendo devida apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. 3. A ausência de prova da contratação do empréstimo transfere ao fornecedor o ônus da demonstração da regularidade do negócio, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE - ApCível nº 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Alves contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando a ré a devolução dos valores pagos indevidamente, na forma simples, em relação aos descontos realizados até 31/03/2021 e em dobro sobre os descontos posteriores a 31/03/2021, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em sua apelação (ID 18743125), a parte recorrente afirma que "O peticionário foi vítima de empréstimos fraudulentos junto à recorrente, originados por serviços não solicitados e não usados pelo autor, tendo conhecimento do ato somente ao constatar que estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário quantias de frequencia mensal, tendo sido efetuados até o protocolo da ação diversas parcelas. Desde o conhecimento que existia um empréstimo em seu nome, tentou por diversas vezes encontrar o recorrente para solucionar tal problema, mas sem lograr êxito. Esgotado a paciência, por não conseguir resolver por via conciliatória, o recorrido somente tivera frustrações e perturbações decorrentes das cobranças feitas pela empresa recorrente. Diante disso, o recorrente moveu a presente ação em face do demandado, na qual reclamava que fora realizado empréstimo consignado fraudulento em seu benefício previdenciário, conforme mencionado anteriormente. O Excelentíssimo magistrado proferiu Sentença reconhecendo a fraude contratual e decretando a rescisão do contrato fraudulento. Ademais, condenou a parte ré à restituição simples das parcelas indevidamente descontada antes de 30/03/2021, e dobrada após, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização a título de danos morais, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída. Assim sendo, não entendendo como justa e equânime a decisão do magistrado de primeiro grau no que tange a CONDENAÇÃO de danos morais e materiais, passa a parte recorrente a apresentar suas razões de fato e de direito para apreciação dos nobres Julgadores desta colenda Câmara.". Também aduz que "Com a devida vênia, reconhecida a nulidade contratual bem como a fraude praticada contra o apelante, o banco promovido deve responder pelo ilícito cometido, bem como indenizar. o apelante pelos danos materiais suportados. Como já relatado nos autos o autor/apelante desconhece o contrato impugnado e nega veementemente a contratação do mesmo. Não é possível que se invalide um contrato impugnado, e não se reconheça a inexistência de relação jurídica. Observe-se que em momento algum o autor/apelante afirmou ter realizado o contrato impugnado, o que de fato não restou demonstrado pelo requerido/apelado. A mera juntada de documentos pessoais do requerente não presume a regular contratação, vez que os mesmos podem facilmente terem sido obtidos de diversas maneiras, inclusive em outros contratos de fato realizados pelo autor. Da mesma forma, eventual efetivação de TED não valida por si só operação de crédito, vez que é prática bastante comum e ardilosa de algumas instituições financeiras que creditam valores em conta de aposentados sob pretexto de contratação de empréstimo, sem qualquer solicitação formal de crédito. Sendo assim, reconhecida a nulidade do contrato questionado, resta tacitamente reconhecida a prática de ato ilícito contrato apelante, motivo pelo qual deva a empresa apelada arcar com os danos morais e materiais suportados pelo autor em proporcionalidade ao dano acometido à recorrente, que diversos descontos oriundos do contrato objeto dos autos. Até mesmo porque, no presente caso, o prejuízo moral sofrido pelo apelante é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar os prejuízos morais e materiais que acometeram a vítima. Logo, não resta dúvidas de que a Sentença merece ser REFORMADA no sentido de majorar a indenização por danos morais, considerando que a própria inércia da parte recorrida nos autos processuais direcionam o julgador ao entendimento de que as alegações trazidas pela parte autora são verdadeiras, e que a ausência de manifestação sobre os fatos ou a simples juntada dos documentos requeridos seriam de grande importância para a análise do Mérito pelo juiz a quo.". Complementa, afirmando que "Já em relação à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do (a) apelante o (a) MM. Juiz (a) de primeiro grau condenou o apelado a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021, e dobrado após, do benefício previdenciário da recorrente, a título de DANOS MATERIAIS. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) foi um avanço histórico em nossa legislação no que diz respeito a regulação as relações de consumo (e prestação de serviços). A aplicação desse código por nossos tribunais tem sido feita de forma intensa no sentido de proteger e alargar os diretos consumerista, não podendo o magistrado deixá-lo de aplicá-lo corretamente. Conforme positivado no art. 42 do aludido Código, e ratificado pelo entendimento jurisprudencial dominante, inclusive pelo próprio STJ, em casos como este, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dá em dobro, sem prejuízo da incidência de juros e da correção monetária.". Por fim, requer que "seja o presente apelo recebido, autuado e processado, para que ao final: a. Seja deferido/mantida os benefícios da justiça gratuita ao autor/recorrente; b. Seja dada prioridade a tramitação ao presente recurso por se tratar a parte autora de pessoa idosa nos termos Art. 1.211-A do CPC. c. Seja reformada a r. sentença de primeiro grau, com a majoração da indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, com correção monetária (INPC) a partir do arbitramento e juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso; d. Seja o recorrido condenado a restituir em dobro todos os valores descontados de forma indevida do benefício do autor, com correção monetária (INPC) e juros (1% ao mês), ambos a partir do desembolso de cada parcela; e. Requer a condenação/majoração em relação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; f. Com a reforma da sentença, e consequente ausência de sucumbência da parte autora/apelante, requer a revogação da condenação em custas e honorários (50%) arbitradas em primeiro grau.". Contrarrazões no ID 18743129. Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Passo, então, ao seu deslinde. O douto magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos feitos em exordial, declarando a inexistência do contrato questionado nesta demanda e condenando o promovido a devolução dos valores descontados indevidamente, com uma parte na forma simples e outra na forma dobrada, bem como o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da possibilidade de majoração do valor pago a título de danos morais e a devolução de todos os valores indevidos na forma dobrada. Passo, inicialmente, a analisar o pedido de majoração dos danos morais. A caracterização do dano moral pressupõe a ocorrência de lesão a bem jurídico integrante dos direitos da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação, conforme se depreende dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Para realizar sua quantificação, deve-se observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros elementos, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, suas condições socioeconômicas e a capacidade financeira do ofensor. A reparação, portanto, deve ser fixada de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da parte autora quanto a banalização da lesão sofrida, assegurando-se, ao mesmo tempo, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade com repercussão relevante no equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo, superando meros dissabores ou contrariedades do cotidiano. O sofrimento, para ensejar reparação, deve transcender a normalidade, interferindo de forma substancial na esfera íntima do ofendido. Nessa linha, consideradas as circunstâncias do caso concreto - especialmente o impacto causado ao autor pela indevida subtração de valores de natureza alimentar, sua condição econômica, bem como o porte da instituição bancária requerida -, mostra-se adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem. Tal quantia revela-se compatível com a gravidade da ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em excesso nem se mostrar irrisória frente à conduta ilícita perpetrada. Segue jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. 2. Sentença condenou a associação/requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é razoável, considerando a ausência de impacto financeiro significativo à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese 1 ¿ É adequada a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com o grau de lesividade, o porte das partes e os parâmetros jurisprudenciais, ainda que abaixo do pleiteado, desde que assegurada a função compensatória e pedagógica da condenação. (Apelação Cível - 0202679-81.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora, declarando a inexistência do débito constante no contrato questionado e condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o indébito e a reparar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) verificar se merece acolhida o pedido formulado pela autora para que houvesse a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae; ii) analisar se assiste razão à instituição financeira quanto a regularidade do negócio jurídico; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro; iv) avaliar o decote, a redução ou a majoração dos danos morais; v) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativamente aos danos materiais e morais; e v) adequar os consectários aos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede preliminar, a autora requereu a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae, com o escopo de possibilitar o fornecimento de subsídios instrutórios necessários à adequada solução do feito. 4. O Código de Processo Civil, por intermédio de seu art. 138, permite que o juiz ou o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicite ou admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, com o escopo de possibilitar a estas a apresentação de argumentos ou informações auxiliar a tomada de decisão maneira adequada e justa, nos casos em que haja relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. Não obstante a temática relativa a empréstimos consignados não comprovadamente contratados pelo titular detenha relevância e repercussão social, não se vislumbra a necessidade de intervenção dos referidos institutos no presente feito, pois a matéria em exame tem sido objeto de reiteradas discussões no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Ademais, a decisão proferida não terá transcendência, limitando-se os seus efeitos à esfera individual dos litigantes. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido. 4. No mérito, destaca-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a consumidora apresentado documentos denotativos da existência de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a contratação que alega desconhecer, compete à instituição financeira comprovar a legitimidade da avença, mediante a apresentação de instrumento que represente a anuência da parte, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. No caso em exame, o banco promovido não se desonerou do ônus probatório que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar o contrato relativo ao empréstimo consignado questionado devidamente assinado pela autora. Logo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicado somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 8. No caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a devolução simples do valor dos descontos, na medida em que estes são anteriores à publicação do acórdão paradigma (maio de 2013 a setembro de 2014) e não há provas de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, não merece acolhida o pedido de decote da condenação formulado pela instituição financeira ou a devolução em dobro requerida pela autora, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse ponto. 9. Ultrapassa a barreira do mero dissabor a realização de descontos indevidos em conta bancária em decorrência de produto/serviço bancário não foi contratado pelo consumidor, que se estendeu por demasiado período de tempo e atingiu montante expressivo em comparação à renda da parte. Assim, é devida a reparação por danos morais, já que configura conduta potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 10. Deve ser reduzido o montante fixado por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se adequar às circunstâncias do caso concreto. Além disso, a referida quantia observa os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável aos danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), isto é, a partir de cada parcela descontada, ao passo em que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 12. Considerando que o juízo de origem deixou de fixar os índices e o termo inicial dos consectários legais em relação aos danos materiais, a sentença deve ser reformada para se determinar que sobre a referida condenação incida correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambas fixadas nesses moldes vistas a manter simetria os parâmetros definidos pelo juízo em relação aos danos morais. 13. Contudo, deve ser determinado de ofício que, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em relação a ambas as condenações, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora incidir com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). 14. Deve ser afastada a compensação determinada em sentença, porquanto o comprovante de transferência de valores apresentado pela instituição financeira às fls. 76-77 diz respeito a relação jurídica diversa daquela que compõe a lide, não tendo o banco promovido sido capaz de comprovar que a autora se beneficiou do negócio jurídico inexistente. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE ¿ AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ EDcl: 00007440720178060147, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ EDcl:: 0021502-70.2017.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, p. 02/08/2023; TJCE ¿ AC: 00513855220218060084, Rel. Des. Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/04/2023; TJCE ¿ AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/06/2023; TJCE ¿ AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, Re. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/03/2023. (Apelação Cível - 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) Desta forma, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo de origem coaduna com o entendimento deste tribunal, devendo tal valor ser mantido. Em relação ao pedido de devolução de todos os valores pagos de forma indevida na forma dobrada, entendo que não deve prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a restituição deve ocorrer em dobro relativamente aos descontos realizados após o dia 30 de março de 2021. Tal orientação encontra-se consolidada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, que determinou que os descontos/cobranças indevidas realizados antes da data do julgado devem ser devolvidos na forma simples, já os realizados posteriormente ao julgado devem ser ressarcidos na modalidade dobrada. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ - ERAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020). Diante disso, não merece acolhimento o argumento da parte autora/recorrente, uma vez que o juízo agiu de forma correta ao determinar que a devolução das cobranças indevidas ocorra de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos posteriores a data supracitada, em respeito a modulação dos efeitos determinada pela Corte Cidadã. Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277662904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-50.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56e32b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDNA ROVAROTTO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id d8a06f3; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e8b4f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Com efeito, a ação foi ajuizada após o advento e vigência da Lei 13.467/2017, tendo a sentença deferido esse benefício, aplicando-se ao caso as alterações por ela promovidas. No caso presente, a complementação de aposentadoria da autora (fl. 32) aponta que ela recebeu o valor líquido de R$1.834,85, em março de 2023, importância inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social naquele ano. Ademais, além de ter atingido o critério objetivo previsto no § 3o do art. 790 da CLT, a reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 23), o que se mostra suficiente, diante dos termos da Súmula 463 do C. TST, in verbis: (...) Portanto, reputa-se suficiente para o deferimento da benesse a declaração de pobreza. Destarte, mantém-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante e nega-se provimento ao recurso do reclamado." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Por fim, conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 5% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que a entidade privada de aposentadoria complementar nem sequer figura no polo passivo da presente ação. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação ao tópico em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDNA ROVAROTTO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277662938

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-50.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56e32b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDNA ROVAROTTO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id d8a06f3; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e8b4f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Com efeito, a ação foi ajuizada após o advento e vigência da Lei 13.467/2017, tendo a sentença deferido esse benefício, aplicando-se ao caso as alterações por ela promovidas. No caso presente, a complementação de aposentadoria da autora (fl. 32) aponta que ela recebeu o valor líquido de R$1.834,85, em março de 2023, importância inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social naquele ano. Ademais, além de ter atingido o critério objetivo previsto no § 3o do art. 790 da CLT, a reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 23), o que se mostra suficiente, diante dos termos da Súmula 463 do C. TST, in verbis: (...) Portanto, reputa-se suficiente para o deferimento da benesse a declaração de pobreza. Destarte, mantém-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante e nega-se provimento ao recurso do reclamado." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Por fim, conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 5% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que a entidade privada de aposentadoria complementar nem sequer figura no polo passivo da presente ação. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação ao tópico em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDNA ROVAROTTO

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862427

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX APARECIDO BALBINO

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862437

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA.

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Jonathan Tadeu Lana De Carvalho x E F Projetos E Engenharia Ltda

ID: 256545593

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-32.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO

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GABIANNY ANDRADE MATIAS

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CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0c3e16 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor afirma que foi contratado como auxiliar de almoxarife, mas era obrigado a realizar as funções de auxiliar de RH e auxiliar administrativo. A ré negou os fatos, relegando o ônus de prova correspondente ao obreiro (art. 818, I, da CLT). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê expressamente o adicional por acúmulo ou desvio de função, salvo em situações em que norma coletiva ou contrato de trabalho estipulem tal direito. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que, para haver direito ao adicional, é necessário que o empregado tenha cumulado funções diversas, não previstas no contrato, e que essas funções sejam incompatíveis com a função originalmente pactuada, configurando desequilíbrio contratual. Conforme o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), o empregador assume os riscos do negócio e pode demandar do empregado tarefas compatíveis com sua função contratual e condição pessoal, sem que isso implique em adicional por acúmulo de função. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe ainda que, na ausência de estipulação específica no contrato, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, era do autor o encargo de comprovar o mencionado acúmulo, ônus do qual, entretanto, não se desvencilhou a contento (art. 818, I, da CLT). No caso em tela, a testemunha do autor, que era servente na obra, disse que o encarregado Denilson é que verificava os apontamentos dos funcionários, verificando quem estava na obra. Afirmou, ainda, que havia uma pessoa do RH no local da obra, a Sra. Sara (f. 238). Tais declarações contrariam a tese da inicial de que o autor era “responsável por fazer apontamento de pessoal, recebimento de documentos para admissão e demissão de funcionários, controle de ponto e de frequência, recebimento de atestados médicos, entrega de contracheques” – f. 3. A declaração da testemunha apresentada pelo autor, no sentido de que o reclamante fazia atividades que não era sua função, como comprar material, comprar o café da manhã e almoço, foi contraposta pelo depoimento da testemunha da ré. Com efeito, a testemunha da ré, que era engenheiro civil, responsável pela execução técnica e departamento de materiais, disse que ele próprio que “define a compra de materiais de cada etapa da obra e passa para o setor de compras da reclamada, que fica em Teófilo Otoni”; “que o reclamante não tinha autonomia e nem autoridade para fazer compras; que tudo sai do setor de compras”; “que o café da manhã é entregue na obra por uma padaria; que era o Adeilson que pedia o café da manhã” (f. 239). Ressalto que, ainda que o autor possa ter, eventualmente, levado alguma documentação para os trabalhadores na obra, a pedido do RH, comprado lanche para os funcionários ou algum material, em caráter de emergência, tal fato, por si só, não caracteriza o alegado acúmulo funcional e decorre do dever de colaboração que todos os empregados possuem para com seu empregador. A situação em análise não implica quebra do equilíbrio contratual, nem mesmo são complexas ou incompatíveis com a condição pessoal do autor, inexistindo, ainda, cláusula contratual em sentido diverso, conforme art. 456, parágrafo único da CLT. À vista desse quadro, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS O autor pugnou pelo pagamento de diferença de horas extras sob o fundamento de que a ré não quitou o adicional previsto na norma coletiva (100%), pagando o labor extraordinário apenas acrescido do adicional legal de 50%. Pois bem. Observo que os recibos salariais anexados não indicam a quantidade de horas extras laboradas, nem mesmo o respectivo adicional, constando apenas o montante total pago a esse título, o que não permite a conferência dos valores quitados (f. 211/215). Em defesa, a ré apenas alegou o correto pagamento, mas não contestou, especificamente, a questão atinente ao adicional devido, o que faz prevalecer a tese inicial de que o adicional quitado foi o de 50%. Consoante CCT da categoria, cláusula décima terceira, “todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)” (f. 144). Desse modo, defiro ao autor o pagamento de diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ 394 da SDI1 do TST, em sua nova redação, em razão do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a partir de 20/03/2023. Para apuração deverão ser observados: base de cálculo conforme Súmula 264 do TST e o divisor 220. DANOS MORAIS O autor postulou o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que a ré não aceitou os atestados médicos apresentados, exigindo que ele trabalhasse normalmente nos dias de afastamento. A defesa sustenta que, quando o autor apresentou atestados médicos, esses foram acatados pela empresa, sendo concedidas as dispensas necessárias. Ponderou que, caso o autor tenha comparecido ao trabalho por sua própria vontade ou por equívoco, tal fato não pode ser imputado à empresa. Analisando os cartões de ponto do autor, constato que, nos dias 11, 12 e 13/setembro (f. 207), 23 e 24/setembro (f. 208) de 2024, houve registro de labor e que, posteriormente, foi aposta a inscrição “atestado”. Conforme atestados médicos de f. 24/25 e 26, o autor estava afastado naqueles períodos para tratamento da própria saúde. A reclamada não comprovou nos autos que o registro de labor nos dias supra citados decorreu de algum equívoco de marcação, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Sendo assim, resta concluir que o autor laborou mesmo estando afastado por recomendação médica. Na hipótese, tendo o autor apresentado atestado médico, afastando-o do trabalho, não poderia ter desempenhado suas atividades. Não era lícito à reclamada exigir, nem mesmo permitir, que o autor se apresentasse ao trabalho, tendo a conduta sido abusiva e ensejadora do dano moral postulado, que, no caso, presume-se. Portanto, os fatos demonstrados violam a dignidade e direitos da personalidade do trabalhador, ensejando reparação, razão pela qual condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em conta a gravidade da conduta e da lesão, o caráter punitivo/pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, quanto à condenação por dano moral, os termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO em face de E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e b) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: diferença de horas extras e os reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3, gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas, pela ré, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

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