Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0011047-08.2023.8.26.0602"

Estado De Sao Paulo e outros x Queops Solucao Em Servico Eireli - Me e outros

ID: 323446249

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-43.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME TICIANE KLIMAN RODRIGUES

Distribuição

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-43.2023.5.15.0059 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claudio Rodrigues Barbosa e outros x Companhia Coordenadas De Transportes Ltda e outros

ID: 324786291

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011047-05.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Distribuição

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAIARA LUCIA VICTOR GOUVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ALVES CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-05.2023.5.03.0018 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Cristiano Lucio Dos Santos

ID: 326132902

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-25.2016.5.03.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO LUCIO DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

JOSE LUCIANO FERREIRA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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Processo 0011047-25.2016.5.03.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Daycoval S.A. e outros x Atual Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 326120464

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-51.2014.5.18.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. MTECH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ATUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FLEX PAG SERVICOS FINANCEIROS LTDA HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA HOMINUS GESTAO E TECNOLOGIA LTDA KOWAL PARTICIPACOES LTDA LUCIANO DE MOURA LUIZ MARCIO PEDROSA MULTSERV SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP NATAN EMANUEL DA CUNHA PAULO DE TARCIO TEIXEIRA RABELO

Distribuição

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARNEIRO ELIAS

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JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCA DALTOE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-51.2014.5.18.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eliseu Paiva e outros x Totem - Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 333059632

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-66.2020.5.15.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU PAIVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TOTEM - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Distribuição

Advogados:

RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-66.2020.5.15.0053 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nelson Goncalves Schuffner Ribeiro e outros x Nelson Goncalves Schuffner Ribeiro e outros

ID: 335294399

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-38.2023.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES SCHUFFNER RIBEIRO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

NELSON GONCALVES SCHUFFNER RIBEIRO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Distribuição

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-38.2023.5.03.0007 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Braulio Luiz De Souza Neto x A. Grando Agropecuaria Ltda. e outros

ID: 334159835

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-63.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO LUIZ DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

A. GRANDO AGROPECUARIA LTDA. AUGUSTO GRANDO AUGUSTO GRANDO - EIRELI LUIS GUILHERME SCHNOR RAPIDO TRANSPAULO LTDA SAL & GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SUPRICEL LOGISTICA LTDA. SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA

Distribuição

Advogados:

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALVES MOLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-63.2017.5.03.0099 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Gorutuba Ltda - Sicoob Credivag e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Gorutuba Ltda - Sicoob Credivag e outros

ID: 337702769

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-70.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO GORUTUBA LTDA - SICOOB CREDIVAG JEAN PIERRE GARCIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO GORUTUBA LTDA - SICOOB CREDIVAG JEAN PIERRE GARCIA

Distribuição

Advogados:

HERBERT FREIRE DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-70.2024.5.03.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ana Maria Alves Do Nascimento De Oliveira e outros x Municipio De Pradopolis

ID: 317434730

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011047-54.2023.5.15.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011047-54.2023.5.15.0120 AGRAVANTE: ANA MARIA ALVES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011047-54.2023.5.15.0120 AGRAVANTE: ANA MARIA ALVES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011047-54.2023.5.15.0120 AGRAVANTE: ANA MARIA ALVES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. LAIS CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ALDAIR CANDIDO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 455/456): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. Quanto a esta matéria, afirmou o v. julgado nos seguites termos: ‘Entende-se que, na hipótese, tais atividades conexas foram exercidas de conformidade com o poder diretivo do empregador e a título de colaboração com o empregador inerente ao contrato de trabalho. Noutros dizeres, as atividades realizadas caracterizam ‘Outros serviços correlatos que lhes forem determinados pelo superior imediato’, conforme a previsão do descritivo da função de inspetora, apontado pela própria recorrente. Não houve, em outros termos, desrespeito do empregador à regra do artigo 456, parágrafo único, da CLT, pois os serviços exigidos eram de complexidade equivalente e considerados correlatos às funções contratuais, sem caracterizar o desequilíbrio contratual apto a gerar o acúmulo funcional ‘. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo na análise dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, cuja valoração encontra- se nos parâmetros das regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA ALVES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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B.S.S. x G.L.B.

ID: 317035602

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011557-46.2015.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B.S.S.

Polo Passivo:

G.L.B.

Despacho

Advogados:

DR. EDNIR APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): B. S. (. S.A. ADVOGADO: RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Agravado(s): G. L. B. ADVOGADO: EDNIR APARECIDO VIEIRA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata… Agravante(s): B. S. (. S.A. ADVOGADO: RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Agravado(s): G. L. B. ADVOGADO: EDNIR APARECIDO VIEIRA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II - MÉRITO EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/08/2024 - Id e68751a; recurso apresentado em 13/08/2024 - Id 5a89b24). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS A análise de tal matéria resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela preclusão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, o Agravante sustenta que "quando da apresentação do laudo pericial, houve expressa, manifestação do recorrente quanto ao presente tema por meio dos embargos à execução, não havendo se falar em preclusão." Ademais, aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, tendo em vista que houve incorreção na computação dos reflexos da remuneração variável em férias, sendo possível a correção do erro material a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC. Ao exame. Importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: REFLEXOS DE RV SOBRE FÉRIAS APURAÇÃO EM DUPLICIDADE Está preclusa a oportunidade para a impugnação dos cálculos em relação a tal tópico, pois a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo preclusivo que lhe foi concedido (fl. 1803) para se manifestar sobre o laudo contábil, e o suposto vício em questão já constava do trabalho pericial apresentado antes das alterações decorrentes da impugnação do autor (fl. 1793). Deixo de conhecer. (grifos nossos) No caso em apreço, observa-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao teor do laudo pericial contábil, no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (fl. 1803). Entretanto, não houve manifestação do Agravante e, consequentemente, foi reconhecida a preclusão. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação está regida por preceitos de norma infraconstitucional, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte em seu arrazoado somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento dos recursos em exame. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido é o entendimento da Súmula nº 266 do TST. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, apesar de intimada, a exequente não apresentou sua impugnação aos cálculos elaborados. Assim, com base no art. 879, § 2º, da CLT, manteve a decisão de origem que reconheceu a preclusão. 4. A questão relacionada à preclusão da oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais. 5. Nesse sentido, impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (AIRR-0011047-95.2020.5.15.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. No caso em apreço, a questão atinente à oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação encontra-se disciplinada pelo art. 879, § 2º, da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-85-59.2020.5.09.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No presente caso, o Tribunal Regional decidiu: " Dispõe o art. 879, § 2º, da CLT que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Malgrado intimado, inclusive sob a advertência do estabelecido no dispositivo legal, o exequente quedou-se silente, o que atrai a preclusão e impede a discussão posterior dos cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, inclusive em sede de agravo de petição. ". Verifica-se que a questão ora debatida não se esgota na Constituição Federal, perpassando necessariamente pela análise prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1449-22.2015.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que os embargos à execução foram rejeitados, porque constatada a preclusão, dada a ausência de impugnação específica aos cálculos de liquidação no momento oportuno para tanto, nos termos do que dispõe o artigo 879, § 2º, da CLT. A controvérsia reveste-se, portanto, de nítido caráter infraconstitucional, tendo em vista que não se pode reputar violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição sem prévio exame e interpretação da legislação infraconstitucional de regência. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de processo em fase de execução, o processamento do apelo pressupõe a existência de ofensa direta e literal à Constituição da República, o que não se verifica na situação sub judice . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0000543-12.2023.5.13.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (impugnação dos cálculos de liquidação - preclusão) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (artigos 879, § 2º, e 884, § 1º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (indicar dispositivos da Constituição Federal), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1469-19.2015.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, "a", do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcedência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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