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Resultados para "0011047-08.2023.8.26.0602"

Processo nº 0011047-87.2024.8.13.0261

ID: 305898700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-87.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES ROCHA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0011047-87.2024.8.13.0261

ID: 313942474

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-87.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES ROCHA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0011047-69.2015.8.13.0175

ID: 304541906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011047-69.2015.8.13.0175

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO GUILHERME TENORIO DA SILVA FRANCO POWER ENGENHARIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NARA JULIANA SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA JULIANA SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILA ANERES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 0011047-69.2015.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: POWER ENGENHARIA LTDA - ME, ROMANI THOMAZ FROIS, FREDERICO GUILHERME TENORIO DA SILVA FRANCO ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: ATILA ANERES DA SILVA, OAB nº MG64934G, NARA JULIANA SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG133305G, NARA JULIANA SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG133305G DECISÃO Antes de me manifestar sobre o requerimento ministerial acostado ao ID 10389844283, verifico que as medidas por ele requeridas se destinam a dar efetividade à decisão acostada ao ID 4710738354, fl. 02/04, que decretou a indisponibilidade dos bens de Power Engenharia LTDA e de Frederico Guilherme Tenório da Silva Franco. Todavia, em recente julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "as disposições da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.492/1992" (STJ, tema repetitivo nº 1257). Firmada esta premissa, e em deferência ao princípio do contraditório (art. 10 do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte autora, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre eventual necessidade de readequação da medida já deferida, notadamente no que se refere à necesidade de demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e à impossibilidade de a constrição abranger o valor de eventual multa civil (art. 16, §3º e §10, da Lei nº 8.429/1992). Na sequência, INTIMEM-SE os réus, Power Engenharia LTDA e de Frederico Guilherme Tenório da Silva Franco, para que, querendo, no prazo comum de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o mesmo ponto. Ao final, tudo isso cumprido e devidamente certificado pela zelosa Secretaria, voltem-me os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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