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Resultados para "0010408-06.2022.8.26.0996"

Processo nº 0010408-17.2025.4.05.8401

ID: 336626798

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-17.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUYANNY FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010408-17.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUYANNY FERNANDES DA SILVA Advo…

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Processo nº 0010408-53.2025.4.05.8001

ID: 329423363

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-53.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. E. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LIRA CANUTO MARTINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010408-53.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. E. D. S. M. REPRESENTANTE: K…

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Processo nº 0010408-69.2024.4.05.8201

ID: 294137724

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010408-69.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010408-69.2024.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 0010408-38.2025.4.05.8103

ID: 309181578

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-38.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERNANDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010408-38.2025.4.05.8103 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FERNANDA DOS SANTOS SI…

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Processo nº 0010408-38.2025.4.05.8200

ID: 292243100

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-38.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010408-38.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLUCIA MARTINS DE ARAUJO A…

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Processo nº 0010408-35.2025.4.05.8201

ID: 314622547

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-35.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010408-35.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: GA…

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Processo nº 0010408-17.2025.4.05.8401

ID: 336415813

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-17.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUYANNY FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010408-17.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010408-17.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUYANNY FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 26 de julho de 2025. ANDRIELI LEOPOLDINO DA SILVA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar ANDRIELI LEOPOLDINO DA SILVA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Processo nº 0010408-45.2024.4.05.8500

ID: 311689047

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-45.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010408-45.2024.4.05.8500 AUTOR: RICARDO DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) do reclamante: EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-acidente. O demandado apresenta defesa em ID nº 59720294. O auxílio-acidente, benefício de caráter indenizatório previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, é concedido ao segurado “quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Dispõem ainda os parágrafos seguintes: § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De outro norte, o § 1º do artigo 18 da Lei 8.213/91 determina que são beneficiários do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do artigo 11, da mesma Lei, quais sejam: o empregado, o avulso e o especial. Conforme CNIS de ID nº 57689535, verifica-se que o(a) autor(a) é contribuinte individual, de maneira que não resta atendido o requisito atinente à espécie de segurado do RGPS que pode ser beneficiário do auxílio-acidente. Na mesma senda, do referido CNIS, verifica-se que o(a) acionante recolhe contribuições previdenciárias na forma da Lei Complementar nº 123/2006, de modo que, na forma do artigo 13, § 1º, X, daquele diploma legal, ele(a) reveste a qualidade de segurado do RGPS na condição de contribuinte individual. Eis a dicção legal: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; Dessa forma, ao(à) requerente, na condição de contribuinte individual do RGPS, não é cabível a concessão de auxílio-acidente, pois tal categoria de segurado não é contemplada na hipótese legal de concessão da benesse em comento. Esse é o entendimento sedimentado no Tema nº 201 da TNU, litteris: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AMPUTAÇÃO DE DEDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela parte autora, estampador de placas de veículos, 32 anos, contra sentença que indeferiu pedido de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de inccapacidade laboral em decorrência de amputação de dedo; e (ii) a possibilidade de concessão de auxílio-acidente para contribuinte individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para concessão de benefício por incapacidade, são necessários: qualidade de segurado, carência legal e incapacidade para o trabalho. 4. Perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, considerando que o autor mantém funcionalidade da mão. Também concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral, ainda que presentes sequelas. 5. Contribuintes individuais não fazem jus ao auxílio-acidente, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 201). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE LESÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE LABORAL. 2. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SÃO LEGALMENTE IMPEDIDOS DE RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 18, § 1º; Código de Processo Civil, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 201; TRF4, AC 5008134-25.2018.4.04.9999. (TRF da 4ª Região, 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, Recurso Cível nº 5008923-69.2024.4.04.7200, rel. Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer, julgado em 13/02/2025). VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia caracteriza o auxílio-acidente.2. Na hipótese em apreço, o Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica (ID 340357633), atestou que a parte autora (47 anos na data da perícia, operador de ETE) foi diagnosticada com a seguinte patologia: Amputação traumática de dedo, proveniente de acidente ocorrido durante a instalação de uma máquina. Entretanto, o Perito do Juízo foi categórico na afirmativa de que a parte autora não apresenta sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce. É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, todavia, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 3. Ademais, o autor não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a concessão do benefício auxílio-acidente. Segundo o §1º do artigo 18 da referida lei, somente tem direito à percepção do auxílio-acidente, os segurados elencados no artigo 11, incisos I, II, VI e VII, do mesmo diploma legal, quais sejam o segurado empregado, o empregador doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. 4. O trabalhador autônomo, espécie de contribuinte individual, não se enquadra no dispositivo supracitado. Nesse sentido o tema 201 da TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.". 5. A sentença se manifestou especificamente acerca da qualidade de contribuinte individual da parte autora, inexistindo qualquer vício em sua fundamentação.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.7. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região.8. Honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a execução suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. (TRF da 1ª Região, 2ª Turma Recursal do Estado da Bahia, Recurso nº 1001947-32.2022.4.01.3300, rel. Juíza Federal Olívia Mérlin Silva, julgado em 01/03/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PROVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO BENEFICIÁRIO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERSEGUIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF da 5ª Região, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, Recurso Inominado nº 0511918-43.2022.4.05.8100, rel. Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto, julgado em 14/03/2023). Portanto, como o(a) acionante é segurado(a) filiado(a) ao RGPS na condição de contribuinte individual, ele(a) não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Ante tais considerações, rejeito a pretensão autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. 3.2. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se.

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