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"0010408-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 114 de 132

Ataides De Deus Vieira Pozzi e outros x Expresso Araguari Ltda. e outros

ID: 326443896

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010846-80.2019.5.03.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI MARCELO MAGNO SOARES SILVIO CESAR DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA. FABIO ANTONIO POZZI NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. VIACAO ESTRELA LTDA ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MAMEDE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMERICO MARTINS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SOARES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumSen 0010846-80.2019.5.03.0041 EXEQUENTE: SILVIO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumSen 0010846-80.2019.5.03.0041 EXEQUENTE: SILVIO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) DESTINATÁRIO: ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID aa8ac40. DESPACHO/OFÍCIO Expeçam-se o Auto de Adjudicação e a Carta de Adjudicação, em favor do adjudicante ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI, CPF n. 010.317.386-22. Deverá constar que o adjudicante é casado com a Sra. JULIANA PEREIRA ALEXANDRE POZZI, CPF 026.579.566-45, regime de bens do casamento: Separação de Bens. Bem Adjudicado: imóvel de matrícula 15.812 do 1º CRI de Uberlândia-MG, conforme consta do auto de penhora ID. 9b579a1. Deverá constar da Carta de Adjudicação que, por meio desta, fica cancelado o registro da penhora efetivado neste Processo Judicial Eletrônico. Expeçam-se ofícios aos d. Juízos que determinou a indisponibilidade, gravames e penhoras existente no imóvel adjudicado, informando-os a respeito da adjudicação ocorrida neste feito, bem como solicitando a respectiva baixa do gravame, conforme consta abaixo. AV-17-15.812 - 2a VT Itumbiara/GO - 0010623.66.2016.5.18.0122 AV-18-15.812 - 2a VT Rio Verde/GO - 0010687-05.2017.5.018.0102 AV-25-15.812 - 5a VT Uberlândia - 0002335-52.2012.5.03.0134 AV-28-15.812 - 1a VT Rio verde/GO - 0011683-40.2016.5.18.0101 AV-29.15.812 - 2a VT Cuiabá/MT - 0001322-92.2017.5.23.0002 AV-31.15.812 e AV-36--15.812 - 5a VT Uberlândia - 0177800-80.2009.5.03.0134 AV-34-15.812 - 2a VT Uberaba - 0010010-80.2014.5.03.042 AV-37-15.812 - VT de Catalão/GO - 00111020220165180141 AV-38-15.812 - 1a VT Uberaba - 0010057-23.2015.5.03.0041 AV-40-15.812 - 2a VT Itumbiara/GO - 0011791-74.2014.5.18.0122 AV-44-15.812 - 1a VT Araguari - 0010293-78.2020.5.03.0047 AV-45-15.812 - 1a VT Araguari - 0010950-25.2017.5.03.0047 AV-48-15.812 - 5a VT Uberlândia - 0012099-82.2017.5.03.0103 AV-49-15.812 - 4a VT Uberlândia - 0010799-43.2021.5.03.0104 AV-51-15.812 - 4a. VT Goiânia/GO - 0012234-54.2015.5.18.0004 AV-52-15.812 - 17a VT Goiânia/GO - 0010107-36.2017.5.18.0017 AV-54-15.812 - 9a VT Goiânia/GO - 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-60-15.812 - VT Pirassununga/SP - 0010598-53.2020.5.15.0136 AV-62-15.812 - GAEPP TRT 2a. Região - 1001372220165050713 AV-62-15.812 - 7a VT Cuiabá/MT - 00006012820175230007 AV-65-15.812 - 4a VT Uberaba/MG - 0010601-52.2014.5.03.0168 AV-69-15.812 - 3a VT Uberlândia/MG - 0011441-58.2017.5.03.0103 R-71-15.812 - 5a. VT Uberlândia/MG - 0010428-86.2021.5.03.0134 AV-72-15.812 - 3a. VT Cuiabá/MT - 00000396520165230003 R-77-15.812 - 3a. VT Uberlândia - 0010566-83.2020.5.03.0103 AV-79-15.812 - 17a VT Goiânia/GO - 0010883-31.2020.5.18.0017 Av-80.15.812 - 3ª VT de Rio Verde-GO - Processo n. 0011321-63.2020.5.18.0015; AV-81-15.812 - 15a VT Goiânia/GO - 0011321-63.2020.5.18.0015 AV-82-15.812 - VT de Pontaporã/MS - 00241095620185240066 AV-83-15.812 - 4a VT de Goiânia/GO - 0011292-85.2016.5.18.0004 AV-84-15.812 - 3a VT Rio Verde/GO - 0010444-19.2021.5.18.0103 AV-90-15.812 - 4a VT Goiânia/GO - 0010358-30.2016.5.18.0004 AV-91-15.812 - 8a VT Porto Velho-RO - 00002280920185140008 AV-92-15.812 - 17a VT Goiânia/GO - 0010920-58.2020.5.18.0017 Av-102.15.812 - 3ª VT de Foz do Iguaçu-PR - Processo n. 001602-23.2017.5.09.0303; Av-103.15.812 - 8ª VT de Cuiabá-MT - Processo n. 0000594-96.2018.5.23.0008; Av-108.15.812 - 7ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0010945-04.2020.5.18.0007; Av-111.15.812 - 9ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0010544-09.2014.5.18.0009; Av-112.15.812 - 9ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0011898-93.2016.5.18.0009; R-118.15.812 - 2ª VT de Uberlândia-MG - Processo n. 0010507-73.2023.5.03.0044; Av-119.15.812 - 1ª VT de Araguari-MG - Processo n. 0010408-94.2023.5.03.0047; Av-120.15.812 - 11ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0010964-95.2020.5.18.0011; Av-121.15.812 - 2ª VT de Itumbiara-GO - Processo n. 0010197-10.2023.5.18.0122; Av-122.15.812 - 3ª VT de Uberaba-MG - Processo n. 0001912-72.2011.5.03.0152. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo ser enviada cópia ao destinatário para providências necessárias. Após, conclusos para deliberar a respeito das reservas de créditos solicitadas Intimem-se as partes e o Adjudicante. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA

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Ataides De Deus Vieira Pozzi e outros x Expresso Araguari Ltda. e outros

ID: 326443960

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010846-80.2019.5.03.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI MARCELO MAGNO SOARES SILVIO CESAR DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA. FABIO ANTONIO POZZI NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. VIACAO ESTRELA LTDA ZELMA BRAZ DE QUEIROZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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LAURA MAMEDE SOUSA

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MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

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FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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ANTONIO AMERICO MARTINS FILHO

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SILAS MOREIRA

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EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

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ALEXSANDRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumSen 0010846-80.2019.5.03.0041 EXEQUENTE: SILVIO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumSen 0010846-80.2019.5.03.0041 EXEQUENTE: SILVIO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) DESTINATÁRIO: ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID aa8ac40. DESPACHO/OFÍCIO Expeçam-se o Auto de Adjudicação e a Carta de Adjudicação, em favor do adjudicante ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI, CPF n. 010.317.386-22. Deverá constar que o adjudicante é casado com a Sra. JULIANA PEREIRA ALEXANDRE POZZI, CPF 026.579.566-45, regime de bens do casamento: Separação de Bens. Bem Adjudicado: imóvel de matrícula 15.812 do 1º CRI de Uberlândia-MG, conforme consta do auto de penhora ID. 9b579a1. Deverá constar da Carta de Adjudicação que, por meio desta, fica cancelado o registro da penhora efetivado neste Processo Judicial Eletrônico. Expeçam-se ofícios aos d. Juízos que determinou a indisponibilidade, gravames e penhoras existente no imóvel adjudicado, informando-os a respeito da adjudicação ocorrida neste feito, bem como solicitando a respectiva baixa do gravame, conforme consta abaixo. AV-17-15.812 - 2a VT Itumbiara/GO - 0010623.66.2016.5.18.0122 AV-18-15.812 - 2a VT Rio Verde/GO - 0010687-05.2017.5.018.0102 AV-25-15.812 - 5a VT Uberlândia - 0002335-52.2012.5.03.0134 AV-28-15.812 - 1a VT Rio verde/GO - 0011683-40.2016.5.18.0101 AV-29.15.812 - 2a VT Cuiabá/MT - 0001322-92.2017.5.23.0002 AV-31.15.812 e AV-36--15.812 - 5a VT Uberlândia - 0177800-80.2009.5.03.0134 AV-34-15.812 - 2a VT Uberaba - 0010010-80.2014.5.03.042 AV-37-15.812 - VT de Catalão/GO - 00111020220165180141 AV-38-15.812 - 1a VT Uberaba - 0010057-23.2015.5.03.0041 AV-40-15.812 - 2a VT Itumbiara/GO - 0011791-74.2014.5.18.0122 AV-44-15.812 - 1a VT Araguari - 0010293-78.2020.5.03.0047 AV-45-15.812 - 1a VT Araguari - 0010950-25.2017.5.03.0047 AV-48-15.812 - 5a VT Uberlândia - 0012099-82.2017.5.03.0103 AV-49-15.812 - 4a VT Uberlândia - 0010799-43.2021.5.03.0104 AV-51-15.812 - 4a. VT Goiânia/GO - 0012234-54.2015.5.18.0004 AV-52-15.812 - 17a VT Goiânia/GO - 0010107-36.2017.5.18.0017 AV-54-15.812 - 9a VT Goiânia/GO - 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-60-15.812 - VT Pirassununga/SP - 0010598-53.2020.5.15.0136 AV-62-15.812 - GAEPP TRT 2a. Região - 1001372220165050713 AV-62-15.812 - 7a VT Cuiabá/MT - 00006012820175230007 AV-65-15.812 - 4a VT Uberaba/MG - 0010601-52.2014.5.03.0168 AV-69-15.812 - 3a VT Uberlândia/MG - 0011441-58.2017.5.03.0103 R-71-15.812 - 5a. VT Uberlândia/MG - 0010428-86.2021.5.03.0134 AV-72-15.812 - 3a. VT Cuiabá/MT - 00000396520165230003 R-77-15.812 - 3a. VT Uberlândia - 0010566-83.2020.5.03.0103 AV-79-15.812 - 17a VT Goiânia/GO - 0010883-31.2020.5.18.0017 Av-80.15.812 - 3ª VT de Rio Verde-GO - Processo n. 0011321-63.2020.5.18.0015; AV-81-15.812 - 15a VT Goiânia/GO - 0011321-63.2020.5.18.0015 AV-82-15.812 - VT de Pontaporã/MS - 00241095620185240066 AV-83-15.812 - 4a VT de Goiânia/GO - 0011292-85.2016.5.18.0004 AV-84-15.812 - 3a VT Rio Verde/GO - 0010444-19.2021.5.18.0103 AV-90-15.812 - 4a VT Goiânia/GO - 0010358-30.2016.5.18.0004 AV-91-15.812 - 8a VT Porto Velho-RO - 00002280920185140008 AV-92-15.812 - 17a VT Goiânia/GO - 0010920-58.2020.5.18.0017 Av-102.15.812 - 3ª VT de Foz do Iguaçu-PR - Processo n. 001602-23.2017.5.09.0303; Av-103.15.812 - 8ª VT de Cuiabá-MT - Processo n. 0000594-96.2018.5.23.0008; Av-108.15.812 - 7ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0010945-04.2020.5.18.0007; Av-111.15.812 - 9ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0010544-09.2014.5.18.0009; Av-112.15.812 - 9ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0011898-93.2016.5.18.0009; R-118.15.812 - 2ª VT de Uberlândia-MG - Processo n. 0010507-73.2023.5.03.0044; Av-119.15.812 - 1ª VT de Araguari-MG - Processo n. 0010408-94.2023.5.03.0047; Av-120.15.812 - 11ª VT de Goiânia-GO - Processo n. 0010964-95.2020.5.18.0011; Av-121.15.812 - 2ª VT de Itumbiara-GO - Processo n. 0010197-10.2023.5.18.0122; Av-122.15.812 - 3ª VT de Uberaba-MG - Processo n. 0001912-72.2011.5.03.0152. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo ser enviada cópia ao destinatário para providências necessárias. Após, conclusos para deliberar a respeito das reservas de créditos solicitadas Intimem-se as partes e o Adjudicante. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDES DE DEUS VIEIRA POZZI

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Warley Goncalves De Oliveira x Juhua Tao e outros

ID: 262968021

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-19.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WARLEY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUHUA TAO JUHUA TAO 70429108699

Notificação

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-19.2025.5.03.0114 : WARLEY GONCALVES DE OLIVEIRA : JUHUA TAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-19.2025.5.03.0114 : WARLEY GONCALVES DE OLIVEIRA : JUHUA TAO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): WARLEY GONCALVES DE OLIVEIRA Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL que se realizará no dia 13/05/2025 08:35, na sala virtual de audiências da 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, sob as penas do artigo 844 da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. PROVA TESTEMUNHAL: As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852-H, ambos da CLT, respeitado o número correspondente ao respectivo rito. Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo e ordinário a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H, § 3º da CLT) que a parte interessada pretenda ouvir como condição para o deferimento da intimação e consequente condução coercitiva da testemunha ausente, sob pena de preclusão. Com fulcro no art. 765 da CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes cientes de que somente serão considerados para efeito de convite das testemunhas os documentos juntados aos autos até 24 horas antes do horário designado para início da audiência, sob pena de preclusão. O convite deverá ser acompanhado dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF). A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP No54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes, advogados e testemunhas deverão acessar à sala de audiência virtual na plataforma digital ZOOM se dará pelo link a seguir: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh35 ID da reunião: 312 181 0325 2) As partes, procuradores e testemunhas devem possuir computador com acesso à internet, bem como câmera e microfone instalados. Registre-se que a maioria dos notebooks possui tais ferramentas integradas. 3) As partes, procuradores e testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br Roteiro para utilização do app Zoom: https://www.youtube.com/watch?v=kpu4SuW2Fyk 4) Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos, as partes, procuradores e testemunhas poderão acessar o manual de usuário externo através do endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf 5) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, varabh35@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, (31) 3330-7585, para prestar auxílio aos usuários com dificuldades de acesso, durante o horário das audiências. 6) ACOMPANHAMENTO DAS AUDIÊNCIAS - integração do sistema de audiências com o aplicativo JTe/plataforma: o andamento das audiências da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe (Instalação do aplicativo JTe: Acesse o Google Play (Android) App Store (iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior) ou através do site https://jte.csjt.jus.br/ , opção pauta, TRT 3a Região, selecionando a cidade e a Vara do Trabalho e, após, escolha a data da audiência. Dúvidas podem ser esclarecidas no link https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/pje/app-jte-guia-rapido-v3.pdf ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. LUCYANE SILVESTRE ALVARENGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WARLEY GONCALVES DE OLIVEIRA

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Emilio Garrastazu Da Silva x Fm2C Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 257875926

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-05.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO GARRASTAZU DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA FERNANDES DIAS

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ROBYSON RODRIGUES PENIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010408-05.2025.5.03.0054 : EMILIO GARRASTAZU DA SILVA : FM2C SERVICOS DE MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010408-05.2025.5.03.0054 : EMILIO GARRASTAZU DA SILVA : FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f76d92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCO TULIO ARAUJO DRUMOND DESPACHO ORDENADOR Vistos. Registre-se que o andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciárias adotadas no presente despacho ordenador. Nos termos do Art. 765 da CLT e com fundamento nos princípios constitucionais da economia e da duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF), ficam as partes intimadas a observarem e cumprirem as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, a saber: I) As provas no formato de mídia digital (áudios, imagens e/ou vídeos) deverão ser salvas em “nuvem”, por meio da ferramenta Google Drive (serviço gratuito de disco virtual da Google que possibilita o armazenamento de arquivos de até 5GB - https://www.google.com/intl/pt-BR/drive/), cujo arquivo armazenado pode ser acessado através de um link, sendo que compete à parte que quiser apresentá-las informar o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo legal, sob pena de preclusão. II) Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, os quesitos, a indicação de assistente técnico, telefone e e-mail para contato das partes e advogados, para fins de realização da perícia, deverão ser fornecidos por meio de protocolo no sistema PJe até 72 horas após o encerramento da audiência, sob pena de preclusão, devendo a parte ratificar em audiência o interesse na prova técnica, sob pena de, em caso de inércia, presumir-se que desistiu do pedido correlato. III) No ajuizamento eletrônico de demandas, deverá ser observado o disposto na Resolução nº 185 do CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15 e 22, em especial, no que se refere à juntada de documentos. IV) A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a realização da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), sendo considerada oferecida para fins do §3º do art. 841 da CLT apenas se, além de regularmente apresentada no sistema PJE, a reclamada se fizer presente, ainda que apenas na pessoa de seu advogado, na referida audiência (§5º do art. 844 da CLT). Diante do disposto no art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como em respeito ao que determina o art. 1º, §1º, da Resolução 345/2020 do CNJ, no sentido de que no âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ficam as partes cientes da designação de audiência INICIAL, na modalidade virtual, para o dia 10/07/2025, às 10h08, por meio da plataforma digital ZOOM. Compete às partes e procuradores, independentemente de nova intimação, acessar o link em que será realizada a sessão, o qual será informado oportunamente por meio de certidão nos autos, até a véspera da audiência. Registre-se que o e-mail vt1.congonhas@trt3.jus.br, bem como o telefone da Secretaria da Vara (31) 98253-1081 (WhatsApp Business) estarão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações, notadamente de intercorrências durante a audiência. Esclareço às partes que todas as questões incidentais suscitadas a partir de então serão apreciadas apenas em audiência, inclusive aquelas relacionadas à produção da prova oral e impossibilidade de participação na audiência, por videoconferência, seja da parte, procurador e/ou testemunha. Intime-se o reclamante, na pessoa do seu advogado. Notifique-se a 1ª reclamada, via postal e por meio do domicílio eletrônico, nos termos do art. 841 da CLT e do presente despacho. Notifique-se a 2ª reclamada, mediante Oficial de Justiça e por meio do domicílio eletrônico, em atenção aos princípios da efetividade e celeridade, nos termos do presente despacho. Expeça-se o mandado. Nada mais. CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO GARRASTAZU DA SILVA

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Leonardo Augusto Drumond

ID: 258771505

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010408-56.2019.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

LEONARDO AUGUSTO DRUMOND

Notificação

Advogados:

THIAGO DANTAS CUNHA

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NEY JOSE CAMPOS

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010408-56.2019.5.03.0008 : USINAS SIDERURGICAS DE MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010408-56.2019.5.03.0008 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS : LEONARDO AUGUSTO DRUMOND INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35aecde proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 5d6dbd7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d73a346). Regular a representação processual (Id 9a20901). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos HONORÁRIOS PERICIAIS, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Quanto aos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Leonardo Augusto Drumond

ID: 258771511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010408-56.2019.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

LEONARDO AUGUSTO DRUMOND

Notificação

Advogados:

THIAGO DANTAS CUNHA

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NEY JOSE CAMPOS

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010408-56.2019.5.03.0008 : USINAS SIDERURGICAS DE MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010408-56.2019.5.03.0008 : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS : LEONARDO AUGUSTO DRUMOND INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35aecde proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 5d6dbd7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d73a346). Regular a representação processual (Id 9a20901). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos HONORÁRIOS PERICIAIS, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Quanto aos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO AUGUSTO DRUMOND

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Andreia Aparecida Ferraz e outros x Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda.

ID: 256483170

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-19.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA FERRAZ MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS

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DIELLI DOS SANTOS SOUZA

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010408-19.2024.5.15.0082 : ANDREIA APARECIDA FERRAZ : SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b5e47 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 19/05/2025 16:00, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA APARECIDA FERRAZ

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Processo nº 0010408-62.2025.8.16.0031

ID: 326808124

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-62.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS COUTINHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO KARASINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0010408-62.2025.8.16.0031 Relatório. Cuida-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de Rafael dos Santos Coutinho, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ante a ausência das causas de rejeição, a denúncia foi recebida em 18.06.2025 (seq. 46.1). Citado (seq. 55.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado na qual não foram alegadas preliminares ou questões prejudicais de mérito (seq. 66.1). Vieram os autos conclusos. Feito um breve retrospecto processual, fundamento e decido. Do saneamento e organização do processo. Neste momento processual, faz-se mero juízo de prelibação, onde se afere a inexistência das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395), a saber: a) manifesta inépcia da denúncia; b) a falta de pressuposto processual ou condição da ação; e, c) a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Considerando que não foram invocadas teses de absolvição sumária, preliminares ou prejudiciais de mérito, nesta fase processual relativa ao recebimento da denúncia milita o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do acusado, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Dessa forma, necessária à instrução probatória para esclarecer os fatos, culminando com a sentença que examinará de forma exaustiva a defesa. Neste momento, portanto, imprescindível a instrução processual. E assim, não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Deliberações. 1. Ratifico o recebimento da denúncia agora em definitivo e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2025 às 13h30, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (2 testemunhas de acusação) e será realizado o interrogatório. 2. Consigne-se que o Ministério Público, e a defesa do acusado deverão apresentar suas alegações finais no ato, de forma oral ou por escrito em termo, ao final da instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 403 do Código de Processo Penal: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. 3. Intime-se a testemunha/vítima para comparecimento ao ato, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 3.1. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória (e/ou mandado regionalizado), objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 3.2. As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 3.3. As testemunhas/informantes deverão ser devidamente informadas de que, caso a oitiva seja realizada por videoconferência, deverão permanecer em local isolado, sem a presença de terceiros no ambiente de gravação. 4. Requisite-se o acusado e intime-se seu representante. 5. Caso o ato não se realize por algum motivo, tornem os autos conclusos para deliberação. 5.1. Em se tratando de réu preso, o interrogatório devera se dar, preferencialmente, na forma virtual. 5.1.1. Havendo impossibilidade técnica, deverá a autoridade policial providenciar a escolta do réu. 6. Intime-se a defesa, e dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

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Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337706176

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-05.2020.5.15.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA RODRIGO MONTEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010408-05.2020.5.15.0132 AUTOR: RODRIGO MONTEIRO DE SIQUEIRA RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010408-05.2020.5.15.0132 AUTOR: RODRIGO MONTEIRO DE SIQUEIRA RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74de99b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1) Diante do pagamento e decurso do prazo para insurgência pela reclamada, liberem-se os valores ao exequente, conforme atualização de Id 1b8fc36: . Líquido ao reclamante: R$2.954,82 . Líquido ao patrono do reclamante: R$339,06 . Honorários perito CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA: R$816,80 Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Nada obstante o(s) depósito(s) judicial(is) efetuado(s) pela reclamada, os recolhimentos pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada. Assim, tendo em vista que não é razoável que a parte transfira para o Estado-Juiz obrigação que lhe é cabível, indefiro que o recolhimento de tais verbas seja realizado pelo Juízo e concedo prazo de 20 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos devidos (INSS e FGTS), sob pena de multa e ofício à Receita Federal. Dados bancários para restituição à reclamada dos valores depositados informados sob Id aa53a80. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. 2) Sem prejuízo, diante da apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação pelo(s) reclamante(s), intime(m)-se a parte contrária para impugnação, no prazo de 5 dias. Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, venha o feito concluso para julgamento. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MONTEIRO DE SIQUEIRA

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Carlos Da Conceicao De Almeida e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337706182

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-05.2020.5.15.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA RODRIGO MONTEIRO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010408-05.2020.5.15.0132 AUTOR: RODRIGO MONTEIRO DE SIQUEIRA RÉU: SPDM - ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010408-05.2020.5.15.0132 AUTOR: RODRIGO MONTEIRO DE SIQUEIRA RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74de99b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1) Diante do pagamento e decurso do prazo para insurgência pela reclamada, liberem-se os valores ao exequente, conforme atualização de Id 1b8fc36: . Líquido ao reclamante: R$2.954,82 . Líquido ao patrono do reclamante: R$339,06 . Honorários perito CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA: R$816,80 Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. Nada obstante o(s) depósito(s) judicial(is) efetuado(s) pela reclamada, os recolhimentos pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada. Assim, tendo em vista que não é razoável que a parte transfira para o Estado-Juiz obrigação que lhe é cabível, indefiro que o recolhimento de tais verbas seja realizado pelo Juízo e concedo prazo de 20 dias para que a reclamada comprove os recolhimentos devidos (INSS e FGTS), sob pena de multa e ofício à Receita Federal. Dados bancários para restituição à reclamada dos valores depositados informados sob Id aa53a80. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. 2) Sem prejuízo, diante da apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação pelo(s) reclamante(s), intime(m)-se a parte contrária para impugnação, no prazo de 5 dias. Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, venha o feito concluso para julgamento. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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