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D. P. De L. x V. S. O. C. O. L.

ID: 333219669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-76.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE L.

Polo Passivo:

V. S. O. C. O. L.

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

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DANIEL PAULON DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001928-76.2025.8.26.0400 (processo principal 1001327-87.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.P.L. - V.S.O.C.O. - Vistos. Cuida-se de requerimento de … Processo 0001928-76.2025.8.26.0400 (processo principal 1001327-87.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.P.L. - V.S.O.C.O. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP)

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Processo nº 1001327-07.2024.8.11.0012

ID: 335040568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001327-07.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS RURAL CANARANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001327-07.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: RURAL CANARANA LTDA, LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS EXECUTADO: JANESCA MARTINS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001327-07.2024.8.11.0012. EXEQUENTE: RURAL CANARANA LTDA, LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS EXECUTADO: JANESCA MARTINS PINTO DE CAMPOS, CESAR AUGUSTO DE CAMPOS, ALPALICE MARIA MARTINS PINTO, RAULINDO SOUZA DOS SANTOS, ANTONIO EDU MARTINS PINTO, ROSAINE CARMEM MARTINS PINTO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao processo n.º 0004607-47.2017.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível de Nova Xavantina. Por motivos de foro íntimo e em atenção ao que dispõe o artigo 145, §1º do Código de Processo Civil, a magistrada titular da referida unidade declarou sua suspeição, vindo-me os autos conclusos em seguida para as deliberações necessárias, conforme certidão de id. 201931261. Por ora, é o relato do que entendo por pertinente. Decido. Recebo a redistribuição do feito em atenção a escala de substituição, ratificando todos os atos processuais praticados até então. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no processo 0004607-47.2017.811.0012, objeto do presente cumprimento de sentença, transitou em julgado ainda no ano de 2019, conforme informação extraída do id. 164780546, pág. 204. Nesse sentido, em atenção ao que dispõe o artigo 513, §4º do CPC, a intimação dos devedores para a satisfação da obrigação deve se dar de maneira pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos. Assim, INTIMEM-SE os demandados, nos termos do despacho de id. 165521493, no endereço que indico como sendo: Rua Santo Angelo, n.º 73, Centro de Nova Xavantina. Verificado o insucesso na diligência, a fim de viabilizar a intimação dos devedores e independente de nova conclusão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações necessárias para a localização dos executados. Após, EXPEÇA-SE o necessário para a intimação dos litisconsortes para a satisfação do débito, sempre em atenção às providências apontadas no despacho inicial de id. 165521493. Venham-me os autos conclusos quando oportuno. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Sergio Lucena Da Silva x Fernando Filho Silva Santos e outros

ID: 336564865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001327-19.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUCENA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO FILHO SILVA SANTOS FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES

Decisão

Advogados:

MAYARA DE JESUS SILVA

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ARTHUR TERUO ARAKAKI

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LARISSA HELENA NEGRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA HELENA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001327-19.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: SERGIO LUCENA DA SILVA EXECUTADO: FERNANDO FILHO SILVA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001327-19.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: SERGIO LUCENA DA SILVA EXECUTADO: FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES REPRESENTANTE: FERNANDO FILHO SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por SERGIO LUCENA DA SILVA em desfavor de FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES e outros. No Id. 165933977, a parte Exequente protocolou petição requerendo penhora via Sistema SISBAJUD e busca via os Sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o breve relatório. Ao analisar o processo, verifica-se a existência de vários pedidos, desta forma, DEFIRO a realização das seguintes penhoras/consultas junto aos sistemas: 1) SISBAJUD para bloqueio/penhora do valor de R$ 26.005,66 (vinte e seis mil, cinco reais e sessenta e seis centavos) das contas da parte Executada. 2) RENAJUD para localização de veículos em nome da parte Executada; 3) INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte Executada; Segue em anexo resultado da penhora online via SISBAJUD, a qual restou TOTALMENTE ou PARCIALMENTE frutífera. Segue em anexo resultado da busca realizada via Sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera. Segue em anexo resultado da penhora online via Sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera. INTIME-SE a parte Executada, por seu patrono ou pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte Exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte Exequente, para informar os dados bancários. Decorrido os prazos retornem os autos para análise. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Expedito Gero Mendes De Moraes x Banco Agibank S/A

ID: 336570402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001327-62.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO GERO MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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DESPACHO Nº 1001327-62.2025.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001327-62.2025.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Expedito Gero Mendes de Moraes - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC (fls. 226/228). Contrarrazões a fls. 254/259. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 242). Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias: suas três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); cópia integral de sua CTPS; extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras que possua; as três últimas faturas de seus cartões de crédito; e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da hipossuficiência arguida. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000905-36.2025.8.26.0996

ID: 337559150

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000905-36.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

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Processo 1000905-36.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - Marcos Pereira Afonso - Trata-se de pedido de providências relacionada à assistência a saúde, formulado em favor do … Processo 1000905-36.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência médica - Marcos Pereira Afonso - Trata-se de pedido de providências relacionada à assistência a saúde, formulado em favor do sentenciado Marcos Pereira Afonso, MTR: 128341 que atualmente cumpre pena na Penitenciária de Presidente Bernardes SP. A Direção do Presídio encaminhou informações sobre a saúde do sentenciado. O Ministério Público, em sua última manifestação, requereu o arquivamento dos autos. A Defesa, nas sua mais recente petição, requereu a adoção de outras providências por este Juízo. Conforme se depreende das informações encaminhadas pela administração prisional, em que pese a manifestação defensiva mais recente, verifica-se que a apropriada assistência médica tem sido disponibilizada ao(à) reeducando(a), inclusive com o encaminhamento, quando necessário, ao sistema público de saúde para o agendamento dos atendimentos em ambiente externo. Desta feita, é imperioso constatar que a efetivação do agendamento não se encontra vinculada ao âmbito de competência da administração prisional, sendo factível asseverar que a eventual espera por vaga na fila de atendimentos na rede pública de saúde (SUS) é situação que atinge qualquer cidadão, esteja ele encarcerado ou em convívio social. Oportuno consignar que compete ao Juízo Corregedor dos Presídios a verificação se houve violação ao direito à saúde do sentenciado, e, no acompanhamento diuturno das regulares atividades da penitenciária, não se vislumbram indícios de irregularidades consistentes em negligência, omissão ou abusos por parte da direção do Estabelecimento Prisional; não sendo viável o acompanhamento de eventual tratamento dispensado, de forma individual a cada encelado(a). No mais, quanto ao pedido para que a i Causídica visite o detento em ambiente hospitalar, consigno que tal pleito fora apreciado e deferido nos autos do procedimento nº 1001327-11.2025.8.26.0996. Desta forma, com as anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente, por não haver outras providências a serem tomadas no âmbito da corregedoria dos presídios. - ADV: FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP)

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C.C.A. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 326723824

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014909-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C.C.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA GALISSI DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014909-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDIA CARDOSO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014909-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDIA CARDOSO AURICHIO REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3e7a5b proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014909-48.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001327-72.2017.5.02.0070 EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO AURICHIO EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014909-48.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014909-48.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001327-72.2017.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014909-48.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.C.A.

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Heliton De Assis Ferreira e outros x Heliton De Assis Ferreira e outros

ID: 331052876

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001327-38.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELITON DE ASSIS FERREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

HELITON DE ASSIS FERREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001327-38.2023.5.02.0466 RECORRENTE: MAHLE METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001327-38.2023.5.02.0466 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: HELITON DE ASSIS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869b674 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001327-38.2023.5.02.0466 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrido: Advogado(s): HELITON DE ASSIS FERREIRA RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2b581e1; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 78ef22d). Regular a representação processual (Id 126d7c5 e 2536877 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 85e6c75 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão - período anterior a novembro de 2021 -, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO AMBIENTE INSALUBRE NÃO NEUTRALIZADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HELITON DE ASSIS FERREIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Heliton De Assis Ferreira e outros x Heliton De Assis Ferreira e outros

ID: 331052932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001327-38.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELITON DE ASSIS FERREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

HELITON DE ASSIS FERREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRESSANE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001327-38.2023.5.02.0466 RECORRENTE: MAHLE METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001327-38.2023.5.02.0466 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: HELITON DE ASSIS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869b674 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001327-38.2023.5.02.0466 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrido: Advogado(s): HELITON DE ASSIS FERREIRA RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2b581e1; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 78ef22d). Regular a representação processual (Id 126d7c5 e 2536877 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 85e6c75 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão - período anterior a novembro de 2021 -, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO AMBIENTE INSALUBRE NÃO NEUTRALIZADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HELITON DE ASSIS FERREIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Processo nº 1001327-86.2025.8.26.0292

ID: 309247903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001327-86.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE LOURDES SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-86.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Rosemeire de Lourdes Siqueira dos Santos - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/… Processo 1001327-86.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Rosemeire de Lourdes Siqueira dos Santos - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas. Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: SISBAJUD TEIMOSINHA (3 Ufesps) - os bloqueios são realizados sucessivamente pelo pelo prazo de 30 dias. SISBAJUD NORMAL - 1 Ufesp ( a pesquisa será feita de modo pontual, que abrange o bloqueio de apenas 24 horas) Sisbajud endereço (1 Ufesp); Infojud endereço (1 Ufesp); Infojud DIRPF (1Ufesp); Infojud DIRPJ (2 Ufesp - por ano e por CNPJ); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Siel endereço (1 Ufesp); Infoseg pesquisa (1 Ufesp); Censec consulta CEP (1 Ufesp); CRC jud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Serasajud endereço, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Comgasjud endereço (1 Ufesp); SCPC jud encaminhamento de ofício (1 Ufesp). Sniper consulta (1 Ufesp). ONR (pesquisa, inclusão e exclusão/levantamento CNIB). OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Ato cumprido pelo cartório - Citações e intimações por portal, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofícios por sistemas(1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema), recolher R$ 37,02 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Restauração de autos - por extravio - por advogado ou parte interessada, recolher 5 UFESPs) código 223-2 na guia FEDTJ Cancelamento de processo - por não pagamento ou por falta de complementação de custas iniciais - extinção do processo por indeferimento da inicial, recolher 5 UFESPs no código 224-0 guia FEDTJ. Nada mais . - ADV: WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP)

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Banco Crefisa S/A x Juraci Antonio Pina

ID: 310461787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2094389-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

JURACI ANTONIO PINA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094389-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094389-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Banco Crefisa S/A - Agravado: Juraci Antonio Pina - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO CREFISA S/A CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER PROVA CONSISTENTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC. OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR ENCONTRAM RESPALDO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO AO PROCON, A INDICAR POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO.4. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE NOS DESCONTOS, A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1008807-07.2020.8.26.0223, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 30/08/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1001327-48.2024.8.26.0025, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Patrick Aparecido Baldussi (OAB: 313126/SP) - 3º andar

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