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Processo nº 7004170-10.2024.8.22.0019

ID: 256882908

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004170-10.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004170-10.2024.8.22.0019 AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA, LINHA 28, MP 06, LOTE 53 Z… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004170-10.2024.8.22.0019 AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA, LINHA 28, MP 06, LOTE 53 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO11850 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA , qualificada nos autos, propôs a presente pretensão de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, afirmando em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Guilherme Gabriel de Oliveira Pereira nascido em 20/12/2023, pedido este indeferido. Pugnou pela concessão do benefício, devidamente atualizado. Juntou documentos. Decisão inicial (ID. 112999462 - Pág. 1). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 114862495 - Pág. 1). Houve réplica (ID. 115516402 - Pág. 1). Em seguida, as partes forma intimadas para produção de provas, sendo requerido oitiva testemunhal (id 116585283 - Pág. 1). Audiência realizada (id 119438501 - Pág. 1). Decorrido o prazo, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Revendo os autos, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, verifico que os pedidos são procedentes. Explico. De proêmio, registro que o direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz-se, para mãe, como a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Representa medida de proteção à gestante, a qual tem respeitadas suas limitações físicas para prosseguir trabalhando; à genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiro dias de vida; e ao recém-nascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade. O requerido, administrativamente, negou o pedido da autora sob a alegação de "falta de período de carência anterior ao nascimento" (ID.114862495 - Pág. 1). Como é cediço, o salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136/74, editada em atendimento ao comando da Constituição de 1967, reiterada pela Emenda Constitucional nº 01/69, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença – status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Assim dispõe a Carta Magna: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Eis o teor do dispositivo aludido: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Ademais, no que se refere ao período de carência, à segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do benefício, conforme estabelecido pelo Decreto Lei 3.048/99. Veja-se: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1) comprovação de que a segurada esteja prestas a dar à luz ou que isto já se tenha verificado; 2) comprovação do efetivo exercício da atividade rural 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. No presente caso, a autora anexou sua declaração de endereço (ID. 112524392); contrato de comodato (id 112524393 - Pág. 1); nota fiscal da venda de produtos, emitida em 2000, 2001, 2005, 2010 (id 112524397 - Pág. 1) entre outros. A autora também comprovou o nascimento de seu filho, ocorrido em 20.12.2023 (id 112526403 - Pág. 1). Dessa forma, verifica-se que as provas documentais demonstram que a autora exercia atividade rural, em economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29). É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013; AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012; AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Contudo, em audiência de instrução as testemunhas afirmaram que a parte autora, sempre laborou na zona rural (id 119438501 - Pág. 2). Saliente-se que o valor do salário mínimo deverá ser o da época do nascimento da menor. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA , para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar a parte autora, em pretensão única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do parto, com efeito retroativos desde a data do pedido administrativo, qual seja (13.06.2024 - ID. 112526405 - Pág. 1). Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Intime-se, via PJe, para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Machadinho D'Oeste segunda-feira, 14 de abril de 2025 às 13:25 . Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Processo nº 7004306-07.2024.8.22.0019

ID: 258129251

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004306-07.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUDENICE RAMOS EUZEBIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO

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THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004306-07.2024.8.22.0019 AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO, LINHA MC 01 Lote 206 ZONA RURAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004306-07.2024.8.22.0019 AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO, LINHA MC 01 Lote 206 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770, THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO , qualificada nos autos, propôs a presente pretensão de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, afirmando em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho(a) K. P.RC, nascido em 14.09.2019, pedido este indeferido. Pugnou pela concessão do benefício, devidamente atualizado. Juntou documentos. Decisão inicial (ID. 113003187 - Pág. 1). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 114866374 - Pág. 1). Houve réplica (ID. 115007260 - Pág. 1). Em seguida, as partes forma intimadas para produção de provas (ID. 115152555 - Pág. 1), designação de audiência de instrução com oitiva testemunhal (id 119436123 - Pág. 2). Decorrido o prazo, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Revendo os autos, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, verifico que os pedidos são procedentes. Explico. De proêmio, registro que o direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz-se, para mãe, como a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Representa medida de proteção à gestante, a qual tem respeitadas suas limitações físicas para prosseguir trabalhando; à genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiro dias de vida; e ao recém-nascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade. O requerido, administrativamente, negou o pedido da autora sob a alegação de "falta de comprovação de segurada especial " (ID. 112928813 - Pág. 1). Como é cediço, o salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136/74, editada em atendimento ao comando da Constituição de 1967, reiterada pela Emenda Constitucional nº 01/69, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença – status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Assim dispõe a Carta Magna: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Eis o teor do dispositivo aludido: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Ademais, no que se refere ao período de carência, à segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do benefício, conforme estabelecido pelo Decreto Lei 3.048/99. Veja-se: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1) comprovação de que a segurada esteja prestas a dar à luz ou que isto já se tenha verificado; 2) comprovação do efetivo exercício da atividade rural 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. No presente caso, a autora anexou sua certidão de nascimento da criança, o qual consta o endereço rural, nota fiscal, declaração de endereço, certidão de casamento (id 112928805 à 12928811 - Pág. 1) , entre outros. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo foram omissas ao confirmar que a autora sempre residiu na zona rural. A autora também comprovou o nascimento de seu filho, ocorrido em 08.03.2024 (id 112928809 - Pág. 1 ). Dessa forma, verifica-se que as provas documentais demonstram que a autora exercia atividade rural, em economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29). É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013; AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012; AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Saliente-se que o valor do salário mínimo deverá ser o da época do nascimento da menor. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO , para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar a parte autora, em pretensão única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do parto, com efeito retroativos desde a data do pedido administrativo, qual seja (07.08.2024 - ID. 112928813 - Pág. 1). Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Intime-se, via PJe, para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de abril de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Processo nº 7001491-54.2025.8.22.0002

ID: 314839490

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINARA ROSA FLORINTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor é trabalhador rural desde a infância, exercendo atividades rurícolas em regime de economia familiar até os dias atuais. Informa que, ao completar 60 anos de idade, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em 25/09/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Sustenta que a negativa é indevida, uma vez que anexou vasta documentação comprobatória, incluindo notas fiscais, receitas agronômicas, contas de energia e outros documentos datados entre 1992 e 2023, além de afirmar que apresentará prova testemunhal para confirmação da condição de segurado especial. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do requerido (ID 116373596). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora apresentou vínculos urbanos no período de carência, e por consequência, não deve ser procedente os pedidos na peça inaugural (ID 118365620). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 118728416). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 119008763). Fora oportunizada a parte a aderir a denominada instrução concentrada, uma vez que, a mesma visa à celeridade processual, possibilitando, inclusive, o aumento dos índices de conciliação, com benefícios em escala para todas as partes envolvidas (ID 121439799). Visto que a parte aderiu ao procedimento de instrução concentrada (ID 122305420), foram juntado aos autos vídeos dos depoimentos das testemunhas arroladas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a parte autora nasceu no dia 31/08/1964 (ID 116327375), contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental que corroboram para demonstrar o vínculo da parte autora com atividades campesinas, a exemplo de título de propriedade em nome do pai do autor, datado de 24/04/1992 (ID 116328501), comprovando a posse de imóvel rural desde referido ano; nota fiscal de venda de cacau (ID 116328502), datada de 08/07/1995, demonstrando o exercício de atividade agrícola; notas simples datadas de 2005 (ID 116328510); ficha de cliente na Casa do Agricultor (ID 116328505), comprovando filiação desde 2005; nota fiscal de venda de café (ID 116328504), emitida em 17/05/2006; nota simples de compra de produtos agronômicos (ID 116328509), de 26/04/2009; notas simples de compras de produtos agronômicos datadas de 2011 (ID 116328508); conta de energia referente ao ano de 2011 (ID 116328512), comprovando residência em endereço rural; segunda via de contas agrupadas de energia (ID 116328515), relativas aos anos de 2015 a 2017; receitas agronômicas datadas de 2018, 2020 e 2021 (ID 116328516); e duplicatas de compra de produtos agronômicos, datadas de 2022 (ID 116328519). Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que o autor exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Carlos Lino Luis alegou ser vizinho do autor, afirmando que o conhece desde 2001, quando este ainda morava com os pais. Relatou que sempre viu o autor trabalhando na roça e que ele nunca exerceu atividades na cidade. Acrescentou que o autor residia com seus genitores, os quais já faleceram, e que atualmente ele vive sozinho. Desde que o conhece, o autor sempre foi solteiro, permanecendo assim até o presente momento, e não possui filhos. Informou, ainda, que os pais do autor trabalhavam com lavoura e que, mesmo após o falecimento deles, o autor continuou vivendo e laborando na área rural. Já a testemunha João Antônio Demétrio alegou conhecer o autor desde 1988, afirmando que nunca o viu exercer atividade urbana, pois sempre trabalhou no sítio, com lavoura e no cuidado de gado e galinhas. Declarou que o autor é solteiro, não possui filhos e que, anteriormente, morava com os pais, os quais já faleceram. Ressaltou que o autor continua residindo até hoje no mesmo endereço e que, quando vivos, seus genitores também trabalhavam na lavoura. Nesse toar, a prova testemunhal produzida foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como morador da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pelo autor pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que o autor protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 25/09/2024 (ID 116327400). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). (Grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). (Grifo nosso) Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, MANOEL ALVES DOS SANTOS o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhadora rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 25/09/2024 (ID 116327400), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, CPF nº 48596450220 DIB: 25/09/2024 DIP: 02/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cujubim/RO Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,2 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001491-54.2025.8.22.0002

ID: 314830906

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINARA ROSA FLORINTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor é trabalhador rural desde a infância, exercendo atividades rurícolas em regime de economia familiar até os dias atuais. Informa que, ao completar 60 anos de idade, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em 25/09/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Sustenta que a negativa é indevida, uma vez que anexou vasta documentação comprobatória, incluindo notas fiscais, receitas agronômicas, contas de energia e outros documentos datados entre 1992 e 2023, além de afirmar que apresentará prova testemunhal para confirmação da condição de segurado especial. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do requerido (ID 116373596). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora apresentou vínculos urbanos no período de carência, e por consequência, não deve ser procedente os pedidos na peça inaugural (ID 118365620). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 118728416). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 119008763). Fora oportunizada a parte a aderir a denominada instrução concentrada, uma vez que, a mesma visa à celeridade processual, possibilitando, inclusive, o aumento dos índices de conciliação, com benefícios em escala para todas as partes envolvidas (ID 121439799). Visto que a parte aderiu ao procedimento de instrução concentrada (ID 122305420), foram juntado aos autos vídeos dos depoimentos das testemunhas arroladas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a parte autora nasceu no dia 31/08/1964 (ID 116327375), contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental que corroboram para demonstrar o vínculo da parte autora com atividades campesinas, a exemplo de título de propriedade em nome do pai do autor, datado de 24/04/1992 (ID 116328501), comprovando a posse de imóvel rural desde referido ano; nota fiscal de venda de cacau (ID 116328502), datada de 08/07/1995, demonstrando o exercício de atividade agrícola; notas simples datadas de 2005 (ID 116328510); ficha de cliente na Casa do Agricultor (ID 116328505), comprovando filiação desde 2005; nota fiscal de venda de café (ID 116328504), emitida em 17/05/2006; nota simples de compra de produtos agronômicos (ID 116328509), de 26/04/2009; notas simples de compras de produtos agronômicos datadas de 2011 (ID 116328508); conta de energia referente ao ano de 2011 (ID 116328512), comprovando residência em endereço rural; segunda via de contas agrupadas de energia (ID 116328515), relativas aos anos de 2015 a 2017; receitas agronômicas datadas de 2018, 2020 e 2021 (ID 116328516); e duplicatas de compra de produtos agronômicos, datadas de 2022 (ID 116328519). Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que o autor exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Carlos Lino Luis alegou ser vizinho do autor, afirmando que o conhece desde 2001, quando este ainda morava com os pais. Relatou que sempre viu o autor trabalhando na roça e que ele nunca exerceu atividades na cidade. Acrescentou que o autor residia com seus genitores, os quais já faleceram, e que atualmente ele vive sozinho. Desde que o conhece, o autor sempre foi solteiro, permanecendo assim até o presente momento, e não possui filhos. Informou, ainda, que os pais do autor trabalhavam com lavoura e que, mesmo após o falecimento deles, o autor continuou vivendo e laborando na área rural. Já a testemunha João Antônio Demétrio alegou conhecer o autor desde 1988, afirmando que nunca o viu exercer atividade urbana, pois sempre trabalhou no sítio, com lavoura e no cuidado de gado e galinhas. Declarou que o autor é solteiro, não possui filhos e que, anteriormente, morava com os pais, os quais já faleceram. Ressaltou que o autor continua residindo até hoje no mesmo endereço e que, quando vivos, seus genitores também trabalhavam na lavoura. Nesse toar, a prova testemunhal produzida foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como morador da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pelo autor pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que o autor protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 25/09/2024 (ID 116327400). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). (Grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). (Grifo nosso) Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, MANOEL ALVES DOS SANTOS o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhadora rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 25/09/2024 (ID 116327400), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, CPF nº 48596450220 DIB: 25/09/2024 DIP: 02/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cujubim/RO Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,2 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001491-54.2025.8.22.0002

ID: 314831885

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINARA ROSA FLORINTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor é trabalhador rural desde a infância, exercendo atividades rurícolas em regime de economia familiar até os dias atuais. Informa que, ao completar 60 anos de idade, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em 25/09/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Sustenta que a negativa é indevida, uma vez que anexou vasta documentação comprobatória, incluindo notas fiscais, receitas agronômicas, contas de energia e outros documentos datados entre 1992 e 2023, além de afirmar que apresentará prova testemunhal para confirmação da condição de segurado especial. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do requerido (ID 116373596). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora apresentou vínculos urbanos no período de carência, e por consequência, não deve ser procedente os pedidos na peça inaugural (ID 118365620). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 118728416). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 119008763). Fora oportunizada a parte a aderir a denominada instrução concentrada, uma vez que, a mesma visa à celeridade processual, possibilitando, inclusive, o aumento dos índices de conciliação, com benefícios em escala para todas as partes envolvidas (ID 121439799). Visto que a parte aderiu ao procedimento de instrução concentrada (ID 122305420), foram juntado aos autos vídeos dos depoimentos das testemunhas arroladas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a parte autora nasceu no dia 31/08/1964 (ID 116327375), contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental que corroboram para demonstrar o vínculo da parte autora com atividades campesinas, a exemplo de título de propriedade em nome do pai do autor, datado de 24/04/1992 (ID 116328501), comprovando a posse de imóvel rural desde referido ano; nota fiscal de venda de cacau (ID 116328502), datada de 08/07/1995, demonstrando o exercício de atividade agrícola; notas simples datadas de 2005 (ID 116328510); ficha de cliente na Casa do Agricultor (ID 116328505), comprovando filiação desde 2005; nota fiscal de venda de café (ID 116328504), emitida em 17/05/2006; nota simples de compra de produtos agronômicos (ID 116328509), de 26/04/2009; notas simples de compras de produtos agronômicos datadas de 2011 (ID 116328508); conta de energia referente ao ano de 2011 (ID 116328512), comprovando residência em endereço rural; segunda via de contas agrupadas de energia (ID 116328515), relativas aos anos de 2015 a 2017; receitas agronômicas datadas de 2018, 2020 e 2021 (ID 116328516); e duplicatas de compra de produtos agronômicos, datadas de 2022 (ID 116328519). Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que o autor exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Carlos Lino Luis alegou ser vizinho do autor, afirmando que o conhece desde 2001, quando este ainda morava com os pais. Relatou que sempre viu o autor trabalhando na roça e que ele nunca exerceu atividades na cidade. Acrescentou que o autor residia com seus genitores, os quais já faleceram, e que atualmente ele vive sozinho. Desde que o conhece, o autor sempre foi solteiro, permanecendo assim até o presente momento, e não possui filhos. Informou, ainda, que os pais do autor trabalhavam com lavoura e que, mesmo após o falecimento deles, o autor continuou vivendo e laborando na área rural. Já a testemunha João Antônio Demétrio alegou conhecer o autor desde 1988, afirmando que nunca o viu exercer atividade urbana, pois sempre trabalhou no sítio, com lavoura e no cuidado de gado e galinhas. Declarou que o autor é solteiro, não possui filhos e que, anteriormente, morava com os pais, os quais já faleceram. Ressaltou que o autor continua residindo até hoje no mesmo endereço e que, quando vivos, seus genitores também trabalhavam na lavoura. Nesse toar, a prova testemunhal produzida foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como morador da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pelo autor pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que o autor protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 25/09/2024 (ID 116327400). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). (Grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). (Grifo nosso) Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, MANOEL ALVES DOS SANTOS o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhadora rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 25/09/2024 (ID 116327400), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, CPF nº 48596450220 DIB: 25/09/2024 DIP: 02/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cujubim/RO Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,2 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7005833-45.2024.8.22.0002

ID: 325192464

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005833-45.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE VANCINI SANCHES ESPÓLIO DE VILMAR FEIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMAR FEIER MARINA MENEZES FEIER MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO MARLI MENEZES FEIER SERGIO MENEZES FEIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELEN CAROLINA MOREIRA SILVEIRA

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DENILSON SIGOLI JUNIOR

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DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO

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RAFAEL BURG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7005833-45.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: VILMAR FEIER, SERGIO MENEZES FEIER, MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO, MARLI MENEZES FEIER, ANDRIELE VANCINI SANCHES, MARINA MENEZES FEIER ADVOGADOS DOS AUTORES: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304, EVELEN CAROLINA MOREIRA SILVEIRA, OAB nº RO13252, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vilmar Feier, substituído processualmente pelo respectivo espólio, ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A parte autora, com 83 anos de idade à época do requerimento, residia na zona rural do município de Ariquemes/RO e laborava em regime de economia familiar. Natural do interior do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou suas atividades no meio rural ainda na infância, tendo se mudado para Rondônia no início da década de 1980, onde permaneceu, exercendo atividades agrícolas e criação de animais voltadas à subsistência. Em 19/11/2019, formulou requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade, que foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que o autor não detinha a qualidade de segurado especial na data do requerimento ou do desligamento da última atividade. Diante da negativa administrativa, o Autor ajuizou a presente ação judicial, buscando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido (ID 104231570). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 106200029). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 107152236). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 107787075). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID 108105208). No ID 108544979, veio aos autos informação quanto o óbito da parte autora, oportunidade que fora solicitado prazo para habilitação e regularização dos herdeiros (ID 108544979). Em ID 113716732, fora apresentado rol dos herdeiros do de cujus. Não tendo a parte requerida se oposto ao rol dos herdeiros apresentados (ID 114631808), veio aos autos decisão pela inclusão dos mesmo (ID 115017102). Oportunizado as partes quanto a produção de novas provas, apenas a parte autora manifestou-se (ID 116163559), onde pugnou pela produção de prova testemunhal, bem como pela juntada de novos documentos. Veio aos autos parecer Ministerial quanto a não intimação para os demais atos processuais, visto que, não trata-se de interesse de incapaz (ID 118101897). Ata de audiência no ID 119908557. Alegações finais no ID 120767554. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. a) Da habilitação dos herdeiros e legitimidade processual É fato processual que, no curso da presente demanda, o autor, Vilmar Feier, veio a óbito em 16 de julho de 2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 108544980). A legislação processual civil e previdenciária prevê a substituição processual do falecido por seu espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A habilitação dos herdeiros foi devidamente requerida e processada nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC e artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Em 12 de novembro de 2024, foi apresentado o rol completo dos herdeiros do de cujus, sendo eles: Marli Menezes Feier (cônjuge-supérstite), Andriele Vancini Sanches (filha), Marina Menezes Feier (filha incapaz), Marlei Menezes Feier Mezzomo (filha) e Sergio Menezes Feier (filho) (ID 113716732). O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou oposição à habilitação dos sucessores (ID 114631808), e a decisão judicial de 16 de dezembro de 2024 deferiu a inclusão de todos os herdeiros nominados no polo ativo do processo (ID 115017102). A habilitação dos herdeiros assegura a continuidade da lide em relação às parcelas pretéritas do benefício vindicado pelo autor falecido, uma vez que o direito aos valores acumulados até a data do óbito possui caráter patrimonial e, portanto, é transmissível aos sucessores. A pensão por morte, como novo benefício, não é objeto direto desta ação, mas a comprovação do direito à aposentadoria por idade do de cujus é fundamental para eventuais pleitos de pensão. Embora um dos herdeiros habilitados, Marina Menezes Feier, seja incapaz, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 118101897). O Parquet fundamentou sua decisão no Ato Conjunto n. 001/2016-PGJ/CG do MPRO, que preconiza a racionalização da atuação ministerial em casos de direitos individuais disponíveis, mesmo quando envolverem idosos ou incapazes, desde que não haja situação de risco que justifique a medida. No presente caso, a ausência de risco e a disponibilidade do direito previdenciário em questão justificaram a dispensa da intervenção ativa do Ministério Público, que se limitou a tomar ciência da decisão de habilitação. b) Dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, o autor nasceu no dia 27/10/1941 (ID 104089558), contando com 78 anos à época do requerimento administrativo (19/11/2019). Contempla, portanto, o requisito etário Não obstante, a parte autora, tanto na fase administrativa quanto na judicial, colacionou aos autos uma vasta e diversificada gama de documentos que, em sua totalidade, consubstanciam um sólido início de prova material da sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Entre os documentos anexados, destacam-se: Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 1981 (ID 104089562), que demonstra a aquisição de propriedade rural, indicando o vínculo do autor com o meio rural desde longa data. Notas Fiscais e Recibos, que se estendem desde o ano de 1999 (ID's 104089563, 104089564, 104089565, 104089566), a título de comprovar a aquisição de insumos agrícolas e veterinários, bem como a venda de produtos rurais, evidenciando a efetiva atividade agropecuária. Ficha do IDARON (ID 104089567), bem como as Declarações de Vacinação de Rebanho Bovino (ID 104089570), como documentos oficiais que atestam a existência e regularidade da atividade pecuária do autor. Declaração da EMATER, datada de 2014 (ID 104089569), por corroborar a exploração de lavoura permanente e pecuária leiteira em regime de economia familiar, com assistência técnica da entidade. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 104089572), emitida em 2014, por ratificar a condição de agricultor do autor e o exercício de atividades em regime de economia familiar desde 1994. Certidão de Casamento (ID 104089559), datada de 1964, por qualificar o autor como "agricultor", reforçando o vínculo com o campo. Comprovante de Endereço Rural (ID 104089560), por indicar a residência do autor em área rural. O CNIS (ID 104089561) do autor, por sua vez, por demonstrar a ausência de vínculos empregatícios urbanos formais, corroborando a sua dedicação exclusiva à atividade rural. Ademais, a prova material foi amplamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, realizada em 24 de abril de 2025 (ID 119908557). As testemunhas Olímpio Alves Cardoso e Araci Scherer Frozza foram uníssonas e coerentes em seus relatos, confirmando a condição de trabalhador rural do de cujus e a exploração de suas propriedades em regime de economia familiar. Nesse toar, a prova oral produzida em Juízo foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como moradora da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. É imperioso anotar que a parte requerida trouxe aos autos indícios de que a parte autora possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial, mas tais indícios puderam ser rebatidos com a prova testemunhal apresentada pela autora. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). [Grifou-se] “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). [Grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pela parte autora pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. Destarte, a procedência é a medida que se impõe. c) Do Termo Inicial do Benefício Conforme o artigo 49 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos tenham sido preenchidos até essa data. No caso do de cujus, o requerimento administrativo foi formulado em 19 de novembro de 2019 (ID 104089571). Tendo sido comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício até essa data, o termo inicial para a percepção dos valores retroativos deve ser a própria DER. No que concerne à prescrição quinquenal, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito ao benefício em si, que é imprescritível. No presente caso, o requerimento administrativo foi efetuado em 19 de novembro de 2019. A presente ação judicial foi distribuída em 12 de abril de 2024 (ID 104089554). O prazo quinquenal é contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da ação. Assim, as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da distribuição da demanda estariam fulminadas pela prescrição. Calculando-se 5 (cinco) anos retroativos a partir de 12 de abril de 2024, chega-se à data de 12 de abril de 2019. Considerando que o termo inicial do benefício, a Data de Entrada do Requerimento (DER), é 19 de novembro de 2019, ou seja, após o marco temporal da prescrição quinquenal (12 de abril de 2019), conclui-se que não há parcelas vencidas prescritas no presente caso. Todas as prestações devidas, desde a DER (19 de novembro de 2019) até a efetiva implantação do benefício, encontram-se dentro do período não atingido pela prescrição, sendo, portanto, integralmente devidas aos sucessores do autor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, ESPÓLIO DE VILMAR FEIER, SERGIO MENEZES FEIER, MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO, MARLI MENEZES FEIER, ANDRIELE VANCINI SANCHES, MARINA MENEZES FEIER o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhador rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 19/11/2019 (ID 104089571), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTORES: VILMAR FEIER, CPF nº 33216096068, SERGIO MENEZES FEIER, CPF nº 34070117253, MARLEI MENEZES FEIER MEZZOMO, CPF nº 22088210253, MARLI MENEZES FEIER, CPF nº 14308878268, ANDRIELE VANCINI SANCHES, CPF nº 50839900244, MARINA MENEZES FEIER, CPF nº 53407130244 DIB: 19/11/2019 DIP: 14/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,14 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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