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"1001145-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 114 de 173

Maristela Alves Dos Anjos Soares x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 329775885

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-75.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA ALVES DOS ANJOS SOARES

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-75.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARISTELA ALVES DOS ANJOS SOARES RE…

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Elton Santos Lessa e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 330700823

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-91.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON SANTOS LESSA ESQUADRA PARTICIPAçõES S.A. MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAMACENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001145-91.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: ELTON SANTOS LESSA RECL…

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Elton Santos Lessa e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 330700829

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-91.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON SANTOS LESSA ESQUADRA PARTICIPAçõES S.A. MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAMACENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001145-91.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: ELTON SANTOS LESSA RECL…

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Processo nº 1001145-91.2024.4.01.3905

ID: 335849329

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-91.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LENIEL FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001145-91.2024.4.01.3905 CLASSE: RECURS…

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Gisele Alves De Miranda Souza x Cs Brasil Frotas Ltda

ID: 336451102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-72.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES DE MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

CS BRASIL FROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELLA ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001145-72.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: GISELE ALVES DE MIRANDA SOUZA …

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Processo nº 1001145-90.2025.4.01.3506

ID: 338026807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001145-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001145-90.2025.4.01.3506

ID: 338036763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001145-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1003103-51.2024.4.01.3505

ID: 278687524

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003103-51.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURE LEITE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GESSYCA DOS SANTOS PEDROGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003103-51.2024.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BRUNO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1003103-51.2024.4.01.3505 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: BRUNO SILVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSYCA DOS SANTOS PEDROGA - GO60808 e IURE LEITE DOS SANTOS - GO58231 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Bruno Silveira de Jesus. O embargante alega ser proprietário do veículo Fiat/Strada, placa OMI4I91, desde 24 de agosto de 2021, sendo surpreendido com três restrições judiciais posteriores à aquisição, as quais foram impostas nos autos das execuções de n. 0002492-62.2017.4.01.3505, 1001145-98.2022.4.01.3505 e 1001391-26.2024.4.01.3505, todas movidas pela União/PFN a desfavor da empresa Eletromuk Engenharia Elétrica e Serviços Ltda. Há pedido de tutela de urgência com vistas à suspensão das restrições até o deslinde do presente feito. Decido. Preliminarmente, impõe-se delimitar o alcance da lide. As execuções de n. 1001145-98.2022.4.01.3505 e 1001391-26.2024.4.01.3505 tramitam na 7ª Vara Federal desta Seccional, de modo que não cabe ao Juízo da 12ª Vara dispor sobre as diligências de constrição promovidas nos autos em questão. Quanto à EF de n. 0002492-62.2017.4.01.3505, observo a anotação de restrição de circulação, no sistema RENAJUD, sobre o veículo em discussão. A restrição em questão impede a emissão de novo licenciamento e autoriza o recolhimento do veículo, nos termos do art. 9º do Regulamento do RENAJUD: "A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito". Constitui, portanto, medida excepcional, justificável apenas em casos especiais, como a ocultação do bem, e.g. Nesse sentido, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante ser possível a determinação de restrição à circulação de veículo, tal providência só deve ser adotada em último caso, uma vez que se trata de medida gravosa. [...] (TRF-1 - (AG): 10422673820194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 01/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/07/2024) Não há, nos autos de referência, no entanto, qualquer circunstância especial que justifique a manutenção da restrição de circulação. Nesse contexto, deverá ser mantida tão somente a restrição de transferência, de modo a viabilizar a regular circulação do veículo até o desfecho dos presentes embargos de terceiro. Ante o exposto, determino o cancelamento da restrição de circulação sobre o veículo Fiat/Strada, placa OMI4191, mantendo apenas a restrição de transferência. À Secretaria para as diligências necessárias no sistema RENAJUD. Traslade-se este provimento para os autos da execução de n. 0002492-62.2017.4.01.3505, suspendendo-a quanto ao bem em discussão nestes embargos de terceiro. Cite-se a União/PFN. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Yasmin Aparecida Andrade Almeida x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 276730259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-91.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME PETLOVE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA RECORRIDO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73f7af proferida nos autos. RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME Recorrido: Advogado(s): PETLOVE SAUDE LTDA FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 427ba9c; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6d00217). Regular a representação processual (Id a732380). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETLOVE SAUDE LTDA

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Yasmin Aparecida Andrade Almeida x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 276730264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-91.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME PETLOVE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 RECORRENTE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA RECORRIDO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73f7af proferida nos autos. RORSum 1001145-91.2024.5.02.0086 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME Recorrido: Advogado(s): PETLOVE SAUDE LTDA FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 427ba9c; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 6d00217). Regular a representação processual (Id a732380). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN APARECIDA ANDRADE ALMEIDA

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