Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001327-11.2023.8.26.0275" – Página 1 de 3

Luiz Michel Bortolassi Galante x Lagon Locacoes De Equipamentos Eireli e outros

ID: 316981675

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-82.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MICHEL BORTOLASSI GALANTE

Polo Passivo:

LAGON LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI SMA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Distribuição

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-82.2023.5.02.0031 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marycidean Pereira Barbosa x Lps Brasil - Consultoria De Imoveis S/A.

ID: 323452654

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-54.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARYCIDEAN PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Distribuição

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-54.2024.5.02.0611 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Telefonica Brasil S.A. x Gabriela Souza Silva

ID: 323453446

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-46.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA SOUZA SILVA

Distribuição

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-46.2022.5.02.0701 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Natura Cosmeticos S/A x Genaldo Lopes

ID: 330527557

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-52.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

GENALDO LOPES

Distribuição

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-52.2023.5.02.0720 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telma Rodrigues Da Silva Souza

ID: 329475501

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-50.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELMA RODRIGUES DA SILVA SOUZA

Distribuição

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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AILTON CESAR FAVARETTO

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NORIO OTA

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

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Processo 1001327-50.2023.5.02.0074 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Antonio Dos Santos x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324367303

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-32.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv AIRR 1001327-32.2023.5.02.0468 EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS EMBA…

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Jose Antonio Dos Santos x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324367334

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-32.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv AIRR 1001327-32.2023.5.02.0468 EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS EMBA…

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Ricardo Pereira Da Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect

ID: 324115912

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001327-63.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Pauta de Julgamento

Advogados:

RENATA COBIANCHI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para…

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Jose Carlos De Lacerda x Angelo Benelli

ID: 323035710

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0197100-31.2005.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LACERDA

Polo Passivo:

ANGELO BENELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEONISIO BENELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0197100-31.2005.5.02.0058 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0197100-31.2005.5.02.0058 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE LACERDA AGRAVADO: ANGELO BENELLI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0197100-31.2005.5.02.0058 AGRAVANTE : JOSE CARLOS DE LACERDA ADVOGADA : Dra. FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA ADVOGADA : Dra. DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI ADVOGADA : Dra. SUELI ABE ADVOGADA : Dra. SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES AGRAVADO : ANGELO BENELLI ADVOGADO : Dr. DEONISIO BENELLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE CARLOS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idc76ecef; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id a8c6878). Regular a representação processual (Id 2ce6f09). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior,o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma,Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE LACERDA

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Jose Carlos De Lacerda x Angelo Benelli

ID: 323035734

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0197100-31.2005.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LACERDA

Polo Passivo:

ANGELO BENELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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SUELI ABE

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DEONISIO BENELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0197100-31.2005.5.02.0058 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0197100-31.2005.5.02.0058 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE LACERDA AGRAVADO: ANGELO BENELLI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0197100-31.2005.5.02.0058 AGRAVANTE : JOSE CARLOS DE LACERDA ADVOGADA : Dra. FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA ADVOGADA : Dra. DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI ADVOGADA : Dra. SUELI ABE ADVOGADA : Dra. SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES AGRAVADO : ANGELO BENELLI ADVOGADO : Dr. DEONISIO BENELLI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE CARLOS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idc76ecef; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id a8c6878). Regular a representação processual (Id 2ce6f09). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior,o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma,Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma,Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO BENELLI

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