Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001145-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 0804647-91.2025.8.15.0371

ID: 292101868

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0804647-91.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0804647-91.2025.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Piso Salarial] EXEQUENTE: ALESSANDRO MENDES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial constituído na Ação Coletiva n. 0803056-48.2023.8.15.0371, proposta por ALESSANDRO MENDES DE SOUSA, objetivando compelir o MUNICÍPIO DE SOUSA a implantar o Piso Salarial instituído pela Lei Federal n. 3.999/1961 e a efetuar-lhe o pagamento retroativo ao período quinquenal. Após redistribuição por sorteio, vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1981501 RS 2022/0012021-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) – Grifos acrescentados. Ademais, nos termos da jurisprudência pátria, inexiste litispendência entre ação individual e ação coletiva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 2. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), sob o rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros."3. A Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017."4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da controvérsia ( REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria.5. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017.6. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2020.7. Por fim, no que tange ao argumento da União de que é inaplicável o Tema 880/STJ ao presente caso, uma vez que não se trata de aguardar fichas financeiras para propor a execução, pois "as instâncias inferiores esmiuçaram esse ponto para concluir que não dependiam os exequentes de qualquer documentação da parte ré", constata-se dissonância com o posicionamento desta Corte. Afinal, "a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título", bem como que o caso "enquadra-se na modulação de efeitos do Recurso Especial repetitivo n. 1.336.026/PE (Tema n. 880), por ter a decisão exequenda transitado em julgado em agosto de 2006, sob a regência do CPC/1973, e a execução ter dependido do fornecimento de fichas financeiras, independentemente de elas terem sido apresentadas na execução coletiva" ( AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1.4.2022). No mesmo sentido: REsp 1.961.978/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.6.2022; e REsp 1.996.217/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 15.6.2022.8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2021890 PE 2022/0265037-6, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) - Grifos acrescentados. APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) – Grifos acrescentados. Sendo assim, independente do ajuizamento de execuções individuais por alguns cirurgiões-dentistas nesta comarca, a obrigação de fazer, consistente na implantação do piso salarial, pode ser exigida em ambas as ações, seja no cumprimento de sentença da ação coletiva ou como um dos pedidos da ação executiva, já que nesta, além da obrigação de fazer, o credor também busca o adimplemento nas parcelas vencidas e não pagas, razão pela qual, eventual implantação do direito, no máximo, poderá gerar a perda do objeto em algumas das ações (em relação à obrigação de fazer) ou a auto-exclusão da parte na ação coletiva, sem prejuízo de prosseguir com a execução individual. O Superior Tribunal de Justiça também já fixou entendimento de que os sindicatos e as associações detém legitimidade para demandarem judicialmente na defesa dos interesses de toda a categoria, sem que seja exigida autorização expressa e relação nominal dos beneficiários na fase de conhecimento, pois tais exigências estariam ferindo a previsão constitucional contida nos artigos 5º, LXX e 8º, III, da Carta Magna. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. TEMA PREQUESTIONADO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega a ora agravante, a matéria controvertida foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, sem necessidade de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. 3. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1421416/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016) – Grifos acrescentados. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO PRESCRICIONAL NA FASE COGNITIVA DA DEMANDA. COISA JULGADA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO SOMENTE SE SUPERVENIENTE, TENDO EM VISTA O ROL TAXATIVO DO ART. 741 DO CPC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). o mesmo sentido: RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009. 3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva conduz à extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não integrantes diretamente da entidade classista postulante que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão somente a substituta processual dos componentes da categoria, a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. Nessa hipótese, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de participantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade, isso porque o universo da categoria geralmente é maior do que o universo de filiados à entidade representativa. 4. A extensão subjetiva é consequência natural da transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na demanda, que logicamente deve ser uniforme para toda a categoria, grupo ou classe profissional, uma vez que estando os servidores beneficiários na mesma situação, não encontra razoabilidade a desigualdade entre eles; como o que se tutela são direitos pertencentes à coletividade como um todo, não há como nem porque estabelecer limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão; na verdade, vê-se que o surgimento das ações coletivas alterou substancialmente a noção dos institutos clássicos do Processo Civil, entre os quais o conceito de parte, como encontra-se devidamente evidenciado. 5. A exegese da ação coletiva deve favorecer a ampliação da sua abrangência, tanto para melhor atender ao seu propósito, como para evitar que sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto; não há nenhuma contraindicação a esse entendimento, salvo o apego a formalismos exacerbados ou não condizentes com a filosofia que fundamenta as ações coletivas; convém assinalar que a visão contrária não produz qualquer proveito geral ou especial, mas pelo contrário, gera situações indesejáveis. 5. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no REsp 1383673/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/08/2014) – Grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços. 2. A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 108.779/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012) – Grifos acrescentados. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. No caso da Ação Coletiva n. 0800149-25.2020.8.15.0371, ocorreu a substituição processual. Já nesta execução individual, o regime aplicado é o da representação, requisito este que foi satisfeito pela parte exequente, conforme instrumento procuratório inserido nestes autos. Feitos estes esclarecimentos, passo a analisar o pedido do(a) Exequente. Consta dos autos que o SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, em substituição aos servidores municipais, Suely Rodrigues Estrela Garrido e Iure Abrantes Barbosa de Oliveira, propôs ação contra o MUNICÍPIO DE SOUSA e obteve provimento jurisdicional consistente no direito ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal n. 3.999/1961, e o pagamento das diferenças salariais, porventura existentes, entre os salários pagos e o piso salarial e a carga horária prevista na Lei Federal n. 3.666/1961, respeitada a prescrição quinquenal. Vejamos o teor do Acórdão, inserido no Id n. 66655380 dos autos de n. 0800149-25.2020.8.15.0371: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral para reconhecer o direito dos cirurgiões-dentistas, vinculados ao Município de Sousa, ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, observando-se o congelamento dos pisos salariais por força da ADPF 325, como também para determinar o pagamento das diferenças salariais porventura existentes entre os salários pagos e o piso salarial e a carga horária prevista na Lei Federal nº 3.666/1961, respeitada a prescrição quinquenal. Ainda, considerando a carga horária superior a 20 horas semanais, deve-se observar que a remuneração da hora suplementar não será inferior a 25% à da hora normal (art. 8º, §4º, da Lei Federal nº 3.999/1961). - Grifos acrescentados. Tendo em vista que o Acórdão não limitou, subjetivamente, o direito ao Piso Salarial advindo da Lei Federal n. 3.999/1961, é fato consumado de que toda a classe dos cirurgiões-dentistas, vinculada ao Município de Sousa, está beneficiada pela coisa julgada. Na espécie, a parte exequente foi aprovada no certame regido pelo Edital n. 001/2014, cuja carga horária foi expressamente fixada em 40 (quarenta) horas semanais: 1.6 A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais são de 40 horas semanais para todos os cargos e também para o cargo de Médico do ESF. Exceto para os cargos de Agente Municipal de Trânsito e Assistente Social que são de 30 horas semanais e os demais cargos de Médicos são de 20 horas semanais, desenvolvidas conforme Leis Complementares. - Grifos acrescentados. Quando nomeou o(a) Exequente, a edilidade reforçou este ponto, consoante portaria de nomeação anexada aos autos. Acerca da jornada laboral dos servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Sousa prevê: Art. 80 - São direitos dos servidores públicos do Município de Sousa, sem prejuízo de que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir: (…) VII - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou extensão de jornada conforme necessidade da administração, respeitados os direitos decorrentes desta; Especificamente em relação aos profissionais da saúde, o que inclui os cirurgiões-dentistas, o Município de Sousa editou a Lei Complementar Municipal n. 107/2013, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde no Município de Sousa, a qual, no capítulo que trata da Jornada de Trabalho, assim disciplinou: CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 15. Os Profissionais de Saúde cumprirão jornada de trabalho de acordo com a carga horária fixada no Anexo I, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) hroas e observando o limite máximo de oito horas diárias. § 1o Para efeito de cálculo da carga horária, serão consideradas; (…) II – para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 08 (oito) horas diárias ou 200 horas mensais. (…) § 3o As disposições de que trata o parágrafo anterior serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido em todo caso a jornada mensal máxima de trabalho. - Grifos acrescentados. Ademais, a Portaria n. 3.566/2019, do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde e publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2029, no Anexo I, fixou 28 (vinte e oito) equipes de Saúde de Família e equipe de Saúde Bucal compostas por profissionais com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanais, no Município de Sousa. Pois bem. Conforme cediço, o vínculo que liga a Administração aos titulares de cargos públicos não é contratual, mas legal, de modo que o Poder Público detém a prerrogativa de alterar essa relação, unilateralmente, independente da anuência do servidor. Por decorrência, a alteração de carga horária de servidores públicos consiste em decisão discricionária da Administração, sujeita à conveniência e oportunidade de referido serviço para o interesse público, desde que respeitados os permissivos legais. Assim, tendo em vista que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, a Administração Pública pode, unilateralmente, promover a alteração da carga de trabalho dos servidores, sem que daí decorra direito amparável pelo Poder Judiciário, porque se trata de questão inerente ao seu próprio funcionamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA À MANUTENÇÃO DA JORNADA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERMISSÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2011 DO MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA QUE REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A alteração de carga horária de servidores públicos consiste em decisão discricionária da Administração, que decidirá dentro da conveniência e oportunidade de referido serviço para o interesse público, desde que respeitados os permissivos legais. 2. Tendo o ente público municipal agido com discricionariedade, mas dentro da lei de regência do concurso (edital) e da Lei Complementar nº. 011/2011 que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Abadiânia, entendo não ter praticado nenhuma irregularidade ao alterar a jornada de trabalho da apelante no período ora analisado, uma vez que determinou carga horária de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público, com remuneração proporcional. 3. Omissis. 4. Omissis. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5323615-70.2016.8.09.0001, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018) - Grifos acrescentados. Mutatis Mutandis, precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTOU A JORNADA DE TRABALHO DO RESPECTIVO CARGO. ADEQUAÇÃO À NOVA JORNADA DE TRABALHO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo e à remessa oficial. (0810831-38.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2019) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0804167-03.2016.8.15.0251 RELATOR: Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE: José Ulisses Queiroga Cartaxo ADVOGADO: Gustavo Nunes de Aquino OAB/PB 13.298 AGRAVADO : Município de Patos ADVOGADO: José Inácio dos Santos Filho. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL Nº 4.275/2013 QUE REGULAMENTOU A JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS DO RESPECTIVO CARGO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS QUE EXCEDERAM A DISPOSIÇÃO LEGAL JÁ DURANTE SUA VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 4.589/2016. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 4.589/2016. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS COM A REFERIDA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tendo em vista a edição de lei posterior ao edital do concurso, tem-se que aquela deve prevalecer sobre este, a fim de readequar a carga horária da demandante, determinando-se, por consequência lógica, o pagamento das horas extras trabalhadas que suplantaram a jornada legal. - Entretanto, vale ressaltar que a lei municipal invocada pela autora (Lei nº 4.292/2013) que dispôs sobre a criação de cargos e remunerações se servidores no quadro de pessoal efetivo do Município de Patos e previu em seu anexo I a carga horária de 20 horas semanais para técnicos de enfermagem, foi revogada, ao menos nessa parte, pela lei nº 4.589/2016, por dispor contrariamente ao teor desta. - Assim, é plenamente lícito que a jornada esmiuçada na Lei nº 4.589/16 seja exigida da autora, ora apelante, após a sua entrada em vigor pelo ente municipal, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804167-03.2016.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) - Grifos acrescenados. Entretanto, a Administração Pública só pode agir dentro do preconizado ou permitido em lei, isto é, em matéria de Administração Pública, o gestor ou administrador deve observar estritamente o que dispõe a lei e agir dentro dos seus exatos limites, sob pena de violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade "é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Editora Malheiros, 2006. p. 97). Daí porque, "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que alei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza[...]" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 38ª ed., SãoPaulo: Malheiros, 2012, p. 89). Conforme exposto, a carga horária dos cirurgiões-dentistas está disciplinada legalmente no PCCR dos profissionais da saúde (LCM n. 107/2013), ratificada no edital do certame ao qual lograram êxito e na portaria de nomeação. O direito autoral, neste caso, não decorre do edital do certame ao qual se submeteu ou da portaria que nomeou o(a) exequente, mas do princípio da legalidade. Ou seja, apesar de não haver direito adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos, uma vez que o Município de Sousa optou por fixar a carga horária dos profissionais da saúde através de lei, no caso, a LCM n. 107/2013 (PCCR), a sua redução também deve ser precedida de lei, pois não é admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, a existência de alterações tácitas naquilo que foi expressamente disciplinado em lei, em face do princípio do paralelismo das formas. Adstrito a este entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VICE-PREFEITO MUNICIPAL. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O subsídio dos agentes políticos deverá ser fixado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura subsequente. 2. Uma vez fixados os subsídios do Vice-Prefeito em lei específica, posterior redução deve ser feita por intermédio de mesma espécie normativa. 3. Patenteado que a redução deixou de observar a simetria e o paralelismo das formas, deve o Município adimplir as diferenças respectivas. 4. Remessa oficial conhecida. 5. Sentença que acolheu a pretensão confirmada no reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10624140000768001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) – Grifos acrescentados. Nesses termos, possui o(a) Exequente direito à remuneração instituída pela Lei Federal n. 3.999/1961, com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, porque prevista no PCCR dos profissionais da Saúde (LCM n. 107/2013) e também porque o Município de Sousa está beneficiado pela Portaria n. 3.566/2019, do Ministério da Saúde. O ente público somente estará desobrigado de pagar as 40 (quarenta) horas semanais, se comprovar eventual alteração na respectiva lei municipal que disciplina a carreira dos requerentes, ou se restar comprovado, cabalmente, que o servidor público não vem cumprindo a carga horária prevista no Anexo I, da LCM n. 107/2013, mediante, obviamente, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inclusive, apurando-se eventual responsabilidade do Município ou chefe imediato, já que estes tem o dever de fiscalizar o desempenho da atividade de seus servidores Ante o exposto, determino que o MUNICÍPIO DE SOUSA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com observância do art. 183, do Código de Processo Civil, comprove, nestes autos, a implantação do piso nacional previsto na Lei Federal n. 3.999/1961, na folha de pagamento de ALESSANDRO MENDES DE SOUSA, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, a partir da folha de pagamento posterior à intimação desta decisão, salvo comprovada alteração legislativa acerca da redução da carga horária dos profissionais da saúde ou diante da comprovação de que os requerentes não vem cumprindo com a jornada de trabalho legalmente fixada. Para o caso de descumprimento parcial ou integral, ou, ainda, cumprimento fora do prazo, desde já, arbitro multa diária de R$ 5.000,00 (cinco) mil, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de sua majoração. Defiro a gratuidade de justiça. Ao cartório, determino: 1. INTIME-SE o Município de Sousa acerca desta decisão; 2. Comprovado o cumprimento, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC; 3. Após, concluso para DECISÃO. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 0804647-91.2025.8.15.0371