Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001145-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Hercules Saraiva Do Amaral x Thays Kryshana Marinho Da Silva

ID: 306416723

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000240-41.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES SARAIVA DO AMARAL

Polo Passivo:

THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERCULES SARAIVA DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000240-41.2025.8.06.0220 AUTOR: JUSTINO FEIJO DE MATOS, HOTEL PRAIA 2000 LTDA - ME REU: JOSE EVERARDO LIMA SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JUSTINO FEIJO DE MATOS; HOTEL PRAIA 2000 LTDA - ME contra JOSE EVERARDO LIMA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que, em 06 de outubro de 2024, por volta das 20h40min, o autor conduzia seu veículo pela Rodovia CE 253 quando foi surpreendido por uma colisão traseira causada por um veículo FORD F4000, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. Alega que, em razão do acidente, sofreu danos materiais no valor total de R$ 12.566,66, referentes ao conserto do veículo e ao aluguel de outro para suas atividades diárias. Sustenta, ainda, que o condutor do veículo causador do acidente agiu com imprudência e omissão, o que configura responsabilidade do promovido pelos danos materiais e morais sofridos. Motivo pelo qual pugna pela inversão do ônus da prova e a condenação do réu em danos materiais e morais. Contestação apresentada pela parte ré no Id 140981301. Em suas razões, preliminarmente argui ilegitimidade passiva, pois vendeu o veículo envolvido no acidente no início de 2024, conforme comprovado por meio de DUT eletrônico, e, portanto, não era o proprietário ou condutor no momento do sinistro. No mérito, sustenta que o autor deveria ter identificado corretamente o real responsável, e que sua citação indevida lhe causou danos materiais e morais. Por fim, e formula pedido contraposto, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00. Ao final, pugna pela improcedência da ação Réplica apresentada no Id.153084495. Audiência de instrução, com oitiva de testemunha da parte promovente, cujo depoimento foi colhido em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 161171487). Intimada, a parte demandada não compareceu em audiência de instrução, conforme Id. 155629992 e 161171487. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre ser decretada a revelia em desfavor do réu, diante da incidência direta ao caso dos autos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros, em tese, os fatos alegados na peça de começo. O réu, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução designada (vide Id nº161171487). Pontua-se que a natureza de que se reveste a presunção decorrente da revelia é relativa, não gerando, per se, a conclusão lógica de que os fatos são verdadeiros, e muito menos de que o pleito submetido à tutela jurisdicional é procedente. Diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ademais amplamente pacificado nos tribunais de nosso país: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de nulidade nos leilões extrajudiciais efetivados pela instituição bancária, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) -Grifo acrescentado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: CÍVEL. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍODO DE JULHO DE 2013 A JUNHO DE 2014. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE `a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ELA E A APELADA, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELES FIRMADO. APENAS FATURAS FORAM JUNTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00081509520168190036, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 13/08/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) -Grifo acrescentado Pois bem. A questão apresentada ao Juízo refere-se à reparação por danos morais e materiais decorrentes da colisão ocorrida em 06 de outubro de 2024 entre o veículo dos autores e o do promovido. Os autores alegam na exordial que conduziam seu veículo pela Rodovia CE-253, quando foram surpreendidos por uma colisão traseira causada por um veículo FORD F4000, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. Alegam, ainda, que, em razão do acidente, sofreram danos materiais referentes ao conserto do veículo e ao aluguel de outro para a realização de suas atividades diárias. O Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Na presente hipótese, restou demonstrado que houve a colisão do veículo conduzido pela ré com o automóvel dos autores, tendo aquele infringido a legislação de regência, devendo, então, indenizar os prejuízos suportados pelos demandantes, na forma do disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. In casu, restou comprovado que os promoventes arcaram com os prejuízos decorrentes do conserto do veículo, bem como com o aluguel de outro automóvel para a realização de suas atividades diárias, conforme demonstram os documentos anexados aos autos sob os Id's. 136022131, 136022132 e 136022133. Dessa forma, fazem jus os autores à reparação pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 12.566,66, acrescido dos devidos encargos legais. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, ainda que se possa cogitar da existência de ilicitude na conduta do requerido, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar danos morais. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais tanto da parte autora pessoa física, quanto da parte autora pessoa jurídica. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$12.566,66, com correção monetária (IPCA) e juros de mora (1% ao mês) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso. Improcedente o pleito de compensação por danos morais. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Mulato Do Vale x Bruno Jessen Bezerra e outros

ID: 321451817

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001086-92.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MULATO DO VALE

Polo Passivo:

BRUNO JESSEN BEZERRA ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO JESSEN BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MULATO DO VALE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001086-92.2024.8.06.0220 AUTOR: LARA DE SOUSA BEZERRA REU: NEW STETIC SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos morais e materiais c/c repetição do indébito em dobro", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por LARA DE SOUSA BEZERRA em desfavor de NEW STETIC SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que contratou 10 sessões de depilação a laser com a empresa requerida, pagando antecipadamente via cartão de crédito, mas conseguiu realizar apenas 6 sessões devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa, sem qualquer aviso ou suporte. Alega ter tentado contato com a ré, sem obter resposta, e aponta violação dos deveres de boa-fé e informação. Diante disso, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer, a restituição em dobro do valor correspondente às sessões não prestadas (R$ 200,00) e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação. Contestação apresentada pela parte ré no Id.155178411. Em suas razões, preliminarmente, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que a autora não comprovou a realização incompleta das sessões contratadas nem demonstrou qualquer tentativa frustrada de agendamento. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a culpa pelo não comparecimento às sessões é exclusiva da autora. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável e, alternativamente, requer a redução do valor pleiteado. Fórmula, ainda, pedido contraposto, pleiteando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais causados por acusações infundadas de apropriação indevida. A parte promovente apresentou aditamento da inicial no Id.155380845. Proferido despacho, no Id. 155541879, acolhendo o aditamento e determinando a intimação da promovida para manifesta-se em 10 dias. Audiência una realizada, sem êxito na composição. A parte promovida pugnou pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de duas testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 162282165). Já a parte autora, dispensou a produção de provas. Réplica apresentada no Id. 158363456. Manifestação da requerida no Id. 159796371. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovente manifestar-se sobre o pedido contraposto formulado pelo réu, sob pena de preclusão. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. II.1) Concessão do benefício da justiça gratuita A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS), conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II.2) Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto. Isso porque, conforme mencionado pela própria impugnante, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. III.1) Pretensão autoral Inicialmente, deve-se consignar que a relação jurídica trazida à baila entre autora e o réu caracteriza patente relação de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. A autora alega ter contratado 10 sessões de depilação a laser junto à ré, das quais realizou apenas 6, em razão do encerramento abrupto das atividades da empresa, sem qualquer aviso prévio ou suporte adequado. Afirma, ainda, ter tentado contato com a ré para concluir as sessões pendentes, sem obter resposta ou sucesso. Por sua vez, a ré sustenta que a autora não comprovou a realização incompleta das sessões, nem demonstrou ter tentado agendar as restantes. Defende que eventual falha na prestação do serviço decorreu exclusivamente do comportamento da autora, que não teria comparecido às sessões. É incontroverso nos autos que a autora contratou o serviço de depilação a laser, conforme contrato anexado (Id. 155179306). A controvérsia limita-se, portanto, à responsabilidade civil da ré pelos danos alegados. Ao examinar as provas constantes nos autos, verifica-se que a autora conseguiu demonstrar parcialmente os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, embora a ré alegue ausência de prova quanto à não conclusão das sessões por sua culpa e à tentativa frustrada de atendimento, restou comprovado que a autora contratou e pagou por 10 sessões, das quais apenas 6 foram efetivamente realizadas. Ademais, a autora demonstrou, por meio do documento de Id. 155178411, que tentou contato para concluir o tratamento, sem sucesso, em razão do encerramento das atividades da ré. Ressalte-se que incumbe a cada parte o ônus da prova quanto aos fatos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito que alega. À autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito; à ré, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Dessa forma, também incumbia à ré comprovar que as sessões foram devidamente concluídas ou que, por culpa exclusiva da autora, não foi possível sua finalização. Não se pode transferir integralmente à autora o ônus da prova sem que a promovida apresente elementos capazes de afastar o direito postulado. Diante das provas produzidas, resta configurada falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição dos valores correspondentes às sessões não realizadas. Assim, assiste razão à autora quanto ao pedido de devolução dos valores pagos pelas 4 sessões não usufruídas, totalizando R$ 200,00, devidamente atualizado. Quanto aos prejuízos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. No caso em questão, apesar das argumentações e dos documentos apresentados pela parte autora, observa-se que não está configurado o dano moral alegado, passível de reparação/compensação. Para tanto, seria necessário caracterizar uma agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame ou transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O fato é que, embora a autora não tenha conseguido finalizar as sessões de depilação, tal situação configura mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana, decorrente de descumprimento contratual simples, sem, contudo, ocasionar qualquer lesão a direito de personalidade da parte consumidora. Dessa forma, não se mostra cabível a aplicação de penalidade pecuniária por este Juízo em face da requerida. IV) Pedido contraposto Em sede de contestação, a ré formulou pedido contraposto para condenação da autora em compensação por danos morais, visto que a autora ajuizou ação dois anos após a compra de serviço promocional, sem comprovar a apropriação indevida de valores ou a devolução negada. Sustenta que a acusação infundada abalou sua reputação perante clientes e sociedade em geral. Destaca-se, de logo, que a Lei 9.099/95, em seu artigo 31, prevê a possibilidade de formulação de pedido contraposto pelo réu, "nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, cabe à parte ré comprovar os elementos configuradores do dano extrapatrimonial, conforme preceituado no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte demandada, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar os danos morais. Assim, merece ser afastada a pretensão quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar arguida pela ré, e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 200,00, a ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros de 1% ao mês desde o vencimento, e b) negar o pedido de compensação por danos morais; Improcedente o pedido contraposto. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

ID: 291674689

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-39.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000460-39.2025.8.06.0220 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR; DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA; COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que ao abrir uma lata de Coca-Cola Zero adquirida em seu estabelecimento, notou a presença de uma substância viscosa no fundo da lata, o que se repetiu em outras duas latas do mesmo lote. Afirmam que, após comunicar o ocorrido ao SAC da empresa, foi acordado o recolhimento do lote para análise, mas a empresa alegou que os testes realizados na fábrica não identificaram qualquer irregularidade e atribuiu o problema ao transporte ou armazenamento. Alegam que questionaram a requerida, mas não obtiveram uma solução satisfatória, o que gerou insegurança, angústia e preocupação em relação à qualidade e segurança do produto. Diante disso, pugnam pela inversão do ônus da prova e a condenação das rés em compensação por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço e o risco à saúde dos consumidores. Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos promoventes para emendá-la, com a juntada de: comprovante de endereço recente; documento oficial com foto de Carlos Alberto Marques Junior; comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e documento de identificação do(a) sócio(a) que assinou a procuração. Emenda à inicial no Id. 151257228. Contestação apresentada pela parte ré no Id 157650038. Em suas razões, preliminarmente, argui a irregularidade no polo ativo da ação, ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e a incompetência do juizado especial em razão da prova complexa. No mérito, defende que a ré defende que a parte autora, na condição de comerciante/revendedor, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim às disposições do Código Civil, dado seu cadastro ativo e a extensa relação comercial com a Norsa Refrigerantes. A ré refuta a alegação de que os produtos eram inadequados, apontando que a perícia técnica não encontrou falhas no processo de fabricação nem vínculo causal entre o produto e o suposto defeito. Além disso, contesta as provas apresentadas pela autora, como imagens e vídeos sem comprovação de veracidade. A ré também argumenta que não houve prejuízo moral, financeiro ou à saúde, e que o processo produtivo segue rigorosos padrões de qualidade. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 158030039. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id.158198267) Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. A parte promovida comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 (Id.151257228 e ss) II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade das rés quanto à existência de vício no produto, consubstanciado na presença de substância de aspecto viscoso no fundo das embalagens de refrigerante pertencentes ao mesmo lote adquirido pela parte autora Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, reconhece-se que a ré Coca-Cola Indústrias Ltda. integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, responsável solidária pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à caracterização da parte autora como consumidora, este Juízo adota o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, conforme a chamada teoria finalista mitigada. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2 . O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art . 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5 . Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos . Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Nesse contexto, é incontroverso nos autos que há uma relação comercial entre as partes, sendo a autora revendedora dos produtos fornecidos pela ré. Assim, restando demonstrada a sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à fabricante, é cabível a aplicação das normas consumeristas à espécie. Superadas essas questões preliminares, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais. O direito à compensação por danos morais requer a presença simultânea de ato ilícito, existência do dano e culpa ou dolo da parte promovida, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. No entanto, no presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre ter ocorrido efetivo prejuízo à imagem ou à reputação da parte autora. Não há documentação que comprove a exposição da marca, reclamações de consumidores, registros de atendimento médico ou quaisquer danos concretos que tenham extrapolado o mero dissabor contratual. Embora a parte autora alegue a presença de substância suspeita em embalagens do mesmo lote de refrigerante, não foi comprovado o consumo de produto impróprio à ingestão, tampouco eventuais riscos à saúde de terceiros ou comprometimento da confiança do consumidor em relação à empresa requerente. Ausentes, portanto, os pressupostos para configuração de dano moral indenizável. Dessa forma, não se verificando qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora ou risco à saúde de terceiros, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

ID: 291674763

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-39.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000460-39.2025.8.06.0220 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR; DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA; COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que ao abrir uma lata de Coca-Cola Zero adquirida em seu estabelecimento, notou a presença de uma substância viscosa no fundo da lata, o que se repetiu em outras duas latas do mesmo lote. Afirmam que, após comunicar o ocorrido ao SAC da empresa, foi acordado o recolhimento do lote para análise, mas a empresa alegou que os testes realizados na fábrica não identificaram qualquer irregularidade e atribuiu o problema ao transporte ou armazenamento. Alegam que questionaram a requerida, mas não obtiveram uma solução satisfatória, o que gerou insegurança, angústia e preocupação em relação à qualidade e segurança do produto. Diante disso, pugnam pela inversão do ônus da prova e a condenação das rés em compensação por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço e o risco à saúde dos consumidores. Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos promoventes para emendá-la, com a juntada de: comprovante de endereço recente; documento oficial com foto de Carlos Alberto Marques Junior; comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e documento de identificação do(a) sócio(a) que assinou a procuração. Emenda à inicial no Id. 151257228. Contestação apresentada pela parte ré no Id 157650038. Em suas razões, preliminarmente, argui a irregularidade no polo ativo da ação, ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e a incompetência do juizado especial em razão da prova complexa. No mérito, defende que a ré defende que a parte autora, na condição de comerciante/revendedor, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim às disposições do Código Civil, dado seu cadastro ativo e a extensa relação comercial com a Norsa Refrigerantes. A ré refuta a alegação de que os produtos eram inadequados, apontando que a perícia técnica não encontrou falhas no processo de fabricação nem vínculo causal entre o produto e o suposto defeito. Além disso, contesta as provas apresentadas pela autora, como imagens e vídeos sem comprovação de veracidade. A ré também argumenta que não houve prejuízo moral, financeiro ou à saúde, e que o processo produtivo segue rigorosos padrões de qualidade. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 158030039. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id.158198267) Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. A parte promovida comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 (Id.151257228 e ss) II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade das rés quanto à existência de vício no produto, consubstanciado na presença de substância de aspecto viscoso no fundo das embalagens de refrigerante pertencentes ao mesmo lote adquirido pela parte autora Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, reconhece-se que a ré Coca-Cola Indústrias Ltda. integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, responsável solidária pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à caracterização da parte autora como consumidora, este Juízo adota o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, conforme a chamada teoria finalista mitigada. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2 . O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art . 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5 . Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos . Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Nesse contexto, é incontroverso nos autos que há uma relação comercial entre as partes, sendo a autora revendedora dos produtos fornecidos pela ré. Assim, restando demonstrada a sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à fabricante, é cabível a aplicação das normas consumeristas à espécie. Superadas essas questões preliminares, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais. O direito à compensação por danos morais requer a presença simultânea de ato ilícito, existência do dano e culpa ou dolo da parte promovida, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. No entanto, no presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre ter ocorrido efetivo prejuízo à imagem ou à reputação da parte autora. Não há documentação que comprove a exposição da marca, reclamações de consumidores, registros de atendimento médico ou quaisquer danos concretos que tenham extrapolado o mero dissabor contratual. Embora a parte autora alegue a presença de substância suspeita em embalagens do mesmo lote de refrigerante, não foi comprovado o consumo de produto impróprio à ingestão, tampouco eventuais riscos à saúde de terceiros ou comprometimento da confiança do consumidor em relação à empresa requerente. Ausentes, portanto, os pressupostos para configuração de dano moral indenizável. Dessa forma, não se verificando qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora ou risco à saúde de terceiros, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

ID: 255940567

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000057-70.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000057-70.2025.8.06.0220 AUTOR: PAO DA MANHA LTDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de " ação de declaração de inexistência de débitos c/c reparação de danos", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por PAO DA MANHA LTDA contra ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela empresa requerida e foi surpreendida, em novembro de 2024 (fatura de outubro), com a inclusão de um parcelamento de R$ 2.292,76 em sua fatura. A empresa alegou que o parcelamento se referia a uma recuperação de receita devido a um faturamento a menor nos meses anteriores, mas alega que não recebeu informações claras sobre o procedimento utilizado para essa apuração e constatou que não houve variação nas leituras das faturas. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, os benefícios da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendasse a inicial, para: a) Esclarecesse, detalhadamente, os valores que pretende ver declarados como inexistentes a título de débito, indicando de forma precisa e discriminada os montantes e as respectivas origens, de modo a delimitar a extensão da lide e possibilitar a análise dos pedidos; e b) Informasse os valores cuja restituição, em dobro, pretende obter, apontando com exatidão os montantes pagos, as datas de pagamento e os documentos que comprovem tais alegações. Emenda à inicial apresentada no Id. 138004056. Proferida decisão interlocutória no Id. 138027096 deferindo a tutela de urgência. A promovida apresentou no Id. 138488888 pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi indeferido, vide decisão de Id. 138877596 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.141129890. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência do juizado especial. No mérito, defende que a legalidade do débito, afirmando que a inspeção da unidade consumidora se deu de forma regular. Sustenta, ainda, a credibilidade do INMETRO; impossibilidade de desconstituição do débito; inexistência de repetição de indébito; ausência de danos morais. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 142893519. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, pois não há necessidade da realização de perícia. Isso porque, os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Cumpre-se destacar, de início, o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A cobrança impugnada pela requerente decorre do procedimento de Termo de Ocorrência nº 60698150, gerado em razão da existência de uma anomalia no medidor, o qual, supostamente, não registrava o consumo real de energia consumida pela promovente. No TOI, evidencia-se a cobrança do valor de R$ 13.756,56, referente à diferença de consumo que não teria sido faturado na unidade consumidora do requerente pelo período de 17/07/2023 a 17/10/2023. É certo que, se por um lado, é dever da concessionária de energia, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ao consumidor remanesce a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços utilizados. Trata-se de obrigação bilateral sinalagmática, devendo os serviços prestados pela ré (concessionária de energia elétrica) serem devidamente remunerados. Em geral, nos casos de processos em que se discute a mesma matéria (cobrança de diferença de consumo oriundo de TOI), este Juízo analisa a mudança do padrão de consumo da unidade consumidora tendo como marco a data da troca do medidor, a fim de se averiguar a existência ou não deficiência/problema no medidor, de forma que pudesse comprometer a aferição real do consumo de energia. No presente caso, embora a requerida defenda a legalidade do procedimento adotado, não apresentou nos autos a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o laudo da suposta substituição do medidor etc, nem esclareceu ou comprovou os períodos que geraram a cobrança mencionada. Sem a comprovação da existência do procedimento de inspeção que teria originado o débito atribuído ao autor, não é possível sequer analisar a regularidade ou não da cobrança, conforme o padrão de consumo do requerente. A ré, ao argumentar a legalidade do débito, deixou de fornecer elementos essenciais que comprovem sua origem. Assim, mesmo defendendo a legalidade da cobrança, a parte demandada não trouxe aos autos provas suficientes que fundamentem sua argumentação, o que constitui seu ônus, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança. A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) Desta feita, como se vê, a própria ré, responsável pela apuração do consumo e cobrança dos débitos oriundos do serviço de energia elétrica e que detém todas as informações pertinentes ao consumo da parte autora, não conseguiu comprovar e esclarecer a legalidade da dívida atribuída à requerente. Diante da ausência de comprovação e clareza sobre a origem e legalidade da cobrança, é imperiosa a declaração de nulidade do débito atribuído à parte autora no valor de R$ 13.756,56, referente ao TOI nº 60698150. Ainda como consequência lógica da declaração de inexistência do débito, mostram-se indevidas as cobranças lançadas pela ré a título de parcelamento da mencionada dívida não autorizadas pelo promovente a partir da fatura do mês 10/2024, conforme id nº 138005129 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, o mesmo deve ser acolhido em parte, para que haja a restituição da quantia acima apontada, de forma simples, por reputar-se inexistente a má-fé da fornecedora. Dessa forma, estabelecida que a cobrança não era devida, cabe análise do pedido compensatório formulado. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar por danos morais em favor da parte autora. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do juizado especial e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) confirmar a tutela de urgência já concedida, tornando definitivos os seus efeitos; b) declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 13.756,56 (e eventuais acréscimos posteriores), referente ao TOI nº 60698150, objeto da presente objeção, determinando que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, de realizar parcelamento ou de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição de crédito. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de reparação pelos valores cobrados de forma unilateral no parcelamento, devendo o autor, no cumprimento da sentença, comprovar as parcelas que foram devidamente pagas. O montante deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambas com aplicação da taxa SELIC, e d) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed. JusPodivm, 2022, página 733 e 734.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

ID: 255940635

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000057-70.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000057-70.2025.8.06.0220 AUTOR: PAO DA MANHA LTDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de " ação de declaração de inexistência de débitos c/c reparação de danos", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por PAO DA MANHA LTDA contra ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela empresa requerida e foi surpreendida, em novembro de 2024 (fatura de outubro), com a inclusão de um parcelamento de R$ 2.292,76 em sua fatura. A empresa alegou que o parcelamento se referia a uma recuperação de receita devido a um faturamento a menor nos meses anteriores, mas alega que não recebeu informações claras sobre o procedimento utilizado para essa apuração e constatou que não houve variação nas leituras das faturas. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, os benefícios da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendasse a inicial, para: a) Esclarecesse, detalhadamente, os valores que pretende ver declarados como inexistentes a título de débito, indicando de forma precisa e discriminada os montantes e as respectivas origens, de modo a delimitar a extensão da lide e possibilitar a análise dos pedidos; e b) Informasse os valores cuja restituição, em dobro, pretende obter, apontando com exatidão os montantes pagos, as datas de pagamento e os documentos que comprovem tais alegações. Emenda à inicial apresentada no Id. 138004056. Proferida decisão interlocutória no Id. 138027096 deferindo a tutela de urgência. A promovida apresentou no Id. 138488888 pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi indeferido, vide decisão de Id. 138877596 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.141129890. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência do juizado especial. No mérito, defende que a legalidade do débito, afirmando que a inspeção da unidade consumidora se deu de forma regular. Sustenta, ainda, a credibilidade do INMETRO; impossibilidade de desconstituição do débito; inexistência de repetição de indébito; ausência de danos morais. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 142893519. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, pois não há necessidade da realização de perícia. Isso porque, os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Cumpre-se destacar, de início, o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A cobrança impugnada pela requerente decorre do procedimento de Termo de Ocorrência nº 60698150, gerado em razão da existência de uma anomalia no medidor, o qual, supostamente, não registrava o consumo real de energia consumida pela promovente. No TOI, evidencia-se a cobrança do valor de R$ 13.756,56, referente à diferença de consumo que não teria sido faturado na unidade consumidora do requerente pelo período de 17/07/2023 a 17/10/2023. É certo que, se por um lado, é dever da concessionária de energia, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ao consumidor remanesce a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços utilizados. Trata-se de obrigação bilateral sinalagmática, devendo os serviços prestados pela ré (concessionária de energia elétrica) serem devidamente remunerados. Em geral, nos casos de processos em que se discute a mesma matéria (cobrança de diferença de consumo oriundo de TOI), este Juízo analisa a mudança do padrão de consumo da unidade consumidora tendo como marco a data da troca do medidor, a fim de se averiguar a existência ou não deficiência/problema no medidor, de forma que pudesse comprometer a aferição real do consumo de energia. No presente caso, embora a requerida defenda a legalidade do procedimento adotado, não apresentou nos autos a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o laudo da suposta substituição do medidor etc, nem esclareceu ou comprovou os períodos que geraram a cobrança mencionada. Sem a comprovação da existência do procedimento de inspeção que teria originado o débito atribuído ao autor, não é possível sequer analisar a regularidade ou não da cobrança, conforme o padrão de consumo do requerente. A ré, ao argumentar a legalidade do débito, deixou de fornecer elementos essenciais que comprovem sua origem. Assim, mesmo defendendo a legalidade da cobrança, a parte demandada não trouxe aos autos provas suficientes que fundamentem sua argumentação, o que constitui seu ônus, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança. A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) Desta feita, como se vê, a própria ré, responsável pela apuração do consumo e cobrança dos débitos oriundos do serviço de energia elétrica e que detém todas as informações pertinentes ao consumo da parte autora, não conseguiu comprovar e esclarecer a legalidade da dívida atribuída à requerente. Diante da ausência de comprovação e clareza sobre a origem e legalidade da cobrança, é imperiosa a declaração de nulidade do débito atribuído à parte autora no valor de R$ 13.756,56, referente ao TOI nº 60698150. Ainda como consequência lógica da declaração de inexistência do débito, mostram-se indevidas as cobranças lançadas pela ré a título de parcelamento da mencionada dívida não autorizadas pelo promovente a partir da fatura do mês 10/2024, conforme id nº 138005129 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, o mesmo deve ser acolhido em parte, para que haja a restituição da quantia acima apontada, de forma simples, por reputar-se inexistente a má-fé da fornecedora. Dessa forma, estabelecida que a cobrança não era devida, cabe análise do pedido compensatório formulado. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar por danos morais em favor da parte autora. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do juizado especial e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) confirmar a tutela de urgência já concedida, tornando definitivos os seus efeitos; b) declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 13.756,56 (e eventuais acréscimos posteriores), referente ao TOI nº 60698150, objeto da presente objeção, determinando que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, de realizar parcelamento ou de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição de crédito. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de reparação pelos valores cobrados de forma unilateral no parcelamento, devendo o autor, no cumprimento da sentença, comprovar as parcelas que foram devidamente pagas. O montante deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambas com aplicação da taxa SELIC, e d) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed. JusPodivm, 2022, página 733 e 734.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229"

Hercules Saraiva Do Amaral x Thays Kryshana Marinho Da Silva

Pedro Henrique Mulato Do Vale x Bruno Jessen Bezerra e outros

Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220