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Defensoria Publica Do Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 255745464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000032-16.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADOS: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.002). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra sentença que condenou o Estado do Ceará e o Município de Boa Viagem a fornecerem ao autor equipamentos necessários a tratamento de saúde, mas deixou de condenar os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua contra entes públicos, notadamente àquele ao qual pertence. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), firmou entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando representa parte vencedora em demandas contra o ente público ao qual se vincula. 4. O STJ, em entendimento superado, adotava a tese da confusão patrimonial, consolidada na Súmula 421/STJ. Entretanto, esse posicionamento foi revisto pelo STF. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, vedado seu rateio entre membros da instituição. 6. Considerado o valor da causa, que corresponde ao custo dos equipamentos médicos requeridos pelo autor, entende-se devido estabelecer o percentual de 20% sobre montante apontado na petição inicial, a título de condenação em honorários advocatícios, que deverá ser arcado solidariamente pelos entes demandados. 7. A atualização monetária dos honorários deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16; art. 927, III; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.06.2023 (Tema 1.002). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará adversando sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, em ação ordinária com pedido liminar. A ação, proposta por parte assistida pela Defensoria Pública, foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenando os requeridos ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM a fornecerem ao autor, o aparelho CPAP fixa e máscara, conforme orientação de receituário. Extingo, de consequência, o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC em vigor. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nas razões recursais (ID 17966260), sustenta a recorrente que o juízo sentenciante incorreu em erro ao não condenar os entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios. Defende que o direito ao recebimento das verbas sucumbenciais em prol da Defensoria Pública está previsto no Código de Processo Civil e que a ausência de contestação não impede que a parte requerida seja condenada ao pagamento de honorários. Ademais, indica que a tese é objeto do tema 1002 do STF. Requer, diante do exposto, o provimento do recurso com a consequente reforma do julgado, a fim determinar o pagamento de honorários em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Em parecer anexado aos presentes autos (ID 18425947), o representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata o caso de apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral em obrigação de fazer, notadamente o fornecimento de equipamento médico. Entretanto, a despeito de condenar solidariamente os entes requeridos ao fornecimento de equipamentos médicos, o magistrado não determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Defensoria Pública. A título de contextualização, é importante registrar que o direito ao recebimento de honorários de sucumbenciais possui assento no Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) Não obstante, tendo em vista que, no caso concreto, os entes demandados são pessoas Jurídicas de Direito Público - um deles o Estado do Ceará - faz-se necessária a análise da atual jurisprudência aplicável, notadamente o precedente vinculante do STF tratado no Tema de nº 1.002. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado posicionamento no sentido de que não seriam devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando essa atuasse contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, por incidir o instituto da confusão, uma vez que reuniria na mesma pessoa jurídica a qualidade de credor e devedor da obrigação. De tão reiterada a jurisprudência, aquela Corte de Justiça sumulou tal entendimento, consoante se extrai do enunciado da súmula nº 421. Evidencia-se: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (destacado) Contudo, no dia 23.06.2023, o controvertido tema foi finalmente enfrentado pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 1.140.005/RJ), ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: "(1) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; e (2) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tema nº 1.002). Desse modo, não mais subsiste dúvida de que é sim devida a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública, à luz do precedente vinculante do STF, citado. Recorde-se, ainda, a inteligência do art. 927, inciso III, do CPC, in verbis: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (destacado) Oportuno destacar que se trata de uma mudança de orientação no âmbito das Câmaras de Direito Público do TJCE, as quais já adotam a nova posição jurisprudencial sobre a matéria, como não poderia deixar de ser. Destacam-se os julgados (sem negrito no original): "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVOINTERNO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A SÚMULA Nº 421 DO STJ. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RE Nº 1.140.005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002. VALOR INESTIMÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE OU DA VIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NÃOAPLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO." (Agravo Interno Cível - 0050296-81.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1 .002 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES ( CPC, ART. 927, INCISO III). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA FOR A PARTE VENCEDORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em definir se é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com o ente público ao qual é vinculada . 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.199 .715/RJ (Tema 433), reafirmou o entendimento estabelecido pela Súmula 421, no sentido de ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado em prol da Defensoria Pública, seja pelo fato de vincular-se ao ente federativo, seja porque está atuando contra pessoa jurídica de direito público pertencente à mesma Fazenda. 3. Ocorre que, em 26/6/2023, ao apreciar o Tema 1002 da Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2 . O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 4. Com esse julgado, encerra-se a discussão acerca da possibilidade ou não de a pessoa jurídica, à qual se encontra vinculada a Defensoria Pública, na espécie, o Estado do Ceará, ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência em prol do mencionado órgão, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes qualificados (art. 927, III, CPC) . Ademais, importa destacar que o STJ, secundando orientação do STF, possui entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 5. Diante de tais considerações, a medida que se impõe é o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de dar provimento ao apelo da Defensoria Pública Estadual para condenar o ente estatal em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art . 85, § 8º, CPC, a ser destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará à FAADEP. 6. Agravo Interno conhecido e provido. Decisão reformada . (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0213831-86 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Em relação ao quantum a ser arbitrado, a despeito dos precedentes deste Tribunal de Justiça que registram, como regra, a imensurabilidade financeira das causas relativas a saúde, deve ser explicitado que, no caso em exame, há um valor da causa definido cuja cifra corresponde ao custo dos equipamentos médicos requeridos em exordial. Dessa forma, uma vez considerado o valor referente à condenação imposta em sentença, faz-se imperativa a obediência aos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) Portanto, cumpre alterar a sentença para condenar os entes demandadas, solidariamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública, calculados sobre o valor da causa. O aludido percentual deve ser rateado igualmente entre o Município Boa Viagem e o Estado do Ceará, sendo a quantia destinada, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Ademais, quanto à atualização dos honorários devidos à Defensoria Pública, deve incidir sobre seu valor apenas a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), in verbis: "Art. 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Não é outro o posicionamento que tem sido adotado pelos mais diversos tribunais do país, em situações com a dos autos, ex vi: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ADEQUADA DE OFÍCIO. 1) Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, é dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Além do princípio da sucumbência, a fixação da verba honorária é guiada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o ônus relativo à sucumbência. Especificamente para as hipóteses de perda do objeto, a própria Lei Processual Civil prescreve a aplicação do princípio da causalidade, consoante art. 85, § 10, do CPC, que estabelece que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2) A ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura não tem o condão de alterar a sucumbência no caso concreto, notadamente quando o descumprimento de obrigação acessória pode implicar apenas em penalidade administrativa. Precedentes do TJES. 3) A dispensa de inscrição dos defensores públicos na OAB decorre do fato de que sua capacidade postulatória deriva diretamente da Lei, como já aclarado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância, contudo, não impede que a instituição seja destinatária da verba honorária, entendimento ratificado pelo Pretório Excelso ao enfrentar o tema n. 1002 da repercussão geral, pacificando que os honorários de sucumbência são devidos até mesmo quando a Defensoria Pública litiga em face do ente ao qual é vinculada, o que sequer é o caso dos autos. 4) O art. 85, § 16 do CPC é clarividente ao estabelecer que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". 5) A Emenda Constitucional n. 113/2021 inovou ao estabelecer que, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública deverá ser aplicada a taxa Selic. 6) Segundo entendimento do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 7) Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença adequada de ofício." (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010150-38.2021.8.08.0347, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Portanto, resta absolutamente claro que a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, em razão da necessidade de observância à tese fixada no Tema nº 1.002 do STF, bem como ao Tema 1.076 do STJ. Ante o acima exposto, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido recursal para reformar parcialmente a sentença recorrida, tão somente para condenar o Estado do Ceará e o Município de Boa Viagem, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, que restam arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos da alínea I do §3º, art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A1

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Rodnei Sacramento Cassiano e outros x Rodnei Sacramento Cassiano e outros

ID: 315849444

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-36.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Polo Passivo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010746-36.2023.5.03.0187 (ED em ROT) EMBARGANTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO PARTE CONTRÁRIA: VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO ALEGADA OMISSÃO Por meio dos embargos de declaração de ID.673291e, o reclamante alega que o acórdão de ID.a3fa71b padece do vício de omissão quanto ao tema "HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2". Aduz que "o art. 60 em questão, se trata de norma de saúde e segurança do trabalho, que não se pode flexibilizar em prejuízo ao trabalhador. Isto é, sua interpretação deve ser restritiva. Dessa forma, a aplicação do parágrafo único do art. 60 da CLT, deve ficar circunscrita apenas à hipótese nele tratada, qual seja, escala de 12x36." Ainda, assevera que "Além da intepretação restritiva que cabe ao parágrafo único do art. 60 da CLT, mencione-se, também, que o caso deveria ser observado a partir da leitura da súmula 85, VI do TST, o que, data venia, não parece ter sido feito. Desta forma, requer seja o caso analisado também sob o enfoque da súmula 85, VI do TST." Analiso. No caso em tela, a insurgência do embargante somente demonstra inconformismo com a conclusão adotada pelos julgadores, que se deu de forma completa, clara, coerente e fundamentada, eis que o acórdão embargado abordou de forma pontual, específica e exauriente os temas, como se reprisa: "RECURSO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2 Na sentença, a matéria foi analisada e decidida com albergue na seguinte fundamentação: "NULIDADE DA JORNADA DE 12 HORAS. HORAS EXTRAS Alega a parte reclamante que até janeiro de 2021, trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, e que a jornada foi alterada para o regime de 12 horas diárias, em escala 2X2, sem autorização de norma coletiva. Postula, por tais razões, o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada impugna os pedidos, argumentando que o reclamante não realizava horas extras habituais, bem como que o turno fixo de 11 horas é objeto de Acordo Coletivo de Trabalho. Pois bem. Os cartões de ponto foram acostados aos autos pela reclamada (fls. 99/118), com marcações variáveis de horários de entrada e saída. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. De se registrar que a parte autora passou a trabalhar em jornadas de 11 horas somente a partir do dia 07/06/2021, como se infere dos cartões de ponto. No exame dos ACTs juntados aos autos, noto, pela Cláusula Segunda do termo aditivo do ACT 2020/2022 (fls.380/382), que a reclamada estava autorizada a implementar jornada de 11 horas de trabalho efetivo, podendo, inclusive, adotá-la em escalas 2x2, com dois dias de folga após dois dias de trabalho de 11 horas. Logo, a escala 2 x 2 estava expressamente autorizada no período compatível com o trabalhado pela parte reclamante, sendo certo que deve ser conferida validade a tal previsão, na forma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Registro, por fim, que não obstante reconhecido em tópico próprio que o autor laborou em ambiente insalubre, ao menos em parte do período imprescrito, o entendimento deste Juízo é no sentido de que tal fato não tem o condão de desvirtuar a norma coletiva pactuada, que previu a jornada em tela. Afinal, o sindicato profissional tem ciência de que alguns empregados da reclamada trabalham em condições insalubres, como também é conhecedor do disposto no art. 60 da CLT. Assim, não há, no entendimento deste Juízo, qualquer irregularidade quando o sindicato entende favorável a transigência neste sentido, em contrapartida a outros benefícios negociados, como soa da teoria do conglobamento. Assim, não há de se falar em pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária por ausência de norma coletiva validando a escala praticada. Logo, diante do exposto, indefiro o pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal." (ID.6cbb806) (marcamos). O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal no período em que laborou na escala 2x2. Argumenta que, embora os instrumentos coletivos juntados aos autos autorizem o elastecimento da jornada de trabalho, não ficou comprovada a inspeção prévia do órgão competente para autorizar a prorrogação da jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo art. 60 da CLT, incidindo na espécie a Súmula nº 85, VI, do c. TST, É incontroverso que o reclamante, até 06/06/2021, cumpriu jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis horas e, a partir de 07.06.2021, passou a trabalhar na jornada especial de 2x2 (dois dias de trabalho seguidos, por dois dias de folga), cumprindo jornada de 11 horas em turno fixo (cartão de ponto de ID. 0745b64. Fls.: 116). Analiso. A escala de dois dias trabalhados de até 11 horas, seguidos por 2 dias de descanso, foi estabelecida nas normas coletivas(ex: Cláusula Segunda - Turno Fixo de 11h do Termo Aditivo do ACTO 2020/2022. ID. 9a8d409. Fls.: 380) - em observância art. 7º, XIII da CF/88. A jornada em escala 2x2 pactuada nas normas coletivas é válida, pois tem amparo no art. 611-A, da CLT, não se enquadra na vedação taxativa do art. 611-B da CLT e não trata de direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do julgamento pelo E. STF do Tema 1046. Nesse sentido, já decidiu este Regional: "ESCALA DIFERENCIADA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), o STF fixou a tese de que as cláusulas normativas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e a empresa são válidas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante disso, e considerando a previsão, no ACT vigente e aplicável ao caso, da escala 2x2, não há como invalidar esse regime para o fim de conceder ao reclamante o pagamento de horas extras por sobrejornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-09.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 29/06/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Conforme tópico anterior restou caracterizado o labor em ambiente insalubre em parte do período em que o autor laborou na jornada fixa de 11 horas na escala 2x2. Nos termos do art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Destaco que na ADPF 422/DF (acerca da recepção do art. 60, caput, da CLT), o agravo regimental foi provido em 24/9/2021 para conhecer da ADPF (pendente de julgamento até a presente data) e sem qualquer determinação, por parte do Excelso STF, de suspensão dos processos em curso. No caso, referida autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não veio aos autos. Contudo, entendo que a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluo que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, que assim dispõe: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." (destacamos) Ressalto que essa Sétima Turma, em recente julgamento do qual este Relator participou, igualmente concluiu pela equiparação da jornada 2x2 ao regime 12x36, por possuírem uma dinâmica semelhante(a saber: 0010150-66.2024.5.03.0171; Disponibilização: 14/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a)Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque). Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2. Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença préviaexpedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho, senão vejamos: "III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. jornada de 12 horas de trabalho em escala de 2 dias de trabalho por 2 dias de folga (2x2). abrangência. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as normas coletivas flexibilizaram a jornada de trabalho da categoria, "mas nada ressalvaram quanto aos empregados que laboravam em exposição ao agente insalubre". Nesse contexto, o Colegiado de origem concluiu que "os regimes de compensação previstos na norma coletiva não se aplicam ao contrato da obreira, que laborou em ambiente insalubre, hipótese que não foi expressamente ressalvada na cláusula normativa". 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".3. Esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, alterou sua jurisprudência para reconhecer a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho. 4. No caso concreto, fixado pelos entes coletivos regime diferenciado de jornada de trabalho, sem haver ressalvas quanto aos empregados a quem se destina, a recusa de aplicação da norma aos empregados expostos a condições insalubres implica em inobservância da tese vinculante firmada ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. 5. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).(marcamos). Nos termos da fundamentação, não se há falar em nulidade do regime especial de trabalho na escala 2x2 em jornadas de 11 horas adotado pela ré, pelo que se mantém a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal. Nego provimento." (acórdão de ID.a3fa71b) (destaques originais) Como visto no acórdão embargado, como a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluiu-se que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, o qual dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada nas atividades insalubres. Dessa forma, registrou-se que "Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2." Além disso, o acórdão embargado ressaltou que "Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho(...)", citando o julgado RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025. Tendo sido examinado, de forma motivada, o quadro fático e jurídico que confere lastro ao julgado, adotando-se teses explícitas a respeito, restaram afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário. O resultado do julgamento implicou evidentemente a rejeição dos argumentos que com ele foram considerados incompatíveis. Por todo o exposto, via lógica, não se há falar em incidência do disposto na Súmula 85, VI do TST. Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou manifestação de inconformismo em relação ao resultado desfavorável à parte. Do exame das razões apresentadas pelo embargante, em todos os aspectos suscitados, vê-se que não existem os alegados vícios no acórdão atacado, pois o que diz efetivamente é que não concorda com a decisão exarada. Além disso, a simples leitura da peça de embargos permite concluir que a parte, indevidamente, tenta deles se utilizar como instrumento de réplica ao r. Acórdão. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. Por essa razão, não constituem recurso idôneo para se aventar a necessidade de correção dos fundamentos da decisão embargada. O embargante pretende revolver matérias já devidamente apreciadas pelo acórdão, sendo indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, sendo certo que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. O embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Os embargos de declaração não estão vocacionados ao reexame do quadro fático-probatório emergente dos autos. Reitero que não cabe embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A omissão deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. A omissão que permite a interposição de embargos de declaração é aquela relacionada a algum pedido de uma das partes, não à interpretação da prova. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte. Engana-se a parte se pensa que é missão julgadora refutar um a um, todos os argumentos enumerados ao longo do processo. Conforme dita o art. 371, segunda parte, do CPC, cabe ao magistrado apenas indicar, em sua decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Não está obrigado a esgrimir com as partes suas teses de direito, mormente se a fundamentação do acórdão, globalmente considerada, significar o julgamento de todas as questões necessárias e relevantes ao deslinde do litígio. A omissão, em sede de embargos de declaração, é falta de prestação jurisdicional e não ausência de resposta a cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos levantados pelas partes, um a um, bastando que apresente e fundamente os motivos de fato e de direito que adotou para formar o seu convencimento, em atenção ao disposto no art. 371 do CPC (princípio da livre motivação) - e isto foi feito no acórdão embargado. A omissão se configura quando algum ponto controvertido fica sem apreciação e sem a devida prestação jurisdicional - o que não ocorreu no presente caso. Destaco que o fato de o v. acórdão ter adotado posicionamento diverso da tese da embargante (ou de posicionamento de outros magistrados) não significa que tenha ocorrido lacuna na prestação jurisdicional, sendo certo que a valoração probatória e jurídica efetuada no julgado compete ao julgador e não à parte. Não se vislumbra omissão quando a parte se insurge contra a tese acolhida na fundamentação da decisão ou contra a valoração de provas. O reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou, ainda, meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. A decisão encontra-se em sintonia com o art. 93, inciso IX, da Constituição. Ao encontrar os motivos suficientes para o seu convencimento, o juiz não está obrigado a responder ou servir de órgão de consulta a todas as questões suscitadas pelas partes. Contrariar as expectativas da parte não tipifica vício de declaração, sob pena de o Estado-juiz cometê-lo sempre que prestar a jurisdição, pois, necessariamente, deixará um dos litigantes insatisfeito. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão) sobre as matérias suscitadas, sendo absolutamente descabidas as arguições de vícios de declaração. Os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Não cabe à Turma prolatora da decisão rever o julgamento realizado e fincado em fundamentos devidamente explicitados no acórdão. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Alegação de 'error in judicando', consistente em má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e da legislação/direito aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, conforme já dito, nos termos dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Se o embargante não concorda com os termos e razões de decidir deste Colegiado, deve se valer de medida processual própria, posto que a trilha dos declaratórios é estreita ao seu intento. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A/CLT e 1.022 do CPC, afigura-se desnecessária qualquer providência integrativa. Adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada, demonstradas as razões de decidir, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Para evitar futuros questionamentos, tenho por oportuno transcrever o voto vencido: "A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Consoante dispõe o art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. O voto está reconhecendo a validade do regime de trabalho em 2x2 (jornada de 11h, dois dias de trabalho, seguidos de dois dias de folga), porque previsto em norma coletiva. Contudo, entendo necessária a autorização da autoridade competente, para o elastecimento da jornada de trabalho em ambiente insalubre, no regime 2X2, razão pela qual dou provimento ao apelo do reclamante no aspecto, para deferir o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, e reflexos legais." O art. 489, §1º, IV do CPC, citado expressamente no acórdão embargado, deixa claro que os magistrados são obrigados a enfrentar apenas os argumentos capazes, ainda que em tese, de infirmar as suas conclusões, o que, conforme acima esclarecido, não é o caso. E, havendo o acórdão de ID.a3fa71b deixado claro que a interposição de embargos de declaração protelatórios ensejaria a multa prevista no art. 793-C da CLT, advirto que a manutenção desse tipo de postura poderá ensejar a penalidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI SACRAMENTO CASSIANO

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Rodnei Sacramento Cassiano e outros x Rodnei Sacramento Cassiano e outros

ID: 315849466

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-36.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Polo Passivo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010746-36.2023.5.03.0187 (ED em ROT) EMBARGANTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO PARTE CONTRÁRIA: VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO ALEGADA OMISSÃO Por meio dos embargos de declaração de ID.673291e, o reclamante alega que o acórdão de ID.a3fa71b padece do vício de omissão quanto ao tema "HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2". Aduz que "o art. 60 em questão, se trata de norma de saúde e segurança do trabalho, que não se pode flexibilizar em prejuízo ao trabalhador. Isto é, sua interpretação deve ser restritiva. Dessa forma, a aplicação do parágrafo único do art. 60 da CLT, deve ficar circunscrita apenas à hipótese nele tratada, qual seja, escala de 12x36." Ainda, assevera que "Além da intepretação restritiva que cabe ao parágrafo único do art. 60 da CLT, mencione-se, também, que o caso deveria ser observado a partir da leitura da súmula 85, VI do TST, o que, data venia, não parece ter sido feito. Desta forma, requer seja o caso analisado também sob o enfoque da súmula 85, VI do TST." Analiso. No caso em tela, a insurgência do embargante somente demonstra inconformismo com a conclusão adotada pelos julgadores, que se deu de forma completa, clara, coerente e fundamentada, eis que o acórdão embargado abordou de forma pontual, específica e exauriente os temas, como se reprisa: "RECURSO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2 Na sentença, a matéria foi analisada e decidida com albergue na seguinte fundamentação: "NULIDADE DA JORNADA DE 12 HORAS. HORAS EXTRAS Alega a parte reclamante que até janeiro de 2021, trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, e que a jornada foi alterada para o regime de 12 horas diárias, em escala 2X2, sem autorização de norma coletiva. Postula, por tais razões, o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada impugna os pedidos, argumentando que o reclamante não realizava horas extras habituais, bem como que o turno fixo de 11 horas é objeto de Acordo Coletivo de Trabalho. Pois bem. Os cartões de ponto foram acostados aos autos pela reclamada (fls. 99/118), com marcações variáveis de horários de entrada e saída. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. De se registrar que a parte autora passou a trabalhar em jornadas de 11 horas somente a partir do dia 07/06/2021, como se infere dos cartões de ponto. No exame dos ACTs juntados aos autos, noto, pela Cláusula Segunda do termo aditivo do ACT 2020/2022 (fls.380/382), que a reclamada estava autorizada a implementar jornada de 11 horas de trabalho efetivo, podendo, inclusive, adotá-la em escalas 2x2, com dois dias de folga após dois dias de trabalho de 11 horas. Logo, a escala 2 x 2 estava expressamente autorizada no período compatível com o trabalhado pela parte reclamante, sendo certo que deve ser conferida validade a tal previsão, na forma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Registro, por fim, que não obstante reconhecido em tópico próprio que o autor laborou em ambiente insalubre, ao menos em parte do período imprescrito, o entendimento deste Juízo é no sentido de que tal fato não tem o condão de desvirtuar a norma coletiva pactuada, que previu a jornada em tela. Afinal, o sindicato profissional tem ciência de que alguns empregados da reclamada trabalham em condições insalubres, como também é conhecedor do disposto no art. 60 da CLT. Assim, não há, no entendimento deste Juízo, qualquer irregularidade quando o sindicato entende favorável a transigência neste sentido, em contrapartida a outros benefícios negociados, como soa da teoria do conglobamento. Assim, não há de se falar em pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária por ausência de norma coletiva validando a escala praticada. Logo, diante do exposto, indefiro o pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal." (ID.6cbb806) (marcamos). O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal no período em que laborou na escala 2x2. Argumenta que, embora os instrumentos coletivos juntados aos autos autorizem o elastecimento da jornada de trabalho, não ficou comprovada a inspeção prévia do órgão competente para autorizar a prorrogação da jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo art. 60 da CLT, incidindo na espécie a Súmula nº 85, VI, do c. TST, É incontroverso que o reclamante, até 06/06/2021, cumpriu jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis horas e, a partir de 07.06.2021, passou a trabalhar na jornada especial de 2x2 (dois dias de trabalho seguidos, por dois dias de folga), cumprindo jornada de 11 horas em turno fixo (cartão de ponto de ID. 0745b64. Fls.: 116). Analiso. A escala de dois dias trabalhados de até 11 horas, seguidos por 2 dias de descanso, foi estabelecida nas normas coletivas(ex: Cláusula Segunda - Turno Fixo de 11h do Termo Aditivo do ACTO 2020/2022. ID. 9a8d409. Fls.: 380) - em observância art. 7º, XIII da CF/88. A jornada em escala 2x2 pactuada nas normas coletivas é válida, pois tem amparo no art. 611-A, da CLT, não se enquadra na vedação taxativa do art. 611-B da CLT e não trata de direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do julgamento pelo E. STF do Tema 1046. Nesse sentido, já decidiu este Regional: "ESCALA DIFERENCIADA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), o STF fixou a tese de que as cláusulas normativas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e a empresa são válidas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante disso, e considerando a previsão, no ACT vigente e aplicável ao caso, da escala 2x2, não há como invalidar esse regime para o fim de conceder ao reclamante o pagamento de horas extras por sobrejornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-09.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 29/06/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Conforme tópico anterior restou caracterizado o labor em ambiente insalubre em parte do período em que o autor laborou na jornada fixa de 11 horas na escala 2x2. Nos termos do art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Destaco que na ADPF 422/DF (acerca da recepção do art. 60, caput, da CLT), o agravo regimental foi provido em 24/9/2021 para conhecer da ADPF (pendente de julgamento até a presente data) e sem qualquer determinação, por parte do Excelso STF, de suspensão dos processos em curso. No caso, referida autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não veio aos autos. Contudo, entendo que a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluo que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, que assim dispõe: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." (destacamos) Ressalto que essa Sétima Turma, em recente julgamento do qual este Relator participou, igualmente concluiu pela equiparação da jornada 2x2 ao regime 12x36, por possuírem uma dinâmica semelhante(a saber: 0010150-66.2024.5.03.0171; Disponibilização: 14/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a)Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque). Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2. Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença préviaexpedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho, senão vejamos: "III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. jornada de 12 horas de trabalho em escala de 2 dias de trabalho por 2 dias de folga (2x2). abrangência. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as normas coletivas flexibilizaram a jornada de trabalho da categoria, "mas nada ressalvaram quanto aos empregados que laboravam em exposição ao agente insalubre". Nesse contexto, o Colegiado de origem concluiu que "os regimes de compensação previstos na norma coletiva não se aplicam ao contrato da obreira, que laborou em ambiente insalubre, hipótese que não foi expressamente ressalvada na cláusula normativa". 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".3. Esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, alterou sua jurisprudência para reconhecer a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho. 4. No caso concreto, fixado pelos entes coletivos regime diferenciado de jornada de trabalho, sem haver ressalvas quanto aos empregados a quem se destina, a recusa de aplicação da norma aos empregados expostos a condições insalubres implica em inobservância da tese vinculante firmada ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. 5. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).(marcamos). Nos termos da fundamentação, não se há falar em nulidade do regime especial de trabalho na escala 2x2 em jornadas de 11 horas adotado pela ré, pelo que se mantém a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal. Nego provimento." (acórdão de ID.a3fa71b) (destaques originais) Como visto no acórdão embargado, como a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluiu-se que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, o qual dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada nas atividades insalubres. Dessa forma, registrou-se que "Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2." Além disso, o acórdão embargado ressaltou que "Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho(...)", citando o julgado RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025. Tendo sido examinado, de forma motivada, o quadro fático e jurídico que confere lastro ao julgado, adotando-se teses explícitas a respeito, restaram afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário. O resultado do julgamento implicou evidentemente a rejeição dos argumentos que com ele foram considerados incompatíveis. Por todo o exposto, via lógica, não se há falar em incidência do disposto na Súmula 85, VI do TST. Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou manifestação de inconformismo em relação ao resultado desfavorável à parte. Do exame das razões apresentadas pelo embargante, em todos os aspectos suscitados, vê-se que não existem os alegados vícios no acórdão atacado, pois o que diz efetivamente é que não concorda com a decisão exarada. Além disso, a simples leitura da peça de embargos permite concluir que a parte, indevidamente, tenta deles se utilizar como instrumento de réplica ao r. Acórdão. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. Por essa razão, não constituem recurso idôneo para se aventar a necessidade de correção dos fundamentos da decisão embargada. O embargante pretende revolver matérias já devidamente apreciadas pelo acórdão, sendo indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, sendo certo que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. O embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Os embargos de declaração não estão vocacionados ao reexame do quadro fático-probatório emergente dos autos. Reitero que não cabe embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A omissão deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. A omissão que permite a interposição de embargos de declaração é aquela relacionada a algum pedido de uma das partes, não à interpretação da prova. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte. Engana-se a parte se pensa que é missão julgadora refutar um a um, todos os argumentos enumerados ao longo do processo. Conforme dita o art. 371, segunda parte, do CPC, cabe ao magistrado apenas indicar, em sua decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Não está obrigado a esgrimir com as partes suas teses de direito, mormente se a fundamentação do acórdão, globalmente considerada, significar o julgamento de todas as questões necessárias e relevantes ao deslinde do litígio. A omissão, em sede de embargos de declaração, é falta de prestação jurisdicional e não ausência de resposta a cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos levantados pelas partes, um a um, bastando que apresente e fundamente os motivos de fato e de direito que adotou para formar o seu convencimento, em atenção ao disposto no art. 371 do CPC (princípio da livre motivação) - e isto foi feito no acórdão embargado. A omissão se configura quando algum ponto controvertido fica sem apreciação e sem a devida prestação jurisdicional - o que não ocorreu no presente caso. Destaco que o fato de o v. acórdão ter adotado posicionamento diverso da tese da embargante (ou de posicionamento de outros magistrados) não significa que tenha ocorrido lacuna na prestação jurisdicional, sendo certo que a valoração probatória e jurídica efetuada no julgado compete ao julgador e não à parte. Não se vislumbra omissão quando a parte se insurge contra a tese acolhida na fundamentação da decisão ou contra a valoração de provas. O reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou, ainda, meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. A decisão encontra-se em sintonia com o art. 93, inciso IX, da Constituição. Ao encontrar os motivos suficientes para o seu convencimento, o juiz não está obrigado a responder ou servir de órgão de consulta a todas as questões suscitadas pelas partes. Contrariar as expectativas da parte não tipifica vício de declaração, sob pena de o Estado-juiz cometê-lo sempre que prestar a jurisdição, pois, necessariamente, deixará um dos litigantes insatisfeito. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão) sobre as matérias suscitadas, sendo absolutamente descabidas as arguições de vícios de declaração. Os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Não cabe à Turma prolatora da decisão rever o julgamento realizado e fincado em fundamentos devidamente explicitados no acórdão. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Alegação de 'error in judicando', consistente em má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e da legislação/direito aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, conforme já dito, nos termos dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Se o embargante não concorda com os termos e razões de decidir deste Colegiado, deve se valer de medida processual própria, posto que a trilha dos declaratórios é estreita ao seu intento. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A/CLT e 1.022 do CPC, afigura-se desnecessária qualquer providência integrativa. Adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada, demonstradas as razões de decidir, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Para evitar futuros questionamentos, tenho por oportuno transcrever o voto vencido: "A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Consoante dispõe o art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. O voto está reconhecendo a validade do regime de trabalho em 2x2 (jornada de 11h, dois dias de trabalho, seguidos de dois dias de folga), porque previsto em norma coletiva. Contudo, entendo necessária a autorização da autoridade competente, para o elastecimento da jornada de trabalho em ambiente insalubre, no regime 2X2, razão pela qual dou provimento ao apelo do reclamante no aspecto, para deferir o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, e reflexos legais." O art. 489, §1º, IV do CPC, citado expressamente no acórdão embargado, deixa claro que os magistrados são obrigados a enfrentar apenas os argumentos capazes, ainda que em tese, de infirmar as suas conclusões, o que, conforme acima esclarecido, não é o caso. E, havendo o acórdão de ID.a3fa71b deixado claro que a interposição de embargos de declaração protelatórios ensejaria a multa prevista no art. 793-C da CLT, advirto que a manutenção desse tipo de postura poderá ensejar a penalidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Thayla Faria Rodrigues x Ederlane Geraldo Vieira e outros

ID: 321062265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-29.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAYLA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDERLANE GERALDO VIEIRA POSTO DE MOLAS E MECANICA PERIMETRAL LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE MOTTA DA SILVA BRITTO

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DANIEL TEIXEIRA SILVA

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CINTIA DE SOUZA KERSUL

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SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010150-29.2025.5.03.0075 AUTOR: THAYLA FARIA RODRIGUES RÉU: POSTO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010150-29.2025.5.03.0075 AUTOR: THAYLA FARIA RODRIGUES RÉU: POSTO DE MOLAS E MECANICA PERIMETRAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6338c57 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMEAÇAS E OFENSAS A autora sustenta que foi vítima de grave episódio de violência psicológica por parte de seu superior hierárquico, tendo sido ofendida e ameaçada de morte em seu ambiente de trabalho, fato que gerou pânico e agravamento de seu quadro psiquiátrico. Argumenta que os danos à sua saúde mental decorreram diretamente da conduta dos reclamados, motivo pelo qual pleiteia compensação pelo dano moral no valor mínimo de R$50.000,00. A parte reclamada impugna integralmente o pedido de indenização por danos morais, sustentando que os fatos narrados pela reclamante não se deram da forma como alegado. Argumenta que a dispensa da autora ocorreu por justa causa diante de reiterados atrasos e condutas impróprias no ambiente de trabalho. Sustenta que os alegados episódios de ameaça e ofensas não foram dirigidos à reclamante, mas decorreram de um conflito entre os sócios da empresa, já em litígio. Alega que não houve qualquer conduta empresarial abusiva direcionada à autora e que inexistem elementos que comprovem abalo à sua honra ou integridade moral. Analiso. Para configuração do dever de indenizar é necessária a demonstração do dano, da conduta do agente ofensor e do nexo de causalidade entre ambos. Sendo fato constitutivo de seu direito, é da reclamante o ônus de provar os fatos alegados na petição inicial, quais sejam, a ocorrência de ofensas e ameaças dirigidas a ela por parte do sócio da primeira reclamada. Inicialmente destaco que a reclamante, conforme prova o TRCT juntado no id 11bc455, não foi dispensada por justa causa, como alega a reclamada. O documento rescisório informa que houve a rescisão antecipada do contrato por tempo determinado e descreve o pagamento de verbas típicas de tal modalidade. Não há pedido de reversão da justa causa nesta ação. Retomando a narrativa da petição inicial, observo que a autora afirma que ocorreu uma discussão entre ela e um dos sócios da primeira reclamada no dia 30/08/2024, uma sexta-feira. Que nesta data chegou a ser dispensada pelo sócio. Em seguida afirma que retornou ao trabalho na segunda-feira, dia 02/09/2024, quando ocorreram as ameaças e ofensas por parte do reclamado. A narrativa da reclamante é confirmada pela sócia da primeira reclamada, Sra. Márcia Aparecida de Morais, ao informar para a autoridade policial, por ela acionada em 02/09/2024, conforme documento de id b1d0bea. Assim constou no histórico da ocorrência registrada: “Acionados via COPOM a comparecer no estabelecimento comercial denominado Auto Peças Perimetral no endereço retro citado, onde havia ocorrido ameaça contra funcionários do referido estabelecimento. De imediato comparecemos ao local onde a solicitante Sra. Márcia Aparecida de Morais, nos relatou que esta é sócia proprietária da empresa Auto Peças Perimetral, e que na sexta-feira houve um desentendimento entre a funcionária Sra. Thaila Faria Rodrigues e o sócio proprietário da empresa Ederlane Geraldo Vieira, o qual a demitiu da empresa, porém a Senhora Márcia Aparecida, que também é sócia proprietária não aceitou a demissão, mantendo-a na empresa. Em data de hoje, 02/09/2024, o Sr. Ederlane Geraldo Vieira ao notar a presença de Sra. Thaila Faria na empresa, este deslocou para a parte superior do prédio onde fica os setores administrativos, quebrou uma das portas com um chute, o qual passou a chutar as demais portas, ato contínuo, passou a chamar as funcionárias de vagabundas, não satisfeito as ameaçou com os seguintes dizeres: vocês vão sair daqui em um caixão.” Reitero que a declaração acima foi transcrita pelo policial militar que atendeu ao chamado para atender a ocorrência, pessoa com fé pública, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Acrescento que a parte reclamada não impugnou o boletim de ocorrência e nem o seu conteúdo, pelo que reputo verdadeiras as informações nele registradas. A tese de defesa da parte ré deixa claro e torna incontroverso o fato de que o segundo reclamado é pessoa com comportamento agressivo e ameaçador de forma recorrente. O fato de haver instauração de procedimento criminal de sua ex-esposa, ainda sócia da reclamada, em face do 2º reclamado apenas contribui para reforçar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha a convite da reclamada. Entretanto, observo que seu depoimento não é capaz de esclarecer a cronologia dos fatos e menos ainda de confirmar a versão apresentada na Contestação. A testemunha afirma que presenciou apenas o início da discussão: “que estava presente no dia dos eventos narrados na petição inicial; que no momento da discussão entre a reclamante e o 2º reclamado, o depoente estava dentro da loja; que a discussão iniciou do lado de fora da loja e continuou no seu interior; que no momento em que a reclamante e o 2º reclamado ingressaram no interior da loja, o depoente saiu para uma entrega, portanto acompanhou apenas o início da discussão;” Observo ainda que a reclamada não atendeu a contento a determinação para que juntasse aos autos os vídeos gravados pelas câmeras de segurança da loja no dia dos fatos alegados. Toda a narrativa desenvolvida seja pela reclamante, seja pela ré, seja o registrado no boletim de ocorrência, impõe a conclusão de que toda a situação durou muito mais do que os poucos 3 minutos registrados nos trechos apresentados pelos reclamados. Contudo, a tentativa de omitir a real cronologia dos fatos não obteve sucesso. A partir do conjunto da prova dos autos, especialmente pelo relato da sócia Márcia registrado no boletim de ocorrência e pelo desfecho da representação criminal movida pela reclamante contra o 2º reclamado, entendo como comprovados os fatos alegados na petição inicial. É inegável que ser vítima de situação de tamanha violência no ambiente de trabalho, por seu próprio empregador, é fato capaz de gerar grande abalo emocional à empregada. Trata-se de situação que afronta a dignidade da pessoa humana, uma vez que esta se vê ameaçada em sua integridade física por aquele que é obrigado por lei e pela Constituição da República a promover um meio ambiente do trabalho seguro e sadio. Verifico ainda presente o cometimento de violência de gênero, o que agrava a reprovabilidade da conduta do empregador e atrai a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021) ao presente caso. Destaco o seguinte trecho do protocolo acerca da desigualdade estrutural: “Identificada a desigualdade estrutural, o princípio da igualdade substantiva deve servir como guia para a interpretação do direito. Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir hierarquias sociais, buscando, assim, um resultado igualitário. Se o gênero, como visto anteriormente, é uma construção cultural, as desigualdades de gênero são um fato. E qualquer atuação jurisdicional que se pretenda efetiva no enfrentamento das desigualdades de gênero vai pressupor a compreensão de como atuam as formas de opressão, buscando a desconstrução do padrão normativo vigente (homem/branco/hetero/cristão). A magistratura brasileira, inserida nesse contexto de diferenças estruturais, caso pautada na crença de uma atuação jurisdicional com a aplicação neutra da lei e sem a compreensão da necessidade de reconceitualização do direito, servirá apenas como meio de manutenção das visões heteronormativas, racistas, sexistas e patriarcais dominantes, em descompasso com os preceitos constitucionais e convencionais da igualdade substancial.” Acrescento que no caso dos autos se verifica uma situação lamentavelmente comum na sociedade, que é a violência de gênero, a imposição física e psicológica sobre a mulher com o intuito de intimidar e silenciar. Sobre este ponto, cabe menção do seguinte trecho do protocolo do CNJ: “A violência de gênero é um fenômeno comum no Brasil. Entretanto, nem sempre o fenômeno é bem compreendido: o seu caráter peculiar está não no fato de a vítima ser mulher, mas, sim, por conta de ela ser cometida em razão de desigualdades de gênero (entendendo essa categoria como sendo constituída pela interação entre outros marcadores sociais). A diferença é simples: quando uma mulher é atropelada no trânsito, não necessariamente estamos falando de violência de gênero – ainda que haja uma violência e que a vítima seja mulher. Por outro lado, quando uma mulher sofre violência doméstica, ela sofre em razão de uma situação de assimetria de poder estrutural, que cria condições materiais, culturais e ideológicas para que esse tipo de violência – relacionada à dominação de um grupo – ocorra51. (...) A relação de trabalho no capitalismo é uma relação social e uma relação de poder, que se expressa com o par subordinação/poder diretivo, de modo que assimetria e vulnerabilidade, via de regra, marcam a condição do trabalhador e da trabalhadora. Todavia, o contrato de trabalho não tem o condão de normalizar a violência e o assédio como “parte do trabalho”. Ao contrário, o empregador e a empregadora tem a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado. As relações de poder desequilibradas por motivos de gênero e de pobreza, raça e origem étnica, origem social e educacional, assim como a discriminação baseada em outros motivos (a deficiência, a situação relativa ao HIV, a orientação sexual e a identidade de gênero, a condição de migrante e a idade), isoladas ou em combinação interseccional de fatores, podem expor de forma mais acentuada determinados grupos de pessoas à experiência da violência e do assédio, tanto na sociedade em geral quanto no mundo do trabalho. Na Convenção 190, ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro, a OIT reconhece que a violência e o assédio baseados em gênero no mundo do trabalho afetam desproporcionalmente mulheres e meninas, o que requer uma abordagem inclusiva, integrada e com perspectiva de gênero, que enfrente as causas subjacentes e os fatores de risco, incluindo estereótipos de gênero, além das várias formas de discriminação e desigualdade nas relações de poder devido ao gênero. O conceito de violência e assédio no mundo do trabalho previsto na referida convenção é bastante abrangente, prescindindo da reiteração da prática por determinado tempo para que seja juridicamente relevante. Para além do binarismo e do dimorfismo sexual, a violência de gênero diz respeito às questões relacionadas ao sexo, gênero, à orientação sexual e identidade de gênero, abarcando questões como: homossexualidade, intersexualidade, transexualidade e travestilidade. (...) Na Justiça do Trabalho, inúmeras são as demandas que exigem o olhar sob a perspectiva de gênero, tanto pela relação assimétrica de poder que é intrínseca a todo contrato de trabalho, independentemente dos partícipes que estão na relação, e que na maioria das vezes se somam a outras vulnerabilidades, como pelos direitos envolvidos nos casos concretos. Diante deste contexto, optou-se como metodologia de análise neste protocolo a sistematização em quatro segmentos macros, com suas respectivas subdivisões: desigualdades, discriminações, assédios/violências e segurança/medicina do trabalho.” No caso dos autos, a violência de gênero se torna evidente em diversos pontos, destacando-se o xingamento desferido à reclamante e às demais empregadas: “vagabunda”. E exatamente neste mesmo ponto constato que, pelo relato do boletim de ocorrência lavrado, apenas as empregadas mulheres foram vítimas dos gritos e ameaças do 2º reclamado. Sendo assim, é inegável a ocorrência do dano moral. Inegável também, que a conduta da parte reclamada, portanto, vai no sentido oposto à obrigação do empregador em garantir o direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII, de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo a saúde física e psíquica da trabalhadora. Ressalte-se que a Constituição reconhece ainda a dignidade humana como um direito fundamental, garantindo condições mínimas para uma vida saudável. No mesmo sentido, destaco que a Convenção 155 da OIT trata da segurança e saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho e a Convenção 190 da OIT visa acabar com o assédio e violência no ambiente de trabalho, exigindo dos países membro da OIT ações que contribuam para a efetivação dos direitos tratados nestes instrumentos. Nesse contexto, evidente também o nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano reconhecido. Assim sendo, reconheço a ocorrência do dano moral e o dever de reparação por parte da reclamada, passando a fixação do montante devido. A indenização por dano moral não tem por finalidade o ressarcimento do aludido dano, uma vez que não se pode precificar o sofrimento humano. Por tal razão o montante indenizatório tem finalidade reparatória e não ressarcitória. A indenização deve ser fixada levando em consideração o grau de responsabilidade do ofensor, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo que deva ser capaz de conferir uma espécie de lenitivo à vítima, sem servir ao seu enriquecimento, ao mesmo tempo que cumpra o caráter punitivo pedagógico em face do ofensor. A grande extensão do dano é evidente, porquanto conforme já mencionado, trata-se do cometimento de atos de violência verbal, ameaça de morte, humilhação e ameaça de violência física através dos chutes nas portas e objetos da loja. A reprovabilidade da conduta da reclamada, de igual forma, é inegável, uma vez que o sócio da 1ª reclamada ultrapassou todos os limites de seu poder diretivo, partindo para o cometimento de atos criminosos contra a reclamante, conforme se verifica da conclusão da representação criminal movida por ela contra o réu. Tendo por base tais elementos, tenho por razoável fixar o valor da indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO A reclamante pede a condenação da 1ª reclamada e de seu sócio, o 2º reclamado ao pagamento da indenização pretendida. A esse respeito, o art. 134 do CPC possibilita que seja feita a desconsideração da personalidade jurídica ainda na fase de conhecimento, situação que, inclusive, permite ao sócio participar da lide, exercendo o contraditório e a ampla defesa, desde o início, o que ocorreu nestes autos. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios na lide, decorre de aplicação do §4º do artigo 134 do CPC. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, além de perfeitamente possível, previne futuras discussões acerca da responsabilização na fase de execução. Com efeito, essa medida se traduz em celeridade processual e confere concretude ao primado constitucional da duração razoável do processo, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010790-08.2020.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 31/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 558; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paula Oliveira Cantelli) Todavia, por aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos sócios das empresas empregadoras pelas verbas deferidas nesta ação é subsidiária (e não solidária), porquanto foi constatada infração da legislação com ato ilícito do empregador. Sendo assim, julgo procedente em parte o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há a aludida litigância de má-fé por parte da reclamante, como intentam os reclamados, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do novo artigo 793 B CLT. Não se cuida de litigante de má-fé aquele que, em juízo, expõe tese que acredita ser verdadeira. O litigante de má-fé é aquele que, de modo geral, procede de forma temerária, provocando incidentes ou alterando a verdade dos fatos, não sendo este o caso dos autos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a parte autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Não há recolhimentos previdenciários ou imposto de renda a pagar, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. A condenação deverá ser atualizada pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por THAYLA FARIA RODRIGUES contra POSTO DE MOLAS E MECÂNICA PERIMETRAL LTDA e EDERLANE GERALDO VIEIRA, no mérito, julgo procedentes os pedidos, para condenar os réus, sendo o 2º reclamado de forma subsidiária, a pagarem à parte reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado conforme parâmetros definidos na fundamentação, indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYLA FARIA RODRIGUES

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Thayla Faria Rodrigues x Ederlane Geraldo Vieira e outros

ID: 321062277

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-29.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAYLA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDERLANE GERALDO VIEIRA POSTO DE MOLAS E MECANICA PERIMETRAL LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE MOTTA DA SILVA BRITTO

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DANIEL TEIXEIRA SILVA

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CINTIA DE SOUZA KERSUL

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SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010150-29.2025.5.03.0075 AUTOR: THAYLA FARIA RODRIGUES RÉU: POSTO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010150-29.2025.5.03.0075 AUTOR: THAYLA FARIA RODRIGUES RÉU: POSTO DE MOLAS E MECANICA PERIMETRAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6338c57 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMEAÇAS E OFENSAS A autora sustenta que foi vítima de grave episódio de violência psicológica por parte de seu superior hierárquico, tendo sido ofendida e ameaçada de morte em seu ambiente de trabalho, fato que gerou pânico e agravamento de seu quadro psiquiátrico. Argumenta que os danos à sua saúde mental decorreram diretamente da conduta dos reclamados, motivo pelo qual pleiteia compensação pelo dano moral no valor mínimo de R$50.000,00. A parte reclamada impugna integralmente o pedido de indenização por danos morais, sustentando que os fatos narrados pela reclamante não se deram da forma como alegado. Argumenta que a dispensa da autora ocorreu por justa causa diante de reiterados atrasos e condutas impróprias no ambiente de trabalho. Sustenta que os alegados episódios de ameaça e ofensas não foram dirigidos à reclamante, mas decorreram de um conflito entre os sócios da empresa, já em litígio. Alega que não houve qualquer conduta empresarial abusiva direcionada à autora e que inexistem elementos que comprovem abalo à sua honra ou integridade moral. Analiso. Para configuração do dever de indenizar é necessária a demonstração do dano, da conduta do agente ofensor e do nexo de causalidade entre ambos. Sendo fato constitutivo de seu direito, é da reclamante o ônus de provar os fatos alegados na petição inicial, quais sejam, a ocorrência de ofensas e ameaças dirigidas a ela por parte do sócio da primeira reclamada. Inicialmente destaco que a reclamante, conforme prova o TRCT juntado no id 11bc455, não foi dispensada por justa causa, como alega a reclamada. O documento rescisório informa que houve a rescisão antecipada do contrato por tempo determinado e descreve o pagamento de verbas típicas de tal modalidade. Não há pedido de reversão da justa causa nesta ação. Retomando a narrativa da petição inicial, observo que a autora afirma que ocorreu uma discussão entre ela e um dos sócios da primeira reclamada no dia 30/08/2024, uma sexta-feira. Que nesta data chegou a ser dispensada pelo sócio. Em seguida afirma que retornou ao trabalho na segunda-feira, dia 02/09/2024, quando ocorreram as ameaças e ofensas por parte do reclamado. A narrativa da reclamante é confirmada pela sócia da primeira reclamada, Sra. Márcia Aparecida de Morais, ao informar para a autoridade policial, por ela acionada em 02/09/2024, conforme documento de id b1d0bea. Assim constou no histórico da ocorrência registrada: “Acionados via COPOM a comparecer no estabelecimento comercial denominado Auto Peças Perimetral no endereço retro citado, onde havia ocorrido ameaça contra funcionários do referido estabelecimento. De imediato comparecemos ao local onde a solicitante Sra. Márcia Aparecida de Morais, nos relatou que esta é sócia proprietária da empresa Auto Peças Perimetral, e que na sexta-feira houve um desentendimento entre a funcionária Sra. Thaila Faria Rodrigues e o sócio proprietário da empresa Ederlane Geraldo Vieira, o qual a demitiu da empresa, porém a Senhora Márcia Aparecida, que também é sócia proprietária não aceitou a demissão, mantendo-a na empresa. Em data de hoje, 02/09/2024, o Sr. Ederlane Geraldo Vieira ao notar a presença de Sra. Thaila Faria na empresa, este deslocou para a parte superior do prédio onde fica os setores administrativos, quebrou uma das portas com um chute, o qual passou a chutar as demais portas, ato contínuo, passou a chamar as funcionárias de vagabundas, não satisfeito as ameaçou com os seguintes dizeres: vocês vão sair daqui em um caixão.” Reitero que a declaração acima foi transcrita pelo policial militar que atendeu ao chamado para atender a ocorrência, pessoa com fé pública, cujas declarações possuem presunção de veracidade. Acrescento que a parte reclamada não impugnou o boletim de ocorrência e nem o seu conteúdo, pelo que reputo verdadeiras as informações nele registradas. A tese de defesa da parte ré deixa claro e torna incontroverso o fato de que o segundo reclamado é pessoa com comportamento agressivo e ameaçador de forma recorrente. O fato de haver instauração de procedimento criminal de sua ex-esposa, ainda sócia da reclamada, em face do 2º reclamado apenas contribui para reforçar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Em audiência de instrução foi ouvida uma testemunha a convite da reclamada. Entretanto, observo que seu depoimento não é capaz de esclarecer a cronologia dos fatos e menos ainda de confirmar a versão apresentada na Contestação. A testemunha afirma que presenciou apenas o início da discussão: “que estava presente no dia dos eventos narrados na petição inicial; que no momento da discussão entre a reclamante e o 2º reclamado, o depoente estava dentro da loja; que a discussão iniciou do lado de fora da loja e continuou no seu interior; que no momento em que a reclamante e o 2º reclamado ingressaram no interior da loja, o depoente saiu para uma entrega, portanto acompanhou apenas o início da discussão;” Observo ainda que a reclamada não atendeu a contento a determinação para que juntasse aos autos os vídeos gravados pelas câmeras de segurança da loja no dia dos fatos alegados. Toda a narrativa desenvolvida seja pela reclamante, seja pela ré, seja o registrado no boletim de ocorrência, impõe a conclusão de que toda a situação durou muito mais do que os poucos 3 minutos registrados nos trechos apresentados pelos reclamados. Contudo, a tentativa de omitir a real cronologia dos fatos não obteve sucesso. A partir do conjunto da prova dos autos, especialmente pelo relato da sócia Márcia registrado no boletim de ocorrência e pelo desfecho da representação criminal movida pela reclamante contra o 2º reclamado, entendo como comprovados os fatos alegados na petição inicial. É inegável que ser vítima de situação de tamanha violência no ambiente de trabalho, por seu próprio empregador, é fato capaz de gerar grande abalo emocional à empregada. Trata-se de situação que afronta a dignidade da pessoa humana, uma vez que esta se vê ameaçada em sua integridade física por aquele que é obrigado por lei e pela Constituição da República a promover um meio ambiente do trabalho seguro e sadio. Verifico ainda presente o cometimento de violência de gênero, o que agrava a reprovabilidade da conduta do empregador e atrai a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021) ao presente caso. Destaco o seguinte trecho do protocolo acerca da desigualdade estrutural: “Identificada a desigualdade estrutural, o princípio da igualdade substantiva deve servir como guia para a interpretação do direito. Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir hierarquias sociais, buscando, assim, um resultado igualitário. Se o gênero, como visto anteriormente, é uma construção cultural, as desigualdades de gênero são um fato. E qualquer atuação jurisdicional que se pretenda efetiva no enfrentamento das desigualdades de gênero vai pressupor a compreensão de como atuam as formas de opressão, buscando a desconstrução do padrão normativo vigente (homem/branco/hetero/cristão). A magistratura brasileira, inserida nesse contexto de diferenças estruturais, caso pautada na crença de uma atuação jurisdicional com a aplicação neutra da lei e sem a compreensão da necessidade de reconceitualização do direito, servirá apenas como meio de manutenção das visões heteronormativas, racistas, sexistas e patriarcais dominantes, em descompasso com os preceitos constitucionais e convencionais da igualdade substancial.” Acrescento que no caso dos autos se verifica uma situação lamentavelmente comum na sociedade, que é a violência de gênero, a imposição física e psicológica sobre a mulher com o intuito de intimidar e silenciar. Sobre este ponto, cabe menção do seguinte trecho do protocolo do CNJ: “A violência de gênero é um fenômeno comum no Brasil. Entretanto, nem sempre o fenômeno é bem compreendido: o seu caráter peculiar está não no fato de a vítima ser mulher, mas, sim, por conta de ela ser cometida em razão de desigualdades de gênero (entendendo essa categoria como sendo constituída pela interação entre outros marcadores sociais). A diferença é simples: quando uma mulher é atropelada no trânsito, não necessariamente estamos falando de violência de gênero – ainda que haja uma violência e que a vítima seja mulher. Por outro lado, quando uma mulher sofre violência doméstica, ela sofre em razão de uma situação de assimetria de poder estrutural, que cria condições materiais, culturais e ideológicas para que esse tipo de violência – relacionada à dominação de um grupo – ocorra51. (...) A relação de trabalho no capitalismo é uma relação social e uma relação de poder, que se expressa com o par subordinação/poder diretivo, de modo que assimetria e vulnerabilidade, via de regra, marcam a condição do trabalhador e da trabalhadora. Todavia, o contrato de trabalho não tem o condão de normalizar a violência e o assédio como “parte do trabalho”. Ao contrário, o empregador e a empregadora tem a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado. As relações de poder desequilibradas por motivos de gênero e de pobreza, raça e origem étnica, origem social e educacional, assim como a discriminação baseada em outros motivos (a deficiência, a situação relativa ao HIV, a orientação sexual e a identidade de gênero, a condição de migrante e a idade), isoladas ou em combinação interseccional de fatores, podem expor de forma mais acentuada determinados grupos de pessoas à experiência da violência e do assédio, tanto na sociedade em geral quanto no mundo do trabalho. Na Convenção 190, ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro, a OIT reconhece que a violência e o assédio baseados em gênero no mundo do trabalho afetam desproporcionalmente mulheres e meninas, o que requer uma abordagem inclusiva, integrada e com perspectiva de gênero, que enfrente as causas subjacentes e os fatores de risco, incluindo estereótipos de gênero, além das várias formas de discriminação e desigualdade nas relações de poder devido ao gênero. O conceito de violência e assédio no mundo do trabalho previsto na referida convenção é bastante abrangente, prescindindo da reiteração da prática por determinado tempo para que seja juridicamente relevante. Para além do binarismo e do dimorfismo sexual, a violência de gênero diz respeito às questões relacionadas ao sexo, gênero, à orientação sexual e identidade de gênero, abarcando questões como: homossexualidade, intersexualidade, transexualidade e travestilidade. (...) Na Justiça do Trabalho, inúmeras são as demandas que exigem o olhar sob a perspectiva de gênero, tanto pela relação assimétrica de poder que é intrínseca a todo contrato de trabalho, independentemente dos partícipes que estão na relação, e que na maioria das vezes se somam a outras vulnerabilidades, como pelos direitos envolvidos nos casos concretos. Diante deste contexto, optou-se como metodologia de análise neste protocolo a sistematização em quatro segmentos macros, com suas respectivas subdivisões: desigualdades, discriminações, assédios/violências e segurança/medicina do trabalho.” No caso dos autos, a violência de gênero se torna evidente em diversos pontos, destacando-se o xingamento desferido à reclamante e às demais empregadas: “vagabunda”. E exatamente neste mesmo ponto constato que, pelo relato do boletim de ocorrência lavrado, apenas as empregadas mulheres foram vítimas dos gritos e ameaças do 2º reclamado. Sendo assim, é inegável a ocorrência do dano moral. Inegável também, que a conduta da parte reclamada, portanto, vai no sentido oposto à obrigação do empregador em garantir o direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII, de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo a saúde física e psíquica da trabalhadora. Ressalte-se que a Constituição reconhece ainda a dignidade humana como um direito fundamental, garantindo condições mínimas para uma vida saudável. No mesmo sentido, destaco que a Convenção 155 da OIT trata da segurança e saúde dos trabalhadores no ambiente de trabalho e a Convenção 190 da OIT visa acabar com o assédio e violência no ambiente de trabalho, exigindo dos países membro da OIT ações que contribuam para a efetivação dos direitos tratados nestes instrumentos. Nesse contexto, evidente também o nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano reconhecido. Assim sendo, reconheço a ocorrência do dano moral e o dever de reparação por parte da reclamada, passando a fixação do montante devido. A indenização por dano moral não tem por finalidade o ressarcimento do aludido dano, uma vez que não se pode precificar o sofrimento humano. Por tal razão o montante indenizatório tem finalidade reparatória e não ressarcitória. A indenização deve ser fixada levando em consideração o grau de responsabilidade do ofensor, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo que deva ser capaz de conferir uma espécie de lenitivo à vítima, sem servir ao seu enriquecimento, ao mesmo tempo que cumpra o caráter punitivo pedagógico em face do ofensor. A grande extensão do dano é evidente, porquanto conforme já mencionado, trata-se do cometimento de atos de violência verbal, ameaça de morte, humilhação e ameaça de violência física através dos chutes nas portas e objetos da loja. A reprovabilidade da conduta da reclamada, de igual forma, é inegável, uma vez que o sócio da 1ª reclamada ultrapassou todos os limites de seu poder diretivo, partindo para o cometimento de atos criminosos contra a reclamante, conforme se verifica da conclusão da representação criminal movida por ela contra o réu. Tendo por base tais elementos, tenho por razoável fixar o valor da indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO A reclamante pede a condenação da 1ª reclamada e de seu sócio, o 2º reclamado ao pagamento da indenização pretendida. A esse respeito, o art. 134 do CPC possibilita que seja feita a desconsideração da personalidade jurídica ainda na fase de conhecimento, situação que, inclusive, permite ao sócio participar da lide, exercendo o contraditório e a ampla defesa, desde o início, o que ocorreu nestes autos. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios na lide, decorre de aplicação do §4º do artigo 134 do CPC. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, além de perfeitamente possível, previne futuras discussões acerca da responsabilização na fase de execução. Com efeito, essa medida se traduz em celeridade processual e confere concretude ao primado constitucional da duração razoável do processo, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010790-08.2020.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 31/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 558; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paula Oliveira Cantelli) Todavia, por aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos sócios das empresas empregadoras pelas verbas deferidas nesta ação é subsidiária (e não solidária), porquanto foi constatada infração da legislação com ato ilícito do empregador. Sendo assim, julgo procedente em parte o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há a aludida litigância de má-fé por parte da reclamante, como intentam os reclamados, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do novo artigo 793 B CLT. Não se cuida de litigante de má-fé aquele que, em juízo, expõe tese que acredita ser verdadeira. O litigante de má-fé é aquele que, de modo geral, procede de forma temerária, provocando incidentes ou alterando a verdade dos fatos, não sendo este o caso dos autos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a parte autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Não há recolhimentos previdenciários ou imposto de renda a pagar, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. A condenação deverá ser atualizada pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por THAYLA FARIA RODRIGUES contra POSTO DE MOLAS E MECÂNICA PERIMETRAL LTDA e EDERLANE GERALDO VIEIRA, no mérito, julgo procedentes os pedidos, para condenar os réus, sendo o 2º reclamado de forma subsidiária, a pagarem à parte reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado conforme parâmetros definidos na fundamentação, indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDERLANE GERALDO VIEIRA - POSTO DE MOLAS E MECANICA PERIMETRAL LTDA

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Liliane Montijo Franco x Maxima 10 Ltda e outros

ID: 327497149

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-41.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MONTIJO FRANCO

Polo Passivo:

MAXIMA 10 LTDA SUPERMERCADO DALILA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PAIM RIOS

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BIANCA DOMINGUES

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MAURICIO FALCONNI RIBEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCADO DALILA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ce0a0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome das partes será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Como já se disse, o valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL De acordo com os princípios da informalidade e simplicidade processual, os quais são norteadores do Processo do Trabalho, a petição inicial trabalhista deve cumprir com os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, notadamente a breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, o qual deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A exposição dos fatos e fundamentos do pedido, que se exige da parte autora para postular nesta Justiça Especializada, é apenas o necessário a que se entenda o pleito, de modo a assegurar que a parte reclamada exerça, com satisfação, o contraditório. In casu, a petição inicial cumpriu com os requisitos legais e a parte autora expôs, com clareza breve e necessária, os fatos que deram ensejo aos pedidos, suficientes à apresentação de defesa pelo réu, sem prejuízo à ampla defesa do reclamado, bem como à dialeticidade processual. Não se faz necessária a apresentação de memória de cálculos para demonstração dos valores atribuídos a cada pedido, bastando que os valores estimativos não sejam incompatíveis com a pretensão manifestada em Juízo. Observe-se, ainda, que, neste particular, o reclamado nada demonstrou. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas. Os pedidos foram todos deduzidos de maneira certa e determinada, contando com valores atribuídos compatíveis com o conteúdo econômico da pretensão. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA A análise das condições da ação deve ser realizada in abstrato, porque não se confunde com o resultado da prestação jurisdicional. Portanto, é parte legítima aquele contra quem o autor pretende o reconhecimento de um direito, cuja existência ou não constitui o próprio mérito da causa e com este será analisada. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conquanto seja tratada como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque, nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que laborava em escala 6x1, das 13h às 20h, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que em alguns dias a reclamante sequer conseguia realizar os 15 minutos. Sustenta que trabalhou em todos os feriados que coincidiram com sua escala de trabalho. Pede pagamento pelo período suprimido do intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados, com reflexos. Em contrapartida, a reclamada aduz que a jornada de trabalho pactuada era em turnos alternados a cada semana, de segunda a sexta-feira, sempre respeitando a 01 hora de intervalo intrajornada, e das 07h às 13h sábado ou domingo, com descanso remunerado aos domingos, tudo consoante folha de ponto. Afirma que todas as horas extraordinárias realizadas foram quitadas com adicional legal. Ainda, a reclamada sustenta que todos os feriados trabalhados foram indenizados, além do recebimento do valor de R$73,00 e de disponibilizar uma folga de 1 dia por feriado trabalhado, nos termos da Cláusula Vigésima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do C. TST, os quais detêm presunção relativa de veracidade. Foram juntados aos autos os controles de jornada da parte autora com horários variáveis (id. 29ed3a6 e seguintes). Ante a apresentação dos controles de ponto, com registros variáveis, competia ao autor comprovar que os horários anotados nesses documentos não correspondem à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Por outro lado, dispõe a cláusula 27.a da CCT 2024 aplicável à categoria (id. C30c710): CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – TRABALHO EM FERIADOS – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Fica autorizado o trabalho nos feriados nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios que assim aderirem, exceto nos seguintes feriados: 1º/1/2024 (Dia da Confraternização Universal), 1º/5/2024 (Dia do Trabalho) e 25/12/2024 (Natal). Com fundamento nesta cláusula e no art. 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, o trabalho dos comerciários nos referidos feriados fica expressamente proibido, sujeitando as empresas que descumprirem essa norma à multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por empregado e por cada descumprimento, que será revertida na proporção de 50% (cinquenta por cento) aos trabalhadores e 50% (cinquenta por cento) às Entidades Sindicais signatárias desse instrumento coletivo. (…) PARÁGRAFO TERCEIRO O comerciário que trabalhar em feriado fará jus a uma gratificação, por cada feriado trabalhado, de R$73,00 (setenta e três reais), a título de alimentação, sem natureza salarial, independentemente da duração da jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO O valor a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, deverá ser pago junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado. PARÁGRAFO QUINTO Os estabelecimentos comerciais especificados no caput, como forma de compensação dos dias de feriados trabalhados, deverão conceder para cada empregado que trabalhar nestes dias, 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do feriado trabalhado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, calculadas à base de 100% (cem por cento), conforme legislação vigente. Ademais, os contracheques de ID. e90d19f comprovam o pagamento de horas extras, havendo pagamento de domingo trabalhado (rubrica 530), feriado (rubricas 454 e 417) e horas extras noturna com adicional de 100% e integrações (rubrica 50). Deve ser observado o teor da cláusula 27a foi observado pela reclamada, tendo em vista folgas compensatórias constantes nos registros de jornada e pagamentos correspondentes nos holerites carreados aos autos, notadamente considerando o período de vigência da norma coletiva carreada aos autos (fl., 302, de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, cláusula 1.a). Passando para a análise da prova oral, sobre a matéria, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: que trabalhava no mesmo horário da autora; que a autora trabalhava das 12h às 20h, que as vezes a autora trabalhava das 06h às 14h; que a autora sempre teve uma hora ou uma hora e meia de intervalo; que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre teve os intervalos; que trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não; que vem adicional de pagamento dos feriados e mais uma folga; que era dessa forma com a reclamante, sendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, o depoente marcava a folga e o RH acionava a liberação; que quanto aos domingos tem programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. (…) Que quando a reclamante começava a trabalhar meio dia ela tinha intervalo geralmente às 15h o mais, 1h30min de intervalo; que geralmente 1 semana de trabalho e gozava de folga; que os horários trabalhados eram anotados em controles de ponto de forma correta; que a reclamante trabalhava 3h30min e tirava intervalo mais ou menos. Na impugnação à defesa e documentos, a reclamante apontou o labor em domingo e feriado cuja jornada foi de cerca de 6h, para os quais não há marcação de intervalo para refeição e descanso; porém, como visto, a prova oral deixou claro que a parte autora sempre gozava de intervalo intrajornada, sendo certo que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre gozou de intervalo para refeição e descanso. Frise-se que, quanto aos domingos e feriados, da atenta análise dos controles de ponto, denoto que foram concedidas folgas compensatórias, havendo, outrossim, pagamentos nos recibos de pagamentos. Nesse sentido, sobre a matéria, a prova oral corroborou que a obreira trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não, com pagamento de adicional pelos feriados e mais uma folga compensatória. A testemunha demonstrou conhecimento sobre a rotina de trabalho da autora, especialmente sobre sua jornada de trabalho, esclarecendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, além de marcar a folga e o RH acionar a liberação; quanto aos domingos, havia programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. Embora ausente o controle de ponto de 01/07/2021 a 31/08/2021, certo é que se aplica o entendimento traçado na OJ nº 233 da SDI-I do C. TST, presumindo-se que os horários consignados no controle de ponto apresentado representa os mesmos horários dos períodos em que não houve a apresentação do documento. Assim, para os períodos em que não há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerada a média de horas extras apurada nos meses em que estes foram anexados. Diante disso, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, encargo do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e reflexos. DIFERENÇAS DE FGTS O autor indica que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não foi recolhido devidamente à época do contrato de trabalho, portanto, pugna por sua regularidade. Nos termos da Súmula no 461, do Col. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, valendo salientar que deve ser observada a integralidade das verbas de natureza salarial. As partes juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da autora, bem como comprovante de pagamento do FGTS rescisório, inclusive sobre o 13.o salário de de2014 (id´s 3B14dae e 1a077f2). Em sede de réplica, o reclamante afirmou que os depósitos fundiários dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2024 foram recolhidos somente em 09/01/2025, ou seja, em atraso, sendo que o do mês de dezembro do ano de 2024 foi recolhido somente em 30/05/2025, ou seja, após o término do contrato de trabalho e ajuizamento da presente ação. Com efeito, a despeito dos depósitos terem sido efetivados com atraso, certo é que a obreira não apontou diferenças em seu favor. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. Alega a parte reclamante que sofreu acidente do trabalho em agosto de 2022, enquanto trabalhava no açougue, quando caiu e lesionou a coluna sendo que o gerente a mandou para casa sem levá-la a um médico e a empresa não emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Sustenta que buscou atendimento médico por conta própria, arcando com os custos de exames (incluindo ressonância magnética), consultas e outros gastos com o tratamento e ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença previdenciário até 01/01/2023. Pede danos morais e materiais (ressarcimento dos gastos com tratamento médico, no importe de R$2.000,00). A reclamada, a seu turno, nega o acidente do trabalho e, consequentemente, a indenização por danos morais e materiais, alegando inexistência de dolo ou culpa e ausência de provas. Analiso. A teor do art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente laboral caracteriza-se como a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, em razão do exercício do trabalho a serviço da empresa. Ademais, equipara-se ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a morte ou para a redução da capacidade laborativa do empregado (art. 21, Lei 8.231/91). Também se consideram acidente do trabalho, a teor do artigo 20 da Lei 8.213/91, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Em matéria trabalhista, o empregador tem o dever legal de evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, observando as regras previstas na CLT, notadamente, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, (art. 157 da CLT), instruir os empregados quanto a precauções a tomar com o fim de evitar acidentes e adotar medidas determinadas nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, CF/88). Nesses termos, incumbe ao empregador diligenciar para que sejam adotadas medidas protetivas à integridade física e mental de seus empregados, com redução dos riscos de acidentes e de adoecimento, além de ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. In casu, o autor não colaciona provas de suas alegações. Os documentos anexados não indicam a ocorrência de acidente do trabalho sustentado na inicial. De fato, a parte autora recebeu auxílio-doença comum (B31) no período de 16/09/2022 até 29/10/2022 e de 07/11/2022 até 01/01/2023 (id. Ff407d0, fl. 22), sem nexo causal com o labor, portanto. Os exames e atestados médicos anexados às fls. 31/34 (id. Cf251cf e seguintes) demonstram sinais de desidratação discal degenerativa em L4-L5. - Protrusão discal focal em L4-L5, em topografia póstero-central, tocando a face ventral do saco tecal, sem sinais de efeito compressivo significativo sobre as estruturas nervosas adjacentes. - Espondilose lombar incipiente. - Escoliose lombar dextro-convexa na posição do estudo. Frise-se que não foi juntado qualquer documento médico que demonstre que a autora tenha sofrido acidente ou mesmo qualquer nexo entre alegado tombo alegado na exordial e os documentos médicos juntados aos autos. Sobre a matéria, a testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que não soube de qualquer acidente da autora durante o trabalho, a despeito de trabalhar no mesmo horário que a obreira. Deixou claro que, em caso de acidente, a empresa leva o funcionário até o pronto socorro e depois e aciona os familiares e leva o empregado em casa; que não viu funcionário se acidentar e a empresa não prestar auxílio. Ainda, afirmou que a autora alegava muito problema de saúde e a obreira não caiu no açougue durante o período que trabalhou; que recebeu alguns atestados referentes a problemas de saúde da autora; que o depoente passava o atestado para o RH e não havia questionamento sobre atestado entregue à ré. Ante o exposto, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha se acidentado durante a prestação de serviços em favor da reclamada, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus de prova a contento (art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente do trabalho e indenização por dano moral e material (reembolso de despesas médicas). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência dos pedidos, fica prejudicado o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por L. M. F. em face de SUPERMERCADO DALILA LTDA e de MÁXIMA 10 LTDA, decido rejeitar as preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos os demais pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas mínimas no valor de R$1.124,54 pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 16 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMA 10 LTDA - SUPERMERCADO DALILA LTDA

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Liliane Montijo Franco x Maxima 10 Ltda e outros

ID: 327497157

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-41.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MONTIJO FRANCO

Polo Passivo:

MAXIMA 10 LTDA SUPERMERCADO DALILA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO FALCONNI RIBEIRO E SILVA

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LEANDRO PAIM RIOS

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BIANCA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010150-41.2025.5.03.0071 AUTOR: LILIANE MONTIJO FRANCO RÉU: SUPERMERCADO DALILA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62ce0a0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome das partes será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), julgado em 25/11/2024, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Como já se disse, o valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL De acordo com os princípios da informalidade e simplicidade processual, os quais são norteadores do Processo do Trabalho, a petição inicial trabalhista deve cumprir com os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, notadamente a breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, o qual deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A exposição dos fatos e fundamentos do pedido, que se exige da parte autora para postular nesta Justiça Especializada, é apenas o necessário a que se entenda o pleito, de modo a assegurar que a parte reclamada exerça, com satisfação, o contraditório. In casu, a petição inicial cumpriu com os requisitos legais e a parte autora expôs, com clareza breve e necessária, os fatos que deram ensejo aos pedidos, suficientes à apresentação de defesa pelo réu, sem prejuízo à ampla defesa do reclamado, bem como à dialeticidade processual. Não se faz necessária a apresentação de memória de cálculos para demonstração dos valores atribuídos a cada pedido, bastando que os valores estimativos não sejam incompatíveis com a pretensão manifestada em Juízo. Observe-se, ainda, que, neste particular, o reclamado nada demonstrou. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas. Os pedidos foram todos deduzidos de maneira certa e determinada, contando com valores atribuídos compatíveis com o conteúdo econômico da pretensão. Rejeito a preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA A análise das condições da ação deve ser realizada in abstrato, porque não se confunde com o resultado da prestação jurisdicional. Portanto, é parte legítima aquele contra quem o autor pretende o reconhecimento de um direito, cuja existência ou não constitui o próprio mérito da causa e com este será analisada. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conquanto seja tratada como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque, nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que laborava em escala 6x1, das 13h às 20h, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que em alguns dias a reclamante sequer conseguia realizar os 15 minutos. Sustenta que trabalhou em todos os feriados que coincidiram com sua escala de trabalho. Pede pagamento pelo período suprimido do intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados, com reflexos. Em contrapartida, a reclamada aduz que a jornada de trabalho pactuada era em turnos alternados a cada semana, de segunda a sexta-feira, sempre respeitando a 01 hora de intervalo intrajornada, e das 07h às 13h sábado ou domingo, com descanso remunerado aos domingos, tudo consoante folha de ponto. Afirma que todas as horas extraordinárias realizadas foram quitadas com adicional legal. Ainda, a reclamada sustenta que todos os feriados trabalhados foram indenizados, além do recebimento do valor de R$73,00 e de disponibilizar uma folga de 1 dia por feriado trabalhado, nos termos da Cláusula Vigésima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do C. TST, os quais detêm presunção relativa de veracidade. Foram juntados aos autos os controles de jornada da parte autora com horários variáveis (id. 29ed3a6 e seguintes). Ante a apresentação dos controles de ponto, com registros variáveis, competia ao autor comprovar que os horários anotados nesses documentos não correspondem à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Por outro lado, dispõe a cláusula 27.a da CCT 2024 aplicável à categoria (id. C30c710): CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – TRABALHO EM FERIADOS – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS Fica autorizado o trabalho nos feriados nas empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios que assim aderirem, exceto nos seguintes feriados: 1º/1/2024 (Dia da Confraternização Universal), 1º/5/2024 (Dia do Trabalho) e 25/12/2024 (Natal). Com fundamento nesta cláusula e no art. 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, o trabalho dos comerciários nos referidos feriados fica expressamente proibido, sujeitando as empresas que descumprirem essa norma à multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por empregado e por cada descumprimento, que será revertida na proporção de 50% (cinquenta por cento) aos trabalhadores e 50% (cinquenta por cento) às Entidades Sindicais signatárias desse instrumento coletivo. (…) PARÁGRAFO TERCEIRO O comerciário que trabalhar em feriado fará jus a uma gratificação, por cada feriado trabalhado, de R$73,00 (setenta e três reais), a título de alimentação, sem natureza salarial, independentemente da duração da jornada de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO O valor a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, deverá ser pago junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado. PARÁGRAFO QUINTO Os estabelecimentos comerciais especificados no caput, como forma de compensação dos dias de feriados trabalhados, deverão conceder para cada empregado que trabalhar nestes dias, 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do feriado trabalhado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, calculadas à base de 100% (cem por cento), conforme legislação vigente. Ademais, os contracheques de ID. e90d19f comprovam o pagamento de horas extras, havendo pagamento de domingo trabalhado (rubrica 530), feriado (rubricas 454 e 417) e horas extras noturna com adicional de 100% e integrações (rubrica 50). Deve ser observado o teor da cláusula 27a foi observado pela reclamada, tendo em vista folgas compensatórias constantes nos registros de jornada e pagamentos correspondentes nos holerites carreados aos autos, notadamente considerando o período de vigência da norma coletiva carreada aos autos (fl., 302, de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, cláusula 1.a). Passando para a análise da prova oral, sobre a matéria, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: que trabalhava no mesmo horário da autora; que a autora trabalhava das 12h às 20h, que as vezes a autora trabalhava das 06h às 14h; que a autora sempre teve uma hora ou uma hora e meia de intervalo; que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre teve os intervalos; que trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não; que vem adicional de pagamento dos feriados e mais uma folga; que era dessa forma com a reclamante, sendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, o depoente marcava a folga e o RH acionava a liberação; que quanto aos domingos tem programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. (…) Que quando a reclamante começava a trabalhar meio dia ela tinha intervalo geralmente às 15h o mais, 1h30min de intervalo; que geralmente 1 semana de trabalho e gozava de folga; que os horários trabalhados eram anotados em controles de ponto de forma correta; que a reclamante trabalhava 3h30min e tirava intervalo mais ou menos. Na impugnação à defesa e documentos, a reclamante apontou o labor em domingo e feriado cuja jornada foi de cerca de 6h, para os quais não há marcação de intervalo para refeição e descanso; porém, como visto, a prova oral deixou claro que a parte autora sempre gozava de intervalo intrajornada, sendo certo que todas as vezes que a autora trabalhou ela sempre gozou de intervalo para refeição e descanso. Frise-se que, quanto aos domingos e feriados, da atenta análise dos controles de ponto, denoto que foram concedidas folgas compensatórias, havendo, outrossim, pagamentos nos recibos de pagamentos. Nesse sentido, sobre a matéria, a prova oral corroborou que a obreira trabalha domingo sim e domingo não, da mesma forma com feriados, um sim e um não, com pagamento de adicional pelos feriados e mais uma folga compensatória. A testemunha demonstrou conhecimento sobre a rotina de trabalho da autora, especialmente sobre sua jornada de trabalho, esclarecendo o depoente que liberava essas folgas com a autora, juntamente com o RH, além de marcar a folga e o RH acionar a liberação; quanto aos domingos, havia programação 1 semana antes, sendo marcada a folga de segunda a sexta e o que trabalhava no domingo tinha folga durante a semana. Embora ausente o controle de ponto de 01/07/2021 a 31/08/2021, certo é que se aplica o entendimento traçado na OJ nº 233 da SDI-I do C. TST, presumindo-se que os horários consignados no controle de ponto apresentado representa os mesmos horários dos períodos em que não houve a apresentação do documento. Assim, para os períodos em que não há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerada a média de horas extras apurada nos meses em que estes foram anexados. Diante disso, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, encargo do qual não se desincumbiu (artigo 818 da CLT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e reflexos. DIFERENÇAS DE FGTS O autor indica que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não foi recolhido devidamente à época do contrato de trabalho, portanto, pugna por sua regularidade. Nos termos da Súmula no 461, do Col. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, valendo salientar que deve ser observada a integralidade das verbas de natureza salarial. As partes juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da autora, bem como comprovante de pagamento do FGTS rescisório, inclusive sobre o 13.o salário de de2014 (id´s 3B14dae e 1a077f2). Em sede de réplica, o reclamante afirmou que os depósitos fundiários dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2024 foram recolhidos somente em 09/01/2025, ou seja, em atraso, sendo que o do mês de dezembro do ano de 2024 foi recolhido somente em 30/05/2025, ou seja, após o término do contrato de trabalho e ajuizamento da presente ação. Com efeito, a despeito dos depósitos terem sido efetivados com atraso, certo é que a obreira não apontou diferenças em seu favor. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. Alega a parte reclamante que sofreu acidente do trabalho em agosto de 2022, enquanto trabalhava no açougue, quando caiu e lesionou a coluna sendo que o gerente a mandou para casa sem levá-la a um médico e a empresa não emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Sustenta que buscou atendimento médico por conta própria, arcando com os custos de exames (incluindo ressonância magnética), consultas e outros gastos com o tratamento e ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença previdenciário até 01/01/2023. Pede danos morais e materiais (ressarcimento dos gastos com tratamento médico, no importe de R$2.000,00). A reclamada, a seu turno, nega o acidente do trabalho e, consequentemente, a indenização por danos morais e materiais, alegando inexistência de dolo ou culpa e ausência de provas. Analiso. A teor do art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente laboral caracteriza-se como a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, em razão do exercício do trabalho a serviço da empresa. Ademais, equipara-se ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a morte ou para a redução da capacidade laborativa do empregado (art. 21, Lei 8.231/91). Também se consideram acidente do trabalho, a teor do artigo 20 da Lei 8.213/91, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Em matéria trabalhista, o empregador tem o dever legal de evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, observando as regras previstas na CLT, notadamente, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, (art. 157 da CLT), instruir os empregados quanto a precauções a tomar com o fim de evitar acidentes e adotar medidas determinadas nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, CF/88). Nesses termos, incumbe ao empregador diligenciar para que sejam adotadas medidas protetivas à integridade física e mental de seus empregados, com redução dos riscos de acidentes e de adoecimento, além de ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. In casu, o autor não colaciona provas de suas alegações. Os documentos anexados não indicam a ocorrência de acidente do trabalho sustentado na inicial. De fato, a parte autora recebeu auxílio-doença comum (B31) no período de 16/09/2022 até 29/10/2022 e de 07/11/2022 até 01/01/2023 (id. Ff407d0, fl. 22), sem nexo causal com o labor, portanto. Os exames e atestados médicos anexados às fls. 31/34 (id. Cf251cf e seguintes) demonstram sinais de desidratação discal degenerativa em L4-L5. - Protrusão discal focal em L4-L5, em topografia póstero-central, tocando a face ventral do saco tecal, sem sinais de efeito compressivo significativo sobre as estruturas nervosas adjacentes. - Espondilose lombar incipiente. - Escoliose lombar dextro-convexa na posição do estudo. Frise-se que não foi juntado qualquer documento médico que demonstre que a autora tenha sofrido acidente ou mesmo qualquer nexo entre alegado tombo alegado na exordial e os documentos médicos juntados aos autos. Sobre a matéria, a testemunha ouvida a pedido da reclamada declarou que não soube de qualquer acidente da autora durante o trabalho, a despeito de trabalhar no mesmo horário que a obreira. Deixou claro que, em caso de acidente, a empresa leva o funcionário até o pronto socorro e depois e aciona os familiares e leva o empregado em casa; que não viu funcionário se acidentar e a empresa não prestar auxílio. Ainda, afirmou que a autora alegava muito problema de saúde e a obreira não caiu no açougue durante o período que trabalhou; que recebeu alguns atestados referentes a problemas de saúde da autora; que o depoente passava o atestado para o RH e não havia questionamento sobre atestado entregue à ré. Ante o exposto, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha se acidentado durante a prestação de serviços em favor da reclamada, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus de prova a contento (art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente do trabalho e indenização por dano moral e material (reembolso de despesas médicas). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência dos pedidos, fica prejudicado o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por L. M. F. em face de SUPERMERCADO DALILA LTDA e de MÁXIMA 10 LTDA, decido rejeitar as preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos os demais pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas mínimas no valor de R$1.124,54 pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 16 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE MONTIJO FRANCO

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Processo nº 0079454-37.2025.8.16.0000

ID: 331065065

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0079454-37.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILEIDE LARISSA SANTANA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

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DENIZE LATTO DE MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0079454-37.2025.8.16.0000 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel Impetrantes: INGRID CAZARI OGERA DA COSTA e D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0079454-37.2025.8.16.0000 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel Impetrantes: INGRID CAZARI OGERA DA COSTA e DENIZE LATTO DE MORAES Paciente: MILEIDE LARISSA SANTANA Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mileide Larissa Santana, paciente presa preventivamente nos Autos nº 0027321-52.2025.8.16.0021 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, pela prática do crime de tráfico de drogas. Sustentam as impetrantes, em síntese, que: a) a decisão proferida revela-se manifestamente infundada, pois se valeu de fundamentação genérica e inidônea a embasar o decreto prisional; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; c) a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não pode justificar a imposição da prisão preventiva, especialmente quando desacompanhada de outros elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente, o risco de reiteração delitiva ou qualquer ameaça real à ordem pública; d) não há qualquer indício de que a soltura da paciente causaria comoção social ou perturbação da ordem pública, tampouco existe demonstração de que ela represente risco concreto de reiteração delitiva; e) a paciente é primária, de bons antecedentes, além de possuir emprego lícito e endereço fixo. Por fim, pugnam pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva da paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 44.1): 7. Na espécie, ao suposto delito noticiado nesta senda é cominada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, consoante se verifica do preceito secundário do tipo penal definido no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo juridicamente viável, assim, a análise dos demais requisitos e fundamentos da prisão preventiva, porque satisfeito o pressuposto legal do inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal, em relação a ambas as indiciadas. 8. Há, no bojo do presente expediente, informações sobre a materialidade (cf. auto de exibição e de apreensão constante da seq. 1.9; auto de constatação provisória da natureza e quantidade das substâncias apreendidas constante da seq. 1.11 e retratos fotográficos constantes das seqs. 1.20 e 1.21) e, também, indícios suficientes de (co)autoria delitiva em relação a ambas as indiciadas. Com efeito, além de ambas as indiciadas haverem confessado a suposta prática do delito noticiado nesta senda (seqs. 1.13 e 1.17), consoante bem restou sintetizado no corpo do boletim de ocorrência juntado na seq. 1.3 – cujas informações, nele consignadas, também se extraem das declarações prestadas pelos Policiais Rodoviários Federais que as prenderam (seqs. 11.6 e 1.8) –, “COMPARECEM NESTA DELEGACIA OS POLICIAS RODOVIÁRIOS FEDERAIS MILTON CEZAR DE MOURA E CLEITON TOFOLI CORTEZ OS QUAIS PASSAM A INFORMAR O QUE SEGUE: ‘EM 10 DE JUNHO DO ANO DE 2025, POR VOLTA DAS 23 HORAS E 19 MINUTOS, NO KM 605.0 DA BR 277, NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR, A EQUIPE DE PATRULHAMENTO TÁTICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DEU ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO I/FORD RANGER XLS, COR CINZA E PLACA ORIGINAL QAH8831, PLACA OSTENTADA QAH8I31, CONDUZIDA POR MILEIDE LARISSA SANTANA, CPF 118.797.239-80 E PASSAGEIRA LORAINE PRISCILA MENDONCA DE ALMEIDA, CPF 132.939.259-0, POR MEIO DE GIROFLEX E SIRENE,QUE FOI OBEDECIDA. NA DESACELERAÇÃO VERIFICOU-SE QUE A PASSAGEIRA JOGOU PELA JANELA UM TELEFONE CELULAR, QUE FORA ENCONTRADO E APREENDIDO PELA EQUIPE. APÓS A PARADA, VERIFICOU-SE QUE O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE CARREGADO COM 117,7 KG DE MACONHA EM BARRAS E 189,1 KG DE SKUNK EMBALADOS A VÁCUO, NO COMPARTIMENTO DE CARGA E NO ASSOALHO DO BANCO DO PASSAGEIRO TRASEIRO. DIANTE DOS FATOS FOI CONSTATADO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APÓS RECEBEREM VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE E TER SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS ENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, RESOLVERAM COLABORAR INFORMANDO QUE RESIDEM EM MARINGÁ-PR E FLORESTA-PR, ONDE FORAM CONTRATADAS POR PESSOA NÃO INFORMADA PARA IREM ATÉ FOZ DO IGUAÇU-PR PEGAR A CAMINHONETE CARREGADA COM A DROGA E LEVARIAM ATÉ GUARATUBA-PR, QUE PELO SERVIÇO RECEBERIAM O VALOR DE R$ 2 MIL REAIS CADA UMA. NO DECORRER DAS ATIVIDADES POLICIAIS, PROCEDERAM-SE AS SEGUINTES APREENSÕES: 117,7 KG DE MACONHA EM BARRAS; 189,1 KG DE SKUNK EMBALADOS A VÁCUO; 1.0 UNID DE TELEFONE CELULAR (MILEIDE); 2.0 UNID DE TELEFONES CELULARES (LORAINE). R$ 157,00’. É O RELATO’” (sic) (destaquei). 9. Seja como for, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, "em tema de prisão preventiva, a suficiência dos indícios de autoria é verificação confiada ao prudente arbítrio do magistrado, não existindo padrões que a definam" (JTACRIM/SP 48/174). 10. Compulsando os autos, observo, ainda, que a manutenção da custódia cautelar de ambas as indiciadas afigura-se imprescindível à garantia da ordem pública, emergindo-se, daí, o “perigo gerado pelo estado de liberdade [das suspeitas]”, reclamado pelo art. 312, caput, in fine, do Código de Processo Penal, uma vez que as detidas foram surpreendidas, em aparente comunhão de vontades e conjugação de esforços entre eles, realizando o transporte (i) de vultosa quantidade de duas diferentes espécies de drogas, consubstanciadas em 189,1 quilogramas de skank e 117,7 quilogramas de maconha (cf. itens 04 e 05 do auto de exibição e de apreensão constante da seq. 1.9); (ii) a partir de região de fronteira internacional; (iii) em uma movimenta rodovia federal que cruza todo o Estado do Paraná e (iv) com uma caminhonete aparentemente provida de falsas placas de identificação, vindo uma delas, inclusive, (v) a tentar se desfazer de um aparelho celular de que estavam de posse, ao arremessar esse aparelho pela janela do veículo pouco antes da abordagem policial, circunstâncias essas todas que, analisadas em conjunto, avultam, de sobremaneira, a gravidade concreta do suposto delito noticiado nesta senda e, ainda, estariam a apontar, em cognição sumária, para o possível envolvimento – ou ativa colaboração – de ambas as indiciadas com organização criminosa. [...] 12. A par de tais considerações, forçoso se afigura convir que a manutenção da custódia cautelar de ambas as indiciadas também se justifica, neste momento, para a garantia da aplicação da lei penal. Primeiro, porque não se tem, até então, absolutamente nenhuma comprovação documental dos endereços residenciais por elas declarado nesta solenidade, situados, inclusive, em Comarcas distantes. Segundo, porque a coindiciada MILEIDE LARISSA SANTANA esclareceu que não reside mais no endereço informado em seu interrogatório policial, não sabendo, ainda, declinar o exato número da casa em que reside, ainda que seja na mesma rua, como alega. Terceiro, porque o documento apresentado pela defesa técnica da coindiciada MILEIDE LARISSA SANTANA na seq. 40.2, além de encontrar-se em nome de terceiro – sem nenhuma comprovação do seu vínculo com a indiciada em tela –, ainda restou, propositadamente ou não, parcialmente encoberto pelo dedo de quem o haveria fotografado, impedindo-se, assim, a análise integral de tal documento por este Magistrado. E as informações encobertas em tal documento não são irrelevantes, pois estariam a retratar a média do consumo de água no endereço indicado, de modo a demonstrar se esse endereço vinha, ou não, sendo ocupado até então. [...] 14. Certo é, ainda, que “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem [às indiciadas] a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua[s] custódia[s] cautelar[es]” [...] 15. Demais disso, à luz dos critérios norteadores da razoabilidade ou proporcionalidade dos atos estatais (necessidade, suficiência e adequação), a concessão pura e simples de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão – relacionadas no art. 319 do Código de Processo Penal – revelar-se-ia, diante das peculiaridades do caso, acima justificadas, inadequada e insuficiente para a garantia da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal – até porque, repita-se, as circunstâncias do caso avultam a gravidade concreta do suposto delito noticiado nesta senda e estariam a apontar para a possível colaboração das indiciadas com organização criminosa, não contando os autos, inclusive, com comprovação idônea do endereço residencial por elas declarado nesta solenidade –, sendo de rigor, assim, a manutenção de ambas as detidas sob custódia estatal preventiva. 16. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou mostrar-se “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” [...] 17. De mais a mais, “[o] argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena [das indiciadas] não comporta acolhimento, pois somente o término da instrução processual indicará se [as acusadas] [serão] beneficiad[as] com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar” [...] 18. Por outro lado, muito embora a coindiciada LORAINE PRISCILA MENDONÇA DE ALMEIDA informe que estaria grávida de cinco meses, a análise da substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar – nos moldes autorizados pelo inciso IV do art. 318 do Código de Processo Penal – afigura-se momentaneamente inviabilizada, porquanto a d. defesa não fez, até então, prova documental da alega gravidez, tampouco do seu domicílio, sendo certo, neste passo, que, de acordo com a clara dicção do parágrafo único do art. 318 do referido Código, para a substituição em testilha, “o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos [nesse] artigo” (destaquei). 19. A coindiciada MILEIDE LARISSA SANTANA, por sua vez, não reportou nenhuma situação subsumível em alguma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, que pudesse justificar a excepcional substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar. 20. ACOLHO, portanto, o requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ nesta solenidade e, por conseguinte, CONVERTO a prisão em flagrante das indiciadas, LORAINE PRISCILA MENDONÇA DE ALMEIDA e MILEIDE LARISSA SANTANA, qualificadas, respectivamente, nas seqs. 1.12 e 1.16, em PRISÃO PREVENTIVA, tanto para a garantia da ordem pública, quanto para a garantia da aplicação da lei penal, o que faço com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Na sequência, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da ora paciente, formulado nos Autos nº 0029663-36.2025.8.16.0021, sob os seguintes fundamentos (mov. 15.1): VISTOS etc. 1. Em que pese às judiciosas ponderações apresentadas pela d. defesa na seq. 1.1, a efetiva necessidade da manutenção da custódia cautelar da acusada MILEIDE LARISSA SANTANA encontra-se devidamente justificada, para a garantia da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal, na decisão proferida, em audiência de custódia, na seq. 44.1 dos autos do processo de nº 0027321-52.2025.8.16.0021, não se identificando, ao menos no atual estágio processual, fato novo, juridicamente relevante, que pudesse ensejar a reconsideração do que restou assentado no referido decisum. 2. Aliás, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na ‘custódia devidamente fundamentada na periculosidade [da acusada] para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta ’ (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 114.908/RR, Relª. Minª Laurita Vaz, j. 05.03.2020, DJe 16.03.2020, v.u. - destaquei). 3. Nessa toada, “[h]avendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não havendo fato novo capaz de alterar a situação anterior, não há [se] falar em revogação da prisão preventiva” [...] 4. Demais disso,“[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem [à acusada] a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar” [...] 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, já assentou mostrar-se “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” [...] 6. Não bastasse isso tudo, de acordo com a oportuna observação tecida pelo Ministério Público na seq. 12.1, "[...] mostra-se no mínimo curioso que no dia 11 de junho de 2025 o comprovante de residência apresentado pela Defesa da Requerente (mov. 40.2 da ação penal) indique logradouro diverso do informado nesta oportunidade, menos de quinze dias depois (25/06/2025), sendo que ambos estão em nome de terceiros (ainda que o vínculo com Walter tenha sido esclarecido)". 7. INDEFIRO, portanto, o requerimento formulado na seq. 1.1, MANTENDO-SE, por conseguinte, a PRISÃO PREVENTIVA da acusada MILEIDE LARISSA SANTANA, tanto para a garantia da ordem pública, quanto para a garantia da aplicação da lei penal, pelas razões de fato e de direito articuladas na decisão proferida, em audiência de custódia, na seq. 44.1 dos autos do processo de nº 0027321-52.2025.8.16.0021, aliadas, agora, à considerações acima expendidas. Como se vê, as decisões foram fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade). A garantia da ordem pública se justifica em razão da gravidade do delito pois, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025/737610 (mov. 1.3), a paciente foi presa em flagrante, enquanto transportava grande quantidade de drogas (189,1 Kg de Skank e 117,7 Kg de maconha), substâncias com valor comercial e nociva para a saúde pública. Neste sentido, o STJ admite que a gravidade concreta do delito de tráfico, aferida com base na quantidade de substância apreendida, justifique a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRAVOSA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (26,15 kg de cocaína e 5,9 kg de crack). 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.490/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Destaques acrescidos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. A prisão do agravante está adequadamente fundamentada, mormente se considerada a quantidade de droga apreendida em seu poder - 130kg de pasta-base de cocaína. Nesse contexto, imperiosa a manutenção da custódia cautelar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 815.361/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Destaques acrescidos) No mesmo sentido compreende esta Câmara: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TRANSPORTE, EM FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, DE 30,783 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010150-19.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) (Destaques acrescidos) Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal..” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade da paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à autoridade apontada como coatora da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Terezinha Santos Do Amaral E Silva x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 319893065

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013523-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013523-71.2025.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA TEREZINHA SANTOS DO AMARAL E SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde com pedido de tutela de urgência e indenização por Danos morais em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa de 91 anos e beneficiária de plano de saúde operado pela Ré há décadas. Alega que, em março de 2023, foi induzida a migrar do seu plano original para o plano "CASSI VIDA RECIFE", com a promessa de mensalidade mais acessível. Contudo, em 2024, foi surpreendida por um reajuste anual de 54,65%, o qual considera abusivo, desproporcional e discriminatório. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão do aumento. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do reajuste, com sua limitação ao índice da ANS para planos individuais; a restituição simples dos valores pagos a maior; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita, a tutela de urgência foi postergada para após o contraditório (ID 196361226). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 200934356), arguindo, em suma, que: (I) por ser entidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608/STJ; (II) o reajuste aplicado possui previsão contratual e é fundamentado em estudos atuariais que demonstram a variação de custos e sinistralidade, sendo necessário para o equilíbrio do plano; (III) não há que se falar em abusividade ou danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos. pugnou pela realização de perícia atuarial. Juntou documentos, incluindo o contrato e laudos atuariais. Houve réplica (ID 204832052), na qual a autora rebateu os argumentos da defesa, reforçando a tese de abusividade e violação da boa-fé, e acrescentando pedido subsidiário de retorno ao plano anterior. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora informou não possuir outras a produzir (ID 207343325). A ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 208560882. O feito foi anunciado para julgamento no estado em que se encontra (ID 205347900). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia, embora envolva matéria técnica, pode ser dirimida pela análise da documentação acostada aos autos e pela aplicação do direito. É incontroverso que a ré se qualifica como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 608, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, afasta-se a incidência direta das regras micro-sistêmicas do CDC. Contudo, tal fato não exclui a apreciação do negócio jurídico à luz dos princípios e normas gerais do ordenamento, notadamente os preceitos do Código Civil que regem a teoria geral dos contratos, como a boa-fé objetiva (art. 422), a função social do contrato (art. 421) e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo e cativa, envolvendo direito fundamental à saúde, e deve ser interpretada de forma a proteger a parte vulnerável, no caso, uma beneficiária idosa de 91 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que veda expressamente a discriminação em razão da idade (art. 15, § 3º). No tocante ao pedido de realização de pericia atuarial na fase de conhecimento, em consonância com o entendimento do TJPE, entendo que mencionado cálculo deve ser feito na fase da liquidação de sentença. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010150-13.2017.8 .17.2001 APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, FRANCISCO MUNIZ NETO, JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ APELADOS: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, FRANCISCO MUNIZ NETO, JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ÍNDICES. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO. JUIZ PODERÁ MODIFICAR O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA. EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DEVE SER MANTIDO NO PLANO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RECORRENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECORRIDA - O reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais - No mês de fevereiro de 2017, os requerentes afirmam que foram surpreendidos com um novo aumento, ao analisarem o boleto que chegou com o valor de R$ 2 .380,76 (dois mil, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), aumentando em mais 35,83% (trinta e cinco virgula oitenta e três por cento), segundo a demandada, devido ao aniversário do plano, totalizando, em apenas dois meses um aumento de 268,18% (Duzentos e Sessenta e oito virgula dezoito por cento) como uma forma de desestimulo à permanência no plano de saúde - Mostra-se possível, portanto, o reajuste do plano coletivo, quando a operadora demonstrar o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários. Esse é o entendimento do ST - O contrato pactuado entre as partes deve prever a possibilidade do reajuste, bem como os critérios utilizados, visto que deve haver objetividade na escolha dos critérios adotados para realização do aumento das prestações, sendo vedado que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que vai de encontro com o art. 51, X, do CDC - Na hipótese, as cláusulas 8.1 e 8 .1.2 do contrato juntado pelo próprio réu (ID 9204232) preveem que o prêmio será reajustado anualmente com base na variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) - A operadora de saúde não apresentou nos autos os cálculos que demonstram a VCMH e a sinistralidade do plano, o que impede a verificação da razoabilidade dos percentuais aplicados - Os documentos juntados pela seguradora, não apresentam dados suficientes para aferir a exatidão e a pertinência dos índices utilizados. Diante da ausência de provas que demonstrem a razoabilidade dos reajustes anuais aplicados, entendo que há indícios de abusividade que não foram suficientemente dirimidos pela instrução processual, o que demanda a produção de prova pericial contábil para aferir a justeza dos percentuais - Assim, necessária a realização da perícia atuarial, para se verificar a justeza dos índices impugnados, uma vez que não há relatório de apuração da variação de custos médico-hospitalares (VCMH), deverá ser custeada pela Operadora apelada - Para evitar o enriquecimento sem causa do credor, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Assim não há que se falar em majoração do valor da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Para a parte ser considerada litigante de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual e do prejuízo da parte, o que não há no caso em apreço. Assim sendo, a ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento. Desta forma, rejeito o pedido dos recorrentes quanto a condenação da recorrida por litigância de má-fé - Agiu com acerto o magistrado singular ao entender pela manutenção do vínculo da parte recorrente ao plano de saúde, visto que a quebra do vínculo contratual levaria a uma ausência de cobertura e iminente risco à saúde da parte autora, por conseguinte, mantenho a decisão do magistrado singular neste ponto - O art. 85, § 11, º do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento parcial a apelação interposta por FRANCISCO MUNIZ NETO e JOANA D ARC DE SIQUEIRA MUNIZ, apenas para determinar que os percentuais de reajuste por sinistralidade sejam realizados por meio de cálculo atuarial, em sede de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, ao passo que nego provimento ao apelo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL . Determino, ainda, que os boletos vincendos continuem a ser emitidos devendo ser aplicados apenas o reajuste segundo as normas da ANS até a fixação de novo percentual (em sede de cumprimento de sentença), momento em que se fará a compensação do montante devido pelos Autores com o valor que a Seguradora foi condenada a reembolsá-lo. Assim, considerando este julgamento, condeno as partes, autora e ré, respectivamente, ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que majoro para o valor de R$ 2.000,00 de acordo com o art. 85, § 11 do CPC . Recife, data e assinatura digital. Jba. (TJ-PE - Apelação Cível: 00101501320178172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins). (Negritei). O cerne da controvérsia reside na validade do reajuste de 54,65% aplicado à mensalidade da Autora, que migrou para plano de saúde coletivo (falso coletivo). A ré sustenta a legalidade do aumento com base em previsão contratual (Cláusula 25 do contrato CASSI VIDA) e em laudos atuariais que, segundo alega, demonstram a necessidade de reequilíbrio financeiro do plano. De fato, os planos coletivos não se submetem ao teto de reajuste fixado anualmente pela ANS para os planos individuais ou familiares. Entretanto, a liberdade contratual nos planos de saúde, mesmo os de autogestão, não é absoluta. O reajuste por sinistralidade deve ser pautado por critérios de razoabilidade e transparência, sendo imprescindível que o cálculo atuarial seja claro, idôneo e demonstrado de forma inequívoca ao beneficiário, permitindo-lhe a compreensão do aumento aplicado. A seguradora, apesar de apresentar cálculos atuariais, não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos médico-hospitalares que justificassem os índices aplicados. No caso em tela, o percentual de 54,65% mostra-se, à primeira vista, exorbitante e desproporcional. A aplicação de um aumento dessa magnitude, um ano após a autora ter migrado para um plano supostamente mais "acessível", eleva a mensalidade a um patamar próximo ao do plano anterior, do qual a beneficiária se retirou justamente por não mais conseguir arcar com os custos. Tal prática, na realidade, inviabiliza a permanência da consumidora idosa no plano de saúde, o que configura nítida ofensa à boa-fé objetiva e se equipara a uma cláusula de barreira, vedada pelo nosso ordenamento. Ainda que a ré tenha apresentado estudos atuariais, estes são documentos unilaterais e complexos, que não são suficientes, por si sós, para afastar a presunção de abusividade decorrente da onerosidade excessiva imposta a uma consumidora hipervulnerável. O Poder Judiciário tem o dever de coibir práticas que, sob o manto da legalidade formal de uma cláusula, escondem um desequilíbrio contratual flagrante e uma finalidade de expulsão indireta de associados de idade avançada, que naturalmente utilizam mais os serviços de saúde. Neste sentido é o entendimento do TJPE. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0070734-36.2023.8.17.2001 APELANTE: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO, BRADESCO SAÚDE S/A APELADO (A): BRADESCO SAÚDE S/A, DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO, NATANAEL CORDEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCUMPRIMENTO. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam dos beneficiários de plano de saúde coletivo para questionar judicialmente reajustes abusivos, configurando a relação jurídica uma estipulação em favor de terceiro (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). Descabimento da denunciação da lide à pessoa jurídica estipulante, ausente demonstração de obrigação legal ou contratual de indenizar a operadora em caso de procedência dos pedidos dos autores. Correção do valor da causa atribuído pelos autores, o qual corresponde ao proveito econômico pretendido (art. 292, V, do CPC). Acolhimento parcial da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) para limitar a pretensão de restituição de valores ao período a partir de 28/06/2020, mantendo-se a pretensão de revisão das cláusulas contratuais, sujeita ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil). Configuração de "falso coletivo" quando o plano, embora formalmente empresarial, beneficia apenas o grupo familiar do contratante, tendo sido a pessoa jurídica criada exclusivamente para a contratação do plano e rapidamente baixada, evidenciando o intuito de burlar a legislação consumerista e as normas da ANS (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP). Abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde, por serem desproporcionais e onerosos, violando o art. 51, IV, do CDC. A seguradora, apesar de apresentar cálculos atuariais, não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos médico-hospitalares que justificassem os índices aplicados, configurando abuso de direito e violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), pois a seguradora, embora tenha apresentado os cálculos atuariais, não os forneceu aos autores de forma clara e transparente, contrariando as Resoluções Normativas da ANS nº 389/2015 e nº 509/2022. Manutenção da multa diária (art. 1 .012, § 4º, do CPC) aplicada em razão do descumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais/familiares, por configurar desrespeito ao princípio da boa-fé processual e à autoridade do Judiciário. PROVIMENTO do recurso dos autores para declarar abusivas as cláusulas contratuais que preveem os reajustes, reconhecer o plano como "falso coletivo" e determinar a revisão e ajuste da mensalidade com base nos índices da ANS para planos individuais/familiares, a partir de janeiro de 2015, devendo a seguradora recalcular os prêmios e disponibilizar novos boletos de pagamento, sob pena de multa diária. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da seguradora. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 4a. Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL: 0070734-36.2023.8.17 .2001 RECORRENTE 1: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RECORRENTE 2: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 1: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO 2: DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO E NATANAEL CORDEIRO FILHO RELATOR: Des. Adalberto de Oliveira Melo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0070734-36.2023.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DANIEL CALADO CORDEIRO, MARIA AURORA CALADO CORDEIRO e NATANAEL CORDEIRO FILHO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00707343620238172001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 16/07/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)). (Negritei). Nesse contexto, na ausência de outro parâmetro objetivo e idôneo, e considerando a necessidade de se estabelecer um critério de razoabilidade, a jurisprudência pátria tem se utilizado, por analogia, do índice de reajuste fixado pela ANS para os contratos individuais como um balizador. Para o período em questão, tal índice foi de 6,91%. Assim, declaro a abusividade do reajuste de 54,65%, devendo o mesmo ser recalculado com base no percentual de 6,91%, por ser este o parâmetro que se revela mais razoável e equânime para o caso concreto . Reconhecida a abusividade do reajuste, é consequência lógica o direito da autora à restituição dos valores pagos a maior. A devolução deverá ocorrer de forma simples, conforme pedido na inicial, acrescida de correção monetária pelo índice da ENCOGE a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento contratual. Trata-se de pessoa idosa, com 91 anos, que, após ser persuadida a alterar seu plano de saúde, vê-se subitamente confrontada com um aumento que praticamente dobra sua mensalidade, gerando profunda angústia, ansiedade e temor quanto à sua capacidade de manter a assistência médica, essencial para sua saúde e sobrevivência. A conduta da ré, ao impor reajuste tão elevado a uma pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, atenta contra a sua dignidade e paz de espírito, configurando o dano moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do reajuste de 54,65% aplicado na mensalidade do plano de saúde "CASSI VIDA RECIFE" da autora no período de 2024; b) DETERMINAR que o reajuste anual da mensalidade da autora para o período de 2024/2025 seja limitado ao percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), no período de de maio de 2024 a abril de 2025 e, de e de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) no período de maio de 2025 a abril de 2026). devendo a ré emitir os futuros boletos com o valor recalculado, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre o percentual aplicado (54,65%) e o ora fixado (6,91%), a serem apurados mediante realização de cálculo atuarial, em fase de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024 a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária realizada pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (soma das alíneas "c" e "d"), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, antecipo um dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a parte ré proceda à expedição no prazo de 5 dias dos boletos de pagamento das mensalidades da autora recalculado com base no percentual de 6,91%, no período de maio de 2024 a abril de 2025 < https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-limita-a-6-91-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares>, percentual anunciado pela ANS dos planos individuais e familiares, e de 6,06% no período de maio de 2025 a abril de 2026 < https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-define-teto-de-6-06-para-reajuste-de-planos-individuais-e-familiares>, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada boleto emitido fora do que foi ora determinado, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Ailson Satirio Dos Santos e outros x Santa Juliana Bioenergia Ltda.

ID: 328346129

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010961-07.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILSON SATIRIO DOS SANTOS JOSE FARIA FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAICON FLAVIO DOS REIS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010961-07.2024.5.03.0048 AUTOR: AILSON SATIRIO DOS SANTOS RÉU: SANTA JULIANA BIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010961-07.2024.5.03.0048 AUTOR: AILSON SATIRIO DOS SANTOS RÉU: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fecc50f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n. 368, I, do TST e na Súmula Vinculante 53 do STF, à luz do art. 114, VIII, da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação. Assim, não há razão para se declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho pelos motivos suscitados na defesa (item 2.5 de f. 104/105 - ID. b5ec2be). Ressalta-se que o regramento do artigo 22-A da Lei 8.212/91 aplica-se apenas aos contratos em curso, e não aos créditos reconhecidos em juízo, nos termos dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. As regras sobre contribuição previdenciária a ser recolhida nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/1991, por ser a Executada agroindústria, são aplicáveis apenas aos contratos em curso. Assim, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas, advindos de decisão judicial, está respaldado nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/1991, Lei 8.620/1993 e no artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/1999. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-82.2022.5.03.0156 (AP); Disponibilização: 30/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS TRABALHISTAS FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991 e art. 276, "caput" e §§ 2º e 6º, e art. 277 do Decreto 3.048/1999, a sentença deve determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas nela deferidos. E, de outro lado, a exceção apontada no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, que trata da desoneração da folha para as empresas da agroindústria, estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, o que abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010368-17.2017.5.03.0082 (AP); Disponibilização: 18/10/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taísa Maria M. de Lima). Rejeita-se. DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da reclamada é genérica quanto aos valores, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos, os quais são compatíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDO A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 840 da CLT, que são bem mais simples daqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa, inclusive quanto aos pedidos de acúmulo de funções e de adicional de insalubridade/periculosidade. Outrossim, não há exigência legal de apresentação de cálculo de liquidação, conjuntamente à inicial, não incidindo, pois, a regra do art. 840, § 3º, da CLT, nesse particular. Rejeita-se. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação no atual CPC (art. 485, VI). Dessa forma, na ordem processual vigente, as condições da ação limitam-se ao interesse e à legitimidade, de forma que a possibilidade jurídica do pedido, anteriormente prevista, passou a ser questão tipicamente meritória e será analisada como tal. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando as datas de admissão (19/03/2020) e de distribuição da demanda (09/05/2024), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS O reclamante alegou que os acordos coletivos juntados com a defesa “não representam a categoria do obreiro”, o que não tem cabimento, tendo em vista que foram firmados pela reclamada (sua empregadora) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Juliana, entidade sindical que representa a categoria do autor (operador de máquinas agrícolas). Ademais, os acordos coletivos têm vigência no período contratual em discussão e abrangência na cidade em que localizada a reclamada (Santa Juliana/MG). Por isso, declaram-se aplicáveis ao presente caso as normas coletivas trazidas com a defesa. ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo indevido de funções ocorre por meio do exercício de atividades incompatíveis com as condições pessoais do trabalhador e se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando esse passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. No presente caso, ainda que o reclamante tivesse desempenhado as tarefas que alega na inicial (“executando várias atividades nas máquinas da empresa”), não houve desequilíbrio entre a função contratada e os supostos serviços prestados, tendo em vista que as tarefas eram totalmente compatíveis com a sua condição pessoal e já estavam remuneradas pelo salário contratual, percebendo o reclamante remuneração por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida. Além disso, o autor reconheceu em seu depoimento pessoal que realizava tais atividades desde o início do pacto laboral (f. 465 - ID. b5a3c33), tendo a testemunha José Gilliard dos Santos Felisdoro (que trabalhava na mesma função do autor) afirmado que eram tarefas comuns aos operadores de máquinas agrícolas (f. 466 - ID. b5a3c33). O contrato de trabalho firmado pelas partes, por sua vez, estabelece expressamente a possibilidade de execução de outros trabalhos pelo empregado (item 1.2 de f. 129 - ID. 51debd1). Por fim, como não há previsão legal ou convencional, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Logo, improcede o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Conforme laudo pericial de f. 330/383 (ID. 7d8496e), não foi caracterizada a insalubridade/periculosidade nas atividades laborais exercidas pelo autor. O autor não se conformou com a conclusão pericial, formulando quesitos suplementares, e, em seus esclarecimentos (f. 397/403 - ID. c8287e8), o vistor ratificou sua conclusão. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. De fato, apesar dos conhecimentos técnicos que ostenta e de o perito ser profissional da confiança do juízo, suas conclusões foram afastadas pelas provas emprestadas juntadas aos autos pelo autor, motivo pelo qual não é possível acolher o laudo pericial produzido neste feito. Dessa forma, acolhem-se os resultados das provas técnicas emprestadas de f. 411/461 (ID. af9e8ba ao ID. dcda2e3), com fundamento na seguinte Tese Vinculante firmada pelo TST: “INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. RRAg 1000-38.2023.5.23.0107” Registra-se que os paradigmas das provas emprestadas eram operadores de máquinas agrícolas, assim como o autor, sendo que há indicação expressa de trabalho em período concomitante ao do obreiro no processo 0012027-56.2023.5.03.0048. Além do mais, foi observado o contraditório (fl. 467 - ID. b5a3c33). Por conseguinte, concluiu-se pela descaracterização da periculosidade, sendo esse pedido improcedente, e pela caracterização da insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente no período), durante todos os períodos de safra no decorrer do pacto laboral, que ora se fixa de abril a outubro de cada ano (v. depoimento da testemunha trazida pelo autor), em virtude de exposição à vibração em níveis acima do limite de tolerância. Registre-se que o autor e a testemunha por ele trazida reconheceram que, no período de entressafra (de novembro a março de cada ano), trabalhavam na usina e, nesse período, "trabalhavam pouco como operador de máquina", o que afasta a caracterização da insalubridade pelo agente vibração nesse interregno. São devidos reflexos dessa parcela em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS + 40%. Não são devidos reflexos em DSR/feriados, pois o pagamento do adicional de insalubridade é feito mensalmente, abarcando os dias de repouso. Por fim, nas provas emprestadas (apresentadas pelo próprio reclamante), não houve caracterização da insalubridade por exposição a agentes químicos, pelo que fica afastada essa alegação obreira (exposição a óleos/graxas). Ademais, embora a testemunha trazida pelo autor tenha informado que, na entressafra, "tinha contato habitual com óleo e graxa quando atuava como mecânico; nessas ocasiões, recebia apenas sabão, mas não creme”, a testemunha ouvida a pedido da ré (que foi líder do autor) declarou que "não presenciou o autor ter contato com graxa e óleo". Diante da divergência entre os referidos depoimentos, entendo como não comprovado o contato do autor com óleo e graxa no período de entressafra, sendo a prova oral colhida insuficiente para sustentar uma condenação, no particular. JORNADA DE TRABALHO Não há elementos de prova hábeis a invalidar os cartões de ponto apresentados pela empregadora, pelo que ficam acolhidos tais registros quanto à frequência, horários de entrada/saída e intervalo intrajornada. A despeito do que aduziu o obreiro em réplica, os horários não são britânicos, mas, sim, variados, com diversas marcações de horas extras e de prejuízo da pausa intervalar, sem indícios de manipulação (f. 214 - ID. df099c8, por amostragem). A jornada praticada pelo autor era de 07h20 diária, 44h semanais e 220 mensais, em turnos fixos (e não de revezamento, pelo que se afastam todas as argumentações de utilização do divisor 180), ou seja, sem compensação/prorrogação contratual (nem mesmo por banco de horas), pelo que não há falar em sua invalidação em razão da insalubridade deferida e da ausência de licença prévia da autoridade competente. Ainda que se entenda que o labor ocorreu em turnos ininterruptos de revezamento, as normas coletivas autorizam a jornada de 44 horas semanais, fazendo expressa menção ao disposto no art. 7°, XIV, da Constituição Federal e na Súmula 423/TST (v.g. §1º da cláusula vigésima segunda de ID. c4acc6b), a qual, a propósito, foi recentemente cancelada em virtude da prevalência da negociação coletiva sobre a lei, à luz do tema 1046 do STF. Nesse contexto, não demonstradas quaisquer irregularidades quanto ao pagamento da sobrejornada em sede de impugnação - de forma objetiva e considerando, integralmente, a previsão normativa (com indicação do dispositivo convencional descumprido, conjuntamente ao apontamento matemático das supostas diferenças) -, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da sobrejornada. Registra-se, ainda, que não houve indicação de período contratual não abarcado pelos instrumentos normativos, o que incumbia ao reclamante. Ademais, a reclamada efetuava o pagamento da indenização pelo prejuízo do intervalo intrajornada (f. 155 - ID. 8866d2b, por amostragem) - redução autorizada pela norma coletiva da categoria (cláusula vigésima quinta de f. 283 - ID. c4acc6b, por amostragem) -, sem que o autor demonstrasse a existência de diferenças não pagas, ônus sob seu encargo. Acrescente-se que o próprio autor admitiu em depoimento pessoal que tinha uma hora de intervalo nos períodos de entressafra, assim como no ano de 2020, esclarecendo que, durante os períodos de safra, tinha 30 minutos. A testemunha trazida pela ré, por sua vez, declarou que "na safra, o autor tinha de 30 minutos a uma hora, que era registrado nos cartões de ponto", ao passo que a testemunha ouvida a pedido do autor prestou depoimento pouco convincente ao informar período de intervalo inferior ao que foi reconhecido pelo próprio reclamante. Prevalecem, portanto, as anotações constantes do cartão de ponto. O apontamento feito na impugnação à defesa, por sua vez, apenas indica a violação da pausa intervalar (f. 319 - ID. b4f7c6b), sem comprovar que não houve o pagamento correlato. Quanto à hora noturna reduzida, era considerada pela reclamada (f. 152 - ID. 8866d2b, por amostragem) e o autor não apontou a existência de diferenças não pagas. O mesmo se deu com as repercussões do adicional noturno, incorreção de pagamento alegada pelo autor e que ele não comprovou que, de fato, ocorresse. Logo, em relação a essas matérias, os pedidos são improcedentes. Noutra ponta, a ré admite que não pagou o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. A despeito das assertivas empresárias, o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5h, em prorrogação à jornada noturna, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Tal entendimento já está pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região, editada à luz do disposto no artigo 73, “caput”, §§ 4º e 5º, da CLT. Ressalte-se que a redação do art. 73 da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo mantida, portanto, a determinação legal acerca do pagamento do adicional noturno em relação ao labor realizado após as 5h. Pelo exposto, são devidas ao autor diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação da jornada noturna para além das 5h, especificamente, conforme se apurar, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, horas extras noturnas pagas, FGTS + 40% e RSR/feriados. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pelo reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência feita na inicial, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a parte reclamada na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.500,00, em função da matéria analisada, do bom trabalho técnico apresentado e dos custos despendidos pelo vistor para realização da diligência, valor que será atualizado de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), autorizada a retenção da cota parte do(a) empregado(a), a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (itens II e III da Súmula 368 do TST). Os recolhimentos fiscais também serão feitos pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., a pagar ao reclamante AILSON SATIRIO DOS SANTOS, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade (20% sobre o salário mínimo vigente), durante todos os períodos de safra no decorrer do pacto laboral, que ora se fixa de abril a outubro de cada ano, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. - diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras noturnas pagas e RSR/feriados. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, conforme tese vinculante fixada no julgamento do Tema 68 pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais, no valor de R$1.500,00, atualizáveis de acordo com a OJ 198 da SDI/TST, pela parte reclamada. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais (se for o caso), na forma da fundamentação, devendo a parte reclamada efetuar os recolhimentos e comprová-los nos autos, no prazo legal, pena de execução da contribuição previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal. Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e seus reflexos em férias + 1/3 fruídas, horas extras pagas e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em férias + 1/3 fruídas, 13º salários, horas extras noturnas pagas e RSR/feriados). Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 16 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILSON SATIRIO DOS SANTOS

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