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Processo nº 0011047-90.2015.8.10.0001

ID: 327526206

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011047-90.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELIANE DE FATIMA VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0011047-90.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: SUELIANE DE FATIMA VIEIRA … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0011047-90.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: SUELIANE DE FATIMA VIEIRA DE JESUS E LEANDRO BARBOSA BARROS ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA - OAB/MA 11882-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Morais e Lucros Cessantes, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 2.932,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os elementos indispensáveis à responsabilização civil objetiva do Estado, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a presença cumulativa de conduta administrativa, dano e nexo causal. Ainda que tenha sido demonstrada a existência de dano material, os autores não produziram prova suficiente da participação do veículo oficial no acidente, sendo inidôneos, para esse fim, o boletim de ocorrência e os orçamentos juntados aos autos. A ausência de prova testemunhal ou pericial inviabiliza a comprovação do nexo causal, que constitui ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não comprovada a origem estatal do dano, afasta-se a responsabilidade do ente público e, por consequência, a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano alegado. A juntada de boletim de ocorrência e orçamentos unilaterais, desacompanhados de prova testemunhal ou pericial, é insuficiente para demonstrar a responsabilidade do ente público por acidente de trânsito. A ausência de prova do nexo causal impõe o julgamento de improcedência da pretensão indenizatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO MARANHÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Morais e Lucros Cessantes, proposta por SUELIANE DE FÁTIMA VIEIRA DE JESUS e LEANDRO BARBOSA BARROS. A decisão recorrida condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.932,00, com incidência de juros de mora equivalentes à caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária desde a data do evento danoso (22/09/2014). Ainda, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão sustenta: (i) ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do agente público, destacando que não se demonstrou a autoria do sinistro; (ii) inexistência de prova testemunhal ou pericial que confirmasse a dinâmica do acidente; (iii) inaptidão do boletim de ocorrência e do orçamento anexados pelos autores como elementos probatórios robustos; (iv) pleiteia, assim, a total reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação. Em contrarrazões, SUELIANE DE FÁTIMA VIEIRA DE JESUS e LEANDRO BARBOSA BARROS pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, sustentando que o apelante limitou-se a reproduzir os argumentos já rechaçados na sentença; pelo desprovimento do apelo, sob o argumento de que se encontram presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado, qual sejam: conduta, dano e nexo causal, e pela majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 11, do CPC. O Ministério Público, em parecer de mérito, manifestou-se pelo provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida a fim de julgar integralmente improcedente o pleito indenizatório. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, especialmente no que tange à tempestividade, legitimidade e regularidade formal, razão pela qual CONHEÇO da irresignação. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade civil do Estado do Maranhão pelo acidente de trânsito ocorrido em 22/09/2014, que culminou com danos materiais no veículo dos autores. Com efeito, a responsabilidade civil do Estado está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Destarte, para configuração da responsabilidade objetiva estatal, exige-se a presença de três elementos: (i) conduta administrativa, (ii) dano e (iii) nexo causal. In casu, restou incontroverso nos autos que houve um dano material decorrente de colisão no automóvel dos autores. Contudo, a controvérsia reside na ausência de comprovação do nexo causal entre o veículo pertencente ao Estado do Maranhão e o evento danoso. O acervo probatório limita-se ao boletim de ocorrência e aos orçamentos para reparação do veículo (ID 26086448, págs. 15 - 18), documentos unilaterais que, por si sós, não demonstram de forma inequívoca que a colisão tenha decorrido de ação ou omissão do agente estatal. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano experimentado, sendo insuficientes meras alegações ou documentos produzidos unilateralmente. A corroborar esse entendimento, este Tribunal já firmou orientação: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVA MÍNIMA. ÔNUS DO AUTOR. I - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiro. II - Nos casos de responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal, sendo que a prova de qualquer excludente de responsabilidade conduz ao afastamento da pretensão indenizatória. III - A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), pois deixou de comprovar a dinâmica do acidente envolvendo as partes. IV - Ausente prova do nexo de causalidade entre apontada ação ou omissão ilícita do requerido e o resultado danoso experimentado pelo autor, afasta-se o dever indenizatório. (TJMA, ApelRemNec 0801686-24.2018.8.10.0029, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, DJe 18/01/2022)”. Assim, ausente prova robusta e segura da efetiva participação do veículo oficial no acidente, inexiste o indispensável liame causal entre o suposto ato estatal e o prejuízo narrado, o que inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade do ente público. Destaco, ainda, que a prova pericial e testemunhal poderia ter sido requerida, mas os autores não se desincumbiram desse ônus processual, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, é de se reformar a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Maranhão, para reformar a sentença recorrida, julgando-se integralmente improcedente a Ação de Reparação de Danos. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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