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Processo nº 0010408-93.2022.8.17.8226

ID: 290879266

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010408-93.2022.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0010408-82.2025.8.17.2990

ID: 332244828

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010408-82.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010408-82.2025.8.17.2990 AUTOR(A): …

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Processo nº 0010408-88.2013.8.17.0990

ID: 328523604

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-88.2013.8.17.0990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ATALIBA DE ABREU NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara de Famíli…

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Processo nº 0010408-88.2013.8.17.0990

ID: 328523616

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-88.2013.8.17.0990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSICA PINHEIRO PORTO BRAYNER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO CODECEIRA TIMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TOMAZ MENDONCA TIMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara de Famíli…

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Processo nº 0010408-94.2025.8.17.9000

ID: 260914234

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010408-94.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (04)Nº 0010408-94.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO …

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Processo nº 0010408-02.2022.8.17.9000

ID: 293850744

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010408-02.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE que, nos autos da ação ajuizada por ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa demandada autorizasse, no prazo de 10 dias úteis, a realização de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular (modelo TCNIS SYMFONY ZXT), em ambos os olhos, nos moldes do requisitório médico, fixando multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do procedimento, em caso de descumprimento. A agravante sustenta, em síntese: Que o contrato de plano de saúde firmado em 1986 é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado a seus termos; Que a apólice expressamente exclui a cobertura de próteses, como a lente intraocular; Que não houve prévia solicitação de autorização do procedimento, apenas prévia de reembolso; Que o procedimento e o insumo (LIO) não estariam incluídos na cobertura contratual nem obrigados pelo Rol da ANS; Que, subsidiariamente, requer a redução da multa diária para R$ 500,00, limitada ao valor da causa (R$ 10.000,00). Ao final, requereu a revogação da liminar. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso, não se pode, em sede de cognição sumária, concluir que a exclusão da cobertura de próteses em contrato não adaptado constitua cláusula abusiva, especialmente quando não há indícios de que tal exclusão inviabilize integralmente o tratamento da enfermidade ou coloque o consumidor em risco iminente. Embora o agravado apresente diagnóstico de catarata nuclear bilateral, não há comprovação nos autos de urgência emergencial ou risco de cegueira irreversível em prazo iminente. O laudo médico colacionado limita-se a prescrever a cirurgia, mas não especifica a necessidade de sua realização imediata sob pena de agravamento irreversível. Além disso, a agravante informa que disponibilizou valor de reembolso correspondente à lente intraocular básica, no importe de R$ 1.054,44, conforme tabela praticada e contrato firmado. Assim, ao menos em tese, há alternativa contratual de tratamento, ainda que não com a lente específica indicada. A multa diária fixada (R$ 1.000,00) encontra-se limitada ao valor global do procedimento e, à primeira vista, não extrapola os limites da razoabilidade, considerando o custo médio de cirurgias oftalmológicas com uso de lentes específicas. Ademais, a discussão sobre eventual excesso deve ser enfrentada no mérito do agravo, não se mostrando bastante, por si só, para justificar o deferimento do efeito suspensivo neste momento. De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A cláusula contratual abusiva é aquela que rompe o equilíbrio contratual de forma a causar desvantagem excessiva a uma das partes, o que deve ser analisado à luz do caso concreto.” (Novo Curso de Direito Civil – Contratos, vol. III, Saraiva, 2022, p. 97) Carlos Roberto Gonçalves também ensina que: “Mesmo nos contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde, deve-se perquirir se a exclusão contratual imposta extrapola os limites da boa-fé e da função social do contrato” (Direito Civil Brasileiro, vol. III – Contratos, Saraiva, 2022, p. 381) No caso concreto, ausente demonstração de desequilíbrio contratual grave ou de urgência justificada, a cláusula excludente, por ora, não se revela abusiva de forma manifesta. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada até julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0010408-02.2022.8.17.9000

ID: 293850748

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010408-02.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE que, nos autos da ação ajuizada por ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa demandada autorizasse, no prazo de 10 dias úteis, a realização de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular (modelo TCNIS SYMFONY ZXT), em ambos os olhos, nos moldes do requisitório médico, fixando multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do procedimento, em caso de descumprimento. A agravante sustenta, em síntese: Que o contrato de plano de saúde firmado em 1986 é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado a seus termos; Que a apólice expressamente exclui a cobertura de próteses, como a lente intraocular; Que não houve prévia solicitação de autorização do procedimento, apenas prévia de reembolso; Que o procedimento e o insumo (LIO) não estariam incluídos na cobertura contratual nem obrigados pelo Rol da ANS; Que, subsidiariamente, requer a redução da multa diária para R$ 500,00, limitada ao valor da causa (R$ 10.000,00). Ao final, requereu a revogação da liminar. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso, não se pode, em sede de cognição sumária, concluir que a exclusão da cobertura de próteses em contrato não adaptado constitua cláusula abusiva, especialmente quando não há indícios de que tal exclusão inviabilize integralmente o tratamento da enfermidade ou coloque o consumidor em risco iminente. Embora o agravado apresente diagnóstico de catarata nuclear bilateral, não há comprovação nos autos de urgência emergencial ou risco de cegueira irreversível em prazo iminente. O laudo médico colacionado limita-se a prescrever a cirurgia, mas não especifica a necessidade de sua realização imediata sob pena de agravamento irreversível. Além disso, a agravante informa que disponibilizou valor de reembolso correspondente à lente intraocular básica, no importe de R$ 1.054,44, conforme tabela praticada e contrato firmado. Assim, ao menos em tese, há alternativa contratual de tratamento, ainda que não com a lente específica indicada. A multa diária fixada (R$ 1.000,00) encontra-se limitada ao valor global do procedimento e, à primeira vista, não extrapola os limites da razoabilidade, considerando o custo médio de cirurgias oftalmológicas com uso de lentes específicas. Ademais, a discussão sobre eventual excesso deve ser enfrentada no mérito do agravo, não se mostrando bastante, por si só, para justificar o deferimento do efeito suspensivo neste momento. De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A cláusula contratual abusiva é aquela que rompe o equilíbrio contratual de forma a causar desvantagem excessiva a uma das partes, o que deve ser analisado à luz do caso concreto.” (Novo Curso de Direito Civil – Contratos, vol. III, Saraiva, 2022, p. 97) Carlos Roberto Gonçalves também ensina que: “Mesmo nos contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde, deve-se perquirir se a exclusão contratual imposta extrapola os limites da boa-fé e da função social do contrato” (Direito Civil Brasileiro, vol. III – Contratos, Saraiva, 2022, p. 381) No caso concreto, ausente demonstração de desequilíbrio contratual grave ou de urgência justificada, a cláusula excludente, por ora, não se revela abusiva de forma manifesta. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada até julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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