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"1001327-11.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001327-57.2017.8.22.0008

ID: 325482507

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-57.2017.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ SOARES

Sentença

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Ação Penal - Procedimento … Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001327-57.2017.8.22.0008 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: BEATRIZ SOARES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de denúncia para apurar a prática da conduta delitiva tipificada no art. 331 do Código Penal, supostamente perpetrada por BEATRIZ SOARES. Instado, o presentante do Ministério Publico pugnou pela extinção da punibilidade estatal pela prescrição, ID: 120073506. É o necessário. DECIDO. Do cotejo dos autos, verifica-se que razão assiste ao Parquet. Com efeito, segundo consta no caderno processual, o delito objeto de investigação, em tese, ocorreu em 17/08/2017. A conduta, por sua vez, encontra-se tipificada n o art. 331 do Código Penal, que prevê pena máxima cominada de 04 (quatro) anos, e considerando que a ré, nascida em 20/01/1999, contava com menos de 21 anos de idade à época dos fatos (17/08/2017), o prazo prescricional do delito em tela deve ser reduzido à metade, conforme art. 115 do CP, não restam dúvidas acerca do decurso do respectivo prazo, justificando-se, desde logo, o reconhecimento da prescrição. Assevere-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o “jus puniendi” antes de transitar em julgado a sentença, em decorrência do decurso do tempo, entre a prática do crime e a prestação jurisdicional devida pelo Poder Judiciário, pedida na acusação, para a respectiva sanção penal ao agente criminoso. Destarte, considerando que, da data da consumação do delito até hoje, já transcorreram-se mais de 04 anos, não se verificando quaisquer causas interruptivas ou suspensivas, a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição. Posto isto, acolhe-se a cota Ministerial, DECLARANDO-SE, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE de BEATRIZ SOARES, nos termos do art. 109, V cumulado com o art. 107, IV ambos do CPB. Ciência ao MP e à DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transitado em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 1001327-57.2017.8.22.0008