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Processo nº 0010408-06.2017.8.13.0232

ID: 330347390

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-06.2017.8.13.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COSMETICOS ADELIA MENDONCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EMILIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá…

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Processo nº 0010408-78.2024.8.13.0452

ID: 257646693

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-78.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, …

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Processo nº 5812531-18.2005.8.13.0024

ID: 335846606

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5812531-18.2005.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DE LIMA

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ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO

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GABRIELA DE MAGALHAES SILVA

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FLAVIA DOMINGUES COSTA

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CESAR MIRANDA VILA NOVA

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ANDREA MEDEIROS TEODORO

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BEATRIZ REYS CARPI NEJAR

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5812531-18.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: PAULO SEIXAS DE OLIVEIRA CPF: 326.345.527-34 e outros DESPACHO Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, e considerando o montante depositado em juízo decorrente da arrematação do imóvel pertencente aos executados — no valor total de R$ 909.286,94, conforme demonstrado no extrato DEPOX atualizado constante no ID 10485624462 — determino o seguinte: 1) – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca: (i) do ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, nos autos da execução fiscal n.º 0143107-72.2015.8.13.0056, no qual se requer a reserva de eventual saldo remanescente do valor depositado judicialmente, oriundo da arrematação, em razão de crédito tributário em favor do ESTADO DE MINAS GERAIS, no valor atualizado de R$ 231.839,82 (ID 9829801454); e (ii) do Termo de Penhora no Rosto dos Autos, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG, referente ao processo trabalhista n.º 0010408-35.2016.5.03.0049, movido por Antônio Francisco Loures Chaves em face de Laticínios 5 Estrelas Indústria e Comércio Ltda. e outros, no valor de R$ 202.507,19 (ID 10454153206), requerendo o que entender de direito. 2) – Após, com a manifestação da parte exequente, dê-se vista aos executados e terceiros interessados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0010408-06.2017.8.13.0232

ID: 301035943

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-06.2017.8.13.0232

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COSMETICOS ADELIA MENDONCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EMILIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0010408-06.2017.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: INDUSTRIA DE COSMETICOS ADELIA MENDONCA LTDA - ME CPF: 04.932.465/0001-31 RÉU: GISELLE DE AREA LEAO PIRES LIMA CPF: 000.746.821-05 e outros SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS ADÉLIA MENDONÇA - LTDA em face do GISELLE DE ÁREA LEÃO PIRES LIMA e THILLES HEGILUS LIMA PESSOA. Consta dos autos a comprovação do pagamento integral da parcela objeto da execução, conforme comprovante juntado no ID 10422849482. Além disso, há o requerimento para que se proceda às expedições dos respectivos alvarás de levantamento (ID 10428205825). Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, não subsistindo interesse processual para a continuidade do processo, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição de alvará/ordem de pagamento referente ao valor depositado em juízo (ID 10422849482), em favor do exequente e de seu procurador, com os acréscimos legais devidos, na conta bancária informada no ID 10428205825. Ressalto que a transferência dos valores para a conta do procurador ou do escritório da parte autora somente será admitida na hipótese de haver nos autos procuração com poderes especiais para esse fim. Caso o alvará seja expedido integralmente em nome do procurador, visando garantir o direito à informação da parte autora, intime-a pessoalmente acerca da movimentação processual, como diligência do juízo, ficando expressamente consignado que o levantamento dos valores, por motivo operacional bancário, demora aproximadamente 5 (cinco) dias. Considerando que os valores percebidos pela parte autora por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em razão de ação previdenciária, possuem caráter indenizatório e decorrem de benefício de natureza alimentícia, determino a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela parte autora e por seu procurador, conforme o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para assegurar que tal determinação seja cumprida. Fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria. Proceda-se com a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo. Providencie os expedientes necessários. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 0010408-06.2017.8.13.0232

ID: 301035948

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-06.2017.8.13.0232

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THILLES HEGILUS LIMA PESSOA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUELLA FERNANDES DE ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0010408-06.2017.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: INDUSTRIA DE COSMETICOS ADELIA MENDONCA LTDA - ME CPF: 04.932.465/0001-31 RÉU: GISELLE DE AREA LEAO PIRES LIMA CPF: 000.746.821-05 e outros SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS ADÉLIA MENDONÇA - LTDA em face do GISELLE DE ÁREA LEÃO PIRES LIMA e THILLES HEGILUS LIMA PESSOA. Consta dos autos a comprovação do pagamento integral da parcela objeto da execução, conforme comprovante juntado no ID 10422849482. Além disso, há o requerimento para que se proceda às expedições dos respectivos alvarás de levantamento (ID 10428205825). Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, não subsistindo interesse processual para a continuidade do processo, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição de alvará/ordem de pagamento referente ao valor depositado em juízo (ID 10422849482), em favor do exequente e de seu procurador, com os acréscimos legais devidos, na conta bancária informada no ID 10428205825. Ressalto que a transferência dos valores para a conta do procurador ou do escritório da parte autora somente será admitida na hipótese de haver nos autos procuração com poderes especiais para esse fim. Caso o alvará seja expedido integralmente em nome do procurador, visando garantir o direito à informação da parte autora, intime-a pessoalmente acerca da movimentação processual, como diligência do juízo, ficando expressamente consignado que o levantamento dos valores, por motivo operacional bancário, demora aproximadamente 5 (cinco) dias. Considerando que os valores percebidos pela parte autora por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em razão de ação previdenciária, possuem caráter indenizatório e decorrem de benefício de natureza alimentícia, determino a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela parte autora e por seu procurador, conforme o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para assegurar que tal determinação seja cumprida. Fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria. Proceda-se com a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo. Providencie os expedientes necessários. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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