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"1001327-11.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca

Resultados para "1001327-11.2023.8.26.0275"

Recol - Distribuição E Comércio Ltda x Valog Transportes Eireli - Epp

ID: 314861105

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001327-85.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RECOL - DISTRIBUIçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

VALOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE FERREIRA NERY

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001327-85.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Recol - Distribuição e Comércio Ltda - Agravado: Valog Transportes Eireli - Epp - - Decisão I… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001327-85.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Recol - Distribuição e Comércio Ltda - Agravado: Valog Transportes Eireli - Epp - - Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Recol Distribuição e Comércio Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0702134-54.2020.8.01.0001 (fls. 3000/3004 e 3039/3040), que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução nos seguintes termos: "Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., com fundamento nos arts. 525, §11, e 803, I, do CPC, em que se sustenta, em síntese: (i) a prejudicialidade do presente cumprimento de sentença em relação ao processo n.º 0700811-82.2018.8.01.0001, ainda pendente de julgamento no STJ; (ii) a nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que não precedido de liquidação; e (iii) a existência de excesso de execução, com apresentação de valores sem dedução de pagamentos anteriores e em desacordo com os critérios estabelecidos na sentença. Em impugnação (fls. 2982/2998), VALOG TRANSPORTES EIRELI - EPP sustenta, preliminarmente, a intempestividade da exceção de pré-executividade, arguindo que a petição foi apresentada fora do prazo previsto para impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrairia a preclusão. Aduz, ainda, a inadequação da via eleita, diante da ausência de matéria de ordem pública e da necessidade de dilação probatória. No mérito, defende a liquidez do título judicial, a desnecessidade de liquidação prévia, a inexistência de relação de prejudicialidade com outro processo e a inocorrência de excesso de execução. É o breve relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa cabível na fase de cumprimento de sentença quando veiculadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, e que não exijam dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' (Súmula 393/STJ) No presente caso, embora parte das alegações da executada - como o suposto excesso de execução - exijam análise fática e técnica, é cabível o conhecimento da exceção no que se refere à inexigibilidade do título executivo e à necessidade de liquidação da sentença, por se tratarem de questões jurídicas e documentais, podendo ser examinadas nos próprios autos. 2. Da suposta intempestividade e preclusão A impugnante defende a preclusão das matérias deduzidas sob o argumento de que a petição foi apresentada como exceção de pré-executividade em substituição à impugnação ao cumprimento de sentença, fora do prazo legal. Todavia, a jurisprudência é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade não está sujeita ao prazo da impugnação, justamente por se tratar de defesa admissível a qualquer tempo, desde que restrita a matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. Portanto, afasta-se a preliminar de intempestividade e preclusão quanto às matérias próprias da exceção. 3. Da prejudicialidade e eventual suspensão do feito No tocante à alegada prejudicialidade entre o presente feito e o processo n.º 0700811-82.2018.8.01.0001, observo que não há identidade de objeto, tampouco coisa julgada pendente que obste a continuidade deste cumprimento, conforme já bem arrazoado na Decisão de fls. 1743/1748. Assim, não se constata prejudicialidade jurídica que justifique a suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. 4. Da exigibilidade e necessidade de liquidação da sentença No mérito, o ponto central reside na alegada ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação executada, o que demandaria prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC. Com efeito, a sentença transitada em julgado (fls. 2596/2602) reconheceu a obrigação de pagamento de valor mensal de R$ 360.458,60 pelo período de novembro/2019 a junho/2020, e determinou que os valores residuais fossem apurados por 'meros cálculos'. Tais elementos, conjugados, são suficientes para conferir liquidez à condenação, pois se pode obter o valor exato por simples operação aritmética, sem necessidade de prova técnica ou apuração complexa. Nesse sentido: 'É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos.' (STJ - AgInt no AREsp 2047093/AL) Portanto, não há nulidade no pedido de cumprimento de sentença por ausência de liquidez ou necessidade de prévia liquidação, tratando-se de título executivo judicial plenamente exigível. 5. Do alegado excesso de execução No tocante à alegação de excesso de execução, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para sua arguição, salvo se o excesso for flagrante e verificável de plano, o que não é o caso dos autos. Ademais, a executada não apresentou o valor que entende devido, tampouco demonstrativo atualizado, como exige o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que impossibilita a análise do excesso alegado: 'Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada.' (Art. 525, §5º, CPC) Logo, não há como acolher a tese de excesso de execução pela via eleita, tampouco houve preenchimento dos requisitos legais para eventual aproveitamento do argumento. 6. Dos honorários e multa da fase de cumprimento Uma vez não realizado o pagamento voluntário no prazo legal e não acolhida a exceção, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios da fase executiva, igualmente fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o que deverá ser computado no valor final da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., por ausência de nulidade ou inexigibilidade do título judicial; 2) Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com atualização dos valores para fins de eventual bloqueio, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; 3) Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar novo demonstrativo atualizado considerando os acréscimos legais; 4) Após, voltem conclusos para análise de eventual medida constritiva. Intimem-se." A Agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Alega que o Juízo a quo não enfrentou adequadamente os argumentos sobre a iliquidez da sentença e a necessidade de apuração dos valores, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, ignorando a coisa julgada e os princípios da certeza e liquidez dos títulos executivos, em violação aos artigos 1.022, III e parágrafo único, II, e 489, §1°, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Aponta, ainda, que a decisão ignorou precedentes invocados, como o Tema Repetitivo 380 do STJ, sem demonstrar distinção ou superação. No mérito, advoga que a execução é nula em razão da incorreção do procedimento adotado e da iliquidez do título executivo, tornando-o inexigível. Argumenta que a sentença da fase de conhecimento, ao condenar ao pagamento de valores residuais, expressamente determinou que o montante deveria ser apurado em sede de liquidação por meros cálculos, uma vez que a própria Agravada havia reconhecido o recebimento de valores (R$ 148.305,97 e R$ 1.081.375,80), que deveriam ser demonstrados e deduzidos. Contudo, a Agravada teria iniciado o cumprimento de sentença diretamente, atribuindo-lhe o valor de R$ 5.452.847,79 (mencionado no documento como R$ 6.896.128,70 em outro ponto), sem a prévia liquidação. Menciona a impossibilidade de executar um título ilíquido, conforme o artigo 803, I, do CPC, e ressalta que a ausência de liquidação prévia impediria, inclusive, a aplicação de multa e honorários de execução, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.147.191/RS - Tema Repetitivo 380). Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido de nulidade, a Agravante argui a existência de manifesto excesso de execução. Detalha que a Agravada não considerou os valores já recebidos, que totalizam R$ 1.229.681,77, e que a sentença da fase de conhecimento já havia apontado a necessidade de apuração de todos os valores recebidos. Além disso, sustenta que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais pela Agravada está incorreto, pois desconsiderou a sucumbência recíproca fixada na sentença (60% para a Agravante e 40% para a Agravada), cobrando a integralidade em seu favor. Afirma que tais erros implicam um excesso de execução de, no mínimo, R$ 4.375.778,42 e que a matéria de excesso de execução, especialmente por erro de cálculo evidente, é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, citando jurisprudência do STJ e deste TJAC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação que a imediata constrição patrimonial, no valor de R$ 6.896.128,70, causaria às suas atividades. No mérito, pugna pela reforma total da decisão agravada para que seja pronunciada a nulidade do cumprimento de sentença em razão da ausência de liquidação prévia, com a consequente extinção do processo executivo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a nulidade, solicita que sejam reconhecidos os erros na exigência das obrigações e o excesso de execução, determinando-se à Agravada a emenda da petição inicial para promover a prévia liquidação e ajustar os cálculos, com a concessão de novo prazo para manifestação da Agravante. Como pedido sucessivo ao anterior subsidiário, caso a nulidade seja rejeitada, pede o reconhecimento do excesso de execução de R$ 4.375.778,42, a correção dos honorários sucumbenciais para observar a repartição fixada e a impossibilidade de aplicação de multa e honorários de execução antes do prévio acertamento do valor devido. É o relatório. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, preparado (fls. 41/43) e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo à análise da liminar vindicada. Como é cediço, a concessão do efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, conforme dispõem o artigo 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe a coexistência de dois requisitos essenciais: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao fumus boni iuris, observa-se que a controvérsia central do presente agravo recai sobre a liquidez do título executivo judicial e a necessidade, ou não, de prévia liquidação de sentença. A Agravante sustenta que a a sentença exequenda, embora tenha declarado uma obrigação de pagar em montante mensal e período determinados (R$ 360.458,60 de novembro de 2019 a junho de 2020), condicionou a apuração do valor residual à liquidação de sentença por meros cálculos, fazendo, ainda, menção à necessidade de demonstração dos valores efetivamente pagos em dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Com efeito, uma leitura detida dos termos da sentença revela, em princípio, uma dualidade que suscita dúvida razoável quanto à sua liquidez plena para fins de imediato cumprimento. Se, por um lado, o valor mensal da obrigação está fixado, por outro, a determinação de que o montante final deve ser apurado em liquidação, com a necessidade de demonstração de valores recebidos pelas partes, introduz um elemento que pode transcender a mera apuração aritmética e pode envolver a verificação de fatos que estavam no poder das partes e não foram integralmente delimitados na fase de conhecimento. Nesse contexto, a relevância da fundamentação recursal demanda uma análise mais aprofundada, pautada em cognição exauriente e fortalecida pelo contraditório, a fim de assegurar um julgamento justo e adequado da matéria. Quanto ao periculum in mora, o risco de dano grave é evidente e consubstancia-se na possibilidade de constrição de quantia milionária, que pode alcançar cifras em torno de R$ 6.896.128,70, conforme alegado pela Agravante. Tal montante, caso seja objeto de imediata execução, tem o potencial de impactar severamente o fluxo de caixa da empresa Agravante, comprometendo a sua "saúde financeira" e, por conseguinte, a continuidade de suas atividades empresariais, com repercussões sobre o pagamento de funcionários e fornecedores. A magnitude dos valores envolvidos exige especial cautela deste Juízo, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à parte devedora antes de um julgamento definitivo da controvérsia. Ademais, a medida pleiteada reveste-se de plena reversibilidade. A suspensão do cumprimento de sentença e dos atos executivos não causa prejuízo irreversível à Agravada. Caso o mérito do agravo seja desprovido, a execução poderá prosseguir normalmente, com a devida atualização dos valores. A Agravante possui capacidade patrimonial reconhecida, o que minimiza qualquer risco para a Agravada no que tange ao recebimento do crédito ao final da demanda. Assim, não se vislumbra qualquer óbice à concessão da tutela de urgência pleiteada neste momento processual. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0702134-54.2020.8.01.0001, bem como dos atos executivos dele decorrentes, até o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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