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"1001145-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 6017496-18.2024.8.09.0051

ID: 280845626

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6017496-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYSA TELES VARGAS SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) con… Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) constituído(a), mandato ex lege, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / CHAMAR O FEITO À ORDEM, em virtude da matéria pública ora arguida, ilegitimidade ativa, para o que passa a expor e requerer o quanto segue. O artigo 535 do CPC, dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir ilegitimidade de parte e inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, dentre outros, sendo estes o caso dos autos. No caso de haver ultrapassado o prazo para impugnação, insta chamar o feito à ordem, porquanto a parte exequente não é beneficiária da decisão proferida na ação coletiva em comento e a ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão. Com efeito, trata-se de cumprimento individual do acórdão proferido em sede da Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL, autos de número 5532508-03.2022.8.09.0051, ação coletiva esta ajuizada em 31/08/2022. Ante a existência de inúmeras ações individuais com o mesmo pedido, foi realizado no âmbito administrativo um cruzamento de dados, donde restou constatado que o ora exequente manejou a ação individual de número 5568725-11.2023.8.09.0051, com o mesmo objeto, ajuizada em 28/08/2023, posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva, 31/08/2022. É certo que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990. Confira-se o teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido, firme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166- 94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) No caso em tela, o ajuizamento da ação individual se deu após o ajuizamento da ação coletiva, o que leva à presunção do conhecimento da coletiva, importando clara renúncia aos efeitos da ação coletiva. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Nesse passo, sendo certo que houve o ajuizamento de ação individual, com o mesmo objeto da ação coletiva, em data posterior a esta última, não se sujeita, pois, o autor da primeira, aos efeitos jurídicos decorrentes da ação coletiva, de forma que ao exequente falece legitimidade ativa para o presente cumprimento individual de sentença, bem ainda inexiste, quanto a ele, título executivo, pelo que a extinção deste cumprimento é medida que se impõe. Além disso, veja-se que o mero ajuizamento do presente cumprimento de sentença, quando já proposta ação individual, revela o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, conduta que se amolda ao art. 80, III, do CPC, importando em evidente litigância de má-fé. Pelo exposto, requer o executado seja acolhida a impugnação ora apresentada, ou, ultrapassado o prazo para tanto, seja o feito chamado à ordem, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente para o presente cumprimento individual de sentença, ante a inexistência de título executivo que lhe beneficie, para, ao final, determinar a extinção deste, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários advocatícios, além de multa pela litigância de má-fé. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO

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Processo nº 5006675-35.2025.8.09.0051

ID: 281090879

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006675-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN JOHNNY SILVA LOPES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KAROLINNE DA SILVA SANTOS

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Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) con… Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) constituído(a), mandato ex lege, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / CHAMAR O FEITO À ORDEM, em virtude da matéria pública ora arguida, ilegitimidade ativa, para o que passa a expor e requerer o quanto segue. O artigo 535 do CPC, dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir ilegitimidade de parte e inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, dentre outros, sendo estes o caso dos autos. No caso de haver ultrapassado o prazo para impugnação, insta chamar o feito à ordem, porquanto a parte exequente não é beneficiária da decisão proferida na ação coletiva em comento e a ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão. Com efeito, trata-se de cumprimento individual do acórdão proferido em sede da Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL, autos de número 5532508-03.2022.8.09.0051, ação coletiva esta ajuizada em 31/08/2022. Ante a existência de inúmeras ações individuais com o mesmo pedido, foi realizado no âmbito administrativo um cruzamento de dados, donde restou constatado que o ora exequente manejou a ação individual de número 5123774-94.2023.8.09.0051, com o mesmo objeto, ajuizada em 02/03/2023, posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva, 31/08/2022. É certo que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990. Confira-se o teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido, firme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166- 94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) No caso em tela, o ajuizamento da ação individual se deu após o ajuizamento da ação coletiva, o que leva à presunção do conhecimento da coletiva, importando clara renúncia aos efeitos da ação coletiva. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Nesse passo, sendo certo que houve o ajuizamento de ação individual, com o mesmo objeto da ação coletiva, em data posterior a esta última, não se sujeita, pois, o autor da primeira, aos efeitos jurídicos decorrentes da ação coletiva, de forma que ao exequente falece legitimidade ativa para o presente cumprimento individual de sentença, bem ainda inexiste, quanto a ele, título executivo, pelo que a extinção deste cumprimento é medida que se impõe. Além disso, veja-se que o mero ajuizamento do presente cumprimento de sentença, quando já proposta ação individual, revela o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, conduta que se amolda ao art. 80, III, do CPC, importando em evidente litigância de má-fé. Pelo exposto, requer o executado seja acolhida a impugnação ora apresentada, ou, ultrapassado o prazo para tanto, seja o feito chamado à ordem, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente para o presente cumprimento individual de sentença, ante a inexistência de título executivo que lhe beneficie, para, ao final, determinar a extinção deste, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários advocatícios, além de multa pela litigância de má-fé. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO

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Processo nº 5006743-82.2025.8.09.0051

ID: 280848687

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006743-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIBSON BERNARDES GUIMARAES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

IARA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINNE DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA

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BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA

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Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) con… Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) constituído(a), mandato ex lege, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / CHAMAR O FEITO À ORDEM, em virtude da matéria pública ora arguida, ilegitimidade ativa, para o que passa a expor e requerer o quanto segue. O artigo 535 do CPC, dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir ilegitimidade de parte e inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, dentre outros, sendo estes o caso dos autos. No caso de haver ultrapassado o prazo para impugnação, insta chamar o feito à ordem, porquanto a parte exequente não é beneficiária da decisão proferida na ação coletiva em comento e a ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão. Com efeito, trata-se de cumprimento individual do acórdão proferido em sede da Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL, autos de número 5532508-03.2022.8.09.0051, ação coletiva esta ajuizada em 31/08/2022. Ante a existência de inúmeras ações individuais com o mesmo pedido, foi realizado no âmbito administrativo um cruzamento de dados, donde restou constatado que o ora exequente manejou a ação individual de número 5105859-32.2023.8.09.0051, com o mesmo objeto, ajuizada em 23/02/2023, posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva, 31/08/2022. É certo que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990. Confira-se o teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido, firme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166- 94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) No caso em tela, o ajuizamento da ação individual se deu após o ajuizamento da ação coletiva, o que leva à presunção do conhecimento da coletiva, importando clara renúncia aos efeitos da ação coletiva. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Nesse passo, sendo certo que houve o ajuizamento de ação individual, com o mesmo objeto da ação coletiva, em data posterior a esta última, não se sujeita, pois, o autor da primeira, aos efeitos jurídicos decorrentes da ação coletiva, de forma que ao exequente falece legitimidade ativa para o presente cumprimento individual de sentença, bem ainda inexiste, quanto a ele, título executivo, pelo que a extinção deste cumprimento é medida que se impõe. Além disso, veja-se que o mero ajuizamento do presente cumprimento de sentença, quando já proposta ação individual, revela o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, conduta que se amolda ao art. 80, III, do CPC, importando em evidente litigância de má-fé. Pelo exposto, requer o executado seja acolhida a impugnação ora apresentada, ou, ultrapassado o prazo para tanto, seja o feito chamado à ordem, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente para o presente cumprimento individual de sentença, ante a inexistência de título executivo que lhe beneficie, para, ao final, determinar a extinção deste, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários advocatícios, além de multa pela litigância de má-fé. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229"

Processo nº 6017496-18.2024.8.09.0051

Processo nº 5006675-35.2025.8.09.0051

Processo nº 5006743-82.2025.8.09.0051