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"0011047-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0011047-08.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010146-89.2015.8.11.0003

ID: 280959318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010146-89.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A MURILO MAGALHAES NOGUEIRA RAMON SADE HADDAD

Sentença

Advogados:

MARIO JABUR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010146-89.2015.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITUMBIARA TRANSMISSORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010146-89.2015.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, RAMON SADE HADDAD, MURILO MAGALHAES NOGUEIRA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DO MATO GROSSO em face de ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., RAMON SADE HADDAD e MURILO MAGALHAES NOGUEIRA fundada na CDA n. 201414690, originada pelo Aviso Cobrança n. 921628. A parte executada requereu a extinção do feito, tendo em vista a anulação do crédito tributário decorrente CDA n. 201414690 pelo E.TJMT nos autos de embargos a execução nº 0011044-68.2016.8.11.0003 (id. 188896614), nos termos do artigo 156, X do CTN, assim como seja autorizada a imediata liberação do Seguro Garantia n.º 066532021000107750009254. Determinou-se a certificação do resultado dos embargos a execução fiscal nº 0011044-68.2016.8.11.0003 e nº 0011047-23.2016.8.11.0003 (id. 192410178). Encartou-se o resultado pela Secretaria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que houve o reconhecimento da nulidade de constituição do crédito tributário pelo TJMT nos autos de embargos a execução nº 0011044-68.2016.8.11.0003, promovendo a anulação do crédito tributário decorrente CDA n. 201414690, objeto integral do presente feito, consoante se observa ao id. 169508717. Em razão da anulação da CDA n. 201414690 e do débito por decisão judicial transitada em julgado, impõem a extinção da presente execução fiscal, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do artigo 156, X, do CTN. Transitado em julgado, AUTORIZO a liberação do Seguro Garantia n.º 066532021000107750009254 em favor do executado. EXPEÇA-SE o necessário. Diante do princípio da causalidade e reconhecimento do débito (art. 90 do CPC), condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no mínimo legal, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º e 5º, do CPC. Sem custas, pois a exequente é isenta. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos de embargos à execução nº 0011044-68.2016.8.11.0003 e nº 0011047-23.2016.8.11.0003. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos imediatamente, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0011047-23.2016.8.11.0003

ID: 325689209

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011047-23.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON SADE HADDAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JABUR NETO

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GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS

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TATIANA CAROLINE DE MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0011047-23.2016.8.11.0003. REPRESENTANTE: RAMON SADE HADDAD, MURILO MAGALHAES NOGUEIRA LITISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0011047-23.2016.8.11.0003. REPRESENTANTE: RAMON SADE HADDAD, MURILO MAGALHAES NOGUEIRA LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 196423518). Foram apresentadas as contrarrazões pela ré (id. 198922974). A ré por sua vez opôs embargos de declaração ao id. 197675566. Foram apresentadas as contrarrazões pela autora ao id. 200536627. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O não provimento destes recursos é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, haja vista que as partes pleiteiam o reconhecimento vício quanto ao posicionamento e fundamento adotados. Todavia, destaca-se que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na sentença/decisão obscuridade, dúvida ou contradição, quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou então presença de erro material. No caso, percebe-se que não há decisão omissa, obscura ou maculada de qualquer erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator se manifestou e fundamentou adequadamente todos os elementos pertinentes a questão discutida nos autos, inclusive delineando todos os pontos combatidos pelas partes nos termos da legislação e jurisprudência. Assim, da leitura das razões dos embargantes, verifica-se que as pretensões são de buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese quando da prolação da decisão. Situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso, considerando que a discordância dos fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso de embargos de declaração e, sim, a apelação/agravo de instrumento à segunda instância. Veja-se: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ÁREA RURAL – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE 15 ANOS – MORADIA HABITUAL E IMÓVEL PRODUTIVO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e a corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005345-69.2012.8.11.0025, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)” Vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo. Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal, imperioso julgar pelo não provimento dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, CUMPRA-SE a sentença de id. 193983000. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0011047-08.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010146-89.2015.8.11.0003

Processo nº 0011047-23.2016.8.11.0003