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"0011047-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Silvia Maria Rodrigues Soares e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 258770888

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-54.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA RODRIGUES SOARES WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011047-54.2024.5.03.0055 : SILVIA MARIA RODRIGUES SOARES : GERDAU ACOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011047-54.2024.5.03.0055 : SILVIA MARIA RODRIGUES SOARES : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4698a9e proferida nos autos. RELATÓRIO SILVIA MARIA RODRIGUES SOARES ajuizou reclamação trabalhista, em face de GERDAU ACOMINAS S/A, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Foi atribuído à causa o valor estimado de R$ 386.416,64. Juntados procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação e documentos, incluindo procuração e carta de preposição. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, a defesa foi recebida e oportunizada a impugnação à parte autora. Produzida prova pericial. Em audiência, foi colhida prova oral e declarado o encerramento da fase probatória. Restou frustrada a tentativa conciliatória final. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir questões relacionadas à ampliação do salário de contribuição considerado pela GPREV, matéria previdenciária, conforme RE 586.453 e 583.050. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 20/02/2013, definiu, em tese jurídica vinculante, que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações decorrentes de contrato de previdência complementar privada (REs 586453 e 583050). Os efeitos da decisão foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho os processos sentenciados até 20/02/2013. Na presente ação, contudo, trata-se de objeto distinto: a repercussão das diferenças salariais e reflexos no salário de contribuição repassado pela reclamada à entidade de previdência privada. Essa matéria, conforme Tema 1.166 de Repercussão Geral (RE 1.265.564), é de competência desta Especializada, veja-se: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." (acórdão publicado em 14.9.2021) Pela mesma lógica e à luz do Tema Repetitivo nº 955 (Recurso Especial Nº 1.312.736-RS), possível a discussão sobre a indenização substitutiva desses reflexos quando do desligamento do obreiro do vínculo empregatício que permitia acesso ao fundo de previdência complementar fechado. Assim, nos termos do art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita à reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e portanto não limita eventual liquidação de sentença – em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. DIREITO INTERTEMPORAL Aplicam-se as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos fatos que ocorreram a partir de sua vigência, em 11/11/2017, em observância ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º da LINDB). Inexiste direito adquirido ao regime jurídico revogado, conforme entendimento vinculante fixado no IRR 23. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu a exibição dos documentos elencados na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Registro que cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos necessários ao deslinde da causa. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA A reclamante pleiteia seja observada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, retroagindo a 05/08/2017. Segundo a reclamada, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, apenas o ajuizamento da reclamatória trabalhista teria o condão de interromper o prazo prescricional. Pretende a aplicação da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da reclamação trabalhista. Verifica-se que o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, Materiais Elétricos e Materiais Eletrônicos de Ouro Branco e Base, em 05/08/2017, ajuizou reclamação trabalhista coletiva de autos nº 0011379-68.2017.5.03.0054 (ID. 91fb331), em que suscitada a nulidade dos ACT’s que ampliaram os turnos ininterruptos de revezamento em ambiente insalubre. Foram apresentados os seguintes pedidos: “7.2.1 pagar como horas extras o que que exceder da 6a hora diária, e 36a hora semanal, a cada um dos trabalhadores substituídos que, no período não atingido pela prescrição, tenham recebido adicional de insalubridade, de forma contínua ou não, e simultaneamente tenham prestado serviços em jornada de turnos de revezamento e/ou em turnos ininterruptos de revezamento ........... A calcular 7.2.2 ante à habitualidade, requer sejam referidas horas extras integradas aos salários dos substituídos, com consequentes reflexos em DSR, 13º salários, férias, férias e terço constitucional, adicionais de turno, noturno, FGTS e multa rescisória, Programa Metas/PAD, aviso prévio .... A calcular 7.2.3 pagar juros legais e correção monetária com base no INPC, a serem calculadas mês a mês, observado o critério da data em que os pagamentos das parcelas deveriam ser adimplidos ............................ A calcular 7.2.4 pagar, doravante, como horas extras o que que exceder da 6a hora diária, e 36a hora semanal, a cada um dos trabalhadores que faça jus a receber o adicional de insalubridade, de forma contínua ou não, e simultaneamente preste serviços em jornada de turnos de revezamento e em turnos ininterruptos de revezamento, com consequentes reflexos em DSR, 13º salários, férias, férias e terço constitucional, adicionais de turno, noturno, FGTS e multa rescisória, Programa Metas/PAD, aviso prévio ........... A calcular” - grifos acrescidos. Ao contrário do alegado pela ré, a reclamante não se vale de protesto interruptivo, mas de reclamação trabalhista coletiva, a qual tem o condão de interromper a prescrição quanto aos pedidos idênticos, conforme previsão da OJ/ 359 da SDI-I do TST. E, em reconhecimento à força representativa das organizações sindicais (art. 8º, III, da CR/88), promove-se interpretação sistemática do art. 11, §3º, da CLT, tomando-se por “reclamação trabalhista” todas as espécies de tutelas judiciais (individual, coletiva ou protesto judicial). No aspecto, privilegia-se o acesso à justiça, especialmente pela via da molecularização dos processos. No caso, contudo, trata-se de pedidos divergentes, tendo em vista que a reclamante não recebia adicional de insalubridade (conforme contracheques de ID. 1d5ac81), parcela que é postulada apenas no presente feito. Logo, não se tratando de pedidos idênticos, não se aproveita a interrupção do prazo prescricional. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 19/7/2024, pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 19/7/2019. E, em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Aduz a reclamante ter trabalhado em ambiente perigoso, bem como exposto a agentes insalubres. Pede o pagamento do adicional de periculosidade ou de insalubridade, bem como a retificação do PPP. A reclamada aduz que a reclamante nunca foi submetida a condições de trabalho periculosas ou insalubres e que sempre zelou por um ambiente de trabalho seguro para seus empregados. Acrescenta que fornecia EPIs que eram capazes de neutralizar os agentes mencionados pelo autor, sendo indevido o pedido de retificação do PPP. Determinada a produção de perícia (ID. 5329235), o i. Vistor concluiu pela inexistência de ambiente insalubre e pela caracterização do labor em condições perigosas, devido ao contato com inflamáveis, em todo período contratual. Restou consignado na prova técnica: “8.2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM DE INFLAMÁVEIS (NR-16, ANEXO 02). (...) A Reclamante sempre exerceu a função de Operadora de Ponte Rolante, alocada no setor convertedor pesagem de ferro gusa. A Reclamante operava as pontes 16 e 19, via cabine de comando, para movimentação de panelas de ferro gusa. As panelas, através da operação das pontes, eram içadas e levadas para a pesagem na balança; após, eram levadas ao convertedor, onde despejavam o gusa. A Reclamante, em sistema de revezamento conforme demanda, também operava a ponte rolante 21º do 7° piso, para trocas de lança do convertedor e de peças em manutenções do convertedor. Apurado que, na área do setor, existem tubulações de gases oriundos da Coqueria, cujo processo de produção de coque também produz gases considerados altamente inflamáveis, que são transportados por tubulações para os setores da unidade Gerdau e utilizado para aquecimento de fornos. (...) Caracterizada periculosidade, pelo exercício de atividades e operações habituais em área de risco por inflamáveis, em todo período contratual. (...)” - grifei. Nos termos do art. 479 do CPC, a prova pericial não vincula o magistrado, que deverá cotejá-la com o conjunto probatório. No caso dos autos, o conjunto probatório não é suficiente para afastar a conclusão pericial. A reclamante manifestou-se concordando com os esclarecimentos apresentados pelo i. Perito (ID. e483e07). E as impugnações da reclamada foram afastadas pelos esclarecimentos de ID. dd403fc, que demonstram que a atividade da reclamante se enquadra na definição de periculosidade prevista no Anexo 2 da NR-16, considerando a produção e o consumo de gases inflamáveis em sua área de trabalho. O perito esclareceu, com precisão, que o Anexo 2 não se limita a atividades em refinarias, e que a inflamabilidade do gás de coqueria, e o consequente risco para os trabalhadores, independe de seu estado físico (gasoso ou liquefeito). Assim, procede o pedido ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período imprescrito, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), com reflexos em adicional noturno, horas extras (deferidas e pagas), aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e, com estes, em FGTS + 40%. Indevidos reflexos sobre adicional de turno, parcela calculada sobre o salário base (por ex: cláusula 14ª ACT 2017/2018, ID. 5815804). Consequentemente, determina-se à empregadora a expedição de PPP, com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, observadas as formalidades exigidas pelos diplomas legais pertinentes (art. 58 da Lei nº 8.213/91; art. 68 do Decreto nº 3.048/99; e art. 266 da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS). A obrigação deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação própria pela Secretaria da Vara, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Prejudicado o pedido sucessivo referente ao adicional de insalubridade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Propugna a reclamante pelo recebimento de diferenças salariais por equiparação com a paradigma Maria das Mercês da Silva. A reclamada nega que a reclamante tenha exercido a mesma atividade, com idêntica produtividade e perfeição da paradigma. Diz ainda que a diferença de tempo delas no cargo ultrapassa os limites legais. A equiparação salarial é instituto trabalhista que concretiza o princípio da isonomia e impede a injustificada diferenciação salarial entre empregados que exerçam o mesmo trabalho, ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, conforme art. 461 da CLT. À luz da Súmula 6 do TST, compete a reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a identidade de funções, e ao reclamado o ônus de comprovar fatos impeditivos, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a dois anos e para o mesmo empregador maior que quatro anos e quadro de carreira organizado. A ficha funcional (ID. bc630b7) indica que a reclamante foi admitida em 22/8/2011, exercendo, inicialmente, a função de operadora de ponte e de carro de manuseio de escória. A reclamante foi promovida a operadora de ponte rolante III, em 1/2/2014 e a operadora de ponte rolante IV em 1/4/2016. Nestes cargos, seu salário variou de R$ 2.295,00 a R$ 4.510,00 (último reajuste em 1/11/2023). A ficha funcional do paradigma Maria da Mercês da Silva (ID. a16918a), admitida em 2/8/2010, indica sua contratação como operadora de ponte de carregamento de sucata. A modelo foi promovida a operadora de ponte rolante III, em 1/2/2014 e a operadora de ponte rolante IV em 1/8/2014. Nestes cargos, seu salário variou de R$ 2.296,00 a R$ 4.733,00 (último reajuste em 1/11/2023). Evidente que não houve diferença de mais de 4 anos de trabalho entre modelo e paradigma para o mesmo empregador ou mesmo diferença de mais de 2 anos no mesmo cargo. Ademais, como se vê, autora e a modelo ocupavam exatamente o mesmo cargo, inclusive com mesmo nível, o que atrai a presunção de identidade de funções. Nesse mesmo sentido, a testemunha Thiago Martins Veloso confirmou que “paradigma também trabalhava com eles como operadora de ponte; ela era operadora IV-C não havia diferença de funções com a autora, nem de produtividade”. Disse ainda que a autora fazia treinamentos de outros, inclusive do depoente. (audiência de ID. 78e05d3, gravada). E, no caso, não demonstrados fatos impeditivos do direito do autor, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Diante disso, procede o pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais, por equiparação salarial, com a paradigma Maria da Mercês da Silva, por todo período imprescrito, considerando os salários pagos a autora e a modelo, conforme se apurar em liquidação, observada a evolução salarial da modelo indicado. Devidos reflexos em horas extras (quitadas e deferidas), adicional de turno (calculado sobre o salário base, conforme cláusula 14ª do ACT 2017/2018), adicional de periculosidade (deferido nesta decisão), adicional noturno, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre o Programa ICP PAD/Metas, cuja base de cálculo não foi comprovada nos autos. Conforme regulamento do plano de previdência complementar (ID. 40d75e9– único anexado aos autos, pelo que se presume aplicável), as contribuições incidem sobre o salário nominal (item 5.1), o qual foi alterado com o reconhecimento de diferenças salariais por equiparação salarial. Comprovada a contribuição da reclamante à Previdência Complementar, com alíquota de 6% (rubricas “Contrib Básica até Limite” e “Contrib Voluntária s/salá” nos contracheques de ID. e4d2f2d), e considerando o seu desligamento da ré, resta ao obreiro apenas a possibilidade de pagamento de indenização substitutiva dos reflexos das diferenças salariais para a GPREV. Devido o pagamento de indenização substitutiva da contribuição patronal para a GPREV, equivalente a 9% das diferenças salariais deferidas (150% da contribuição que seria efetuada pelo participante, item 6.9 do Regulamento). INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA ICP METAS A autora pretende a integração dos valores pagos, duas vezes ao ano, a título do “Programa Metas / ICP PAD”. Nega que se trate de PLR, tendo em vista que o benefício não foi fixado por norma coletiva ou por comissão de trabalhadores. A reclamada, por sua vez, alega que o benefício se trata de PLR, fixado por ACT e sujeito aos ditames da Lei nº 10.101/00. Em regra, a PLR trata-se de parcela desvinculada da remuneração, conforme disposto no art. 7º, XI, da CR/88. Os parâmetros para sua instituição foram regulamentados pela Lei nº 10.101/2000, destacando-se a pactuação por norma coletiva ou comissão paritária e a fixação de critérios objetivos para apuração da parcela, baseados na produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e em programa de metas, resultados e prazos. Verifica-se que a reclamante recebia parcela sob a rubrica “Programa Metas” nos meses de janeiro e julho, conforme contracheques anexados em ID. 96e229d. A cartilha de ID. d568834, embora faça menção ao METAS (Planejamento e Avaliação de Desempenho de Equipes) dentro de um contexto de remuneração variável, não contém datas que permitam concluir acerca do período de regulamentação. Vale destacar, contudo, que os exemplos citados na cartilha indicam o ano de 2009, portanto, tratando-se de período muito anterior à admissão da autora em 2011. Em contrapartida, a ré sequer apresentou ACT’s PLR do período imprescrito. Logo, a reclamada tampouco anexou aos autos documentação que institua o referido benefício, em todo período imprescrito, na forma da Lei nº 10.101/00 – ônus probatório que lhe cabia pelo princípio da aptidão para a prova. Não comprovada a pactuação do benefício conforme requisitos previstos pelo art. 2º da Lei 10.101/2000, e considerando a habitualidade de seu pagamento, é devida sua integração salarial. Aplica-se a regra geral do art. 457, “caput”, da CLT. E, como a referida parcela foi paga semestralmente, aplica-se, por analogia, a Súmula 253 do TST, quanto à determinação de seus reflexos. Vale ressaltar que existem diversos precedentes deste Regional em relação à mesma reclamada neste mesmo sentido, os quais destacam ainda que a referida parcela era proporcional ao alcance de metas individuais, relacionados à produtividade dos empregados. São exemplos: 0011161-40.2017.5.03.0054-ROT (Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral); 0010282-77.2024.5.03.0057-ROT (Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot); 0010197-71.2022.5.03.0054-ROT (Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). Ante o exposto, procede em parte o pedido de integração das parcelas pagas a título do “Programa Metas”, com reflexos, pelo seu duodécimo, apenas sobre a gratificação natalina e FGTS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE A reclamante pretende o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanal, tendo em vista o descumprimento da jornada semanal pactuada de 46 horas semanais, bem como do limite diário de 8 horas previsto pela Súmula 423 do TST. Suscita ainda a nulidade da jornada especial por permitir a sobrejornada em atividade insalubre, sem observar os requisitos do art. 60 da CLT, e pelo descumprimento do intervalo intrajornada, intervalo interjornada e da concessão de DSR. A reclamada informa que a reclamante trabalhava conforme jornada contratada e pactuada em normas coletivas, em turnos ininterruptos de revezamento. Nega a existência de labor em ambiente insalubre e alega a derrogação do art. 60 da CLT. Diz que todas as horas extras realizadas foram remuneradas ou compensadas, destacando que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incontroverso que a reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, cujas jornadas de trabalho encontram-se registradas à ID. dd317f9, na forma de ponto por exceção. Logo, como regra, a jornada de trabalho da autora deveria observar o limite de 6 horas diárias, ressalvada a negociação coletiva. Por sua vez, a jurisprudência tradicional do TST limita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento ao limite de 8 horas diárias (Súmula 423 do TST). Os acordos coletivos de trabalho anexados com a petição inicial (ID. 5815804 e seguintes) complementam a regulação da jornada especial de trabalho, com as seguintes particularidades: previsão de banco de horas a empregados técnicos, administrativos e operacionais, ainda que atuem em turnos ininterruptos de revezamento (cláusula 30ª); marcação de ponto por exceção (cláusula 31ª); turnos ininterruptos de revezamento com “jornadas efetivas de 8 (oito) horas e 15 (quinze) minutos, 8 (oito) horas e 30 (trinta) minutos e 7 (sete) horas e 15 (quinze) minutos diários e de 42 horas semanais em média anual”, garantido intervalo de 1 hora para repouso e alimentação ou seu pagamento como horas extras ou compensadas (cláusula 32ª). Tendo em vista o Tema de Repercussão Geral nº 1046 e as inovações implementadas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 611-A, I, da CLT, permite-se a flexibilização de aspectos da jornada de trabalho, considerando-os como direitos relativamente disponíveis. Lado outro, não apurada a existência de ambiente insalubre, fica prejudicada a pretensão de nulidade da jornada especial de trabalho pela inobservância de licença prévia de autoridade competente para ampliação da jornada em ambiente insalubre (art. 60 da CLT). Logo, consideram-se válidas as jornadas especiais pactuadas em ACT, ainda que admitida a realização de turnos ininterruptos de revezamento com mais de 8 horas diárias. Nesse prisma, considera-se superada a Súmula 423 do TST. Quanto ao efetivo cumprimento da jornada pactuada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Como visto, houve pactuação de banco de horas, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, a superação da jornada média semanal de 42 horas não basta para afastar a aplicação da norma coletiva – ainda que tenha ocorrido eventual descumprimento de DSR’s ou do intervalo intersemanal. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, considera-se que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada ou o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Improcede a pretensão de declarar a nulidade das normas coletivas. Por conseguinte, não procede o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, limites inaplicáveis à jornada de trabalho do reclamante. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Pede a autora o pagamento do descanso semanal remunerado, concedido além do 7º dia trabalhado ou com supressão do intervalo de 35 horas quando somado ao intervalo interjornada. Alega a ré que o intervalo interjornadas sempre foi respeitado, mesmo após o descanso semanal remunerado, e que, caso devidas horas extras, devem observar apenas o período suprimido. Sustenta que o DSR foi concedido nos moldes pactuados coletivamente, sempre respeitando a pausa semanal. Como mencionado, constam nos autos registros de jornada por exceção (ID- dd317f9), de modo que é ônus da autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT. Em relação aos descansos semanais remunerados, ao contrário do alegado pelo autor, não se vislumbra a supressão do descanso, sempre concedido folga de um dia, ainda que suprimida 1 hora do descanso (exemplo: folga de 08h45min de 2/12/2020 às 07h45min de 3/12/2020, conforme ID. dd317f9, fl. 1113). Essa circunstância, contudo, não basta para justificar a dobra do DSR. Contudo, afere-se o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, garantido nos turnos de revezamento, em razão da cumulação das 24 horas de descanso semanal remunerado e do intervalo interjornada de 11 horas (Súmula 110 do TST). É o caso do dia 26/10/2020, em que encerrada a jornada iniciada no dia anterior às 08h45min, concedidas 24 horas de descanso, e retomado o trabalho em 27/10/2020, às 07h45min (ID. dd317f9, fl. 112). Nesse prisma, improcede o pedido de dobra do DSR e procede em parte o pleito referente ao intervalo intersemanal, devida a indenização do intervalo intersemanal suprimido de 35 horas (aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT), conforme se apurar em liquidação dos cartões de ponto, com adicional legal e adotado o divisor 220. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pede o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, argumentando que não basta indenizar o tempo suprimido, tendo em vista que efetivamente trabalhou no período que deveria estar se alimentando e descansando. A ré alega a concessão dos intervalos intrajornada. Diz que, conforme pactuado em ACT, em caso de supressão do intervalo incumbe ao empregado a obrigação de registrar o tempo no sistema de ponto. Em caso de condenação, pede seja limitada à indenização do tempo suprimido. Além da possibilidade de marcação da pausa para alimentação e descanso, o art. 74, §2º, da CLT admite a pré-anotação do intervalo intrajornada. Caso haja marcação ou pré-anotação, é ônus do reclamante demonstrar a sua inveracidade. No caso vertente, os cartões de ponto contêm marcações dos intervalos intrajornada (ID. dd317f9). Portanto, cabia a autora demonstrar a sua inveracidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em seu depoimento pessoal a autora declarou (livre resumo da prova gravada – audiência ID 78e05d3): “que fazia cerca de 40 minutos de intervalo de almoço; tinha que almoçar rápido para que houvesse tempo de os 6 operadores almoçarem; não poderiam ficar com uma ponte parada, então ia apenas um por vez; quase nunca poderiam ir acompanhados; não se lembra de ter conseguido fazer 1h de intervalo; restaurante funcionava de 11h às 14h; - grifei E a testemunha Thiago Martins Veloso relatou: “ que a autora fazia no máximo 40 minutos de almoço; explica que não dava tempo de todos fazerem 1h e que tinham que revezar; diversas vezes a autora já almoçou com rádio, cerca de 20 dias ao mês, 3 ou 4 vezes por semana; nem almoçar ocorria cerca de 15 dias no mês; no horário noturno era a mesma situação; às vezes lanchavam na própria cabine; via a autora saindo, às vezes se comunicavam apenas pelo rádio, nem sempre se viam efetivamente; não almoçavam para não parar a produção” - grifei. Como se vê, a necessidade de operadores em atividade para que a ponte não ficasse parada impossibilitava a efetiva concessão do intervalo legal. Embora a testemunha tenha informado que a autora sequer almoçava em alguns dias, a obreira apresentou relato mais crível ao confessar que fazia em média 40 minutos de intervalo. E, consequentemente, a autora faz jus à indenização do tempo suprimido, bem como à remuneração das horas extras efetivamente trabalhadas quando deveria estar em intervalo – o que não acarreta bis in idem, considerando que se trata de efetiva extrapolação da jornada de trabalho. Ainda que prevista em norma coletiva a obrigação de anotar o tempo efetivamente trabalhado nos registro de ponto, a ré não pode delegar ao empregado o ônus de controlar a própria jornada, mormente quando demonstrado que o intervalo não poderia ser usufruído em decorrência da quantidade de trabalho. Procede, em parte o pedido de pagamento de indenização de 20 minutos (média do intervalo indicado) por dia trabalhado, conforme se apurar dos cartões de ponto, a título de supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (art. 71, §4º, da CLT), bem como à remuneração de 20 minutos extras diários, com adicional convencional (ou legal, em sua falta). Devem ser observados os seguintes parâmetros para as horas extras: a) divisor 220 (conforme jornada estendida convencionada); b) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, bem como da OJ 97 da SDI-I do TST, observada a evolução salarial; c) reflexos de horas extras em aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS + 40%. REUNIÕES DE CÉLULA - HORAS EXTRAS Pretende a reclamante também sejam pagas 2h30min extras pela participação em duas reuniões mensais de segurança e processo. A ré diz que todas as horas extras já foram pagas ou remuneradas. Em caso de condenação de horas extras por reunião, pede sejam compensados 30 minutos anteriores à jornada, já remunerados por previsão coletiva. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que as reuniões de célula aconteciam uma vez por mês, de 15h30min/15h40min até 16h40min/16h45min, horário de começar o serviço, com o devido registro no sistema. Relatou, contudo, que chegava mais cedo (audiência de ID. 78e05d3, gravada). A testemunha Thiago complementou que chegavam para a reunião por volta das 15h, em decorrência do deslocamento em coletivo da empresa. O tempo de espera, antes do início da reunião, decorrente apenas da chegada do transporte não é considerado tempo à disposição do empregador, conforme redação atual do art. 4º, §1º c/c art. 58, §2º, ambos da CLT. Improcede o pedido de pagamento de horas extras pela participação em reuniões. MULTA DO ART. 477 DA CLT Postula a reclamante o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, ao argumento de que a entrega dos respectivos documentos foi intempestiva. A ré insiste que houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias e que a referida multa é limitada à falta de pagamento das verbas, conforme Súmula 48 do TRT3. A redação atual do §6º do art. 477 da CLT prevê o pagamento de multa pela inobservância do prazo legal para pagamento do acerto e entrega dos documentos pertinentes à rescisão do contrato de trabalho. Ainda, a parte final do §8º do art. 477 da CLT traz hipótese única de desoneração do empregador caso demonstrada a mora do credor. Superada, portanto, a previsão da Súmula 48 do TRT3, incompatível com a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. No caso, a reclamante foi afastada do trabalho em 16/04/2024, tendo recebido o acerto e a respectiva documentação em 7/5/2024, conforme informação aposta no TRCT de ID. 92f6ad3, portanto, fora do prazo legal. Procede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, tomando por base de cálculo o valor da remuneração do empregado. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT A reclamante alega que a ré descontou indevidamente de suas verbas rescisórias a quantia de R$ 1.257,63. Diz que supostamente R$ 1.167,34 decorreram de “descontos de horas compensadas”, mas que como essas alterações de jornada decorreram de imposição do empregador, descabida essa parcela do desconto. A ré diz todos os descontos realizados são legais e devidos, não tendo que se falar em qualquer ato ilegal praticado no pagamento das verbas rescisórias. O Brasil aderiu ao sistema de proteção salarial, consagrado pela Convenção 95 da OIT e pelas garantias constitucionais de salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, V, VI, VII e X, da CR/88). Em âmbito infraconstitucional, o art. 462 da CLT consagra o princípio da intangibilidade salarial, que impede a realização de descontos salariais, senão quando decorrentes de adiantamentos, dispositivos legais ou de negociação coletiva. No TRCT (ID. 92f6ad3) consta genericamente a rubrica “115.1 Outro Descontos” para justificar a dedução de R$ 1.257,63 do acerto rescisório e, no detalhamento de ID. 03f5b9b, há menção do valor de R$ 1.167,34 a título de “Desconto horas Compensada”. Como visto, em defesa, a ré sequer justificou os referidos valores e nem indicou qual período da jornada compensada, o que, por si, já é suficiente para concluir pela ilicitude desses descontos, por violação à intangibilidade salarial. Procede o pedido de ressarcimento de R$ 1.167,34. JUSTIÇA GRATUITA Ante a rescisão do contrato de trabalho e a declaração de pobreza firmada (ID. 6157944), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST e IRR 21), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fulcro no art. 791-A da CLT e considerando a complexidade do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da liquidação, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se honorários periciais no importe de R$ 1.800,00 a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Até o pagamento, essas verbas serão atualizadas pelo mesmo índice de correção monetária aplicado às demais parcelas condenatórias, observado o teor da OJ 198 da SDI-I do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte interessada pode comunicar às autoridades competentes para fins de apuração de ilícito penal ou administrativo, mostrando-se desnecessária a expedição dos ofícios na forma requerida. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação ocorrerá por cálculos aritméticos. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Juros e correção monetária nos termos da lei, observada ainda a ADC 58, o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e a Súmula 381 do TST. Incumbe à reclamada promover os recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto às parcelas de responsabilidade do empregado - as quais não são prejudicadas pela culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias – sobre as verbas de natureza salarial. Autorizada a retenção do imposto de renda do empregado (art. 12-A da Lei 7.713/88). As parcelas fiscais observarão a tabela progressiva do imposto de renda, bem como o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula 368, item II do TST) e base de cálculo fixada no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99. Quanto às parcelas previdenciárias, deve ser observado o teor dos arts. 28, I e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST. O cumprimento dessas obrigações deve ser comprovado nos autos, sob pena de execução e intimação da Fazenda Pública. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação, quando será oportunizada a apresentação da documentação pertinente. Por força de precedente vinculante do C. TST, a condenação de valores referentes a FGTS, seja como parcela principal ou na forma de reflexos, deverá ser depositada em conta vinculada à parte autora (RAg-0000003-65.2023.5.035.0201). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIA MARIA RODRIGUES SOARES em face de GERDAU ACOMINAS S/A, condenando-a a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas, nos moldes da fundamentação, parte integrante: adicional de periculosidade, com reflexos; diferenças salariais, por equiparação salarial, com a paradigma Maria da Mercês da Silva, com reflexos; integração das parcelas pagas a título do “Programa Metas”; indenização do intervalo intersemanal suprimido; indenização do intervalo intrajornada; 20 minutos extras diários, com reflexos; e ressarcimento do desconto de R$ 1.167,34. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme previsto em capítulo próprio. Juros e correção monetária na forma da lei. Após o trânsito em julgado e após intimação própria pela Secretaria da Vara, a reclamada deverá expedir PPP com as condições especiais de trabalho apuradas nos autos, ambas as obrigações no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 2.000,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 21 de abril de 2025. CECILIA DA ROCHA COELHO E QUINTAO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 1007653-51.2020.8.26.0320

ID: 296531172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007653-51.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA DELTA ADMINISTRADORA E PARTICIPAçõES LTDA. E A PEZZI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A J M P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALEXANDER KEMP

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WITORINO FERNANDES MOREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

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WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLE DE PADUA CAMARGO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DA TRINDADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KAUE LIMA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GONÇALVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHINOBU TASOKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROVERE DE MORAIS

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TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

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THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIZA VALERIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JOSE MATIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA POMPEI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANI ANDERSON MORTAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DE SOUZA

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RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRUAÑES DE SOUZA DIAS

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ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DAS NEVES ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE ZOCANTE CURY QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE PAULA MESSIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MILANI

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RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MINHACO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAZZANTE DE PAULA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO BIANCHI

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PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSMAR MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODENIR DONIZETE MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON BENESTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE MAÍRA SANTINON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA RIBEIRO BRUGNARO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GALLO NAVARRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NETTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA CASTRO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE AREAS ADORNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO OSORIO MENGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MARCELO LAFERTE RAGAZZO

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MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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MARCELO ÁVILA DE SOUZA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELA MARCONDES RODRIGUES

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LUIZA NORO AFFONSO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER

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LUIZ CARLOS MAGRI

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LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA

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LUIS HENRIQUE USAI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

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LUIS GUSTAVO MOROZINI

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LUIS FERNANDO SILVA MAGGI

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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LUIS ANTONIO PANONE

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LUCINEIA APARECIDA RAMPANI

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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LUCAS CONRADO MARRANO

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LUCAS BAETA SANTOS

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LOHANA MARTINS AZEVEDO

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LIVIO DE VIVO

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LILIANA PADILHA RAMOS SILVA

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LEONARDO HENRIQUE SGRIGNOLI CASSIANO

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LEONARDO HENRIQUE DA COSTA

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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LEANDRO SCANAVACHI

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LEANDRO CAMARA

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LEANDRO APARECIDO PEREIRA

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LAYLA CHAMAT MARQUES

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KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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KARINA TRAPANI DAMIÃO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JURANDIR MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES BORSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE REINALDO TEIXEIRA

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JOSE MARTINS DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE ARTUR MILANI

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JORGE MATIOTTI NETO

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JOEL BORTOLASSI

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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JOAO VITOR CORREA PENTEADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO CARLOS ZAFALON

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JHONATA WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

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JEAN RODOLFO MARTINS

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JEAN CARLOS REIS POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDA PINHEIRO CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMENEGILDO DONIZETI DE OLIVEIRA CAPPATTI

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HENRIQUE MILANI

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HENRIQUE MELO BIZZETTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE DA COSTA BOVI

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HELIO RANGEL GOMES

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HELIANDRO SANTOS DE LIMA

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HELEN CASSIA DE SOUSA SILVA

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HEITOR MARCOS VALERIO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO MATHEUS DE MELO

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GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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GILBERTO PEDRIALI

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA ROQUE BONADIMAN

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GABRIEL GAZETTA DE MORAES

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GABRIEL EUGENIO FONSECA DOS SANTOS

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

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FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR

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FRANCISCO MARTINS NETO

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FRANCISCO DE ASSIS PONTES

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES

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FERNANDO MANFREDO FIALDINI

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FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA

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FERNANDA DONAH BERNARDI

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FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE JOSÉ MEINBERG GARCIA

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FÁBIO ROGÉRIO LANNIG

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FABIO RIVELLI

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FABIO LUIS FRANCO

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FÁBIO DE MELO MARTINI

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FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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FABIO CARRARO

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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ESDRAS IGINO DA SILVA

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EMERSON ROQUE DA SILVA

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ELISEU FERNANDES DO NASCIMENTO

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ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO MANEIRA

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EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DONIZETE APARECIDO GAETA

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DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DIEGO DA CRUZ CAMPOS

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DIEGO CAMPOS

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS

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DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA

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DÉBORA PASSOS

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DANILO TADAYUKI HARA

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DANIELA DE BARROS RABELO

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DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA

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DANIEL PIEROBON

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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DAIANE ALVES RIBEIRO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANO GUSMAN

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CLOVIS DAL CORTIVO

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CLEVER SANTOS

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CLEITON LOPES SIMÕES

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CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDENICE BARBOSA KUTIANSKI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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CIBELE BUENO DE CAMARGO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

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CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA

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CAROLINA GOULART SALOMÃO

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CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO

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CARLOS ROSENBERGS

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILO CAMARGO MAGANHA

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CAMILA DIAS ANDRADE

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BRUNA VALLARI

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES

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ANDRÉ RICARDO FRANCO

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ANDRE LUIS ZIMBRES

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ANDRÉ LUIS DE LIMA

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ANDRÉ BARABINO

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ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ANA PAULA BRESSIANI BORGES

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ANA MARIA DE FARIA LOPES

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA PAES WITZEL LAZZARINI

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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ANA CAROLINA BIZARI

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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ALISSON HENRIQUE BRAGA CRUZ

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ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI

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ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA

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ALEX DIVINO DE SOUZA

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO FACHINI MINITTI

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA ESPINDOLA CORREA

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ADRIANA CRISTINA CIANO

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ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR

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Processo 1007653-51.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011378-09.2024.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - Delta Administradora e Pa… Processo 1007653-51.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1011378-09.2024.8.26.0320) - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Comercial Delta Ponto Certo Ltda - - Delta Administradora e Participações Ltda. - - E A Pezzi Administração e Participações S/A - - J M P Administracao e Participacoes S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - Nestlé Brasil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mantiqueira Distribuidora de Produtos de Higiene - Eireli - - Brasil Sul Embalagens Ltda - - Savegnago Supermercados Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Brk Ambiental - Limeira S/A - - Banco Pine S/A - - Banco Bradesco S.A. - - G5 Administradora e Participações Societárias Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Pannonia Comércio de Gêneros Alimentícos Ltda - - Vanusa Silva Maurício - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA - - Pandurata Alimentos Ltda - - FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA SORVETES E CONGELADOS LTDA - - Cooperativa Agropecuária Mista Terranova Ltda. - - TOTVS S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A (filial) - - Bunge Alimentos Sa - - Laticinios Matinal Ltda - - Limerppan Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - B. C. Distribuidora, Importação e Exportação Ltda. - - Art Laser Gráfica e Editora Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Ceras Johnson Ltda - - Solene Comercial Eireli - - Frigodeliss Ltda. - - Votener Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. - - MONDELEZ BRASIL LTDA - - Café Pacaembu Ltda. - - Broto Legal Alimentos Ltda - - OBER S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Jorenti & Souza Ltda - - M. W. A. Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Bebidas Poty Ltda. - - Produtos Oishii Indústria, Comércio, Importação e Exportação Eireli - - RISEL COMBUSTÍVEL LTDA. - - Açucareira Boa Vista Ltda - - Industria de Sucos 4 Legua Ltda-me - - Cargill Agricola Sa - - Indústria e Comércio de Doces Vila Nova Ltda. - - Mianfrios Comércio de Frios e Lacticinios Ltda - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - VESPER TRANSPORTES LTDA. - - RIB Therm Isolamentos Termicos Ltda - - Sindicato Empregados do Comercio de Sao Joao da Boa Vista Sindecom - - Laticinios Bela Vista Ltda. - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Oliveira Camargo Ltda - - DISEMP DISTRIBUIDORA EMPRESARIAL DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA - - D.c. N. Distribuidora de Cosméticos Naturais Ltda - - NADIM ELIAS - - Original Distribuidora de Sucos Ltda - - da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Luiz Nilceu do Couto Campinas Me - - Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda - - Elizabeth dos Santos Ajudarte - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - America Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Ricardo Mendonça - - Irmãos Diogo Comércio de Hortifruti Ltda - - Natalia Massas e Salgados - Fabricacao e Comercio - - Ovos Confiança Ltda. - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Primos Marchiori Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Antonio Manoel - - Cleyde Delbone Manoel - - Fernando José Manoel - - Gabriel Benevenuto Manoel - - Janaina Jaciani Manoel - - João Paulo Manoel - - José Felipe Jaciani Manoel - - José Manoel Filho - - Juliana Jaciani Manoel - - Mario Lucas Manoel - - Mayara Borsetti Manoel - - Francisco Gomes Casagrande Ltda Epp - - 3a Empreendimentos Ltda. - - Ffrr Distribuidora de Bebidas Ltda - - Cesar Luis de Godoi - - Quimica Amparo Ltda - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - BRF S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Miolo Wine Group Vitivinicultura S/a, - - Marfrig Global Foods S/A - - Sebastião Modesto Rodrigues EPP - - Multipro-processadora, Recuperadora e Serviços S.a - - 3 X Produtos Quimicos Ltda - - Vita Et Pax Administradora de Bens e Participações Ltda - - Vita Administradora de Bens e Participacoes Ltda - - AGRO COMERCIAL GOIAS DE CAMPINAS LTDA - - SABOR DA TERRA HORTIFRUTI LTDA - - Lactvit Laticinios Limitada - - AGRINDUS S/A EMPRESA AGRÍCOLA PASTORIL - - Dori Alimentos Ltda - - Parati Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - JOSÉ CAMILO PORRECA - - Jane Eire Porreca Roque - - Gislaine Cristina Provinciatto Porreca - - Armando Roque Filho - - JOSIANE APARECIDA PORRECA MENDES - - Luiz Fernando de Paiva Mendes - - Gisele Teresinha Porreca Cassarotti - - Wilmar Gomes Cassarotti - - Marielle Cristina Costa - - Ferrero do Brasil Industria Doceria e Alimentar Ltda (ferrero) - - Cooperativa Agricola de Guatapara - - Marcos Artigos para Panificação Ltda. - - Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuição e Importação Ltda - - Valdemir Luiz Pavan Hortifrutigranjeiros- Me. - - Gislaine dos Santos - - REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - J Macedo S.a. - - Massas Alimenticias da Roz Ltda - - Comércio Importação e Exportação de Frutas Crisfrut Ltda. - - Comercial Della Alimentos Eireli - - Mira Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - José Paulo Bento Junior - - AMBEV S/A - - Gabriel Martins da Silva - - Agropecuária Labrunier Ltda - - Agropecuária Vale das Uvas Ltda - - Brasiluvas Agrícola Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltda - - Bravis Comercial Exportadora Ltd - - Luciano Fernandes Restaurante ME - - Pastoriza Comercio e Industria de Produtos Alimentícios Eireli - - Adko Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - - Bellpar Refrescos Ltda - - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - - Cabrelon & Sette Construtora Ltda - - Fortz Distribuição e Comercio Eireli - - Peixes Megg's Pescados Ltda. - - Minerva S/A - - AD´ORO S/A - - Agropecuaria Schio Ltda. - - Bettanin Industrial S/A - - Zinho Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Thiago Gonçalves Borges - - Cave - Comercial Alimentos, Vinhos e Especialidades Ltda - - Edmar Aparecido Mendes - - Terra Mel Comercio de Hortifrutícola Ltda. - - Edvaldo de Carvalho Comerco de Produtos de Higiene e Limpeza - - Banco Original S/A - - Hg Pack Comércio de Embalagens e Produtos de Limpeza Eireli - - Josiane Ferreira da Silva - - Souza Cruz Ltda. - - Estrela Maior Comércio de Produtos Alimentícios Eireli. - - Pastificio Selmi S/A - - Lupell Indústria de Solução Cosmética – Eireli - - Nilva Valério - - Marcelo Scalco Nery - - Giusepim & Filhos Comercio de Hortifruti Ltda - - Três Corações Alimentos S/A - - Fava Agro Comercial Ltda - - Pratty Massas Alimentícias de Bauru Ltda - - Vz Industria de Alimentos Ltda - - Polifrigor S/A Indústria e Comercio de Alimentos - - Edmar Aparecido Mendes - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Edilson da Silva - - Felipe de Seixas Queiróz - - Antonio Carlos Brugnaro - Advogados Associados - Me - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Josias Nunes dos Santos - - Carlos Vinicius Rotta da Silva - - Surlene Donadelli da Silva - - Wolf Comércio de Ovos Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Bortoloto & Rabelo Ltda Epp - - Grings & Filhos Ltda - - Indústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda - - Silvana Borges de Almeida - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Helio Batista da Cunha - - Sueli Lemes de Argolo - - Silvia Helena de Toledo - - Carmo Luis Bueno - - Francini Comercial Ltda – Epp - - Alessandra da Silva - - Unilever Brasil Ltda. - - Aline Pereira dos Santos Pitelli - - Agro Comercial Campo Vitória Ltda. - - Voxcred Administradora de Cartões, Serviços e ProcessamentoS.A. - - Rayana Caldeira de Jesus - - Adenice Meires da Cruz - - Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda - - Roque Imóveis Ltda - - Roseli Aparecida Nunes de Sa - - Fabio Cleber Guezzi - - José Carlos Correa de Souza Júnior - - Vinicius Leonel da Costa Nazare - - Cleuza de Fatima Paulina - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Parklog Administradora de Imóveis Ltda. - - Edemir José Santos - - Larissa Pereira Santos - - Ana Paula Pavesi Calisto - - Iranice Graciliano da Conceicao Silva - - Clever Santos - - Felipe dos Santos - - Leonildo Inácio Vieira - - Francisco Rivelino Bento - - Shaiene Aparecida Messias da Silva - - Emerson Robson da Silva - - Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira - - Jhonatan Alves Nunes dos Santos - - Renata Alves Barbosa da Silva - - Leonardo Santos de Jesus - - Edna Nunes Souza dos Santos - - Monica da Cruz Oliveira - - Tiago Alex Ferreira Borges - - Judson Lima Barbosa - - Karla Cristina de Santana - - Alessandra da Silva - - José Aguinaldo Pinto - - Rozana Silva Alves - - ENERSON QUEIROZ FERREIRA - - Thiago Gonçalves Borges - - Laura Cristina Pedrilho - - Carina Regina Gomes - - Marcos Sigolo da Silva Santos - - Tayane Priscila da Silva - - Naiara Gonsalez Amorim - - Luiz Carlos Beraldo - - Gileide Francelino da Silva - - Maria Solidade Costa de Almeida - - Vitor Yago da Silva Marrichi - - João Heberton Nascimento Vercosa de Lima - - Rafael Taba Baptista - - Walle de Padua Camargo Galdino - - Marcelo dos Santos - - Regina Célia Roberto - - Daiane Cangiani Barbosa Pacheco - - Wesley Felipe Oliveira Silva - - Vinicius Kaue Lima de Melo - - Alex Divino de Souza - - Gabriel Gazetta de Moraes - - Juliana Aparecida Calabria - - Israel Faiote Bittar - - Talisson Benedete de Freitas - - Witorino Fernandes Moreira - - Laticínios Tirol Ltda - - Tayane Priscila da Silva - - Vigor Alimentos S/A - - Amarildo Rodrigues Cardoso - - Pastificio Santa Amália S.A. - - Jaqueline das Neves Palauro Pereira - - Graziele de Cassia Bule Oliveira - - Daniel Carlos Elias - - Mateus Rodrigues - - Elizandra Aparecida Sganzella Couto - - Alaíde Conçolaro Mattos - - José Augusto Amore - - Ana Paula Carlos Ferreira - - Jucemara Helena da Silva - - Rogério Abilio de Souza - - Alan Ribeiro de Queiroz - - Mili Sa - - Solange Lucciano Pereira - - Henrique da Costa Bovi - - Paula Cristina Ferreira Lima - - Marcelo Seabra Manoel - - Pedro Sequeira Manoel - - Helena Seabra Manoel - - Julia Seabra Manoel - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - - Gazzetta Talent -Talentos para Empresas de Talento Ltda. - - Brenda Naiara Dias - - Andreza Guerreiro - - José Celso dos Santos - - Everaldo Luiz Oliva - - Luiz Carlos da Silva - - Rosilda Maria dos Santos - - A. R. Peres Comercial Ltda Epp - - Paulo Henrique Silva - - Tania Maria Ferraz Silveira - - Carlos Jardel de Souza - - Thays Cabrine - - Gabriel Henrique Codignole - - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - - Nadir Aparecida Rodrigues - - Henrique Milani - - Cristina Teixeira - - Dayara Rafaela Pio - - Sepac - Serrados e Pasta de Celulose Ltda. - - Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Larissa Almeida da Silva - - Del Bianchi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Irmaos Kuhl Ltda - - Marcela Thamara Mancini Ruiz - - Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito Ltda - - Romério Viana de Souza - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - José Paulo Bento Junior - - Elisangela Rodrigues Cordeiro - - José Fernando Vieira da Silva Júnior - - Alexsandro Custódio Jorge - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Laticinios São João S.A - - Laticínios Boa Esperança Ltda - - Citro Sudeste Distribuidora e Representaçâo Comercial Ltda - - Maria Sizoley de Oliveira - - Rosana Gabriel Gomes - - Raquel Bispo Mendes - - Jesse Produtos Alimenticios Eireli Me - - Iranilde Araújo Manisco - - Paulo Fernando Bianchi - - Luiz Antonio Rosa - - José Augusto Domingues - - Irai Fellipe - - Otávio Francisco Morelli Alves - - Carla Viviane Souza Santos - - Heinz Brasil S.a. - - Valéria Maria Ribeiro - - Sueli Leal Dias - - Rocha, Leite, Pópoli e Moreira Associados Advogados - - Victor Gonçalves de Oliveira, - - Cristiano de Assis - - Felix Palmeira Santana - - Fernando Henrique Dias - - Cristian Henrique Lobo Brasil - - Izabel Cristina dos Santos - - Cleide Ferreira dos Santos - - Avec Campinas Distribuidora Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda - - Avec Campinas Distribuidora Ltda e outros - Camil Alimentos S/A - - Sompo Seguros S.A. - Piragelo Comercial e Distribuidora Ltda. - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Jackelline Keure de Almeida - - Ana Paula da Silva - - Vortx Distribuidora de Titulos e Valores Imobiliarios Ltda - - Krystalmix Comércio e Distribuidora de Produtos e Utensílios Domésticos Ltda. (allmix) - - Jhonata Willian Rodrigues da Silva - - Maria Cecilia Frozino de Lima - - Roberto Carlos da Costa - - Marta Cristina Cassiano - - Manuã Alimentos Ltda - - Antonio Wellys Alves da Silva Me. - - José Luis Gonçalves - - Shirley Marcello Moreira - - Bufalo Industria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Maria Helena de Almeida Soares - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - B2cycle Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lumena de Fátima Aquino - - Adriana Aparecida Muti da Silva - - Maguacamp Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Supermercados Gricki Ltda. - Verduras Jordão Produção e Comércio Ltda-epp - - Cledivaldo Cirilo dos Santos - - PEPSICO DO BRASIL LTDA e outros - Imobiliária São Paulo S/s Ltda. - - Carla Brunna Sampaio Santos - - Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - Rubens Borges da Cruz - - Luiz Paulo de Faria - - Carlos Eduardo Vilas Boas Soares - - Eliana de Oliveira Santos Prado - - Orange Bowl Distribuidora de Alimentos Ltda - - Agamenon Martins de Oliveira - - Vitivinicola Goes Ltda. - - Sueli Aparecida Jacinto dos Santos - - Danone Ltda - - Saudavel Distribuidora Ltda - Epp - Vistos. 1- Fls. 28413/28414: Os dados bancários não devem ser encaminhados à Administradora Judicial, e sim ao endereço eletrônico das recuperandas, conforme constou expressamente no item 1 da decisão de fls. 24371. Reforço que, conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe o credor as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). 2- Fls. 28415/28416: Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 3- Fls. 28428: Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido. 4- A fls. 27640: a credora Ambev S/A informou que não houve a retificação do crédito de sua titularidade para a classe de credor colaborativo, nem o pagamento das duas parcelas anuais vencidas em maio/2023 e maio/2024. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28008/28019 alegando que a credora não teria atendido aos requisitos previstos na Cláusula 6.2.1 do Plano de Recuperação Judicial homologado, especificamente no que se refere à modalidade Credores Fornecedores", motivo pelo qual não teria constado como credora colaborativa. A Administradora Judicial entende que a credora deve ser intimada (fls. 28446, item "f"); A credora já se manifestou a fls. 28452/28454. O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, bem como da Administradora para que se manifeste sobre o arrazoado em questão (fls. 28467/28468, item "1-a"). Assim, manifestem-se as recuperandas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 28452/28454. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 5- A fls. 27873 o credor Luiz Nilceu do Couto Campinas - Me informou que encaminhou os dados bancários às Recuperandas, mas não teria recebido a primeira parcela do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação (fls. 28446. Item "d"). O representante do Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas (fls. 28467/28470, item "1-c"). Assim, reitere-se a intimação das recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 27873. 6- A fls. 27881 a credora Voxcred Administradora de Cartões de Crédito S/A informou que encaminhou os dados bancários, mas não teria recebido a primeira e as demais parcelas devidas do crédito de sua titularidade. A Administradora Judicial salientou que houve pedido de prazo suplementar para manifestação das recuperandas a fls. 28008/28019, e aguarda deliberação do juízo sobre o pedido de prazo e a respectiva apresentação dos esclarecimentos pelas recuperandas (fls. 28446, item "c"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-e"). Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias, como requerido pelas recuperandas. 7- A fls. 28005/28006 a credora Cargill Agrícola S/A informou que enviou os dados bancários para o e-mail das recuperandas. A Administradora Judicial manifestou ciência e ressaltou que a credora apontou sua ciência de que consta no PRJ homologado que, após o envio dos dados bancários, as recuperandas possuem um prazo de 90 (noventa) dias para iniciar os pagamentos. 8- A fls. 28049/28050 o credor José Celso dos Santos requereu a intimação das recuperandas para efetuar o pagamento dos juros e da correção devidos após o pedido de recuperação judicial, em relação ao crédito que foi pago no importe de R$ 39.255,10. Em manifestação de fls. 28.008/28.019, as recuperandas esclareceram que o crédito habilitado na recuperação judicial é atualizado até a data do pedido, nos termos do que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, e que após esta data os critérios de correção monetária são os dispostos no Plano de Recuperação Judicial. A Administradora Judicial salientou que a Cláusula 6.1.1 do Plano homologado contém previsão expressa de que o crédito trabalhista deve ser atualizado pela Selic e pugna pela intimação das recuperandas (fls. 28447, item "g"). O Ministério Público opinou pela intimação da recuperanda para que efetue o pagamento da quantia ainda devida ao credor Jose Celso dos Santos (fls. 28467/28470, item "12". Assim, intimem-se as recuperandas para que efetuem o pagamento da quantia ainda devida ao credor, a título de atualização do crédito nos termos da cláusula acima, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. 9- Em manifestação de fls. 28311 e 28359, a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira apresentou pedido de extinção da habilitação do crédito, informando recebeu o crédito através de acordo firmado nos autos da ação trabalhista n.º 0011047-07.2020.5.15.0008. A Administradora Judicial entendeu que a manifestação deveria ser direcionada ao incidente de habilitação de crédito autuado sob o n.º 1008699-41.2021.8.26.0320, no qual o pagamento do crédito de sua titularidade ainda é objeto de análise (fls. 28447, item "h"). O Ministério Público opinou pela intimação da credora para que direcione o pedido para o incidente de habilitação de crédito (fls. 28467/28470, item "24" e "31"). Assim, intime-se a credora Graziele de Cassia Bule Oliveira, para que manifeste-se no incidente de habilitação de crédito n.º 1008699-41.2021.8.26.0320 sobre o acordo realizado. 10- Em manifestação de fls. 28398/28399 a credora SEPAC Serrados e Pasta De Celulose Ltda, informou que não identificou os pagamentos do crédito em sua conta bancária. A Administradora Judicial denotou que as recuperandas não se manifestaram sobre o pleito do credor e pugna pela sua intimação. (fls. 28446, item "e"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas para que apresentem esclarecimentos quanto aos pagamentos das parcelas devidas à credora (fls. 28467/28470, item "33"). Assim, intimem-se as recuperandas para manifestação sobre o pedido de fls. 28398/28399. 11- Intimem-se as recuperandas sobre o item 11 de fls. 28432, quanto às ponderações da Administradora Judicial, mormente em razão de verificar se haveria eventual descumprimento hábil a ensejar a convolação em falência. A Administradora Judicial pontua ser necessário que as recuperandas apresentem primeiramente os esclarecimentos necessários, sobretudo para indicar a data de recebimento dos dados bancários, haja vista a previsão disposta na Cláusula 7.5 do PRJ, indicando que, após o envio dos dados bancários, há um prazo de 90 (noventa) dias para o início dos pagamentos. 12- As recuperandas apresentaram outras informações no petitório de fls. 28008/28019. O Ministério Público inferiu que tais questões serão objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. (fls. 28467/28470, item "6"). A Administradora Judicial informa que os referidos esclarecimentos serão objeto do Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos (fls. 28447, item "i"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 13- Em manifestação de fls. 28297/28300, as recuperandas informaram que nos autos da Execução Fiscal de n.º 1505642-31.2021.8.26.0037, teria ocorrido um bloqueio de R$ 113.644,97 (cento e treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na conta corrente da Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda., via Sisbajud, por determinação do Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades, motivo pelo qual indicaram bens não essenciais para a garantia da execução. A Administradora Judicial informou que se manifestou a fls. 28.333/28.340, entendendo pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28447, item "j"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da D. Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "23"). Assim, oficie-se ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Araraquara/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1505642-31.2021.8.26.0037 , informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28309, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 14- Em manifestação de fls. 28348/28356, as recuperandas informaram que nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, teria ocorrido penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos que a Recuperanda Comercial Delta Ponto Certo Ltda. detém junto às administradoras de cartão de crédito Redecard Instituição de Pagamentos S/A e Cielo Instituição de Pagamento, até o limite do valor exequendo, por determinação do Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP. Alegaram que o o valor seria essencial para a manutenção das atividades ordinárias, motivo pelo qual pugnaram pela expedição de ofício ao juízo que determinou a penhora para a respectiva suspensão da ordem de constrição então determinada. Apresentaram, a fls. 28.355/28.356, uma relação de bens não essenciais visando a substituição da penhora na Execução. A Administradora Judicial entende pela possibilidade de acolhimento do pedido de expedição de ofício ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, visando informá-lo acerca da essencialidade da quantia constrita para a manutenção das atividades da executada, também para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, indicando-se a possibilidade de substituição pelos bens não essenciais como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005. Destaca que o valor do débito é de R$ 98.452,35 (noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), o que demonstra que os bens não essenciais apresentados seriam suficientes para a quitação. Salienta que apesar da possibilidade do prosseguimento da Execução visando o adimplemento do crédito extraconcursal, há entendimento jurisprudencial sedimentado por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto à competência do Juízo Recuperacional para análise acerca dos bens e direitos da empresa em recuperação judicial. Opina pelo deferimento do pedido de expedição de ofício ao MM. Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP (fls. 28448, item "k"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "30"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001262-58.2024.8.26.0320, com cópia de fls. 28348/28351, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.355/28.356, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 15- Fls. 27912/27998: Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, em atendimento à determinação de fls. 27890/27893, apresentou os documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores do instrumento de cessão de crédito, visando possibilitar a efetiva análise do pleito de sucessão processual apresentado a fls. 27.457/27.460. A Administradora Judicial denotou que a regularidade da cessão de crédito noticiada a fls. 27.428/27.465 restou efetivamente demonstrada, possibilitando que seja homologada, com a respectiva substituição processual e retificação do Quadro Geral de credores. (fls. 28448, item "l"). O Ministério Público não tem nada a opor ao pedido de substituição processual apresentado (fls. 28467/28470, item "4"). Assim, defiro o pedido de sucessão processual. Providencie a serventia a regularização cadastral, substituindo a credora Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados por Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado. 16- Fls. 27855/27858: Trata-se de ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Limeira/SP, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, consignando que os bens indicados para substituição da penhora, correspondentes e 720 caixas de azeites, seriam perecíveis, o que demanda uma nova deliberação sobre o pedido de garantia do crédito postulado através de penhora on-line, ou a indicação de outros bens não essenciais passíveis de penhora. As recuperandas manifestaram-se a fls. 28014, explicando que os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente, estando sempre à disposição. A Administradora Judicial concluiu que, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição, e entende pela possibilidade de envio de ofício em resposta, para apresentar tal informação ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP (fls. 28448, item "m"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-b"). Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Cível de Limeira/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando que as 720 caixas de azeites indicadas para substituição da penhora não são perecíveis, pois como explanado pelas recuperandas, os azeites oferecidos como garantia integram o seu estoque permanente e, quando da realização da efetiva entrega dos bens para pagamento da dívida, serão entregues os azeites com datas atualizadas à disposição. 17- Fls. 27874/27880: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.0037, comunicando a este Juízo Recuperacional acerca da necessidade de pagamento do crédito extraconcursal de R$ 8.944,30 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado para fevereiro/2024. As recuperandas se manifestaram sobre a fl. 28.015, indicando bens não essenciais para garantia do crédito exequendo. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido das recuperandas, para envio de ofício em resposta ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para garantia do crédito, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "n"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-d"). Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Cível de Araraquara/SP, referente ao Cumprimento de Sentença n.º 0001380-10.2024.8.26.003, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.032, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 18- Fls. 27883/27889: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, expedido nos autos da Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, solicitando que este Juízo Recuperacional informe se haveria óbice na transformação em renda, em favor da credora, do importe de R$ 5.739,16 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), localizado na conta corrente da executada Comercial Delta Ponto Certo Ltda. As recuperandas se manifestaram a fls. 28.016/28.019, indicando bens não essenciais em substituição, pedindo de expedição de ofício ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, solicitando que coloque o valor localizado na conta bancária à disposição da executada, em conta bancária a ser oportunamente informada, bem como para que se abstenha de realizar atos de constrição sobre os seus bens. A Administradora Judicial entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido, para envio de ofício em resposta ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, para informá-lo acerca dos bens indicados pelas recuperandas para substituição da quantia localizada na conta bancária da executada, como forma de cooperação jurisdicional, nos termos do que dispõe o § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 28449, item "o"). O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do postulado pelas recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "1-f"). Assim, oficie-se ao Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP, referente à Execução Fiscal n.º 1501762-24.2020.8.26.0568, com cópia da manifestação de fls. 28008/28019, informando os bens não essenciais apresentados pelas recuperandas, anexando-se a nota fiscal de fls. 28.033, com a ressalva que eventual avaliação visando a apuração dos valores dos bens, poderá ser efetuada diretamente nos autos da execução fiscal. 19- Fls. 28343/28344: Trata-se de ofício encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0000990-35.2022.8.26.0320, visando reiterar os termos do ofício de fls. 27.855/27.858. O Ministério Público reiterou o item "1-b" de fls. 28467/28470. Decidi no item 16. 20- Fls. 28360/28367: Trata-se de ofício do Juízo da 3ª Vara Cível de Limeira/SP, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0010191-17.2023.8.26.0320, visando a obtenção de informações acerca da possibilidade de indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal aduzido no importe de R$ 13.273,58 (treze mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). A Administradora Judicial entendeu pela necessidade de intimação das recuperandas para indicação de bens não essenciais passíveis de penhora para satisfação do crédito extraconcursal (fls. 28449, item "p"). O Ministério Público opinou pela intimação das recuperandas, nos moldes da sugestão da Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "32"). Assim, manifestem-se as recuperandas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 21- Ciência à credora Rio Verde Locações Imobiliárias Ltda. acerca da informação da Administradora Judicial de fls. 28449/28450, item "q". 22- Fls. 28451: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 23- Fls. 28051: O Ministério Público ressaltou que a questão apontada pelo credor será objeto do Aditivo ao Relatório acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser juntado nos autos pela Administradora Judicial (fls. 28467/28470, item "13"). Assim, aguarde-se Aditivo ao Relatório Acerca do Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a ser oportunamente apresentado nos autos pela Administradora Judicial. Ciência às recuperandas e ao Ministério Público. 24- Fls. 28472/28478: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 25- Fls. 28483/28485: Vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 26- Fls. 28486: Cadastre-se a credora Ivoneide Inácio da Silva Pereira e seu advogado no cadastro informatizado. Conforme restou consignado nas cláusulas 7.5 e 4.5 (Local de Pagamento) do PRJ de fls. 20172/20391, as informações bancárias devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico das recuperandas. Assim, encaminhe a credora as referidas informações diretamente para o e-mail apontado no PRJ homologado (pagamento.rj@semprevale.com.br). Ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. 27- Fls. 28489: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. 28- Fls. 28492: Manifeste-se a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista à Administradora Judicial para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO CAMARA (OAB 326255/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ANDRE LUIS ZIMBRES (OAB 340981/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP), HENRIQUE MELO BIZZETTO (OAB 306810/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), 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ID: 256269839

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-67.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LEONARDO LUIS DO CARMO PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

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PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (7) PROCESSO TRT - ROT-0010597-67.2021.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI RECORRENTE : NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO : BRUNO BERNARDO PLAZA RECORRENTE : STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD ASSET LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : PARTNERS HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,,8º, 9º e 10º reclamados também interpõem recurso ordinário em face das matérias que restaram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As reclamadas NOSSA ELETRO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO interpõem seu recurso ordinário (ID. f9fcd3) sem o devido preparo, alegando estar isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, a recuperação judicial é causa de isenção da empresa apenas quanto ao depósito recursal, e não quanto às custas. Dessarte, necessário analisar a alegação de insuficiência financeira a fim de verificar se as recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça e, assim, estarão isentas também do recolhimento das custas processuais. O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. No caso, as reclamadas anexaram aos autos os documentos contábeis do referido grupo econômico, devidamente assinado por contador, os quais demonstram fluxo caixa negativo, bem como prejuízos acumulados de mais de 3 bilhões de reais, em 30/04/2024, poucos meses antes da interposição do recurso em 24/09/2024. Dessarte, provada situação de insuficiência financeira, concedo o benefício da Justiça Gratuita a 7ª (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), 8ª (MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 10ª (NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reclamadas, isentando-as do preparo. Não conheço do recurso da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas no que se refere à multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação nesse sentido. Também não conheço das alegações patronais acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de empresa em recuperação judicial, eis que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento, mostrando-se impertinente qualquer discussão a respeito. Deixo de conhecer do recurso da 2ª reclamada( APOLLO SB HOLDINGS, L.P) quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade de Leonardo Luis do Carmo, eis que a recorrente não tem legitimidade para defender alegado direito de terceiro. Não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto aos pedidos de danos morais por transporte de valores e aplicação do ar. 59, § 3º DA CLT, eis que a sentença foi omissa quanto às matérias e o reclamante não opôs embargos de declaração a respeito, operando-se a preclusão. Por ausência de interesse, deixo de conhecer do recurso obreiro quanto aos pedidos de responsabilidade solidária das reclamadas, RSR concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho e limitação da condenação ao pedido, eis que já deferidos em primeiro grau. O recurso interposto pelo 9ª Reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI) , mas não merece conhecimento, pois encontra-se deserto. Explico. Ao interpor o recurso, sem o devido preparo, o 9º reclamado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de ID. 06d699e. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 5 dias úteis para que fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Transcrevo: "O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Em se tratando de pessoa física, entendo que ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983, normas genéricas que são, mesmo porque o critério de presunção para a caracterização da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família já consta do parágrafo anterior do mesmo 'caput', é dizer, a percepção de renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 04/02/2021) pelo Pleno desta Corte - em sua composição completa e por ampla maioria - após intensos debates prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mário Sérgio Bottazzo, escorada no entendimento assente do TST, manifestado tanto pela sua SDI-1 como pela sua SDI-2, no sentido de que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto, considerada, portanto, como meio de prova apto a atender ao desiderato da novel redação do Texto Consolidado. Todavia, entendo que a solução não pode ser a mesma quando se trata de pessoa física sócia ou proprietária de empresa, onde há estreita relação entre as situações da pessoa física e da pessoa jurídica, presumindo-se que, gozando a segunda de saúde financeira, a primeira também tem meios que lhe permitem suportar as despesas processuais, pois, inobstante a não confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, é evidente que este empreende para obter renda. No caso, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo 9º reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, não há prova que a corrobore. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o 9º reclamado, além de sócio administrador da 7º, 8ª e 10ª reclamadas, sócio proprietário da 4ª reclamada (PARTNERS HOLDING LTDA) e integrante do Conselho de Administração da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas (STARBOARD HOLDING LTDA , STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, também possui relação societária com diversas outras empresas estranhas ao processo, de onde se presume possuir renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, § 2º, do CPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, haja vista que indeferido a gratuidade de justiça, necessária se faz a concessão de prazo para que o reclamante efetue o preparo. Dessa feita, intime-se o 9ª reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso, por deserção." Após a intimação, não foram comprovados os recolhimentos, tendo o 9ª reclamado quedado-se inerte. A tais fundamentos, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita e decorrido o prazo concedido sem que houvesse o devido recolhimento do preparo, deixo de conhecer do recurso do 9º reclamado, por deserto. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso interposto pela 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, reclamada e, parcialmente, dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (APOLLO SB HOLDINGS L.P) PRELIMINARES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juiz de primeiro grau não se manifestou acerca dos argumentos e teses apresentadas em defesa para afastar a sua responsabilidade solidária. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional se dá quando o julgador não se manifesta acerca do tema, malgrado tenha sido provocado. Sem delongas, registro que a matéria relativa à responsabilidade solidária da ora recorrente foi expressamente analisada e fundamentada pelo d. Julgador de origem. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Relembro que o efeito devolutivo quanto à profundidade devolve à instância revisora todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico com relação ao pedido recorrido, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada insiste em alegar a sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo nunca ter pactuado ou mantido qualquer relação jurídica ou fato com a empregadora do reclamante. Sem razão, todavia. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando se tratar de integrante do grupo econômico patronal. A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se em abstrato, à luz do que tiver sido narrado e pretendido pelo autor ao exercer seu direito de demandar, desde que pertinente à narrativa. Destaco que a efetiva procedência das alegações da petição inicial está relacionada com o mérito da causa e não com a matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito em julgado que culmine na formação de coisa julgada material. Dessa forma, a legitimidade passiva "ad causam" aperfeiçoa-se na medida em que o reclamado é colocado como sujeito na relação jurídica deduzida em Juízo, havendo pertinência na alegação, como ocorreu no caso. Rejeito. MÉRITO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O d. Juízo de primeira instância condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A 2ª reclamada pugna pela exclusão da condenação, negando que tenha oposto os embargos de declaração com o intuito de retardar a marcha processual. À apreciação. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, ao revés do alegado pela recorrente, os embargos de declaração foram opostos de forma atécnica eis que objetivavam tão somente a reforma de questões já decididas. Portanto, independentemente do acerto ou não da decisão embargada quanto ao mérito da questão, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, mantenho a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A MM. Juíza de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico formado pelas empresas indicadas na inicial, condenou-as solidariamente por todas as verbas devidas ao reclamante. A 2ª reclamada (APOLLO SB HOLDING LP) busca a exclusão de sua condenação alegando que possui atuação exclusivamente na gestão de fundos de investimentos acionários, sem qualquer participação em sociedades empresárias. Aduz que não possui qualquer poder de administração, gerencia ou contratação de pessoal no Brasil, atuando como investidora minoritária da 'STARBOARD HOLDING LTDA', que realizou mera operação de crédito (emissão de debênture) para as integrantes do grupo econômico empregador do reclamante. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. também recorrem alegando que a sua relação com as empresas integrantes do grupo MÀQUINA DE VENDAS sempre foi de natureza comercial (emissão de debêntures)l, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que possa sugerir a existência de Grupo Econômico. Em resumo, aduzem que a emissão de debêntures tem natureza estritamente comercial, não nos autos qualquer prova robusta de confusão patrimonial e comunhão de interesses em âmbito empresarial entre as reclamadas e que a identidade de sócios/administradores não tem o condão, por si só, de configurar grupo econômico trabalhista (art. 2, §3º da CLT). Pois bem. A questão já foi examinada por esta 2ª Turma em processos envolvendo as mesmas reclamadas. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do ROT-0010437-77.2021.5.18.0054, do qual participei como relator: "Com a devida vênia, começando por (i), entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira. O 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.' é um documento de 35 páginas (ID f71ae59 - Pág. 4/39), contendo 15 cláusulas. No que interessa, destaco as cláusulas 7ª, 8ª e 9ª. Nas palavras do reclamante (conforme original, ID 5b71454 - Pág. 48 e seguintes): 'A cláusula 7ª da Escritura de Emissão e seus 22 incisos, por exemplo, estipulam as matérias e atos cuja 'aprovação do debenturista' seria necessária, sob pena de 'nulidade' e multa de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme cláusula '7.4'. Nada menos que 22 cláusulas elencam as principais decisões de gestão dos rumos da emissora (Ricardo Eletro), inclusive com expressões genéricas como 'quaisquer operações' (xii), conforme resumimos: '(i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; (ii) alteração na política de distribuição de dividendos; (iii) aprovação de planos de negócios; (iv) constituição de sociedade ou aquisição, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades ou quaisquer entidades ou veículos de investimento, inclusive fundos de investimento; (v) alienação ou oneração de qualquer participação no capital social; (vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xiv)abaixo; (vii) celebração de acordos de acionistas ou de quotistas; (viii) celebração de contratos de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas; (ix) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; (x) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xi) investimentos fora do curso normal de negócios acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xii) celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiii) concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiv) qualquer venda, cessão, permuta, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, outorga de opção, emissão de dívidas, bonds, ou, ainda, qualquer outro ato ou acordo que resulte na disposição, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de ações ou direitos de subscrição/aquisição, inclusive quando decorrentes de qualquer reestruturação societária (tal como cisão, fusão, aumento de capital, redução de capital, incorporação ou incorporação de ações); ou oferta pública inicial de ações, no Brasil ou no exterior; ou ainda qualquer outro evento que tenha como intuito capitalizar ou gerar liquidez na Emissora ou suas Afiliadas ("Evento de Capitalização"); (xv) qualquer alteração ao Plano de Recuperação; (xvi) engajamento em negócios não relacionados ao seu objeto social; (xvii) redução do capital social; (xviii)celebração de contratos de derivativos; (xix) contratação ou destituição de auditores independentes; (xx) aprovação da remuneração dos administradores; (xxi) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas; e (xxii) quaisquer operações que envolvam Partes Relacionadas, conforme definido nesta Escritura.' A cláusula 9ª ainda estabeleceu uma estrutura de governança do Grupo Máquina de Vendas, estabelecendo como condição a indicação de representantes do Grupo Starboard-Apollo para o conselho de administração e diretoria da Máquina de Vendas, veja: 'CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações;' Tais regras demonstram vários elementos que comprovam a transferência do poder de controle da sociedade ao Grupo Starboard-Apollo. Ao ter o poder de indicar 3 (três) dos 5 (cinco) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores e vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações nos rumos da empresa, parecem restar poucas dúvidas de que, na realidade, as partes denominaram abusivamente de Debênture um contrato de compra e venda. A escritura, que deveria ser um instrumento de dívida denota ser um simulacro de acordo de acionistas, estabelecendo regras de governança pelo novo acionista controlador: o Grupo Starboard-Apollo. [...] Todo esse aspecto formal deve ser somado às questões fáticas que evidenciam o verdadeiro negócio entabulado entre as partes e a proporção que essa relação tomou na prática. Após a subscrição da debênture (em 05/02/2019), o Grupo Starboard-Apollo passou a ocupar cadeiras no conselho de administração do Grupo Máquina de Vendas, sem que seus sócios principais abandonassem formalmente as sociedades do Grupo e Pedro Henrique Torres Bianchi passou a ser o CEO da Máquina de Vendas (Holding Controladora do Grupo Máquina de Vendas. Veja a ordem cronológica: Como se vê do Estatuto Social da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A., acima citado, em 28/02/2019 os antigos membros do conselho de administração da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. (gestão Ricardo Nunes) renunciaram suas posições e o Grupo Starboard-Apollo incluiu 2 dos 3 membros, quais sejam, Pedro Henrique Torres Bianchi (sócio e gestor da Starboard) e Warley Isaac Noboa Pimentel (sócio fundador e gestor na Starboard), passando a deter maioria da totalidade dos membros em exercício do Conselho, o órgão com maior poder no Grupo Máquina de Vendas, que realmente definia a gestão da companhia. O conselho de administração da Máquina de Vendas detinha poderes exclusivos para tomadas de decisão estratégicas, inclusive eleger e destituir os diretores. Prova disso encontra-se nas regras do art. 16 do Estatuto da Máquina de Vendas Participações S.A., cujas alíneas detalham os poderes, inclusive esgotam o alfabeto, de modo que a posição de Warley Isaac Noboa Pimentel e Pedro Henrique Torres Bianchi, ocupando a maioria do conselho e como membros e sócios centrais do Grupo controlador demonstram seu poder absoluto no comando da Máquina de Vendas. Em 22/03/2019, conforme comprova o documento anexo 111, a "maioria do conselho", elegeu Pedro Bianchi como CEO da Máquina de Vendas Participações S.A., posição que mantém atualmente inclusive, e Warley Isaac Noboa Pimentel se manteve como membro de conselho de administração. Pedro Bianchi também foi nomeado Diretor sem designação específica da RN Comércio Varejista S.A, conforme documento anexo 114. [...] Como CEO, Pedro Bianchi (sócio direto da Starboard) passou a exercer o mais alto cargo no Grupo Máquina de Vendas, tendo poderes para tomar as decisões de extrema relevância, já que combinado com sua maioria no conselho de administração. Conclui-se, assim, que o Grupo Starboard-Apollo se consagrou com o total poder, controle e fiscalização do Grupo Máquina de Vendas, por meio de um simulacro contratual com intuito fraudulento somado a um movimento de apropriação da gestão do caixa da empresa.' Como se vê sem dificuldade, repito, entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira: de fato, por força do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.', a primeira assumiu o controle da segunda. A propósito, eis novamente a cláusula nona (o negrito é de agora): CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, bem destacou o reclamante: 'A cláusula 8ª e seus 23 incisos elencam as hipóteses de 'eventos de vencimento antecipado' que acarretariam o cumprimento da obrigação da debênture, ou seja, a devolução do dinheiro. Contudo, várias das hipóteses da cláusula, supostamente condicionadas a eventos futuros, já haviam se concretizado ou iriam se concretizar a depender única e exclusivamente da vontade (unilateral) do Grupo Starboard-Apollo. É o que indica, por exemplo, o inciso 'i' (da cláusula 8ª): '(i) ajuizamento, contra a Emissora e/ou suas Afiliadas, de qualquer ação ou conjunto de ações, incluindo ações de execução, no valor individual ou agregado, superior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);' Com base apenas na cláusula 8ª inciso 'i' e, ainda, considerando que a dívida da empresa estava na casa dos bilhões (o que está claro na atual recuperação judicial) esse direito já poderia ser exercido. A hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (cláusula 8ª inciso XXI da Escritura de Emissão 110) também seria mais uma condição que estava sobre o poder do Grupo Starboard-Apollo pois, conforme visto da cláusula 7ª da Escritura de Emissão, seria uma decisão que dependeria da aprovação da própria debenturista. Em miúdos, ainda nas palavras do reclamante, disso tudo emerge o seguinte (ID 5b71454 - Pág. 48, destaque de agora: Percebe-se, assim, a estratégia da 'satisfação ou seu dinheiro de volta' com total conflito de interesse, pois o Grupo Starboard-Apollo passou a comandar as duas pontas da operação, ou seja, a Debênture e o Grupo Máquina de Vendas, de modo que seria possível não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento, com um detalhe: o poder sobre os rumos do caixa bilionário do Grupo Ricardo Eletro nas mãos do CEO Pedro Bianchi, com a maioria do conselho de administração composta pelo Grupo Starboard- Apollo. A documentação citada nas transcrições acima está nos autos, exatamente onde indicado pelo reclamante. Por todos, menciono aqui quatro documentos que revelam, em parte, o papel desempenhado por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: i) o já referido INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., de 5/2/2019, onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI aparece como representante da debenturista STARBOARD ASSET LTDA (ID. f71ae59 - Pág. 38); ii) a Ata de AGE de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. realizada em 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor sem Designação Específica" (ID 10a9fb9 - Pág. 5); iii) a Ata da reunião do Conselho de Administração de MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no mesmo dia 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor Presidente" (ID 99cffd4 - Pág. 5) e iv) ajuste de várias partes interessadas sobre "o Plano e os Documentos de Reestruturação", onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI representa ao mesmo tempo o GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (ID 05c46e6 - Pág. 9), MV PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 05c46e6 - Pág. 10), STARBOARD ASSET LTDA (ID 05c46e6 - Pág. 13) e TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (ID 05c46e6 - Pág. 14). Por último, há nos autos cópia da notificação de vencimento antecipado da debênture (ID 7478a6c - Pág. 2/3), expedida em 15/07/2020 por "TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA p. Starboard Asset Ltda." - é dizer, pelo fundo administrado pela debenturista - onde se lê: 2. Cumpre informar que, nos termos da Cláusula 8.1 da Escritura de Emissão, foram identificados pelo Debenturista, até a presente data, os seguintes eventos de Vencimento Antecipado da Debênture: (i) a não constituição, formalização ou registro, conforme o caso, das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme listagem constante do Anexo I à presente notificação, nos termos da Cláusula 8.1 (ix) da Escritura de Emissão; (ii) a ocorrência de alteração adversa nas condições econômicas, financeiras e operacionais da RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas, que afetou a capacidades da RN e das referidas sociedades do Grupo Máquina de Vendas em cumprir com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 8.1 (xv) da Escritura de Emissão; (iii) a incorporação da Máquina de Vendas Holding Sul S.A. pela RN e a incorporação da Lojas Insinuante S.A. pela RN, realizadas em violação à Cláusula às Cláusulas 7.1 (xiv) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; (iv) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 85458-3, em 23 de agosto de 2019 por e entre a RN, na qualidade de emitente e garantidora, o Banco Daycoval S.A., na qualidade de credor, e a ES Promotora de Vendas Ltda., na qualidade de garantidora, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), bem como da outorga de garantias no âmbito do referido instrumento, realizadas em violação às Cláusulas 7.1 (xiii) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; e (v) a verificação da variação no valor total de R$ 22.306.930,79 (vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) sobre a informação de protestos de títulos contra a RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas constante da Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 8.1 (ii) da Escritura de Emissão. [...] 5. Adicionalmente, cumpre salientar que o descumprimento do disposto nas Cláusulas 7.1 (xiii) e 7.1 (xiv) da Escritura de Emissão, enseja o pagamento de multa ao Debenturista no valor de (i) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser pago pela MV Participações S.A., na qualidade de acionista indireta da RN; e (ii) 2% (dois por cento) do Valor Nominal da Debênture acrescido da Remuneração (conforme termos definidos na Escritura de Emissão) devida, a ser pago pela RN. Trocando em miúdos, a debenturista/controladora deu à emissora/controlada a notícia da ocorrência de "eventos de Vencimento Antecipado da Debênture" e cobrou a multa pactuada (R$ 100 milhões). Nas palavras do reclamante, foi "possível [aos reclamados APOLLO SB HOLDINGS L.P, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.] não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia [Máquina de Vendas] a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento". Do que foi tratado acima, a argumentação do reclamante merece um único reparo: a reclamada APOLLO SB HOLDINGS L.P. não integra grupo econômico com as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. De fato, PARTNERS HOLDING LTDA era o único quotista de STARBOARD HOLDING LTDA até 28/12/2017, quando transferiu 200 quotas para APOLLO SB HOLDINGS, L.P. (ID 181c71b - Pág. 3 e seguintes), mas não há prova de que integrem grupo econômico. Do exposto, tenho que está muito bem provado que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) assumiu dissimuladamente o controle do Grupo Máquina de Vendas (reclamadas NOSSA ELETRO S.A, que é a nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) - na expressão do reclamante, o caso é de 'sucessão não-aparente'. Corolário do que vai no parágrafo anterior é que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) é responsável por todas as obrigações trabalhistas não satisfeitas, na qualidade de sucessor trabalhista (CLT, art. 9º, 10, 10-A, 448 e 448-A). Enfim, as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA de fato não integram grupo econômico com as reclamadas NOSSA ELETRO S.A. (nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., mas as primeiras são sucessoras das segundas. Já as reclamadas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P. são responsáveis solidárias e subsidiárias na qualidade de sócias do grupo sucessor trabalhista (CLT, art. 855-A). E o reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável solidário na qualidade de co-autor (CCB, art. 942, cabeça). Além disso, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável por má administração, o que atrai a incidência da cabeça e do § 5º do art. 28 do CDC." Isto posto, mantenho a responsabilidade solidária de Apollo SB Holdings, Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negocios Ltda. por todas as verbas devidas ao reclamante. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DA INÉPCIA RECONHECIDA. A MM. Juíza de origem, ao fundamento de serem inespecíficos, genéricos e sem especificação de valores, declarou a inépcia dos pedidos de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados, diferença s de comissões e prêmios, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e todos os reflexos e parâmetros fixados para os demais pedidos constantes da inicial. Inconformado, o reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que todos os pedidos foram formulados com a exposição da causa de pedir e de modo certo, sem qualquer prejuízo à defesa. Pois bem. Não se pode olvidar ainda que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo e determinado, independentemente de ser a própria parte quem exerce a capacidade postulatória ou um advogado. E, no caso, data venia do entendimento esposado em primeira instância, tenho que os pedidos em questão foram expostos de forma clara, com a exposição da causa de pedir e com a indicação, em tópico próprio, de todos os reflexos e "parâmetros de apuração" que entendia devidos. Dessarte, afasto a inépcia declarada na r. sentença. Estando as questões pronta para o julgamento, os pleitos meritórios serão analisados em tópico próprio, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O reclamante insurge-se contra a r. sentença que declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis em data anterior a 01/06/2021. Com razão. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 09/06/2021, fixo o marco prescricional em 09/06/2016 e pronuncio a prescrição da exigibilidade de eventuais créditos anteriores a tal data, em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF. Acolho. MÉRITO ADICIONAL SALARIAL - ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.207/57 O reclamante insiste no pedido de adicional salarial previsto no art. 8º da Lei 3.207/57 alegando que, além da função de vendedor, também inspecionava e fiscalizava preços e produtos, atividades que atrapalhavam o atendimento ao cliente e que não eram remuneradas pela reclamada. Analiso. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho, quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, afazeres alheios à natureza da função para a qual contratado, sem a devida contraprestação. O instituto jurídico em questão não deita raízes no texto celetista. A aparente lacuna, todavia, encontra solução nas premissas básicas que norteiam os contratos, tomadas as peculiaridades ínsitas à relação de emprego. Isso porque, ao agregar às suas atividades laborais novas funções, sem abandonar aquela em relação à qual estabeleceu válido contrato de trabalho, as condições avençadas inicialmente, que equilibravam prestação e contraprestação, são rompidas, na medida em que a remuneração mantém-se inalterada para o obreiro, enquanto sua dedicação ao trabalho é redobrada, ensejando para o empregador aumento nos seus lucros diante da redução de mão de obra contratada. Daí porque é importante divisar "tarefa" de "função", pois uma função engloba inúmeras tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. O acúmulo de função não se caracteriza pela exigência patronal de realização de uma tarefa que nessa já se compreendia, ainda que não tivesse sido realizada até então. Desse modo, o direito a um complemento salarial decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, impondo que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outras funções, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Rememore-se, ainda, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. Pois bem. Por força da confissão ficta das reclamadas, decorrente de sua ausência à audiência designada para a instrução, reconheço que o reclamante, além das vendas, realizava a inspeção de preços de produtos, inspeção de produtos avariados na loja e no estoque e monitoramento de preços no mercado. Todavia, prevalece o entendimento no sentido de que o plus salarial é devido apenas quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas não inerentes ao cargo/função ou tarefas de maior complexidade do que as ordinariamente contratadas No caso, sendo o reclamante vendedor, a ele se aplica o disposto na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados. Todavia, o serviço de fiscalizar e inspecionar os preços dos produtos dentro da loja, realizado por todos os vendedores desde o início do contrato, não atrai a incidência do adicional de inspeção de que trata a referida lei, uma vez que está diretamente relacionada à atividade de vendedor e são tarefas plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, não causando qualquer desequilíbrio contratual passível de reparação. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A MM. Juíza de origem, ante a confissão ficta aplicada à reclamadas, deferiu o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, considerando a jornada aduzida na inicial: a) no período de menor movimento: das 07h30 às 21h, com 20 minutos de intervalo e das 08h às 13h, em 2 domingos por mês. b) no período de maior movimento, ou seja, quarta feira de cinzas, 1 semana em maio (que antecede o dia das mães); 2 semanas em dezembro (que antecedem o natal); 2 dias em novembro ("black friday" - sexta-feira e sábado); 12 dias no ano ("saldões" de sexta-feira a domingo, 4 vezes por ano), das 06h às 21h30, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalos e das 08h30 às 15h00, aos domingos" No que tange ao intervalo intrajornada suprimido, deferiu o pagamento de 1 hora, com natureza salarial até 10/01/2017 e, a partir de então, 40 minutos por dia, de forma indenizatória. A reclamadas insurgem-se contra a condenação alegando que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduzem que o TST já relativizou a aplicabilidade da Súmula 338 e que a extensa jornada reconhecida é desarrazoada e inverossímil. O reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento, como extra, do período em que ficava à disposição por causa do acionamento do alarme, que ocorria, em média, 1 hora por semana, entre 23 h e 03 horas. Requer, ainda, o pagamento dos reflexos de todas as horas extras e intervalares nos RSR e feriados, e com esses nas férias +1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o contrato. Pois bem. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, presumindo-se, em princípio, verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Neste contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na inicial, uma vez que se mostra inverossímil que o reclamante tenha trabalhado de 7h30 às 21h, de segunda a sábado, durante mais de 8 anos. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a ausência de apresentação dos controles de jornada impliquem confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do TST e do TRT1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedente desta Turma, consistente no julgamento do ROT-0011280-37.2022.5.18.0012, por mim relatado. Isto posto, em se tratando de jornada inverossímil, reformo para reconhecer que o reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sábado, laborou em jornada de 44 horas semanais, ficando afastada a condenação à sobrejornada, no particular. No que tange ao intervalo intrajornada e aos domingos, considerando que a presunção de veracidade da inicial não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o labor em 2 domingos por mês, das 08h às 13hs, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Por conseguinte, até 10/11/2017, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50% e defiro o pagamento dos reflexos incidentes em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS. A partir de 11/11/2017, mantenho a condenação de 40 minutos extras por dia, sem reflexos, diante da natureza indenizatória atribuída à parcela, dada a nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017. Inexistindo prova de violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas, também fica afastada a condenação dela decorrente. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e das reclamadas. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTERSEMANAL. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, alegando que este não se confunde com os dias de repouso semanal remunerado. Sem razão. Em casos anteriores, votei no sentido de que, constatando-se a sonegação do intervalo intersemanal de 35 horas pela simples não concessão do repouso semanal remunerado, não haveria de se confundir o direito decorrente da supressão, em si, do intervalo em tela, com o direito que decorre do efetivo trabalho nos dias que deveriam ser destinados ao repouso. Então, pela simples ocorrência de labor por mais de 6 dias consecutivos, entendi fazer jus o trabalhador ou a trabalhadora ao pagamento, de forma indenizatória, das horas correspondentes à supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas. Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo não ser essa a decisão juridicamente correta, razão pela qual refluo em meu entendimento. É de se destacar que, em verdade, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho dividem-se sobre o tema, podendo-se colacionar julgados de quatro delas (a metade) no sentido de que, ao direito à remuneração em dobro pelo trabalho em dia de repouso semanal remunerado, não se soma direito a pagamento por supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas, senão vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS E DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta reforma o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento recentemente adotado no âmbito da SDI-I deste Tribunal, no sentido de que, deferido o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos não compensados, bem como o pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não prospera o pedido de pagamento, como extra, do período do intervalo intersemanal de 35 horas não usufruído, sob pena de bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018 - destaquei). "III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no art. 67 da CLT. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da lei 605/1949 e, assim, um novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria " bis in idem". 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126 do TST." (RRAg-736-25.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024 - destaquei). "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem, nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado (artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/09/2022). Como se vê, tais julgados sufragam entendimento de que, para efeito de pagamento de horas de descanso suprimidas, não há de se considerar a globalidade de 35 horas resultante da soma das 11 horas entre jornadas a que se refere o art. 66 da CLT com as 24 horas de descanso semanal de que trata o art. 67 do mesmo diploma. E esse entendimento não destoa da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, que, já se valendo de analogia, enuncia que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." A analogia esposada pelo verbete é plenamente justificável, seja pela identidade de razões com relação ao desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o §4º do art. 71 da CLT, seja porque, caso não aplicada, não haveria nenhuma consequência, na seara trabalhista, para o desrespeito ao descanso de 11 horas de que deve gozar o empregado entre duas jornadas, não se concebendo que violação concernente ao limite de exploração do esforço humano acarretasse consequências meramente administrativas. Diferente é a conformação do ordenamento jurídico com relação ao trabalho durante o período de 24 horas de descanso semanal estatuído no art. 67 da CLT, para a retribuição do qual a jurisprudência já prevê, em analogia ao que dispõe o art. 9º da Lei 605/49 quanto ao trabalho em feriados, o pagamento em dobro, quando não tenha havido compensação, nos termos da Súmula 146 do TST. Ante o exposto, concluo que a supressão indenizável, caso ocorra, é estritamente a que incida sobre o período de 11 horas de intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), não se devendo considerar globalmente, para tal efeito, o descanso de 35 horas que normalmente deve haver entre duas semanas de trabalho, quando sua não fruição deve-se apenas ao trabalho dentro das 24 horas do descanso semanal de que trata, agora, o art. 67 da CLT. Entendimento em contrário sob invocação da Súmula 110 do TST em verdade diz mais do que ela enuncia, já que, conforme sua literalidade, o verbete determina o pagamento, com adicional, de horas que avançam sobre o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, mas que tenham sido "trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas" e não durante este período de descanso semanal. Enfim, é possível extrair da súmula o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito, conforme as razões já expendidas, decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não constitui causa de pedir no presente caso. Nego provimento. DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A MM. Juíza, deferiu o pagamento, em dobro, de 05 feriados trabalhados por ano. O Reclamante requer que seja acrescido à condenação o pagamento em dobro dos feriados estaduais e municipais, alegando que houve labor sem a devida contraprestação. Sem razão. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de todos os feriados, com exceção de 4, não fazendo qualquer especificação de se tratarem de feriados nacionais, estaduais ou municipais. Nessa linha, a sentença, por arbitramento, deferiu o pagamento de 5 feriados por ano, o que torna insubsistente e inovatória a insurgência obreira. Nego provimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O reclamante insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST às horas extras deferidas, inclusive relativamente aos DSR e feriados, alegando que a CCT da categoria prevê condição mais benéfica. Analiso. Verifico que as CCTs de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2020, vigentes durante o período imprescrito e juntadas aos autos, há cláusula normativa dispondo sobre o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS O Cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira." Nesse contexto, afasto a aplicação Súmula 340 do TST para todas as horas extras, intervalares, DSR e feriados devidos nos autos. Dou provimento. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST O reclamante insiste na integração das horas extras habitualmente prestadas nos RSRs e feriados para incidência reflexa destes nas demais verbas de natureza salarial, alegando que o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST foi revisado pelo julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 Sem razão. Malgrado a redação da OJ 394 da SBDI-I tenha sido alterada, sua aplicação foi modulada para que o respectivo entendimento incida somente sobre o serviço suplementar realizado a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Dessa feita, encerrado o contrato de trabalho em 2019, não há falar na incidência da alteração da redação da OJ sobre o pleito autoral. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RSR E DOMINGOS SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS JÁ PAGOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de RSR e domingos sobre as comissões prêmios já quitados, alegando que a remuneração do comissionista deveria ter considerado a soma de todas as comissões e prêmios, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de RSR e feriados. Aduz que, nos termos do art. 400 do CPC, as diferenças pleiteadas devem ser pagas considerando a média informada de R$ 1.000,000, com os reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40% Pois bem. Não vieram comprovantes de pagamento aos autos. No caso, o valor da remuneração obreira deveria ser dividido pela quantidade de dias de efetivo trabalho (inteligência da Súmula 340 do TST) e multiplicado pelo número de RSRs e feriados. Todavia, mesmo com a confissão da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas e a ausência de contracheques obreiros, é certo que essa diferença jamais chegaria a valor pleiteado de R$1.000,00 mensais, pois, segundo a própria inicial, o autor tinha remuneração média, somando comissões e prêmios, de R$2.800,00. Isto posto, defiro o pagamento das diferenças de RSR e feriados, observado o somatório mensal de R$2.800,00 a título de comissões e prêmios e a seguinte forma de cálculo: divide-se o valor em questão pelo número de dias efetivamente laborados no mês e multiplica-se pelo número de RSRs e feriados. Como o autor não indicou a forma de cálculo utilizada pela ré, considerar-se-á que ela dividia o valor acima por 1/6, o que será deduzido mês a mês. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE MASCARAMENTO DE RESULTADOS. JUROS DE VENDAS FINANCIADAS. DIFERENÇAS DE PERCENTUAL. VENDAS NÃO REGISTRADAS. CANCELAMENTOS E TROCAS. O reclamante pleiteia diferenças de comissões sonegadas em razão de resultados mascarados, diferenças de percentual, juros sobre vendas financiadas, ajustes de preço, vendas não registradas, vendas financiadas, vendas canceladas e objeto de troca. Aduz que, como a reclamada não juntou os documentos necessários para a apuração do correto valor das comissões, nos termos do art. 400 do CPC, deve prevalecer a média informada na petição inicial, de R$ 2.000,00. Pois bem. No que se refere à comissões sobre vendas financiadas, em sentido contrário ao que vinha decidindo esta Segunda Turma, a SBDI-1 do TST decidiu recentemente nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Aliás, a interpretação consta da tese do tema 57 de recurso de revista repetitivo e, nessa condição, de aplicação obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Salvo pactuação em sentido contrário, portanto, as comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, o que não ocorria com o reclamante. Da mesma forma os estornos decorrentes de vendas não faturadas, trocadas ou canceladas por outro motivo que não a insolvência do credor são inválidos, conforme pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." No caso, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu. Não obstante, a respeito da quantificação desses estornos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões indevidamente estornadas alcançassem tão elevadas somas, ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando tantos anos para reclamada (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões estornadas, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, com os respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de prêmios, no valor médio de R$2.000,00 mensais como vendedor e R$5.400,00 como gerente de loja, com os respectivos reflexos, nos termos do art. 400 do CPC. Pois bem. Em se tratando de prêmio (e não comissão), a entidade patronal é livre para estabelecer os critérios para pagamento, visto que a verba não decorre de imposição da legislação estatal, constituindo fator de estímulo para o melhor desempenho individual ou coletivo dos empregados. Nada obstante, é certo que o reconhecimento de incorreções na forma de cálculo das comissões, tais como estornos ilegais nos casos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, influenciou na concessão do prêmio estímulo, pago quando alcançadas as metas estabelecidas pela ré. Isto posto, considerando que o próprio reclamante informou que as diferenças de prêmios são decorrentes do pagamento incorreto das comissões, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmios no valor de R$200,00 mensais, que correspondem ao percentual de 20% do valor das diferenças de comissões acima deferidas (R$1.000,00), considerando o atingimento de 110 a 119% da meta, conforme documento colacionado sob o ID. E2f320a. Por se tratar de premiação paga em razão do atingimento de metas estipuladas (do qual se presume desempenho acima do esperado), e tendo em vista o período contratual estender-se para além da vigência da Lei 13.467/2017, defiro os reflexos incidentes sobre RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, somente até 10/11/2017, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DE UNIFORMES O reclamante insiste no direito ao ressarcimento dos gastos tidos com vestimentas padrão exigidas pela reclamada para prestação de serviços. Analiso. Em razão da revelia e confissão ficta da empregadora, tem-se por incontroversa a alegação do autor de que era exigido, como uniforme, vestimenta consistente em calça social preta, cinto preto, sapato social preto e meia, além de uma camisa social ou camisas promocionais com a logomarca da empresa e de parceiros que eram fornecidas pela ré, sendo o obreiro obrigado a adquirir por conta própria as demais peças. É certo que os riscos do exercício da atividade empresarial incumbem ao empregador diante do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Assim, caso a prestação de serviços pelo trabalhador deva ser realizada mediante uso de uniforme ou vestimenta especificada pelo contratante, caberá a este, por força do artigo da CLT referenciado arcar com seus custos. Nesse sentido, já decidiu o TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. É certo que o empregador, por força de seu poder diretivo, pode definir o padrão de vestimenta a ser adotado pelos empregados no ambiente laboral. 2 . Contudo, se é exigida a utilização de peças específicas para a prestação de serviços - o que caracteriza o uso de uniforme -, as mesmas devem ser fornecidas gratuitamente ao empregado, que não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. 3 . Com efeito, nos termos do art. 2º da CLT, consagrador do princípio da alteridade, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" . 4 . Assim, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT - e também de inobservância ao princípio da irredutibilidade salarial -, é inviável exigir que o trabalhador disponha de parte dos seus ganhos para custear o uniforme exigido pelo empregador. 5 . Nesse sentido é, inclusive, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 115 do TST: "determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador" . 6 . No caso, a teor do acórdão embargado, a empresa ré exigia de seus empregados "um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens" . 7 . Está configurada, pois, a hipótese de uso obrigatório de uniforme pelos empregados, de modo que cabe à empresa ré o fornecimento das peças que o compõem ou o ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição. 8 . Tal conclusão não é alterada pela possibilidade de utilização de tais peças fora do ambiente laboral, sendo suficiente para fins de responsabilização da empregadora a circunstância de as mesmas serem necessárias para a prestação dos serviços. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-813-50.2013.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2021). Assim, considerando o orçamento apresentado pelo próprio reclamante (ID. afe4cf4), condeno a reclamada ao ressarcimento de R$491,42 por ano ou fração superior a 6 meses de trabalho, valor equivalente a um kit de 3 calças (R$239,90), 3 meias (R$57,30), 1 cinto (R$44,91) e 1 sapato (R$152,91), suficientes para o labor por tal período. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE O reclamante requer a indenização substitutiva em razão do não fornecimento do lanche nos dias em que houve labor em sobrejornada, conforme previsto nas CCTs da categoria juntadas aos autos. Pois bem. Eis o teor da Cláusula Vigésima Oitava da CCT de 2016/2017: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS Os empregados no Comércio no Estado de Goiás poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados, mediante compensação prevista na cláusula vigésima sexta, respeitando o limite máximo de dez horas diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - No período de que trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, os empregadores fornecerão lanche ao empregado ou pagarão a importância de R$17,00 (dezessete reais)." Todavia, no caso, como não houve o reconhecimento de labor em sobrejornada em tais datas comemorativas, não há falar em indenização do benefício. Nego provimento. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante insiste no pleito de diferenças de gratificação de tempo de serviço em razão da não integração de todas as parcelas salariais na sua base de cálculo. Sem razão. Sem delongas, conforme expressamente previsto na norma coletiva, a gratificação de tempo de serviço incide "sobre a parte fixa dos salários", não havendo que falar em apuração de diferenças decorrentes da inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de água potável no ambiente laboral. Pois bem. Sem delongas, compartilho do entendimento da d. Julgadora de origem, no sentido de não ser crível a alegação de ausência de água potável numa loja de eletrodomésticos de grande porte, situada em área urbana da capital. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante insiste no deferimento das multas normativas previstas nas cláusulas 42ª da CCT 2015-2016; Cláusula 43ª CCT 2016-2017; Cláusula 45ª da CCT 2017-2018 E Cláusula 48ª da CCT de 2018/2020. Pois bem. Eis o teor da cláusula convencional que prevê o pagamento de multa por descumprimento postulada pelo reclamante, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Assim, não obstante o descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação convencional de fornecimento de uniforme, o teor da cláusula transcrita não prescreve expressamente que a referida multa será revertida ao empregado, bem como não esclarece se os empregados possuem legitimidade para exigir o seu pagamento. O que resta entendido, penso, é a ambivalência da multa em favor das partes convenentes, no caso os sindicatos profissional e patronal. Dessarte, o autor não possui legitimidade para postular o pagamento da multa convencional. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que determinou a incidência de juros e correção monetária na forma da ADC 58/STF. Pugna para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, com a aplicação do IPCA-E, durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do CC. Pois bem. Em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Como visto, o Supremo Tribunal Federal havia definido como regra geral a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Todavia, no dia 22/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ADC 58 e, embora o acórdão dos embargos não tenha sido ainda publicado, já se pode colher da respectiva certidão de julgamento, disponibilizada no site do STF em 25/10/2021, o seguinte: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Ao julgar a ADC 58, o Supremo Tribunal Federal não vedou a incidência de juros concomitantes à correção monetária no período anterior ao ajuizamento da ação (quando incidente o IPCA-E), mas apenas a partir de então, quando aplicável a taxa SELIC, porquanto esta já os tem embutidos em sua composição, coibindo assim o anatocismo. É o que depreendo do item 6 da respectiva ementa, verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (destaquei) E conforme destacado na transcrição acima, os juros incidentes na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) são os estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Dessarte, à míngua de solução legislativa a esse respeito, em observância à decisão retro, vinha sendo determinado que a atualização, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, deveria se dar a partir do ajuizamento da ação e que, na fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação, aplicar-se-ia, para a correção monetária, o IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Não obstante, os dispositivos a respeito da incidência de juros e correção monetária foram alterados com a edição da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, cujos dispositivos pertinentes passaram a produzir efeitos em 30/08/2024 (60 dias após a sua publicação, de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 14.905/2024), razão pela qual entendo que, para fins de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora ; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Entretanto, não tendo o pacto laboral estendido-se durante o período de vigência da Lei 14.905/2024, não há falar na sua incidência no caso em apreço. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A MM. Juíza de origem condenou o reclamante ao pagamento de multa (R$ 12.635,07), em razão de ele ter reiterado pedido de aplicação do juízo 100% e realização de audiência na modalidade virtual, com o intuito de tumultuar o andamento do feito. Inconformado, o reclamante pugna pela exclusão da condenação alegando que não teve o intuito de tumultuar o processo, mas apenas de garantir o seu direito constitucionalmente garantido. Pois bem. É certo que o processo deve ser permeado por conduta leal dos litigantes, abstendo-se de má-fé na postulação ou na oposição de incidentes infundados, observados os limites legais, bem como os princípios da boa fé e lealdade processual. A teor do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, o reclamante impetrou Mandado de Segurança contra a decisão singular que indeferiu os pedidos de adoção do Juízo 100% digital e de conversão da audiência presencial designada para audiência telepresencial. Assim, num contexto de expectativa de concessão da segurança e proximidade da audiência já designada, tenho que a reiteração do pedido obreiro de adiamento da audiência designada não teve o intuito de tumultuar o processo, mas, tão somente, chamar a atenção do juízo sobre a possibilidade de sobrestamento do feito. Isto posto, reformo para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pugna pela majoração da condenação patronal, de 10% para 20%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência patronal, as reclamadas elas devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantenho, por razoável, a condenação patronal em 10%. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ao argumento de que se encontram em recuperação judicial . Acrescentam não ter honrado o acerto rescisório em razão das dificuldades econômicas impostas pela pandemia do novo coronavírus, ou seja, circunstância alheia à sua vontade. Pois bem. Quanto ao fundamento atinente à Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". Ademais, a jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída das penalidades previstas no art. 477 § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). A respeito de força maior, a CLT preceitua: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo". O entendimento consolidado neste E. Regional é no sentido de que, não havendo extinção do estabelecimento empresarial, a pandemia da covid19 não configura motivo de força maior sequer para a rescisão contratual, menos ainda para justificar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. A esse respeito trago à baila aresto da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "COVID-19. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a extinção do estabelecimento de trabalho em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, mostra-se inaplicável o motivo de força maior, constante dos artigos 501 e 502 da CLT, para justificar a dispensa do reclamante". (RORSum-0011019-25.2020.5.18.0018. Relator: Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Julgado em 09/02/2022.) O que a legislação trabalhista prevê em caso de força maior é a redução da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa e, mesmo assim, desde que o evento imprevisível ou inevitável tenha acarretado a extinção da empresa ou do estabelecimento, a teor do art. 502 da CLT, não relativizando o prazo em que o acerto rescisório deve ser realizado. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defendem as reclamadas que a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, em 5%, sem prejuízo dos 10% em que condenadas conjuntamente às demais rés na origem. Conclusão do recurso Não conheço do recurso da 9ª reclamada, por deserto. Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada e nego-lhe provimento. Conheço parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Conheço do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. De ofício, majora os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso do 9ª reclamado (Pedro Henrique Bianchi) , por deserto; conhecer parcialmente do recurso da 2ª reclamada (Apollo SB Holdings) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda, Maquina de Vendas Brasil Participações e Nossa Eletro S/A), e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (Partners Holding Ltda, Starboard Holding Ltda, Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partner Consultoria em Negócios Ltda ) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Rodrigo Rodrigues da Silva), a advogada Laura Pereira Brito Machado. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARTNERS HOLDING LTDA.

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 256270013

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-67.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LEONARDO LUIS DO CARMO PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (7) PROCESSO TRT - ROT-0010597-67.2021.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI RECORRENTE : NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO : BRUNO BERNARDO PLAZA RECORRENTE : STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD ASSET LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : PARTNERS HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,,8º, 9º e 10º reclamados também interpõem recurso ordinário em face das matérias que restaram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As reclamadas NOSSA ELETRO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO interpõem seu recurso ordinário (ID. f9fcd3) sem o devido preparo, alegando estar isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, a recuperação judicial é causa de isenção da empresa apenas quanto ao depósito recursal, e não quanto às custas. Dessarte, necessário analisar a alegação de insuficiência financeira a fim de verificar se as recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça e, assim, estarão isentas também do recolhimento das custas processuais. O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. No caso, as reclamadas anexaram aos autos os documentos contábeis do referido grupo econômico, devidamente assinado por contador, os quais demonstram fluxo caixa negativo, bem como prejuízos acumulados de mais de 3 bilhões de reais, em 30/04/2024, poucos meses antes da interposição do recurso em 24/09/2024. Dessarte, provada situação de insuficiência financeira, concedo o benefício da Justiça Gratuita a 7ª (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), 8ª (MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 10ª (NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reclamadas, isentando-as do preparo. Não conheço do recurso da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas no que se refere à multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação nesse sentido. Também não conheço das alegações patronais acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de empresa em recuperação judicial, eis que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento, mostrando-se impertinente qualquer discussão a respeito. Deixo de conhecer do recurso da 2ª reclamada( APOLLO SB HOLDINGS, L.P) quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade de Leonardo Luis do Carmo, eis que a recorrente não tem legitimidade para defender alegado direito de terceiro. Não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto aos pedidos de danos morais por transporte de valores e aplicação do ar. 59, § 3º DA CLT, eis que a sentença foi omissa quanto às matérias e o reclamante não opôs embargos de declaração a respeito, operando-se a preclusão. Por ausência de interesse, deixo de conhecer do recurso obreiro quanto aos pedidos de responsabilidade solidária das reclamadas, RSR concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho e limitação da condenação ao pedido, eis que já deferidos em primeiro grau. O recurso interposto pelo 9ª Reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI) , mas não merece conhecimento, pois encontra-se deserto. Explico. Ao interpor o recurso, sem o devido preparo, o 9º reclamado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de ID. 06d699e. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 5 dias úteis para que fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Transcrevo: "O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Em se tratando de pessoa física, entendo que ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983, normas genéricas que são, mesmo porque o critério de presunção para a caracterização da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família já consta do parágrafo anterior do mesmo 'caput', é dizer, a percepção de renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 04/02/2021) pelo Pleno desta Corte - em sua composição completa e por ampla maioria - após intensos debates prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mário Sérgio Bottazzo, escorada no entendimento assente do TST, manifestado tanto pela sua SDI-1 como pela sua SDI-2, no sentido de que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto, considerada, portanto, como meio de prova apto a atender ao desiderato da novel redação do Texto Consolidado. Todavia, entendo que a solução não pode ser a mesma quando se trata de pessoa física sócia ou proprietária de empresa, onde há estreita relação entre as situações da pessoa física e da pessoa jurídica, presumindo-se que, gozando a segunda de saúde financeira, a primeira também tem meios que lhe permitem suportar as despesas processuais, pois, inobstante a não confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, é evidente que este empreende para obter renda. No caso, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo 9º reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, não há prova que a corrobore. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o 9º reclamado, além de sócio administrador da 7º, 8ª e 10ª reclamadas, sócio proprietário da 4ª reclamada (PARTNERS HOLDING LTDA) e integrante do Conselho de Administração da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas (STARBOARD HOLDING LTDA , STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, também possui relação societária com diversas outras empresas estranhas ao processo, de onde se presume possuir renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, § 2º, do CPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, haja vista que indeferido a gratuidade de justiça, necessária se faz a concessão de prazo para que o reclamante efetue o preparo. Dessa feita, intime-se o 9ª reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso, por deserção." Após a intimação, não foram comprovados os recolhimentos, tendo o 9ª reclamado quedado-se inerte. A tais fundamentos, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita e decorrido o prazo concedido sem que houvesse o devido recolhimento do preparo, deixo de conhecer do recurso do 9º reclamado, por deserto. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso interposto pela 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, reclamada e, parcialmente, dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (APOLLO SB HOLDINGS L.P) PRELIMINARES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juiz de primeiro grau não se manifestou acerca dos argumentos e teses apresentadas em defesa para afastar a sua responsabilidade solidária. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional se dá quando o julgador não se manifesta acerca do tema, malgrado tenha sido provocado. Sem delongas, registro que a matéria relativa à responsabilidade solidária da ora recorrente foi expressamente analisada e fundamentada pelo d. Julgador de origem. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Relembro que o efeito devolutivo quanto à profundidade devolve à instância revisora todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico com relação ao pedido recorrido, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada insiste em alegar a sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo nunca ter pactuado ou mantido qualquer relação jurídica ou fato com a empregadora do reclamante. Sem razão, todavia. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando se tratar de integrante do grupo econômico patronal. A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se em abstrato, à luz do que tiver sido narrado e pretendido pelo autor ao exercer seu direito de demandar, desde que pertinente à narrativa. Destaco que a efetiva procedência das alegações da petição inicial está relacionada com o mérito da causa e não com a matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito em julgado que culmine na formação de coisa julgada material. Dessa forma, a legitimidade passiva "ad causam" aperfeiçoa-se na medida em que o reclamado é colocado como sujeito na relação jurídica deduzida em Juízo, havendo pertinência na alegação, como ocorreu no caso. Rejeito. MÉRITO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O d. Juízo de primeira instância condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A 2ª reclamada pugna pela exclusão da condenação, negando que tenha oposto os embargos de declaração com o intuito de retardar a marcha processual. À apreciação. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, ao revés do alegado pela recorrente, os embargos de declaração foram opostos de forma atécnica eis que objetivavam tão somente a reforma de questões já decididas. Portanto, independentemente do acerto ou não da decisão embargada quanto ao mérito da questão, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, mantenho a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A MM. Juíza de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico formado pelas empresas indicadas na inicial, condenou-as solidariamente por todas as verbas devidas ao reclamante. A 2ª reclamada (APOLLO SB HOLDING LP) busca a exclusão de sua condenação alegando que possui atuação exclusivamente na gestão de fundos de investimentos acionários, sem qualquer participação em sociedades empresárias. Aduz que não possui qualquer poder de administração, gerencia ou contratação de pessoal no Brasil, atuando como investidora minoritária da 'STARBOARD HOLDING LTDA', que realizou mera operação de crédito (emissão de debênture) para as integrantes do grupo econômico empregador do reclamante. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. também recorrem alegando que a sua relação com as empresas integrantes do grupo MÀQUINA DE VENDAS sempre foi de natureza comercial (emissão de debêntures)l, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que possa sugerir a existência de Grupo Econômico. Em resumo, aduzem que a emissão de debêntures tem natureza estritamente comercial, não nos autos qualquer prova robusta de confusão patrimonial e comunhão de interesses em âmbito empresarial entre as reclamadas e que a identidade de sócios/administradores não tem o condão, por si só, de configurar grupo econômico trabalhista (art. 2, §3º da CLT). Pois bem. A questão já foi examinada por esta 2ª Turma em processos envolvendo as mesmas reclamadas. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do ROT-0010437-77.2021.5.18.0054, do qual participei como relator: "Com a devida vênia, começando por (i), entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira. O 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.' é um documento de 35 páginas (ID f71ae59 - Pág. 4/39), contendo 15 cláusulas. No que interessa, destaco as cláusulas 7ª, 8ª e 9ª. Nas palavras do reclamante (conforme original, ID 5b71454 - Pág. 48 e seguintes): 'A cláusula 7ª da Escritura de Emissão e seus 22 incisos, por exemplo, estipulam as matérias e atos cuja 'aprovação do debenturista' seria necessária, sob pena de 'nulidade' e multa de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme cláusula '7.4'. Nada menos que 22 cláusulas elencam as principais decisões de gestão dos rumos da emissora (Ricardo Eletro), inclusive com expressões genéricas como 'quaisquer operações' (xii), conforme resumimos: '(i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; (ii) alteração na política de distribuição de dividendos; (iii) aprovação de planos de negócios; (iv) constituição de sociedade ou aquisição, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades ou quaisquer entidades ou veículos de investimento, inclusive fundos de investimento; (v) alienação ou oneração de qualquer participação no capital social; (vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xiv)abaixo; (vii) celebração de acordos de acionistas ou de quotistas; (viii) celebração de contratos de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas; (ix) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; (x) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xi) investimentos fora do curso normal de negócios acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xii) celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiii) concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiv) qualquer venda, cessão, permuta, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, outorga de opção, emissão de dívidas, bonds, ou, ainda, qualquer outro ato ou acordo que resulte na disposição, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de ações ou direitos de subscrição/aquisição, inclusive quando decorrentes de qualquer reestruturação societária (tal como cisão, fusão, aumento de capital, redução de capital, incorporação ou incorporação de ações); ou oferta pública inicial de ações, no Brasil ou no exterior; ou ainda qualquer outro evento que tenha como intuito capitalizar ou gerar liquidez na Emissora ou suas Afiliadas ("Evento de Capitalização"); (xv) qualquer alteração ao Plano de Recuperação; (xvi) engajamento em negócios não relacionados ao seu objeto social; (xvii) redução do capital social; (xviii)celebração de contratos de derivativos; (xix) contratação ou destituição de auditores independentes; (xx) aprovação da remuneração dos administradores; (xxi) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas; e (xxii) quaisquer operações que envolvam Partes Relacionadas, conforme definido nesta Escritura.' A cláusula 9ª ainda estabeleceu uma estrutura de governança do Grupo Máquina de Vendas, estabelecendo como condição a indicação de representantes do Grupo Starboard-Apollo para o conselho de administração e diretoria da Máquina de Vendas, veja: 'CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações;' Tais regras demonstram vários elementos que comprovam a transferência do poder de controle da sociedade ao Grupo Starboard-Apollo. Ao ter o poder de indicar 3 (três) dos 5 (cinco) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores e vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações nos rumos da empresa, parecem restar poucas dúvidas de que, na realidade, as partes denominaram abusivamente de Debênture um contrato de compra e venda. A escritura, que deveria ser um instrumento de dívida denota ser um simulacro de acordo de acionistas, estabelecendo regras de governança pelo novo acionista controlador: o Grupo Starboard-Apollo. [...] Todo esse aspecto formal deve ser somado às questões fáticas que evidenciam o verdadeiro negócio entabulado entre as partes e a proporção que essa relação tomou na prática. Após a subscrição da debênture (em 05/02/2019), o Grupo Starboard-Apollo passou a ocupar cadeiras no conselho de administração do Grupo Máquina de Vendas, sem que seus sócios principais abandonassem formalmente as sociedades do Grupo e Pedro Henrique Torres Bianchi passou a ser o CEO da Máquina de Vendas (Holding Controladora do Grupo Máquina de Vendas. Veja a ordem cronológica: Como se vê do Estatuto Social da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A., acima citado, em 28/02/2019 os antigos membros do conselho de administração da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. (gestão Ricardo Nunes) renunciaram suas posições e o Grupo Starboard-Apollo incluiu 2 dos 3 membros, quais sejam, Pedro Henrique Torres Bianchi (sócio e gestor da Starboard) e Warley Isaac Noboa Pimentel (sócio fundador e gestor na Starboard), passando a deter maioria da totalidade dos membros em exercício do Conselho, o órgão com maior poder no Grupo Máquina de Vendas, que realmente definia a gestão da companhia. O conselho de administração da Máquina de Vendas detinha poderes exclusivos para tomadas de decisão estratégicas, inclusive eleger e destituir os diretores. Prova disso encontra-se nas regras do art. 16 do Estatuto da Máquina de Vendas Participações S.A., cujas alíneas detalham os poderes, inclusive esgotam o alfabeto, de modo que a posição de Warley Isaac Noboa Pimentel e Pedro Henrique Torres Bianchi, ocupando a maioria do conselho e como membros e sócios centrais do Grupo controlador demonstram seu poder absoluto no comando da Máquina de Vendas. Em 22/03/2019, conforme comprova o documento anexo 111, a "maioria do conselho", elegeu Pedro Bianchi como CEO da Máquina de Vendas Participações S.A., posição que mantém atualmente inclusive, e Warley Isaac Noboa Pimentel se manteve como membro de conselho de administração. Pedro Bianchi também foi nomeado Diretor sem designação específica da RN Comércio Varejista S.A, conforme documento anexo 114. [...] Como CEO, Pedro Bianchi (sócio direto da Starboard) passou a exercer o mais alto cargo no Grupo Máquina de Vendas, tendo poderes para tomar as decisões de extrema relevância, já que combinado com sua maioria no conselho de administração. Conclui-se, assim, que o Grupo Starboard-Apollo se consagrou com o total poder, controle e fiscalização do Grupo Máquina de Vendas, por meio de um simulacro contratual com intuito fraudulento somado a um movimento de apropriação da gestão do caixa da empresa.' Como se vê sem dificuldade, repito, entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira: de fato, por força do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.', a primeira assumiu o controle da segunda. A propósito, eis novamente a cláusula nona (o negrito é de agora): CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, bem destacou o reclamante: 'A cláusula 8ª e seus 23 incisos elencam as hipóteses de 'eventos de vencimento antecipado' que acarretariam o cumprimento da obrigação da debênture, ou seja, a devolução do dinheiro. Contudo, várias das hipóteses da cláusula, supostamente condicionadas a eventos futuros, já haviam se concretizado ou iriam se concretizar a depender única e exclusivamente da vontade (unilateral) do Grupo Starboard-Apollo. É o que indica, por exemplo, o inciso 'i' (da cláusula 8ª): '(i) ajuizamento, contra a Emissora e/ou suas Afiliadas, de qualquer ação ou conjunto de ações, incluindo ações de execução, no valor individual ou agregado, superior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);' Com base apenas na cláusula 8ª inciso 'i' e, ainda, considerando que a dívida da empresa estava na casa dos bilhões (o que está claro na atual recuperação judicial) esse direito já poderia ser exercido. A hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (cláusula 8ª inciso XXI da Escritura de Emissão 110) também seria mais uma condição que estava sobre o poder do Grupo Starboard-Apollo pois, conforme visto da cláusula 7ª da Escritura de Emissão, seria uma decisão que dependeria da aprovação da própria debenturista. Em miúdos, ainda nas palavras do reclamante, disso tudo emerge o seguinte (ID 5b71454 - Pág. 48, destaque de agora: Percebe-se, assim, a estratégia da 'satisfação ou seu dinheiro de volta' com total conflito de interesse, pois o Grupo Starboard-Apollo passou a comandar as duas pontas da operação, ou seja, a Debênture e o Grupo Máquina de Vendas, de modo que seria possível não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento, com um detalhe: o poder sobre os rumos do caixa bilionário do Grupo Ricardo Eletro nas mãos do CEO Pedro Bianchi, com a maioria do conselho de administração composta pelo Grupo Starboard- Apollo. A documentação citada nas transcrições acima está nos autos, exatamente onde indicado pelo reclamante. Por todos, menciono aqui quatro documentos que revelam, em parte, o papel desempenhado por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: i) o já referido INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., de 5/2/2019, onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI aparece como representante da debenturista STARBOARD ASSET LTDA (ID. f71ae59 - Pág. 38); ii) a Ata de AGE de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. realizada em 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor sem Designação Específica" (ID 10a9fb9 - Pág. 5); iii) a Ata da reunião do Conselho de Administração de MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no mesmo dia 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor Presidente" (ID 99cffd4 - Pág. 5) e iv) ajuste de várias partes interessadas sobre "o Plano e os Documentos de Reestruturação", onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI representa ao mesmo tempo o GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (ID 05c46e6 - Pág. 9), MV PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 05c46e6 - Pág. 10), STARBOARD ASSET LTDA (ID 05c46e6 - Pág. 13) e TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (ID 05c46e6 - Pág. 14). Por último, há nos autos cópia da notificação de vencimento antecipado da debênture (ID 7478a6c - Pág. 2/3), expedida em 15/07/2020 por "TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA p. Starboard Asset Ltda." - é dizer, pelo fundo administrado pela debenturista - onde se lê: 2. Cumpre informar que, nos termos da Cláusula 8.1 da Escritura de Emissão, foram identificados pelo Debenturista, até a presente data, os seguintes eventos de Vencimento Antecipado da Debênture: (i) a não constituição, formalização ou registro, conforme o caso, das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme listagem constante do Anexo I à presente notificação, nos termos da Cláusula 8.1 (ix) da Escritura de Emissão; (ii) a ocorrência de alteração adversa nas condições econômicas, financeiras e operacionais da RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas, que afetou a capacidades da RN e das referidas sociedades do Grupo Máquina de Vendas em cumprir com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 8.1 (xv) da Escritura de Emissão; (iii) a incorporação da Máquina de Vendas Holding Sul S.A. pela RN e a incorporação da Lojas Insinuante S.A. pela RN, realizadas em violação à Cláusula às Cláusulas 7.1 (xiv) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; (iv) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 85458-3, em 23 de agosto de 2019 por e entre a RN, na qualidade de emitente e garantidora, o Banco Daycoval S.A., na qualidade de credor, e a ES Promotora de Vendas Ltda., na qualidade de garantidora, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), bem como da outorga de garantias no âmbito do referido instrumento, realizadas em violação às Cláusulas 7.1 (xiii) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; e (v) a verificação da variação no valor total de R$ 22.306.930,79 (vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) sobre a informação de protestos de títulos contra a RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas constante da Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 8.1 (ii) da Escritura de Emissão. [...] 5. Adicionalmente, cumpre salientar que o descumprimento do disposto nas Cláusulas 7.1 (xiii) e 7.1 (xiv) da Escritura de Emissão, enseja o pagamento de multa ao Debenturista no valor de (i) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser pago pela MV Participações S.A., na qualidade de acionista indireta da RN; e (ii) 2% (dois por cento) do Valor Nominal da Debênture acrescido da Remuneração (conforme termos definidos na Escritura de Emissão) devida, a ser pago pela RN. Trocando em miúdos, a debenturista/controladora deu à emissora/controlada a notícia da ocorrência de "eventos de Vencimento Antecipado da Debênture" e cobrou a multa pactuada (R$ 100 milhões). Nas palavras do reclamante, foi "possível [aos reclamados APOLLO SB HOLDINGS L.P, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.] não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia [Máquina de Vendas] a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento". Do que foi tratado acima, a argumentação do reclamante merece um único reparo: a reclamada APOLLO SB HOLDINGS L.P. não integra grupo econômico com as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. De fato, PARTNERS HOLDING LTDA era o único quotista de STARBOARD HOLDING LTDA até 28/12/2017, quando transferiu 200 quotas para APOLLO SB HOLDINGS, L.P. (ID 181c71b - Pág. 3 e seguintes), mas não há prova de que integrem grupo econômico. Do exposto, tenho que está muito bem provado que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) assumiu dissimuladamente o controle do Grupo Máquina de Vendas (reclamadas NOSSA ELETRO S.A, que é a nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) - na expressão do reclamante, o caso é de 'sucessão não-aparente'. Corolário do que vai no parágrafo anterior é que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) é responsável por todas as obrigações trabalhistas não satisfeitas, na qualidade de sucessor trabalhista (CLT, art. 9º, 10, 10-A, 448 e 448-A). Enfim, as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA de fato não integram grupo econômico com as reclamadas NOSSA ELETRO S.A. (nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., mas as primeiras são sucessoras das segundas. Já as reclamadas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P. são responsáveis solidárias e subsidiárias na qualidade de sócias do grupo sucessor trabalhista (CLT, art. 855-A). E o reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável solidário na qualidade de co-autor (CCB, art. 942, cabeça). Além disso, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável por má administração, o que atrai a incidência da cabeça e do § 5º do art. 28 do CDC." Isto posto, mantenho a responsabilidade solidária de Apollo SB Holdings, Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negocios Ltda. por todas as verbas devidas ao reclamante. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DA INÉPCIA RECONHECIDA. A MM. Juíza de origem, ao fundamento de serem inespecíficos, genéricos e sem especificação de valores, declarou a inépcia dos pedidos de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados, diferença s de comissões e prêmios, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e todos os reflexos e parâmetros fixados para os demais pedidos constantes da inicial. Inconformado, o reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que todos os pedidos foram formulados com a exposição da causa de pedir e de modo certo, sem qualquer prejuízo à defesa. Pois bem. Não se pode olvidar ainda que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo e determinado, independentemente de ser a própria parte quem exerce a capacidade postulatória ou um advogado. E, no caso, data venia do entendimento esposado em primeira instância, tenho que os pedidos em questão foram expostos de forma clara, com a exposição da causa de pedir e com a indicação, em tópico próprio, de todos os reflexos e "parâmetros de apuração" que entendia devidos. Dessarte, afasto a inépcia declarada na r. sentença. Estando as questões pronta para o julgamento, os pleitos meritórios serão analisados em tópico próprio, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O reclamante insurge-se contra a r. sentença que declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis em data anterior a 01/06/2021. Com razão. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 09/06/2021, fixo o marco prescricional em 09/06/2016 e pronuncio a prescrição da exigibilidade de eventuais créditos anteriores a tal data, em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF. Acolho. MÉRITO ADICIONAL SALARIAL - ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.207/57 O reclamante insiste no pedido de adicional salarial previsto no art. 8º da Lei 3.207/57 alegando que, além da função de vendedor, também inspecionava e fiscalizava preços e produtos, atividades que atrapalhavam o atendimento ao cliente e que não eram remuneradas pela reclamada. Analiso. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho, quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, afazeres alheios à natureza da função para a qual contratado, sem a devida contraprestação. O instituto jurídico em questão não deita raízes no texto celetista. A aparente lacuna, todavia, encontra solução nas premissas básicas que norteiam os contratos, tomadas as peculiaridades ínsitas à relação de emprego. Isso porque, ao agregar às suas atividades laborais novas funções, sem abandonar aquela em relação à qual estabeleceu válido contrato de trabalho, as condições avençadas inicialmente, que equilibravam prestação e contraprestação, são rompidas, na medida em que a remuneração mantém-se inalterada para o obreiro, enquanto sua dedicação ao trabalho é redobrada, ensejando para o empregador aumento nos seus lucros diante da redução de mão de obra contratada. Daí porque é importante divisar "tarefa" de "função", pois uma função engloba inúmeras tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. O acúmulo de função não se caracteriza pela exigência patronal de realização de uma tarefa que nessa já se compreendia, ainda que não tivesse sido realizada até então. Desse modo, o direito a um complemento salarial decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, impondo que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outras funções, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Rememore-se, ainda, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. Pois bem. Por força da confissão ficta das reclamadas, decorrente de sua ausência à audiência designada para a instrução, reconheço que o reclamante, além das vendas, realizava a inspeção de preços de produtos, inspeção de produtos avariados na loja e no estoque e monitoramento de preços no mercado. Todavia, prevalece o entendimento no sentido de que o plus salarial é devido apenas quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas não inerentes ao cargo/função ou tarefas de maior complexidade do que as ordinariamente contratadas No caso, sendo o reclamante vendedor, a ele se aplica o disposto na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados. Todavia, o serviço de fiscalizar e inspecionar os preços dos produtos dentro da loja, realizado por todos os vendedores desde o início do contrato, não atrai a incidência do adicional de inspeção de que trata a referida lei, uma vez que está diretamente relacionada à atividade de vendedor e são tarefas plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, não causando qualquer desequilíbrio contratual passível de reparação. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A MM. Juíza de origem, ante a confissão ficta aplicada à reclamadas, deferiu o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, considerando a jornada aduzida na inicial: a) no período de menor movimento: das 07h30 às 21h, com 20 minutos de intervalo e das 08h às 13h, em 2 domingos por mês. b) no período de maior movimento, ou seja, quarta feira de cinzas, 1 semana em maio (que antecede o dia das mães); 2 semanas em dezembro (que antecedem o natal); 2 dias em novembro ("black friday" - sexta-feira e sábado); 12 dias no ano ("saldões" de sexta-feira a domingo, 4 vezes por ano), das 06h às 21h30, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalos e das 08h30 às 15h00, aos domingos" No que tange ao intervalo intrajornada suprimido, deferiu o pagamento de 1 hora, com natureza salarial até 10/01/2017 e, a partir de então, 40 minutos por dia, de forma indenizatória. A reclamadas insurgem-se contra a condenação alegando que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduzem que o TST já relativizou a aplicabilidade da Súmula 338 e que a extensa jornada reconhecida é desarrazoada e inverossímil. O reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento, como extra, do período em que ficava à disposição por causa do acionamento do alarme, que ocorria, em média, 1 hora por semana, entre 23 h e 03 horas. Requer, ainda, o pagamento dos reflexos de todas as horas extras e intervalares nos RSR e feriados, e com esses nas férias +1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o contrato. Pois bem. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, presumindo-se, em princípio, verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Neste contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na inicial, uma vez que se mostra inverossímil que o reclamante tenha trabalhado de 7h30 às 21h, de segunda a sábado, durante mais de 8 anos. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a ausência de apresentação dos controles de jornada impliquem confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do TST e do TRT1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedente desta Turma, consistente no julgamento do ROT-0011280-37.2022.5.18.0012, por mim relatado. Isto posto, em se tratando de jornada inverossímil, reformo para reconhecer que o reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sábado, laborou em jornada de 44 horas semanais, ficando afastada a condenação à sobrejornada, no particular. No que tange ao intervalo intrajornada e aos domingos, considerando que a presunção de veracidade da inicial não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o labor em 2 domingos por mês, das 08h às 13hs, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Por conseguinte, até 10/11/2017, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50% e defiro o pagamento dos reflexos incidentes em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS. A partir de 11/11/2017, mantenho a condenação de 40 minutos extras por dia, sem reflexos, diante da natureza indenizatória atribuída à parcela, dada a nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017. Inexistindo prova de violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas, também fica afastada a condenação dela decorrente. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e das reclamadas. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTERSEMANAL. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, alegando que este não se confunde com os dias de repouso semanal remunerado. Sem razão. Em casos anteriores, votei no sentido de que, constatando-se a sonegação do intervalo intersemanal de 35 horas pela simples não concessão do repouso semanal remunerado, não haveria de se confundir o direito decorrente da supressão, em si, do intervalo em tela, com o direito que decorre do efetivo trabalho nos dias que deveriam ser destinados ao repouso. Então, pela simples ocorrência de labor por mais de 6 dias consecutivos, entendi fazer jus o trabalhador ou a trabalhadora ao pagamento, de forma indenizatória, das horas correspondentes à supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas. Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo não ser essa a decisão juridicamente correta, razão pela qual refluo em meu entendimento. É de se destacar que, em verdade, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho dividem-se sobre o tema, podendo-se colacionar julgados de quatro delas (a metade) no sentido de que, ao direito à remuneração em dobro pelo trabalho em dia de repouso semanal remunerado, não se soma direito a pagamento por supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas, senão vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS E DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta reforma o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento recentemente adotado no âmbito da SDI-I deste Tribunal, no sentido de que, deferido o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos não compensados, bem como o pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não prospera o pedido de pagamento, como extra, do período do intervalo intersemanal de 35 horas não usufruído, sob pena de bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018 - destaquei). "III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no art. 67 da CLT. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da lei 605/1949 e, assim, um novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria " bis in idem". 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126 do TST." (RRAg-736-25.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024 - destaquei). "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem, nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado (artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/09/2022). Como se vê, tais julgados sufragam entendimento de que, para efeito de pagamento de horas de descanso suprimidas, não há de se considerar a globalidade de 35 horas resultante da soma das 11 horas entre jornadas a que se refere o art. 66 da CLT com as 24 horas de descanso semanal de que trata o art. 67 do mesmo diploma. E esse entendimento não destoa da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, que, já se valendo de analogia, enuncia que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." A analogia esposada pelo verbete é plenamente justificável, seja pela identidade de razões com relação ao desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o §4º do art. 71 da CLT, seja porque, caso não aplicada, não haveria nenhuma consequência, na seara trabalhista, para o desrespeito ao descanso de 11 horas de que deve gozar o empregado entre duas jornadas, não se concebendo que violação concernente ao limite de exploração do esforço humano acarretasse consequências meramente administrativas. Diferente é a conformação do ordenamento jurídico com relação ao trabalho durante o período de 24 horas de descanso semanal estatuído no art. 67 da CLT, para a retribuição do qual a jurisprudência já prevê, em analogia ao que dispõe o art. 9º da Lei 605/49 quanto ao trabalho em feriados, o pagamento em dobro, quando não tenha havido compensação, nos termos da Súmula 146 do TST. Ante o exposto, concluo que a supressão indenizável, caso ocorra, é estritamente a que incida sobre o período de 11 horas de intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), não se devendo considerar globalmente, para tal efeito, o descanso de 35 horas que normalmente deve haver entre duas semanas de trabalho, quando sua não fruição deve-se apenas ao trabalho dentro das 24 horas do descanso semanal de que trata, agora, o art. 67 da CLT. Entendimento em contrário sob invocação da Súmula 110 do TST em verdade diz mais do que ela enuncia, já que, conforme sua literalidade, o verbete determina o pagamento, com adicional, de horas que avançam sobre o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, mas que tenham sido "trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas" e não durante este período de descanso semanal. Enfim, é possível extrair da súmula o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito, conforme as razões já expendidas, decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não constitui causa de pedir no presente caso. Nego provimento. DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A MM. Juíza, deferiu o pagamento, em dobro, de 05 feriados trabalhados por ano. O Reclamante requer que seja acrescido à condenação o pagamento em dobro dos feriados estaduais e municipais, alegando que houve labor sem a devida contraprestação. Sem razão. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de todos os feriados, com exceção de 4, não fazendo qualquer especificação de se tratarem de feriados nacionais, estaduais ou municipais. Nessa linha, a sentença, por arbitramento, deferiu o pagamento de 5 feriados por ano, o que torna insubsistente e inovatória a insurgência obreira. Nego provimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O reclamante insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST às horas extras deferidas, inclusive relativamente aos DSR e feriados, alegando que a CCT da categoria prevê condição mais benéfica. Analiso. Verifico que as CCTs de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2020, vigentes durante o período imprescrito e juntadas aos autos, há cláusula normativa dispondo sobre o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS O Cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira." Nesse contexto, afasto a aplicação Súmula 340 do TST para todas as horas extras, intervalares, DSR e feriados devidos nos autos. Dou provimento. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST O reclamante insiste na integração das horas extras habitualmente prestadas nos RSRs e feriados para incidência reflexa destes nas demais verbas de natureza salarial, alegando que o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST foi revisado pelo julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 Sem razão. Malgrado a redação da OJ 394 da SBDI-I tenha sido alterada, sua aplicação foi modulada para que o respectivo entendimento incida somente sobre o serviço suplementar realizado a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Dessa feita, encerrado o contrato de trabalho em 2019, não há falar na incidência da alteração da redação da OJ sobre o pleito autoral. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RSR E DOMINGOS SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS JÁ PAGOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de RSR e domingos sobre as comissões prêmios já quitados, alegando que a remuneração do comissionista deveria ter considerado a soma de todas as comissões e prêmios, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de RSR e feriados. Aduz que, nos termos do art. 400 do CPC, as diferenças pleiteadas devem ser pagas considerando a média informada de R$ 1.000,000, com os reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40% Pois bem. Não vieram comprovantes de pagamento aos autos. No caso, o valor da remuneração obreira deveria ser dividido pela quantidade de dias de efetivo trabalho (inteligência da Súmula 340 do TST) e multiplicado pelo número de RSRs e feriados. Todavia, mesmo com a confissão da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas e a ausência de contracheques obreiros, é certo que essa diferença jamais chegaria a valor pleiteado de R$1.000,00 mensais, pois, segundo a própria inicial, o autor tinha remuneração média, somando comissões e prêmios, de R$2.800,00. Isto posto, defiro o pagamento das diferenças de RSR e feriados, observado o somatório mensal de R$2.800,00 a título de comissões e prêmios e a seguinte forma de cálculo: divide-se o valor em questão pelo número de dias efetivamente laborados no mês e multiplica-se pelo número de RSRs e feriados. Como o autor não indicou a forma de cálculo utilizada pela ré, considerar-se-á que ela dividia o valor acima por 1/6, o que será deduzido mês a mês. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE MASCARAMENTO DE RESULTADOS. JUROS DE VENDAS FINANCIADAS. DIFERENÇAS DE PERCENTUAL. VENDAS NÃO REGISTRADAS. CANCELAMENTOS E TROCAS. O reclamante pleiteia diferenças de comissões sonegadas em razão de resultados mascarados, diferenças de percentual, juros sobre vendas financiadas, ajustes de preço, vendas não registradas, vendas financiadas, vendas canceladas e objeto de troca. Aduz que, como a reclamada não juntou os documentos necessários para a apuração do correto valor das comissões, nos termos do art. 400 do CPC, deve prevalecer a média informada na petição inicial, de R$ 2.000,00. Pois bem. No que se refere à comissões sobre vendas financiadas, em sentido contrário ao que vinha decidindo esta Segunda Turma, a SBDI-1 do TST decidiu recentemente nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Aliás, a interpretação consta da tese do tema 57 de recurso de revista repetitivo e, nessa condição, de aplicação obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Salvo pactuação em sentido contrário, portanto, as comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, o que não ocorria com o reclamante. Da mesma forma os estornos decorrentes de vendas não faturadas, trocadas ou canceladas por outro motivo que não a insolvência do credor são inválidos, conforme pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." No caso, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu. Não obstante, a respeito da quantificação desses estornos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões indevidamente estornadas alcançassem tão elevadas somas, ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando tantos anos para reclamada (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões estornadas, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, com os respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de prêmios, no valor médio de R$2.000,00 mensais como vendedor e R$5.400,00 como gerente de loja, com os respectivos reflexos, nos termos do art. 400 do CPC. Pois bem. Em se tratando de prêmio (e não comissão), a entidade patronal é livre para estabelecer os critérios para pagamento, visto que a verba não decorre de imposição da legislação estatal, constituindo fator de estímulo para o melhor desempenho individual ou coletivo dos empregados. Nada obstante, é certo que o reconhecimento de incorreções na forma de cálculo das comissões, tais como estornos ilegais nos casos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, influenciou na concessão do prêmio estímulo, pago quando alcançadas as metas estabelecidas pela ré. Isto posto, considerando que o próprio reclamante informou que as diferenças de prêmios são decorrentes do pagamento incorreto das comissões, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmios no valor de R$200,00 mensais, que correspondem ao percentual de 20% do valor das diferenças de comissões acima deferidas (R$1.000,00), considerando o atingimento de 110 a 119% da meta, conforme documento colacionado sob o ID. E2f320a. Por se tratar de premiação paga em razão do atingimento de metas estipuladas (do qual se presume desempenho acima do esperado), e tendo em vista o período contratual estender-se para além da vigência da Lei 13.467/2017, defiro os reflexos incidentes sobre RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, somente até 10/11/2017, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DE UNIFORMES O reclamante insiste no direito ao ressarcimento dos gastos tidos com vestimentas padrão exigidas pela reclamada para prestação de serviços. Analiso. Em razão da revelia e confissão ficta da empregadora, tem-se por incontroversa a alegação do autor de que era exigido, como uniforme, vestimenta consistente em calça social preta, cinto preto, sapato social preto e meia, além de uma camisa social ou camisas promocionais com a logomarca da empresa e de parceiros que eram fornecidas pela ré, sendo o obreiro obrigado a adquirir por conta própria as demais peças. É certo que os riscos do exercício da atividade empresarial incumbem ao empregador diante do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Assim, caso a prestação de serviços pelo trabalhador deva ser realizada mediante uso de uniforme ou vestimenta especificada pelo contratante, caberá a este, por força do artigo da CLT referenciado arcar com seus custos. Nesse sentido, já decidiu o TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. É certo que o empregador, por força de seu poder diretivo, pode definir o padrão de vestimenta a ser adotado pelos empregados no ambiente laboral. 2 . Contudo, se é exigida a utilização de peças específicas para a prestação de serviços - o que caracteriza o uso de uniforme -, as mesmas devem ser fornecidas gratuitamente ao empregado, que não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. 3 . Com efeito, nos termos do art. 2º da CLT, consagrador do princípio da alteridade, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" . 4 . Assim, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT - e também de inobservância ao princípio da irredutibilidade salarial -, é inviável exigir que o trabalhador disponha de parte dos seus ganhos para custear o uniforme exigido pelo empregador. 5 . Nesse sentido é, inclusive, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 115 do TST: "determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador" . 6 . No caso, a teor do acórdão embargado, a empresa ré exigia de seus empregados "um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens" . 7 . Está configurada, pois, a hipótese de uso obrigatório de uniforme pelos empregados, de modo que cabe à empresa ré o fornecimento das peças que o compõem ou o ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição. 8 . Tal conclusão não é alterada pela possibilidade de utilização de tais peças fora do ambiente laboral, sendo suficiente para fins de responsabilização da empregadora a circunstância de as mesmas serem necessárias para a prestação dos serviços. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-813-50.2013.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2021). Assim, considerando o orçamento apresentado pelo próprio reclamante (ID. afe4cf4), condeno a reclamada ao ressarcimento de R$491,42 por ano ou fração superior a 6 meses de trabalho, valor equivalente a um kit de 3 calças (R$239,90), 3 meias (R$57,30), 1 cinto (R$44,91) e 1 sapato (R$152,91), suficientes para o labor por tal período. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE O reclamante requer a indenização substitutiva em razão do não fornecimento do lanche nos dias em que houve labor em sobrejornada, conforme previsto nas CCTs da categoria juntadas aos autos. Pois bem. Eis o teor da Cláusula Vigésima Oitava da CCT de 2016/2017: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS Os empregados no Comércio no Estado de Goiás poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados, mediante compensação prevista na cláusula vigésima sexta, respeitando o limite máximo de dez horas diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - No período de que trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, os empregadores fornecerão lanche ao empregado ou pagarão a importância de R$17,00 (dezessete reais)." Todavia, no caso, como não houve o reconhecimento de labor em sobrejornada em tais datas comemorativas, não há falar em indenização do benefício. Nego provimento. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante insiste no pleito de diferenças de gratificação de tempo de serviço em razão da não integração de todas as parcelas salariais na sua base de cálculo. Sem razão. Sem delongas, conforme expressamente previsto na norma coletiva, a gratificação de tempo de serviço incide "sobre a parte fixa dos salários", não havendo que falar em apuração de diferenças decorrentes da inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de água potável no ambiente laboral. Pois bem. Sem delongas, compartilho do entendimento da d. Julgadora de origem, no sentido de não ser crível a alegação de ausência de água potável numa loja de eletrodomésticos de grande porte, situada em área urbana da capital. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante insiste no deferimento das multas normativas previstas nas cláusulas 42ª da CCT 2015-2016; Cláusula 43ª CCT 2016-2017; Cláusula 45ª da CCT 2017-2018 E Cláusula 48ª da CCT de 2018/2020. Pois bem. Eis o teor da cláusula convencional que prevê o pagamento de multa por descumprimento postulada pelo reclamante, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Assim, não obstante o descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação convencional de fornecimento de uniforme, o teor da cláusula transcrita não prescreve expressamente que a referida multa será revertida ao empregado, bem como não esclarece se os empregados possuem legitimidade para exigir o seu pagamento. O que resta entendido, penso, é a ambivalência da multa em favor das partes convenentes, no caso os sindicatos profissional e patronal. Dessarte, o autor não possui legitimidade para postular o pagamento da multa convencional. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que determinou a incidência de juros e correção monetária na forma da ADC 58/STF. Pugna para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, com a aplicação do IPCA-E, durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do CC. Pois bem. Em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Como visto, o Supremo Tribunal Federal havia definido como regra geral a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Todavia, no dia 22/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ADC 58 e, embora o acórdão dos embargos não tenha sido ainda publicado, já se pode colher da respectiva certidão de julgamento, disponibilizada no site do STF em 25/10/2021, o seguinte: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Ao julgar a ADC 58, o Supremo Tribunal Federal não vedou a incidência de juros concomitantes à correção monetária no período anterior ao ajuizamento da ação (quando incidente o IPCA-E), mas apenas a partir de então, quando aplicável a taxa SELIC, porquanto esta já os tem embutidos em sua composição, coibindo assim o anatocismo. É o que depreendo do item 6 da respectiva ementa, verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (destaquei) E conforme destacado na transcrição acima, os juros incidentes na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) são os estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Dessarte, à míngua de solução legislativa a esse respeito, em observância à decisão retro, vinha sendo determinado que a atualização, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, deveria se dar a partir do ajuizamento da ação e que, na fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação, aplicar-se-ia, para a correção monetária, o IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Não obstante, os dispositivos a respeito da incidência de juros e correção monetária foram alterados com a edição da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, cujos dispositivos pertinentes passaram a produzir efeitos em 30/08/2024 (60 dias após a sua publicação, de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 14.905/2024), razão pela qual entendo que, para fins de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora ; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Entretanto, não tendo o pacto laboral estendido-se durante o período de vigência da Lei 14.905/2024, não há falar na sua incidência no caso em apreço. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A MM. Juíza de origem condenou o reclamante ao pagamento de multa (R$ 12.635,07), em razão de ele ter reiterado pedido de aplicação do juízo 100% e realização de audiência na modalidade virtual, com o intuito de tumultuar o andamento do feito. Inconformado, o reclamante pugna pela exclusão da condenação alegando que não teve o intuito de tumultuar o processo, mas apenas de garantir o seu direito constitucionalmente garantido. Pois bem. É certo que o processo deve ser permeado por conduta leal dos litigantes, abstendo-se de má-fé na postulação ou na oposição de incidentes infundados, observados os limites legais, bem como os princípios da boa fé e lealdade processual. A teor do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, o reclamante impetrou Mandado de Segurança contra a decisão singular que indeferiu os pedidos de adoção do Juízo 100% digital e de conversão da audiência presencial designada para audiência telepresencial. Assim, num contexto de expectativa de concessão da segurança e proximidade da audiência já designada, tenho que a reiteração do pedido obreiro de adiamento da audiência designada não teve o intuito de tumultuar o processo, mas, tão somente, chamar a atenção do juízo sobre a possibilidade de sobrestamento do feito. Isto posto, reformo para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pugna pela majoração da condenação patronal, de 10% para 20%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência patronal, as reclamadas elas devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantenho, por razoável, a condenação patronal em 10%. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ao argumento de que se encontram em recuperação judicial . Acrescentam não ter honrado o acerto rescisório em razão das dificuldades econômicas impostas pela pandemia do novo coronavírus, ou seja, circunstância alheia à sua vontade. Pois bem. Quanto ao fundamento atinente à Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". Ademais, a jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída das penalidades previstas no art. 477 § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). A respeito de força maior, a CLT preceitua: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo". O entendimento consolidado neste E. Regional é no sentido de que, não havendo extinção do estabelecimento empresarial, a pandemia da covid19 não configura motivo de força maior sequer para a rescisão contratual, menos ainda para justificar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. A esse respeito trago à baila aresto da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "COVID-19. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a extinção do estabelecimento de trabalho em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, mostra-se inaplicável o motivo de força maior, constante dos artigos 501 e 502 da CLT, para justificar a dispensa do reclamante". (RORSum-0011019-25.2020.5.18.0018. Relator: Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Julgado em 09/02/2022.) O que a legislação trabalhista prevê em caso de força maior é a redução da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa e, mesmo assim, desde que o evento imprevisível ou inevitável tenha acarretado a extinção da empresa ou do estabelecimento, a teor do art. 502 da CLT, não relativizando o prazo em que o acerto rescisório deve ser realizado. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defendem as reclamadas que a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, em 5%, sem prejuízo dos 10% em que condenadas conjuntamente às demais rés na origem. Conclusão do recurso Não conheço do recurso da 9ª reclamada, por deserto. Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada e nego-lhe provimento. Conheço parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Conheço do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. De ofício, majora os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso do 9ª reclamado (Pedro Henrique Bianchi) , por deserto; conhecer parcialmente do recurso da 2ª reclamada (Apollo SB Holdings) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda, Maquina de Vendas Brasil Participações e Nossa Eletro S/A), e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (Partners Holding Ltda, Starboard Holding Ltda, Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partner Consultoria em Negócios Ltda ) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Rodrigo Rodrigues da Silva), a advogada Laura Pereira Brito Machado. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD HOLDING LTDA

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 256270059

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-67.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LEONARDO LUIS DO CARMO PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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JULIANA NUNES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

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VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (7) PROCESSO TRT - ROT-0010597-67.2021.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI RECORRENTE : NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO : BRUNO BERNARDO PLAZA RECORRENTE : STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD ASSET LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : PARTNERS HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,,8º, 9º e 10º reclamados também interpõem recurso ordinário em face das matérias que restaram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As reclamadas NOSSA ELETRO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO interpõem seu recurso ordinário (ID. f9fcd3) sem o devido preparo, alegando estar isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, a recuperação judicial é causa de isenção da empresa apenas quanto ao depósito recursal, e não quanto às custas. Dessarte, necessário analisar a alegação de insuficiência financeira a fim de verificar se as recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça e, assim, estarão isentas também do recolhimento das custas processuais. O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. No caso, as reclamadas anexaram aos autos os documentos contábeis do referido grupo econômico, devidamente assinado por contador, os quais demonstram fluxo caixa negativo, bem como prejuízos acumulados de mais de 3 bilhões de reais, em 30/04/2024, poucos meses antes da interposição do recurso em 24/09/2024. Dessarte, provada situação de insuficiência financeira, concedo o benefício da Justiça Gratuita a 7ª (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), 8ª (MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 10ª (NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reclamadas, isentando-as do preparo. Não conheço do recurso da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas no que se refere à multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação nesse sentido. Também não conheço das alegações patronais acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de empresa em recuperação judicial, eis que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento, mostrando-se impertinente qualquer discussão a respeito. Deixo de conhecer do recurso da 2ª reclamada( APOLLO SB HOLDINGS, L.P) quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade de Leonardo Luis do Carmo, eis que a recorrente não tem legitimidade para defender alegado direito de terceiro. Não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto aos pedidos de danos morais por transporte de valores e aplicação do ar. 59, § 3º DA CLT, eis que a sentença foi omissa quanto às matérias e o reclamante não opôs embargos de declaração a respeito, operando-se a preclusão. Por ausência de interesse, deixo de conhecer do recurso obreiro quanto aos pedidos de responsabilidade solidária das reclamadas, RSR concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho e limitação da condenação ao pedido, eis que já deferidos em primeiro grau. O recurso interposto pelo 9ª Reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI) , mas não merece conhecimento, pois encontra-se deserto. Explico. Ao interpor o recurso, sem o devido preparo, o 9º reclamado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de ID. 06d699e. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 5 dias úteis para que fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Transcrevo: "O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Em se tratando de pessoa física, entendo que ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983, normas genéricas que são, mesmo porque o critério de presunção para a caracterização da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família já consta do parágrafo anterior do mesmo 'caput', é dizer, a percepção de renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 04/02/2021) pelo Pleno desta Corte - em sua composição completa e por ampla maioria - após intensos debates prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mário Sérgio Bottazzo, escorada no entendimento assente do TST, manifestado tanto pela sua SDI-1 como pela sua SDI-2, no sentido de que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto, considerada, portanto, como meio de prova apto a atender ao desiderato da novel redação do Texto Consolidado. Todavia, entendo que a solução não pode ser a mesma quando se trata de pessoa física sócia ou proprietária de empresa, onde há estreita relação entre as situações da pessoa física e da pessoa jurídica, presumindo-se que, gozando a segunda de saúde financeira, a primeira também tem meios que lhe permitem suportar as despesas processuais, pois, inobstante a não confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, é evidente que este empreende para obter renda. No caso, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo 9º reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, não há prova que a corrobore. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o 9º reclamado, além de sócio administrador da 7º, 8ª e 10ª reclamadas, sócio proprietário da 4ª reclamada (PARTNERS HOLDING LTDA) e integrante do Conselho de Administração da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas (STARBOARD HOLDING LTDA , STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, também possui relação societária com diversas outras empresas estranhas ao processo, de onde se presume possuir renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, § 2º, do CPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, haja vista que indeferido a gratuidade de justiça, necessária se faz a concessão de prazo para que o reclamante efetue o preparo. Dessa feita, intime-se o 9ª reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso, por deserção." Após a intimação, não foram comprovados os recolhimentos, tendo o 9ª reclamado quedado-se inerte. A tais fundamentos, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita e decorrido o prazo concedido sem que houvesse o devido recolhimento do preparo, deixo de conhecer do recurso do 9º reclamado, por deserto. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso interposto pela 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, reclamada e, parcialmente, dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (APOLLO SB HOLDINGS L.P) PRELIMINARES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juiz de primeiro grau não se manifestou acerca dos argumentos e teses apresentadas em defesa para afastar a sua responsabilidade solidária. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional se dá quando o julgador não se manifesta acerca do tema, malgrado tenha sido provocado. Sem delongas, registro que a matéria relativa à responsabilidade solidária da ora recorrente foi expressamente analisada e fundamentada pelo d. Julgador de origem. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Relembro que o efeito devolutivo quanto à profundidade devolve à instância revisora todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico com relação ao pedido recorrido, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada insiste em alegar a sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo nunca ter pactuado ou mantido qualquer relação jurídica ou fato com a empregadora do reclamante. Sem razão, todavia. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando se tratar de integrante do grupo econômico patronal. A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se em abstrato, à luz do que tiver sido narrado e pretendido pelo autor ao exercer seu direito de demandar, desde que pertinente à narrativa. Destaco que a efetiva procedência das alegações da petição inicial está relacionada com o mérito da causa e não com a matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito em julgado que culmine na formação de coisa julgada material. Dessa forma, a legitimidade passiva "ad causam" aperfeiçoa-se na medida em que o reclamado é colocado como sujeito na relação jurídica deduzida em Juízo, havendo pertinência na alegação, como ocorreu no caso. Rejeito. MÉRITO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O d. Juízo de primeira instância condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A 2ª reclamada pugna pela exclusão da condenação, negando que tenha oposto os embargos de declaração com o intuito de retardar a marcha processual. À apreciação. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, ao revés do alegado pela recorrente, os embargos de declaração foram opostos de forma atécnica eis que objetivavam tão somente a reforma de questões já decididas. Portanto, independentemente do acerto ou não da decisão embargada quanto ao mérito da questão, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, mantenho a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A MM. Juíza de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico formado pelas empresas indicadas na inicial, condenou-as solidariamente por todas as verbas devidas ao reclamante. A 2ª reclamada (APOLLO SB HOLDING LP) busca a exclusão de sua condenação alegando que possui atuação exclusivamente na gestão de fundos de investimentos acionários, sem qualquer participação em sociedades empresárias. Aduz que não possui qualquer poder de administração, gerencia ou contratação de pessoal no Brasil, atuando como investidora minoritária da 'STARBOARD HOLDING LTDA', que realizou mera operação de crédito (emissão de debênture) para as integrantes do grupo econômico empregador do reclamante. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. também recorrem alegando que a sua relação com as empresas integrantes do grupo MÀQUINA DE VENDAS sempre foi de natureza comercial (emissão de debêntures)l, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que possa sugerir a existência de Grupo Econômico. Em resumo, aduzem que a emissão de debêntures tem natureza estritamente comercial, não nos autos qualquer prova robusta de confusão patrimonial e comunhão de interesses em âmbito empresarial entre as reclamadas e que a identidade de sócios/administradores não tem o condão, por si só, de configurar grupo econômico trabalhista (art. 2, §3º da CLT). Pois bem. A questão já foi examinada por esta 2ª Turma em processos envolvendo as mesmas reclamadas. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do ROT-0010437-77.2021.5.18.0054, do qual participei como relator: "Com a devida vênia, começando por (i), entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira. O 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.' é um documento de 35 páginas (ID f71ae59 - Pág. 4/39), contendo 15 cláusulas. No que interessa, destaco as cláusulas 7ª, 8ª e 9ª. Nas palavras do reclamante (conforme original, ID 5b71454 - Pág. 48 e seguintes): 'A cláusula 7ª da Escritura de Emissão e seus 22 incisos, por exemplo, estipulam as matérias e atos cuja 'aprovação do debenturista' seria necessária, sob pena de 'nulidade' e multa de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme cláusula '7.4'. Nada menos que 22 cláusulas elencam as principais decisões de gestão dos rumos da emissora (Ricardo Eletro), inclusive com expressões genéricas como 'quaisquer operações' (xii), conforme resumimos: '(i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; (ii) alteração na política de distribuição de dividendos; (iii) aprovação de planos de negócios; (iv) constituição de sociedade ou aquisição, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades ou quaisquer entidades ou veículos de investimento, inclusive fundos de investimento; (v) alienação ou oneração de qualquer participação no capital social; (vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xiv)abaixo; (vii) celebração de acordos de acionistas ou de quotistas; (viii) celebração de contratos de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas; (ix) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; (x) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xi) investimentos fora do curso normal de negócios acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xii) celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiii) concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiv) qualquer venda, cessão, permuta, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, outorga de opção, emissão de dívidas, bonds, ou, ainda, qualquer outro ato ou acordo que resulte na disposição, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de ações ou direitos de subscrição/aquisição, inclusive quando decorrentes de qualquer reestruturação societária (tal como cisão, fusão, aumento de capital, redução de capital, incorporação ou incorporação de ações); ou oferta pública inicial de ações, no Brasil ou no exterior; ou ainda qualquer outro evento que tenha como intuito capitalizar ou gerar liquidez na Emissora ou suas Afiliadas ("Evento de Capitalização"); (xv) qualquer alteração ao Plano de Recuperação; (xvi) engajamento em negócios não relacionados ao seu objeto social; (xvii) redução do capital social; (xviii)celebração de contratos de derivativos; (xix) contratação ou destituição de auditores independentes; (xx) aprovação da remuneração dos administradores; (xxi) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas; e (xxii) quaisquer operações que envolvam Partes Relacionadas, conforme definido nesta Escritura.' A cláusula 9ª ainda estabeleceu uma estrutura de governança do Grupo Máquina de Vendas, estabelecendo como condição a indicação de representantes do Grupo Starboard-Apollo para o conselho de administração e diretoria da Máquina de Vendas, veja: 'CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações;' Tais regras demonstram vários elementos que comprovam a transferência do poder de controle da sociedade ao Grupo Starboard-Apollo. Ao ter o poder de indicar 3 (três) dos 5 (cinco) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores e vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações nos rumos da empresa, parecem restar poucas dúvidas de que, na realidade, as partes denominaram abusivamente de Debênture um contrato de compra e venda. A escritura, que deveria ser um instrumento de dívida denota ser um simulacro de acordo de acionistas, estabelecendo regras de governança pelo novo acionista controlador: o Grupo Starboard-Apollo. [...] Todo esse aspecto formal deve ser somado às questões fáticas que evidenciam o verdadeiro negócio entabulado entre as partes e a proporção que essa relação tomou na prática. Após a subscrição da debênture (em 05/02/2019), o Grupo Starboard-Apollo passou a ocupar cadeiras no conselho de administração do Grupo Máquina de Vendas, sem que seus sócios principais abandonassem formalmente as sociedades do Grupo e Pedro Henrique Torres Bianchi passou a ser o CEO da Máquina de Vendas (Holding Controladora do Grupo Máquina de Vendas. Veja a ordem cronológica: Como se vê do Estatuto Social da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A., acima citado, em 28/02/2019 os antigos membros do conselho de administração da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. (gestão Ricardo Nunes) renunciaram suas posições e o Grupo Starboard-Apollo incluiu 2 dos 3 membros, quais sejam, Pedro Henrique Torres Bianchi (sócio e gestor da Starboard) e Warley Isaac Noboa Pimentel (sócio fundador e gestor na Starboard), passando a deter maioria da totalidade dos membros em exercício do Conselho, o órgão com maior poder no Grupo Máquina de Vendas, que realmente definia a gestão da companhia. O conselho de administração da Máquina de Vendas detinha poderes exclusivos para tomadas de decisão estratégicas, inclusive eleger e destituir os diretores. Prova disso encontra-se nas regras do art. 16 do Estatuto da Máquina de Vendas Participações S.A., cujas alíneas detalham os poderes, inclusive esgotam o alfabeto, de modo que a posição de Warley Isaac Noboa Pimentel e Pedro Henrique Torres Bianchi, ocupando a maioria do conselho e como membros e sócios centrais do Grupo controlador demonstram seu poder absoluto no comando da Máquina de Vendas. Em 22/03/2019, conforme comprova o documento anexo 111, a "maioria do conselho", elegeu Pedro Bianchi como CEO da Máquina de Vendas Participações S.A., posição que mantém atualmente inclusive, e Warley Isaac Noboa Pimentel se manteve como membro de conselho de administração. Pedro Bianchi também foi nomeado Diretor sem designação específica da RN Comércio Varejista S.A, conforme documento anexo 114. [...] Como CEO, Pedro Bianchi (sócio direto da Starboard) passou a exercer o mais alto cargo no Grupo Máquina de Vendas, tendo poderes para tomar as decisões de extrema relevância, já que combinado com sua maioria no conselho de administração. Conclui-se, assim, que o Grupo Starboard-Apollo se consagrou com o total poder, controle e fiscalização do Grupo Máquina de Vendas, por meio de um simulacro contratual com intuito fraudulento somado a um movimento de apropriação da gestão do caixa da empresa.' Como se vê sem dificuldade, repito, entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira: de fato, por força do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.', a primeira assumiu o controle da segunda. A propósito, eis novamente a cláusula nona (o negrito é de agora): CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, bem destacou o reclamante: 'A cláusula 8ª e seus 23 incisos elencam as hipóteses de 'eventos de vencimento antecipado' que acarretariam o cumprimento da obrigação da debênture, ou seja, a devolução do dinheiro. Contudo, várias das hipóteses da cláusula, supostamente condicionadas a eventos futuros, já haviam se concretizado ou iriam se concretizar a depender única e exclusivamente da vontade (unilateral) do Grupo Starboard-Apollo. É o que indica, por exemplo, o inciso 'i' (da cláusula 8ª): '(i) ajuizamento, contra a Emissora e/ou suas Afiliadas, de qualquer ação ou conjunto de ações, incluindo ações de execução, no valor individual ou agregado, superior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);' Com base apenas na cláusula 8ª inciso 'i' e, ainda, considerando que a dívida da empresa estava na casa dos bilhões (o que está claro na atual recuperação judicial) esse direito já poderia ser exercido. A hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (cláusula 8ª inciso XXI da Escritura de Emissão 110) também seria mais uma condição que estava sobre o poder do Grupo Starboard-Apollo pois, conforme visto da cláusula 7ª da Escritura de Emissão, seria uma decisão que dependeria da aprovação da própria debenturista. Em miúdos, ainda nas palavras do reclamante, disso tudo emerge o seguinte (ID 5b71454 - Pág. 48, destaque de agora: Percebe-se, assim, a estratégia da 'satisfação ou seu dinheiro de volta' com total conflito de interesse, pois o Grupo Starboard-Apollo passou a comandar as duas pontas da operação, ou seja, a Debênture e o Grupo Máquina de Vendas, de modo que seria possível não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento, com um detalhe: o poder sobre os rumos do caixa bilionário do Grupo Ricardo Eletro nas mãos do CEO Pedro Bianchi, com a maioria do conselho de administração composta pelo Grupo Starboard- Apollo. A documentação citada nas transcrições acima está nos autos, exatamente onde indicado pelo reclamante. Por todos, menciono aqui quatro documentos que revelam, em parte, o papel desempenhado por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: i) o já referido INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., de 5/2/2019, onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI aparece como representante da debenturista STARBOARD ASSET LTDA (ID. f71ae59 - Pág. 38); ii) a Ata de AGE de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. realizada em 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor sem Designação Específica" (ID 10a9fb9 - Pág. 5); iii) a Ata da reunião do Conselho de Administração de MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no mesmo dia 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor Presidente" (ID 99cffd4 - Pág. 5) e iv) ajuste de várias partes interessadas sobre "o Plano e os Documentos de Reestruturação", onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI representa ao mesmo tempo o GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (ID 05c46e6 - Pág. 9), MV PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 05c46e6 - Pág. 10), STARBOARD ASSET LTDA (ID 05c46e6 - Pág. 13) e TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (ID 05c46e6 - Pág. 14). Por último, há nos autos cópia da notificação de vencimento antecipado da debênture (ID 7478a6c - Pág. 2/3), expedida em 15/07/2020 por "TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA p. Starboard Asset Ltda." - é dizer, pelo fundo administrado pela debenturista - onde se lê: 2. Cumpre informar que, nos termos da Cláusula 8.1 da Escritura de Emissão, foram identificados pelo Debenturista, até a presente data, os seguintes eventos de Vencimento Antecipado da Debênture: (i) a não constituição, formalização ou registro, conforme o caso, das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme listagem constante do Anexo I à presente notificação, nos termos da Cláusula 8.1 (ix) da Escritura de Emissão; (ii) a ocorrência de alteração adversa nas condições econômicas, financeiras e operacionais da RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas, que afetou a capacidades da RN e das referidas sociedades do Grupo Máquina de Vendas em cumprir com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 8.1 (xv) da Escritura de Emissão; (iii) a incorporação da Máquina de Vendas Holding Sul S.A. pela RN e a incorporação da Lojas Insinuante S.A. pela RN, realizadas em violação à Cláusula às Cláusulas 7.1 (xiv) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; (iv) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 85458-3, em 23 de agosto de 2019 por e entre a RN, na qualidade de emitente e garantidora, o Banco Daycoval S.A., na qualidade de credor, e a ES Promotora de Vendas Ltda., na qualidade de garantidora, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), bem como da outorga de garantias no âmbito do referido instrumento, realizadas em violação às Cláusulas 7.1 (xiii) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; e (v) a verificação da variação no valor total de R$ 22.306.930,79 (vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) sobre a informação de protestos de títulos contra a RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas constante da Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 8.1 (ii) da Escritura de Emissão. [...] 5. Adicionalmente, cumpre salientar que o descumprimento do disposto nas Cláusulas 7.1 (xiii) e 7.1 (xiv) da Escritura de Emissão, enseja o pagamento de multa ao Debenturista no valor de (i) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser pago pela MV Participações S.A., na qualidade de acionista indireta da RN; e (ii) 2% (dois por cento) do Valor Nominal da Debênture acrescido da Remuneração (conforme termos definidos na Escritura de Emissão) devida, a ser pago pela RN. Trocando em miúdos, a debenturista/controladora deu à emissora/controlada a notícia da ocorrência de "eventos de Vencimento Antecipado da Debênture" e cobrou a multa pactuada (R$ 100 milhões). Nas palavras do reclamante, foi "possível [aos reclamados APOLLO SB HOLDINGS L.P, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.] não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia [Máquina de Vendas] a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento". Do que foi tratado acima, a argumentação do reclamante merece um único reparo: a reclamada APOLLO SB HOLDINGS L.P. não integra grupo econômico com as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. De fato, PARTNERS HOLDING LTDA era o único quotista de STARBOARD HOLDING LTDA até 28/12/2017, quando transferiu 200 quotas para APOLLO SB HOLDINGS, L.P. (ID 181c71b - Pág. 3 e seguintes), mas não há prova de que integrem grupo econômico. Do exposto, tenho que está muito bem provado que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) assumiu dissimuladamente o controle do Grupo Máquina de Vendas (reclamadas NOSSA ELETRO S.A, que é a nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) - na expressão do reclamante, o caso é de 'sucessão não-aparente'. Corolário do que vai no parágrafo anterior é que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) é responsável por todas as obrigações trabalhistas não satisfeitas, na qualidade de sucessor trabalhista (CLT, art. 9º, 10, 10-A, 448 e 448-A). Enfim, as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA de fato não integram grupo econômico com as reclamadas NOSSA ELETRO S.A. (nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., mas as primeiras são sucessoras das segundas. Já as reclamadas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P. são responsáveis solidárias e subsidiárias na qualidade de sócias do grupo sucessor trabalhista (CLT, art. 855-A). E o reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável solidário na qualidade de co-autor (CCB, art. 942, cabeça). Além disso, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável por má administração, o que atrai a incidência da cabeça e do § 5º do art. 28 do CDC." Isto posto, mantenho a responsabilidade solidária de Apollo SB Holdings, Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negocios Ltda. por todas as verbas devidas ao reclamante. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DA INÉPCIA RECONHECIDA. A MM. Juíza de origem, ao fundamento de serem inespecíficos, genéricos e sem especificação de valores, declarou a inépcia dos pedidos de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados, diferença s de comissões e prêmios, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e todos os reflexos e parâmetros fixados para os demais pedidos constantes da inicial. Inconformado, o reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que todos os pedidos foram formulados com a exposição da causa de pedir e de modo certo, sem qualquer prejuízo à defesa. Pois bem. Não se pode olvidar ainda que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo e determinado, independentemente de ser a própria parte quem exerce a capacidade postulatória ou um advogado. E, no caso, data venia do entendimento esposado em primeira instância, tenho que os pedidos em questão foram expostos de forma clara, com a exposição da causa de pedir e com a indicação, em tópico próprio, de todos os reflexos e "parâmetros de apuração" que entendia devidos. Dessarte, afasto a inépcia declarada na r. sentença. Estando as questões pronta para o julgamento, os pleitos meritórios serão analisados em tópico próprio, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O reclamante insurge-se contra a r. sentença que declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis em data anterior a 01/06/2021. Com razão. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 09/06/2021, fixo o marco prescricional em 09/06/2016 e pronuncio a prescrição da exigibilidade de eventuais créditos anteriores a tal data, em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF. Acolho. MÉRITO ADICIONAL SALARIAL - ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.207/57 O reclamante insiste no pedido de adicional salarial previsto no art. 8º da Lei 3.207/57 alegando que, além da função de vendedor, também inspecionava e fiscalizava preços e produtos, atividades que atrapalhavam o atendimento ao cliente e que não eram remuneradas pela reclamada. Analiso. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho, quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, afazeres alheios à natureza da função para a qual contratado, sem a devida contraprestação. O instituto jurídico em questão não deita raízes no texto celetista. A aparente lacuna, todavia, encontra solução nas premissas básicas que norteiam os contratos, tomadas as peculiaridades ínsitas à relação de emprego. Isso porque, ao agregar às suas atividades laborais novas funções, sem abandonar aquela em relação à qual estabeleceu válido contrato de trabalho, as condições avençadas inicialmente, que equilibravam prestação e contraprestação, são rompidas, na medida em que a remuneração mantém-se inalterada para o obreiro, enquanto sua dedicação ao trabalho é redobrada, ensejando para o empregador aumento nos seus lucros diante da redução de mão de obra contratada. Daí porque é importante divisar "tarefa" de "função", pois uma função engloba inúmeras tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. O acúmulo de função não se caracteriza pela exigência patronal de realização de uma tarefa que nessa já se compreendia, ainda que não tivesse sido realizada até então. Desse modo, o direito a um complemento salarial decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, impondo que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outras funções, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Rememore-se, ainda, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. Pois bem. Por força da confissão ficta das reclamadas, decorrente de sua ausência à audiência designada para a instrução, reconheço que o reclamante, além das vendas, realizava a inspeção de preços de produtos, inspeção de produtos avariados na loja e no estoque e monitoramento de preços no mercado. Todavia, prevalece o entendimento no sentido de que o plus salarial é devido apenas quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas não inerentes ao cargo/função ou tarefas de maior complexidade do que as ordinariamente contratadas No caso, sendo o reclamante vendedor, a ele se aplica o disposto na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados. Todavia, o serviço de fiscalizar e inspecionar os preços dos produtos dentro da loja, realizado por todos os vendedores desde o início do contrato, não atrai a incidência do adicional de inspeção de que trata a referida lei, uma vez que está diretamente relacionada à atividade de vendedor e são tarefas plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, não causando qualquer desequilíbrio contratual passível de reparação. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A MM. Juíza de origem, ante a confissão ficta aplicada à reclamadas, deferiu o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, considerando a jornada aduzida na inicial: a) no período de menor movimento: das 07h30 às 21h, com 20 minutos de intervalo e das 08h às 13h, em 2 domingos por mês. b) no período de maior movimento, ou seja, quarta feira de cinzas, 1 semana em maio (que antecede o dia das mães); 2 semanas em dezembro (que antecedem o natal); 2 dias em novembro ("black friday" - sexta-feira e sábado); 12 dias no ano ("saldões" de sexta-feira a domingo, 4 vezes por ano), das 06h às 21h30, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalos e das 08h30 às 15h00, aos domingos" No que tange ao intervalo intrajornada suprimido, deferiu o pagamento de 1 hora, com natureza salarial até 10/01/2017 e, a partir de então, 40 minutos por dia, de forma indenizatória. A reclamadas insurgem-se contra a condenação alegando que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduzem que o TST já relativizou a aplicabilidade da Súmula 338 e que a extensa jornada reconhecida é desarrazoada e inverossímil. O reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento, como extra, do período em que ficava à disposição por causa do acionamento do alarme, que ocorria, em média, 1 hora por semana, entre 23 h e 03 horas. Requer, ainda, o pagamento dos reflexos de todas as horas extras e intervalares nos RSR e feriados, e com esses nas férias +1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o contrato. Pois bem. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, presumindo-se, em princípio, verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Neste contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na inicial, uma vez que se mostra inverossímil que o reclamante tenha trabalhado de 7h30 às 21h, de segunda a sábado, durante mais de 8 anos. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a ausência de apresentação dos controles de jornada impliquem confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do TST e do TRT1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedente desta Turma, consistente no julgamento do ROT-0011280-37.2022.5.18.0012, por mim relatado. Isto posto, em se tratando de jornada inverossímil, reformo para reconhecer que o reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sábado, laborou em jornada de 44 horas semanais, ficando afastada a condenação à sobrejornada, no particular. No que tange ao intervalo intrajornada e aos domingos, considerando que a presunção de veracidade da inicial não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o labor em 2 domingos por mês, das 08h às 13hs, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Por conseguinte, até 10/11/2017, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50% e defiro o pagamento dos reflexos incidentes em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS. A partir de 11/11/2017, mantenho a condenação de 40 minutos extras por dia, sem reflexos, diante da natureza indenizatória atribuída à parcela, dada a nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017. Inexistindo prova de violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas, também fica afastada a condenação dela decorrente. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e das reclamadas. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTERSEMANAL. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, alegando que este não se confunde com os dias de repouso semanal remunerado. Sem razão. Em casos anteriores, votei no sentido de que, constatando-se a sonegação do intervalo intersemanal de 35 horas pela simples não concessão do repouso semanal remunerado, não haveria de se confundir o direito decorrente da supressão, em si, do intervalo em tela, com o direito que decorre do efetivo trabalho nos dias que deveriam ser destinados ao repouso. Então, pela simples ocorrência de labor por mais de 6 dias consecutivos, entendi fazer jus o trabalhador ou a trabalhadora ao pagamento, de forma indenizatória, das horas correspondentes à supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas. Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo não ser essa a decisão juridicamente correta, razão pela qual refluo em meu entendimento. É de se destacar que, em verdade, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho dividem-se sobre o tema, podendo-se colacionar julgados de quatro delas (a metade) no sentido de que, ao direito à remuneração em dobro pelo trabalho em dia de repouso semanal remunerado, não se soma direito a pagamento por supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas, senão vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS E DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta reforma o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento recentemente adotado no âmbito da SDI-I deste Tribunal, no sentido de que, deferido o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos não compensados, bem como o pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não prospera o pedido de pagamento, como extra, do período do intervalo intersemanal de 35 horas não usufruído, sob pena de bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018 - destaquei). "III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no art. 67 da CLT. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da lei 605/1949 e, assim, um novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria " bis in idem". 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126 do TST." (RRAg-736-25.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024 - destaquei). "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem, nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado (artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/09/2022). Como se vê, tais julgados sufragam entendimento de que, para efeito de pagamento de horas de descanso suprimidas, não há de se considerar a globalidade de 35 horas resultante da soma das 11 horas entre jornadas a que se refere o art. 66 da CLT com as 24 horas de descanso semanal de que trata o art. 67 do mesmo diploma. E esse entendimento não destoa da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, que, já se valendo de analogia, enuncia que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." A analogia esposada pelo verbete é plenamente justificável, seja pela identidade de razões com relação ao desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o §4º do art. 71 da CLT, seja porque, caso não aplicada, não haveria nenhuma consequência, na seara trabalhista, para o desrespeito ao descanso de 11 horas de que deve gozar o empregado entre duas jornadas, não se concebendo que violação concernente ao limite de exploração do esforço humano acarretasse consequências meramente administrativas. Diferente é a conformação do ordenamento jurídico com relação ao trabalho durante o período de 24 horas de descanso semanal estatuído no art. 67 da CLT, para a retribuição do qual a jurisprudência já prevê, em analogia ao que dispõe o art. 9º da Lei 605/49 quanto ao trabalho em feriados, o pagamento em dobro, quando não tenha havido compensação, nos termos da Súmula 146 do TST. Ante o exposto, concluo que a supressão indenizável, caso ocorra, é estritamente a que incida sobre o período de 11 horas de intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), não se devendo considerar globalmente, para tal efeito, o descanso de 35 horas que normalmente deve haver entre duas semanas de trabalho, quando sua não fruição deve-se apenas ao trabalho dentro das 24 horas do descanso semanal de que trata, agora, o art. 67 da CLT. Entendimento em contrário sob invocação da Súmula 110 do TST em verdade diz mais do que ela enuncia, já que, conforme sua literalidade, o verbete determina o pagamento, com adicional, de horas que avançam sobre o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, mas que tenham sido "trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas" e não durante este período de descanso semanal. Enfim, é possível extrair da súmula o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito, conforme as razões já expendidas, decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não constitui causa de pedir no presente caso. Nego provimento. DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A MM. Juíza, deferiu o pagamento, em dobro, de 05 feriados trabalhados por ano. O Reclamante requer que seja acrescido à condenação o pagamento em dobro dos feriados estaduais e municipais, alegando que houve labor sem a devida contraprestação. Sem razão. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de todos os feriados, com exceção de 4, não fazendo qualquer especificação de se tratarem de feriados nacionais, estaduais ou municipais. Nessa linha, a sentença, por arbitramento, deferiu o pagamento de 5 feriados por ano, o que torna insubsistente e inovatória a insurgência obreira. Nego provimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O reclamante insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST às horas extras deferidas, inclusive relativamente aos DSR e feriados, alegando que a CCT da categoria prevê condição mais benéfica. Analiso. Verifico que as CCTs de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2020, vigentes durante o período imprescrito e juntadas aos autos, há cláusula normativa dispondo sobre o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS O Cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira." Nesse contexto, afasto a aplicação Súmula 340 do TST para todas as horas extras, intervalares, DSR e feriados devidos nos autos. Dou provimento. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST O reclamante insiste na integração das horas extras habitualmente prestadas nos RSRs e feriados para incidência reflexa destes nas demais verbas de natureza salarial, alegando que o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST foi revisado pelo julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 Sem razão. Malgrado a redação da OJ 394 da SBDI-I tenha sido alterada, sua aplicação foi modulada para que o respectivo entendimento incida somente sobre o serviço suplementar realizado a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Dessa feita, encerrado o contrato de trabalho em 2019, não há falar na incidência da alteração da redação da OJ sobre o pleito autoral. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RSR E DOMINGOS SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS JÁ PAGOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de RSR e domingos sobre as comissões prêmios já quitados, alegando que a remuneração do comissionista deveria ter considerado a soma de todas as comissões e prêmios, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de RSR e feriados. Aduz que, nos termos do art. 400 do CPC, as diferenças pleiteadas devem ser pagas considerando a média informada de R$ 1.000,000, com os reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40% Pois bem. Não vieram comprovantes de pagamento aos autos. No caso, o valor da remuneração obreira deveria ser dividido pela quantidade de dias de efetivo trabalho (inteligência da Súmula 340 do TST) e multiplicado pelo número de RSRs e feriados. Todavia, mesmo com a confissão da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas e a ausência de contracheques obreiros, é certo que essa diferença jamais chegaria a valor pleiteado de R$1.000,00 mensais, pois, segundo a própria inicial, o autor tinha remuneração média, somando comissões e prêmios, de R$2.800,00. Isto posto, defiro o pagamento das diferenças de RSR e feriados, observado o somatório mensal de R$2.800,00 a título de comissões e prêmios e a seguinte forma de cálculo: divide-se o valor em questão pelo número de dias efetivamente laborados no mês e multiplica-se pelo número de RSRs e feriados. Como o autor não indicou a forma de cálculo utilizada pela ré, considerar-se-á que ela dividia o valor acima por 1/6, o que será deduzido mês a mês. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE MASCARAMENTO DE RESULTADOS. JUROS DE VENDAS FINANCIADAS. DIFERENÇAS DE PERCENTUAL. VENDAS NÃO REGISTRADAS. CANCELAMENTOS E TROCAS. O reclamante pleiteia diferenças de comissões sonegadas em razão de resultados mascarados, diferenças de percentual, juros sobre vendas financiadas, ajustes de preço, vendas não registradas, vendas financiadas, vendas canceladas e objeto de troca. Aduz que, como a reclamada não juntou os documentos necessários para a apuração do correto valor das comissões, nos termos do art. 400 do CPC, deve prevalecer a média informada na petição inicial, de R$ 2.000,00. Pois bem. No que se refere à comissões sobre vendas financiadas, em sentido contrário ao que vinha decidindo esta Segunda Turma, a SBDI-1 do TST decidiu recentemente nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Aliás, a interpretação consta da tese do tema 57 de recurso de revista repetitivo e, nessa condição, de aplicação obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Salvo pactuação em sentido contrário, portanto, as comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, o que não ocorria com o reclamante. Da mesma forma os estornos decorrentes de vendas não faturadas, trocadas ou canceladas por outro motivo que não a insolvência do credor são inválidos, conforme pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." No caso, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu. Não obstante, a respeito da quantificação desses estornos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões indevidamente estornadas alcançassem tão elevadas somas, ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando tantos anos para reclamada (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões estornadas, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, com os respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de prêmios, no valor médio de R$2.000,00 mensais como vendedor e R$5.400,00 como gerente de loja, com os respectivos reflexos, nos termos do art. 400 do CPC. Pois bem. Em se tratando de prêmio (e não comissão), a entidade patronal é livre para estabelecer os critérios para pagamento, visto que a verba não decorre de imposição da legislação estatal, constituindo fator de estímulo para o melhor desempenho individual ou coletivo dos empregados. Nada obstante, é certo que o reconhecimento de incorreções na forma de cálculo das comissões, tais como estornos ilegais nos casos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, influenciou na concessão do prêmio estímulo, pago quando alcançadas as metas estabelecidas pela ré. Isto posto, considerando que o próprio reclamante informou que as diferenças de prêmios são decorrentes do pagamento incorreto das comissões, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmios no valor de R$200,00 mensais, que correspondem ao percentual de 20% do valor das diferenças de comissões acima deferidas (R$1.000,00), considerando o atingimento de 110 a 119% da meta, conforme documento colacionado sob o ID. E2f320a. Por se tratar de premiação paga em razão do atingimento de metas estipuladas (do qual se presume desempenho acima do esperado), e tendo em vista o período contratual estender-se para além da vigência da Lei 13.467/2017, defiro os reflexos incidentes sobre RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, somente até 10/11/2017, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DE UNIFORMES O reclamante insiste no direito ao ressarcimento dos gastos tidos com vestimentas padrão exigidas pela reclamada para prestação de serviços. Analiso. Em razão da revelia e confissão ficta da empregadora, tem-se por incontroversa a alegação do autor de que era exigido, como uniforme, vestimenta consistente em calça social preta, cinto preto, sapato social preto e meia, além de uma camisa social ou camisas promocionais com a logomarca da empresa e de parceiros que eram fornecidas pela ré, sendo o obreiro obrigado a adquirir por conta própria as demais peças. É certo que os riscos do exercício da atividade empresarial incumbem ao empregador diante do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Assim, caso a prestação de serviços pelo trabalhador deva ser realizada mediante uso de uniforme ou vestimenta especificada pelo contratante, caberá a este, por força do artigo da CLT referenciado arcar com seus custos. Nesse sentido, já decidiu o TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. É certo que o empregador, por força de seu poder diretivo, pode definir o padrão de vestimenta a ser adotado pelos empregados no ambiente laboral. 2 . Contudo, se é exigida a utilização de peças específicas para a prestação de serviços - o que caracteriza o uso de uniforme -, as mesmas devem ser fornecidas gratuitamente ao empregado, que não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. 3 . Com efeito, nos termos do art. 2º da CLT, consagrador do princípio da alteridade, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" . 4 . Assim, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT - e também de inobservância ao princípio da irredutibilidade salarial -, é inviável exigir que o trabalhador disponha de parte dos seus ganhos para custear o uniforme exigido pelo empregador. 5 . Nesse sentido é, inclusive, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 115 do TST: "determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador" . 6 . No caso, a teor do acórdão embargado, a empresa ré exigia de seus empregados "um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens" . 7 . Está configurada, pois, a hipótese de uso obrigatório de uniforme pelos empregados, de modo que cabe à empresa ré o fornecimento das peças que o compõem ou o ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição. 8 . Tal conclusão não é alterada pela possibilidade de utilização de tais peças fora do ambiente laboral, sendo suficiente para fins de responsabilização da empregadora a circunstância de as mesmas serem necessárias para a prestação dos serviços. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-813-50.2013.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2021). Assim, considerando o orçamento apresentado pelo próprio reclamante (ID. afe4cf4), condeno a reclamada ao ressarcimento de R$491,42 por ano ou fração superior a 6 meses de trabalho, valor equivalente a um kit de 3 calças (R$239,90), 3 meias (R$57,30), 1 cinto (R$44,91) e 1 sapato (R$152,91), suficientes para o labor por tal período. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE O reclamante requer a indenização substitutiva em razão do não fornecimento do lanche nos dias em que houve labor em sobrejornada, conforme previsto nas CCTs da categoria juntadas aos autos. Pois bem. Eis o teor da Cláusula Vigésima Oitava da CCT de 2016/2017: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS Os empregados no Comércio no Estado de Goiás poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados, mediante compensação prevista na cláusula vigésima sexta, respeitando o limite máximo de dez horas diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - No período de que trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, os empregadores fornecerão lanche ao empregado ou pagarão a importância de R$17,00 (dezessete reais)." Todavia, no caso, como não houve o reconhecimento de labor em sobrejornada em tais datas comemorativas, não há falar em indenização do benefício. Nego provimento. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante insiste no pleito de diferenças de gratificação de tempo de serviço em razão da não integração de todas as parcelas salariais na sua base de cálculo. Sem razão. Sem delongas, conforme expressamente previsto na norma coletiva, a gratificação de tempo de serviço incide "sobre a parte fixa dos salários", não havendo que falar em apuração de diferenças decorrentes da inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de água potável no ambiente laboral. Pois bem. Sem delongas, compartilho do entendimento da d. Julgadora de origem, no sentido de não ser crível a alegação de ausência de água potável numa loja de eletrodomésticos de grande porte, situada em área urbana da capital. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante insiste no deferimento das multas normativas previstas nas cláusulas 42ª da CCT 2015-2016; Cláusula 43ª CCT 2016-2017; Cláusula 45ª da CCT 2017-2018 E Cláusula 48ª da CCT de 2018/2020. Pois bem. Eis o teor da cláusula convencional que prevê o pagamento de multa por descumprimento postulada pelo reclamante, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Assim, não obstante o descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação convencional de fornecimento de uniforme, o teor da cláusula transcrita não prescreve expressamente que a referida multa será revertida ao empregado, bem como não esclarece se os empregados possuem legitimidade para exigir o seu pagamento. O que resta entendido, penso, é a ambivalência da multa em favor das partes convenentes, no caso os sindicatos profissional e patronal. Dessarte, o autor não possui legitimidade para postular o pagamento da multa convencional. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que determinou a incidência de juros e correção monetária na forma da ADC 58/STF. Pugna para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, com a aplicação do IPCA-E, durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do CC. Pois bem. Em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Como visto, o Supremo Tribunal Federal havia definido como regra geral a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Todavia, no dia 22/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ADC 58 e, embora o acórdão dos embargos não tenha sido ainda publicado, já se pode colher da respectiva certidão de julgamento, disponibilizada no site do STF em 25/10/2021, o seguinte: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Ao julgar a ADC 58, o Supremo Tribunal Federal não vedou a incidência de juros concomitantes à correção monetária no período anterior ao ajuizamento da ação (quando incidente o IPCA-E), mas apenas a partir de então, quando aplicável a taxa SELIC, porquanto esta já os tem embutidos em sua composição, coibindo assim o anatocismo. É o que depreendo do item 6 da respectiva ementa, verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (destaquei) E conforme destacado na transcrição acima, os juros incidentes na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) são os estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Dessarte, à míngua de solução legislativa a esse respeito, em observância à decisão retro, vinha sendo determinado que a atualização, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, deveria se dar a partir do ajuizamento da ação e que, na fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação, aplicar-se-ia, para a correção monetária, o IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Não obstante, os dispositivos a respeito da incidência de juros e correção monetária foram alterados com a edição da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, cujos dispositivos pertinentes passaram a produzir efeitos em 30/08/2024 (60 dias após a sua publicação, de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 14.905/2024), razão pela qual entendo que, para fins de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora ; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Entretanto, não tendo o pacto laboral estendido-se durante o período de vigência da Lei 14.905/2024, não há falar na sua incidência no caso em apreço. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A MM. Juíza de origem condenou o reclamante ao pagamento de multa (R$ 12.635,07), em razão de ele ter reiterado pedido de aplicação do juízo 100% e realização de audiência na modalidade virtual, com o intuito de tumultuar o andamento do feito. Inconformado, o reclamante pugna pela exclusão da condenação alegando que não teve o intuito de tumultuar o processo, mas apenas de garantir o seu direito constitucionalmente garantido. Pois bem. É certo que o processo deve ser permeado por conduta leal dos litigantes, abstendo-se de má-fé na postulação ou na oposição de incidentes infundados, observados os limites legais, bem como os princípios da boa fé e lealdade processual. A teor do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, o reclamante impetrou Mandado de Segurança contra a decisão singular que indeferiu os pedidos de adoção do Juízo 100% digital e de conversão da audiência presencial designada para audiência telepresencial. Assim, num contexto de expectativa de concessão da segurança e proximidade da audiência já designada, tenho que a reiteração do pedido obreiro de adiamento da audiência designada não teve o intuito de tumultuar o processo, mas, tão somente, chamar a atenção do juízo sobre a possibilidade de sobrestamento do feito. Isto posto, reformo para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pugna pela majoração da condenação patronal, de 10% para 20%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência patronal, as reclamadas elas devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantenho, por razoável, a condenação patronal em 10%. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ao argumento de que se encontram em recuperação judicial . Acrescentam não ter honrado o acerto rescisório em razão das dificuldades econômicas impostas pela pandemia do novo coronavírus, ou seja, circunstância alheia à sua vontade. Pois bem. Quanto ao fundamento atinente à Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". Ademais, a jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída das penalidades previstas no art. 477 § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). A respeito de força maior, a CLT preceitua: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo". O entendimento consolidado neste E. Regional é no sentido de que, não havendo extinção do estabelecimento empresarial, a pandemia da covid19 não configura motivo de força maior sequer para a rescisão contratual, menos ainda para justificar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. A esse respeito trago à baila aresto da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "COVID-19. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a extinção do estabelecimento de trabalho em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, mostra-se inaplicável o motivo de força maior, constante dos artigos 501 e 502 da CLT, para justificar a dispensa do reclamante". (RORSum-0011019-25.2020.5.18.0018. Relator: Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Julgado em 09/02/2022.) O que a legislação trabalhista prevê em caso de força maior é a redução da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa e, mesmo assim, desde que o evento imprevisível ou inevitável tenha acarretado a extinção da empresa ou do estabelecimento, a teor do art. 502 da CLT, não relativizando o prazo em que o acerto rescisório deve ser realizado. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defendem as reclamadas que a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, em 5%, sem prejuízo dos 10% em que condenadas conjuntamente às demais rés na origem. Conclusão do recurso Não conheço do recurso da 9ª reclamada, por deserto. Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada e nego-lhe provimento. Conheço parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Conheço do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. De ofício, majora os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso do 9ª reclamado (Pedro Henrique Bianchi) , por deserto; conhecer parcialmente do recurso da 2ª reclamada (Apollo SB Holdings) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda, Maquina de Vendas Brasil Participações e Nossa Eletro S/A), e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (Partners Holding Ltda, Starboard Holding Ltda, Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partner Consultoria em Negócios Ltda ) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Rodrigo Rodrigues da Silva), a advogada Laura Pereira Brito Machado. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD ASSET LTDA.

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 256270104

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-67.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LEONARDO LUIS DO CARMO PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (7) PROCESSO TRT - ROT-0010597-67.2021.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI RECORRENTE : NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO : BRUNO BERNARDO PLAZA RECORRENTE : STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD ASSET LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : PARTNERS HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,,8º, 9º e 10º reclamados também interpõem recurso ordinário em face das matérias que restaram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As reclamadas NOSSA ELETRO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO interpõem seu recurso ordinário (ID. f9fcd3) sem o devido preparo, alegando estar isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, a recuperação judicial é causa de isenção da empresa apenas quanto ao depósito recursal, e não quanto às custas. Dessarte, necessário analisar a alegação de insuficiência financeira a fim de verificar se as recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça e, assim, estarão isentas também do recolhimento das custas processuais. O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. No caso, as reclamadas anexaram aos autos os documentos contábeis do referido grupo econômico, devidamente assinado por contador, os quais demonstram fluxo caixa negativo, bem como prejuízos acumulados de mais de 3 bilhões de reais, em 30/04/2024, poucos meses antes da interposição do recurso em 24/09/2024. Dessarte, provada situação de insuficiência financeira, concedo o benefício da Justiça Gratuita a 7ª (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), 8ª (MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 10ª (NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reclamadas, isentando-as do preparo. Não conheço do recurso da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas no que se refere à multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação nesse sentido. Também não conheço das alegações patronais acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de empresa em recuperação judicial, eis que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento, mostrando-se impertinente qualquer discussão a respeito. Deixo de conhecer do recurso da 2ª reclamada( APOLLO SB HOLDINGS, L.P) quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade de Leonardo Luis do Carmo, eis que a recorrente não tem legitimidade para defender alegado direito de terceiro. Não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto aos pedidos de danos morais por transporte de valores e aplicação do ar. 59, § 3º DA CLT, eis que a sentença foi omissa quanto às matérias e o reclamante não opôs embargos de declaração a respeito, operando-se a preclusão. Por ausência de interesse, deixo de conhecer do recurso obreiro quanto aos pedidos de responsabilidade solidária das reclamadas, RSR concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho e limitação da condenação ao pedido, eis que já deferidos em primeiro grau. O recurso interposto pelo 9ª Reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI) , mas não merece conhecimento, pois encontra-se deserto. Explico. Ao interpor o recurso, sem o devido preparo, o 9º reclamado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de ID. 06d699e. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 5 dias úteis para que fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Transcrevo: "O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Em se tratando de pessoa física, entendo que ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983, normas genéricas que são, mesmo porque o critério de presunção para a caracterização da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família já consta do parágrafo anterior do mesmo 'caput', é dizer, a percepção de renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 04/02/2021) pelo Pleno desta Corte - em sua composição completa e por ampla maioria - após intensos debates prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mário Sérgio Bottazzo, escorada no entendimento assente do TST, manifestado tanto pela sua SDI-1 como pela sua SDI-2, no sentido de que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto, considerada, portanto, como meio de prova apto a atender ao desiderato da novel redação do Texto Consolidado. Todavia, entendo que a solução não pode ser a mesma quando se trata de pessoa física sócia ou proprietária de empresa, onde há estreita relação entre as situações da pessoa física e da pessoa jurídica, presumindo-se que, gozando a segunda de saúde financeira, a primeira também tem meios que lhe permitem suportar as despesas processuais, pois, inobstante a não confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, é evidente que este empreende para obter renda. No caso, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo 9º reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, não há prova que a corrobore. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o 9º reclamado, além de sócio administrador da 7º, 8ª e 10ª reclamadas, sócio proprietário da 4ª reclamada (PARTNERS HOLDING LTDA) e integrante do Conselho de Administração da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas (STARBOARD HOLDING LTDA , STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, também possui relação societária com diversas outras empresas estranhas ao processo, de onde se presume possuir renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, § 2º, do CPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, haja vista que indeferido a gratuidade de justiça, necessária se faz a concessão de prazo para que o reclamante efetue o preparo. Dessa feita, intime-se o 9ª reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso, por deserção." Após a intimação, não foram comprovados os recolhimentos, tendo o 9ª reclamado quedado-se inerte. A tais fundamentos, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita e decorrido o prazo concedido sem que houvesse o devido recolhimento do preparo, deixo de conhecer do recurso do 9º reclamado, por deserto. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso interposto pela 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, reclamada e, parcialmente, dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (APOLLO SB HOLDINGS L.P) PRELIMINARES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juiz de primeiro grau não se manifestou acerca dos argumentos e teses apresentadas em defesa para afastar a sua responsabilidade solidária. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional se dá quando o julgador não se manifesta acerca do tema, malgrado tenha sido provocado. Sem delongas, registro que a matéria relativa à responsabilidade solidária da ora recorrente foi expressamente analisada e fundamentada pelo d. Julgador de origem. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Relembro que o efeito devolutivo quanto à profundidade devolve à instância revisora todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico com relação ao pedido recorrido, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada insiste em alegar a sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo nunca ter pactuado ou mantido qualquer relação jurídica ou fato com a empregadora do reclamante. Sem razão, todavia. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando se tratar de integrante do grupo econômico patronal. A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se em abstrato, à luz do que tiver sido narrado e pretendido pelo autor ao exercer seu direito de demandar, desde que pertinente à narrativa. Destaco que a efetiva procedência das alegações da petição inicial está relacionada com o mérito da causa e não com a matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito em julgado que culmine na formação de coisa julgada material. Dessa forma, a legitimidade passiva "ad causam" aperfeiçoa-se na medida em que o reclamado é colocado como sujeito na relação jurídica deduzida em Juízo, havendo pertinência na alegação, como ocorreu no caso. Rejeito. MÉRITO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O d. Juízo de primeira instância condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A 2ª reclamada pugna pela exclusão da condenação, negando que tenha oposto os embargos de declaração com o intuito de retardar a marcha processual. À apreciação. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, ao revés do alegado pela recorrente, os embargos de declaração foram opostos de forma atécnica eis que objetivavam tão somente a reforma de questões já decididas. Portanto, independentemente do acerto ou não da decisão embargada quanto ao mérito da questão, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, mantenho a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A MM. Juíza de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico formado pelas empresas indicadas na inicial, condenou-as solidariamente por todas as verbas devidas ao reclamante. A 2ª reclamada (APOLLO SB HOLDING LP) busca a exclusão de sua condenação alegando que possui atuação exclusivamente na gestão de fundos de investimentos acionários, sem qualquer participação em sociedades empresárias. Aduz que não possui qualquer poder de administração, gerencia ou contratação de pessoal no Brasil, atuando como investidora minoritária da 'STARBOARD HOLDING LTDA', que realizou mera operação de crédito (emissão de debênture) para as integrantes do grupo econômico empregador do reclamante. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. também recorrem alegando que a sua relação com as empresas integrantes do grupo MÀQUINA DE VENDAS sempre foi de natureza comercial (emissão de debêntures)l, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que possa sugerir a existência de Grupo Econômico. Em resumo, aduzem que a emissão de debêntures tem natureza estritamente comercial, não nos autos qualquer prova robusta de confusão patrimonial e comunhão de interesses em âmbito empresarial entre as reclamadas e que a identidade de sócios/administradores não tem o condão, por si só, de configurar grupo econômico trabalhista (art. 2, §3º da CLT). Pois bem. A questão já foi examinada por esta 2ª Turma em processos envolvendo as mesmas reclamadas. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do ROT-0010437-77.2021.5.18.0054, do qual participei como relator: "Com a devida vênia, começando por (i), entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira. O 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.' é um documento de 35 páginas (ID f71ae59 - Pág. 4/39), contendo 15 cláusulas. No que interessa, destaco as cláusulas 7ª, 8ª e 9ª. Nas palavras do reclamante (conforme original, ID 5b71454 - Pág. 48 e seguintes): 'A cláusula 7ª da Escritura de Emissão e seus 22 incisos, por exemplo, estipulam as matérias e atos cuja 'aprovação do debenturista' seria necessária, sob pena de 'nulidade' e multa de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme cláusula '7.4'. Nada menos que 22 cláusulas elencam as principais decisões de gestão dos rumos da emissora (Ricardo Eletro), inclusive com expressões genéricas como 'quaisquer operações' (xii), conforme resumimos: '(i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; (ii) alteração na política de distribuição de dividendos; (iii) aprovação de planos de negócios; (iv) constituição de sociedade ou aquisição, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades ou quaisquer entidades ou veículos de investimento, inclusive fundos de investimento; (v) alienação ou oneração de qualquer participação no capital social; (vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xiv)abaixo; (vii) celebração de acordos de acionistas ou de quotistas; (viii) celebração de contratos de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas; (ix) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; (x) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xi) investimentos fora do curso normal de negócios acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xii) celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiii) concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiv) qualquer venda, cessão, permuta, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, outorga de opção, emissão de dívidas, bonds, ou, ainda, qualquer outro ato ou acordo que resulte na disposição, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de ações ou direitos de subscrição/aquisição, inclusive quando decorrentes de qualquer reestruturação societária (tal como cisão, fusão, aumento de capital, redução de capital, incorporação ou incorporação de ações); ou oferta pública inicial de ações, no Brasil ou no exterior; ou ainda qualquer outro evento que tenha como intuito capitalizar ou gerar liquidez na Emissora ou suas Afiliadas ("Evento de Capitalização"); (xv) qualquer alteração ao Plano de Recuperação; (xvi) engajamento em negócios não relacionados ao seu objeto social; (xvii) redução do capital social; (xviii)celebração de contratos de derivativos; (xix) contratação ou destituição de auditores independentes; (xx) aprovação da remuneração dos administradores; (xxi) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas; e (xxii) quaisquer operações que envolvam Partes Relacionadas, conforme definido nesta Escritura.' A cláusula 9ª ainda estabeleceu uma estrutura de governança do Grupo Máquina de Vendas, estabelecendo como condição a indicação de representantes do Grupo Starboard-Apollo para o conselho de administração e diretoria da Máquina de Vendas, veja: 'CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações;' Tais regras demonstram vários elementos que comprovam a transferência do poder de controle da sociedade ao Grupo Starboard-Apollo. Ao ter o poder de indicar 3 (três) dos 5 (cinco) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores e vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações nos rumos da empresa, parecem restar poucas dúvidas de que, na realidade, as partes denominaram abusivamente de Debênture um contrato de compra e venda. A escritura, que deveria ser um instrumento de dívida denota ser um simulacro de acordo de acionistas, estabelecendo regras de governança pelo novo acionista controlador: o Grupo Starboard-Apollo. [...] Todo esse aspecto formal deve ser somado às questões fáticas que evidenciam o verdadeiro negócio entabulado entre as partes e a proporção que essa relação tomou na prática. Após a subscrição da debênture (em 05/02/2019), o Grupo Starboard-Apollo passou a ocupar cadeiras no conselho de administração do Grupo Máquina de Vendas, sem que seus sócios principais abandonassem formalmente as sociedades do Grupo e Pedro Henrique Torres Bianchi passou a ser o CEO da Máquina de Vendas (Holding Controladora do Grupo Máquina de Vendas. Veja a ordem cronológica: Como se vê do Estatuto Social da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A., acima citado, em 28/02/2019 os antigos membros do conselho de administração da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. (gestão Ricardo Nunes) renunciaram suas posições e o Grupo Starboard-Apollo incluiu 2 dos 3 membros, quais sejam, Pedro Henrique Torres Bianchi (sócio e gestor da Starboard) e Warley Isaac Noboa Pimentel (sócio fundador e gestor na Starboard), passando a deter maioria da totalidade dos membros em exercício do Conselho, o órgão com maior poder no Grupo Máquina de Vendas, que realmente definia a gestão da companhia. O conselho de administração da Máquina de Vendas detinha poderes exclusivos para tomadas de decisão estratégicas, inclusive eleger e destituir os diretores. Prova disso encontra-se nas regras do art. 16 do Estatuto da Máquina de Vendas Participações S.A., cujas alíneas detalham os poderes, inclusive esgotam o alfabeto, de modo que a posição de Warley Isaac Noboa Pimentel e Pedro Henrique Torres Bianchi, ocupando a maioria do conselho e como membros e sócios centrais do Grupo controlador demonstram seu poder absoluto no comando da Máquina de Vendas. Em 22/03/2019, conforme comprova o documento anexo 111, a "maioria do conselho", elegeu Pedro Bianchi como CEO da Máquina de Vendas Participações S.A., posição que mantém atualmente inclusive, e Warley Isaac Noboa Pimentel se manteve como membro de conselho de administração. Pedro Bianchi também foi nomeado Diretor sem designação específica da RN Comércio Varejista S.A, conforme documento anexo 114. [...] Como CEO, Pedro Bianchi (sócio direto da Starboard) passou a exercer o mais alto cargo no Grupo Máquina de Vendas, tendo poderes para tomar as decisões de extrema relevância, já que combinado com sua maioria no conselho de administração. Conclui-se, assim, que o Grupo Starboard-Apollo se consagrou com o total poder, controle e fiscalização do Grupo Máquina de Vendas, por meio de um simulacro contratual com intuito fraudulento somado a um movimento de apropriação da gestão do caixa da empresa.' Como se vê sem dificuldade, repito, entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira: de fato, por força do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.', a primeira assumiu o controle da segunda. A propósito, eis novamente a cláusula nona (o negrito é de agora): CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, bem destacou o reclamante: 'A cláusula 8ª e seus 23 incisos elencam as hipóteses de 'eventos de vencimento antecipado' que acarretariam o cumprimento da obrigação da debênture, ou seja, a devolução do dinheiro. Contudo, várias das hipóteses da cláusula, supostamente condicionadas a eventos futuros, já haviam se concretizado ou iriam se concretizar a depender única e exclusivamente da vontade (unilateral) do Grupo Starboard-Apollo. É o que indica, por exemplo, o inciso 'i' (da cláusula 8ª): '(i) ajuizamento, contra a Emissora e/ou suas Afiliadas, de qualquer ação ou conjunto de ações, incluindo ações de execução, no valor individual ou agregado, superior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);' Com base apenas na cláusula 8ª inciso 'i' e, ainda, considerando que a dívida da empresa estava na casa dos bilhões (o que está claro na atual recuperação judicial) esse direito já poderia ser exercido. A hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (cláusula 8ª inciso XXI da Escritura de Emissão 110) também seria mais uma condição que estava sobre o poder do Grupo Starboard-Apollo pois, conforme visto da cláusula 7ª da Escritura de Emissão, seria uma decisão que dependeria da aprovação da própria debenturista. Em miúdos, ainda nas palavras do reclamante, disso tudo emerge o seguinte (ID 5b71454 - Pág. 48, destaque de agora: Percebe-se, assim, a estratégia da 'satisfação ou seu dinheiro de volta' com total conflito de interesse, pois o Grupo Starboard-Apollo passou a comandar as duas pontas da operação, ou seja, a Debênture e o Grupo Máquina de Vendas, de modo que seria possível não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento, com um detalhe: o poder sobre os rumos do caixa bilionário do Grupo Ricardo Eletro nas mãos do CEO Pedro Bianchi, com a maioria do conselho de administração composta pelo Grupo Starboard- Apollo. A documentação citada nas transcrições acima está nos autos, exatamente onde indicado pelo reclamante. Por todos, menciono aqui quatro documentos que revelam, em parte, o papel desempenhado por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: i) o já referido INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., de 5/2/2019, onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI aparece como representante da debenturista STARBOARD ASSET LTDA (ID. f71ae59 - Pág. 38); ii) a Ata de AGE de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. realizada em 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor sem Designação Específica" (ID 10a9fb9 - Pág. 5); iii) a Ata da reunião do Conselho de Administração de MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no mesmo dia 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor Presidente" (ID 99cffd4 - Pág. 5) e iv) ajuste de várias partes interessadas sobre "o Plano e os Documentos de Reestruturação", onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI representa ao mesmo tempo o GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (ID 05c46e6 - Pág. 9), MV PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 05c46e6 - Pág. 10), STARBOARD ASSET LTDA (ID 05c46e6 - Pág. 13) e TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (ID 05c46e6 - Pág. 14). Por último, há nos autos cópia da notificação de vencimento antecipado da debênture (ID 7478a6c - Pág. 2/3), expedida em 15/07/2020 por "TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA p. Starboard Asset Ltda." - é dizer, pelo fundo administrado pela debenturista - onde se lê: 2. Cumpre informar que, nos termos da Cláusula 8.1 da Escritura de Emissão, foram identificados pelo Debenturista, até a presente data, os seguintes eventos de Vencimento Antecipado da Debênture: (i) a não constituição, formalização ou registro, conforme o caso, das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme listagem constante do Anexo I à presente notificação, nos termos da Cláusula 8.1 (ix) da Escritura de Emissão; (ii) a ocorrência de alteração adversa nas condições econômicas, financeiras e operacionais da RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas, que afetou a capacidades da RN e das referidas sociedades do Grupo Máquina de Vendas em cumprir com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 8.1 (xv) da Escritura de Emissão; (iii) a incorporação da Máquina de Vendas Holding Sul S.A. pela RN e a incorporação da Lojas Insinuante S.A. pela RN, realizadas em violação à Cláusula às Cláusulas 7.1 (xiv) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; (iv) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 85458-3, em 23 de agosto de 2019 por e entre a RN, na qualidade de emitente e garantidora, o Banco Daycoval S.A., na qualidade de credor, e a ES Promotora de Vendas Ltda., na qualidade de garantidora, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), bem como da outorga de garantias no âmbito do referido instrumento, realizadas em violação às Cláusulas 7.1 (xiii) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; e (v) a verificação da variação no valor total de R$ 22.306.930,79 (vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) sobre a informação de protestos de títulos contra a RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas constante da Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 8.1 (ii) da Escritura de Emissão. [...] 5. Adicionalmente, cumpre salientar que o descumprimento do disposto nas Cláusulas 7.1 (xiii) e 7.1 (xiv) da Escritura de Emissão, enseja o pagamento de multa ao Debenturista no valor de (i) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser pago pela MV Participações S.A., na qualidade de acionista indireta da RN; e (ii) 2% (dois por cento) do Valor Nominal da Debênture acrescido da Remuneração (conforme termos definidos na Escritura de Emissão) devida, a ser pago pela RN. Trocando em miúdos, a debenturista/controladora deu à emissora/controlada a notícia da ocorrência de "eventos de Vencimento Antecipado da Debênture" e cobrou a multa pactuada (R$ 100 milhões). Nas palavras do reclamante, foi "possível [aos reclamados APOLLO SB HOLDINGS L.P, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.] não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia [Máquina de Vendas] a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento". Do que foi tratado acima, a argumentação do reclamante merece um único reparo: a reclamada APOLLO SB HOLDINGS L.P. não integra grupo econômico com as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. De fato, PARTNERS HOLDING LTDA era o único quotista de STARBOARD HOLDING LTDA até 28/12/2017, quando transferiu 200 quotas para APOLLO SB HOLDINGS, L.P. (ID 181c71b - Pág. 3 e seguintes), mas não há prova de que integrem grupo econômico. Do exposto, tenho que está muito bem provado que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) assumiu dissimuladamente o controle do Grupo Máquina de Vendas (reclamadas NOSSA ELETRO S.A, que é a nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) - na expressão do reclamante, o caso é de 'sucessão não-aparente'. Corolário do que vai no parágrafo anterior é que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) é responsável por todas as obrigações trabalhistas não satisfeitas, na qualidade de sucessor trabalhista (CLT, art. 9º, 10, 10-A, 448 e 448-A). Enfim, as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA de fato não integram grupo econômico com as reclamadas NOSSA ELETRO S.A. (nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., mas as primeiras são sucessoras das segundas. Já as reclamadas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P. são responsáveis solidárias e subsidiárias na qualidade de sócias do grupo sucessor trabalhista (CLT, art. 855-A). E o reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável solidário na qualidade de co-autor (CCB, art. 942, cabeça). Além disso, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável por má administração, o que atrai a incidência da cabeça e do § 5º do art. 28 do CDC." Isto posto, mantenho a responsabilidade solidária de Apollo SB Holdings, Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negocios Ltda. por todas as verbas devidas ao reclamante. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DA INÉPCIA RECONHECIDA. A MM. Juíza de origem, ao fundamento de serem inespecíficos, genéricos e sem especificação de valores, declarou a inépcia dos pedidos de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados, diferença s de comissões e prêmios, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e todos os reflexos e parâmetros fixados para os demais pedidos constantes da inicial. Inconformado, o reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que todos os pedidos foram formulados com a exposição da causa de pedir e de modo certo, sem qualquer prejuízo à defesa. Pois bem. Não se pode olvidar ainda que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo e determinado, independentemente de ser a própria parte quem exerce a capacidade postulatória ou um advogado. E, no caso, data venia do entendimento esposado em primeira instância, tenho que os pedidos em questão foram expostos de forma clara, com a exposição da causa de pedir e com a indicação, em tópico próprio, de todos os reflexos e "parâmetros de apuração" que entendia devidos. Dessarte, afasto a inépcia declarada na r. sentença. Estando as questões pronta para o julgamento, os pleitos meritórios serão analisados em tópico próprio, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O reclamante insurge-se contra a r. sentença que declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis em data anterior a 01/06/2021. Com razão. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 09/06/2021, fixo o marco prescricional em 09/06/2016 e pronuncio a prescrição da exigibilidade de eventuais créditos anteriores a tal data, em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF. Acolho. MÉRITO ADICIONAL SALARIAL - ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.207/57 O reclamante insiste no pedido de adicional salarial previsto no art. 8º da Lei 3.207/57 alegando que, além da função de vendedor, também inspecionava e fiscalizava preços e produtos, atividades que atrapalhavam o atendimento ao cliente e que não eram remuneradas pela reclamada. Analiso. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho, quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, afazeres alheios à natureza da função para a qual contratado, sem a devida contraprestação. O instituto jurídico em questão não deita raízes no texto celetista. A aparente lacuna, todavia, encontra solução nas premissas básicas que norteiam os contratos, tomadas as peculiaridades ínsitas à relação de emprego. Isso porque, ao agregar às suas atividades laborais novas funções, sem abandonar aquela em relação à qual estabeleceu válido contrato de trabalho, as condições avençadas inicialmente, que equilibravam prestação e contraprestação, são rompidas, na medida em que a remuneração mantém-se inalterada para o obreiro, enquanto sua dedicação ao trabalho é redobrada, ensejando para o empregador aumento nos seus lucros diante da redução de mão de obra contratada. Daí porque é importante divisar "tarefa" de "função", pois uma função engloba inúmeras tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. O acúmulo de função não se caracteriza pela exigência patronal de realização de uma tarefa que nessa já se compreendia, ainda que não tivesse sido realizada até então. Desse modo, o direito a um complemento salarial decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, impondo que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outras funções, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Rememore-se, ainda, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. Pois bem. Por força da confissão ficta das reclamadas, decorrente de sua ausência à audiência designada para a instrução, reconheço que o reclamante, além das vendas, realizava a inspeção de preços de produtos, inspeção de produtos avariados na loja e no estoque e monitoramento de preços no mercado. Todavia, prevalece o entendimento no sentido de que o plus salarial é devido apenas quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas não inerentes ao cargo/função ou tarefas de maior complexidade do que as ordinariamente contratadas No caso, sendo o reclamante vendedor, a ele se aplica o disposto na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados. Todavia, o serviço de fiscalizar e inspecionar os preços dos produtos dentro da loja, realizado por todos os vendedores desde o início do contrato, não atrai a incidência do adicional de inspeção de que trata a referida lei, uma vez que está diretamente relacionada à atividade de vendedor e são tarefas plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, não causando qualquer desequilíbrio contratual passível de reparação. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A MM. Juíza de origem, ante a confissão ficta aplicada à reclamadas, deferiu o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, considerando a jornada aduzida na inicial: a) no período de menor movimento: das 07h30 às 21h, com 20 minutos de intervalo e das 08h às 13h, em 2 domingos por mês. b) no período de maior movimento, ou seja, quarta feira de cinzas, 1 semana em maio (que antecede o dia das mães); 2 semanas em dezembro (que antecedem o natal); 2 dias em novembro ("black friday" - sexta-feira e sábado); 12 dias no ano ("saldões" de sexta-feira a domingo, 4 vezes por ano), das 06h às 21h30, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalos e das 08h30 às 15h00, aos domingos" No que tange ao intervalo intrajornada suprimido, deferiu o pagamento de 1 hora, com natureza salarial até 10/01/2017 e, a partir de então, 40 minutos por dia, de forma indenizatória. A reclamadas insurgem-se contra a condenação alegando que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduzem que o TST já relativizou a aplicabilidade da Súmula 338 e que a extensa jornada reconhecida é desarrazoada e inverossímil. O reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento, como extra, do período em que ficava à disposição por causa do acionamento do alarme, que ocorria, em média, 1 hora por semana, entre 23 h e 03 horas. Requer, ainda, o pagamento dos reflexos de todas as horas extras e intervalares nos RSR e feriados, e com esses nas férias +1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o contrato. Pois bem. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, presumindo-se, em princípio, verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Neste contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na inicial, uma vez que se mostra inverossímil que o reclamante tenha trabalhado de 7h30 às 21h, de segunda a sábado, durante mais de 8 anos. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a ausência de apresentação dos controles de jornada impliquem confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do TST e do TRT1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedente desta Turma, consistente no julgamento do ROT-0011280-37.2022.5.18.0012, por mim relatado. Isto posto, em se tratando de jornada inverossímil, reformo para reconhecer que o reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sábado, laborou em jornada de 44 horas semanais, ficando afastada a condenação à sobrejornada, no particular. No que tange ao intervalo intrajornada e aos domingos, considerando que a presunção de veracidade da inicial não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o labor em 2 domingos por mês, das 08h às 13hs, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Por conseguinte, até 10/11/2017, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50% e defiro o pagamento dos reflexos incidentes em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS. A partir de 11/11/2017, mantenho a condenação de 40 minutos extras por dia, sem reflexos, diante da natureza indenizatória atribuída à parcela, dada a nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017. Inexistindo prova de violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas, também fica afastada a condenação dela decorrente. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e das reclamadas. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTERSEMANAL. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, alegando que este não se confunde com os dias de repouso semanal remunerado. Sem razão. Em casos anteriores, votei no sentido de que, constatando-se a sonegação do intervalo intersemanal de 35 horas pela simples não concessão do repouso semanal remunerado, não haveria de se confundir o direito decorrente da supressão, em si, do intervalo em tela, com o direito que decorre do efetivo trabalho nos dias que deveriam ser destinados ao repouso. Então, pela simples ocorrência de labor por mais de 6 dias consecutivos, entendi fazer jus o trabalhador ou a trabalhadora ao pagamento, de forma indenizatória, das horas correspondentes à supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas. Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo não ser essa a decisão juridicamente correta, razão pela qual refluo em meu entendimento. É de se destacar que, em verdade, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho dividem-se sobre o tema, podendo-se colacionar julgados de quatro delas (a metade) no sentido de que, ao direito à remuneração em dobro pelo trabalho em dia de repouso semanal remunerado, não se soma direito a pagamento por supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas, senão vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS E DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta reforma o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento recentemente adotado no âmbito da SDI-I deste Tribunal, no sentido de que, deferido o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos não compensados, bem como o pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não prospera o pedido de pagamento, como extra, do período do intervalo intersemanal de 35 horas não usufruído, sob pena de bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018 - destaquei). "III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no art. 67 da CLT. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da lei 605/1949 e, assim, um novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria " bis in idem". 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126 do TST." (RRAg-736-25.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024 - destaquei). "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem, nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado (artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/09/2022). Como se vê, tais julgados sufragam entendimento de que, para efeito de pagamento de horas de descanso suprimidas, não há de se considerar a globalidade de 35 horas resultante da soma das 11 horas entre jornadas a que se refere o art. 66 da CLT com as 24 horas de descanso semanal de que trata o art. 67 do mesmo diploma. E esse entendimento não destoa da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, que, já se valendo de analogia, enuncia que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." A analogia esposada pelo verbete é plenamente justificável, seja pela identidade de razões com relação ao desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o §4º do art. 71 da CLT, seja porque, caso não aplicada, não haveria nenhuma consequência, na seara trabalhista, para o desrespeito ao descanso de 11 horas de que deve gozar o empregado entre duas jornadas, não se concebendo que violação concernente ao limite de exploração do esforço humano acarretasse consequências meramente administrativas. Diferente é a conformação do ordenamento jurídico com relação ao trabalho durante o período de 24 horas de descanso semanal estatuído no art. 67 da CLT, para a retribuição do qual a jurisprudência já prevê, em analogia ao que dispõe o art. 9º da Lei 605/49 quanto ao trabalho em feriados, o pagamento em dobro, quando não tenha havido compensação, nos termos da Súmula 146 do TST. Ante o exposto, concluo que a supressão indenizável, caso ocorra, é estritamente a que incida sobre o período de 11 horas de intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), não se devendo considerar globalmente, para tal efeito, o descanso de 35 horas que normalmente deve haver entre duas semanas de trabalho, quando sua não fruição deve-se apenas ao trabalho dentro das 24 horas do descanso semanal de que trata, agora, o art. 67 da CLT. Entendimento em contrário sob invocação da Súmula 110 do TST em verdade diz mais do que ela enuncia, já que, conforme sua literalidade, o verbete determina o pagamento, com adicional, de horas que avançam sobre o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, mas que tenham sido "trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas" e não durante este período de descanso semanal. Enfim, é possível extrair da súmula o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito, conforme as razões já expendidas, decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não constitui causa de pedir no presente caso. Nego provimento. DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A MM. Juíza, deferiu o pagamento, em dobro, de 05 feriados trabalhados por ano. O Reclamante requer que seja acrescido à condenação o pagamento em dobro dos feriados estaduais e municipais, alegando que houve labor sem a devida contraprestação. Sem razão. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de todos os feriados, com exceção de 4, não fazendo qualquer especificação de se tratarem de feriados nacionais, estaduais ou municipais. Nessa linha, a sentença, por arbitramento, deferiu o pagamento de 5 feriados por ano, o que torna insubsistente e inovatória a insurgência obreira. Nego provimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O reclamante insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST às horas extras deferidas, inclusive relativamente aos DSR e feriados, alegando que a CCT da categoria prevê condição mais benéfica. Analiso. Verifico que as CCTs de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2020, vigentes durante o período imprescrito e juntadas aos autos, há cláusula normativa dispondo sobre o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS O Cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira." Nesse contexto, afasto a aplicação Súmula 340 do TST para todas as horas extras, intervalares, DSR e feriados devidos nos autos. Dou provimento. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST O reclamante insiste na integração das horas extras habitualmente prestadas nos RSRs e feriados para incidência reflexa destes nas demais verbas de natureza salarial, alegando que o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST foi revisado pelo julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 Sem razão. Malgrado a redação da OJ 394 da SBDI-I tenha sido alterada, sua aplicação foi modulada para que o respectivo entendimento incida somente sobre o serviço suplementar realizado a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Dessa feita, encerrado o contrato de trabalho em 2019, não há falar na incidência da alteração da redação da OJ sobre o pleito autoral. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RSR E DOMINGOS SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS JÁ PAGOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de RSR e domingos sobre as comissões prêmios já quitados, alegando que a remuneração do comissionista deveria ter considerado a soma de todas as comissões e prêmios, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de RSR e feriados. Aduz que, nos termos do art. 400 do CPC, as diferenças pleiteadas devem ser pagas considerando a média informada de R$ 1.000,000, com os reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40% Pois bem. Não vieram comprovantes de pagamento aos autos. No caso, o valor da remuneração obreira deveria ser dividido pela quantidade de dias de efetivo trabalho (inteligência da Súmula 340 do TST) e multiplicado pelo número de RSRs e feriados. Todavia, mesmo com a confissão da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas e a ausência de contracheques obreiros, é certo que essa diferença jamais chegaria a valor pleiteado de R$1.000,00 mensais, pois, segundo a própria inicial, o autor tinha remuneração média, somando comissões e prêmios, de R$2.800,00. Isto posto, defiro o pagamento das diferenças de RSR e feriados, observado o somatório mensal de R$2.800,00 a título de comissões e prêmios e a seguinte forma de cálculo: divide-se o valor em questão pelo número de dias efetivamente laborados no mês e multiplica-se pelo número de RSRs e feriados. Como o autor não indicou a forma de cálculo utilizada pela ré, considerar-se-á que ela dividia o valor acima por 1/6, o que será deduzido mês a mês. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE MASCARAMENTO DE RESULTADOS. JUROS DE VENDAS FINANCIADAS. DIFERENÇAS DE PERCENTUAL. VENDAS NÃO REGISTRADAS. CANCELAMENTOS E TROCAS. O reclamante pleiteia diferenças de comissões sonegadas em razão de resultados mascarados, diferenças de percentual, juros sobre vendas financiadas, ajustes de preço, vendas não registradas, vendas financiadas, vendas canceladas e objeto de troca. Aduz que, como a reclamada não juntou os documentos necessários para a apuração do correto valor das comissões, nos termos do art. 400 do CPC, deve prevalecer a média informada na petição inicial, de R$ 2.000,00. Pois bem. No que se refere à comissões sobre vendas financiadas, em sentido contrário ao que vinha decidindo esta Segunda Turma, a SBDI-1 do TST decidiu recentemente nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Aliás, a interpretação consta da tese do tema 57 de recurso de revista repetitivo e, nessa condição, de aplicação obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Salvo pactuação em sentido contrário, portanto, as comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, o que não ocorria com o reclamante. Da mesma forma os estornos decorrentes de vendas não faturadas, trocadas ou canceladas por outro motivo que não a insolvência do credor são inválidos, conforme pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." No caso, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu. Não obstante, a respeito da quantificação desses estornos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões indevidamente estornadas alcançassem tão elevadas somas, ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando tantos anos para reclamada (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões estornadas, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, com os respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de prêmios, no valor médio de R$2.000,00 mensais como vendedor e R$5.400,00 como gerente de loja, com os respectivos reflexos, nos termos do art. 400 do CPC. Pois bem. Em se tratando de prêmio (e não comissão), a entidade patronal é livre para estabelecer os critérios para pagamento, visto que a verba não decorre de imposição da legislação estatal, constituindo fator de estímulo para o melhor desempenho individual ou coletivo dos empregados. Nada obstante, é certo que o reconhecimento de incorreções na forma de cálculo das comissões, tais como estornos ilegais nos casos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, influenciou na concessão do prêmio estímulo, pago quando alcançadas as metas estabelecidas pela ré. Isto posto, considerando que o próprio reclamante informou que as diferenças de prêmios são decorrentes do pagamento incorreto das comissões, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmios no valor de R$200,00 mensais, que correspondem ao percentual de 20% do valor das diferenças de comissões acima deferidas (R$1.000,00), considerando o atingimento de 110 a 119% da meta, conforme documento colacionado sob o ID. E2f320a. Por se tratar de premiação paga em razão do atingimento de metas estipuladas (do qual se presume desempenho acima do esperado), e tendo em vista o período contratual estender-se para além da vigência da Lei 13.467/2017, defiro os reflexos incidentes sobre RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, somente até 10/11/2017, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DE UNIFORMES O reclamante insiste no direito ao ressarcimento dos gastos tidos com vestimentas padrão exigidas pela reclamada para prestação de serviços. Analiso. Em razão da revelia e confissão ficta da empregadora, tem-se por incontroversa a alegação do autor de que era exigido, como uniforme, vestimenta consistente em calça social preta, cinto preto, sapato social preto e meia, além de uma camisa social ou camisas promocionais com a logomarca da empresa e de parceiros que eram fornecidas pela ré, sendo o obreiro obrigado a adquirir por conta própria as demais peças. É certo que os riscos do exercício da atividade empresarial incumbem ao empregador diante do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Assim, caso a prestação de serviços pelo trabalhador deva ser realizada mediante uso de uniforme ou vestimenta especificada pelo contratante, caberá a este, por força do artigo da CLT referenciado arcar com seus custos. Nesse sentido, já decidiu o TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. É certo que o empregador, por força de seu poder diretivo, pode definir o padrão de vestimenta a ser adotado pelos empregados no ambiente laboral. 2 . Contudo, se é exigida a utilização de peças específicas para a prestação de serviços - o que caracteriza o uso de uniforme -, as mesmas devem ser fornecidas gratuitamente ao empregado, que não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. 3 . Com efeito, nos termos do art. 2º da CLT, consagrador do princípio da alteridade, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" . 4 . Assim, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT - e também de inobservância ao princípio da irredutibilidade salarial -, é inviável exigir que o trabalhador disponha de parte dos seus ganhos para custear o uniforme exigido pelo empregador. 5 . Nesse sentido é, inclusive, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 115 do TST: "determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador" . 6 . No caso, a teor do acórdão embargado, a empresa ré exigia de seus empregados "um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens" . 7 . Está configurada, pois, a hipótese de uso obrigatório de uniforme pelos empregados, de modo que cabe à empresa ré o fornecimento das peças que o compõem ou o ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição. 8 . Tal conclusão não é alterada pela possibilidade de utilização de tais peças fora do ambiente laboral, sendo suficiente para fins de responsabilização da empregadora a circunstância de as mesmas serem necessárias para a prestação dos serviços. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-813-50.2013.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2021). Assim, considerando o orçamento apresentado pelo próprio reclamante (ID. afe4cf4), condeno a reclamada ao ressarcimento de R$491,42 por ano ou fração superior a 6 meses de trabalho, valor equivalente a um kit de 3 calças (R$239,90), 3 meias (R$57,30), 1 cinto (R$44,91) e 1 sapato (R$152,91), suficientes para o labor por tal período. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE O reclamante requer a indenização substitutiva em razão do não fornecimento do lanche nos dias em que houve labor em sobrejornada, conforme previsto nas CCTs da categoria juntadas aos autos. Pois bem. Eis o teor da Cláusula Vigésima Oitava da CCT de 2016/2017: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS Os empregados no Comércio no Estado de Goiás poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados, mediante compensação prevista na cláusula vigésima sexta, respeitando o limite máximo de dez horas diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - No período de que trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, os empregadores fornecerão lanche ao empregado ou pagarão a importância de R$17,00 (dezessete reais)." Todavia, no caso, como não houve o reconhecimento de labor em sobrejornada em tais datas comemorativas, não há falar em indenização do benefício. Nego provimento. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante insiste no pleito de diferenças de gratificação de tempo de serviço em razão da não integração de todas as parcelas salariais na sua base de cálculo. Sem razão. Sem delongas, conforme expressamente previsto na norma coletiva, a gratificação de tempo de serviço incide "sobre a parte fixa dos salários", não havendo que falar em apuração de diferenças decorrentes da inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de água potável no ambiente laboral. Pois bem. Sem delongas, compartilho do entendimento da d. Julgadora de origem, no sentido de não ser crível a alegação de ausência de água potável numa loja de eletrodomésticos de grande porte, situada em área urbana da capital. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante insiste no deferimento das multas normativas previstas nas cláusulas 42ª da CCT 2015-2016; Cláusula 43ª CCT 2016-2017; Cláusula 45ª da CCT 2017-2018 E Cláusula 48ª da CCT de 2018/2020. Pois bem. Eis o teor da cláusula convencional que prevê o pagamento de multa por descumprimento postulada pelo reclamante, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Assim, não obstante o descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação convencional de fornecimento de uniforme, o teor da cláusula transcrita não prescreve expressamente que a referida multa será revertida ao empregado, bem como não esclarece se os empregados possuem legitimidade para exigir o seu pagamento. O que resta entendido, penso, é a ambivalência da multa em favor das partes convenentes, no caso os sindicatos profissional e patronal. Dessarte, o autor não possui legitimidade para postular o pagamento da multa convencional. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que determinou a incidência de juros e correção monetária na forma da ADC 58/STF. Pugna para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, com a aplicação do IPCA-E, durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do CC. Pois bem. Em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Como visto, o Supremo Tribunal Federal havia definido como regra geral a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Todavia, no dia 22/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ADC 58 e, embora o acórdão dos embargos não tenha sido ainda publicado, já se pode colher da respectiva certidão de julgamento, disponibilizada no site do STF em 25/10/2021, o seguinte: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Ao julgar a ADC 58, o Supremo Tribunal Federal não vedou a incidência de juros concomitantes à correção monetária no período anterior ao ajuizamento da ação (quando incidente o IPCA-E), mas apenas a partir de então, quando aplicável a taxa SELIC, porquanto esta já os tem embutidos em sua composição, coibindo assim o anatocismo. É o que depreendo do item 6 da respectiva ementa, verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (destaquei) E conforme destacado na transcrição acima, os juros incidentes na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) são os estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Dessarte, à míngua de solução legislativa a esse respeito, em observância à decisão retro, vinha sendo determinado que a atualização, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, deveria se dar a partir do ajuizamento da ação e que, na fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação, aplicar-se-ia, para a correção monetária, o IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Não obstante, os dispositivos a respeito da incidência de juros e correção monetária foram alterados com a edição da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, cujos dispositivos pertinentes passaram a produzir efeitos em 30/08/2024 (60 dias após a sua publicação, de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 14.905/2024), razão pela qual entendo que, para fins de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora ; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Entretanto, não tendo o pacto laboral estendido-se durante o período de vigência da Lei 14.905/2024, não há falar na sua incidência no caso em apreço. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A MM. Juíza de origem condenou o reclamante ao pagamento de multa (R$ 12.635,07), em razão de ele ter reiterado pedido de aplicação do juízo 100% e realização de audiência na modalidade virtual, com o intuito de tumultuar o andamento do feito. Inconformado, o reclamante pugna pela exclusão da condenação alegando que não teve o intuito de tumultuar o processo, mas apenas de garantir o seu direito constitucionalmente garantido. Pois bem. É certo que o processo deve ser permeado por conduta leal dos litigantes, abstendo-se de má-fé na postulação ou na oposição de incidentes infundados, observados os limites legais, bem como os princípios da boa fé e lealdade processual. A teor do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, o reclamante impetrou Mandado de Segurança contra a decisão singular que indeferiu os pedidos de adoção do Juízo 100% digital e de conversão da audiência presencial designada para audiência telepresencial. Assim, num contexto de expectativa de concessão da segurança e proximidade da audiência já designada, tenho que a reiteração do pedido obreiro de adiamento da audiência designada não teve o intuito de tumultuar o processo, mas, tão somente, chamar a atenção do juízo sobre a possibilidade de sobrestamento do feito. Isto posto, reformo para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pugna pela majoração da condenação patronal, de 10% para 20%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência patronal, as reclamadas elas devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantenho, por razoável, a condenação patronal em 10%. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ao argumento de que se encontram em recuperação judicial . Acrescentam não ter honrado o acerto rescisório em razão das dificuldades econômicas impostas pela pandemia do novo coronavírus, ou seja, circunstância alheia à sua vontade. Pois bem. Quanto ao fundamento atinente à Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". Ademais, a jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída das penalidades previstas no art. 477 § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). A respeito de força maior, a CLT preceitua: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo". O entendimento consolidado neste E. Regional é no sentido de que, não havendo extinção do estabelecimento empresarial, a pandemia da covid19 não configura motivo de força maior sequer para a rescisão contratual, menos ainda para justificar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. A esse respeito trago à baila aresto da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "COVID-19. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a extinção do estabelecimento de trabalho em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, mostra-se inaplicável o motivo de força maior, constante dos artigos 501 e 502 da CLT, para justificar a dispensa do reclamante". (RORSum-0011019-25.2020.5.18.0018. Relator: Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Julgado em 09/02/2022.) O que a legislação trabalhista prevê em caso de força maior é a redução da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa e, mesmo assim, desde que o evento imprevisível ou inevitável tenha acarretado a extinção da empresa ou do estabelecimento, a teor do art. 502 da CLT, não relativizando o prazo em que o acerto rescisório deve ser realizado. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defendem as reclamadas que a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, em 5%, sem prejuízo dos 10% em que condenadas conjuntamente às demais rés na origem. Conclusão do recurso Não conheço do recurso da 9ª reclamada, por deserto. Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada e nego-lhe provimento. Conheço parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Conheço do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. De ofício, majora os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso do 9ª reclamado (Pedro Henrique Bianchi) , por deserto; conhecer parcialmente do recurso da 2ª reclamada (Apollo SB Holdings) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda, Maquina de Vendas Brasil Participações e Nossa Eletro S/A), e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (Partners Holding Ltda, Starboard Holding Ltda, Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partner Consultoria em Negócios Ltda ) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Rodrigo Rodrigues da Silva), a advogada Laura Pereira Brito Machado. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 256270142

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-67.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LEONARDO LUIS DO CARMO PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (7) PROCESSO TRT - ROT-0010597-67.2021.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI RECORRENTE : NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO : BRUNO BERNARDO PLAZA RECORRENTE : STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD ASSET LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : PARTNERS HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,,8º, 9º e 10º reclamados também interpõem recurso ordinário em face das matérias que restaram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As reclamadas NOSSA ELETRO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO interpõem seu recurso ordinário (ID. f9fcd3) sem o devido preparo, alegando estar isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, a recuperação judicial é causa de isenção da empresa apenas quanto ao depósito recursal, e não quanto às custas. Dessarte, necessário analisar a alegação de insuficiência financeira a fim de verificar se as recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça e, assim, estarão isentas também do recolhimento das custas processuais. O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. No caso, as reclamadas anexaram aos autos os documentos contábeis do referido grupo econômico, devidamente assinado por contador, os quais demonstram fluxo caixa negativo, bem como prejuízos acumulados de mais de 3 bilhões de reais, em 30/04/2024, poucos meses antes da interposição do recurso em 24/09/2024. Dessarte, provada situação de insuficiência financeira, concedo o benefício da Justiça Gratuita a 7ª (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), 8ª (MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 10ª (NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reclamadas, isentando-as do preparo. Não conheço do recurso da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas no que se refere à multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação nesse sentido. Também não conheço das alegações patronais acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de empresa em recuperação judicial, eis que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento, mostrando-se impertinente qualquer discussão a respeito. Deixo de conhecer do recurso da 2ª reclamada( APOLLO SB HOLDINGS, L.P) quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade de Leonardo Luis do Carmo, eis que a recorrente não tem legitimidade para defender alegado direito de terceiro. Não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto aos pedidos de danos morais por transporte de valores e aplicação do ar. 59, § 3º DA CLT, eis que a sentença foi omissa quanto às matérias e o reclamante não opôs embargos de declaração a respeito, operando-se a preclusão. Por ausência de interesse, deixo de conhecer do recurso obreiro quanto aos pedidos de responsabilidade solidária das reclamadas, RSR concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho e limitação da condenação ao pedido, eis que já deferidos em primeiro grau. O recurso interposto pelo 9ª Reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI) , mas não merece conhecimento, pois encontra-se deserto. Explico. Ao interpor o recurso, sem o devido preparo, o 9º reclamado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de ID. 06d699e. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 5 dias úteis para que fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Transcrevo: "O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Em se tratando de pessoa física, entendo que ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983, normas genéricas que são, mesmo porque o critério de presunção para a caracterização da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família já consta do parágrafo anterior do mesmo 'caput', é dizer, a percepção de renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 04/02/2021) pelo Pleno desta Corte - em sua composição completa e por ampla maioria - após intensos debates prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mário Sérgio Bottazzo, escorada no entendimento assente do TST, manifestado tanto pela sua SDI-1 como pela sua SDI-2, no sentido de que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto, considerada, portanto, como meio de prova apto a atender ao desiderato da novel redação do Texto Consolidado. Todavia, entendo que a solução não pode ser a mesma quando se trata de pessoa física sócia ou proprietária de empresa, onde há estreita relação entre as situações da pessoa física e da pessoa jurídica, presumindo-se que, gozando a segunda de saúde financeira, a primeira também tem meios que lhe permitem suportar as despesas processuais, pois, inobstante a não confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, é evidente que este empreende para obter renda. No caso, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo 9º reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, não há prova que a corrobore. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o 9º reclamado, além de sócio administrador da 7º, 8ª e 10ª reclamadas, sócio proprietário da 4ª reclamada (PARTNERS HOLDING LTDA) e integrante do Conselho de Administração da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas (STARBOARD HOLDING LTDA , STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, também possui relação societária com diversas outras empresas estranhas ao processo, de onde se presume possuir renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, § 2º, do CPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, haja vista que indeferido a gratuidade de justiça, necessária se faz a concessão de prazo para que o reclamante efetue o preparo. Dessa feita, intime-se o 9ª reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso, por deserção." Após a intimação, não foram comprovados os recolhimentos, tendo o 9ª reclamado quedado-se inerte. A tais fundamentos, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita e decorrido o prazo concedido sem que houvesse o devido recolhimento do preparo, deixo de conhecer do recurso do 9º reclamado, por deserto. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso interposto pela 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, reclamada e, parcialmente, dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (APOLLO SB HOLDINGS L.P) PRELIMINARES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juiz de primeiro grau não se manifestou acerca dos argumentos e teses apresentadas em defesa para afastar a sua responsabilidade solidária. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional se dá quando o julgador não se manifesta acerca do tema, malgrado tenha sido provocado. Sem delongas, registro que a matéria relativa à responsabilidade solidária da ora recorrente foi expressamente analisada e fundamentada pelo d. Julgador de origem. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Relembro que o efeito devolutivo quanto à profundidade devolve à instância revisora todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico com relação ao pedido recorrido, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada insiste em alegar a sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo nunca ter pactuado ou mantido qualquer relação jurídica ou fato com a empregadora do reclamante. Sem razão, todavia. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando se tratar de integrante do grupo econômico patronal. A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se em abstrato, à luz do que tiver sido narrado e pretendido pelo autor ao exercer seu direito de demandar, desde que pertinente à narrativa. Destaco que a efetiva procedência das alegações da petição inicial está relacionada com o mérito da causa e não com a matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito em julgado que culmine na formação de coisa julgada material. Dessa forma, a legitimidade passiva "ad causam" aperfeiçoa-se na medida em que o reclamado é colocado como sujeito na relação jurídica deduzida em Juízo, havendo pertinência na alegação, como ocorreu no caso. Rejeito. MÉRITO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O d. Juízo de primeira instância condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A 2ª reclamada pugna pela exclusão da condenação, negando que tenha oposto os embargos de declaração com o intuito de retardar a marcha processual. À apreciação. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, ao revés do alegado pela recorrente, os embargos de declaração foram opostos de forma atécnica eis que objetivavam tão somente a reforma de questões já decididas. Portanto, independentemente do acerto ou não da decisão embargada quanto ao mérito da questão, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, mantenho a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A MM. Juíza de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico formado pelas empresas indicadas na inicial, condenou-as solidariamente por todas as verbas devidas ao reclamante. A 2ª reclamada (APOLLO SB HOLDING LP) busca a exclusão de sua condenação alegando que possui atuação exclusivamente na gestão de fundos de investimentos acionários, sem qualquer participação em sociedades empresárias. Aduz que não possui qualquer poder de administração, gerencia ou contratação de pessoal no Brasil, atuando como investidora minoritária da 'STARBOARD HOLDING LTDA', que realizou mera operação de crédito (emissão de debênture) para as integrantes do grupo econômico empregador do reclamante. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. também recorrem alegando que a sua relação com as empresas integrantes do grupo MÀQUINA DE VENDAS sempre foi de natureza comercial (emissão de debêntures)l, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que possa sugerir a existência de Grupo Econômico. Em resumo, aduzem que a emissão de debêntures tem natureza estritamente comercial, não nos autos qualquer prova robusta de confusão patrimonial e comunhão de interesses em âmbito empresarial entre as reclamadas e que a identidade de sócios/administradores não tem o condão, por si só, de configurar grupo econômico trabalhista (art. 2, §3º da CLT). Pois bem. A questão já foi examinada por esta 2ª Turma em processos envolvendo as mesmas reclamadas. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do ROT-0010437-77.2021.5.18.0054, do qual participei como relator: "Com a devida vênia, começando por (i), entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira. O 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.' é um documento de 35 páginas (ID f71ae59 - Pág. 4/39), contendo 15 cláusulas. No que interessa, destaco as cláusulas 7ª, 8ª e 9ª. Nas palavras do reclamante (conforme original, ID 5b71454 - Pág. 48 e seguintes): 'A cláusula 7ª da Escritura de Emissão e seus 22 incisos, por exemplo, estipulam as matérias e atos cuja 'aprovação do debenturista' seria necessária, sob pena de 'nulidade' e multa de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme cláusula '7.4'. Nada menos que 22 cláusulas elencam as principais decisões de gestão dos rumos da emissora (Ricardo Eletro), inclusive com expressões genéricas como 'quaisquer operações' (xii), conforme resumimos: '(i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; (ii) alteração na política de distribuição de dividendos; (iii) aprovação de planos de negócios; (iv) constituição de sociedade ou aquisição, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades ou quaisquer entidades ou veículos de investimento, inclusive fundos de investimento; (v) alienação ou oneração de qualquer participação no capital social; (vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xiv)abaixo; (vii) celebração de acordos de acionistas ou de quotistas; (viii) celebração de contratos de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas; (ix) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; (x) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xi) investimentos fora do curso normal de negócios acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xii) celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiii) concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiv) qualquer venda, cessão, permuta, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, outorga de opção, emissão de dívidas, bonds, ou, ainda, qualquer outro ato ou acordo que resulte na disposição, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de ações ou direitos de subscrição/aquisição, inclusive quando decorrentes de qualquer reestruturação societária (tal como cisão, fusão, aumento de capital, redução de capital, incorporação ou incorporação de ações); ou oferta pública inicial de ações, no Brasil ou no exterior; ou ainda qualquer outro evento que tenha como intuito capitalizar ou gerar liquidez na Emissora ou suas Afiliadas ("Evento de Capitalização"); (xv) qualquer alteração ao Plano de Recuperação; (xvi) engajamento em negócios não relacionados ao seu objeto social; (xvii) redução do capital social; (xviii)celebração de contratos de derivativos; (xix) contratação ou destituição de auditores independentes; (xx) aprovação da remuneração dos administradores; (xxi) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas; e (xxii) quaisquer operações que envolvam Partes Relacionadas, conforme definido nesta Escritura.' A cláusula 9ª ainda estabeleceu uma estrutura de governança do Grupo Máquina de Vendas, estabelecendo como condição a indicação de representantes do Grupo Starboard-Apollo para o conselho de administração e diretoria da Máquina de Vendas, veja: 'CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações;' Tais regras demonstram vários elementos que comprovam a transferência do poder de controle da sociedade ao Grupo Starboard-Apollo. Ao ter o poder de indicar 3 (três) dos 5 (cinco) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores e vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações nos rumos da empresa, parecem restar poucas dúvidas de que, na realidade, as partes denominaram abusivamente de Debênture um contrato de compra e venda. A escritura, que deveria ser um instrumento de dívida denota ser um simulacro de acordo de acionistas, estabelecendo regras de governança pelo novo acionista controlador: o Grupo Starboard-Apollo. [...] Todo esse aspecto formal deve ser somado às questões fáticas que evidenciam o verdadeiro negócio entabulado entre as partes e a proporção que essa relação tomou na prática. Após a subscrição da debênture (em 05/02/2019), o Grupo Starboard-Apollo passou a ocupar cadeiras no conselho de administração do Grupo Máquina de Vendas, sem que seus sócios principais abandonassem formalmente as sociedades do Grupo e Pedro Henrique Torres Bianchi passou a ser o CEO da Máquina de Vendas (Holding Controladora do Grupo Máquina de Vendas. Veja a ordem cronológica: Como se vê do Estatuto Social da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A., acima citado, em 28/02/2019 os antigos membros do conselho de administração da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. (gestão Ricardo Nunes) renunciaram suas posições e o Grupo Starboard-Apollo incluiu 2 dos 3 membros, quais sejam, Pedro Henrique Torres Bianchi (sócio e gestor da Starboard) e Warley Isaac Noboa Pimentel (sócio fundador e gestor na Starboard), passando a deter maioria da totalidade dos membros em exercício do Conselho, o órgão com maior poder no Grupo Máquina de Vendas, que realmente definia a gestão da companhia. O conselho de administração da Máquina de Vendas detinha poderes exclusivos para tomadas de decisão estratégicas, inclusive eleger e destituir os diretores. Prova disso encontra-se nas regras do art. 16 do Estatuto da Máquina de Vendas Participações S.A., cujas alíneas detalham os poderes, inclusive esgotam o alfabeto, de modo que a posição de Warley Isaac Noboa Pimentel e Pedro Henrique Torres Bianchi, ocupando a maioria do conselho e como membros e sócios centrais do Grupo controlador demonstram seu poder absoluto no comando da Máquina de Vendas. Em 22/03/2019, conforme comprova o documento anexo 111, a "maioria do conselho", elegeu Pedro Bianchi como CEO da Máquina de Vendas Participações S.A., posição que mantém atualmente inclusive, e Warley Isaac Noboa Pimentel se manteve como membro de conselho de administração. Pedro Bianchi também foi nomeado Diretor sem designação específica da RN Comércio Varejista S.A, conforme documento anexo 114. [...] Como CEO, Pedro Bianchi (sócio direto da Starboard) passou a exercer o mais alto cargo no Grupo Máquina de Vendas, tendo poderes para tomar as decisões de extrema relevância, já que combinado com sua maioria no conselho de administração. Conclui-se, assim, que o Grupo Starboard-Apollo se consagrou com o total poder, controle e fiscalização do Grupo Máquina de Vendas, por meio de um simulacro contratual com intuito fraudulento somado a um movimento de apropriação da gestão do caixa da empresa.' Como se vê sem dificuldade, repito, entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira: de fato, por força do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.', a primeira assumiu o controle da segunda. A propósito, eis novamente a cláusula nona (o negrito é de agora): CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, bem destacou o reclamante: 'A cláusula 8ª e seus 23 incisos elencam as hipóteses de 'eventos de vencimento antecipado' que acarretariam o cumprimento da obrigação da debênture, ou seja, a devolução do dinheiro. Contudo, várias das hipóteses da cláusula, supostamente condicionadas a eventos futuros, já haviam se concretizado ou iriam se concretizar a depender única e exclusivamente da vontade (unilateral) do Grupo Starboard-Apollo. É o que indica, por exemplo, o inciso 'i' (da cláusula 8ª): '(i) ajuizamento, contra a Emissora e/ou suas Afiliadas, de qualquer ação ou conjunto de ações, incluindo ações de execução, no valor individual ou agregado, superior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);' Com base apenas na cláusula 8ª inciso 'i' e, ainda, considerando que a dívida da empresa estava na casa dos bilhões (o que está claro na atual recuperação judicial) esse direito já poderia ser exercido. A hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (cláusula 8ª inciso XXI da Escritura de Emissão 110) também seria mais uma condição que estava sobre o poder do Grupo Starboard-Apollo pois, conforme visto da cláusula 7ª da Escritura de Emissão, seria uma decisão que dependeria da aprovação da própria debenturista. Em miúdos, ainda nas palavras do reclamante, disso tudo emerge o seguinte (ID 5b71454 - Pág. 48, destaque de agora: Percebe-se, assim, a estratégia da 'satisfação ou seu dinheiro de volta' com total conflito de interesse, pois o Grupo Starboard-Apollo passou a comandar as duas pontas da operação, ou seja, a Debênture e o Grupo Máquina de Vendas, de modo que seria possível não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento, com um detalhe: o poder sobre os rumos do caixa bilionário do Grupo Ricardo Eletro nas mãos do CEO Pedro Bianchi, com a maioria do conselho de administração composta pelo Grupo Starboard- Apollo. A documentação citada nas transcrições acima está nos autos, exatamente onde indicado pelo reclamante. Por todos, menciono aqui quatro documentos que revelam, em parte, o papel desempenhado por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: i) o já referido INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., de 5/2/2019, onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI aparece como representante da debenturista STARBOARD ASSET LTDA (ID. f71ae59 - Pág. 38); ii) a Ata de AGE de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. realizada em 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor sem Designação Específica" (ID 10a9fb9 - Pág. 5); iii) a Ata da reunião do Conselho de Administração de MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no mesmo dia 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor Presidente" (ID 99cffd4 - Pág. 5) e iv) ajuste de várias partes interessadas sobre "o Plano e os Documentos de Reestruturação", onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI representa ao mesmo tempo o GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (ID 05c46e6 - Pág. 9), MV PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 05c46e6 - Pág. 10), STARBOARD ASSET LTDA (ID 05c46e6 - Pág. 13) e TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (ID 05c46e6 - Pág. 14). Por último, há nos autos cópia da notificação de vencimento antecipado da debênture (ID 7478a6c - Pág. 2/3), expedida em 15/07/2020 por "TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA p. Starboard Asset Ltda." - é dizer, pelo fundo administrado pela debenturista - onde se lê: 2. Cumpre informar que, nos termos da Cláusula 8.1 da Escritura de Emissão, foram identificados pelo Debenturista, até a presente data, os seguintes eventos de Vencimento Antecipado da Debênture: (i) a não constituição, formalização ou registro, conforme o caso, das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme listagem constante do Anexo I à presente notificação, nos termos da Cláusula 8.1 (ix) da Escritura de Emissão; (ii) a ocorrência de alteração adversa nas condições econômicas, financeiras e operacionais da RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas, que afetou a capacidades da RN e das referidas sociedades do Grupo Máquina de Vendas em cumprir com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 8.1 (xv) da Escritura de Emissão; (iii) a incorporação da Máquina de Vendas Holding Sul S.A. pela RN e a incorporação da Lojas Insinuante S.A. pela RN, realizadas em violação à Cláusula às Cláusulas 7.1 (xiv) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; (iv) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 85458-3, em 23 de agosto de 2019 por e entre a RN, na qualidade de emitente e garantidora, o Banco Daycoval S.A., na qualidade de credor, e a ES Promotora de Vendas Ltda., na qualidade de garantidora, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), bem como da outorga de garantias no âmbito do referido instrumento, realizadas em violação às Cláusulas 7.1 (xiii) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; e (v) a verificação da variação no valor total de R$ 22.306.930,79 (vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) sobre a informação de protestos de títulos contra a RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas constante da Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 8.1 (ii) da Escritura de Emissão. [...] 5. Adicionalmente, cumpre salientar que o descumprimento do disposto nas Cláusulas 7.1 (xiii) e 7.1 (xiv) da Escritura de Emissão, enseja o pagamento de multa ao Debenturista no valor de (i) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser pago pela MV Participações S.A., na qualidade de acionista indireta da RN; e (ii) 2% (dois por cento) do Valor Nominal da Debênture acrescido da Remuneração (conforme termos definidos na Escritura de Emissão) devida, a ser pago pela RN. Trocando em miúdos, a debenturista/controladora deu à emissora/controlada a notícia da ocorrência de "eventos de Vencimento Antecipado da Debênture" e cobrou a multa pactuada (R$ 100 milhões). Nas palavras do reclamante, foi "possível [aos reclamados APOLLO SB HOLDINGS L.P, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.] não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia [Máquina de Vendas] a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento". Do que foi tratado acima, a argumentação do reclamante merece um único reparo: a reclamada APOLLO SB HOLDINGS L.P. não integra grupo econômico com as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. De fato, PARTNERS HOLDING LTDA era o único quotista de STARBOARD HOLDING LTDA até 28/12/2017, quando transferiu 200 quotas para APOLLO SB HOLDINGS, L.P. (ID 181c71b - Pág. 3 e seguintes), mas não há prova de que integrem grupo econômico. Do exposto, tenho que está muito bem provado que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) assumiu dissimuladamente o controle do Grupo Máquina de Vendas (reclamadas NOSSA ELETRO S.A, que é a nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) - na expressão do reclamante, o caso é de 'sucessão não-aparente'. Corolário do que vai no parágrafo anterior é que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) é responsável por todas as obrigações trabalhistas não satisfeitas, na qualidade de sucessor trabalhista (CLT, art. 9º, 10, 10-A, 448 e 448-A). Enfim, as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA de fato não integram grupo econômico com as reclamadas NOSSA ELETRO S.A. (nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., mas as primeiras são sucessoras das segundas. Já as reclamadas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P. são responsáveis solidárias e subsidiárias na qualidade de sócias do grupo sucessor trabalhista (CLT, art. 855-A). E o reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável solidário na qualidade de co-autor (CCB, art. 942, cabeça). Além disso, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável por má administração, o que atrai a incidência da cabeça e do § 5º do art. 28 do CDC." Isto posto, mantenho a responsabilidade solidária de Apollo SB Holdings, Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negocios Ltda. por todas as verbas devidas ao reclamante. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DA INÉPCIA RECONHECIDA. A MM. Juíza de origem, ao fundamento de serem inespecíficos, genéricos e sem especificação de valores, declarou a inépcia dos pedidos de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados, diferença s de comissões e prêmios, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e todos os reflexos e parâmetros fixados para os demais pedidos constantes da inicial. Inconformado, o reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que todos os pedidos foram formulados com a exposição da causa de pedir e de modo certo, sem qualquer prejuízo à defesa. Pois bem. Não se pode olvidar ainda que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo e determinado, independentemente de ser a própria parte quem exerce a capacidade postulatória ou um advogado. E, no caso, data venia do entendimento esposado em primeira instância, tenho que os pedidos em questão foram expostos de forma clara, com a exposição da causa de pedir e com a indicação, em tópico próprio, de todos os reflexos e "parâmetros de apuração" que entendia devidos. Dessarte, afasto a inépcia declarada na r. sentença. Estando as questões pronta para o julgamento, os pleitos meritórios serão analisados em tópico próprio, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O reclamante insurge-se contra a r. sentença que declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis em data anterior a 01/06/2021. Com razão. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 09/06/2021, fixo o marco prescricional em 09/06/2016 e pronuncio a prescrição da exigibilidade de eventuais créditos anteriores a tal data, em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF. Acolho. MÉRITO ADICIONAL SALARIAL - ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.207/57 O reclamante insiste no pedido de adicional salarial previsto no art. 8º da Lei 3.207/57 alegando que, além da função de vendedor, também inspecionava e fiscalizava preços e produtos, atividades que atrapalhavam o atendimento ao cliente e que não eram remuneradas pela reclamada. Analiso. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho, quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, afazeres alheios à natureza da função para a qual contratado, sem a devida contraprestação. O instituto jurídico em questão não deita raízes no texto celetista. A aparente lacuna, todavia, encontra solução nas premissas básicas que norteiam os contratos, tomadas as peculiaridades ínsitas à relação de emprego. Isso porque, ao agregar às suas atividades laborais novas funções, sem abandonar aquela em relação à qual estabeleceu válido contrato de trabalho, as condições avençadas inicialmente, que equilibravam prestação e contraprestação, são rompidas, na medida em que a remuneração mantém-se inalterada para o obreiro, enquanto sua dedicação ao trabalho é redobrada, ensejando para o empregador aumento nos seus lucros diante da redução de mão de obra contratada. Daí porque é importante divisar "tarefa" de "função", pois uma função engloba inúmeras tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. O acúmulo de função não se caracteriza pela exigência patronal de realização de uma tarefa que nessa já se compreendia, ainda que não tivesse sido realizada até então. Desse modo, o direito a um complemento salarial decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, impondo que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outras funções, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Rememore-se, ainda, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. Pois bem. Por força da confissão ficta das reclamadas, decorrente de sua ausência à audiência designada para a instrução, reconheço que o reclamante, além das vendas, realizava a inspeção de preços de produtos, inspeção de produtos avariados na loja e no estoque e monitoramento de preços no mercado. Todavia, prevalece o entendimento no sentido de que o plus salarial é devido apenas quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas não inerentes ao cargo/função ou tarefas de maior complexidade do que as ordinariamente contratadas No caso, sendo o reclamante vendedor, a ele se aplica o disposto na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados. Todavia, o serviço de fiscalizar e inspecionar os preços dos produtos dentro da loja, realizado por todos os vendedores desde o início do contrato, não atrai a incidência do adicional de inspeção de que trata a referida lei, uma vez que está diretamente relacionada à atividade de vendedor e são tarefas plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, não causando qualquer desequilíbrio contratual passível de reparação. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A MM. Juíza de origem, ante a confissão ficta aplicada à reclamadas, deferiu o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, considerando a jornada aduzida na inicial: a) no período de menor movimento: das 07h30 às 21h, com 20 minutos de intervalo e das 08h às 13h, em 2 domingos por mês. b) no período de maior movimento, ou seja, quarta feira de cinzas, 1 semana em maio (que antecede o dia das mães); 2 semanas em dezembro (que antecedem o natal); 2 dias em novembro ("black friday" - sexta-feira e sábado); 12 dias no ano ("saldões" de sexta-feira a domingo, 4 vezes por ano), das 06h às 21h30, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalos e das 08h30 às 15h00, aos domingos" No que tange ao intervalo intrajornada suprimido, deferiu o pagamento de 1 hora, com natureza salarial até 10/01/2017 e, a partir de então, 40 minutos por dia, de forma indenizatória. A reclamadas insurgem-se contra a condenação alegando que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduzem que o TST já relativizou a aplicabilidade da Súmula 338 e que a extensa jornada reconhecida é desarrazoada e inverossímil. O reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento, como extra, do período em que ficava à disposição por causa do acionamento do alarme, que ocorria, em média, 1 hora por semana, entre 23 h e 03 horas. Requer, ainda, o pagamento dos reflexos de todas as horas extras e intervalares nos RSR e feriados, e com esses nas férias +1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o contrato. Pois bem. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, presumindo-se, em princípio, verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Neste contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na inicial, uma vez que se mostra inverossímil que o reclamante tenha trabalhado de 7h30 às 21h, de segunda a sábado, durante mais de 8 anos. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a ausência de apresentação dos controles de jornada impliquem confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do TST e do TRT1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedente desta Turma, consistente no julgamento do ROT-0011280-37.2022.5.18.0012, por mim relatado. Isto posto, em se tratando de jornada inverossímil, reformo para reconhecer que o reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sábado, laborou em jornada de 44 horas semanais, ficando afastada a condenação à sobrejornada, no particular. No que tange ao intervalo intrajornada e aos domingos, considerando que a presunção de veracidade da inicial não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o labor em 2 domingos por mês, das 08h às 13hs, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Por conseguinte, até 10/11/2017, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50% e defiro o pagamento dos reflexos incidentes em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS. A partir de 11/11/2017, mantenho a condenação de 40 minutos extras por dia, sem reflexos, diante da natureza indenizatória atribuída à parcela, dada a nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017. Inexistindo prova de violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas, também fica afastada a condenação dela decorrente. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e das reclamadas. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTERSEMANAL. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, alegando que este não se confunde com os dias de repouso semanal remunerado. Sem razão. Em casos anteriores, votei no sentido de que, constatando-se a sonegação do intervalo intersemanal de 35 horas pela simples não concessão do repouso semanal remunerado, não haveria de se confundir o direito decorrente da supressão, em si, do intervalo em tela, com o direito que decorre do efetivo trabalho nos dias que deveriam ser destinados ao repouso. Então, pela simples ocorrência de labor por mais de 6 dias consecutivos, entendi fazer jus o trabalhador ou a trabalhadora ao pagamento, de forma indenizatória, das horas correspondentes à supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas. Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo não ser essa a decisão juridicamente correta, razão pela qual refluo em meu entendimento. É de se destacar que, em verdade, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho dividem-se sobre o tema, podendo-se colacionar julgados de quatro delas (a metade) no sentido de que, ao direito à remuneração em dobro pelo trabalho em dia de repouso semanal remunerado, não se soma direito a pagamento por supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas, senão vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS E DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta reforma o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento recentemente adotado no âmbito da SDI-I deste Tribunal, no sentido de que, deferido o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos não compensados, bem como o pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não prospera o pedido de pagamento, como extra, do período do intervalo intersemanal de 35 horas não usufruído, sob pena de bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018 - destaquei). "III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no art. 67 da CLT. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da lei 605/1949 e, assim, um novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria " bis in idem". 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126 do TST." (RRAg-736-25.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024 - destaquei). "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem, nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado (artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/09/2022). Como se vê, tais julgados sufragam entendimento de que, para efeito de pagamento de horas de descanso suprimidas, não há de se considerar a globalidade de 35 horas resultante da soma das 11 horas entre jornadas a que se refere o art. 66 da CLT com as 24 horas de descanso semanal de que trata o art. 67 do mesmo diploma. E esse entendimento não destoa da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, que, já se valendo de analogia, enuncia que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." A analogia esposada pelo verbete é plenamente justificável, seja pela identidade de razões com relação ao desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o §4º do art. 71 da CLT, seja porque, caso não aplicada, não haveria nenhuma consequência, na seara trabalhista, para o desrespeito ao descanso de 11 horas de que deve gozar o empregado entre duas jornadas, não se concebendo que violação concernente ao limite de exploração do esforço humano acarretasse consequências meramente administrativas. Diferente é a conformação do ordenamento jurídico com relação ao trabalho durante o período de 24 horas de descanso semanal estatuído no art. 67 da CLT, para a retribuição do qual a jurisprudência já prevê, em analogia ao que dispõe o art. 9º da Lei 605/49 quanto ao trabalho em feriados, o pagamento em dobro, quando não tenha havido compensação, nos termos da Súmula 146 do TST. Ante o exposto, concluo que a supressão indenizável, caso ocorra, é estritamente a que incida sobre o período de 11 horas de intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), não se devendo considerar globalmente, para tal efeito, o descanso de 35 horas que normalmente deve haver entre duas semanas de trabalho, quando sua não fruição deve-se apenas ao trabalho dentro das 24 horas do descanso semanal de que trata, agora, o art. 67 da CLT. Entendimento em contrário sob invocação da Súmula 110 do TST em verdade diz mais do que ela enuncia, já que, conforme sua literalidade, o verbete determina o pagamento, com adicional, de horas que avançam sobre o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, mas que tenham sido "trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas" e não durante este período de descanso semanal. Enfim, é possível extrair da súmula o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito, conforme as razões já expendidas, decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não constitui causa de pedir no presente caso. Nego provimento. DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A MM. Juíza, deferiu o pagamento, em dobro, de 05 feriados trabalhados por ano. O Reclamante requer que seja acrescido à condenação o pagamento em dobro dos feriados estaduais e municipais, alegando que houve labor sem a devida contraprestação. Sem razão. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de todos os feriados, com exceção de 4, não fazendo qualquer especificação de se tratarem de feriados nacionais, estaduais ou municipais. Nessa linha, a sentença, por arbitramento, deferiu o pagamento de 5 feriados por ano, o que torna insubsistente e inovatória a insurgência obreira. Nego provimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O reclamante insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST às horas extras deferidas, inclusive relativamente aos DSR e feriados, alegando que a CCT da categoria prevê condição mais benéfica. Analiso. Verifico que as CCTs de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2020, vigentes durante o período imprescrito e juntadas aos autos, há cláusula normativa dispondo sobre o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS O Cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira." Nesse contexto, afasto a aplicação Súmula 340 do TST para todas as horas extras, intervalares, DSR e feriados devidos nos autos. Dou provimento. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST O reclamante insiste na integração das horas extras habitualmente prestadas nos RSRs e feriados para incidência reflexa destes nas demais verbas de natureza salarial, alegando que o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST foi revisado pelo julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 Sem razão. Malgrado a redação da OJ 394 da SBDI-I tenha sido alterada, sua aplicação foi modulada para que o respectivo entendimento incida somente sobre o serviço suplementar realizado a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Dessa feita, encerrado o contrato de trabalho em 2019, não há falar na incidência da alteração da redação da OJ sobre o pleito autoral. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RSR E DOMINGOS SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS JÁ PAGOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de RSR e domingos sobre as comissões prêmios já quitados, alegando que a remuneração do comissionista deveria ter considerado a soma de todas as comissões e prêmios, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de RSR e feriados. Aduz que, nos termos do art. 400 do CPC, as diferenças pleiteadas devem ser pagas considerando a média informada de R$ 1.000,000, com os reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40% Pois bem. Não vieram comprovantes de pagamento aos autos. No caso, o valor da remuneração obreira deveria ser dividido pela quantidade de dias de efetivo trabalho (inteligência da Súmula 340 do TST) e multiplicado pelo número de RSRs e feriados. Todavia, mesmo com a confissão da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas e a ausência de contracheques obreiros, é certo que essa diferença jamais chegaria a valor pleiteado de R$1.000,00 mensais, pois, segundo a própria inicial, o autor tinha remuneração média, somando comissões e prêmios, de R$2.800,00. Isto posto, defiro o pagamento das diferenças de RSR e feriados, observado o somatório mensal de R$2.800,00 a título de comissões e prêmios e a seguinte forma de cálculo: divide-se o valor em questão pelo número de dias efetivamente laborados no mês e multiplica-se pelo número de RSRs e feriados. Como o autor não indicou a forma de cálculo utilizada pela ré, considerar-se-á que ela dividia o valor acima por 1/6, o que será deduzido mês a mês. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE MASCARAMENTO DE RESULTADOS. JUROS DE VENDAS FINANCIADAS. DIFERENÇAS DE PERCENTUAL. VENDAS NÃO REGISTRADAS. CANCELAMENTOS E TROCAS. O reclamante pleiteia diferenças de comissões sonegadas em razão de resultados mascarados, diferenças de percentual, juros sobre vendas financiadas, ajustes de preço, vendas não registradas, vendas financiadas, vendas canceladas e objeto de troca. Aduz que, como a reclamada não juntou os documentos necessários para a apuração do correto valor das comissões, nos termos do art. 400 do CPC, deve prevalecer a média informada na petição inicial, de R$ 2.000,00. Pois bem. No que se refere à comissões sobre vendas financiadas, em sentido contrário ao que vinha decidindo esta Segunda Turma, a SBDI-1 do TST decidiu recentemente nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Aliás, a interpretação consta da tese do tema 57 de recurso de revista repetitivo e, nessa condição, de aplicação obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Salvo pactuação em sentido contrário, portanto, as comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, o que não ocorria com o reclamante. Da mesma forma os estornos decorrentes de vendas não faturadas, trocadas ou canceladas por outro motivo que não a insolvência do credor são inválidos, conforme pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." No caso, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu. Não obstante, a respeito da quantificação desses estornos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões indevidamente estornadas alcançassem tão elevadas somas, ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando tantos anos para reclamada (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões estornadas, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, com os respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de prêmios, no valor médio de R$2.000,00 mensais como vendedor e R$5.400,00 como gerente de loja, com os respectivos reflexos, nos termos do art. 400 do CPC. Pois bem. Em se tratando de prêmio (e não comissão), a entidade patronal é livre para estabelecer os critérios para pagamento, visto que a verba não decorre de imposição da legislação estatal, constituindo fator de estímulo para o melhor desempenho individual ou coletivo dos empregados. Nada obstante, é certo que o reconhecimento de incorreções na forma de cálculo das comissões, tais como estornos ilegais nos casos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, influenciou na concessão do prêmio estímulo, pago quando alcançadas as metas estabelecidas pela ré. Isto posto, considerando que o próprio reclamante informou que as diferenças de prêmios são decorrentes do pagamento incorreto das comissões, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmios no valor de R$200,00 mensais, que correspondem ao percentual de 20% do valor das diferenças de comissões acima deferidas (R$1.000,00), considerando o atingimento de 110 a 119% da meta, conforme documento colacionado sob o ID. E2f320a. Por se tratar de premiação paga em razão do atingimento de metas estipuladas (do qual se presume desempenho acima do esperado), e tendo em vista o período contratual estender-se para além da vigência da Lei 13.467/2017, defiro os reflexos incidentes sobre RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, somente até 10/11/2017, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DE UNIFORMES O reclamante insiste no direito ao ressarcimento dos gastos tidos com vestimentas padrão exigidas pela reclamada para prestação de serviços. Analiso. Em razão da revelia e confissão ficta da empregadora, tem-se por incontroversa a alegação do autor de que era exigido, como uniforme, vestimenta consistente em calça social preta, cinto preto, sapato social preto e meia, além de uma camisa social ou camisas promocionais com a logomarca da empresa e de parceiros que eram fornecidas pela ré, sendo o obreiro obrigado a adquirir por conta própria as demais peças. É certo que os riscos do exercício da atividade empresarial incumbem ao empregador diante do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Assim, caso a prestação de serviços pelo trabalhador deva ser realizada mediante uso de uniforme ou vestimenta especificada pelo contratante, caberá a este, por força do artigo da CLT referenciado arcar com seus custos. Nesse sentido, já decidiu o TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. É certo que o empregador, por força de seu poder diretivo, pode definir o padrão de vestimenta a ser adotado pelos empregados no ambiente laboral. 2 . Contudo, se é exigida a utilização de peças específicas para a prestação de serviços - o que caracteriza o uso de uniforme -, as mesmas devem ser fornecidas gratuitamente ao empregado, que não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. 3 . Com efeito, nos termos do art. 2º da CLT, consagrador do princípio da alteridade, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" . 4 . Assim, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT - e também de inobservância ao princípio da irredutibilidade salarial -, é inviável exigir que o trabalhador disponha de parte dos seus ganhos para custear o uniforme exigido pelo empregador. 5 . Nesse sentido é, inclusive, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 115 do TST: "determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador" . 6 . No caso, a teor do acórdão embargado, a empresa ré exigia de seus empregados "um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens" . 7 . Está configurada, pois, a hipótese de uso obrigatório de uniforme pelos empregados, de modo que cabe à empresa ré o fornecimento das peças que o compõem ou o ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição. 8 . Tal conclusão não é alterada pela possibilidade de utilização de tais peças fora do ambiente laboral, sendo suficiente para fins de responsabilização da empregadora a circunstância de as mesmas serem necessárias para a prestação dos serviços. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-813-50.2013.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2021). Assim, considerando o orçamento apresentado pelo próprio reclamante (ID. afe4cf4), condeno a reclamada ao ressarcimento de R$491,42 por ano ou fração superior a 6 meses de trabalho, valor equivalente a um kit de 3 calças (R$239,90), 3 meias (R$57,30), 1 cinto (R$44,91) e 1 sapato (R$152,91), suficientes para o labor por tal período. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE O reclamante requer a indenização substitutiva em razão do não fornecimento do lanche nos dias em que houve labor em sobrejornada, conforme previsto nas CCTs da categoria juntadas aos autos. Pois bem. Eis o teor da Cláusula Vigésima Oitava da CCT de 2016/2017: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS Os empregados no Comércio no Estado de Goiás poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados, mediante compensação prevista na cláusula vigésima sexta, respeitando o limite máximo de dez horas diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - No período de que trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, os empregadores fornecerão lanche ao empregado ou pagarão a importância de R$17,00 (dezessete reais)." Todavia, no caso, como não houve o reconhecimento de labor em sobrejornada em tais datas comemorativas, não há falar em indenização do benefício. Nego provimento. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante insiste no pleito de diferenças de gratificação de tempo de serviço em razão da não integração de todas as parcelas salariais na sua base de cálculo. Sem razão. Sem delongas, conforme expressamente previsto na norma coletiva, a gratificação de tempo de serviço incide "sobre a parte fixa dos salários", não havendo que falar em apuração de diferenças decorrentes da inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de água potável no ambiente laboral. Pois bem. Sem delongas, compartilho do entendimento da d. Julgadora de origem, no sentido de não ser crível a alegação de ausência de água potável numa loja de eletrodomésticos de grande porte, situada em área urbana da capital. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante insiste no deferimento das multas normativas previstas nas cláusulas 42ª da CCT 2015-2016; Cláusula 43ª CCT 2016-2017; Cláusula 45ª da CCT 2017-2018 E Cláusula 48ª da CCT de 2018/2020. Pois bem. Eis o teor da cláusula convencional que prevê o pagamento de multa por descumprimento postulada pelo reclamante, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Assim, não obstante o descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação convencional de fornecimento de uniforme, o teor da cláusula transcrita não prescreve expressamente que a referida multa será revertida ao empregado, bem como não esclarece se os empregados possuem legitimidade para exigir o seu pagamento. O que resta entendido, penso, é a ambivalência da multa em favor das partes convenentes, no caso os sindicatos profissional e patronal. Dessarte, o autor não possui legitimidade para postular o pagamento da multa convencional. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que determinou a incidência de juros e correção monetária na forma da ADC 58/STF. Pugna para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, com a aplicação do IPCA-E, durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do CC. Pois bem. Em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Como visto, o Supremo Tribunal Federal havia definido como regra geral a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Todavia, no dia 22/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ADC 58 e, embora o acórdão dos embargos não tenha sido ainda publicado, já se pode colher da respectiva certidão de julgamento, disponibilizada no site do STF em 25/10/2021, o seguinte: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Ao julgar a ADC 58, o Supremo Tribunal Federal não vedou a incidência de juros concomitantes à correção monetária no período anterior ao ajuizamento da ação (quando incidente o IPCA-E), mas apenas a partir de então, quando aplicável a taxa SELIC, porquanto esta já os tem embutidos em sua composição, coibindo assim o anatocismo. É o que depreendo do item 6 da respectiva ementa, verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (destaquei) E conforme destacado na transcrição acima, os juros incidentes na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) são os estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Dessarte, à míngua de solução legislativa a esse respeito, em observância à decisão retro, vinha sendo determinado que a atualização, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, deveria se dar a partir do ajuizamento da ação e que, na fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação, aplicar-se-ia, para a correção monetária, o IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Não obstante, os dispositivos a respeito da incidência de juros e correção monetária foram alterados com a edição da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, cujos dispositivos pertinentes passaram a produzir efeitos em 30/08/2024 (60 dias após a sua publicação, de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 14.905/2024), razão pela qual entendo que, para fins de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora ; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Entretanto, não tendo o pacto laboral estendido-se durante o período de vigência da Lei 14.905/2024, não há falar na sua incidência no caso em apreço. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A MM. Juíza de origem condenou o reclamante ao pagamento de multa (R$ 12.635,07), em razão de ele ter reiterado pedido de aplicação do juízo 100% e realização de audiência na modalidade virtual, com o intuito de tumultuar o andamento do feito. Inconformado, o reclamante pugna pela exclusão da condenação alegando que não teve o intuito de tumultuar o processo, mas apenas de garantir o seu direito constitucionalmente garantido. Pois bem. É certo que o processo deve ser permeado por conduta leal dos litigantes, abstendo-se de má-fé na postulação ou na oposição de incidentes infundados, observados os limites legais, bem como os princípios da boa fé e lealdade processual. A teor do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, o reclamante impetrou Mandado de Segurança contra a decisão singular que indeferiu os pedidos de adoção do Juízo 100% digital e de conversão da audiência presencial designada para audiência telepresencial. Assim, num contexto de expectativa de concessão da segurança e proximidade da audiência já designada, tenho que a reiteração do pedido obreiro de adiamento da audiência designada não teve o intuito de tumultuar o processo, mas, tão somente, chamar a atenção do juízo sobre a possibilidade de sobrestamento do feito. Isto posto, reformo para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pugna pela majoração da condenação patronal, de 10% para 20%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência patronal, as reclamadas elas devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantenho, por razoável, a condenação patronal em 10%. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ao argumento de que se encontram em recuperação judicial . Acrescentam não ter honrado o acerto rescisório em razão das dificuldades econômicas impostas pela pandemia do novo coronavírus, ou seja, circunstância alheia à sua vontade. Pois bem. Quanto ao fundamento atinente à Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". Ademais, a jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída das penalidades previstas no art. 477 § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). A respeito de força maior, a CLT preceitua: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo". O entendimento consolidado neste E. Regional é no sentido de que, não havendo extinção do estabelecimento empresarial, a pandemia da covid19 não configura motivo de força maior sequer para a rescisão contratual, menos ainda para justificar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. A esse respeito trago à baila aresto da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "COVID-19. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a extinção do estabelecimento de trabalho em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, mostra-se inaplicável o motivo de força maior, constante dos artigos 501 e 502 da CLT, para justificar a dispensa do reclamante". (RORSum-0011019-25.2020.5.18.0018. Relator: Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Julgado em 09/02/2022.) O que a legislação trabalhista prevê em caso de força maior é a redução da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa e, mesmo assim, desde que o evento imprevisível ou inevitável tenha acarretado a extinção da empresa ou do estabelecimento, a teor do art. 502 da CLT, não relativizando o prazo em que o acerto rescisório deve ser realizado. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defendem as reclamadas que a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, em 5%, sem prejuízo dos 10% em que condenadas conjuntamente às demais rés na origem. Conclusão do recurso Não conheço do recurso da 9ª reclamada, por deserto. Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada e nego-lhe provimento. Conheço parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Conheço do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. De ofício, majora os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso do 9ª reclamado (Pedro Henrique Bianchi) , por deserto; conhecer parcialmente do recurso da 2ª reclamada (Apollo SB Holdings) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda, Maquina de Vendas Brasil Participações e Nossa Eletro S/A), e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (Partners Holding Ltda, Starboard Holding Ltda, Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partner Consultoria em Negócios Ltda ) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Rodrigo Rodrigues da Silva), a advogada Laura Pereira Brito Machado. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 256270181

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-67.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LEONARDO LUIS DO CARMO PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PAULO VALED PERRY FILHO

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VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (7) PROCESSO TRT - ROT-0010597-67.2021.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI RECORRENTE : NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO : BRUNO BERNARDO PLAZA RECORRENTE : STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD ASSET LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : PARTNERS HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,,8º, 9º e 10º reclamados também interpõem recurso ordinário em face das matérias que restaram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As reclamadas NOSSA ELETRO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO interpõem seu recurso ordinário (ID. f9fcd3) sem o devido preparo, alegando estar isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, a recuperação judicial é causa de isenção da empresa apenas quanto ao depósito recursal, e não quanto às custas. Dessarte, necessário analisar a alegação de insuficiência financeira a fim de verificar se as recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça e, assim, estarão isentas também do recolhimento das custas processuais. O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. No caso, as reclamadas anexaram aos autos os documentos contábeis do referido grupo econômico, devidamente assinado por contador, os quais demonstram fluxo caixa negativo, bem como prejuízos acumulados de mais de 3 bilhões de reais, em 30/04/2024, poucos meses antes da interposição do recurso em 24/09/2024. Dessarte, provada situação de insuficiência financeira, concedo o benefício da Justiça Gratuita a 7ª (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), 8ª (MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 10ª (NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reclamadas, isentando-as do preparo. Não conheço do recurso da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas no que se refere à multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação nesse sentido. Também não conheço das alegações patronais acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de empresa em recuperação judicial, eis que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento, mostrando-se impertinente qualquer discussão a respeito. Deixo de conhecer do recurso da 2ª reclamada( APOLLO SB HOLDINGS, L.P) quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade de Leonardo Luis do Carmo, eis que a recorrente não tem legitimidade para defender alegado direito de terceiro. Não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto aos pedidos de danos morais por transporte de valores e aplicação do ar. 59, § 3º DA CLT, eis que a sentença foi omissa quanto às matérias e o reclamante não opôs embargos de declaração a respeito, operando-se a preclusão. Por ausência de interesse, deixo de conhecer do recurso obreiro quanto aos pedidos de responsabilidade solidária das reclamadas, RSR concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho e limitação da condenação ao pedido, eis que já deferidos em primeiro grau. O recurso interposto pelo 9ª Reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI) , mas não merece conhecimento, pois encontra-se deserto. Explico. Ao interpor o recurso, sem o devido preparo, o 9º reclamado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de ID. 06d699e. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 5 dias úteis para que fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Transcrevo: "O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Em se tratando de pessoa física, entendo que ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983, normas genéricas que são, mesmo porque o critério de presunção para a caracterização da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família já consta do parágrafo anterior do mesmo 'caput', é dizer, a percepção de renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 04/02/2021) pelo Pleno desta Corte - em sua composição completa e por ampla maioria - após intensos debates prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mário Sérgio Bottazzo, escorada no entendimento assente do TST, manifestado tanto pela sua SDI-1 como pela sua SDI-2, no sentido de que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto, considerada, portanto, como meio de prova apto a atender ao desiderato da novel redação do Texto Consolidado. Todavia, entendo que a solução não pode ser a mesma quando se trata de pessoa física sócia ou proprietária de empresa, onde há estreita relação entre as situações da pessoa física e da pessoa jurídica, presumindo-se que, gozando a segunda de saúde financeira, a primeira também tem meios que lhe permitem suportar as despesas processuais, pois, inobstante a não confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, é evidente que este empreende para obter renda. No caso, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo 9º reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, não há prova que a corrobore. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o 9º reclamado, além de sócio administrador da 7º, 8ª e 10ª reclamadas, sócio proprietário da 4ª reclamada (PARTNERS HOLDING LTDA) e integrante do Conselho de Administração da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas (STARBOARD HOLDING LTDA , STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, também possui relação societária com diversas outras empresas estranhas ao processo, de onde se presume possuir renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, § 2º, do CPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, haja vista que indeferido a gratuidade de justiça, necessária se faz a concessão de prazo para que o reclamante efetue o preparo. Dessa feita, intime-se o 9ª reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso, por deserção." Após a intimação, não foram comprovados os recolhimentos, tendo o 9ª reclamado quedado-se inerte. A tais fundamentos, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita e decorrido o prazo concedido sem que houvesse o devido recolhimento do preparo, deixo de conhecer do recurso do 9º reclamado, por deserto. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso interposto pela 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, reclamada e, parcialmente, dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (APOLLO SB HOLDINGS L.P) PRELIMINARES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juiz de primeiro grau não se manifestou acerca dos argumentos e teses apresentadas em defesa para afastar a sua responsabilidade solidária. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional se dá quando o julgador não se manifesta acerca do tema, malgrado tenha sido provocado. Sem delongas, registro que a matéria relativa à responsabilidade solidária da ora recorrente foi expressamente analisada e fundamentada pelo d. Julgador de origem. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Relembro que o efeito devolutivo quanto à profundidade devolve à instância revisora todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico com relação ao pedido recorrido, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada insiste em alegar a sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo nunca ter pactuado ou mantido qualquer relação jurídica ou fato com a empregadora do reclamante. Sem razão, todavia. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando se tratar de integrante do grupo econômico patronal. A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se em abstrato, à luz do que tiver sido narrado e pretendido pelo autor ao exercer seu direito de demandar, desde que pertinente à narrativa. Destaco que a efetiva procedência das alegações da petição inicial está relacionada com o mérito da causa e não com a matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito em julgado que culmine na formação de coisa julgada material. Dessa forma, a legitimidade passiva "ad causam" aperfeiçoa-se na medida em que o reclamado é colocado como sujeito na relação jurídica deduzida em Juízo, havendo pertinência na alegação, como ocorreu no caso. Rejeito. MÉRITO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O d. Juízo de primeira instância condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A 2ª reclamada pugna pela exclusão da condenação, negando que tenha oposto os embargos de declaração com o intuito de retardar a marcha processual. À apreciação. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, ao revés do alegado pela recorrente, os embargos de declaração foram opostos de forma atécnica eis que objetivavam tão somente a reforma de questões já decididas. Portanto, independentemente do acerto ou não da decisão embargada quanto ao mérito da questão, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, mantenho a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A MM. Juíza de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico formado pelas empresas indicadas na inicial, condenou-as solidariamente por todas as verbas devidas ao reclamante. A 2ª reclamada (APOLLO SB HOLDING LP) busca a exclusão de sua condenação alegando que possui atuação exclusivamente na gestão de fundos de investimentos acionários, sem qualquer participação em sociedades empresárias. Aduz que não possui qualquer poder de administração, gerencia ou contratação de pessoal no Brasil, atuando como investidora minoritária da 'STARBOARD HOLDING LTDA', que realizou mera operação de crédito (emissão de debênture) para as integrantes do grupo econômico empregador do reclamante. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. também recorrem alegando que a sua relação com as empresas integrantes do grupo MÀQUINA DE VENDAS sempre foi de natureza comercial (emissão de debêntures)l, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que possa sugerir a existência de Grupo Econômico. Em resumo, aduzem que a emissão de debêntures tem natureza estritamente comercial, não nos autos qualquer prova robusta de confusão patrimonial e comunhão de interesses em âmbito empresarial entre as reclamadas e que a identidade de sócios/administradores não tem o condão, por si só, de configurar grupo econômico trabalhista (art. 2, §3º da CLT). Pois bem. A questão já foi examinada por esta 2ª Turma em processos envolvendo as mesmas reclamadas. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do ROT-0010437-77.2021.5.18.0054, do qual participei como relator: "Com a devida vênia, começando por (i), entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira. O 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.' é um documento de 35 páginas (ID f71ae59 - Pág. 4/39), contendo 15 cláusulas. No que interessa, destaco as cláusulas 7ª, 8ª e 9ª. Nas palavras do reclamante (conforme original, ID 5b71454 - Pág. 48 e seguintes): 'A cláusula 7ª da Escritura de Emissão e seus 22 incisos, por exemplo, estipulam as matérias e atos cuja 'aprovação do debenturista' seria necessária, sob pena de 'nulidade' e multa de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme cláusula '7.4'. Nada menos que 22 cláusulas elencam as principais decisões de gestão dos rumos da emissora (Ricardo Eletro), inclusive com expressões genéricas como 'quaisquer operações' (xii), conforme resumimos: '(i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; (ii) alteração na política de distribuição de dividendos; (iii) aprovação de planos de negócios; (iv) constituição de sociedade ou aquisição, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades ou quaisquer entidades ou veículos de investimento, inclusive fundos de investimento; (v) alienação ou oneração de qualquer participação no capital social; (vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xiv)abaixo; (vii) celebração de acordos de acionistas ou de quotistas; (viii) celebração de contratos de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas; (ix) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; (x) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xi) investimentos fora do curso normal de negócios acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xii) celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiii) concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiv) qualquer venda, cessão, permuta, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, outorga de opção, emissão de dívidas, bonds, ou, ainda, qualquer outro ato ou acordo que resulte na disposição, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de ações ou direitos de subscrição/aquisição, inclusive quando decorrentes de qualquer reestruturação societária (tal como cisão, fusão, aumento de capital, redução de capital, incorporação ou incorporação de ações); ou oferta pública inicial de ações, no Brasil ou no exterior; ou ainda qualquer outro evento que tenha como intuito capitalizar ou gerar liquidez na Emissora ou suas Afiliadas ("Evento de Capitalização"); (xv) qualquer alteração ao Plano de Recuperação; (xvi) engajamento em negócios não relacionados ao seu objeto social; (xvii) redução do capital social; (xviii)celebração de contratos de derivativos; (xix) contratação ou destituição de auditores independentes; (xx) aprovação da remuneração dos administradores; (xxi) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas; e (xxii) quaisquer operações que envolvam Partes Relacionadas, conforme definido nesta Escritura.' A cláusula 9ª ainda estabeleceu uma estrutura de governança do Grupo Máquina de Vendas, estabelecendo como condição a indicação de representantes do Grupo Starboard-Apollo para o conselho de administração e diretoria da Máquina de Vendas, veja: 'CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações;' Tais regras demonstram vários elementos que comprovam a transferência do poder de controle da sociedade ao Grupo Starboard-Apollo. Ao ter o poder de indicar 3 (três) dos 5 (cinco) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores e vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações nos rumos da empresa, parecem restar poucas dúvidas de que, na realidade, as partes denominaram abusivamente de Debênture um contrato de compra e venda. A escritura, que deveria ser um instrumento de dívida denota ser um simulacro de acordo de acionistas, estabelecendo regras de governança pelo novo acionista controlador: o Grupo Starboard-Apollo. [...] Todo esse aspecto formal deve ser somado às questões fáticas que evidenciam o verdadeiro negócio entabulado entre as partes e a proporção que essa relação tomou na prática. Após a subscrição da debênture (em 05/02/2019), o Grupo Starboard-Apollo passou a ocupar cadeiras no conselho de administração do Grupo Máquina de Vendas, sem que seus sócios principais abandonassem formalmente as sociedades do Grupo e Pedro Henrique Torres Bianchi passou a ser o CEO da Máquina de Vendas (Holding Controladora do Grupo Máquina de Vendas. Veja a ordem cronológica: Como se vê do Estatuto Social da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A., acima citado, em 28/02/2019 os antigos membros do conselho de administração da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. (gestão Ricardo Nunes) renunciaram suas posições e o Grupo Starboard-Apollo incluiu 2 dos 3 membros, quais sejam, Pedro Henrique Torres Bianchi (sócio e gestor da Starboard) e Warley Isaac Noboa Pimentel (sócio fundador e gestor na Starboard), passando a deter maioria da totalidade dos membros em exercício do Conselho, o órgão com maior poder no Grupo Máquina de Vendas, que realmente definia a gestão da companhia. O conselho de administração da Máquina de Vendas detinha poderes exclusivos para tomadas de decisão estratégicas, inclusive eleger e destituir os diretores. Prova disso encontra-se nas regras do art. 16 do Estatuto da Máquina de Vendas Participações S.A., cujas alíneas detalham os poderes, inclusive esgotam o alfabeto, de modo que a posição de Warley Isaac Noboa Pimentel e Pedro Henrique Torres Bianchi, ocupando a maioria do conselho e como membros e sócios centrais do Grupo controlador demonstram seu poder absoluto no comando da Máquina de Vendas. Em 22/03/2019, conforme comprova o documento anexo 111, a "maioria do conselho", elegeu Pedro Bianchi como CEO da Máquina de Vendas Participações S.A., posição que mantém atualmente inclusive, e Warley Isaac Noboa Pimentel se manteve como membro de conselho de administração. Pedro Bianchi também foi nomeado Diretor sem designação específica da RN Comércio Varejista S.A, conforme documento anexo 114. [...] Como CEO, Pedro Bianchi (sócio direto da Starboard) passou a exercer o mais alto cargo no Grupo Máquina de Vendas, tendo poderes para tomar as decisões de extrema relevância, já que combinado com sua maioria no conselho de administração. Conclui-se, assim, que o Grupo Starboard-Apollo se consagrou com o total poder, controle e fiscalização do Grupo Máquina de Vendas, por meio de um simulacro contratual com intuito fraudulento somado a um movimento de apropriação da gestão do caixa da empresa.' Como se vê sem dificuldade, repito, entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira: de fato, por força do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.', a primeira assumiu o controle da segunda. A propósito, eis novamente a cláusula nona (o negrito é de agora): CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, bem destacou o reclamante: 'A cláusula 8ª e seus 23 incisos elencam as hipóteses de 'eventos de vencimento antecipado' que acarretariam o cumprimento da obrigação da debênture, ou seja, a devolução do dinheiro. Contudo, várias das hipóteses da cláusula, supostamente condicionadas a eventos futuros, já haviam se concretizado ou iriam se concretizar a depender única e exclusivamente da vontade (unilateral) do Grupo Starboard-Apollo. É o que indica, por exemplo, o inciso 'i' (da cláusula 8ª): '(i) ajuizamento, contra a Emissora e/ou suas Afiliadas, de qualquer ação ou conjunto de ações, incluindo ações de execução, no valor individual ou agregado, superior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);' Com base apenas na cláusula 8ª inciso 'i' e, ainda, considerando que a dívida da empresa estava na casa dos bilhões (o que está claro na atual recuperação judicial) esse direito já poderia ser exercido. A hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (cláusula 8ª inciso XXI da Escritura de Emissão 110) também seria mais uma condição que estava sobre o poder do Grupo Starboard-Apollo pois, conforme visto da cláusula 7ª da Escritura de Emissão, seria uma decisão que dependeria da aprovação da própria debenturista. Em miúdos, ainda nas palavras do reclamante, disso tudo emerge o seguinte (ID 5b71454 - Pág. 48, destaque de agora: Percebe-se, assim, a estratégia da 'satisfação ou seu dinheiro de volta' com total conflito de interesse, pois o Grupo Starboard-Apollo passou a comandar as duas pontas da operação, ou seja, a Debênture e o Grupo Máquina de Vendas, de modo que seria possível não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento, com um detalhe: o poder sobre os rumos do caixa bilionário do Grupo Ricardo Eletro nas mãos do CEO Pedro Bianchi, com a maioria do conselho de administração composta pelo Grupo Starboard- Apollo. A documentação citada nas transcrições acima está nos autos, exatamente onde indicado pelo reclamante. Por todos, menciono aqui quatro documentos que revelam, em parte, o papel desempenhado por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: i) o já referido INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., de 5/2/2019, onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI aparece como representante da debenturista STARBOARD ASSET LTDA (ID. f71ae59 - Pág. 38); ii) a Ata de AGE de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. realizada em 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor sem Designação Específica" (ID 10a9fb9 - Pág. 5); iii) a Ata da reunião do Conselho de Administração de MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no mesmo dia 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor Presidente" (ID 99cffd4 - Pág. 5) e iv) ajuste de várias partes interessadas sobre "o Plano e os Documentos de Reestruturação", onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI representa ao mesmo tempo o GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (ID 05c46e6 - Pág. 9), MV PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 05c46e6 - Pág. 10), STARBOARD ASSET LTDA (ID 05c46e6 - Pág. 13) e TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (ID 05c46e6 - Pág. 14). Por último, há nos autos cópia da notificação de vencimento antecipado da debênture (ID 7478a6c - Pág. 2/3), expedida em 15/07/2020 por "TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA p. Starboard Asset Ltda." - é dizer, pelo fundo administrado pela debenturista - onde se lê: 2. Cumpre informar que, nos termos da Cláusula 8.1 da Escritura de Emissão, foram identificados pelo Debenturista, até a presente data, os seguintes eventos de Vencimento Antecipado da Debênture: (i) a não constituição, formalização ou registro, conforme o caso, das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme listagem constante do Anexo I à presente notificação, nos termos da Cláusula 8.1 (ix) da Escritura de Emissão; (ii) a ocorrência de alteração adversa nas condições econômicas, financeiras e operacionais da RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas, que afetou a capacidades da RN e das referidas sociedades do Grupo Máquina de Vendas em cumprir com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 8.1 (xv) da Escritura de Emissão; (iii) a incorporação da Máquina de Vendas Holding Sul S.A. pela RN e a incorporação da Lojas Insinuante S.A. pela RN, realizadas em violação à Cláusula às Cláusulas 7.1 (xiv) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; (iv) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 85458-3, em 23 de agosto de 2019 por e entre a RN, na qualidade de emitente e garantidora, o Banco Daycoval S.A., na qualidade de credor, e a ES Promotora de Vendas Ltda., na qualidade de garantidora, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), bem como da outorga de garantias no âmbito do referido instrumento, realizadas em violação às Cláusulas 7.1 (xiii) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; e (v) a verificação da variação no valor total de R$ 22.306.930,79 (vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) sobre a informação de protestos de títulos contra a RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas constante da Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 8.1 (ii) da Escritura de Emissão. [...] 5. Adicionalmente, cumpre salientar que o descumprimento do disposto nas Cláusulas 7.1 (xiii) e 7.1 (xiv) da Escritura de Emissão, enseja o pagamento de multa ao Debenturista no valor de (i) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser pago pela MV Participações S.A., na qualidade de acionista indireta da RN; e (ii) 2% (dois por cento) do Valor Nominal da Debênture acrescido da Remuneração (conforme termos definidos na Escritura de Emissão) devida, a ser pago pela RN. Trocando em miúdos, a debenturista/controladora deu à emissora/controlada a notícia da ocorrência de "eventos de Vencimento Antecipado da Debênture" e cobrou a multa pactuada (R$ 100 milhões). Nas palavras do reclamante, foi "possível [aos reclamados APOLLO SB HOLDINGS L.P, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.] não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia [Máquina de Vendas] a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento". Do que foi tratado acima, a argumentação do reclamante merece um único reparo: a reclamada APOLLO SB HOLDINGS L.P. não integra grupo econômico com as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. De fato, PARTNERS HOLDING LTDA era o único quotista de STARBOARD HOLDING LTDA até 28/12/2017, quando transferiu 200 quotas para APOLLO SB HOLDINGS, L.P. (ID 181c71b - Pág. 3 e seguintes), mas não há prova de que integrem grupo econômico. Do exposto, tenho que está muito bem provado que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) assumiu dissimuladamente o controle do Grupo Máquina de Vendas (reclamadas NOSSA ELETRO S.A, que é a nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) - na expressão do reclamante, o caso é de 'sucessão não-aparente'. Corolário do que vai no parágrafo anterior é que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) é responsável por todas as obrigações trabalhistas não satisfeitas, na qualidade de sucessor trabalhista (CLT, art. 9º, 10, 10-A, 448 e 448-A). Enfim, as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA de fato não integram grupo econômico com as reclamadas NOSSA ELETRO S.A. (nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., mas as primeiras são sucessoras das segundas. Já as reclamadas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P. são responsáveis solidárias e subsidiárias na qualidade de sócias do grupo sucessor trabalhista (CLT, art. 855-A). E o reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável solidário na qualidade de co-autor (CCB, art. 942, cabeça). Além disso, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável por má administração, o que atrai a incidência da cabeça e do § 5º do art. 28 do CDC." Isto posto, mantenho a responsabilidade solidária de Apollo SB Holdings, Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negocios Ltda. por todas as verbas devidas ao reclamante. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DA INÉPCIA RECONHECIDA. A MM. Juíza de origem, ao fundamento de serem inespecíficos, genéricos e sem especificação de valores, declarou a inépcia dos pedidos de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados, diferença s de comissões e prêmios, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e todos os reflexos e parâmetros fixados para os demais pedidos constantes da inicial. Inconformado, o reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que todos os pedidos foram formulados com a exposição da causa de pedir e de modo certo, sem qualquer prejuízo à defesa. Pois bem. Não se pode olvidar ainda que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo e determinado, independentemente de ser a própria parte quem exerce a capacidade postulatória ou um advogado. E, no caso, data venia do entendimento esposado em primeira instância, tenho que os pedidos em questão foram expostos de forma clara, com a exposição da causa de pedir e com a indicação, em tópico próprio, de todos os reflexos e "parâmetros de apuração" que entendia devidos. Dessarte, afasto a inépcia declarada na r. sentença. Estando as questões pronta para o julgamento, os pleitos meritórios serão analisados em tópico próprio, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O reclamante insurge-se contra a r. sentença que declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis em data anterior a 01/06/2021. Com razão. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 09/06/2021, fixo o marco prescricional em 09/06/2016 e pronuncio a prescrição da exigibilidade de eventuais créditos anteriores a tal data, em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF. Acolho. MÉRITO ADICIONAL SALARIAL - ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.207/57 O reclamante insiste no pedido de adicional salarial previsto no art. 8º da Lei 3.207/57 alegando que, além da função de vendedor, também inspecionava e fiscalizava preços e produtos, atividades que atrapalhavam o atendimento ao cliente e que não eram remuneradas pela reclamada. Analiso. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho, quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, afazeres alheios à natureza da função para a qual contratado, sem a devida contraprestação. O instituto jurídico em questão não deita raízes no texto celetista. A aparente lacuna, todavia, encontra solução nas premissas básicas que norteiam os contratos, tomadas as peculiaridades ínsitas à relação de emprego. Isso porque, ao agregar às suas atividades laborais novas funções, sem abandonar aquela em relação à qual estabeleceu válido contrato de trabalho, as condições avençadas inicialmente, que equilibravam prestação e contraprestação, são rompidas, na medida em que a remuneração mantém-se inalterada para o obreiro, enquanto sua dedicação ao trabalho é redobrada, ensejando para o empregador aumento nos seus lucros diante da redução de mão de obra contratada. Daí porque é importante divisar "tarefa" de "função", pois uma função engloba inúmeras tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. O acúmulo de função não se caracteriza pela exigência patronal de realização de uma tarefa que nessa já se compreendia, ainda que não tivesse sido realizada até então. Desse modo, o direito a um complemento salarial decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, impondo que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outras funções, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Rememore-se, ainda, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. Pois bem. Por força da confissão ficta das reclamadas, decorrente de sua ausência à audiência designada para a instrução, reconheço que o reclamante, além das vendas, realizava a inspeção de preços de produtos, inspeção de produtos avariados na loja e no estoque e monitoramento de preços no mercado. Todavia, prevalece o entendimento no sentido de que o plus salarial é devido apenas quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas não inerentes ao cargo/função ou tarefas de maior complexidade do que as ordinariamente contratadas No caso, sendo o reclamante vendedor, a ele se aplica o disposto na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados. Todavia, o serviço de fiscalizar e inspecionar os preços dos produtos dentro da loja, realizado por todos os vendedores desde o início do contrato, não atrai a incidência do adicional de inspeção de que trata a referida lei, uma vez que está diretamente relacionada à atividade de vendedor e são tarefas plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, não causando qualquer desequilíbrio contratual passível de reparação. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A MM. Juíza de origem, ante a confissão ficta aplicada à reclamadas, deferiu o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, considerando a jornada aduzida na inicial: a) no período de menor movimento: das 07h30 às 21h, com 20 minutos de intervalo e das 08h às 13h, em 2 domingos por mês. b) no período de maior movimento, ou seja, quarta feira de cinzas, 1 semana em maio (que antecede o dia das mães); 2 semanas em dezembro (que antecedem o natal); 2 dias em novembro ("black friday" - sexta-feira e sábado); 12 dias no ano ("saldões" de sexta-feira a domingo, 4 vezes por ano), das 06h às 21h30, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalos e das 08h30 às 15h00, aos domingos" No que tange ao intervalo intrajornada suprimido, deferiu o pagamento de 1 hora, com natureza salarial até 10/01/2017 e, a partir de então, 40 minutos por dia, de forma indenizatória. A reclamadas insurgem-se contra a condenação alegando que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduzem que o TST já relativizou a aplicabilidade da Súmula 338 e que a extensa jornada reconhecida é desarrazoada e inverossímil. O reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento, como extra, do período em que ficava à disposição por causa do acionamento do alarme, que ocorria, em média, 1 hora por semana, entre 23 h e 03 horas. Requer, ainda, o pagamento dos reflexos de todas as horas extras e intervalares nos RSR e feriados, e com esses nas férias +1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o contrato. Pois bem. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, presumindo-se, em princípio, verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Neste contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na inicial, uma vez que se mostra inverossímil que o reclamante tenha trabalhado de 7h30 às 21h, de segunda a sábado, durante mais de 8 anos. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a ausência de apresentação dos controles de jornada impliquem confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do TST e do TRT1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedente desta Turma, consistente no julgamento do ROT-0011280-37.2022.5.18.0012, por mim relatado. Isto posto, em se tratando de jornada inverossímil, reformo para reconhecer que o reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sábado, laborou em jornada de 44 horas semanais, ficando afastada a condenação à sobrejornada, no particular. No que tange ao intervalo intrajornada e aos domingos, considerando que a presunção de veracidade da inicial não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o labor em 2 domingos por mês, das 08h às 13hs, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Por conseguinte, até 10/11/2017, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50% e defiro o pagamento dos reflexos incidentes em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS. A partir de 11/11/2017, mantenho a condenação de 40 minutos extras por dia, sem reflexos, diante da natureza indenizatória atribuída à parcela, dada a nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017. Inexistindo prova de violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas, também fica afastada a condenação dela decorrente. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e das reclamadas. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTERSEMANAL. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, alegando que este não se confunde com os dias de repouso semanal remunerado. Sem razão. Em casos anteriores, votei no sentido de que, constatando-se a sonegação do intervalo intersemanal de 35 horas pela simples não concessão do repouso semanal remunerado, não haveria de se confundir o direito decorrente da supressão, em si, do intervalo em tela, com o direito que decorre do efetivo trabalho nos dias que deveriam ser destinados ao repouso. Então, pela simples ocorrência de labor por mais de 6 dias consecutivos, entendi fazer jus o trabalhador ou a trabalhadora ao pagamento, de forma indenizatória, das horas correspondentes à supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas. Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo não ser essa a decisão juridicamente correta, razão pela qual refluo em meu entendimento. É de se destacar que, em verdade, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho dividem-se sobre o tema, podendo-se colacionar julgados de quatro delas (a metade) no sentido de que, ao direito à remuneração em dobro pelo trabalho em dia de repouso semanal remunerado, não se soma direito a pagamento por supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas, senão vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS E DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta reforma o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento recentemente adotado no âmbito da SDI-I deste Tribunal, no sentido de que, deferido o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos não compensados, bem como o pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não prospera o pedido de pagamento, como extra, do período do intervalo intersemanal de 35 horas não usufruído, sob pena de bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018 - destaquei). "III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no art. 67 da CLT. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da lei 605/1949 e, assim, um novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria " bis in idem". 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126 do TST." (RRAg-736-25.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024 - destaquei). "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem, nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado (artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/09/2022). Como se vê, tais julgados sufragam entendimento de que, para efeito de pagamento de horas de descanso suprimidas, não há de se considerar a globalidade de 35 horas resultante da soma das 11 horas entre jornadas a que se refere o art. 66 da CLT com as 24 horas de descanso semanal de que trata o art. 67 do mesmo diploma. E esse entendimento não destoa da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, que, já se valendo de analogia, enuncia que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." A analogia esposada pelo verbete é plenamente justificável, seja pela identidade de razões com relação ao desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o §4º do art. 71 da CLT, seja porque, caso não aplicada, não haveria nenhuma consequência, na seara trabalhista, para o desrespeito ao descanso de 11 horas de que deve gozar o empregado entre duas jornadas, não se concebendo que violação concernente ao limite de exploração do esforço humano acarretasse consequências meramente administrativas. Diferente é a conformação do ordenamento jurídico com relação ao trabalho durante o período de 24 horas de descanso semanal estatuído no art. 67 da CLT, para a retribuição do qual a jurisprudência já prevê, em analogia ao que dispõe o art. 9º da Lei 605/49 quanto ao trabalho em feriados, o pagamento em dobro, quando não tenha havido compensação, nos termos da Súmula 146 do TST. Ante o exposto, concluo que a supressão indenizável, caso ocorra, é estritamente a que incida sobre o período de 11 horas de intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), não se devendo considerar globalmente, para tal efeito, o descanso de 35 horas que normalmente deve haver entre duas semanas de trabalho, quando sua não fruição deve-se apenas ao trabalho dentro das 24 horas do descanso semanal de que trata, agora, o art. 67 da CLT. Entendimento em contrário sob invocação da Súmula 110 do TST em verdade diz mais do que ela enuncia, já que, conforme sua literalidade, o verbete determina o pagamento, com adicional, de horas que avançam sobre o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, mas que tenham sido "trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas" e não durante este período de descanso semanal. Enfim, é possível extrair da súmula o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito, conforme as razões já expendidas, decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não constitui causa de pedir no presente caso. Nego provimento. DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A MM. Juíza, deferiu o pagamento, em dobro, de 05 feriados trabalhados por ano. O Reclamante requer que seja acrescido à condenação o pagamento em dobro dos feriados estaduais e municipais, alegando que houve labor sem a devida contraprestação. Sem razão. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de todos os feriados, com exceção de 4, não fazendo qualquer especificação de se tratarem de feriados nacionais, estaduais ou municipais. Nessa linha, a sentença, por arbitramento, deferiu o pagamento de 5 feriados por ano, o que torna insubsistente e inovatória a insurgência obreira. Nego provimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O reclamante insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST às horas extras deferidas, inclusive relativamente aos DSR e feriados, alegando que a CCT da categoria prevê condição mais benéfica. Analiso. Verifico que as CCTs de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2020, vigentes durante o período imprescrito e juntadas aos autos, há cláusula normativa dispondo sobre o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS O Cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira." Nesse contexto, afasto a aplicação Súmula 340 do TST para todas as horas extras, intervalares, DSR e feriados devidos nos autos. Dou provimento. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST O reclamante insiste na integração das horas extras habitualmente prestadas nos RSRs e feriados para incidência reflexa destes nas demais verbas de natureza salarial, alegando que o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST foi revisado pelo julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 Sem razão. Malgrado a redação da OJ 394 da SBDI-I tenha sido alterada, sua aplicação foi modulada para que o respectivo entendimento incida somente sobre o serviço suplementar realizado a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Dessa feita, encerrado o contrato de trabalho em 2019, não há falar na incidência da alteração da redação da OJ sobre o pleito autoral. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RSR E DOMINGOS SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS JÁ PAGOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de RSR e domingos sobre as comissões prêmios já quitados, alegando que a remuneração do comissionista deveria ter considerado a soma de todas as comissões e prêmios, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de RSR e feriados. Aduz que, nos termos do art. 400 do CPC, as diferenças pleiteadas devem ser pagas considerando a média informada de R$ 1.000,000, com os reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40% Pois bem. Não vieram comprovantes de pagamento aos autos. No caso, o valor da remuneração obreira deveria ser dividido pela quantidade de dias de efetivo trabalho (inteligência da Súmula 340 do TST) e multiplicado pelo número de RSRs e feriados. Todavia, mesmo com a confissão da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas e a ausência de contracheques obreiros, é certo que essa diferença jamais chegaria a valor pleiteado de R$1.000,00 mensais, pois, segundo a própria inicial, o autor tinha remuneração média, somando comissões e prêmios, de R$2.800,00. Isto posto, defiro o pagamento das diferenças de RSR e feriados, observado o somatório mensal de R$2.800,00 a título de comissões e prêmios e a seguinte forma de cálculo: divide-se o valor em questão pelo número de dias efetivamente laborados no mês e multiplica-se pelo número de RSRs e feriados. Como o autor não indicou a forma de cálculo utilizada pela ré, considerar-se-á que ela dividia o valor acima por 1/6, o que será deduzido mês a mês. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE MASCARAMENTO DE RESULTADOS. JUROS DE VENDAS FINANCIADAS. DIFERENÇAS DE PERCENTUAL. VENDAS NÃO REGISTRADAS. CANCELAMENTOS E TROCAS. O reclamante pleiteia diferenças de comissões sonegadas em razão de resultados mascarados, diferenças de percentual, juros sobre vendas financiadas, ajustes de preço, vendas não registradas, vendas financiadas, vendas canceladas e objeto de troca. Aduz que, como a reclamada não juntou os documentos necessários para a apuração do correto valor das comissões, nos termos do art. 400 do CPC, deve prevalecer a média informada na petição inicial, de R$ 2.000,00. Pois bem. No que se refere à comissões sobre vendas financiadas, em sentido contrário ao que vinha decidindo esta Segunda Turma, a SBDI-1 do TST decidiu recentemente nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Aliás, a interpretação consta da tese do tema 57 de recurso de revista repetitivo e, nessa condição, de aplicação obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Salvo pactuação em sentido contrário, portanto, as comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, o que não ocorria com o reclamante. Da mesma forma os estornos decorrentes de vendas não faturadas, trocadas ou canceladas por outro motivo que não a insolvência do credor são inválidos, conforme pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." No caso, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu. Não obstante, a respeito da quantificação desses estornos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões indevidamente estornadas alcançassem tão elevadas somas, ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando tantos anos para reclamada (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões estornadas, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, com os respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de prêmios, no valor médio de R$2.000,00 mensais como vendedor e R$5.400,00 como gerente de loja, com os respectivos reflexos, nos termos do art. 400 do CPC. Pois bem. Em se tratando de prêmio (e não comissão), a entidade patronal é livre para estabelecer os critérios para pagamento, visto que a verba não decorre de imposição da legislação estatal, constituindo fator de estímulo para o melhor desempenho individual ou coletivo dos empregados. Nada obstante, é certo que o reconhecimento de incorreções na forma de cálculo das comissões, tais como estornos ilegais nos casos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, influenciou na concessão do prêmio estímulo, pago quando alcançadas as metas estabelecidas pela ré. Isto posto, considerando que o próprio reclamante informou que as diferenças de prêmios são decorrentes do pagamento incorreto das comissões, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmios no valor de R$200,00 mensais, que correspondem ao percentual de 20% do valor das diferenças de comissões acima deferidas (R$1.000,00), considerando o atingimento de 110 a 119% da meta, conforme documento colacionado sob o ID. E2f320a. Por se tratar de premiação paga em razão do atingimento de metas estipuladas (do qual se presume desempenho acima do esperado), e tendo em vista o período contratual estender-se para além da vigência da Lei 13.467/2017, defiro os reflexos incidentes sobre RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, somente até 10/11/2017, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DE UNIFORMES O reclamante insiste no direito ao ressarcimento dos gastos tidos com vestimentas padrão exigidas pela reclamada para prestação de serviços. Analiso. Em razão da revelia e confissão ficta da empregadora, tem-se por incontroversa a alegação do autor de que era exigido, como uniforme, vestimenta consistente em calça social preta, cinto preto, sapato social preto e meia, além de uma camisa social ou camisas promocionais com a logomarca da empresa e de parceiros que eram fornecidas pela ré, sendo o obreiro obrigado a adquirir por conta própria as demais peças. É certo que os riscos do exercício da atividade empresarial incumbem ao empregador diante do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Assim, caso a prestação de serviços pelo trabalhador deva ser realizada mediante uso de uniforme ou vestimenta especificada pelo contratante, caberá a este, por força do artigo da CLT referenciado arcar com seus custos. Nesse sentido, já decidiu o TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. É certo que o empregador, por força de seu poder diretivo, pode definir o padrão de vestimenta a ser adotado pelos empregados no ambiente laboral. 2 . Contudo, se é exigida a utilização de peças específicas para a prestação de serviços - o que caracteriza o uso de uniforme -, as mesmas devem ser fornecidas gratuitamente ao empregado, que não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. 3 . Com efeito, nos termos do art. 2º da CLT, consagrador do princípio da alteridade, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" . 4 . Assim, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT - e também de inobservância ao princípio da irredutibilidade salarial -, é inviável exigir que o trabalhador disponha de parte dos seus ganhos para custear o uniforme exigido pelo empregador. 5 . Nesse sentido é, inclusive, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 115 do TST: "determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador" . 6 . No caso, a teor do acórdão embargado, a empresa ré exigia de seus empregados "um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens" . 7 . Está configurada, pois, a hipótese de uso obrigatório de uniforme pelos empregados, de modo que cabe à empresa ré o fornecimento das peças que o compõem ou o ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição. 8 . Tal conclusão não é alterada pela possibilidade de utilização de tais peças fora do ambiente laboral, sendo suficiente para fins de responsabilização da empregadora a circunstância de as mesmas serem necessárias para a prestação dos serviços. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-813-50.2013.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2021). Assim, considerando o orçamento apresentado pelo próprio reclamante (ID. afe4cf4), condeno a reclamada ao ressarcimento de R$491,42 por ano ou fração superior a 6 meses de trabalho, valor equivalente a um kit de 3 calças (R$239,90), 3 meias (R$57,30), 1 cinto (R$44,91) e 1 sapato (R$152,91), suficientes para o labor por tal período. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE O reclamante requer a indenização substitutiva em razão do não fornecimento do lanche nos dias em que houve labor em sobrejornada, conforme previsto nas CCTs da categoria juntadas aos autos. Pois bem. Eis o teor da Cláusula Vigésima Oitava da CCT de 2016/2017: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS Os empregados no Comércio no Estado de Goiás poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados, mediante compensação prevista na cláusula vigésima sexta, respeitando o limite máximo de dez horas diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - No período de que trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, os empregadores fornecerão lanche ao empregado ou pagarão a importância de R$17,00 (dezessete reais)." Todavia, no caso, como não houve o reconhecimento de labor em sobrejornada em tais datas comemorativas, não há falar em indenização do benefício. Nego provimento. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante insiste no pleito de diferenças de gratificação de tempo de serviço em razão da não integração de todas as parcelas salariais na sua base de cálculo. Sem razão. Sem delongas, conforme expressamente previsto na norma coletiva, a gratificação de tempo de serviço incide "sobre a parte fixa dos salários", não havendo que falar em apuração de diferenças decorrentes da inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de água potável no ambiente laboral. Pois bem. Sem delongas, compartilho do entendimento da d. Julgadora de origem, no sentido de não ser crível a alegação de ausência de água potável numa loja de eletrodomésticos de grande porte, situada em área urbana da capital. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante insiste no deferimento das multas normativas previstas nas cláusulas 42ª da CCT 2015-2016; Cláusula 43ª CCT 2016-2017; Cláusula 45ª da CCT 2017-2018 E Cláusula 48ª da CCT de 2018/2020. Pois bem. Eis o teor da cláusula convencional que prevê o pagamento de multa por descumprimento postulada pelo reclamante, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Assim, não obstante o descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação convencional de fornecimento de uniforme, o teor da cláusula transcrita não prescreve expressamente que a referida multa será revertida ao empregado, bem como não esclarece se os empregados possuem legitimidade para exigir o seu pagamento. O que resta entendido, penso, é a ambivalência da multa em favor das partes convenentes, no caso os sindicatos profissional e patronal. Dessarte, o autor não possui legitimidade para postular o pagamento da multa convencional. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que determinou a incidência de juros e correção monetária na forma da ADC 58/STF. Pugna para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, com a aplicação do IPCA-E, durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do CC. Pois bem. Em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Como visto, o Supremo Tribunal Federal havia definido como regra geral a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Todavia, no dia 22/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ADC 58 e, embora o acórdão dos embargos não tenha sido ainda publicado, já se pode colher da respectiva certidão de julgamento, disponibilizada no site do STF em 25/10/2021, o seguinte: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Ao julgar a ADC 58, o Supremo Tribunal Federal não vedou a incidência de juros concomitantes à correção monetária no período anterior ao ajuizamento da ação (quando incidente o IPCA-E), mas apenas a partir de então, quando aplicável a taxa SELIC, porquanto esta já os tem embutidos em sua composição, coibindo assim o anatocismo. É o que depreendo do item 6 da respectiva ementa, verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (destaquei) E conforme destacado na transcrição acima, os juros incidentes na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) são os estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Dessarte, à míngua de solução legislativa a esse respeito, em observância à decisão retro, vinha sendo determinado que a atualização, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, deveria se dar a partir do ajuizamento da ação e que, na fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação, aplicar-se-ia, para a correção monetária, o IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Não obstante, os dispositivos a respeito da incidência de juros e correção monetária foram alterados com a edição da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, cujos dispositivos pertinentes passaram a produzir efeitos em 30/08/2024 (60 dias após a sua publicação, de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 14.905/2024), razão pela qual entendo que, para fins de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora ; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Entretanto, não tendo o pacto laboral estendido-se durante o período de vigência da Lei 14.905/2024, não há falar na sua incidência no caso em apreço. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A MM. Juíza de origem condenou o reclamante ao pagamento de multa (R$ 12.635,07), em razão de ele ter reiterado pedido de aplicação do juízo 100% e realização de audiência na modalidade virtual, com o intuito de tumultuar o andamento do feito. Inconformado, o reclamante pugna pela exclusão da condenação alegando que não teve o intuito de tumultuar o processo, mas apenas de garantir o seu direito constitucionalmente garantido. Pois bem. É certo que o processo deve ser permeado por conduta leal dos litigantes, abstendo-se de má-fé na postulação ou na oposição de incidentes infundados, observados os limites legais, bem como os princípios da boa fé e lealdade processual. A teor do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, o reclamante impetrou Mandado de Segurança contra a decisão singular que indeferiu os pedidos de adoção do Juízo 100% digital e de conversão da audiência presencial designada para audiência telepresencial. Assim, num contexto de expectativa de concessão da segurança e proximidade da audiência já designada, tenho que a reiteração do pedido obreiro de adiamento da audiência designada não teve o intuito de tumultuar o processo, mas, tão somente, chamar a atenção do juízo sobre a possibilidade de sobrestamento do feito. Isto posto, reformo para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pugna pela majoração da condenação patronal, de 10% para 20%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência patronal, as reclamadas elas devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantenho, por razoável, a condenação patronal em 10%. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ao argumento de que se encontram em recuperação judicial . Acrescentam não ter honrado o acerto rescisório em razão das dificuldades econômicas impostas pela pandemia do novo coronavírus, ou seja, circunstância alheia à sua vontade. Pois bem. Quanto ao fundamento atinente à Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". Ademais, a jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída das penalidades previstas no art. 477 § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). A respeito de força maior, a CLT preceitua: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo". O entendimento consolidado neste E. Regional é no sentido de que, não havendo extinção do estabelecimento empresarial, a pandemia da covid19 não configura motivo de força maior sequer para a rescisão contratual, menos ainda para justificar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. A esse respeito trago à baila aresto da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "COVID-19. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a extinção do estabelecimento de trabalho em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, mostra-se inaplicável o motivo de força maior, constante dos artigos 501 e 502 da CLT, para justificar a dispensa do reclamante". (RORSum-0011019-25.2020.5.18.0018. Relator: Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Julgado em 09/02/2022.) O que a legislação trabalhista prevê em caso de força maior é a redução da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa e, mesmo assim, desde que o evento imprevisível ou inevitável tenha acarretado a extinção da empresa ou do estabelecimento, a teor do art. 502 da CLT, não relativizando o prazo em que o acerto rescisório deve ser realizado. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defendem as reclamadas que a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, em 5%, sem prejuízo dos 10% em que condenadas conjuntamente às demais rés na origem. Conclusão do recurso Não conheço do recurso da 9ª reclamada, por deserto. Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada e nego-lhe provimento. Conheço parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Conheço do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. De ofício, majora os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso do 9ª reclamado (Pedro Henrique Bianchi) , por deserto; conhecer parcialmente do recurso da 2ª reclamada (Apollo SB Holdings) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda, Maquina de Vendas Brasil Participações e Nossa Eletro S/A), e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (Partners Holding Ltda, Starboard Holding Ltda, Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partner Consultoria em Negócios Ltda ) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Rodrigo Rodrigues da Silva), a advogada Laura Pereira Brito Machado. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 256269769

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-67.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. LEONARDO LUIS DO CARMO PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RODRIGO RODRIGUES DA SILVA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010597-67.2021.5.18.0001 : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (7) PROCESSO TRT - ROT-0010597-67.2021.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO MARCO ANTONIO TOMEI RECORRENTE : NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRENTE : APOLLO SB HOLDINGS, L.P. ADVOGADO : BRUNO BERNARDO PLAZA RECORRENTE : STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD ASSET LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRENTE : PARTNERS HOLDING LTDA. ADVOGADO : PAULO VALED PERRY FILHO ADVOGADO : IAGO OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO : MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. O 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,,8º, 9º e 10º reclamados também interpõem recurso ordinário em face das matérias que restaram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As reclamadas NOSSA ELETRO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO interpõem seu recurso ordinário (ID. f9fcd3) sem o devido preparo, alegando estar isenta do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, e pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas. Nos termos do §10 do art. 899 da CLT, a recuperação judicial é causa de isenção da empresa apenas quanto ao depósito recursal, e não quanto às custas. Dessarte, necessário analisar a alegação de insuficiência financeira a fim de verificar se as recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça e, assim, estarão isentas também do recolhimento das custas processuais. O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. No caso, as reclamadas anexaram aos autos os documentos contábeis do referido grupo econômico, devidamente assinado por contador, os quais demonstram fluxo caixa negativo, bem como prejuízos acumulados de mais de 3 bilhões de reais, em 30/04/2024, poucos meses antes da interposição do recurso em 24/09/2024. Dessarte, provada situação de insuficiência financeira, concedo o benefício da Justiça Gratuita a 7ª (CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), 8ª (MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 10ª (NOSSA ELETRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reclamadas, isentando-as do preparo. Não conheço do recurso da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas no que se refere à multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação nesse sentido. Também não conheço das alegações patronais acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de empresa em recuperação judicial, eis que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento, mostrando-se impertinente qualquer discussão a respeito. Deixo de conhecer do recurso da 2ª reclamada( APOLLO SB HOLDINGS, L.P) quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade de Leonardo Luis do Carmo, eis que a recorrente não tem legitimidade para defender alegado direito de terceiro. Não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto aos pedidos de danos morais por transporte de valores e aplicação do ar. 59, § 3º DA CLT, eis que a sentença foi omissa quanto às matérias e o reclamante não opôs embargos de declaração a respeito, operando-se a preclusão. Por ausência de interesse, deixo de conhecer do recurso obreiro quanto aos pedidos de responsabilidade solidária das reclamadas, RSR concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho e limitação da condenação ao pedido, eis que já deferidos em primeiro grau. O recurso interposto pelo 9ª Reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI) , mas não merece conhecimento, pois encontra-se deserto. Explico. Ao interpor o recurso, sem o devido preparo, o 9º reclamado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de ID. 06d699e. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 5 dias úteis para que fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Transcrevo: "O art. 790 da CLT, em seus §§ 3º e 4º, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (destaquei) Certo é, dessarte, que a nova redação do § 4º do art. 790 exige a comprovação da insuficiência de recursos. Ainda, o item II da Súmula 463 do TST dispõe o que segue a respeito da assistência judiciária à pessoa jurídica: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (destaquei) Tratando-se de pessoa jurídica, a conclusão a que se chega é de que deve haver, portanto, a efetiva comprovação da falta de recursos, em direta aplicação do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Em se tratando de pessoa física, entendo que ante a especificidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não basta a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC ou do art. 1º da Lei 7.115/1983, normas genéricas que são, mesmo porque o critério de presunção para a caracterização da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família já consta do parágrafo anterior do mesmo 'caput', é dizer, a percepção de renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 04/02/2021) pelo Pleno desta Corte - em sua composição completa e por ampla maioria - após intensos debates prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mário Sérgio Bottazzo, escorada no entendimento assente do TST, manifestado tanto pela sua SDI-1 como pela sua SDI-2, no sentido de que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto, considerada, portanto, como meio de prova apto a atender ao desiderato da novel redação do Texto Consolidado. Todavia, entendo que a solução não pode ser a mesma quando se trata de pessoa física sócia ou proprietária de empresa, onde há estreita relação entre as situações da pessoa física e da pessoa jurídica, presumindo-se que, gozando a segunda de saúde financeira, a primeira também tem meios que lhe permitem suportar as despesas processuais, pois, inobstante a não confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio, é evidente que este empreende para obter renda. No caso, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo 9º reclamado (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, não há prova que a corrobore. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o 9º reclamado, além de sócio administrador da 7º, 8ª e 10ª reclamadas, sócio proprietário da 4ª reclamada (PARTNERS HOLDING LTDA) e integrante do Conselho de Administração da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas (STARBOARD HOLDING LTDA , STARBOARD ASSET LTDA. e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA, também possui relação societária com diversas outras empresas estranhas ao processo, de onde se presume possuir renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, § 2º, do CPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, haja vista que indeferido a gratuidade de justiça, necessária se faz a concessão de prazo para que o reclamante efetue o preparo. Dessa feita, intime-se o 9ª reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento de seu recurso, por deserção." Após a intimação, não foram comprovados os recolhimentos, tendo o 9ª reclamado quedado-se inerte. A tais fundamentos, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita e decorrido o prazo concedido sem que houvesse o devido recolhimento do preparo, deixo de conhecer do recurso do 9º reclamado, por deserto. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso interposto pela 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, reclamada e, parcialmente, dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 2ª, 7ª, 8ª e 10ª reclamadas. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (APOLLO SB HOLDINGS L.P) PRELIMINARES NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional alegando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juiz de primeiro grau não se manifestou acerca dos argumentos e teses apresentadas em defesa para afastar a sua responsabilidade solidária. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional se dá quando o julgador não se manifesta acerca do tema, malgrado tenha sido provocado. Sem delongas, registro que a matéria relativa à responsabilidade solidária da ora recorrente foi expressamente analisada e fundamentada pelo d. Julgador de origem. Em resumo, a mera frustração do interesse da parte não corresponde a deficiência na prestação jurisdicional. Relembro que o efeito devolutivo quanto à profundidade devolve à instância revisora todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico com relação ao pedido recorrido, a teor do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A reclamada insiste em alegar a sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo nunca ter pactuado ou mantido qualquer relação jurídica ou fato com a empregadora do reclamante. Sem razão, todavia. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, alegando se tratar de integrante do grupo econômico patronal. A par da teoria da asserção, a análise das condições da ação faz-se em abstrato, à luz do que tiver sido narrado e pretendido pelo autor ao exercer seu direito de demandar, desde que pertinente à narrativa. Destaco que a efetiva procedência das alegações da petição inicial está relacionada com o mérito da causa e não com a matéria processual, na medida em que deve ser passível de trânsito em julgado que culmine na formação de coisa julgada material. Dessa forma, a legitimidade passiva "ad causam" aperfeiçoa-se na medida em que o reclamado é colocado como sujeito na relação jurídica deduzida em Juízo, havendo pertinência na alegação, como ocorreu no caso. Rejeito. MÉRITO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O d. Juízo de primeira instância condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. A 2ª reclamada pugna pela exclusão da condenação, negando que tenha oposto os embargos de declaração com o intuito de retardar a marcha processual. À apreciação. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, ao revés do alegado pela recorrente, os embargos de declaração foram opostos de forma atécnica eis que objetivavam tão somente a reforma de questões já decididas. Portanto, independentemente do acerto ou não da decisão embargada quanto ao mérito da questão, pela inadequação da via eleita para o revolvimento das questões decididas, mantenho a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A MM. Juíza de origem, reconhecendo a existência de grupo econômico formado pelas empresas indicadas na inicial, condenou-as solidariamente por todas as verbas devidas ao reclamante. A 2ª reclamada (APOLLO SB HOLDING LP) busca a exclusão de sua condenação alegando que possui atuação exclusivamente na gestão de fundos de investimentos acionários, sem qualquer participação em sociedades empresárias. Aduz que não possui qualquer poder de administração, gerencia ou contratação de pessoal no Brasil, atuando como investidora minoritária da 'STARBOARD HOLDING LTDA', que realizou mera operação de crédito (emissão de debênture) para as integrantes do grupo econômico empregador do reclamante. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. também recorrem alegando que a sua relação com as empresas integrantes do grupo MÀQUINA DE VENDAS sempre foi de natureza comercial (emissão de debêntures)l, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que possa sugerir a existência de Grupo Econômico. Em resumo, aduzem que a emissão de debêntures tem natureza estritamente comercial, não nos autos qualquer prova robusta de confusão patrimonial e comunhão de interesses em âmbito empresarial entre as reclamadas e que a identidade de sócios/administradores não tem o condão, por si só, de configurar grupo econômico trabalhista (art. 2, §3º da CLT). Pois bem. A questão já foi examinada por esta 2ª Turma em processos envolvendo as mesmas reclamadas. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que acolhi no julgamento do ROT-0010437-77.2021.5.18.0054, do qual participei como relator: "Com a devida vênia, começando por (i), entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira. O 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.' é um documento de 35 páginas (ID f71ae59 - Pág. 4/39), contendo 15 cláusulas. No que interessa, destaco as cláusulas 7ª, 8ª e 9ª. Nas palavras do reclamante (conforme original, ID 5b71454 - Pág. 48 e seguintes): 'A cláusula 7ª da Escritura de Emissão e seus 22 incisos, por exemplo, estipulam as matérias e atos cuja 'aprovação do debenturista' seria necessária, sob pena de 'nulidade' e multa de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme cláusula '7.4'. Nada menos que 22 cláusulas elencam as principais decisões de gestão dos rumos da emissora (Ricardo Eletro), inclusive com expressões genéricas como 'quaisquer operações' (xii), conforme resumimos: '(i) alteração do estatuto social e/ou contrato social; (ii) alteração na política de distribuição de dividendos; (iii) aprovação de planos de negócios; (iv) constituição de sociedade ou aquisição, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades ou quaisquer entidades ou veículos de investimento, inclusive fundos de investimento; (v) alienação ou oneração de qualquer participação no capital social; (vi) emissão de novas ações ou quaisquer outros valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses configuradas como Evento de Capitalização, conforme previsto no item 7.1 (xiv)abaixo; (vii) celebração de acordos de acionistas ou de quotistas; (viii) celebração de contratos de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas; (ix) prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais; (x) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xi) investimentos fora do curso normal de negócios acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xii) celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiii) concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isoladamente ou no conjunto, de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xiv) qualquer venda, cessão, permuta, alienação, transferência, conferência ao capital de outra sociedade, outorga de opção, emissão de dívidas, bonds, ou, ainda, qualquer outro ato ou acordo que resulte na disposição, direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de ações ou direitos de subscrição/aquisição, inclusive quando decorrentes de qualquer reestruturação societária (tal como cisão, fusão, aumento de capital, redução de capital, incorporação ou incorporação de ações); ou oferta pública inicial de ações, no Brasil ou no exterior; ou ainda qualquer outro evento que tenha como intuito capitalizar ou gerar liquidez na Emissora ou suas Afiliadas ("Evento de Capitalização"); (xv) qualquer alteração ao Plano de Recuperação; (xvi) engajamento em negócios não relacionados ao seu objeto social; (xvii) redução do capital social; (xviii)celebração de contratos de derivativos; (xix) contratação ou destituição de auditores independentes; (xx) aprovação da remuneração dos administradores; (xxi) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou quaisquer outras formas de remuneração dos acionistas; e (xxii) quaisquer operações que envolvam Partes Relacionadas, conforme definido nesta Escritura.' A cláusula 9ª ainda estabeleceu uma estrutura de governança do Grupo Máquina de Vendas, estabelecendo como condição a indicação de representantes do Grupo Starboard-Apollo para o conselho de administração e diretoria da Máquina de Vendas, veja: 'CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações;' Tais regras demonstram vários elementos que comprovam a transferência do poder de controle da sociedade ao Grupo Starboard-Apollo. Ao ter o poder de indicar 3 (três) dos 5 (cinco) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores e vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações nos rumos da empresa, parecem restar poucas dúvidas de que, na realidade, as partes denominaram abusivamente de Debênture um contrato de compra e venda. A escritura, que deveria ser um instrumento de dívida denota ser um simulacro de acordo de acionistas, estabelecendo regras de governança pelo novo acionista controlador: o Grupo Starboard-Apollo. [...] Todo esse aspecto formal deve ser somado às questões fáticas que evidenciam o verdadeiro negócio entabulado entre as partes e a proporção que essa relação tomou na prática. Após a subscrição da debênture (em 05/02/2019), o Grupo Starboard-Apollo passou a ocupar cadeiras no conselho de administração do Grupo Máquina de Vendas, sem que seus sócios principais abandonassem formalmente as sociedades do Grupo e Pedro Henrique Torres Bianchi passou a ser o CEO da Máquina de Vendas (Holding Controladora do Grupo Máquina de Vendas. Veja a ordem cronológica: Como se vê do Estatuto Social da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A., acima citado, em 28/02/2019 os antigos membros do conselho de administração da Máquina de Vendas Brasil Participações S.A. (gestão Ricardo Nunes) renunciaram suas posições e o Grupo Starboard-Apollo incluiu 2 dos 3 membros, quais sejam, Pedro Henrique Torres Bianchi (sócio e gestor da Starboard) e Warley Isaac Noboa Pimentel (sócio fundador e gestor na Starboard), passando a deter maioria da totalidade dos membros em exercício do Conselho, o órgão com maior poder no Grupo Máquina de Vendas, que realmente definia a gestão da companhia. O conselho de administração da Máquina de Vendas detinha poderes exclusivos para tomadas de decisão estratégicas, inclusive eleger e destituir os diretores. Prova disso encontra-se nas regras do art. 16 do Estatuto da Máquina de Vendas Participações S.A., cujas alíneas detalham os poderes, inclusive esgotam o alfabeto, de modo que a posição de Warley Isaac Noboa Pimentel e Pedro Henrique Torres Bianchi, ocupando a maioria do conselho e como membros e sócios centrais do Grupo controlador demonstram seu poder absoluto no comando da Máquina de Vendas. Em 22/03/2019, conforme comprova o documento anexo 111, a "maioria do conselho", elegeu Pedro Bianchi como CEO da Máquina de Vendas Participações S.A., posição que mantém atualmente inclusive, e Warley Isaac Noboa Pimentel se manteve como membro de conselho de administração. Pedro Bianchi também foi nomeado Diretor sem designação específica da RN Comércio Varejista S.A, conforme documento anexo 114. [...] Como CEO, Pedro Bianchi (sócio direto da Starboard) passou a exercer o mais alto cargo no Grupo Máquina de Vendas, tendo poderes para tomar as decisões de extrema relevância, já que combinado com sua maioria no conselho de administração. Conclui-se, assim, que o Grupo Starboard-Apollo se consagrou com o total poder, controle e fiscalização do Grupo Máquina de Vendas, por meio de um simulacro contratual com intuito fraudulento somado a um movimento de apropriação da gestão do caixa da empresa.' Como se vê sem dificuldade, repito, entre a STARBOARD ASSET LTDA e a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não houve uma simples relação comercial, caracterizada pela emissão de debênture pela segunda em favor da primeira: de fato, por força do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.', a primeira assumiu o controle da segunda. A propósito, eis novamente a cláusula nona (o negrito é de agora): CLÁUSULA NONA - GOVERNANÇA CORPORATIVA 9.1. A fim de garantir melhorias em governança corporativa e de forma a conferir maior segurança jurídica e econômica ao Debenturista, as seguintes medidas deverão ser instituídas pela Emissora, pela MVB e suas Afiliadas, até a Data de Integralização: (i) O Conselho de Administração da MVB deverá ser composto por 5 (cinco) membros, sendo certo que o Debenturista terá o direito de indicar 3 (três) membros, incluindo o Presidente do Conselho de Administração; (ii) A Diretoria da Emissora deverá ser composta por até 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Institucional, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor de Operações, 1 (um) Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores, sendo certo que (a) o Debenturista terá o direito de (I) indicar o Diretor Presidente e o Diretor de Reestruturação e Relacionamento com Investidores; e (II) vetar as indicações do Diretor Financeiro e Diretor de Operações. Além disso, bem destacou o reclamante: 'A cláusula 8ª e seus 23 incisos elencam as hipóteses de 'eventos de vencimento antecipado' que acarretariam o cumprimento da obrigação da debênture, ou seja, a devolução do dinheiro. Contudo, várias das hipóteses da cláusula, supostamente condicionadas a eventos futuros, já haviam se concretizado ou iriam se concretizar a depender única e exclusivamente da vontade (unilateral) do Grupo Starboard-Apollo. É o que indica, por exemplo, o inciso 'i' (da cláusula 8ª): '(i) ajuizamento, contra a Emissora e/ou suas Afiliadas, de qualquer ação ou conjunto de ações, incluindo ações de execução, no valor individual ou agregado, superior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);' Com base apenas na cláusula 8ª inciso 'i' e, ainda, considerando que a dívida da empresa estava na casa dos bilhões (o que está claro na atual recuperação judicial) esse direito já poderia ser exercido. A hipótese de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial (cláusula 8ª inciso XXI da Escritura de Emissão 110) também seria mais uma condição que estava sobre o poder do Grupo Starboard-Apollo pois, conforme visto da cláusula 7ª da Escritura de Emissão, seria uma decisão que dependeria da aprovação da própria debenturista. Em miúdos, ainda nas palavras do reclamante, disso tudo emerge o seguinte (ID 5b71454 - Pág. 48, destaque de agora: Percebe-se, assim, a estratégia da 'satisfação ou seu dinheiro de volta' com total conflito de interesse, pois o Grupo Starboard-Apollo passou a comandar as duas pontas da operação, ou seja, a Debênture e o Grupo Máquina de Vendas, de modo que seria possível não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento, com um detalhe: o poder sobre os rumos do caixa bilionário do Grupo Ricardo Eletro nas mãos do CEO Pedro Bianchi, com a maioria do conselho de administração composta pelo Grupo Starboard- Apollo. A documentação citada nas transcrições acima está nos autos, exatamente onde indicado pelo reclamante. Por todos, menciono aqui quatro documentos que revelam, em parte, o papel desempenhado por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI: i) o já referido INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE PRIMEIRA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURE PERMUTÁVEL POR AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., de 5/2/2019, onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI aparece como representante da debenturista STARBOARD ASSET LTDA (ID. f71ae59 - Pág. 38); ii) a Ata de AGE de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. realizada em 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor sem Designação Específica" (ID 10a9fb9 - Pág. 5); iii) a Ata da reunião do Conselho de Administração de MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no mesmo dia 22/03/2019, onde se vê o registro da eleição de PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para o cargo de "Diretor Presidente" (ID 99cffd4 - Pág. 5) e iv) ajuste de várias partes interessadas sobre "o Plano e os Documentos de Reestruturação", onde PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI representa ao mesmo tempo o GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (ID 05c46e6 - Pág. 9), MV PARTICIPAÇÕES S.A. (ID 05c46e6 - Pág. 10), STARBOARD ASSET LTDA (ID 05c46e6 - Pág. 13) e TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (ID 05c46e6 - Pág. 14). Por último, há nos autos cópia da notificação de vencimento antecipado da debênture (ID 7478a6c - Pág. 2/3), expedida em 15/07/2020 por "TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA p. Starboard Asset Ltda." - é dizer, pelo fundo administrado pela debenturista - onde se lê: 2. Cumpre informar que, nos termos da Cláusula 8.1 da Escritura de Emissão, foram identificados pelo Debenturista, até a presente data, os seguintes eventos de Vencimento Antecipado da Debênture: (i) a não constituição, formalização ou registro, conforme o caso, das Garantias (conforme definido na Escritura de Emissão) nos termos e prazos estabelecidos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme listagem constante do Anexo I à presente notificação, nos termos da Cláusula 8.1 (ix) da Escritura de Emissão; (ii) a ocorrência de alteração adversa nas condições econômicas, financeiras e operacionais da RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas, que afetou a capacidades da RN e das referidas sociedades do Grupo Máquina de Vendas em cumprir com suas obrigações financeiras, nos termos da Cláusula 8.1 (xv) da Escritura de Emissão; (iii) a incorporação da Máquina de Vendas Holding Sul S.A. pela RN e a incorporação da Lojas Insinuante S.A. pela RN, realizadas em violação à Cláusula às Cláusulas 7.1 (xiv) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; (iv) a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 85458-3, em 23 de agosto de 2019 por e entre a RN, na qualidade de emitente e garantidora, o Banco Daycoval S.A., na qualidade de credor, e a ES Promotora de Vendas Ltda., na qualidade de garantidora, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), bem como da outorga de garantias no âmbito do referido instrumento, realizadas em violação às Cláusulas 7.1 (xiii) e 8.1 (xxii) da Escritura de Emissão; e (v) a verificação da variação no valor total de R$ 22.306.930,79 (vinte e dois milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos) sobre a informação de protestos de títulos contra a RN e demais sociedades pertencentes ao Grupo Máquina de Vendas constante da Escritura de Emissão, nos termos da Cláusula 8.1 (ii) da Escritura de Emissão. [...] 5. Adicionalmente, cumpre salientar que o descumprimento do disposto nas Cláusulas 7.1 (xiii) e 7.1 (xiv) da Escritura de Emissão, enseja o pagamento de multa ao Debenturista no valor de (i) R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a ser pago pela MV Participações S.A., na qualidade de acionista indireta da RN; e (ii) 2% (dois por cento) do Valor Nominal da Debênture acrescido da Remuneração (conforme termos definidos na Escritura de Emissão) devida, a ser pago pela RN. Trocando em miúdos, a debenturista/controladora deu à emissora/controlada a notícia da ocorrência de "eventos de Vencimento Antecipado da Debênture" e cobrou a multa pactuada (R$ 100 milhões). Nas palavras do reclamante, foi "possível [aos reclamados APOLLO SB HOLDINGS L.P, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.] não apenas assumir a propriedade do capital social da companhia [Máquina de Vendas] a qualquer momento, como também realizar o vencimento antecipado da debênture e receber o dinheiro de volta a qualquer momento". Do que foi tratado acima, a argumentação do reclamante merece um único reparo: a reclamada APOLLO SB HOLDINGS L.P. não integra grupo econômico com as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA. De fato, PARTNERS HOLDING LTDA era o único quotista de STARBOARD HOLDING LTDA até 28/12/2017, quando transferiu 200 quotas para APOLLO SB HOLDINGS, L.P. (ID 181c71b - Pág. 3 e seguintes), mas não há prova de que integrem grupo econômico. Do exposto, tenho que está muito bem provado que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) assumiu dissimuladamente o controle do Grupo Máquina de Vendas (reclamadas NOSSA ELETRO S.A, que é a nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.) - na expressão do reclamante, o caso é de 'sucessão não-aparente'. Corolário do que vai no parágrafo anterior é que o Grupo Starboard (reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA.) é responsável por todas as obrigações trabalhistas não satisfeitas, na qualidade de sucessor trabalhista (CLT, art. 9º, 10, 10-A, 448 e 448-A). Enfim, as reclamadas STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e PARTNERS HOLDING LTDA de fato não integram grupo econômico com as reclamadas NOSSA ELETRO S.A. (nova denominação de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., mas as primeiras são sucessoras das segundas. Já as reclamadas APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. e APOLLO SB HOLDINGS L.P. são responsáveis solidárias e subsidiárias na qualidade de sócias do grupo sucessor trabalhista (CLT, art. 855-A). E o reclamado PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável solidário na qualidade de co-autor (CCB, art. 942, cabeça). Além disso, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI é responsável por má administração, o que atrai a incidência da cabeça e do § 5º do art. 28 do CDC." Isto posto, mantenho a responsabilidade solidária de Apollo SB Holdings, Partners Holding Ltda., Starboard Holding Ltda., Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negocios Ltda. por todas as verbas devidas ao reclamante. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DA INÉPCIA RECONHECIDA. A MM. Juíza de origem, ao fundamento de serem inespecíficos, genéricos e sem especificação de valores, declarou a inépcia dos pedidos de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados, diferença s de comissões e prêmios, indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche e todos os reflexos e parâmetros fixados para os demais pedidos constantes da inicial. Inconformado, o reclamante insurge-se contra a r. sentença, alegando que todos os pedidos foram formulados com a exposição da causa de pedir e de modo certo, sem qualquer prejuízo à defesa. Pois bem. Não se pode olvidar ainda que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo e determinado, independentemente de ser a própria parte quem exerce a capacidade postulatória ou um advogado. E, no caso, data venia do entendimento esposado em primeira instância, tenho que os pedidos em questão foram expostos de forma clara, com a exposição da causa de pedir e com a indicação, em tópico próprio, de todos os reflexos e "parâmetros de apuração" que entendia devidos. Dessarte, afasto a inépcia declarada na r. sentença. Estando as questões pronta para o julgamento, os pleitos meritórios serão analisados em tópico próprio, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST). PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O reclamante insurge-se contra a r. sentença que declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis em data anterior a 01/06/2021. Com razão. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 09/06/2021, fixo o marco prescricional em 09/06/2016 e pronuncio a prescrição da exigibilidade de eventuais créditos anteriores a tal data, em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF. Acolho. MÉRITO ADICIONAL SALARIAL - ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.207/57 O reclamante insiste no pedido de adicional salarial previsto no art. 8º da Lei 3.207/57 alegando que, além da função de vendedor, também inspecionava e fiscalizava preços e produtos, atividades que atrapalhavam o atendimento ao cliente e que não eram remuneradas pela reclamada. Analiso. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho, quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, afazeres alheios à natureza da função para a qual contratado, sem a devida contraprestação. O instituto jurídico em questão não deita raízes no texto celetista. A aparente lacuna, todavia, encontra solução nas premissas básicas que norteiam os contratos, tomadas as peculiaridades ínsitas à relação de emprego. Isso porque, ao agregar às suas atividades laborais novas funções, sem abandonar aquela em relação à qual estabeleceu válido contrato de trabalho, as condições avençadas inicialmente, que equilibravam prestação e contraprestação, são rompidas, na medida em que a remuneração mantém-se inalterada para o obreiro, enquanto sua dedicação ao trabalho é redobrada, ensejando para o empregador aumento nos seus lucros diante da redução de mão de obra contratada. Daí porque é importante divisar "tarefa" de "função", pois uma função engloba inúmeras tarefas e distintas funções podem ter algumas tarefas comuns. O acúmulo de função não se caracteriza pela exigência patronal de realização de uma tarefa que nessa já se compreendia, ainda que não tivesse sido realizada até então. Desse modo, o direito a um complemento salarial decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, impondo que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma função, para qual fora contratado, mas passa a acumular outras funções, tal situação conduz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade. Rememore-se, ainda, que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado está obrigado a exercer todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal. Pois bem. Por força da confissão ficta das reclamadas, decorrente de sua ausência à audiência designada para a instrução, reconheço que o reclamante, além das vendas, realizava a inspeção de preços de produtos, inspeção de produtos avariados na loja e no estoque e monitoramento de preços no mercado. Todavia, prevalece o entendimento no sentido de que o plus salarial é devido apenas quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas não inerentes ao cargo/função ou tarefas de maior complexidade do que as ordinariamente contratadas No caso, sendo o reclamante vendedor, a ele se aplica o disposto na Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados. Todavia, o serviço de fiscalizar e inspecionar os preços dos produtos dentro da loja, realizado por todos os vendedores desde o início do contrato, não atrai a incidência do adicional de inspeção de que trata a referida lei, uma vez que está diretamente relacionada à atividade de vendedor e são tarefas plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, não causando qualquer desequilíbrio contratual passível de reparação. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A MM. Juíza de origem, ante a confissão ficta aplicada à reclamadas, deferiu o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor 220, considerando a jornada aduzida na inicial: a) no período de menor movimento: das 07h30 às 21h, com 20 minutos de intervalo e das 08h às 13h, em 2 domingos por mês. b) no período de maior movimento, ou seja, quarta feira de cinzas, 1 semana em maio (que antecede o dia das mães); 2 semanas em dezembro (que antecedem o natal); 2 dias em novembro ("black friday" - sexta-feira e sábado); 12 dias no ano ("saldões" de sexta-feira a domingo, 4 vezes por ano), das 06h às 21h30, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalos e das 08h30 às 15h00, aos domingos" No que tange ao intervalo intrajornada suprimido, deferiu o pagamento de 1 hora, com natureza salarial até 10/01/2017 e, a partir de então, 40 minutos por dia, de forma indenizatória. A reclamadas insurgem-se contra a condenação alegando que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduzem que o TST já relativizou a aplicabilidade da Súmula 338 e que a extensa jornada reconhecida é desarrazoada e inverossímil. O reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento, como extra, do período em que ficava à disposição por causa do acionamento do alarme, que ocorria, em média, 1 hora por semana, entre 23 h e 03 horas. Requer, ainda, o pagamento dos reflexos de todas as horas extras e intervalares nos RSR e feriados, e com esses nas férias +1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o contrato. Pois bem. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, presumindo-se, em princípio, verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Neste contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na inicial, uma vez que se mostra inverossímil que o reclamante tenha trabalhado de 7h30 às 21h, de segunda a sábado, durante mais de 8 anos. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a ausência de apresentação dos controles de jornada impliquem confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do TST e do TRT1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedente desta Turma, consistente no julgamento do ROT-0011280-37.2022.5.18.0012, por mim relatado. Isto posto, em se tratando de jornada inverossímil, reformo para reconhecer que o reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sábado, laborou em jornada de 44 horas semanais, ficando afastada a condenação à sobrejornada, no particular. No que tange ao intervalo intrajornada e aos domingos, considerando que a presunção de veracidade da inicial não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, mantenho a sentença que reconheceu o labor em 2 domingos por mês, das 08h às 13hs, bem como o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. Por conseguinte, até 10/11/2017, mantenho a condenação ao pagamento de 1 hora diária, com adicional de 50% e defiro o pagamento dos reflexos incidentes em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS. A partir de 11/11/2017, mantenho a condenação de 40 minutos extras por dia, sem reflexos, diante da natureza indenizatória atribuída à parcela, dada a nova redação conferida ao art. 71, §4º, da CLT, pela Lei 13.467/2017. Inexistindo prova de violação do intervalo interjornada mínimo de 11 horas entre duas jornadas, também fica afastada a condenação dela decorrente. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e das reclamadas. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTERSEMANAL. O reclamante insiste no pleito de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal mínimo de 35 horas, alegando que este não se confunde com os dias de repouso semanal remunerado. Sem razão. Em casos anteriores, votei no sentido de que, constatando-se a sonegação do intervalo intersemanal de 35 horas pela simples não concessão do repouso semanal remunerado, não haveria de se confundir o direito decorrente da supressão, em si, do intervalo em tela, com o direito que decorre do efetivo trabalho nos dias que deveriam ser destinados ao repouso. Então, pela simples ocorrência de labor por mais de 6 dias consecutivos, entendi fazer jus o trabalhador ou a trabalhadora ao pagamento, de forma indenizatória, das horas correspondentes à supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas. Entretanto, melhor refletindo sobre o tema, concluo não ser essa a decisão juridicamente correta, razão pela qual refluo em meu entendimento. É de se destacar que, em verdade, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho dividem-se sobre o tema, podendo-se colacionar julgados de quatro delas (a metade) no sentido de que, ao direito à remuneração em dobro pelo trabalho em dia de repouso semanal remunerado, não se soma direito a pagamento por supressão de um intervalo intersemanal de 35 horas, senão vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS E DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT . CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta reforma o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento recentemente adotado no âmbito da SDI-I deste Tribunal, no sentido de que, deferido o pagamento em dobro das horas laboradas nos domingos não compensados, bem como o pagamento, como extras, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não prospera o pedido de pagamento, como extra, do período do intervalo intersemanal de 35 horas não usufruído, sob pena de bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018 - destaquei). "III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no art. 67 da CLT. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra do art. 9º da lei 605/1949 e, assim, um novo pagamento do DSR com base no art. 67 da CLT implicaria " bis in idem". 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos arts. 66 e 67 da CLT, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126 do TST." (RRAg-736-25.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024 - destaquei). "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem, nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DO INTERVALO INTERSEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. INDENIZAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE NA MERA SUPRESSÃO DO INTERVALO DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca do indeferimento, pelo Tribunal Regional, do pedido de reflexos de indenização deferida pelo Juízo de primeiro grau com base na mera supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, uma vez que houve prestação de serviços no dia destinado ao repouso semanal remunerado (artigo 67 da CLT). 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que, havendo a contraprestação pelo labor prestado no dia do descanso semanal, não há falar em novo pagamento pela supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sob pena de bis in idem. Por conseguinte, não sendo devido o principal, não há falar em pagamento de reflexos, sendo inviável a reforma do julgado, em razão do princípio do non reformatio in pejus; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/09/2022). Como se vê, tais julgados sufragam entendimento de que, para efeito de pagamento de horas de descanso suprimidas, não há de se considerar a globalidade de 35 horas resultante da soma das 11 horas entre jornadas a que se refere o art. 66 da CLT com as 24 horas de descanso semanal de que trata o art. 67 do mesmo diploma. E esse entendimento não destoa da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, que, já se valendo de analogia, enuncia que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." A analogia esposada pelo verbete é plenamente justificável, seja pela identidade de razões com relação ao desrespeito ao intervalo intrajornada de que trata o §4º do art. 71 da CLT, seja porque, caso não aplicada, não haveria nenhuma consequência, na seara trabalhista, para o desrespeito ao descanso de 11 horas de que deve gozar o empregado entre duas jornadas, não se concebendo que violação concernente ao limite de exploração do esforço humano acarretasse consequências meramente administrativas. Diferente é a conformação do ordenamento jurídico com relação ao trabalho durante o período de 24 horas de descanso semanal estatuído no art. 67 da CLT, para a retribuição do qual a jurisprudência já prevê, em analogia ao que dispõe o art. 9º da Lei 605/49 quanto ao trabalho em feriados, o pagamento em dobro, quando não tenha havido compensação, nos termos da Súmula 146 do TST. Ante o exposto, concluo que a supressão indenizável, caso ocorra, é estritamente a que incida sobre o período de 11 horas de intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), não se devendo considerar globalmente, para tal efeito, o descanso de 35 horas que normalmente deve haver entre duas semanas de trabalho, quando sua não fruição deve-se apenas ao trabalho dentro das 24 horas do descanso semanal de que trata, agora, o art. 67 da CLT. Entendimento em contrário sob invocação da Súmula 110 do TST em verdade diz mais do que ela enuncia, já que, conforme sua literalidade, o verbete determina o pagamento, com adicional, de horas que avançam sobre o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, mas que tenham sido "trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas" e não durante este período de descanso semanal. Enfim, é possível extrair da súmula o direito a um descanso de 35 horas entre semanas de trabalho, resultante da soma de 24 horas (art. 67 da CLT) com 11 horas (art. 66 da CLT), mas não que essa globalidade seja incindível para os fins de indenização pela supressão de intervalo. Esse efeito, conforme as razões já expendidas, decorre apenas da supressão do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não constitui causa de pedir no presente caso. Nego provimento. DOS FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS A MM. Juíza, deferiu o pagamento, em dobro, de 05 feriados trabalhados por ano. O Reclamante requer que seja acrescido à condenação o pagamento em dobro dos feriados estaduais e municipais, alegando que houve labor sem a devida contraprestação. Sem razão. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de todos os feriados, com exceção de 4, não fazendo qualquer especificação de se tratarem de feriados nacionais, estaduais ou municipais. Nessa linha, a sentença, por arbitramento, deferiu o pagamento de 5 feriados por ano, o que torna insubsistente e inovatória a insurgência obreira. Nego provimento. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O reclamante insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST às horas extras deferidas, inclusive relativamente aos DSR e feriados, alegando que a CCT da categoria prevê condição mais benéfica. Analiso. Verifico que as CCTs de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2020, vigentes durante o período imprescrito e juntadas aos autos, há cláusula normativa dispondo sobre o cálculo das horas extras dos empregados comissionistas: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS O Cálculo da hora extra do empregado comissionado, quando convocado, tomará por base o somatório das comissões auferidas no mês trabalhado, os repousos semanais remunerados, bem como os demais valores remuneratórios, recebidos de forma habitual. O valor encontrado deverá ser dividido pelo número de horas normais do mês, de acordo com sua jornada diária de trabalho, acrescentando-se neste valor o adicional previsto na cláusula décima terceira." Nesse contexto, afasto a aplicação Súmula 340 do TST para todas as horas extras, intervalares, DSR e feriados devidos nos autos. Dou provimento. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST O reclamante insiste na integração das horas extras habitualmente prestadas nos RSRs e feriados para incidência reflexa destes nas demais verbas de natureza salarial, alegando que o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST foi revisado pelo julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 Sem razão. Malgrado a redação da OJ 394 da SBDI-I tenha sido alterada, sua aplicação foi modulada para que o respectivo entendimento incida somente sobre o serviço suplementar realizado a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Dessa feita, encerrado o contrato de trabalho em 2019, não há falar na incidência da alteração da redação da OJ sobre o pleito autoral. Nego provimento. DIFERENÇAS DE RSR E DOMINGOS SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS JÁ PAGOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de RSR e domingos sobre as comissões prêmios já quitados, alegando que a remuneração do comissionista deveria ter considerado a soma de todas as comissões e prêmios, dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de RSR e feriados. Aduz que, nos termos do art. 400 do CPC, as diferenças pleiteadas devem ser pagas considerando a média informada de R$ 1.000,000, com os reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40% Pois bem. Não vieram comprovantes de pagamento aos autos. No caso, o valor da remuneração obreira deveria ser dividido pela quantidade de dias de efetivo trabalho (inteligência da Súmula 340 do TST) e multiplicado pelo número de RSRs e feriados. Todavia, mesmo com a confissão da 7ª, 8ª e 10ª reclamadas e a ausência de contracheques obreiros, é certo que essa diferença jamais chegaria a valor pleiteado de R$1.000,00 mensais, pois, segundo a própria inicial, o autor tinha remuneração média, somando comissões e prêmios, de R$2.800,00. Isto posto, defiro o pagamento das diferenças de RSR e feriados, observado o somatório mensal de R$2.800,00 a título de comissões e prêmios e a seguinte forma de cálculo: divide-se o valor em questão pelo número de dias efetivamente laborados no mês e multiplica-se pelo número de RSRs e feriados. Como o autor não indicou a forma de cálculo utilizada pela ré, considerar-se-á que ela dividia o valor acima por 1/6, o que será deduzido mês a mês. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE MASCARAMENTO DE RESULTADOS. JUROS DE VENDAS FINANCIADAS. DIFERENÇAS DE PERCENTUAL. VENDAS NÃO REGISTRADAS. CANCELAMENTOS E TROCAS. O reclamante pleiteia diferenças de comissões sonegadas em razão de resultados mascarados, diferenças de percentual, juros sobre vendas financiadas, ajustes de preço, vendas não registradas, vendas financiadas, vendas canceladas e objeto de troca. Aduz que, como a reclamada não juntou os documentos necessários para a apuração do correto valor das comissões, nos termos do art. 400 do CPC, deve prevalecer a média informada na petição inicial, de R$ 2.000,00. Pois bem. No que se refere à comissões sobre vendas financiadas, em sentido contrário ao que vinha decidindo esta Segunda Turma, a SBDI-1 do TST decidiu recentemente nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Aliás, a interpretação consta da tese do tema 57 de recurso de revista repetitivo e, nessa condição, de aplicação obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Salvo pactuação em sentido contrário, portanto, as comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, o que não ocorria com o reclamante. Da mesma forma os estornos decorrentes de vendas não faturadas, trocadas ou canceladas por outro motivo que não a insolvência do credor são inválidos, conforme pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula 24: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." No caso, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, competia à parte reclamada o encargo de provar a produtividade obreira e o escorreito pagamento das comissões, o que não ocorreu. Não obstante, a respeito da quantificação desses estornos, não se mostra crível e verossímil que as diferenças de comissões indevidamente estornadas alcançassem tão elevadas somas, ainda assim, o reclamante continuasse trabalhando tantos anos para reclamada (art. 345, IV, do CPC). Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões estornadas, as quais arbitro em R$1.000,00 mensais, com os respectivos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS O reclamante insiste no pleito de diferenças de prêmios, no valor médio de R$2.000,00 mensais como vendedor e R$5.400,00 como gerente de loja, com os respectivos reflexos, nos termos do art. 400 do CPC. Pois bem. Em se tratando de prêmio (e não comissão), a entidade patronal é livre para estabelecer os critérios para pagamento, visto que a verba não decorre de imposição da legislação estatal, constituindo fator de estímulo para o melhor desempenho individual ou coletivo dos empregados. Nada obstante, é certo que o reconhecimento de incorreções na forma de cálculo das comissões, tais como estornos ilegais nos casos de vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, influenciou na concessão do prêmio estímulo, pago quando alcançadas as metas estabelecidas pela ré. Isto posto, considerando que o próprio reclamante informou que as diferenças de prêmios são decorrentes do pagamento incorreto das comissões, condeno as reclamadas ao pagamento de diferenças de prêmios no valor de R$200,00 mensais, que correspondem ao percentual de 20% do valor das diferenças de comissões acima deferidas (R$1.000,00), considerando o atingimento de 110 a 119% da meta, conforme documento colacionado sob o ID. E2f320a. Por se tratar de premiação paga em razão do atingimento de metas estipuladas (do qual se presume desempenho acima do esperado), e tendo em vista o período contratual estender-se para além da vigência da Lei 13.467/2017, defiro os reflexos incidentes sobre RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, somente até 10/11/2017, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO DE UNIFORMES O reclamante insiste no direito ao ressarcimento dos gastos tidos com vestimentas padrão exigidas pela reclamada para prestação de serviços. Analiso. Em razão da revelia e confissão ficta da empregadora, tem-se por incontroversa a alegação do autor de que era exigido, como uniforme, vestimenta consistente em calça social preta, cinto preto, sapato social preto e meia, além de uma camisa social ou camisas promocionais com a logomarca da empresa e de parceiros que eram fornecidas pela ré, sendo o obreiro obrigado a adquirir por conta própria as demais peças. É certo que os riscos do exercício da atividade empresarial incumbem ao empregador diante do princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Assim, caso a prestação de serviços pelo trabalhador deva ser realizada mediante uso de uniforme ou vestimenta especificada pelo contratante, caberá a este, por força do artigo da CLT referenciado arcar com seus custos. Nesse sentido, já decidiu o TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. É certo que o empregador, por força de seu poder diretivo, pode definir o padrão de vestimenta a ser adotado pelos empregados no ambiente laboral. 2 . Contudo, se é exigida a utilização de peças específicas para a prestação de serviços - o que caracteriza o uso de uniforme -, as mesmas devem ser fornecidas gratuitamente ao empregado, que não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. 3 . Com efeito, nos termos do art. 2º da CLT, consagrador do princípio da alteridade, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" . 4 . Assim, sob pena de ofensa ao art. 2º da CLT - e também de inobservância ao princípio da irredutibilidade salarial -, é inviável exigir que o trabalhador disponha de parte dos seus ganhos para custear o uniforme exigido pelo empregador. 5 . Nesse sentido é, inclusive, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 115 do TST: "determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador" . 6 . No caso, a teor do acórdão embargado, a empresa ré exigia de seus empregados "um padrão nas vestimentas: calça social preta, camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e calça e camisa social, ambos na cor preta, e sapato social para os homens" . 7 . Está configurada, pois, a hipótese de uso obrigatório de uniforme pelos empregados, de modo que cabe à empresa ré o fornecimento das peças que o compõem ou o ressarcimento das despesas decorrentes da sua aquisição. 8 . Tal conclusão não é alterada pela possibilidade de utilização de tais peças fora do ambiente laboral, sendo suficiente para fins de responsabilização da empregadora a circunstância de as mesmas serem necessárias para a prestação dos serviços. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-813-50.2013.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2021). Assim, considerando o orçamento apresentado pelo próprio reclamante (ID. afe4cf4), condeno a reclamada ao ressarcimento de R$491,42 por ano ou fração superior a 6 meses de trabalho, valor equivalente a um kit de 3 calças (R$239,90), 3 meias (R$57,30), 1 cinto (R$44,91) e 1 sapato (R$152,91), suficientes para o labor por tal período. Dou parcial provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE O reclamante requer a indenização substitutiva em razão do não fornecimento do lanche nos dias em que houve labor em sobrejornada, conforme previsto nas CCTs da categoria juntadas aos autos. Pois bem. Eis o teor da Cláusula Vigésima Oitava da CCT de 2016/2017: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHO EM DATAS COMEMORATIVAS Os empregados no Comércio no Estado de Goiás poderão trabalhar no mês de dezembro e nas semanas que antecedem o dia das mães, dos pais e dos namorados, mediante compensação prevista na cláusula vigésima sexta, respeitando o limite máximo de dez horas diárias, conforme parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PARÁGRAFO ÚNICO - No período de que trata o caput desta cláusula, após a jornada normal, os empregadores fornecerão lanche ao empregado ou pagarão a importância de R$17,00 (dezessete reais)." Todavia, no caso, como não houve o reconhecimento de labor em sobrejornada em tais datas comemorativas, não há falar em indenização do benefício. Nego provimento. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante insiste no pleito de diferenças de gratificação de tempo de serviço em razão da não integração de todas as parcelas salariais na sua base de cálculo. Sem razão. Sem delongas, conforme expressamente previsto na norma coletiva, a gratificação de tempo de serviço incide "sobre a parte fixa dos salários", não havendo que falar em apuração de diferenças decorrentes da inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL O reclamante insiste no pleito de indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de água potável no ambiente laboral. Pois bem. Sem delongas, compartilho do entendimento da d. Julgadora de origem, no sentido de não ser crível a alegação de ausência de água potável numa loja de eletrodomésticos de grande porte, situada em área urbana da capital. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante insiste no deferimento das multas normativas previstas nas cláusulas 42ª da CCT 2015-2016; Cláusula 43ª CCT 2016-2017; Cláusula 45ª da CCT 2017-2018 E Cláusula 48ª da CCT de 2018/2020. Pois bem. Eis o teor da cláusula convencional que prevê o pagamento de multa por descumprimento postulada pelo reclamante, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Assim, não obstante o descumprimento, por parte da reclamada, da obrigação convencional de fornecimento de uniforme, o teor da cláusula transcrita não prescreve expressamente que a referida multa será revertida ao empregado, bem como não esclarece se os empregados possuem legitimidade para exigir o seu pagamento. O que resta entendido, penso, é a ambivalência da multa em favor das partes convenentes, no caso os sindicatos profissional e patronal. Dessarte, o autor não possui legitimidade para postular o pagamento da multa convencional. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que determinou a incidência de juros e correção monetária na forma da ADC 58/STF. Pugna para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, com a aplicação do IPCA-E, durante todo o período. Requer, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do CC. Pois bem. Em 18/12/2020 o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC 58, conforme consta na certidão de julgamento disponível na página de consulta processual do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Como visto, o Supremo Tribunal Federal havia definido como regra geral a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Todavia, no dia 22/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido na ADC 58 e, embora o acórdão dos embargos não tenha sido ainda publicado, já se pode colher da respectiva certidão de julgamento, disponibilizada no site do STF em 25/10/2021, o seguinte: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Ao julgar a ADC 58, o Supremo Tribunal Federal não vedou a incidência de juros concomitantes à correção monetária no período anterior ao ajuizamento da ação (quando incidente o IPCA-E), mas apenas a partir de então, quando aplicável a taxa SELIC, porquanto esta já os tem embutidos em sua composição, coibindo assim o anatocismo. É o que depreendo do item 6 da respectiva ementa, verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". (destaquei) E conforme destacado na transcrição acima, os juros incidentes na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) são os estabelecidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Dessarte, à míngua de solução legislativa a esse respeito, em observância à decisão retro, vinha sendo determinado que a atualização, pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, deveria se dar a partir do ajuizamento da ação e que, na fase pré-processual, antes do ajuizamento da ação, aplicar-se-ia, para a correção monetária, o IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Não obstante, os dispositivos a respeito da incidência de juros e correção monetária foram alterados com a edição da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, cujos dispositivos pertinentes passaram a produzir efeitos em 30/08/2024 (60 dias após a sua publicação, de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 14.905/2024), razão pela qual entendo que, para fins de atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora ; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, para a atualização do crédito na fase judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Entretanto, não tendo o pacto laboral estendido-se durante o período de vigência da Lei 14.905/2024, não há falar na sua incidência no caso em apreço. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A MM. Juíza de origem condenou o reclamante ao pagamento de multa (R$ 12.635,07), em razão de ele ter reiterado pedido de aplicação do juízo 100% e realização de audiência na modalidade virtual, com o intuito de tumultuar o andamento do feito. Inconformado, o reclamante pugna pela exclusão da condenação alegando que não teve o intuito de tumultuar o processo, mas apenas de garantir o seu direito constitucionalmente garantido. Pois bem. É certo que o processo deve ser permeado por conduta leal dos litigantes, abstendo-se de má-fé na postulação ou na oposição de incidentes infundados, observados os limites legais, bem como os princípios da boa fé e lealdade processual. A teor do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao seu andamento; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, o reclamante impetrou Mandado de Segurança contra a decisão singular que indeferiu os pedidos de adoção do Juízo 100% digital e de conversão da audiência presencial designada para audiência telepresencial. Assim, num contexto de expectativa de concessão da segurança e proximidade da audiência já designada, tenho que a reiteração do pedido obreiro de adiamento da audiência designada não teve o intuito de tumultuar o processo, mas, tão somente, chamar a atenção do juízo sobre a possibilidade de sobrestamento do feito. Isto posto, reformo para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante pugna pela majoração da condenação patronal, de 10% para 20%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência patronal, as reclamadas elas devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Mantenho, por razoável, a condenação patronal em 10%. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA 7ª, 8ª e 10ª RECLAMADAS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ao argumento de que se encontram em recuperação judicial . Acrescentam não ter honrado o acerto rescisório em razão das dificuldades econômicas impostas pela pandemia do novo coronavírus, ou seja, circunstância alheia à sua vontade. Pois bem. Quanto ao fundamento atinente à Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". Ademais, a jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída das penalidades previstas no art. 477 § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021). A respeito de força maior, a CLT preceitua: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo". O entendimento consolidado neste E. Regional é no sentido de que, não havendo extinção do estabelecimento empresarial, a pandemia da covid19 não configura motivo de força maior sequer para a rescisão contratual, menos ainda para justificar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. A esse respeito trago à baila aresto da lavra do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho: "COVID-19. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a extinção do estabelecimento de trabalho em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, mostra-se inaplicável o motivo de força maior, constante dos artigos 501 e 502 da CLT, para justificar a dispensa do reclamante". (RORSum-0011019-25.2020.5.18.0018. Relator: Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Julgado em 09/02/2022.) O que a legislação trabalhista prevê em caso de força maior é a redução da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa e, mesmo assim, desde que o evento imprevisível ou inevitável tenha acarretado a extinção da empresa ou do estabelecimento, a teor do art. 502 da CLT, não relativizando o prazo em que o acerto rescisório deve ser realizado. Nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO Defendem as reclamadas que a condenação deve limitar-se aos valores apontados na petição inicial, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Na esteira do entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, em 5%, sem prejuízo dos 10% em que condenadas conjuntamente às demais rés na origem. Conclusão do recurso Não conheço do recurso da 9ª reclamada, por deserto. Conheço parcialmente do recurso da 2ª reclamada e nego-lhe provimento. Conheço parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas, dando-lhes parcial provimento. Conheço do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. De ofício, majora os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas. Por adequado, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso do 9ª reclamado (Pedro Henrique Bianchi) , por deserto; conhecer parcialmente do recurso da 2ª reclamada (Apollo SB Holdings) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente dos recursos do reclamante e das 7ª, 8ª e 10ª reclamadas (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda, Maquina de Vendas Brasil Participações e Nossa Eletro S/A), e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas (Partners Holding Ltda, Starboard Holding Ltda, Starboard Asset Ltda e Starboard Restructuring Partner Consultoria em Negócios Ltda ) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; de ofício, majorar os honorários devidos pelas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 9ª reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Rodrigo Rodrigues da Silva), a advogada Laura Pereira Brito Machado. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOLLO SB HOLDINGS, L.P.

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