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Processo nº 0800533-74.2021.8.10.0085

ID: 298854405

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800533-74.2021.8.10.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARVALHO COSTA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800533-74.2021.8.10.0085 AUTOR: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado do(a) AUTOR: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 REU: ALEXANDRE CARVALHO COSTA SENTENÇA MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30), por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais, com base no incluso auto de inquérito civil, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face de ALEXANDRE CARVALHO COSTA, imputando-lhe as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, pela suposta prática dos fatos devidamente descritos na inicial. Notificações expedidas e contestações nos autos. Manifestou-se o autor em réplica à contestação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, bem como individualizando o ato ímprobo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe afastar qualquer suspeita da prejudicial de de prescrição da ação, ainda que de maneira intercorrente, ante a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Com efeito, no julgamento do recurso extraordinário nº 843.989, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses (Tema nº 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Ainda, faz-se necessário consignar que em 25 de outubro de 2021, o vigor da Lei 14.230, trouxe relevantes e substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Tais modificações resultaram em uma Nova Lei de Improbidade, sobretudo em razão das regras de imputação mais benéficas em relação àquelas revogadas. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. O ponto central da questão é perquirir se houve ato de improbidade administrativa praticado pelo requerido que, supostamente, deixou de prestar suas contas quando era obrigado a fazer. Com essa narrativa, ao tempo do ajuizamento da ação, o autor imputou aos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, então previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92, cuja nova dicção é, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Com o advento da Lei 14.230/2021, passou-se a não ser admitida a modalidade culposa para fins de tipificação em ato de improbidade administrativa, ou seja, agora exige-se a demonstração efetiva do dolo por força do disposto no art. 1º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, que reza: “Art. 1º (…) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Não obstante, houve modificação expressa, também, na redação do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja nova redação não faz menção à modalidade culposa do ato de improbidade, demonstrando a intenção inequívoca do legislador em apenas punir atos de improbidade praticados com dolo específico. Portanto, para a configuração de atos de improbidade administrativa - seja na modalidade enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10º) ou atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) - é indispensável a comprovação do dolo do sujeito. Dessa forma, o conjunto probatório deve apontar para a conduta do agente que demostre a sua vontade em atingir o resultado vedado pela norma, à luz do contexto fático e não apenas da violação da lei, sob pena de se consagrar a responsabilidade objetiva em matéria de improbidade administrativa. Do cotejo das provas constantes dos autos e da própria narrativa apresentada pelo Ministério Público na petição inicial, não vislumbro que as condutas narradas estejam revestidas de dolo, não se adequando na hipótese prevista na atual redação do artigo 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, com modificação da Lei 14.230/2021. É assente nas Cortes Superiores que nem toda ilicitude é, por si só, ato de improbidade. Ficam de fora do conceito de ato ímprobo as meras irregularidades não revestidas do elemento subjetivo, a saber, do dolo genérico ou lato sensu, consubstanciado na consciência da ilicitude. Desse modo, mesmo que se entenda que a conduta dos réus não tenha sido adequada, tal situação não implica, necessariamente, no reconhecimento de improbidade administrativa pois, como dito, foi abolida a modalidade culposa de ato de improbidade. E quanto a retroatividade da Lei 14.203/2021 e a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assim tem se manifestado os Tribunais: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) À vista do exposto, em síntese, nos termos legais e do entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal a Lei de Improbidade Administrativa exige que o agente atue com dolo específico para que haja a prática de ato ímprobo, o que não restou demonstrado no caso concreto em relação aos réus. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. A par disso, o entendimento jurisprudencial nesse sentido. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIADA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOSANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito daLei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados commanifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados poradministradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se apresença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Açãocivil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos deimprobidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dosprincípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidadeadministrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como avontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nosarts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou omero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos deapelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data deRegistro: 12/04/2023) (grifei) Desta forma, não obstante a quantidade de documentos carreadas a estes autos, com formação de diversos arquivos anexados à inicial, tem-se que as provas não restaram suficientes para se concluir, de forma peremptória, como se exige na ação de improbidade administrativa, pela prática dos atos de improbidade narrados na petição inicial. Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público no polo ativo da ação e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0800533-74.2021.8.10.0085

ID: 298859105

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800533-74.2021.8.10.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800533-74.2021.8.10.0085 AUTOR: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado do(a) AUTOR: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 REU: ALEXANDRE CARVALHO COSTA SENTENÇA MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30), por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais, com base no incluso auto de inquérito civil, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face de ALEXANDRE CARVALHO COSTA, imputando-lhe as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, pela suposta prática dos fatos devidamente descritos na inicial. Notificações expedidas e contestações nos autos. Manifestou-se o autor em réplica à contestação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, bem como individualizando o ato ímprobo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe afastar qualquer suspeita da prejudicial de de prescrição da ação, ainda que de maneira intercorrente, ante a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Com efeito, no julgamento do recurso extraordinário nº 843.989, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses (Tema nº 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Ainda, faz-se necessário consignar que em 25 de outubro de 2021, o vigor da Lei 14.230, trouxe relevantes e substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Tais modificações resultaram em uma Nova Lei de Improbidade, sobretudo em razão das regras de imputação mais benéficas em relação àquelas revogadas. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. O ponto central da questão é perquirir se houve ato de improbidade administrativa praticado pelo requerido que, supostamente, deixou de prestar suas contas quando era obrigado a fazer. Com essa narrativa, ao tempo do ajuizamento da ação, o autor imputou aos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, então previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92, cuja nova dicção é, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Com o advento da Lei 14.230/2021, passou-se a não ser admitida a modalidade culposa para fins de tipificação em ato de improbidade administrativa, ou seja, agora exige-se a demonstração efetiva do dolo por força do disposto no art. 1º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, que reza: “Art. 1º (…) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Não obstante, houve modificação expressa, também, na redação do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja nova redação não faz menção à modalidade culposa do ato de improbidade, demonstrando a intenção inequívoca do legislador em apenas punir atos de improbidade praticados com dolo específico. Portanto, para a configuração de atos de improbidade administrativa - seja na modalidade enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10º) ou atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) - é indispensável a comprovação do dolo do sujeito. Dessa forma, o conjunto probatório deve apontar para a conduta do agente que demostre a sua vontade em atingir o resultado vedado pela norma, à luz do contexto fático e não apenas da violação da lei, sob pena de se consagrar a responsabilidade objetiva em matéria de improbidade administrativa. Do cotejo das provas constantes dos autos e da própria narrativa apresentada pelo Ministério Público na petição inicial, não vislumbro que as condutas narradas estejam revestidas de dolo, não se adequando na hipótese prevista na atual redação do artigo 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, com modificação da Lei 14.230/2021. É assente nas Cortes Superiores que nem toda ilicitude é, por si só, ato de improbidade. Ficam de fora do conceito de ato ímprobo as meras irregularidades não revestidas do elemento subjetivo, a saber, do dolo genérico ou lato sensu, consubstanciado na consciência da ilicitude. Desse modo, mesmo que se entenda que a conduta dos réus não tenha sido adequada, tal situação não implica, necessariamente, no reconhecimento de improbidade administrativa pois, como dito, foi abolida a modalidade culposa de ato de improbidade. E quanto a retroatividade da Lei 14.203/2021 e a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assim tem se manifestado os Tribunais: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) À vista do exposto, em síntese, nos termos legais e do entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal a Lei de Improbidade Administrativa exige que o agente atue com dolo específico para que haja a prática de ato ímprobo, o que não restou demonstrado no caso concreto em relação aos réus. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. A par disso, o entendimento jurisprudencial nesse sentido. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIADA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOSANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito daLei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados commanifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados poradministradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se apresença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Açãocivil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos deimprobidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dosprincípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidadeadministrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como avontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nosarts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou omero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos deapelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data deRegistro: 12/04/2023) (grifei) Desta forma, não obstante a quantidade de documentos carreadas a estes autos, com formação de diversos arquivos anexados à inicial, tem-se que as provas não restaram suficientes para se concluir, de forma peremptória, como se exige na ação de improbidade administrativa, pela prática dos atos de improbidade narrados na petição inicial. Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público no polo ativo da ação e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0000888-22.2018.8.10.0086

ID: 280537431

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000888-22.2018.8.10.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e ou… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e outros PARTE REQUERIDA: FRANCINALDO SOUZA GALVAO SENTENÇA Trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francinaldo Souza Galvão, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora alega que o requerido é ex-presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Esperantinópolis e que, na qualidade de ordenador de despesas, praticou atos de improbidade na gestão das contas da casa legislativa. Aduz que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão publicou acórdão PL-TCE Nº 718/2015, onde apurou irregularidades no seguintes procedimentos licitatórios: i) Convite nº 01/2020, no importe de R$24.000,00, destinado à locação de veículos, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: artigo 21,§ 2º, inciso IV e §3º, artigo 22, §3º, artigo 38, caput, inciso VI e parágrafo único e artigo 7, §2º, inciso III, artigo 43, inciso VI, art. 40, §1º e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; ii) Convite nº 02/2020, no importe de R$23.660,83, destinado à aquisição de material de limpeza, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: art. 38, parágrafo único, art. 40, §1º, art. 43, inciso VI e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; iii) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de combustível, no total de R$8.000,00; iv) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de cópias e encadernações, no total de R$8.000,00; v) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de construção de muro, no total de R$13.630,00; vi) ausência de comprovação de recolhimento de valores retidos a título de empréstimos consignados e pensão alimentícia, para serviços de construção de muro, no total de R$11.652,91; vii) fixação de subsídio dos vereadores para mesma legislatura, em desconformidade com a Constituição Federal; viii) envio intempestivo ao TCE, via sistema Finger, do Relatório de Gestão Fiscal; ix) falta de comprovação de ampla publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal. Argumenta que a conduta do réu é tipificada, na forma dos artigos 10, VIII, e 11, inciso I e IV da Lei nº 8.429/92, pelo que requer a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa, ao requerido. Ao ID 53457634, página 26, foi proferida decisão que apreciou e acolheu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação e intimação do réu para apresentar manifestação prévia ao recebimento. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa prévia ao ID 53457634, página 60, que foi apreciada, nos termos da decisão juntada ao ID 53457635, página 48, que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa e determinou intimar o réu para apresentar contestação no prazo legal. Em sua defesa, o réu apresentou contestação ao ID 53457635, página 59, onde suscitou preliminarmente a extinção do feito, alegando prescrição da pretensão punitiva e inépcia da inicial, por inexistência de ato de improbidade administrativa. No mérito, aduz que a requerente não demonstrou o elemento volitivo da conduta, pelo que pede a improcedência da ação. Intimadas para dizer se pretendiam produzir novas provas (ID 77608532), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu requereu pela produção de prova oral (IDs 80144700 e 80415164). Ao ID 86830174, foi proferida decisão que apreciou e indeferiu o pedido de produção de provas, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais ao ID 99485467. Intimados para promover adequações necessárias à inicial, em virtude das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/21, nos termos do despacho de ID 128236354, o município manifestou-se ao ID 129514459, ao passo que o Ministério Público manteve-se inerte. Posteriormente, a parte requerida apresentou manifestação em face da emenda à inicial (ID 148005527). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, formalizados na forma dos Convite nº 01/2020 e Convite nº 02/2020, e nas contratações diretas, com dispensa de licitação, para aquisição de combustível, de serviços de contrução de muro, e serviços de cópias e encadernações, dentre outros descritos na inicial, referentes ao período em que o réu esteve na presidência da Câmara de Vereadores do Município de Esperantinópolis, conforme apurado pelo TCE, no acórdão PL-TCE Nº 718/2015. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso). Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação dos art. 10, caput, e art. 11, inciso VI da Lei de Improbidade, que alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas . II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III . O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada . IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000888-22.2018.8.10.0086

ID: 280517181

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000888-22.2018.8.10.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINALDO SOUZA GALVAO

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e ou… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e outros PARTE REQUERIDA: FRANCINALDO SOUZA GALVAO SENTENÇA Trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francinaldo Souza Galvão, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora alega que o requerido é ex-presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Esperantinópolis e que, na qualidade de ordenador de despesas, praticou atos de improbidade na gestão das contas da casa legislativa. Aduz que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão publicou acórdão PL-TCE Nº 718/2015, onde apurou irregularidades no seguintes procedimentos licitatórios: i) Convite nº 01/2020, no importe de R$24.000,00, destinado à locação de veículos, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: artigo 21,§ 2º, inciso IV e §3º, artigo 22, §3º, artigo 38, caput, inciso VI e parágrafo único e artigo 7, §2º, inciso III, artigo 43, inciso VI, art. 40, §1º e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; ii) Convite nº 02/2020, no importe de R$23.660,83, destinado à aquisição de material de limpeza, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: art. 38, parágrafo único, art. 40, §1º, art. 43, inciso VI e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; iii) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de combustível, no total de R$8.000,00; iv) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de cópias e encadernações, no total de R$8.000,00; v) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de construção de muro, no total de R$13.630,00; vi) ausência de comprovação de recolhimento de valores retidos a título de empréstimos consignados e pensão alimentícia, para serviços de construção de muro, no total de R$11.652,91; vii) fixação de subsídio dos vereadores para mesma legislatura, em desconformidade com a Constituição Federal; viii) envio intempestivo ao TCE, via sistema Finger, do Relatório de Gestão Fiscal; ix) falta de comprovação de ampla publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal. Argumenta que a conduta do réu é tipificada, na forma dos artigos 10, VIII, e 11, inciso I e IV da Lei nº 8.429/92, pelo que requer a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa, ao requerido. Ao ID 53457634, página 26, foi proferida decisão que apreciou e acolheu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação e intimação do réu para apresentar manifestação prévia ao recebimento. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa prévia ao ID 53457634, página 60, que foi apreciada, nos termos da decisão juntada ao ID 53457635, página 48, que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa e determinou intimar o réu para apresentar contestação no prazo legal. Em sua defesa, o réu apresentou contestação ao ID 53457635, página 59, onde suscitou preliminarmente a extinção do feito, alegando prescrição da pretensão punitiva e inépcia da inicial, por inexistência de ato de improbidade administrativa. No mérito, aduz que a requerente não demonstrou o elemento volitivo da conduta, pelo que pede a improcedência da ação. Intimadas para dizer se pretendiam produzir novas provas (ID 77608532), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu requereu pela produção de prova oral (IDs 80144700 e 80415164). Ao ID 86830174, foi proferida decisão que apreciou e indeferiu o pedido de produção de provas, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais ao ID 99485467. Intimados para promover adequações necessárias à inicial, em virtude das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/21, nos termos do despacho de ID 128236354, o município manifestou-se ao ID 129514459, ao passo que o Ministério Público manteve-se inerte. Posteriormente, a parte requerida apresentou manifestação em face da emenda à inicial (ID 148005527). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, formalizados na forma dos Convite nº 01/2020 e Convite nº 02/2020, e nas contratações diretas, com dispensa de licitação, para aquisição de combustível, de serviços de contrução de muro, e serviços de cópias e encadernações, dentre outros descritos na inicial, referentes ao período em que o réu esteve na presidência da Câmara de Vereadores do Município de Esperantinópolis, conforme apurado pelo TCE, no acórdão PL-TCE Nº 718/2015. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso). Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação dos art. 10, caput, e art. 11, inciso VI da Lei de Improbidade, que alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas . II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III . O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada . IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Matheus Henrique Mathias Holzapfel x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278199498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152479-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE MATHIAS HOLZAPFEL

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES NÓBREGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152479-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152479-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Matheus Henrique Mathias Holzapfel - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - VOTO nº 5.134 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus Henrique Matias Holzapfel contra decisão proferida às fls. 86/87 da origem, nos autos do Ação da Anulatória interposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública que tramita na origem, promovida pelo Agravante, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, que assim decidiu: "Vistos. Após ter apresentado documento de folha 73 (consulta negativa de restituição do IRPF), o autor foi instado a complementar a documentação com novos documentos que pudessem corroborar a alegada hipossuficiência. Restringiu-se, entretanto, a apresentar consulta de entrega de declarações de IRPF dos anos anteriores, deixando de trazer os demais documentos elencados, impossibilitando assim a análise da alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024:1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se,tornando os autos conclusos. INT." Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, o seguinte: "a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Liminarmente, digne-se V. Exa., nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, de atribuir efeito ativo ao presente Agravo, colimando-se a cancelar os nefastos e ilegais efeitos da Decisão Interlocutória agravada, bem como deferindo o pedido da tutela requerida para determinar a concessão da gratuidade judiciária e, consequentemente, o imediato recebimento do Recurso Inominado interposto, com seu prosseguimento; c) A intimação da parte agravada, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 15.519.361/0001-16, com sede na Rua João Bricola, n. 32, 13º andar, Bairro Centro, CEP 01014-010, em São Paulo/SP, para, querendo, responder aos termos deste agravo, nos termos do art. 1.017, inc. II, do Código de Processo Civil; d) Que sejam requisitadas informações Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de São Paulo/SP; e) Ao final, a procedência do presente recurso." Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 423,63 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e já tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo (fls. 86/87 da origem), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Rodrigo Magalhães Nóbrega (OAB: 34814/CE) - 1º andar

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Processo nº 0000530-54.2013.8.10.0079

ID: 310320513

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS. Em síntese, o Município de Godofredo Viana alega que: 1-) A ré, durante sua gestão (2005-2012), cometeu diversas irregularidades, incluindo a ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Em consequência dessa omissão, o município foi inscrito em cadastros de inadimplentes, o que o impede de receber novos recursos e celebrar convênios, prejudicando a comunidade local; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta da requerida teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Município requer: 1-) A condenação da ré por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação da requerida nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 49377264, p. 01-13. Manifestação da acusada (Id. 49377269, p. 17-39), alegando preliminarmente cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito afirmar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Petição inicial recebida no Id. 49377269, p. 43, tendo sido a ré citada para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 49377270, p. 13-40. Preliminarmente, a ré alegou cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito alegar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 49377270, p. 35 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pelo envio de ofício à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) a fim de saber a real situação da prestação de contas do convênio. Pedido deferido em despacho de Id. 49377270 - p. 51. Resposta ao ofício em Id. 49377272 - p. 11, em que a Secretaria informou a ausência de prestação dos recursos repassados. O Ministério Público Estadual se manifestou em Id. 49377272 -p. 33, pela procedência da ação. Intimados para apresentarem alegações finais, a parte autora rechaçou os argumentos da defesa e pugnou pela procedência da ação, reafirmando os argumentos da exordial (Id. 49713629). A parte ré não apresentou alegações finais como certificado em Id. 113106417. Decisão de Id. 142468026 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre o Tema n.º 1199. O município se manifestou pela procedência da ação, alegando o dolo da agente, além de indicar a revogação do inciso II da Lei nº 8.429/92, e que esta não isenta a requerida de responsabilidade, e que o inciso VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, embora alterado pela Lei nº 14.230/2021, não foi completamente revogado e continua sendo fundamento apto à responsabilização por atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Id. 147248167). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, cabe análise das preliminares trazidas aos autos em sede de contestação. De início, a preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os agentes políticos, inclusive prefeitos, estão sujeitos à Lei nº 8.429/92, quando praticam atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Portanto, sendo o ato imputado à ré de natureza administrativa e não penal, é plenamente cabível a presente ação de improbidade administrativa. Rejeito a preliminar. Em relação à alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos, a preliminar também não merece ser acolhida, uma vez que o artigo 12 da Lei 8.429/92 prevê expressamente a possibilidade de cumulação das cominações descritas nos incisos do dispositivo conforme transcrição abaixo: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos acrescidos) Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa da requerida a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Desse modo, a ré teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época à ré. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000530-54.2013.8.10.0079

ID: 310319114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO

Intimação

Advogados:

ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS. Em síntese, o Município de Godofredo Viana alega que: 1-) A ré, durante sua gestão (2005-2012), cometeu diversas irregularidades, incluindo a ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Em consequência dessa omissão, o município foi inscrito em cadastros de inadimplentes, o que o impede de receber novos recursos e celebrar convênios, prejudicando a comunidade local; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta da requerida teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Município requer: 1-) A condenação da ré por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação da requerida nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 49377264, p. 01-13. Manifestação da acusada (Id. 49377269, p. 17-39), alegando preliminarmente cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito afirmar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Petição inicial recebida no Id. 49377269, p. 43, tendo sido a ré citada para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 49377270, p. 13-40. Preliminarmente, a ré alegou cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito alegar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 49377270, p. 35 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pelo envio de ofício à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) a fim de saber a real situação da prestação de contas do convênio. Pedido deferido em despacho de Id. 49377270 - p. 51. Resposta ao ofício em Id. 49377272 - p. 11, em que a Secretaria informou a ausência de prestação dos recursos repassados. O Ministério Público Estadual se manifestou em Id. 49377272 -p. 33, pela procedência da ação. Intimados para apresentarem alegações finais, a parte autora rechaçou os argumentos da defesa e pugnou pela procedência da ação, reafirmando os argumentos da exordial (Id. 49713629). A parte ré não apresentou alegações finais como certificado em Id. 113106417. Decisão de Id. 142468026 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre o Tema n.º 1199. O município se manifestou pela procedência da ação, alegando o dolo da agente, além de indicar a revogação do inciso II da Lei nº 8.429/92, e que esta não isenta a requerida de responsabilidade, e que o inciso VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, embora alterado pela Lei nº 14.230/2021, não foi completamente revogado e continua sendo fundamento apto à responsabilização por atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Id. 147248167). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, cabe análise das preliminares trazidas aos autos em sede de contestação. De início, a preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os agentes políticos, inclusive prefeitos, estão sujeitos à Lei nº 8.429/92, quando praticam atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Portanto, sendo o ato imputado à ré de natureza administrativa e não penal, é plenamente cabível a presente ação de improbidade administrativa. Rejeito a preliminar. Em relação à alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos, a preliminar também não merece ser acolhida, uma vez que o artigo 12 da Lei 8.429/92 prevê expressamente a possibilidade de cumulação das cominações descritas nos incisos do dispositivo conforme transcrição abaixo: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos acrescidos) Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa da requerida a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Desse modo, a ré teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época à ré. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Estado De São Paulo x Eliseu Pessoa Da Silva

ID: 292014962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISEU PESSOA DA SILVA

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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CÉSAR TRAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Eliseu Pessoa da Silva - Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - VOTO nº 5.266 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Estado de São Paulo, em face da r. decisão de fls. 45/47, proferida na Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos n° 1007428-61.2017.8.26.0053 -, promovida por Eliseu Pessoa da Silva, em face da agravante e da CBPM - Caixa Beneficente Da Polícia Militar, que tramita perante à Egrégia 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Foro Central, cuja r. decisão do juízo 'a quo' deferiu o pedido da requerente, ora agravada, para incluir a agravante no polo passivo, a saber: Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2 - Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. (...) Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo Para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena deferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s),a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. Intimem-se. (negritei) Irresignada, a Agravante argumenta, em apertada síntese que a r. decisão não deve prevalecer, pois não foi parte na fase de conhecimento e, portanto, não pode ser atingido pelos efeitos subjetivos da coisa julgada. Considera que a CBPM, por ser uma autarquia estadual e possuir autonomia financeira e orçamentária, seu patrimônio não pode se confundir com o patrimônio da Fazenda, motivo pelo qual conclui que a pretensão do autor/agravado de redirecionar a execução viola a autonomia das autarquias. Outrossim, afirma não haver título executivo contra a agravada e inexiste responsabilidade solidária entre a Fazenda Pública e a CBPM, sendo vedada a presunção, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Alega que a decisão viola o limite subjetivo da coisa julgada, previsto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, como também ofende o devido processo legal, já que o Estado de São Paulo sofrerá constrição patrimonial sem ter a chance de se defender na fase de conhecimento. E assim, requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso até o seu julgamento final; (ii) a intimação dos agravados para que ofertem, no prazo legal, contrarrazões; (iii) no mérito, o provimento do recurso a fim de reformar a decisão atacada e, assim, excluir a responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito exequendo. (negritei) Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que o exequente / agravado executada à quantia de R$ 9.921,11 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e onze centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e já tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo (2ª Vara do Juizado - Foro Central - fls. 45/47 da origem), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos, o que põe uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: César Trama (OAB: 479578/SP) - Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001927-32.2013.8.10.0053

ID: 281160194

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001927-32.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALDO RIBEIRO SOUZA

Intimação

Advogados:

WALTER ALVES ANDRADE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001927-32.2013.8.10.0053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: JOSE ALDO RIBEIRO SOUZA Advogado (s): Advogados do(a) REU: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, WALTER ALVES ANDRADE NETO - MA7047-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ ALDO RIBEIRO DE SOUZA, ex-Prefeito Municipal de São João do Paraíso, visando sua condenação nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992. Narra que a prestação de contas apresentada pelo Município de São João do Paraíso/MA, referente ao exercício financeiro de 2007, obteve parecer pela desaprovação das contas de governo, vez que não houve o devido encaminhamento dos documentos necessários ao TCE/MA, para que este pudesse efetuar a efetiva análise das contas, conforme restou demonstrado no Parecer Prévio PL-TCE nº 3654/2010. Diante disso foi instaurado o processo nº 6710/2008-TCE para Tomada de Contas Especial para análise das contas do Fundo Municipal de Saúde de São João do Paraíso/MA (exercício financeiro de 2007), o qual tinha como ordenador de despesas o então prefeito, o ora requerido, JOSÉ ALDO RIBEIRO DE SOUZA. As contas do ex-gestor municipal foram julgadas irregulares, com condenação de ressarcimento ao erário estadual e aplicação de multa. Registra que foi constatado pelo TCE que o réu efetuou despesas sem o devido processo licitatório para aquisição de equipamentos e material permanente no valor de R$ 45.351,97 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), acarretando perda patrimonial ao erário, praticando ato de improbidade administrativa tipificado pelos arts. 10, VIII e XI, e 11, caput, da LIA (redação antiga). Pugna pela condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa. Juntou documentos. Notificado, o requerido apresentou manifestação prévia (ID nº 36807321, fls. 34-40). Sustenta que o mero descumprimento da Lei de Licitações e Contratos não caracteriza ato de improbidade administrativa. Afirma que para a configuração de ato de improbidade administrativa deve se demonstrar as condutas designadas na lei nº 8.429/1992 (aspecto objetivo) cumuladas com a intenção desonesta do agente público de lesionar, de se aproveitar e de desfalcar (aspecto subjetivo). Decisão proferida no dia 26/05/2014 recebendo a inicial (ID nº 36807321, fl. 43) Citado, o requerido contestou a ação (ID nº 36807325, fls. 02-15). Requer a inadequação desta ação de improbidade e, alternativamente, a improcedência dos pedidos autorais. O Ministério Público Estadual apresentou impugnação à contestação por meio do ID nº 36807325, fls. 19-27. No dia 16/10/2023 foi realizada audiência de instrução, contudo, diante da ausência injustificada do requerido, restou prejudicada a produção das provas requeridas pela defesa. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais remissivas à petição inicial e à réplica juntada aos autos. Ao final, foi declarado o encerramento da instrução (ID nº 103942046). Alegações finais apresentadas pelo réu por meio do ID nº 106608601. Manifestação do Ministério Público informando que designou audiência extrajudicial com o fito de oferecer ANPC ao réu (ID nº 128236063). O representante do órgão ministerial informou que o réu não compareceu à audiência designada, assim, pugnou pelo prosseguimento do feito (ID nº 142025741). Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Não arguidas preliminares, passo à análise do mérito. O autor afirma que o réu realizou despesas sem o devido processo licitatório no exercício financeiro de 2007, quando era Prefeito Municipal de São João do Paraíso/MA. Argumenta que o requerido não realizou procedimento licitatório, ou o dispensou indevidamente, para aquisição de equipamentos e material permanente, causando dano ao erário no valor de R$ 45.351,97 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos). Atribui ao réu a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, incisos VIII e XI, e 11, caput, da LIA (a figura típica prevista neste dispositivo, como visto, passou para o seu inciso V com o advento da Lei n. 14.230/2021). Dispõe o art. 10, VIII e XI, da LIA: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Pois bem. A despeito da gravidade da conduta narrada na inicial, a defesa sustenta a ausência de ato ímprobo, bem como a inexistência de dolo, de dano efetivo ao erário e de provas que sustentem as imputações. Alega, ainda, que não houve qualquer fim específico de beneficiar a si próprio ou a terceiro. De fato, para que se configure a prática de ato de improbidade administrativa, devem estar presentes os requisitos legais previstos na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicáveis aos processos em curso, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral. Na espécie, afasta-se a possibilidade de enquadramento da conduta ao art. 11, caput e inciso I, da LIA, uma vez que, embora tal dispositivo não tenha sido formalmente revogado, sua aplicação atual exige, igualmente, a comprovação de dolo específico, ou seja, de intenção deliberada de violar os princípios da administração pública, o que não se verifica no presente caso. Já para a configuração do ato previsto no art. 10, caput e incisos VIII e XI, da LIA, é imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: (a) ação ou omissão dolosa; (b) efetiva e comprovada lesão ao erário; e (c) finalidade específica do agente de obter benefício ou proveito indevido para si ou para outrem, conforme expressamente previsto nos §§ 1º e 2º do art. 11 da LIA. Assim, embora a redação original da LIA permitisse a responsabilização por ato culposo que causasse dano ao erário, tal modalidade foi extirpada pela Lei nº 14.230/2021. A atual redação legal exige, para todas as hipóteses de improbidade, o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade ou inobservância formal da norma. No presente caso, o que se extrai dos elementos constantes nos autos é que o requerido, então prefeito, efetuou aquisições diretas de materiais permanentes em desacordo com o processo licitatório, fato este que ensejou a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Contudo, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha sido praticada com o intuito de causar prejuízo ao erário ou de favorecer indevidamente a si ou a terceiro, tampouco se comprovou qualquer desvio, apropriação, malbaratamento de bens ou enriquecimento ilícito. A irregularidade formal, por mais censurável que seja sob o aspecto da gestão pública, não se confunde com o dolo exigido pela legislação para a configuração do ilícito civil sancionador. Ausente a demonstração de que o requerido agiu com a consciência e a intenção de frustrar a licitude do processo licitatório para obtenção de vantagem ilícita, não há como subsumir sua conduta ao tipo do art. 10 da LIA. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14 .130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n . 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n .º 8.429/92. 4. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092600820178110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPROBIDADE. RECURSOS PROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, condenando-os pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e violaram princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8 .429/92. Os recorrentes alegam ausência de dolo específico, irregularidades na dosimetria das penas e contratação legítima, com fundamento em alterações legislativas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação direta de serviços de contabilidade, sem licitação, caracteriza ato de improbidade administrativa na ausência de dolo específico; (ii) avaliar a aplicabilidade das alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 14.039/2020 e nº 14.230/2021 ao caso, especialmente no que tange à exigência de dolo e à retroatividade de normas benéficas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, afastando a responsabilidade por condutas culposas ou por mera irregularidade administrativa (art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8 .429/92). 4. A contratação direta de serviços contábeis, à época dos fatos, estava amparada na interpretação do art. 25, inciso II, da Lei nº 8 .666/1993. Posteriormente, a Lei nº 14.039/2020 confirmou que tais serviços possuem natureza técnica e singular, quando realizados por profissional de notória especialização, permitindo a inexigibilidade de licitação. 5 . No caso, a inexistência de provas de que os apelantes agiram com dolo específico para causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita torna insubsistente a condenação por improbidade administrativa, considerando-se ainda a retroatividade da norma mais benéfica, conforme disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199). 6. A prestação dos serviços contábeis foi efetivamente comprovada, afastando-se a alegação de prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa para caracterizar improbidade após a reforma legislativa . 7. A nova sistemática da Lei nº 14.230/2021 também exige que a aplicação das sanções observe a individualização e dosimetria adequadas, não verificadas na sentença de primeiro grau. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando dolo genérico, culpa ou mera irregularidade administrativa . 2. A retroatividade das normas benéficas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso, desde que não haja trânsito em julgado de decisão condenatória. 3 . A contratação de serviços de contabilidade sem licitação, desde que justificada pela natureza técnica e singular do serviço, não caracteriza ato de improbidade administrativa na ausência de dolo específico ou prejuízo comprovado ao erário. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006477520188150021, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Por conseguinte, levando-se em consideração que não foi demonstrada a existência de dolo, tampouco dolo com fim específico de frustrar o devido processo licitatório ou beneficiar terceiros por meio da aquisição direta de equipamentos e materiais permanentes no exercício de 2007, como exige a atual redação da Lei nº 14.230/2021, entende-se deva ser rejeitada a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei n.º 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à competente baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0806164-84.2023.8.10.0034

ID: 259696071

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806164-84.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CODO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806164-84.2023.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADO: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO RELA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806164-84.2023.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADO: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCE FAVORÁL AO EX-PREFEITO. REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Codó contra ex-prefeito por suposta omissão na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de 2008. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, em razão da ausência de dolo e de dano ao erário. Sentença de improcedência por ausência de dolo e prejuízo ao erário, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. Apelação do Município sustentando que a omissão na prestação de contas caracteriza improbidade independentemente de dano ou enriquecimento ilícito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se a simples omissão na prestação de contas caracteriza improbidade administrativa após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 e se há comprovação de dolo ou prejuízo ao erário na conduta do ex-prefeito, conforme exigência legal para caracterização do ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico e dano efetivo ao erário para configurar improbidade administrativa. O Acórdão PL-TCE nº 311/2018 aprovou com ressalvas as contas, sem imputação de débito, afastando prejuízo ao erário. O STJ entende que irregularidade administrativa, sem dolo ou intenção de lesar a administração, não configura improbidade. O Acórdão PL-TCE nº 311/2018 aprovou com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Codó/MA, sem imputar débito ao ex-gestor, o que corrobora a inexistência de dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa. Tese de julgamento: "Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a comprovação de dolo específico e prejuízo ao erário, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A simples ausência de prestação de contas, sem prova de intencionalidade dolosa ou dano efetivo, não configura improbidade administrativa". Dispositivos relevantes citados Lei nº 8.429/92, artigos 10, inciso VIII, e 11. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Rel. Des. Federal César Jatahy, julgado em 04/04/2023, 4ª Turma. TJ-SP - AC: 10012716120188260498, Rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Codó/MA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Codó/MA, que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra Benedito Francisco Silveira Figueiredo, ex-prefeito do município, por suposta irregularidade na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) referente ao exercício financeiro de 2008. Alega o apelante que o apelado, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com seu dever de encaminhar regularmente a prestação de contas do FMS, o que geraria a responsabilidade por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. A sentença prolatada pelo juízo a quo fundamentou-se no entendimento de que não houve comprovação de dolo na conduta do réu e que, nos termos da Lei nº 14.230/2021, a caracterização da improbidade administrativa exige perda patrimonial efetiva e vantagem ilícita, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, que o “(...) Tribunal de Contas, no Acórdão PL-TCE nº 311/2018, informou que houve a aprovação com ressalvas, sem constatação de prejuízo ao erário, das contas do FMS de Codó, exercício financeiro de 2008, Id 94515785” (ID 40409224 – pág. 2). O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, corroborando os fundamentos da sentença de primeiro grau. É o essencial a relatar. VOTO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Codó em face do ex-prefeito Benedito Francisco Silveira Figueiredo, sob a alegação de que este teria deixado de prestar contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), referentes ao exercício financeiro de 2008, o que caracterizaria ato ímprobo. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve comprovação de dolo, tampouco prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a configuração da improbidade administrativa nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92. O Município de Codó, ora apelante, sustenta que deixar de prestar contas já caracteriza improbidade administrativa, independente da existência de dano material ou enriquecimento ilícito. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, estabelecendo novos critérios para sua caracterização. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 passou a exigir "perda patrimonial efetiva" para configuração do ato ímprobo, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, o Acórdão PL-TCE nº 311/2018 expressamente reformou o mérito do Acórdão PL-TCE nº 487/2015, alterando o julgamento de irregular para regular com ressalvas, sem imputação de débito ao ex-gestor, o que corrobora a ausência de dano ao erário. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a aprovação com ressalvas das contas do FMS não indica, por si só, improbidade administrativa, tampouco a necessidade de ressarcimento ao erário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a comprovação do dolo para a caracterização de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública. A mera ilegalidade ou irregularidade na gestão pública, sem comprovação de dolo ou culpa grave, não configura improbidade administrativa. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que demonstre a intenção do apelado em obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário. Pelo contrário, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão indica que as irregularidades apontadas foram meramente formais, sem impacto financeiro significativo. A Lei nº 8.429/92 passou a exigir dano efetivo ao erário para a configuração da improbidade administrativa em seu artigo 10. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que atos que violem princípios administrativos podem configurar improbidade. Entretanto, a simples omissão ou descumprimento de prazos não basta para a configuração do ilícito, sendo necessária a comprovação do dolo genérico e da intenção de lesar a administração pública. No presente caso, não há prova de que o ex-prefeito tenha causado prejuízo financeiro ao município. Conforme apontado acima, o próprio Acórdão PL-TCE nº 311/2018 reconhece que as contas foram aprovadas com ressalvas, sem qualquer imposição de ressarcimento. Destaca-se sobre o tema em debate: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8 .429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE BOA NOVA/BA . REPASSE DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. FNDE. PDDE E PNATE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO . DOLO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE DO MPF E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADAS . APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. [...] 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art . 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa . 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14 .230/2021, não basta a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (como constava no inciso VI da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021), exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que esteja obrigado à prestação de contas, além de dispor das condições de prestá-la, não a preste com vistas a ocultar irregularidades, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, VI, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria . 5. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa, conforme dispõe o § 2º do art. 1º da Lei 8 .429/92: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 ( ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04 .03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 7 . Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Regional a prestação de contas em atraso, ainda que incompleta ou mesmo após o ajuizamento da ação, não é circunstância suficiente para caracterizar de forma inequívoca o dolo e a má-fé do agente público, com vistas a ocultar irregularidades. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada . 9. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8 .429/92), em observância ao texto constitucional ( CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 10. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n . 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12 . Na hipótese, não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n . 14.230/2021), consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades. 13. Apelação do réu provida para julgar improcedente o pedido inicial . (TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2023 PAG PJe 11/04/2023 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) No presente caso, não há prova de que o ex-prefeito tenha causado prejuízo financeiro ao município. Conforme apontado acima, o próprio Acórdão PL-TCE nº 311/2018 reconhece que as contas foram aprovadas com ressalvas, sem qualquer imposição de ressarcimento. O parecer do Ministério Público, ao corroborar a sentença, reafirmou que não há nos autos qualquer indício de que o apelado tenha agido com má-fé ou intenção dolosa. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, por não restar configurado qualquer ato de improbidade administrativa. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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