Resultados para "1001380-06.2022.5.02.0611" – Página 114 de 114

Transportes Pimpao Ltda x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 323509867

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001380-66.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PIMPAO LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓR… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001380-66.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Impetrante: TRANSPORTES PIMPAO LTDA - Impetrado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (concessão de efeito suspensivo ativo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, formulado por Transporte Pimpão LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0700326-35.2025.8.01.0001 proposta pela parte agravada Itaú Unibanco Holding S/A em desfavor do agravante, deferiu a medida liminar para a busca e apreensão de dois semirreboques (tanques de combustível), alienados fiduciariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário, nos seguintes termos: Decisão Recebo a inicial. A parte autora, Banco Itaú Unibanco Holding S/A - CNPJ/MF sob n.º 60.872.504/0001-23 requer a busca e apreensão do bem descrito na exordial, sob a alegativa de que o mesmo foi adquirido através de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com Transportes Pimpão LTDA, o qual não tem honrado com as prestações assumidas, se encontrando em mora. Pela nova redação dada ao Decreto-lei n. 911/69, através da Lei n. 10.931, de 03.08.2004, concedida liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor consolidam-se nos 05 (cinco) dias subsequentes, de forma automática, inclusive com a expedição de novo certificado de propriedade se, naquele prazo, o devedor fiduciante não demonstrar interesse de reaver o bem, com o pagamento integral da dívida pendente. Em consonância com o disposto na lei supra citada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Especial Repetitivo sob o nº 1418593/MS (decisão proferida em 14/05/2014), que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação Fiduciária, não havendo mais qualquer celeuma quanto a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, conforme transcrição abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgamento em 14/05/2014). Na espécie, a inicial se fez acompanhar da prova de constituição do devedor em mora e da planilha dos valores do débito em aberto. Com as alterações implementadas no Decreto-lei suso mencionado, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, § 6 e 7º), de modo que, nesse início de lide, tendo como verdadeira a inadimplência do devedor fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ele devido. Nessas condições, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 10.931/2004, concedo liminarmente a Busca e Apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, cuja propriedade e posse plena e exclusiva do mesmo ao patrimônio do credor fiduciário poderão ocorrer 05 (cinco) dias após a execução da liminar e citação do devedor fiduciante, acaso não haja o pagamento integral da dívida por este. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, cujo cumprimento ficará sobrestado até que haja indicação de depositário fiel com endereço nesta comarca (caso não tenha sido indicado nesta forma na inicial), pois somente assim tornar-se-á exequível o mandado, posto que o encargo de receber o bem é do credor, não havendo qualquer dispostivo legal no ordenamento jurídico pátrio impondo ao judiciário entregá-lo em outro lugar que não seja a comarca onde concedida a ordem. Cumprido o determinado retro, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicado, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.- Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Cite-se o devedor fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorrido aquele prazo, fica desde já autorizado o credor fiduciário a pleitear a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 03 de fevereiro de 2025. A empresa Agravante, em suas razões recursais (fls. 01/11), sustenta, em apertada síntese, a necessidade de reforma da decisão por violação ao princípio da boa-fé objetiva, na sua vertente de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Alega que, mesmo após o ajuizamento da ação em 31 de janeiro de 2025, motivada pelo inadimplemento da parcela de nº 24, com vencimento em 21/10/2024, o Agravado manteve tratativas extrajudiciais para a regularização do débito, inclusive emitindo boletos para pagamento que englobavam a parcela em questão e as subsequentes, acrescidas de encargos (fls. 89/97 e fls. 101/112). Afirma que a conduta da instituição agravada gerou a legítima expectativa de que o contrato estava sendo administrativamente regularizado, tornando a execução da medida de busca e apreensão, ocorrida em 25 de junho de 2025 na Comarca de Cuiabá/MT, um ato de surpresa e deslealdade processual. Para a concessão da tutela de urgência, argumenta que a probabilidade do direito reside na flagrante contradição do comportamento do banco. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidenciado pela iminente consolidação da propriedade dos bens em favor do credor, conforme o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e pela paralisação de sua atividade empresarial, uma vez que os veículos apreendidos são essenciais para o transporte de combustíveis, sua principal fonte de receita (fls. 12/25). Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ativo para revogar a decisão de busca e apreensão e determinar a imediata restituição dos bens e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma definitiva da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença desses requisitos. Inicialmente, cumpre assentar que o requerimento de busca e apreensão se reveste da natureza jurídica de Carta Precatória, não se configurando, portanto, como processo autônomo. Desse modo, a Comarca de Cuiabá/MT atuou unicamente como juízo deprecado para o cumprimento da medida liminar, não detendo competência para processar ou julgar o presente agravo de instrumento. No que tange à medida liminar pleiteada, observa-se que a controvérsia central consiste em apurar se a conduta do Agravado, ao promover, de forma simultânea, a execução da medida judicial de busca e apreensão e a manutenção de tratativas extrajudiciais com o intuito de regularizar o contrato, afronta o princípio da boa-fé objetiva, a ponto de comprometer a validade da constituição em mora e, por conseguinte, infirmar a própria legalidade da ordem de apreensão. Na hipótese sub judice, ainda que sob o crivo de cognição sumária, evidencia-se plausibilidade jurídica suficiente a amparar a tese deduzida pelo Agravante. É consabido que a boa-fé objetiva, princípio estruturante das relações contratuais no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de adotar conduta pautada pela lealdade e probidade durante todas as fases do pacto. Dessa diretriz normativa deriva a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que impede que uma parte adote postura incompatível com atos pretéritos, frustrando as legítimas expectativas da contraparte. No caso concreto, os argumentos expendidos e os documentos colacionados aos autos pelo Agravante delineiam, ainda que em análise preliminar, um quadro indiciário que aponta para o rompimento dessa lealdade contratual. Consoante se extrai dos autos, após o ajuizamento da ação, ocorrido em janeiro de 2025, o Agravado, por meio de seus prepostos, teria mantido contatos diretos com a parte Agravante, indicando a possibilidade de composição amigável e regularização da relação contratual. As conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, datadas de fevereiro e maio de 2025 (fls. 89/97), evidenciam o envio de boletos bancários correspondentes às parcelas em aberto, especificamente, as de números 24, 25, 26, 27 e 28, incluindo, inclusive, aquela que ensejou a propositura da ação judicial. Ora, a emissão desses boletos, acompanhados da inclusão de encargos moratórios, despesas de cobrança e até mesmo honorários advocatícios, não pode ser interpretada como simples ato de cortesia contratual ou liberalidade. Ao revés, a conduta da instituição financeira configura inequívoca manifestação de vontade voltada à regularização do débito, ensejando na devedora a legítima expectativa de que, uma vez adimplidas as obrigações financeiras ali refletidas, a normalidade contratual seria restabelecida. Cumpre destacar que a postura adotada pelo Agravado, ao abrir um canal de negociação extrajudicial, ao mesmo tempo em que silenciava sobre a existência e o trâmite de uma medida judicial de natureza gravosa, revela afronta direta aos deveres anexos à boa-fé objetiva, notadamente os de lealdade, informação e cooperação. A medida de busca e apreensão, executada de forma repentina em comarca diversa (fls. 80/85), no exato momento em que a Agravante realizava pagamentos e operava sob a fundada crença de que o conflito contratual estava em vias de resolução pela via negocial, configura, em análise perfunctória, comportamento contraditório e desleal. Esta conduta revela-se apta a descaracterizar a mora, elemento essencial à concessão da liminar prevista no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A tutela jurisdicional não pode ser instrumentalizada como autêntica carta na manga, utilizada de forma dissimulada para coagir a parte contrária, ao mesmo tempo em que se acena com a possibilidade de composição amigável. Esta duplicidade de comportamentos viola frontalmente os postulados da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé que devem nortear as relações negociais e contratuais. No que tange ao periculum in mora, este se mostra não apenas evidente, como revestido de gravidade concreta. O § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe, de forma categórica, que, decorrido o prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Considerando que a apreensão foi efetivada em 25 de junho de 2025 (fls. 84/85), a consolidação da propriedade revela-se risco iminente e de consequências irreversíveis. A perda definitiva dos semirreboques, os quais, conforme comprovam os documentos de transporte acostados, constituem o principal ativo operacional da Agravante, não representa apenas um dano patrimonial relevante, mas verdadeira ameaça à continuidade de suas atividades empresariais. A privação dos bens compromete severamente sua capacidade de geração de receita, de manutenção da atividade econômica e, paradoxalmente, de adimplemento de suas obrigações, inclusive perante o próprio Agravado. O dano, portanto, extrapola a mera esfera patrimonial, alcançando dimensão existencial ao comprometer diretamente a continuidade da atividade empresarial desenvolvida pela Agravante. A referida circunstância consubstancia, de modo claro, a urgência e a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, com vistas à preservação do direito ameaçado, antes que o prejuízo se torne irreversível. Cumpre salientar, ademais, que a medida ora pleiteada é dotada de reversibilidade. A suspensão dos efeitos da decisão agravada e a restituição provisória dos bens à Agravante, na qualidade de fiel depositária, não obsta que, ao término do julgamento do mérito deste recurso, sendo reconhecida a regularidade do procedimento originário, a medida de busca e apreensão possa ser regularmente retomada. Diversamente, a manutenção da apreensão e a subsequente consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira gerariam uma situação de extrema dificuldade, senão de impossível reversão prática, implicando prejuízo desproporcional à Agravante, notadamente diante da natureza essencial dos bens para o exercício regular de sua atividade-fim. Dessa forma, a análise sistemática dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, milita em favor da pretensão recursal deduzida, recomendando-se, pois, o deferimento da tutela de urgência. In casu, a medida mostra-se necessária para suspender os efeitos da decisão agravada, assegurando a utilidade do provimento final e prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação à Agravante. Isso posto, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada (fls. 89-90 do processo originário) e, por conseguinte, determinar a imediata restituição dos veículos (semirreboques de placas QLY6C44 e QLY6C24) à Agravante, Transporte Pimpão LTDA, que deverá permanecer na posse dos bens na qualidade de fiel depositária até o julgamento final deste recurso, sob as penas da lei. Comunique-se, com a máxima urgência, via malote digital ou outro meio eletrônico idôneo, o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC (Processo nº 0700326-35.2025.8.01.0002) e ao Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT (Processo nº 1059473-17.2025.8.11.0041), para as providências cabíveis ao seu fiel cumprimento. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como ofício. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K M Extintores Ltda - Me x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 329339678

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K M EXTINTORES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA

Sentença

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA STEFFANELLO BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001380-40.2020.8.11.0040. AUTOR(A): K M EXTINTORES LTDA - ME REU: CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA, MARCOS ALBERTO ARENHARDT, ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por KM EXTINTORES EIRELI em face de SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, CLOVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é empresa que trabalha no ramo de venda e reposição de extintores de incêndio, prestando serviços na cidade de Sorriso/MT e em várias outras cidades adjacentes, sendo proprietária do veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, utilizado para fazer a entrega de produtos aos seus fornecedores. Narra que no dia 09/03/2019, por volta das 14h00, o representante legal da requerente trafegava no KM 621, na cidade de Nova Mutum/MT, onde teria uma carga para entregar, quando um veículo não identificado freou à sua frente. O condutor, para não colidir com o veículo da frente, também freou, porém o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo terceiro requerido (Marcos Alberto Arenhardt), de propriedade do segundo requerido (Clóvis Nascimento Barbosa), bateu na traseira do veículo da autora, causando danos consideráveis. Afirma que o veículo ficou 90 dias parado até que a primeira requerida (seguradora) autorizasse o serviço de forma parcial, sendo que o segundo e terceiro requeridos não assumiram sua responsabilidade, não arcando com nenhum centavo das despesas da requerente. Informa que contratou seguro com a primeira requerida conforme apólice de nº 995073-1, a qual tem garantias contratadas de cobertura para terceiros (danos materiais) de R$ 300.000,00, cobertura para terceiros (danos morais) de R$ 300.000,00, entre outras coberturas. Argumenta que a empresa só possui dois veículos para fazer entrega de suas mercadorias (um veículo Strada e o veículo Ford Cargo envolvido no acidente), e que o desfalque por 90 dias do veículo acumulou prejuízo de ordem material à requerente, na modalidade de danos materiais e de lucros cessantes. Sustenta ainda que a imagem da empresa perante seus fornecedores foi atingida, uma vez que pela falta de um veículo não conseguiu honrar os prazos firmados com seus clientes, gerando uma imagem de falta de credibilidade e ameaçando perder clientes. Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; b) R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de locações de veículos; c) R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de saldo de indenização e lucros cessantes. Despacho inicial deferindo o parcelamento das custas processuais e determinando a citação dos requeridos (ID. 30437147). Citada, a primeira requerida Allianz Brasil Seguradoras S.A. (antiga Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A) apresentou contestação (ID. 59263439), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, alegando que autorizou os reparos assim que efetuou a reanálise da vistoria inicial no veículo segurado, e que desde a autorização dos reparos em 29/04/2019 até a entrega do veículo devidamente reparado em 03/07/2019, houve o tempo razoável de menos de 2 meses. Argumentou que os gastos não autorizados não possuíam relação com o sinistro. Alegou ainda que não houve contratação da garantia de diárias por indisponibilidade do veículo, e que a parte autora não comprovou os lucros cessantes alegados. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. O requerido Marcos Alberto Arenhardt apresenta contestação (ID. 59776214), alegando que as notas fiscais apresentadas pela autora não se referem ao veículo envolvido no acidente, e que os consertos apontados não guardam relação com o acidente ocorrido. Sustenta ainda a inexistência de danos morais e lucros cessantes. Pugna pela improcedência do pedido. O requerido Clóvis Nascimento Barbosa apresentou contestação (ID. 163339329), alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, e que não há comprovação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Afirmou ainda que já efetuou o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à empresa Sul América Seguros. A parte autora apresentou impugnação às contestações (IDs. 69037687, 69054595 e 170939463). Decisão saneadora (ID. 178641600) rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID. 185659153). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (IDs. 187547113, 188470644 e 194737063). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, o caso em análise versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. É incontroverso nos autos que no dia 09/03/2019 ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford Cargo 712, placa NPI-3300, de propriedade da autora, e o veículo FH 440 – Volvo, placa IRH-8029, conduzido pelo requerido Marcos Alberto Arenhardt, de propriedade do requerido Clóvis Nascimento Barbosa. Também é incontroverso que o veículo da autora foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo terceiro requerido, o que configura presunção de culpa deste último, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira do outro, por não guardar distância de segurança, nos termos do art. 29, II, do CTB. 2. Ausente prova capaz de elidir a presunção de culpa, impõe-se a responsabilização do condutor pelos danos causados. 3. Comprovados os danos materiais, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 5000812-89.2021.8.21.0008, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 25/11/2021) No caso em tela, os requeridos Marcos Alberto Arenhardt e Clóvis Nascimento Barbosa não produziram prova capaz de elidir a presunção de culpa pela colisão traseira, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao veículo da autora. Quanto à responsabilidade da seguradora Allianz Brasil Seguradoras S.A., esta decorre do contrato de seguro firmado com a autora, conforme apólice de nº 995073-1 juntada aos autos, que prevê cobertura para danos materiais e morais. Dos danos materiais Afirma a autora que teve custos para consertar a parte elétrica, forrar teto, trocar para-choque e colocar faixa adesiva no importe de R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais), conforme comprovado pelas Notas Fiscais de nº 1799, 9018, 1298 e 11068. Os requeridos contestam tais valores, alegando que as notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298 não se referem ao automóvel envolvido no acidente, pois consta nos dados adicionais da nota fiscal nº 1799 a placa ABC-1234, diversa da placa do veículo da autora (NPI-3300). Analisando as notas fiscais juntadas aos autos, verifico que de fato há divergência quanto à placa do veículo nas notas fiscais nºs 1799, 9018 e 1298. Contudo, a testemunha Ivan Cassio Dinebler, que prestou serviços de reparo no veículo da autora, confirmou em seu depoimento que o veículo sofreu danos na parte traseira, sendo necessário recuperar as tampas do baú, desamassar o canto e fazer o para-choque. Afirmou ainda que quando o veículo tomou a pancada, o baú correu em torno de uns 10 centímetros para frente, acertando o chassi e amassando o para-choque. A testemunha também confirmou que havia danos na cabine, que a porta da cabine não fechava direito, o forro do teto da cabine estava todo caído, e que havia necessidade de outros serviços além dos que ele realizou. Mencionou ainda que as faixas refletivas estavam danificadas e o para-brisa estava trincado e desalinhado. Quando questionado se o impacto traseiro poderia afetar a cabine, a testemunha explicou que uma carreta com cerca de 20 toneladas batendo em um veículo que pesa em torno de 5 toneladas gera um impacto considerável, que amassou o chassi e o para-choque, gerando uma força gravitacional que repercute na cabine. A testemunha Darlene Botesini também confirmou que prestou serviços de funilaria para a autora e que a seguradora pagou parte dos reparos. Diante das provas produzidas, entendo que ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo veículo da autora, tanto na parte traseira quanto na cabine, em razão da força do impacto. Contudo, quanto ao valor dos danos materiais, verifico que a autora não comprovou de forma inequívoca que todas as notas fiscais apresentadas se referem ao veículo envolvido no acidente, havendo divergência quanto à placa do veículo em algumas delas. Considerando que a seguradora já realizou o pagamento de parte dos reparos, conforme termo de quitação juntado aos autos (ID. 59272402), e que o requerido Clóvis Nascimento Barbosa afirma ter efetuado o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à seguradora, entendo que os danos materiais foram parcialmente ressarcidos. Quanto aos danos não cobertos pela seguradora, como a recuperação da porta traseira do baú (que foi apenas consertada e não substituída), o conserto da parte elétrica, o forro do teto, a troca do para-choque e a colocação de faixa adesiva, restou demonstrado que estes têm nexo causal com o acidente, conforme confirmado pelas testemunhas, e devem ser ressarcidos. Considerando as provas dos autos e os depoimentos das testemunhas, fixo o valor dos danos materiais não ressarcidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos lucros cessantes A autora refere que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de utilizar o veículo para entregas durante o período em que este ficou parado para conserto (90 dias), requerendo o pagamento de R$ 26.666,39 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de compensação. Os lucros cessantes correspondem àquilo que o lesado razoavelmente deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito, nos termos do art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação do que razoavelmente se deixou de ganhar, não bastando meras alegações ou suposições. No caso em tela, a autora não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar o valor que deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado. A única nota fiscal juntada, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), referente ao transporte de carga no mês de março de 2019, não é suficiente para comprovar o faturamento mensal da empresa e, consequentemente, os lucros cessantes alegados. A testemunha Ademar confirmou que a empresa ficou sem o caminhão por cerca de três a quatro meses, e que isso gerou prejuízos nos faturamentos e entregas aos clientes. Contudo, não foram apresentados documentos contábeis, extratos bancários ou outros elementos que permitissem aferir com precisão o valor dos lucros cessantes. Além disso, a autora possuía outro veículo (Strada) que poderia ser utilizado para algumas entregas, minimizando os prejuízos, conforme confirmado pelas testemunhas. Diante da ausência de provas concretas do valor que a autora deixou de auferir durante o período em que o veículo ficou parado, não é possível acolher o pedido de lucros cessantes no valor pleiteado. Contudo, considerando que ficou demonstrado que a autora ficou sem utilizar o veículo por um período considerável (cerca de 90 dias), e que isso certamente causou prejuízos à sua atividade comercial, fixo o valor dos lucros cessantes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago solidariamente pelos requeridos. Dos danos morais Com relação ao pedido de compensanção de danos morais o fundamento apresentado na exordial diz com a impossibilidade de cumprir os prazos de entrega aos clientes, o que teria maculado sua imagem perante os consumidores. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. No caso, a autora não trouxe aos autos provas concretas de que sua imagem foi efetivamente abalada perante os clientes em razão da impossibilidade de cumprir os prazos de entrega. Não foram apresentados e-mails de reclamação, cancelamentos de contratos ou outros documentos que demonstrassem o abalo à reputação da empresa. Diante da ausência de provas concretas do abalo à honra objetiva da empresa autora, não é possível acolher o pedido de danos morais. Da locação de veículos Da mesma forma improcede o pedido de indenização decorrente dos gastos alusivos à locação de veículos, no valor de R$ 16.765,62 (dezesseis mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), os quais não restaram minimamente comprovados nos autos. Veja-se que não foram juntados aos autos contratos de locação, recibos, notas fiscais ou outros documentos que comprovassem tais gastos. Assim, improcede o pedido de reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR solidariamente os requeridos ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A., CLÓVIS NASCIMENTO BARBOSA e MARCOS ALBERTO ARENHARDT ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de gastos com locação de veículos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos, nos termos do art. 86 do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido Clóvis Nascimento Barbosa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe cabem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após a reclassificação processual. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Silva Pereira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 300145407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002196-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SILVA PEREIRA MARTA FRANCISCA ARAúJO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marta Francisca Araújo de Souza Silva - - João Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urb… Processo 1002196-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marta Francisca Araújo de Souza Silva - - João Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade ad causam constitui, juntamente com o interesse de agir, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, a legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. [...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 76). Subdivide-se em: a) legitimação própria: isto é, a possibilidade de alguém pleitear em nome próprio o seu próprio interesse; e b) legitimação extraordinária ou substituição processual: que ocorre quando o ordenamento jurídico autoriza que alguém, em nome próprio, litigue em defesa do interesse de terceiro. No caso dos autos, verifico, a partir da leitura dos fatos expostos na petição inicial, que, em tese, as partes são titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Em verdade, a preliminar arguida diz respeito ao mérito da demanda e com ele será decidida. Não se pode olvidar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do CDC. No âmbito das relações de consumo, o terceiro causador do dano deve ser pessoa totalmente estranha à relação jurídica estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, isto é, não poderá integrar a cadeia produtiva. O terceiro que integra a corrente produtiva não é terceiro, mas sim fornecedor que responde solidariamente pelo dano. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 3. Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida. De acordo com Leonardo de Medeiros Garcia, A maioria da doutrina não admite a denunciação da lide em nenhuma hipótese nas relações de consumo.[...] a denunciação da lide, envolvendo qualquer relação de consumo, é vedada, pois a intervenção de terceiros somente causaria retardo à ação principal, não interessando tais discussões paralelas ao consumidor (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Lei n.º 8.078/1990. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, 135 - grifo meu). Esse é também o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no AREsp 208.228/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016. Nesse sentido também os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2074170-40.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022; Agravo de Instrumento 2108004-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020; Agravo de Instrumento 2206036-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022; Agravo de Instrumento 2098492-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022. Ressalte-se que o indeferimento da denunciação da lide não trará qualquer prejuízo à parte demandada, porquanto ele não implicará em perda do direito de regresso. Não se trata, pois, de denunciação da lide obrigatória. 4. Indefiro o pedido da requerida de inclusão da construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo da demanda. Com efeito, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 114 do CPC, segundo o qual O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (grifo meu). Discorrendo sobre o referido dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio [...]. A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. [...] No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado: artigo por artigo. 3. Ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 206). Esse não é o caso dos autos. Com efeito, o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado pelos requerentes com a requerida CDHU (fl. 33/53). Em que pese a afirmação da requerida de que firmou contrato com a construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA e de que esta ficou responsável pela construção, fato é que, de acordo com as cláusulas nona e décima do contrato para execução de obras (fls. 159/188), as obras do empreendimento deveriam ser executadas de acordo com as orientações da ré CDHU, a qual caberia a fiscalização e aferição de cada etapa de construção do empreendimento. Diante da constatação de vícios de construção, a requerente ajuizou a ação em face da ré CDHU, nos termos do artigo 7º, § único, do CDC, resguardado o direito de regresso entre os colegitimados. Desse modo, no caso em tela, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre a CDHU e a construtora GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA. Nesse sentido os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento 2167126-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023; Agravo de Instrumento 2146652-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021; Apelação Cível 1001380-67.2022.8.26.0326; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023. 5. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 293 do CPC, O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por seu turno, estabelece o artigo 292 do CPC que O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (grifo meu). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável (STJ REsp 642.488 DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 12/9/06, DJ de 28/9/2006 grifo meu). No presente caso, a parte autora requereu que a indenização a título de danos morais seja fixada no valor de R$ 20.000,00. Além disso, também formulou pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização a título dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Considerando-se o conteúdo patrimonial em discussão e o proveito econômico que a autora almeja obter caso se sagre vencedora, tem-se que o valor atribuído à causa pela requerente na petição inicial, a saber, R$ 45.000,00 mostra-se correto, devendo ser rejeitada a impugnação. 6. Assim, declaro saneado o processo. 7. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a existência ou não de vícios/defeitos construtivos no imóvel, bem como a sua causa/origem; b) a extensão dos danos; e c) os valores necessários para a reparação dos danos. 8. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito de tal previsão, oportuno destacar que, no caso concreto, poderá o magistrado, fundamentadamente, distribuir o ônus da prova de modo diverso, atentando para a capacidade e a condição das partes de dele desincumbirem-se. Com efeito, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal, Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Por seu turno, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990, que São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, verifico a existência de verossimilhança das alegações do(a) autor(a), lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do(a) consumidor(a) também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e do § 1º, do artigo 373, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores. 9. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 10. Defiro a produção da prova pericial pretendida pela parte requerente. Nomeio como perito judicial o Sr. ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LEITE FRANZO (e-mail antonioaugusto.eng@hotmail.com), independentemente de compromisso. Considerando que a parte que postulou a produção da prova pericial é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos da Lei Estadual n.º 16.428/2017. Tratando-se da especialidade ENGENHARIA/ARQUITETURA e espécie de perícia Avaliação de imóvel urbano Grau II, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 2.147,16, (58 UFESPs), nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste se aceita ou não o encargo. Expeça-se ofício para requisição do pagamento dos honorários periciais, constando do ofício que os honorários são definitivos e que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. 11. Oportunamente será analisada a pertinência e necessidade de produção das outras provas. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071197-14.2023.4.03.6301

ID: 294777093

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071197-14.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELINA DE SOUZA NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CARLIANE ALESSANDRA MELLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071197-14.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071197-14.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARMELINA DE SOUZA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLIANE ALESSANDRA MELLERO - SP472337-A, FRANK DE CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS - SP353177-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento de tempo de serviço urbano como empregada doméstica. Sentença de procedência. Recurso do INSS. Procedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: No caso em apreço, a parte autora se insurge contra a decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria por idade NB 41/208.790.661-5 (DER em 14/04/2023), no qual se apurou tempo de serviço zero, sem o reconhecimento de vínculo algum (Doc. Num. 286346437 - Pág. 41). Controverte-se o reconhecimento dos períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 e 01/07/2007 a 05/02/2022 como tempo de serviço e carência. Louva-se a autora no conteúdo de título judicial formado nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1001380-24.2022.5.02.0702 (2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul), proposta em face de VAINER CAVALHERI, do qual destaco as seguintes peças: a) ata de audiência de instrução (Doc. Num. 286346440 - Pág. 57/59); b) sentença de mérito proferida pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, procedente o pedido para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a autora e a reclamada, nos períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 e de 01/07/2007 a 05/02/2022, na função de Empregada Doméstica em ambos os períodos (Doc. Num. 286346440 - Pág. 98/110); c) certidão de trânsito em julgado (Doc. Num. 286346440 - Pág. 124); d) certidão de comparecimento das partes em Secretaria da Vara Trabalhista para que se procedessem às anotações em CTPS (Doc. Num. 286346440 - Pág. 158); e) sentença de homologação de acordo entabulado em fase de execução (Doc. Num. 286346440 - Pág. 168); Em consulta aos autos, encontram-se as anotações de contratos de trabalho com Marina Cavalheri, no cargo de doméstica, o primeiro a se protrair de 04/03/2002 a 28/02/2007, o segundo a se estender de 01/07/2007 a 05/02/2022 (Doc. Num. 286346432 - Pág. 03). Malgrado não tenha havido oitiva de testemunhas ou análise exauriente de documentos, anote-se que o elemento determinante para o convencimento do Juízo trabalhista foi o reconhecimento em contestação do reclamado, ratificado em audiência, quanto à existência de relação de emprego com a autora nos períodos 04/03/2002 a 28/02/2007 e de 01/07/2007 a 05/02/2022. Não houve, portanto, revelia nem homologação de acordo na fase de conhecimento, sendo que a celebração de transação em fase executiva constitui hipótese distinta da questão subjacente ao Tema 1188 do STJ. Seja como for, determinei a produção de prova oral. Pois bem, a testemunha ouvida por juízo era a própria empregadora Marina Cavalheri (filha do reclamado Valmir), a qual confirmou detalhes da prestação de serviços como doméstica a serviço da família da depoente. Tenho que estes elementos sejam suficientes para o reconhecimento dos períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 e de 01/07/2007 a 05/02/2022 como tempo de serviço e carência. Segundo tais parâmetros, determinou-se à CECALC a elaboração de nova contagem, apurando-se que, até 14/04/2023 (DER do NB 41/208.790.661-5), a parte autora conta com o total de 19 anos, 07 meses e 27 dias de tempo de serviço e 236 meses de carência, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade segundo as regras vigentes a partir da Reforma da Previdência. Na estipulação dos salários de contribuição do período, ausentes informações do CNIS, foram adotados os valores estipulados pelo Juízo trabalhista (vide tópico DISPOSITIVO em Doc. Num. 286346440 - Pág. 108). Reputo prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Nestes termos, deve ser acolhido o pleito deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar e computar os períodos de 04/03/2002 a 28/02/2007 (Marina Cavalheri) e de 01/07/2007 a 05/02/2022 (Marina Cavalheri) como tempo de serviço e carência em prol da parte autora; b) implantar o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 14/04/2023 (DER do NB 41/208.790.661-5), com RMI de R$ 1.393,65, coeficiente de cálculo de 87% e RMA de R$ 1.809,98 (para outubro de 2024); fixo a DIP em 01/11/2024; c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas a partir da DIB, no total de R$ 37.031,68, atualizados até outubro de 2024; na apuração, foram obedecidos os critérios do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. O recurso deve ser conhecido e provido. Fica rejeitada a questão preliminar de não conhecimento. O recurso cumpre o ônus da dialeticidade recursal. Independentemente de a sentença trabalhista não ser homologatória de acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista (houve acordo apenas na fase de execução), o INSS apresentou fundamentação bem ampla, pois ele entende que nenhuma sentença trabalhista que não estiver fundada em elementos de prova material produzida na lide trabalhista pode servir de início de prova material para tempo de serviço urbano. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. A sentença trabalhista não está fundada em nenhum elemento de prova material. Ainda que não tenha sido homologatória de acordo, pois houve o reconhecimento jurídico do pedido, o Superior Tribunal de Justiça sempre decidiu, para qualquer espécie de sentença trabalhista, que “a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado” (AgRg no AREsp n. 791.896/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019). Essa interpretação do Superior Tribunal de Justiça, aplicável para qualquer espécie de sentença trabalhista, já seria suficiente para não considerar como início de prova material a sentença apresentada pela autora, proferida nos autos da reclamação trabalhista movida por ela. Tal sentença não foi baseada em qualquer elemento de prova que evidenciassem o trabalho doméstico exercido o período em que teria sido executado. Além disso, ao contrário do que resolvido na sentença, também se aplica ao caso o tema 1188/STJ. A sentença trabalhista fundada exclusivamente no reconhecimento jurídico do pedido pelo empregador ou na confissão expressa por ele da existência da relação de emprego equivale à sentença trabalhista proferida com base na revelia, em que há confissão ficta, ou à sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, pois em vez de firmar o acordo o empregador confessa a existência do vínculo. A interpretação adotada na sentença contraria o tema 1188/STJ (“A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”) e a tese fixada no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 - PR (2014/0052438-6) (tese jurídica firmada: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”). Tal interpretação tema tem sido aplicada pelo STJ também às sentenças trabalhistas proferidas com base na revelia do suposto empregador (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Cumpre salientar que o próprio STJ, no referido PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR, no qual fixou tese idêntica, a saber, que “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. Assinalou “que o entendimento aqui firmado e sua ratio decidendi se aplicam também aos processos trabalhistas cujos pedidos foram julgados procedentes em virtude da revelia do reclamado, tendo em vista se tratar de situações similares”. Portanto, ainda que o caso diga respeito a sentença trabalhista proferida com base em confissão expressa do empregador, que reconheceu na lide trabalhista o vínculo de emprego na respectiva contestação, a confissão equivale à revelia (confissão ficta), de modo que também se aplica a tese do tema 1188/STJ e do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 293 – PR. A sentença trabalhista fundada exclusivamente na confissão expressa da existência do vínculo pelo empregador e as anotações dela decorrentes lançadas na CTPS somente constituem início de prova material se “houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária”, nos termos das teses firmadas pelo STJ. A sentença trabalhista constitui mero início de prova material se forem apresentados elementos probatórios materiais contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Conforme consta do acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 1938265 – MG, que originou o tema 1.188/STJ, “da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados”. Desse modo, deve existir um mínimo de início de prova material na lide trabalhista para que a sentença trabalhista fundada na revelia e as anotações na CTPS dela decorrentes possam ser classificadas como início de prova material. No caso concreto, ainda que apresentada pela autora a sentença trabalhista fundada na confissão expressa do empregador na resposta ofertada na lide trabalhista, tal sentença assim como os documentos posteriores, relativos ao pagamento pelo empregador à autora dos valores na fase de execução da sentença trabalhista e as anotações na CTPS dela decorrentes não podem ser considerados início de prova material. Não foram exibidos nos autos da reclamação trabalhista e nestes autos elementos probatórios de prova material contemporâneos ao tempo do vínculo e que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer nesta ação previdenciária. A sentença recorrida está fundamentada nessas provas, que não constituem início de prova material (sentença trabalhista e documentos dela decorrentes como pagamento de verbas trabalhistas nos autos da reclamação trabalhista pelo empregador à autora e a anotação do cargo e períodos de trabalho na CTPS) e na prova testemunhal produzida nesta lide previdenciária. Inexistindo início de prova material, na realidade a sentença recorrida está motivada exclusivamente em prova testemunhal, o que não se admite na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “o reconhecimento de tempo de serviço de empregada doméstica, para fins previdenciários, depende de comprovação por início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. O início de prova material é aquele feito mediante documentos contemporâneos ao exercício da atividade” (AgInt no AREsp n. 903.354/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). O disposto no artigo 36 da Lei 8.213/1991 (“Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições) não autoriza o reconhecimento do tempo de serviço. A autora recebeu os valores na lide trabalhista, mas concordou com os cálculos apresentados, que omitiram o recolhimento das contribuições previdenciárias, a parcela dela e a do empregador doméstico. Ainda que a autora não possa ser responsabilizada pela omissão do empregador, cabia a ela exigir que sua parcela das contribuições previdenciárias fosse retida pelo empregador, no depósito realizado na lide trabalhista. A autora recebeu os valores na lide trabalhista e teve oportunidade de exigir a discriminação das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhista pagas e era dela a obrigação legal de exigir a retenção da sua parcela (parcela do empregado doméstico) de tais contribuições e seu recolhimento. Como bem salientado pelo INSS, o acordo entre a autora e o empregador doméstico na fase de execução na lide trabalhista caracterizou fraude manifesta ao recolhimento das contribuições previdenciárias, ao não prever o recolhimento de qualquer valor dessas contribuições, seja a parcela do empregador, seja a da autora, a segurada empregada doméstica. Os cálculos nem sequer poderiam ter sido homologados pela Justiça do Trabalho, que deveria exigir a retenção das contribuições sobre todos os valores. Segundo o artigo 43 da Lei 8.212/1991 “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”. Por sua vez, o § 1º desse artigo estabelece que “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, “É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988” (OJ 368 da SBDI-1 do TST). Essa obrigação não foi cumprida e era também da autora, pelo menos na parcela de suas contribuições previdenciárias (a parcela do empregado). O tempo de serviço não pode ser computado sem a correspondente fonte de custeio, ainda que se classificasse (incorretamente) a sentença trabalhista proferida em benefício da autora como início de prova material. Recurso inominado interposto pelo INSS conhecido e provido para julgar improcedente o pedido, cassar a tutela provisória e determinar à parte autora a restituição ao INSS dos valores eventualmente recebidos por força da tutela provisória, na forma do tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)”. A partir da publicação deste acórdão fica o INSS autorizado a cessar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Mendes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317663546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE VILMAR FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031. AUTOR(A): CLAUDIONOR MENDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000361-21.2023.8.11.0031. AUTOR(A): CLAUDIONOR MENDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO, ajuizado por CLAUDIONOR MENDES DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que na condição de servidor público em 2011 foi procurada por prepostos do banco requerido e informada que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento. Afirma que após alguns anos percebendo que os descontos nunca cessavam, foi obter informações sobre a evolução da sua dívida e foi informada que até então os descontos lançados no seu salário servem apenas para fazer face aos encargos mensais, nada amortizando no saldo devedor da operação. Alega que tomou conhecimento de que a operação de credito obtida refere-se a um suposto saque numa conta cartão de crédito, sem que tenha recebido o cartão no momento da contratação. Aduz que os descontos perduram por mais de uma década, com desconto ininterrupto, e que não recebeu cópia do contrato. Assim ajuizou a presente ação requerendo que seja declarado extinta a operação de cartão crédito consignado devido ao adimplemento integral da relação, que seja declarado, inexistente as operações de saques cartão de crédito, convertendo-as em empréstimo consignado e/ou adotando as taxas de juros de empréstimo 1,8%; taxa14 média aferida pelo Bacen para operações de crédito consignado para o setor público. A inicial foi recebida em ID 152720563. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 157175684, alegando preliminarmente a) inépcia da inicial, b) carência de ação c) prescrição, e no mérito, pugnou pela improcedência. Audiência de conciliação infrutífera em ID 158885565. Impugnação a contestação juntada em ID 161454628. Intimado, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado em ID 170020974. O autor manifestou manifestação em ID 170062095. Ao 185505170 pugnou pela prova pericial e subsidiariamente o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Da preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos delineados nos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos foram descritos, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos devidamente formulados. Há causa de pedir e lógica na conclusão, pois são expostos os fatos geradores e apontados os efeitos jurídicos, o que, inclusive, permitiu a apresentação da defesa. Portanto, não se afiguram presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 330, § 1 do CPC. Da preliminar de carência de ação. Alega o requerido a carência da ação, haja vista a ausência de reclamação administrativa, entretanto, como já consolidado pela jurisprudência, o exercício do direito de ação, por parte da autora, prescinde da prévia reclamação administrativa, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial, sendo assim afasto a preliminar. Da preliminar de prescrição. Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, conforme já consolidado, “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP )” Vejamos: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADA - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - ACOLHIDA EM PARTE – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO . Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP). Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC.(TJ-MT - AC: 10110569320228110055, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Assim, afasto a preliminar em voga. Mérito. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu holerite, sob a argumentação de não ter contrato cartão de crédito, e sim empréstimo pessoal. Analisando os documentos acostados a exordial, verifica-se que, de fato, o requerente adquiriu um cartão de crédito consignado junto ao banco requerido e que, contraiu ainda a chamada “Reserva de Margem Consignada de Cartão de Crédito” (ID 157175685). Insta salientar que a prova dos autos afasta a alegação de ter sido o(a) autor(a) ludibriado(a) ou induzido(a) a firmar a chamada Reserva de Margem Consignada de Cartão de Crédito, especialmente porque, consoante se verifica pelos documentos juntados ao ID 157175685 pág. 1,2 e 3, o autor literalmente contratou o serviço em questão, tendo, inclusive, assinado ao final do contrato. Consta expressamente no contrato mencionado “ C - Cartão De Crédito Consignado: 1. 0 Cliente solicita a emissão e envio do cartão para seu endereço, bloqueado para uso, em até 30 dias úteis após a aprovação. Declara que somente desbloqueará o cartão após ler e entender o Regulamento, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda e pela disponibilidade de margem consignável para desconto do valor minimo da fatura mensal e das compras, serviços, tarifas e encargos inerentes. 2. Saque (Quando autorizado pelo Convênio): O crédito do saque será feito na conta corrente do Cliente ou por Ordem de Pagamento. 3. O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária. Se o valor mínimo da fatura não for descontado, o pagamento mínimo, parcial ou total da fatura deverá ser feito em qualquer agência bancária, até o vencimento. Após o vencimento, deverá ser efetuado no Banco. 4. A taxa de juros fixada abaixo poderá ser alterada, por determinação do Orgão Consignante ou norma legal superveniente, sendo o Cliente informado através da fatura.” O termo de adesão juntado encontra-se devidamente assinado pelo autor, conforme se verifica em ID 157175685, pág.3, não podendo alegar que desconhecia a natureza da operação. Dessa forma, não há que se falar em extinção da operação de crédito, especialmente porque houve contratação expressa do cartão consignado, e também o seu uso pelo autor, conforme faturas juntadas pelo requerido em ID 157175686 pág. 236 e seguintes. Outrossim, a parte requerida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da parte autora (artigo 350 do CPC), visto que trouxe aos autos, contrato de adesão devidamente assinado pela parte autora, e faturas que demonstrou o uso do cartão de crédito pelo autor em diversos estabelecimentos. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado dos proventos, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de empréstimo através de cartão de crédito consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido. Dos juros. Observa-se que a taxa de juros foram fixadas em 0,00% ao mês e ano, bem como o seu custo efetivo. Na hipótese, o banco trouxe aos autos um contrato de adesão assinado (ID 157175685), constando a contratação de cartão de crédito consignado, entretanto, o referido contrato foi assinado com 0,00%. Diante disso, deve ser mantido e aplicado no contrato objeto da demanda os juros em 0,00%, conforme pactuado entre as partes, haja vista a necessidade de se preservar o a interpretação favorável ao consumidor. Logo, diante da expressa pactuação entre as partes, e pelo princípio do pacta sunt servanda, e pelo que dispõe o art. 47 do CDC, o qual aduz que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, deve-se a cobrança limitar a taxa prevista no contrato de 0,00%. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – AS PARCELAS SUCESSIVAS RENOVAM A PRETENSÃO – MÉRITO – JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN – CONSIGNADO SIMPLES – REFORMADO – PACTO SUN SERVANDA – JUROS 00% (ZERO POR CENTO) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve ser observada a taxa de juros 00,00% (zero) expressamente prevista no contrato. Ademais, é a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47 do CDC. Sem que exista nos autos qualquer indicativo de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. (TJ-MT - N.U 1042371-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) (negrito meu) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO ASSINADO COM INFORMAÇÕES PRECISAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR – CONTRATO COM TAXA ZERO DE JUROS – COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO – NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO POR SER MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado se a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo contratante com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, documento de identificação pessoal e comprovante de liberação do crédito em conta corrente. Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve ser observada a taxa de juros 00,00% (zero) expressamente prevista no contrato. Ademais, é a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47 do CDC. Sem que exista nos autos qualquer indicativo de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco situação em que é imprescindível a comprovação da má-fé; logo, não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral, nos termos da jurisprudência dominante deste e. Tribunal. Sentença reformada, recurso parcialmente provido. (N.U 1001380-97.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negrito meu) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, §4º, CPC – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – juros remuneratórios que deve se adequar À MEDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) A relação jurídica havida entre instituição financeira e o cliente é de natureza consumerista, regulamentada pelas normas do CDC (STJ, Súmula nº 297), exigindo-se, então, do fornecedor que dê informação adequada eclara da relação negocial (CDC, art. 6º, III), com especial cuidado e transparência quando o serviço se refira à outorga de crédito (CDC, art. 52), além de que, em todo caso, havendo margem para dúvida, as cláusulas serão sempre interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), e, no mais, tem-se a garantia técnico-processual de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). (...) Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. (...) (TJMT - N.U 1003152-68.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) (negrito meu) Assim, o valor devido pelo autor devera ser recalculado em sede de liquidação de sentença com a taxa de juros em 0,0% conforme pactuado no contrato. E ainda, se verificada a quitação do saldo devido pelo autor, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, conforme artigo 42 do CDC. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado em excesso ao permitido, nos termos desta sentença. Do dano moral. Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendamdireitos da personalidadeou adignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidentemente, a simples cobrança de taxa indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. A propósito, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO –JUROSREMUNERATÓRIOS –TAXAQUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOBACEN– ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – FORMA SIMPLES – DANOSMORAISNÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (...) 2. É abusiva ataxadejurosremuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima dataxamédia de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. 4. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ante a ausência de comprovação de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT – N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). (negrito nosso). Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, determinar que a cobrança seja limitada aos juros contratados de 0,00%, ficando os demais pleitos rejeitados. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora acima do limite permitido nos termos desta sentença, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, independente do de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nortelândia-MT, data do registro eletrônico. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Pamella Caroline Pires De Morais Ferreira

ID: 314806209

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001110-23.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. PAGAMENTO DEVIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Precedentes. Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371, em que é AGRAVANTE DROGARIA SAO PAULO S.A. e é AGRAVADO PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/08/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/09/2023 - id. 4ddc028). Regular a representação processual,id. 92facd5 e 8693aa7. Satisfeito o preparo (id(s). edbf6a8, c68a9ac e 036edd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 645-647). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: “(...) Do adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada contra a decisão que, com base nas conclusões periciais, a condenou ao pagamento ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Examino. O Anexo 14 da NR 15 dispõe que há insalubridade em grau médio em "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Determinada a realização de perícia técnica (laudo de fls. 347 e seguintes), o perito nomeado, após análise das condições e dos locais de trabalho da autora, constatou a existência de insalubridade, em grau médio, consoante disposto na NR-15, Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (fls. 384). A reclamante, no exercício de suas funções como farmacêutica, esteve exposta a agente biológicos, o que ocorria de forma intermitente, porém habitual. Segundo o perito, "ficou exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em contato direto com pacientes e objetos de uso destes em atendimento assistencial em sala de aplicação de injetáveis e durante limpezas e procedimentos realizados diariamente neste local, bem como atendimento de clientes em balcão de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana e manuseio de receituários, inclusive durante período da pandemia de Covid-19 e realização habitual e diária de testes Covid-19 entre setembro de 2020 a junho de 2021. Especificamente quanto ao caso em tela, temos as possíveis condições do Anexo14 da NR-15 da Portaria 3.214/78" (fls. 369). Além disso, ainda que utilizadas máscaras e luvas, tais equipamentos de proteção apenas minimizaram os efeitos deletérios provocados pelos agentes biológicos, não os eliminando por completo (fls. 370). Considerando as funções desempenhadas pela demandante, devido o adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Ressalto que o magistrado não está adstrito às conclusões do trabalho técnico, podendo firmar convencimento com base em outros elementos. Na hipótese, a realidade fática não autoriza a reforma da sentença, pois a reclamada não foi capaz de apresentar argumentos consistentes para desconstituir a sentença. Mantenho o julgado.” (destacou-se e grifou-se, págs. 579 e 580). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Nesse sentido, precedentes desta Corte: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DROGARIA - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Discute-se, na hipótese, se a reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando o fato de a atividade de "farmácia" não estar prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou entendimento de que é devido adicional de insalubridade a funcionários de farmácias que se dediquem de forma habitual e rotineira à aplicação de injeções. No caso, o laudo pericial constatou que a reclamante aplicou " número médio de 6,2 aplicações mensais de injeções, no período de 2017 até 2019 ". Concluiu a Corte Regional então que " A aplicação de injeções era eventual e realizada em estabelecimento comercial ". Ocorre que, diante do quadro fático delineado pelo TRT, é de se concluir que o contato da recorrente com os medicamentos injetáveis não se fez de forma esporádica, mas sim com habitualidade. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional divergiu do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10325-94.2019.5.03.0184, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que ‘o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional’ . Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INSALUBRES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PROVIMENTO. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece o direito do empregado à percepção de adicional de insalubridade, em grau médio, no caso de contato direto e permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes em estabelecimentos hospitalares ou quaisquer outros destinados aos cuidados da saúde humana, como postos de vacinação, enfermarias e ambulatórios. Sob esse prisma, a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, o empregado de farmácia responsável por aplicar injeções em clientes, de forma rotineira ou habitual. Precedentes. Na espécie, é incontroverso que a reclamante exercia, entre outras, a atividade de aplicar injeções em clientes da farmácia, em média, seis por dia, razão pela qual é possível concluir que tal função era realizada de forma rotineira ou habitual. O Tribunal Regional, contudo, a despeito da prova pericial produzida no presente processo, concluiu que a reclamante não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, por entender que o trabalho em farmácias não se encontra inserido em qualquer das hipóteses do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O v. acórdão regional encontra-se, assim, em dissonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como com os ditames do artigo 189 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001380-58.2017.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020). "II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM AMBIENTE FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO ROTINEIRA DE INJEÇÕES. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de insalubridade por julgar que, ao contrário do evidenciado pelo laudo pericial, o reclamante, ‘ ao ministrar injeções nos clientes, não havia contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante, especialmente porque o trabalhador contava com a proteção adequada, fazendo sempre uso de luvas e avental’ , e, ainda, por entender que a reclamada ‘não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, pois tem como principal atividade econômica o comércio varejista de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal’ . 3 - Contudo, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o laudo pericial atestou que o reclamante exercia, dentre outras funções, a aplicação de ‘realizava aplicações de injeções contendo corticoides, hormônios, anti-inflamatórios e vitaminas, mediante receita médica apresentada pelo cliente, utilizando-se sempre de luvas descartáveis, avental, álcool para assepsia e calça de uniforme’ , e que ‘efetuava cerca de 5 aplicações diárias, podendo tal número chegar a 15, em época de temporada’ . 4 - O laudo pericial demonstrou, ainda, que, ‘nos termos da NR 15, Anexo 14, por se tratar de estabelecimento outro destinado aos cuidados da saúde humana, reconheceu a insalubridade no ambiente de trabalho, pelo contato com agentes biológicos’ . 5 - Portanto, resta incontroverso que o reclamante, na função de farmacêutico, aplicava injeções, em média, em cinco clientes por turno de trabalho na reclamada, ficando habitualmente exposto aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas pelo contato com pessoas do público em geral . 6 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções e se expõe de forma rotineira a agentes infectocontagiosos, enquadrando-se no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Há julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000369-69.2017.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2020). No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. O acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado que labora com aplicação de injeções, mantendo contato com agentes biológicos infectocontagiosos. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Pamella Caroline Pires De Morais Ferreira

ID: 314806240

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001110-23.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001110-23.2022.5.02.0371 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. PAGAMENTO DEVIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Precedentes. Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001110-23.2022.5.02.0371, em que é AGRAVANTE DROGARIA SAO PAULO S.A. e é AGRAVADO PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA. O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 28/08/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/09/2023 - id. 4ddc028). Regular a representação processual,id. 92facd5 e 8693aa7. Satisfeito o preparo (id(s). edbf6a8, c68a9ac e 036edd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 645-647). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: “(...) Do adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada contra a decisão que, com base nas conclusões periciais, a condenou ao pagamento ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Examino. O Anexo 14 da NR 15 dispõe que há insalubridade em grau médio em "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Determinada a realização de perícia técnica (laudo de fls. 347 e seguintes), o perito nomeado, após análise das condições e dos locais de trabalho da autora, constatou a existência de insalubridade, em grau médio, consoante disposto na NR-15, Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (fls. 384). A reclamante, no exercício de suas funções como farmacêutica, esteve exposta a agente biológicos, o que ocorria de forma intermitente, porém habitual. Segundo o perito, "ficou exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em contato direto com pacientes e objetos de uso destes em atendimento assistencial em sala de aplicação de injetáveis e durante limpezas e procedimentos realizados diariamente neste local, bem como atendimento de clientes em balcão de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana e manuseio de receituários, inclusive durante período da pandemia de Covid-19 e realização habitual e diária de testes Covid-19 entre setembro de 2020 a junho de 2021. Especificamente quanto ao caso em tela, temos as possíveis condições do Anexo14 da NR-15 da Portaria 3.214/78" (fls. 369). Além disso, ainda que utilizadas máscaras e luvas, tais equipamentos de proteção apenas minimizaram os efeitos deletérios provocados pelos agentes biológicos, não os eliminando por completo (fls. 370). Considerando as funções desempenhadas pela demandante, devido o adicional de insalubridade e seus reflexos nos demais títulos do contrato. Ressalto que o magistrado não está adstrito às conclusões do trabalho técnico, podendo firmar convencimento com base em outros elementos. Na hipótese, a realidade fática não autoriza a reforma da sentença, pois a reclamada não foi capaz de apresentar argumentos consistentes para desconstituir a sentença. Mantenho o julgado.” (destacou-se e grifou-se, págs. 579 e 580). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, item I, do TST. Nesse sentido, precedentes desta Corte: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DROGARIA - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. Discute-se, na hipótese, se a reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando o fato de a atividade de "farmácia" não estar prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou entendimento de que é devido adicional de insalubridade a funcionários de farmácias que se dediquem de forma habitual e rotineira à aplicação de injeções. No caso, o laudo pericial constatou que a reclamante aplicou " número médio de 6,2 aplicações mensais de injeções, no período de 2017 até 2019 ". Concluiu a Corte Regional então que " A aplicação de injeções era eventual e realizada em estabelecimento comercial ". Ocorre que, diante do quadro fático delineado pelo TRT, é de se concluir que o contato da recorrente com os medicamentos injetáveis não se fez de forma esporádica, mas sim com habitualidade. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: " O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional ". Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional divergiu do entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10325-94.2019.5.03.0184, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que ‘o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional’ . Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INSALUBRES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PROVIMENTO. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece o direito do empregado à percepção de adicional de insalubridade, em grau médio, no caso de contato direto e permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes em estabelecimentos hospitalares ou quaisquer outros destinados aos cuidados da saúde humana, como postos de vacinação, enfermarias e ambulatórios. Sob esse prisma, a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, o empregado de farmácia responsável por aplicar injeções em clientes, de forma rotineira ou habitual. Precedentes. Na espécie, é incontroverso que a reclamante exercia, entre outras, a atividade de aplicar injeções em clientes da farmácia, em média, seis por dia, razão pela qual é possível concluir que tal função era realizada de forma rotineira ou habitual. O Tribunal Regional, contudo, a despeito da prova pericial produzida no presente processo, concluiu que a reclamante não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, por entender que o trabalho em farmácias não se encontra inserido em qualquer das hipóteses do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O v. acórdão regional encontra-se, assim, em dissonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como com os ditames do artigo 189 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001380-58.2017.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020). "II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM AMBIENTE FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO ROTINEIRA DE INJEÇÕES. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de insalubridade por julgar que, ao contrário do evidenciado pelo laudo pericial, o reclamante, ‘ ao ministrar injeções nos clientes, não havia contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante, especialmente porque o trabalhador contava com a proteção adequada, fazendo sempre uso de luvas e avental’ , e, ainda, por entender que a reclamada ‘não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, pois tem como principal atividade econômica o comércio varejista de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal’ . 3 - Contudo, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o laudo pericial atestou que o reclamante exercia, dentre outras funções, a aplicação de ‘realizava aplicações de injeções contendo corticoides, hormônios, anti-inflamatórios e vitaminas, mediante receita médica apresentada pelo cliente, utilizando-se sempre de luvas descartáveis, avental, álcool para assepsia e calça de uniforme’ , e que ‘efetuava cerca de 5 aplicações diárias, podendo tal número chegar a 15, em época de temporada’ . 4 - O laudo pericial demonstrou, ainda, que, ‘nos termos da NR 15, Anexo 14, por se tratar de estabelecimento outro destinado aos cuidados da saúde humana, reconheceu a insalubridade no ambiente de trabalho, pelo contato com agentes biológicos’ . 5 - Portanto, resta incontroverso que o reclamante, na função de farmacêutico, aplicava injeções, em média, em cinco clientes por turno de trabalho na reclamada, ficando habitualmente exposto aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas pelo contato com pessoas do público em geral . 6 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções e se expõe de forma rotineira a agentes infectocontagiosos, enquadrando-se no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Há julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000369-69.2017.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2020). No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. O acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado que labora com aplicação de injeções, mantendo contato com agentes biológicos infectocontagiosos. Não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pois afastada a transcendência da causa. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA CAROLINE PIRES DE MORAIS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Henrique Alves Da Silva e outros x Andre Henrique Alves Da Silva e outros

ID: 322044103

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000255-11.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANNY GOMES PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ADRIANA BORGES ADVOGADA: Dra. DAIANNY GOMES PALHARES AGRAVADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRENTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRIDO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. DAIANNY GOMES PALHARES RECORRIDO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “seguro garantia. empresa em recuperação judicial”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/11/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/12/2024 - fls. 923). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. Constata-se que o advogado, Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima, que assina digitalmente o Recurso de Revista, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Por outro lado, segundo a dicção da Súmula nº 383, II, da Corte Superior Trabalhista, "in verbis": "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso em análise, trata-se de inexistência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso de revista, e não de vício em procuração ou substabelecimento. Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 30/12/2024 - fls. 959). Regular a representação processual (fls. ). As executadas opõem embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação. Argumentam que consta dos autos, no id ac6bb65, substabelecimento sem reserva de poderes, em prol do advogado Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima. Na forma do art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração também podem ser utilizados para corrigir "manifesto equívoco" na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. De fato, constato que a Dra. Luana Lima Freitas Ferreira, mandatária das rés (instrumentos de fls. 92 e 124) substabeleceu sem reservas os poderes que lhe foram conferidos pela ré, ao Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima, conforme se verifica pelos documentos anexados às fls. 572/573. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para afastar a irregularidade de representação declarada. Passo, assim, à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/11/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/12/2024 - fls. 693). Regular a representação processual (fls. 92,124,572/573). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SEGURO-GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, consignando na ementa os fundamentos seguintes: " III. Razões de decidir (...) 4. É cabível a incidência de juros de mora e correção monetária até a satisfação integral do crédito trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Verbete 50/2016 do TRT da 10ª Região, que considera o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 como norma de natureza operacional." Recorrem de Revista as executadas, mediante as alegações acima destacadas. Sustentam, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária deve se limitar a data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei nº11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá recurso de revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Outrossim, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os precedentes: "(...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-10956-92.2018.5.15.0037, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da atualização dos débitos trabalhistas da executada, vale destacar que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1564-75.2013.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem à data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe apenas que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100151-82.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/09/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA. SEGURO-GARANTIA CONTRATADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, 114, 170, da Constituição Federal, 6º, III, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2015. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que a Justiça do Trabalho não pode determinar a liberação de valores ou pagamento de crédito, uma vez que os pagamentos devem ser feitos na forma do plano de recuperação judicial, inclusive para evitar preterições. Ressalta que “a competência para decidir sobre os bens, obrigações e direitos da empresa recuperanda é do juiz da Vara onde tramita o procedimento recuperacional”, e que “o deferimento da recuperação implica a novação das obrigações que lhe sejam anteriores”. Alega que “todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, vencidos e vincendos, estão sujeitos aos efeitos daquele beneplácito legal e devem ser recebidos dentro do processo de recuperação judicial em igualdade com todos os demais credores afetos a sua classe”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA EM DATA POSTERIOR. GARANTIA DO JUÍZO. A decisão do juízo da execução está assim fundamentada: "DECISÃO Vistos, etc. Proferida sentença em sede de embargos à execução (ID e56c6f3), a executada apresentou Agravo de Petição ao ID 3b8775d. A parte exequente manifestou ao ID f735ef6, requerendo a intimação das empresas seguradoras (BMG SEGUROS S.A e Grupo SCOR - ESSOR), para realizarem o pagamento dos seguros celebrados com a empresa executada, uma vez que a data do contrato se deu em momento anterior à data em que lhe fora deferido o pedido de recuperação judicial. Intimado para manifestar acerca do Agravo de Petição oposto pela parte executada, o exequente manifestou-se ao ID 20abc03, requerendo que seja analisada a petição de ID f735ef6. Os autos subiram ao E. TRT, para análise do Agravo de Petição oposto pela parte executada. Contudo, retornaram a este Juízo em diligência, uma vez que não fora analisado o pedido do exequente no que se refere à execução do seguro garantia. Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir, assim, quanto ao pedido do exequente de ID f735ef6: DO SEGURO GARANTIA - APÓLICE Nº 017412021000107750029199 - ID a205e43 Analisando os autos, verifica-se que, ao ingressar com Recurso Ordinário, em 05/03/2021, as executadas utilizaram seguro garantia, contratado junto à BMG SEGUROS, apólice 017412021000107750029199, tomadora CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, como depósito recursal, que foi juntado aos autos ao ID a205e43. Registra-se que a vigência da referida apólice é de 24:00 horas do dia 29/01/2021 a 24:00 horas do dia 29/01/2024. Entretanto, há que se ver que restou, expressamente, consignado nas "Condições Especiais" da referida da referia apólice, item "5. VIGÊNCIA E VALIDADE", que "A vigência da apólice será igual ao prazo nela estabelecido, observado o prazo mínimo de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 3º, VII, do Ato Conjunto TST/CSJT/ CGJT nº 1, permanecendo válida independentemente do pedido de renovação por parte do Tomador, enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo". Dito isso, entendo por válida ainda a vigência da referida apólice. Quanto ao tema, considerando que o §11 do art. 899 da CLT possibilita que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro-garantia, entende este Juízo que há que se emprestar ao seguro-garantia o mesmo tratamento conferido ao depósito recursal, inclusive para os fins previstos no §1º do art. 899 da CLT, que permite a sua liberação imediata logo após o trânsito em julgado da decisão. Assim sendo, no caso de seguro-garantia para depósito recursal, entende-se que o sinistro ocorre com o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em 03/11/2021. Registra-se que corrobora o entendimento deste juízo o disposto no art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal e para garantia de execução trabalhista: "Art. 2º Aplicam-se ao seguro-garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:...] IX - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro ou a determinação judicial para recolhimento dos valores correspondentes à apólice; [...]" Diante disso, entendo que o sinistro se deu em 03/11/2021, data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID d8f342b. No que se refere à recuperação judicial, verifica-se que as executadas juntaram, ao ID 99c4001, decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF/TJDFT, nos autos do processo de nº 0705697-75.2022.8.07.0015, que demonstram que o pedido de processamento da recuperação judicial por elas realizado foi deferido em 02/12/2022, fato esse já analisado pelo Juízo quando da decisão dos embargos à execução. Assim, diante do acima disposto, por entender que: - é válida e ainda vigente a apólice de nº 017412021000107750029199, referente ao seguro-garantia (depósito recursal) celebrado entre a empresa executada CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA (denominada tomadora na apólice) e a seguradora BMG SEGUROS S.A, apólice de nº 017412021000107750029199; e - o sinistro se deu anteriormente à data em que as executadas entraram em recuperação judicial - data do sinistro: 03/11/2021; data do deferimento da recuperação judicial: 02/12/2022; DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando que se proceda à intimação da seguradora BMG SEGUROS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.486.258/0001-78, na pessoa de seu representante legal - endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 - 5º ANDAR - Bloco 2 - CEP: 04543-000 - Vila Nova Conceição - São Paulo/SP -, para que, em 15 dias, proceda à transferência do valor segurado pela tomadora CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA (R$12.090,00, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da cláusula 4 das condições especiais da apólice nº 017412021000107750029199), sob pena de execução forçada da referida quantia, para uma conta judicial, a ser aberta em nome das partes, vinculada ao presente processo. Registra-se que a presente intimação deverá se dar, via postal, devendo ser enviada, além da presente decisão, a apólice juntada ao ID a205e43. DO SEGURO-GARANTIA - APÓLICE Nº 1007507000654 - ID a3b8be1 No que se refere à apólice de nº 1007507000654, verifica-se que o seguro foi celebrado quando da interposição de Recurso de Revista, como depósito recursal, para complementação do valor arbitrado à causa pelo acórdão regional, tendo sido juntado ao ID a3b8be1. Quanto a essa apólice, verifica-se que: - tem como tomadora a empresa executada CIDADE SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e como seguradora a empresa ESSOR SEGUROS S. A.; - tem como importância segurada o valor de R$7.410,00; e - sua vigência é de 15/06/2021 a 15/06/2024. Pois bem. Assim como restou decido no tópico anterior, há que ver que, por se tratar de apólice válida e vigente, bem como considerando que o sinistro se deu anteriormente à data em que as executadas entraram em recuperação judicial - data do sinistro: 03/11/2021; data do deferimento da recuperação judicial: 02/12/2022 -, DEFIRO o pedido da parte exequente. Consequentemente, determino que se proceda à intimação da seguradora ESSOR SEGUROS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.525.684/0001-50, na pessoa de seu representante legal - endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 83 - Sala 1801 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20091-007 -, para que, em 15 dias, proceda à transferência do valor segurado pela tomadora CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (R$7.410,00, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da cláusula 3, das condições especiais, da apólice nº 1007507000654), sob pena de execução forçada da referida quantia, para uma conta judicial, a ser aberta em nome das partes, vinculada ao presente processo. Registra-se que a presente intimação deverá se dar via postal, devendo ser enviada, além da presente decisão, a apólice juntada ao ID a3b8be1. Ademais, há que se ver que, uma vez que confirmada a transferência dos valores referentes aos seguros-garantias, pelas seguradoras BMG SEGUROS S/A, e ESSOR SEGUROS S/A, conforme acima determinado, deverão os cálculos serem atualizados, observando-se que a certidão de habilitação de crédito, em que pese o disposto nos Embargos à Execução de ID e56c6f3, deverá ser expedida tão somente se os valores não garantirem a execução em curso. Observe a Secretaria, no momento oportuno, que foi deferido às executadas o seu pedido de processamento da recuperação judicial, em 02/12/2022, devendo a execução face a essas empresas, portanto, serem suspensas. Observem-se as partes que, considerando que a presente decisão possui natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Expeça-se a Secretaria, com urgência, as intimações das seguradoras BMG SEGUROS S.A, e ESSOR SEGUROS S. A., na pessoa de seus representantes legais, via postal, nos termos acima determinados, observando que devem ser enviadas, além da presente decisão, as apólices juntadas aos ID´s a205e43 e a3b8be1. Após a expedição, considerando que os autos estavam no E. TRT, para julgamento do Agravo de Petição de ID 3b8775d (oposto pelas executadas), e que retornaram em diligência tão somente para que fosse proferida a presente decisão, observe-se a Secretaria que eles deverão, assim, portanto, retornarem ao E. TRT." (fls. 801/805) Insurge-se a executada contra tal decisão. Para tanto, alega que "a Jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial não são efetivados na Justiça do Trabalho, a qual encerra a atuação com a liquidação do julgado, devendo o juiz da execução determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito ao Juízo Universal, para que lá se processe a execução" (fl. 843). A reclamada defende a não liberação dos valores relativos ao seguro-garantia, sob o argumento de que ingressou com pedido de recuperação judicial e, por isso, o débito trabalhista deveria ser pago no Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (processo 0705697-75.2022.8.07.0015). Assim, pede a reforma da sentença. Vejamos. Sobre o tema, vinha me posicionando da seguinte forma: "Anteriormente, tinha o seguinte entendimento sobre a questão: "O depósito recursal efetuado antes da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa executada fica à disposição da Justiça Trabalhista, conforme se infere do art. 899, § 4º, da CLT. Não há, pois, impedimento para que o juiz trabalhista libere os valores recolhidos em favor da parte vencedora do processo, após o trânsito em julgado da sentença executada. Também não há que se falar em transferência do depósito recursal para o Juízo Falimentar, uma vez que os valores depositados já não compunham o patrimônio da empresa à época do deferimento da recuperação judicial". Contudo, revendo parcialmente a compreensão sobre o tema, passei a me filiar ao entendimento de que o Juízo Universal tem a força atrativa sobre todos os bens e valores mesmo que arrecadados em momento anterior à decretação da falência ou da recuperação judicial. Nesta linha, apresento as eminentes razões de decidir da Desembargadora Cilene Amaro nos seguintes termos: "O art. 6º, III da Lei nº 11.101 de 2005 prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". O § 2º, do referido artigo, prevê que as ações trabalhistas "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". O art. 49 da Lei 11.106/2005 dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". À luz dos dispositivos normativos supracitados e tendo em vista a jurisprudência prevalente do STJ e do TST, tem-se que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito exequendo constituído antes ou depois do deferimento do pedido de recuperação judicial sujeita-se ao controle do Juízo Universal. Isso significa dizer que é da competência do Juízo Universal os atos de execução referentes a ações trabalhistas envolvendo a empresa em recuperação judicial, ainda que a constrição tenha ocorrido antes de deferido o processamento da recuperação judicial, como é o caso dos autos. Assim, ainda que os referidos bloqueios de valores judiciais tenham se efetivado de modo legal e anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da reclamada, é do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução movidos contra a empresa recuperanda nas ações trabalhistas." (processo AP 0001414-28.2017.5.10.0812, julgado em 26/6/2024). Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES A OUTRAS EXECUÇÕES NA MESMA VARA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. O ato tido por coator consiste na autorização do Juízo de origem para a distribuição dos valores remanescentes depositados em outros processos que tramitam na mesma Vara, mesmo que tenha sido deferido o pedido de recuperação judicial da executada. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve a questão ser analisada à luz do art. 6.º, caput, §§ 3.º e 4.º da Lei 11.101/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao juízo universal a prática de todos os atos de execução relativos a reclamações trabalhistas contra empresa que tenha sua recuperação judicial decretada. Tal entendimento deve ser estendido à situação dos valores remanescentes, mesmo que tenha ocorrido em momento anterior à declaração de recuperação judicial. Precedentes específicos desta SBDI-2. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - RO - 1719-27.2018.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19 /03/2021)." "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, mesmo que a penhora de valores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da quebra, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal 2. Agravo interno desprovido. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1855049 SP 2021/0072052-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)." RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda; logo, os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. 2. Ressalte-se que, embora amplamente noticiado pela imprensa o encerramento da recuperação judicial da OI. S.A no mês de dezembro de 2022, até o presente momento não há qualquer informação nos presentes autos a respeito do eventual trânsito em julgado da ação de recuperação judicial da OI S.A., em tramitação na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.5.19.0001). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1329-41.2010.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do artigo 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do RITST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do RO-348-74.2016.5.13.0000, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, entendeu, por maioria, que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda". Registre-se que o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 583.955 firmou tese no sentido de que a competência para execução dos créditos trabalhistas é do Juízo Universal da Falência. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que concluiu que os valores recolhidos a título de depósito recursal não ficam à disposição do juízo falimentar, mas do juízo trabalhista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1144-83.2013.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL EM QUE DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA AÇÃO DIVERSA COM RESPECTIVA BAIXA DOS AUTOS AO ARQUIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICULARIDADE QUE AFASTA O ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2 orienta-se no sentido de que, para impugnar a decisão em que determinado o arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, com a respectiva transferência dos valores remanescentes à ação diversa, a parte dispõe de agravo de petição, a teor do artigo 897, alínea "a", da CLT, o que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção . 2. Ocorre que o presente caso possui uma particularidade, hábil a excepcionar a incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Infere-se das informações da autoridade coatora que a empresa impetrante teve pedido de recuperação judicial deferido, ressaltando o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo/SP que a negativa de levantamento do saldo remanescente decorre da seguinte fundamentação: "(...) o valor depositado nestes autos ocorreu muito antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da impetrante e, portanto, não se trata de ativo financeiro da empresa, pois já estava à disposição do Juízo " (destaquei). 3. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, após amplo debate sobre a controvérsia, já firmou entendimento de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo o Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO - 348-74.2016.5.13.0000, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). 4. Considerando a teratologia do ato coator, configurada na transferência do saldo remanescente para quitação de outra ação trabalhista movida em face de empresa com recuperação judicial declarada, é forçoso concluir pelo afastamento do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e respectiva concessão da segurança para obstar a remessa do saldo remanescente a processo diverso do qual foi constrito o valor, com a disponibilização da importância ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-1001380-69.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE CREDITO. PARCELA INCONTROVERSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência para realizar constrição de crédito de empresa reclamada em recuperação judicial. Entretanto, declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, o qual é competente a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Art. 300 do CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes, com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-20377-29.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que a Justiça do Trabalho, nas hipóteses em que decretada a recuperação judicial da empregadora, detém competência "adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação" (RO 20377-29.2018.8.04.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/2/2019), estando sob a competência do juízo da recuperacional a prática de atos de constrição patrimonial, erige-se violadora de direito líquido e certo a decisão proferida por esta Justiça Especializada que determina a penhora de aluguéis da impetrante, que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. (Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior). 2. Segurança concedida. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não impedem que as ações de natureza trabalhista sejam processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, consoante dispõe o art. 6.º, § 2.º, da Lei 11.101/2005. No entanto, o produto da execução ou mesmo a apreensão de numerário, ainda que em processo cautelar, deve ser transferido ao Juízo Universal da falência. (Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, RO 0000962-25.2016.5.10.0821, julgamento 7/2/2018). FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. É inviável a manutenção de arresto ou bloqueio de créditos da massa falida, sob pena de violação ao princípio da vis attractiva do juízo universal da falência (Lei nº 11.101/2005). (Desembargador Dorival Borges, RO 0001952-76.2016.5.10.0801, julgamento 29/11/2017). Portanto, decretada a recuperação judicial, o valor penhorado deve ser transferido para a conta judicial na qual está tramitando a recuperação judicial/falência." Contudo, após reanalisar a questão, adotei o entendimento de que o valor do depósito recursal já se encontrava em poder desta Especializada antes da recuperação judicial da empresa. Assim sendo, não há óbice quanto à penhora, conforme lançado no voto divergente do processo 0000263-26.2022.5.10.0012 (Desembargador Grijalbo Coutinho, julgado em 24 de julho de 2024, contra a mesma empresa). No caso em análise, os seguros-garantia foram apresentados na interposição dos recursos ordinários e de revista. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 3/11/2021 (id. 408fe77). A empresa teve sua recuperação judicial deferida em 2/12/2022, ou seja, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Registre-se, por oportuno, que a Segunda Seção Especializada considera que a data do trânsito em julgado deve ser considerada como o acontecimento que dá ensejo ao pagamento do sinistro (MS 000003-48.2023.5.10.0000, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite). Em síntese, considerando que os valores dos seguros-garantia foram disponibilizados em data anterior ao processo da recuperação judicial, tal numerário não se submete ao efeito paralisante dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, cito ainda o recente julgado de Relatoria do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira sobre o tema: "MANDADO DE SEGURANÇA: BLOQUEIO DE VALORES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DO DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA JUSTIÇA COMUM: TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DAS QUEBRAS INOPORTUNO: VALOR NÃO MAIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUSPENSÃO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. Efetivado o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho antes do decreto de recuperação judicial da empresa Executada, o valor deixa de integrar o patrimônio desta para assentar-se sob a guarda do Juízo da Execução trabalhista em prol do credor trabalhista, não podendo mais ser transferido ao Juízo das Quebras para aproveitamento na recuperação judicial. Precedentes. Segurança concedida para sustar a ordem de transferência pelo Juízo Impetrado." (TRT-10, 2ª Seção Especializada, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, MS-0001997-77.2024.5.10.0000, julgado em 30/07/2024) Assim, mantenho a sentença originária. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. O e. TRT manteve a sentença que determinou a liberação de valores dos seguros-garantia apresentados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, pois “tal numerário não se submete ao efeito paralisante dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005”. Pois bem. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da 36.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que determinou a devolução dos depósitos recursais comprovados nos autos pela empresa executada que está em recuperação judicial. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concedeu a segurança para determinar que o juízo impetrado se abstenha de liberar o depósito recursal para a executada e, ato contínuo, libere o valor depositado ao impetrante para abatimento do crédito executado, devendo o remanescente do valor ser habilitado junto ao Regime de Execução Especial Forçada instaurado em face da executada. 3. Todavia, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo, e o fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 4. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 5. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, reformando o acórdão regional, cassou em parte o ato impugnado no trecho em que deferiu a devolução dos depósitos recursais à litisconsorte para determinar a remessa de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento (Ag-ROT-101465-34.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Desse modo, o e. TRT ao concluir que a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10726-13.2017.5.15.0093, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese de que o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa recuperanda, se destinando à garantia da futura execução. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11800-89.2006.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DO VALOR DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no entendimento de que, para empresas cuja falência foi decretada ou que estão em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à individualização do crédito. Após essa fase, cabe aos credores habilitarem-se perante o Juízo Universal. Nesse caso, ao ordenar o ato expropriatório de levantamento da apólice fornecida em substituição ao depósito recursal de empresa em falência, o Tribunal Regional agiu em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-529-12.2021.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em relação às ações em que é parte empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho vai até à fase de liquidação, com a apuração do crédito trabalhista, devendo a habilitação e a execução ocorrer no juízo universal . Julgados. 2 - A SBDI-II desta Corte , ao analisar a questão do levantamento do depósito recursal em processo na fase de execução envolvendo empresa em recuperação judicial , entendeu que a execução deve ser perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à declaração da recuperação judicial. Julgados. 4 - Nesse contexto, os valores recolhidos a título de depósito recursal ficam à disposição do juízo universal. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-10243-56.2019.5.03.0057, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVALIDADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados . Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10063-90.2014.5.01.0018, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/08/2024). [...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA/EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Discute-se nos autos a possibilidade de a Justiça do Trabalho autorizar, em favor do exequente, a liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. 2 . Ao apreciar a questão, a Corte de origem concluiu não haver óbice ao levantamento da quantia depositada, porquanto o depósito efetuado nos autos, por ter ocorrido anteriormente à recuperação judicial, não mais integrava o patrimônio da executada, ficando assim disponível ao juízo trabalhista para quitação do débito apurado. 3 . A causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão proferida pela Corte de origem contraria jurisprudência atual deste TST e do STF. 4 . Com efeito, ao apreciar em sede de repercussão geral o RE 583.955 (Tema 90), o Supremo Tribunal Federal, mediante interpretação da lei 11.101/05 e do art. 114 da Constituição Federal, fixou a tese de que " Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial ". 5 . Com amparo nesse entendimento e, ainda, com base em decisões do STJ sobre a matéria e nas disposições da Consolidação dos Provimentos da CGJT, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial . Assim, para os casos em que a empresa executada na seara trabalhista teve declarada a recuperação judicial, resta à Justiça do Trabalho apenas a constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Precedentes. 6 . Diante disso, conclui-se que a decisão proferida pela Corte local, ao declarar a competência do juízo trabalhista e " determinar o prosseguimento da execução e a expedição de alvará ao exequente " , descumpriu as normas legais que atribuem à Justiça Comum competência para executar os débitos trabalhistas da empresa em recuperação judicial, violando, assim, o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-501-72.2011.5.01.0047, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Henrique Alves Da Silva e outros x Andre Henrique Alves Da Silva e outros

ID: 322044149

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000255-11.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANNY GOMES PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ADRIANA BORGES ADVOGADA: Dra. DAIANNY GOMES PALHARES AGRAVADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRENTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRIDO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. DAIANNY GOMES PALHARES RECORRIDO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “seguro garantia. empresa em recuperação judicial”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/11/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/12/2024 - fls. 923). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. Constata-se que o advogado, Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima, que assina digitalmente o Recurso de Revista, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Por outro lado, segundo a dicção da Súmula nº 383, II, da Corte Superior Trabalhista, "in verbis": "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso em análise, trata-se de inexistência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso de revista, e não de vício em procuração ou substabelecimento. Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 30/12/2024 - fls. 959). Regular a representação processual (fls. ). As executadas opõem embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação. Argumentam que consta dos autos, no id ac6bb65, substabelecimento sem reserva de poderes, em prol do advogado Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima. Na forma do art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração também podem ser utilizados para corrigir "manifesto equívoco" na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. De fato, constato que a Dra. Luana Lima Freitas Ferreira, mandatária das rés (instrumentos de fls. 92 e 124) substabeleceu sem reservas os poderes que lhe foram conferidos pela ré, ao Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima, conforme se verifica pelos documentos anexados às fls. 572/573. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para afastar a irregularidade de representação declarada. Passo, assim, à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/11/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/12/2024 - fls. 693). Regular a representação processual (fls. 92,124,572/573). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SEGURO-GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, consignando na ementa os fundamentos seguintes: " III. Razões de decidir (...) 4. É cabível a incidência de juros de mora e correção monetária até a satisfação integral do crédito trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Verbete 50/2016 do TRT da 10ª Região, que considera o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 como norma de natureza operacional." Recorrem de Revista as executadas, mediante as alegações acima destacadas. Sustentam, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária deve se limitar a data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei nº11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá recurso de revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Outrossim, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os precedentes: "(...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-10956-92.2018.5.15.0037, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da atualização dos débitos trabalhistas da executada, vale destacar que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1564-75.2013.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem à data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe apenas que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100151-82.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/09/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA. SEGURO-GARANTIA CONTRATADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, 114, 170, da Constituição Federal, 6º, III, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2015. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que a Justiça do Trabalho não pode determinar a liberação de valores ou pagamento de crédito, uma vez que os pagamentos devem ser feitos na forma do plano de recuperação judicial, inclusive para evitar preterições. Ressalta que “a competência para decidir sobre os bens, obrigações e direitos da empresa recuperanda é do juiz da Vara onde tramita o procedimento recuperacional”, e que “o deferimento da recuperação implica a novação das obrigações que lhe sejam anteriores”. Alega que “todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, vencidos e vincendos, estão sujeitos aos efeitos daquele beneplácito legal e devem ser recebidos dentro do processo de recuperação judicial em igualdade com todos os demais credores afetos a sua classe”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA EM DATA POSTERIOR. GARANTIA DO JUÍZO. A decisão do juízo da execução está assim fundamentada: "DECISÃO Vistos, etc. Proferida sentença em sede de embargos à execução (ID e56c6f3), a executada apresentou Agravo de Petição ao ID 3b8775d. A parte exequente manifestou ao ID f735ef6, requerendo a intimação das empresas seguradoras (BMG SEGUROS S.A e Grupo SCOR - ESSOR), para realizarem o pagamento dos seguros celebrados com a empresa executada, uma vez que a data do contrato se deu em momento anterior à data em que lhe fora deferido o pedido de recuperação judicial. Intimado para manifestar acerca do Agravo de Petição oposto pela parte executada, o exequente manifestou-se ao ID 20abc03, requerendo que seja analisada a petição de ID f735ef6. Os autos subiram ao E. TRT, para análise do Agravo de Petição oposto pela parte executada. Contudo, retornaram a este Juízo em diligência, uma vez que não fora analisado o pedido do exequente no que se refere à execução do seguro garantia. Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir, assim, quanto ao pedido do exequente de ID f735ef6: DO SEGURO GARANTIA - APÓLICE Nº 017412021000107750029199 - ID a205e43 Analisando os autos, verifica-se que, ao ingressar com Recurso Ordinário, em 05/03/2021, as executadas utilizaram seguro garantia, contratado junto à BMG SEGUROS, apólice 017412021000107750029199, tomadora CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, como depósito recursal, que foi juntado aos autos ao ID a205e43. Registra-se que a vigência da referida apólice é de 24:00 horas do dia 29/01/2021 a 24:00 horas do dia 29/01/2024. Entretanto, há que se ver que restou, expressamente, consignado nas "Condições Especiais" da referida da referia apólice, item "5. VIGÊNCIA E VALIDADE", que "A vigência da apólice será igual ao prazo nela estabelecido, observado o prazo mínimo de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 3º, VII, do Ato Conjunto TST/CSJT/ CGJT nº 1, permanecendo válida independentemente do pedido de renovação por parte do Tomador, enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo". Dito isso, entendo por válida ainda a vigência da referida apólice. Quanto ao tema, considerando que o §11 do art. 899 da CLT possibilita que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro-garantia, entende este Juízo que há que se emprestar ao seguro-garantia o mesmo tratamento conferido ao depósito recursal, inclusive para os fins previstos no §1º do art. 899 da CLT, que permite a sua liberação imediata logo após o trânsito em julgado da decisão. Assim sendo, no caso de seguro-garantia para depósito recursal, entende-se que o sinistro ocorre com o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em 03/11/2021. Registra-se que corrobora o entendimento deste juízo o disposto no art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal e para garantia de execução trabalhista: "Art. 2º Aplicam-se ao seguro-garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:...] IX - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro ou a determinação judicial para recolhimento dos valores correspondentes à apólice; [...]" Diante disso, entendo que o sinistro se deu em 03/11/2021, data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID d8f342b. No que se refere à recuperação judicial, verifica-se que as executadas juntaram, ao ID 99c4001, decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF/TJDFT, nos autos do processo de nº 0705697-75.2022.8.07.0015, que demonstram que o pedido de processamento da recuperação judicial por elas realizado foi deferido em 02/12/2022, fato esse já analisado pelo Juízo quando da decisão dos embargos à execução. Assim, diante do acima disposto, por entender que: - é válida e ainda vigente a apólice de nº 017412021000107750029199, referente ao seguro-garantia (depósito recursal) celebrado entre a empresa executada CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA (denominada tomadora na apólice) e a seguradora BMG SEGUROS S.A, apólice de nº 017412021000107750029199; e - o sinistro se deu anteriormente à data em que as executadas entraram em recuperação judicial - data do sinistro: 03/11/2021; data do deferimento da recuperação judicial: 02/12/2022; DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando que se proceda à intimação da seguradora BMG SEGUROS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.486.258/0001-78, na pessoa de seu representante legal - endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 - 5º ANDAR - Bloco 2 - CEP: 04543-000 - Vila Nova Conceição - São Paulo/SP -, para que, em 15 dias, proceda à transferência do valor segurado pela tomadora CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA (R$12.090,00, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da cláusula 4 das condições especiais da apólice nº 017412021000107750029199), sob pena de execução forçada da referida quantia, para uma conta judicial, a ser aberta em nome das partes, vinculada ao presente processo. Registra-se que a presente intimação deverá se dar, via postal, devendo ser enviada, além da presente decisão, a apólice juntada ao ID a205e43. DO SEGURO-GARANTIA - APÓLICE Nº 1007507000654 - ID a3b8be1 No que se refere à apólice de nº 1007507000654, verifica-se que o seguro foi celebrado quando da interposição de Recurso de Revista, como depósito recursal, para complementação do valor arbitrado à causa pelo acórdão regional, tendo sido juntado ao ID a3b8be1. Quanto a essa apólice, verifica-se que: - tem como tomadora a empresa executada CIDADE SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e como seguradora a empresa ESSOR SEGUROS S. A.; - tem como importância segurada o valor de R$7.410,00; e - sua vigência é de 15/06/2021 a 15/06/2024. Pois bem. Assim como restou decido no tópico anterior, há que ver que, por se tratar de apólice válida e vigente, bem como considerando que o sinistro se deu anteriormente à data em que as executadas entraram em recuperação judicial - data do sinistro: 03/11/2021; data do deferimento da recuperação judicial: 02/12/2022 -, DEFIRO o pedido da parte exequente. Consequentemente, determino que se proceda à intimação da seguradora ESSOR SEGUROS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.525.684/0001-50, na pessoa de seu representante legal - endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 83 - Sala 1801 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20091-007 -, para que, em 15 dias, proceda à transferência do valor segurado pela tomadora CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (R$7.410,00, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da cláusula 3, das condições especiais, da apólice nº 1007507000654), sob pena de execução forçada da referida quantia, para uma conta judicial, a ser aberta em nome das partes, vinculada ao presente processo. Registra-se que a presente intimação deverá se dar via postal, devendo ser enviada, além da presente decisão, a apólice juntada ao ID a3b8be1. Ademais, há que se ver que, uma vez que confirmada a transferência dos valores referentes aos seguros-garantias, pelas seguradoras BMG SEGUROS S/A, e ESSOR SEGUROS S/A, conforme acima determinado, deverão os cálculos serem atualizados, observando-se que a certidão de habilitação de crédito, em que pese o disposto nos Embargos à Execução de ID e56c6f3, deverá ser expedida tão somente se os valores não garantirem a execução em curso. Observe a Secretaria, no momento oportuno, que foi deferido às executadas o seu pedido de processamento da recuperação judicial, em 02/12/2022, devendo a execução face a essas empresas, portanto, serem suspensas. Observem-se as partes que, considerando que a presente decisão possui natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Expeça-se a Secretaria, com urgência, as intimações das seguradoras BMG SEGUROS S.A, e ESSOR SEGUROS S. A., na pessoa de seus representantes legais, via postal, nos termos acima determinados, observando que devem ser enviadas, além da presente decisão, as apólices juntadas aos ID´s a205e43 e a3b8be1. Após a expedição, considerando que os autos estavam no E. TRT, para julgamento do Agravo de Petição de ID 3b8775d (oposto pelas executadas), e que retornaram em diligência tão somente para que fosse proferida a presente decisão, observe-se a Secretaria que eles deverão, assim, portanto, retornarem ao E. TRT." (fls. 801/805) Insurge-se a executada contra tal decisão. Para tanto, alega que "a Jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial não são efetivados na Justiça do Trabalho, a qual encerra a atuação com a liquidação do julgado, devendo o juiz da execução determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito ao Juízo Universal, para que lá se processe a execução" (fl. 843). A reclamada defende a não liberação dos valores relativos ao seguro-garantia, sob o argumento de que ingressou com pedido de recuperação judicial e, por isso, o débito trabalhista deveria ser pago no Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (processo 0705697-75.2022.8.07.0015). Assim, pede a reforma da sentença. Vejamos. Sobre o tema, vinha me posicionando da seguinte forma: "Anteriormente, tinha o seguinte entendimento sobre a questão: "O depósito recursal efetuado antes da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa executada fica à disposição da Justiça Trabalhista, conforme se infere do art. 899, § 4º, da CLT. Não há, pois, impedimento para que o juiz trabalhista libere os valores recolhidos em favor da parte vencedora do processo, após o trânsito em julgado da sentença executada. Também não há que se falar em transferência do depósito recursal para o Juízo Falimentar, uma vez que os valores depositados já não compunham o patrimônio da empresa à época do deferimento da recuperação judicial". Contudo, revendo parcialmente a compreensão sobre o tema, passei a me filiar ao entendimento de que o Juízo Universal tem a força atrativa sobre todos os bens e valores mesmo que arrecadados em momento anterior à decretação da falência ou da recuperação judicial. Nesta linha, apresento as eminentes razões de decidir da Desembargadora Cilene Amaro nos seguintes termos: "O art. 6º, III da Lei nº 11.101 de 2005 prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". O § 2º, do referido artigo, prevê que as ações trabalhistas "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". O art. 49 da Lei 11.106/2005 dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". À luz dos dispositivos normativos supracitados e tendo em vista a jurisprudência prevalente do STJ e do TST, tem-se que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito exequendo constituído antes ou depois do deferimento do pedido de recuperação judicial sujeita-se ao controle do Juízo Universal. Isso significa dizer que é da competência do Juízo Universal os atos de execução referentes a ações trabalhistas envolvendo a empresa em recuperação judicial, ainda que a constrição tenha ocorrido antes de deferido o processamento da recuperação judicial, como é o caso dos autos. Assim, ainda que os referidos bloqueios de valores judiciais tenham se efetivado de modo legal e anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da reclamada, é do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução movidos contra a empresa recuperanda nas ações trabalhistas." (processo AP 0001414-28.2017.5.10.0812, julgado em 26/6/2024). Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES A OUTRAS EXECUÇÕES NA MESMA VARA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. O ato tido por coator consiste na autorização do Juízo de origem para a distribuição dos valores remanescentes depositados em outros processos que tramitam na mesma Vara, mesmo que tenha sido deferido o pedido de recuperação judicial da executada. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve a questão ser analisada à luz do art. 6.º, caput, §§ 3.º e 4.º da Lei 11.101/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao juízo universal a prática de todos os atos de execução relativos a reclamações trabalhistas contra empresa que tenha sua recuperação judicial decretada. Tal entendimento deve ser estendido à situação dos valores remanescentes, mesmo que tenha ocorrido em momento anterior à declaração de recuperação judicial. Precedentes específicos desta SBDI-2. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - RO - 1719-27.2018.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19 /03/2021)." "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, mesmo que a penhora de valores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da quebra, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal 2. Agravo interno desprovido. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1855049 SP 2021/0072052-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)." RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda; logo, os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. 2. Ressalte-se que, embora amplamente noticiado pela imprensa o encerramento da recuperação judicial da OI. S.A no mês de dezembro de 2022, até o presente momento não há qualquer informação nos presentes autos a respeito do eventual trânsito em julgado da ação de recuperação judicial da OI S.A., em tramitação na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.5.19.0001). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1329-41.2010.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do artigo 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do RITST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do RO-348-74.2016.5.13.0000, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, entendeu, por maioria, que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda". Registre-se que o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 583.955 firmou tese no sentido de que a competência para execução dos créditos trabalhistas é do Juízo Universal da Falência. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que concluiu que os valores recolhidos a título de depósito recursal não ficam à disposição do juízo falimentar, mas do juízo trabalhista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1144-83.2013.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL EM QUE DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA AÇÃO DIVERSA COM RESPECTIVA BAIXA DOS AUTOS AO ARQUIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICULARIDADE QUE AFASTA O ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2 orienta-se no sentido de que, para impugnar a decisão em que determinado o arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, com a respectiva transferência dos valores remanescentes à ação diversa, a parte dispõe de agravo de petição, a teor do artigo 897, alínea "a", da CLT, o que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção . 2. Ocorre que o presente caso possui uma particularidade, hábil a excepcionar a incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Infere-se das informações da autoridade coatora que a empresa impetrante teve pedido de recuperação judicial deferido, ressaltando o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo/SP que a negativa de levantamento do saldo remanescente decorre da seguinte fundamentação: "(...) o valor depositado nestes autos ocorreu muito antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da impetrante e, portanto, não se trata de ativo financeiro da empresa, pois já estava à disposição do Juízo " (destaquei). 3. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, após amplo debate sobre a controvérsia, já firmou entendimento de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo o Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO - 348-74.2016.5.13.0000, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). 4. Considerando a teratologia do ato coator, configurada na transferência do saldo remanescente para quitação de outra ação trabalhista movida em face de empresa com recuperação judicial declarada, é forçoso concluir pelo afastamento do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e respectiva concessão da segurança para obstar a remessa do saldo remanescente a processo diverso do qual foi constrito o valor, com a disponibilização da importância ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-1001380-69.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE CREDITO. PARCELA INCONTROVERSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência para realizar constrição de crédito de empresa reclamada em recuperação judicial. Entretanto, declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, o qual é competente a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Art. 300 do CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes, com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-20377-29.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que a Justiça do Trabalho, nas hipóteses em que decretada a recuperação judicial da empregadora, detém competência "adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação" (RO 20377-29.2018.8.04.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/2/2019), estando sob a competência do juízo da recuperacional a prática de atos de constrição patrimonial, erige-se violadora de direito líquido e certo a decisão proferida por esta Justiça Especializada que determina a penhora de aluguéis da impetrante, que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. (Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior). 2. Segurança concedida. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não impedem que as ações de natureza trabalhista sejam processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, consoante dispõe o art. 6.º, § 2.º, da Lei 11.101/2005. No entanto, o produto da execução ou mesmo a apreensão de numerário, ainda que em processo cautelar, deve ser transferido ao Juízo Universal da falência. (Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, RO 0000962-25.2016.5.10.0821, julgamento 7/2/2018). FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. É inviável a manutenção de arresto ou bloqueio de créditos da massa falida, sob pena de violação ao princípio da vis attractiva do juízo universal da falência (Lei nº 11.101/2005). (Desembargador Dorival Borges, RO 0001952-76.2016.5.10.0801, julgamento 29/11/2017). Portanto, decretada a recuperação judicial, o valor penhorado deve ser transferido para a conta judicial na qual está tramitando a recuperação judicial/falência." Contudo, após reanalisar a questão, adotei o entendimento de que o valor do depósito recursal já se encontrava em poder desta Especializada antes da recuperação judicial da empresa. Assim sendo, não há óbice quanto à penhora, conforme lançado no voto divergente do processo 0000263-26.2022.5.10.0012 (Desembargador Grijalbo Coutinho, julgado em 24 de julho de 2024, contra a mesma empresa). No caso em análise, os seguros-garantia foram apresentados na interposição dos recursos ordinários e de revista. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 3/11/2021 (id. 408fe77). A empresa teve sua recuperação judicial deferida em 2/12/2022, ou seja, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Registre-se, por oportuno, que a Segunda Seção Especializada considera que a data do trânsito em julgado deve ser considerada como o acontecimento que dá ensejo ao pagamento do sinistro (MS 000003-48.2023.5.10.0000, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite). Em síntese, considerando que os valores dos seguros-garantia foram disponibilizados em data anterior ao processo da recuperação judicial, tal numerário não se submete ao efeito paralisante dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, cito ainda o recente julgado de Relatoria do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira sobre o tema: "MANDADO DE SEGURANÇA: BLOQUEIO DE VALORES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DO DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA JUSTIÇA COMUM: TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DAS QUEBRAS INOPORTUNO: VALOR NÃO MAIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUSPENSÃO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. Efetivado o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho antes do decreto de recuperação judicial da empresa Executada, o valor deixa de integrar o patrimônio desta para assentar-se sob a guarda do Juízo da Execução trabalhista em prol do credor trabalhista, não podendo mais ser transferido ao Juízo das Quebras para aproveitamento na recuperação judicial. Precedentes. Segurança concedida para sustar a ordem de transferência pelo Juízo Impetrado." (TRT-10, 2ª Seção Especializada, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, MS-0001997-77.2024.5.10.0000, julgado em 30/07/2024) Assim, mantenho a sentença originária. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. O e. TRT manteve a sentença que determinou a liberação de valores dos seguros-garantia apresentados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, pois “tal numerário não se submete ao efeito paralisante dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005”. Pois bem. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da 36.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que determinou a devolução dos depósitos recursais comprovados nos autos pela empresa executada que está em recuperação judicial. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concedeu a segurança para determinar que o juízo impetrado se abstenha de liberar o depósito recursal para a executada e, ato contínuo, libere o valor depositado ao impetrante para abatimento do crédito executado, devendo o remanescente do valor ser habilitado junto ao Regime de Execução Especial Forçada instaurado em face da executada. 3. Todavia, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo, e o fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 4. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 5. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, reformando o acórdão regional, cassou em parte o ato impugnado no trecho em que deferiu a devolução dos depósitos recursais à litisconsorte para determinar a remessa de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento (Ag-ROT-101465-34.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Desse modo, o e. TRT ao concluir que a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10726-13.2017.5.15.0093, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese de que o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa recuperanda, se destinando à garantia da futura execução. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11800-89.2006.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DO VALOR DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no entendimento de que, para empresas cuja falência foi decretada ou que estão em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à individualização do crédito. Após essa fase, cabe aos credores habilitarem-se perante o Juízo Universal. Nesse caso, ao ordenar o ato expropriatório de levantamento da apólice fornecida em substituição ao depósito recursal de empresa em falência, o Tribunal Regional agiu em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-529-12.2021.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em relação às ações em que é parte empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho vai até à fase de liquidação, com a apuração do crédito trabalhista, devendo a habilitação e a execução ocorrer no juízo universal . Julgados. 2 - A SBDI-II desta Corte , ao analisar a questão do levantamento do depósito recursal em processo na fase de execução envolvendo empresa em recuperação judicial , entendeu que a execução deve ser perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à declaração da recuperação judicial. Julgados. 4 - Nesse contexto, os valores recolhidos a título de depósito recursal ficam à disposição do juízo universal. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-10243-56.2019.5.03.0057, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVALIDADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados . Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10063-90.2014.5.01.0018, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/08/2024). [...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA/EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Discute-se nos autos a possibilidade de a Justiça do Trabalho autorizar, em favor do exequente, a liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. 2 . Ao apreciar a questão, a Corte de origem concluiu não haver óbice ao levantamento da quantia depositada, porquanto o depósito efetuado nos autos, por ter ocorrido anteriormente à recuperação judicial, não mais integrava o patrimônio da executada, ficando assim disponível ao juízo trabalhista para quitação do débito apurado. 3 . A causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão proferida pela Corte de origem contraria jurisprudência atual deste TST e do STF. 4 . Com efeito, ao apreciar em sede de repercussão geral o RE 583.955 (Tema 90), o Supremo Tribunal Federal, mediante interpretação da lei 11.101/05 e do art. 114 da Constituição Federal, fixou a tese de que " Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial ". 5 . Com amparo nesse entendimento e, ainda, com base em decisões do STJ sobre a matéria e nas disposições da Consolidação dos Provimentos da CGJT, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial . Assim, para os casos em que a empresa executada na seara trabalhista teve declarada a recuperação judicial, resta à Justiça do Trabalho apenas a constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Precedentes. 6 . Diante disso, conclui-se que a decisão proferida pela Corte local, ao declarar a competência do juízo trabalhista e " determinar o prosseguimento da execução e a expedição de alvará ao exequente " , descumpriu as normas legais que atribuem à Justiça Comum competência para executar os débitos trabalhistas da empresa em recuperação judicial, violando, assim, o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-501-72.2011.5.01.0047, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Henrique Alves Da Silva e outros x Andre Henrique Alves Da Silva e outros

ID: 322044184

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000255-11.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANNY GOMES PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg AIRR 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000255-11.2020.5.10.0015 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ADRIANA BORGES ADVOGADA: Dra. DAIANNY GOMES PALHARES AGRAVADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRENTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRIDO: ANDRE HENRIQUE ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. DAIANNY GOMES PALHARES RECORRIDO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Dr. BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “seguro garantia. empresa em recuperação judicial”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/11/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/12/2024 - fls. 923). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. Constata-se que o advogado, Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima, que assina digitalmente o Recurso de Revista, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Por outro lado, segundo a dicção da Súmula nº 383, II, da Corte Superior Trabalhista, "in verbis": "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)". No caso em análise, trata-se de inexistência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso de revista, e não de vício em procuração ou substabelecimento. Logo, o recurso de revista inexiste juridicamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/12/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 30/12/2024 - fls. 959). Regular a representação processual (fls. ). As executadas opõem embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação. Argumentam que consta dos autos, no id ac6bb65, substabelecimento sem reserva de poderes, em prol do advogado Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima. Na forma do art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração também podem ser utilizados para corrigir "manifesto equívoco" na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. De fato, constato que a Dra. Luana Lima Freitas Ferreira, mandatária das rés (instrumentos de fls. 92 e 124) substabeleceu sem reservas os poderes que lhe foram conferidos pela ré, ao Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima, conforme se verifica pelos documentos anexados às fls. 572/573. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para afastar a irregularidade de representação declarada. Passo, assim, à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/11/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/12/2024 - fls. 693). Regular a representação processual (fls. 92,124,572/573). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SEGURO-GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, consignando na ementa os fundamentos seguintes: " III. Razões de decidir (...) 4. É cabível a incidência de juros de mora e correção monetária até a satisfação integral do crédito trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Verbete 50/2016 do TRT da 10ª Região, que considera o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 como norma de natureza operacional." Recorrem de Revista as executadas, mediante as alegações acima destacadas. Sustentam, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária deve se limitar a data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei nº11.101/2005. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá recurso de revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Outrossim, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os precedentes: "(...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-10956-92.2018.5.15.0037, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da atualização dos débitos trabalhistas da executada, vale destacar que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1564-75.2013.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não preceitua que os juros e a correção monetária se limitem à data do deferimento da recuperação judicial. Tal norma dispõe apenas que a habilitação dos créditos ocorra pelo valor atualizado até esta data. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100151-82.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/09/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA. SEGURO-GARANTIA CONTRATADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, 114, 170, da Constituição Federal, 6º, III, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2015. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que a Justiça do Trabalho não pode determinar a liberação de valores ou pagamento de crédito, uma vez que os pagamentos devem ser feitos na forma do plano de recuperação judicial, inclusive para evitar preterições. Ressalta que “a competência para decidir sobre os bens, obrigações e direitos da empresa recuperanda é do juiz da Vara onde tramita o procedimento recuperacional”, e que “o deferimento da recuperação implica a novação das obrigações que lhe sejam anteriores”. Alega que “todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, vencidos e vincendos, estão sujeitos aos efeitos daquele beneplácito legal e devem ser recebidos dentro do processo de recuperação judicial em igualdade com todos os demais credores afetos a sua classe”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA EM DATA POSTERIOR. GARANTIA DO JUÍZO. A decisão do juízo da execução está assim fundamentada: "DECISÃO Vistos, etc. Proferida sentença em sede de embargos à execução (ID e56c6f3), a executada apresentou Agravo de Petição ao ID 3b8775d. A parte exequente manifestou ao ID f735ef6, requerendo a intimação das empresas seguradoras (BMG SEGUROS S.A e Grupo SCOR - ESSOR), para realizarem o pagamento dos seguros celebrados com a empresa executada, uma vez que a data do contrato se deu em momento anterior à data em que lhe fora deferido o pedido de recuperação judicial. Intimado para manifestar acerca do Agravo de Petição oposto pela parte executada, o exequente manifestou-se ao ID 20abc03, requerendo que seja analisada a petição de ID f735ef6. Os autos subiram ao E. TRT, para análise do Agravo de Petição oposto pela parte executada. Contudo, retornaram a este Juízo em diligência, uma vez que não fora analisado o pedido do exequente no que se refere à execução do seguro garantia. Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir, assim, quanto ao pedido do exequente de ID f735ef6: DO SEGURO GARANTIA - APÓLICE Nº 017412021000107750029199 - ID a205e43 Analisando os autos, verifica-se que, ao ingressar com Recurso Ordinário, em 05/03/2021, as executadas utilizaram seguro garantia, contratado junto à BMG SEGUROS, apólice 017412021000107750029199, tomadora CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, como depósito recursal, que foi juntado aos autos ao ID a205e43. Registra-se que a vigência da referida apólice é de 24:00 horas do dia 29/01/2021 a 24:00 horas do dia 29/01/2024. Entretanto, há que se ver que restou, expressamente, consignado nas "Condições Especiais" da referida da referia apólice, item "5. VIGÊNCIA E VALIDADE", que "A vigência da apólice será igual ao prazo nela estabelecido, observado o prazo mínimo de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 3º, VII, do Ato Conjunto TST/CSJT/ CGJT nº 1, permanecendo válida independentemente do pedido de renovação por parte do Tomador, enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo". Dito isso, entendo por válida ainda a vigência da referida apólice. Quanto ao tema, considerando que o §11 do art. 899 da CLT possibilita que o depósito recursal seja substituído por fiança bancária ou seguro-garantia, entende este Juízo que há que se emprestar ao seguro-garantia o mesmo tratamento conferido ao depósito recursal, inclusive para os fins previstos no §1º do art. 899 da CLT, que permite a sua liberação imediata logo após o trânsito em julgado da decisão. Assim sendo, no caso de seguro-garantia para depósito recursal, entende-se que o sinistro ocorre com o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em 03/11/2021. Registra-se que corrobora o entendimento deste juízo o disposto no art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal e para garantia de execução trabalhista: "Art. 2º Aplicam-se ao seguro-garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:...] IX - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro ou a determinação judicial para recolhimento dos valores correspondentes à apólice; [...]" Diante disso, entendo que o sinistro se deu em 03/11/2021, data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID d8f342b. No que se refere à recuperação judicial, verifica-se que as executadas juntaram, ao ID 99c4001, decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF/TJDFT, nos autos do processo de nº 0705697-75.2022.8.07.0015, que demonstram que o pedido de processamento da recuperação judicial por elas realizado foi deferido em 02/12/2022, fato esse já analisado pelo Juízo quando da decisão dos embargos à execução. Assim, diante do acima disposto, por entender que: - é válida e ainda vigente a apólice de nº 017412021000107750029199, referente ao seguro-garantia (depósito recursal) celebrado entre a empresa executada CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA (denominada tomadora na apólice) e a seguradora BMG SEGUROS S.A, apólice de nº 017412021000107750029199; e - o sinistro se deu anteriormente à data em que as executadas entraram em recuperação judicial - data do sinistro: 03/11/2021; data do deferimento da recuperação judicial: 02/12/2022; DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando que se proceda à intimação da seguradora BMG SEGUROS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.486.258/0001-78, na pessoa de seu representante legal - endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 - 5º ANDAR - Bloco 2 - CEP: 04543-000 - Vila Nova Conceição - São Paulo/SP -, para que, em 15 dias, proceda à transferência do valor segurado pela tomadora CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA (R$12.090,00, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da cláusula 4 das condições especiais da apólice nº 017412021000107750029199), sob pena de execução forçada da referida quantia, para uma conta judicial, a ser aberta em nome das partes, vinculada ao presente processo. Registra-se que a presente intimação deverá se dar, via postal, devendo ser enviada, além da presente decisão, a apólice juntada ao ID a205e43. DO SEGURO-GARANTIA - APÓLICE Nº 1007507000654 - ID a3b8be1 No que se refere à apólice de nº 1007507000654, verifica-se que o seguro foi celebrado quando da interposição de Recurso de Revista, como depósito recursal, para complementação do valor arbitrado à causa pelo acórdão regional, tendo sido juntado ao ID a3b8be1. Quanto a essa apólice, verifica-se que: - tem como tomadora a empresa executada CIDADE SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e como seguradora a empresa ESSOR SEGUROS S. A.; - tem como importância segurada o valor de R$7.410,00; e - sua vigência é de 15/06/2021 a 15/06/2024. Pois bem. Assim como restou decido no tópico anterior, há que ver que, por se tratar de apólice válida e vigente, bem como considerando que o sinistro se deu anteriormente à data em que as executadas entraram em recuperação judicial - data do sinistro: 03/11/2021; data do deferimento da recuperação judicial: 02/12/2022 -, DEFIRO o pedido da parte exequente. Consequentemente, determino que se proceda à intimação da seguradora ESSOR SEGUROS S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.525.684/0001-50, na pessoa de seu representante legal - endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 83 - Sala 1801 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20091-007 -, para que, em 15 dias, proceda à transferência do valor segurado pela tomadora CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (R$7.410,00, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da cláusula 3, das condições especiais, da apólice nº 1007507000654), sob pena de execução forçada da referida quantia, para uma conta judicial, a ser aberta em nome das partes, vinculada ao presente processo. Registra-se que a presente intimação deverá se dar via postal, devendo ser enviada, além da presente decisão, a apólice juntada ao ID a3b8be1. Ademais, há que se ver que, uma vez que confirmada a transferência dos valores referentes aos seguros-garantias, pelas seguradoras BMG SEGUROS S/A, e ESSOR SEGUROS S/A, conforme acima determinado, deverão os cálculos serem atualizados, observando-se que a certidão de habilitação de crédito, em que pese o disposto nos Embargos à Execução de ID e56c6f3, deverá ser expedida tão somente se os valores não garantirem a execução em curso. Observe a Secretaria, no momento oportuno, que foi deferido às executadas o seu pedido de processamento da recuperação judicial, em 02/12/2022, devendo a execução face a essas empresas, portanto, serem suspensas. Observem-se as partes que, considerando que a presente decisão possui natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Expeça-se a Secretaria, com urgência, as intimações das seguradoras BMG SEGUROS S.A, e ESSOR SEGUROS S. A., na pessoa de seus representantes legais, via postal, nos termos acima determinados, observando que devem ser enviadas, além da presente decisão, as apólices juntadas aos ID´s a205e43 e a3b8be1. Após a expedição, considerando que os autos estavam no E. TRT, para julgamento do Agravo de Petição de ID 3b8775d (oposto pelas executadas), e que retornaram em diligência tão somente para que fosse proferida a presente decisão, observe-se a Secretaria que eles deverão, assim, portanto, retornarem ao E. TRT." (fls. 801/805) Insurge-se a executada contra tal decisão. Para tanto, alega que "a Jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial não são efetivados na Justiça do Trabalho, a qual encerra a atuação com a liquidação do julgado, devendo o juiz da execução determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito ao Juízo Universal, para que lá se processe a execução" (fl. 843). A reclamada defende a não liberação dos valores relativos ao seguro-garantia, sob o argumento de que ingressou com pedido de recuperação judicial e, por isso, o débito trabalhista deveria ser pago no Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (processo 0705697-75.2022.8.07.0015). Assim, pede a reforma da sentença. Vejamos. Sobre o tema, vinha me posicionando da seguinte forma: "Anteriormente, tinha o seguinte entendimento sobre a questão: "O depósito recursal efetuado antes da decretação da recuperação judicial ou da falência da empresa executada fica à disposição da Justiça Trabalhista, conforme se infere do art. 899, § 4º, da CLT. Não há, pois, impedimento para que o juiz trabalhista libere os valores recolhidos em favor da parte vencedora do processo, após o trânsito em julgado da sentença executada. Também não há que se falar em transferência do depósito recursal para o Juízo Falimentar, uma vez que os valores depositados já não compunham o patrimônio da empresa à época do deferimento da recuperação judicial". Contudo, revendo parcialmente a compreensão sobre o tema, passei a me filiar ao entendimento de que o Juízo Universal tem a força atrativa sobre todos os bens e valores mesmo que arrecadados em momento anterior à decretação da falência ou da recuperação judicial. Nesta linha, apresento as eminentes razões de decidir da Desembargadora Cilene Amaro nos seguintes termos: "O art. 6º, III da Lei nº 11.101 de 2005 prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". O § 2º, do referido artigo, prevê que as ações trabalhistas "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". O art. 49 da Lei 11.106/2005 dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". À luz dos dispositivos normativos supracitados e tendo em vista a jurisprudência prevalente do STJ e do TST, tem-se que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito exequendo constituído antes ou depois do deferimento do pedido de recuperação judicial sujeita-se ao controle do Juízo Universal. Isso significa dizer que é da competência do Juízo Universal os atos de execução referentes a ações trabalhistas envolvendo a empresa em recuperação judicial, ainda que a constrição tenha ocorrido antes de deferido o processamento da recuperação judicial, como é o caso dos autos. Assim, ainda que os referidos bloqueios de valores judiciais tenham se efetivado de modo legal e anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da reclamada, é do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução movidos contra a empresa recuperanda nas ações trabalhistas." (processo AP 0001414-28.2017.5.10.0812, julgado em 26/6/2024). Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES A OUTRAS EXECUÇÕES NA MESMA VARA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. O ato tido por coator consiste na autorização do Juízo de origem para a distribuição dos valores remanescentes depositados em outros processos que tramitam na mesma Vara, mesmo que tenha sido deferido o pedido de recuperação judicial da executada. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve a questão ser analisada à luz do art. 6.º, caput, §§ 3.º e 4.º da Lei 11.101/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao juízo universal a prática de todos os atos de execução relativos a reclamações trabalhistas contra empresa que tenha sua recuperação judicial decretada. Tal entendimento deve ser estendido à situação dos valores remanescentes, mesmo que tenha ocorrido em momento anterior à declaração de recuperação judicial. Precedentes específicos desta SBDI-2. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - RO - 1719-27.2018.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19 /03/2021)." "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, mesmo que a penhora de valores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da quebra, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal 2. Agravo interno desprovido. Precedentes. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1855049 SP 2021/0072052-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)." RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS EXISTENTES NOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda; logo, os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. 2. Ressalte-se que, embora amplamente noticiado pela imprensa o encerramento da recuperação judicial da OI. S.A no mês de dezembro de 2022, até o presente momento não há qualquer informação nos presentes autos a respeito do eventual trânsito em julgado da ação de recuperação judicial da OI S.A., em tramitação na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.5.19.0001). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1329-41.2010.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do artigo 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do RITST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do RO-348-74.2016.5.13.0000, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, entendeu, por maioria, que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda". Registre-se que o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 583.955 firmou tese no sentido de que a competência para execução dos créditos trabalhistas é do Juízo Universal da Falência. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que concluiu que os valores recolhidos a título de depósito recursal não ficam à disposição do juízo falimentar, mas do juízo trabalhista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1144-83.2013.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL EM QUE DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA AÇÃO DIVERSA COM RESPECTIVA BAIXA DOS AUTOS AO ARQUIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICULARIDADE QUE AFASTA O ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2 orienta-se no sentido de que, para impugnar a decisão em que determinado o arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, com a respectiva transferência dos valores remanescentes à ação diversa, a parte dispõe de agravo de petição, a teor do artigo 897, alínea "a", da CLT, o que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção . 2. Ocorre que o presente caso possui uma particularidade, hábil a excepcionar a incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Infere-se das informações da autoridade coatora que a empresa impetrante teve pedido de recuperação judicial deferido, ressaltando o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo/SP que a negativa de levantamento do saldo remanescente decorre da seguinte fundamentação: "(...) o valor depositado nestes autos ocorreu muito antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da impetrante e, portanto, não se trata de ativo financeiro da empresa, pois já estava à disposição do Juízo " (destaquei). 3. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, após amplo debate sobre a controvérsia, já firmou entendimento de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo o Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO - 348-74.2016.5.13.0000, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). 4. Considerando a teratologia do ato coator, configurada na transferência do saldo remanescente para quitação de outra ação trabalhista movida em face de empresa com recuperação judicial declarada, é forçoso concluir pelo afastamento do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e respectiva concessão da segurança para obstar a remessa do saldo remanescente a processo diverso do qual foi constrito o valor, com a disponibilização da importância ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-1001380-69.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE CREDITO. PARCELA INCONTROVERSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência para realizar constrição de crédito de empresa reclamada em recuperação judicial. Entretanto, declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, o qual é competente a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Art. 300 do CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes, com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-20377-29.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que a Justiça do Trabalho, nas hipóteses em que decretada a recuperação judicial da empregadora, detém competência "adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação" (RO 20377-29.2018.8.04.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/2/2019), estando sob a competência do juízo da recuperacional a prática de atos de constrição patrimonial, erige-se violadora de direito líquido e certo a decisão proferida por esta Justiça Especializada que determina a penhora de aluguéis da impetrante, que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. (Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior). 2. Segurança concedida. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não impedem que as ações de natureza trabalhista sejam processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, consoante dispõe o art. 6.º, § 2.º, da Lei 11.101/2005. No entanto, o produto da execução ou mesmo a apreensão de numerário, ainda que em processo cautelar, deve ser transferido ao Juízo Universal da falência. (Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, RO 0000962-25.2016.5.10.0821, julgamento 7/2/2018). FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. É inviável a manutenção de arresto ou bloqueio de créditos da massa falida, sob pena de violação ao princípio da vis attractiva do juízo universal da falência (Lei nº 11.101/2005). (Desembargador Dorival Borges, RO 0001952-76.2016.5.10.0801, julgamento 29/11/2017). Portanto, decretada a recuperação judicial, o valor penhorado deve ser transferido para a conta judicial na qual está tramitando a recuperação judicial/falência." Contudo, após reanalisar a questão, adotei o entendimento de que o valor do depósito recursal já se encontrava em poder desta Especializada antes da recuperação judicial da empresa. Assim sendo, não há óbice quanto à penhora, conforme lançado no voto divergente do processo 0000263-26.2022.5.10.0012 (Desembargador Grijalbo Coutinho, julgado em 24 de julho de 2024, contra a mesma empresa). No caso em análise, os seguros-garantia foram apresentados na interposição dos recursos ordinários e de revista. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 3/11/2021 (id. 408fe77). A empresa teve sua recuperação judicial deferida em 2/12/2022, ou seja, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Registre-se, por oportuno, que a Segunda Seção Especializada considera que a data do trânsito em julgado deve ser considerada como o acontecimento que dá ensejo ao pagamento do sinistro (MS 000003-48.2023.5.10.0000, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite). Em síntese, considerando que os valores dos seguros-garantia foram disponibilizados em data anterior ao processo da recuperação judicial, tal numerário não se submete ao efeito paralisante dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005. Nessa linha, cito ainda o recente julgado de Relatoria do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira sobre o tema: "MANDADO DE SEGURANÇA: BLOQUEIO DE VALORES PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DO DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA JUSTIÇA COMUM: TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DAS QUEBRAS INOPORTUNO: VALOR NÃO MAIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUSPENSÃO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. Efetivado o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho antes do decreto de recuperação judicial da empresa Executada, o valor deixa de integrar o patrimônio desta para assentar-se sob a guarda do Juízo da Execução trabalhista em prol do credor trabalhista, não podendo mais ser transferido ao Juízo das Quebras para aproveitamento na recuperação judicial. Precedentes. Segurança concedida para sustar a ordem de transferência pelo Juízo Impetrado." (TRT-10, 2ª Seção Especializada, Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira, MS-0001997-77.2024.5.10.0000, julgado em 30/07/2024) Assim, mantenho a sentença originária. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. O e. TRT manteve a sentença que determinou a liberação de valores dos seguros-garantia apresentados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, pois “tal numerário não se submete ao efeito paralisante dos arts. 6º e 49 da Lei n. 11.101/2005”. Pois bem. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da 36.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que determinou a devolução dos depósitos recursais comprovados nos autos pela empresa executada que está em recuperação judicial. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região concedeu a segurança para determinar que o juízo impetrado se abstenha de liberar o depósito recursal para a executada e, ato contínuo, libere o valor depositado ao impetrante para abatimento do crédito executado, devendo o remanescente do valor ser habilitado junto ao Regime de Execução Especial Forçada instaurado em face da executada. 3. Todavia, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo, e o fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 4. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 5. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, reformando o acórdão regional, cassou em parte o ato impugnado no trecho em que deferiu a devolução dos depósitos recursais à litisconsorte para determinar a remessa de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento (Ag-ROT-101465-34.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Desse modo, o e. TRT ao concluir que a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10726-13.2017.5.15.0093, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A executada, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra a decisão do TRT que adotou a tese de que o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, não integrava mais o patrimônio da empresa recuperanda, se destinando à garantia da futura execução. 2. Não obstante, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo. O fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional. 3. Diante de tais premissas, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6.º, § 2.º, e 115 da Lei n.º 11.101/2005. 4. Em tal contexto, deve ser determinada a liberação de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11800-89.2006.5.04.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DO VALOR DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no entendimento de que, para empresas cuja falência foi decretada ou que estão em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à individualização do crédito. Após essa fase, cabe aos credores habilitarem-se perante o Juízo Universal. Nesse caso, ao ordenar o ato expropriatório de levantamento da apólice fornecida em substituição ao depósito recursal de empresa em falência, o Tribunal Regional agiu em desacordo com o entendimento consolidado desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-529-12.2021.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em relação às ações em que é parte empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho vai até à fase de liquidação, com a apuração do crédito trabalhista, devendo a habilitação e a execução ocorrer no juízo universal . Julgados. 2 - A SBDI-II desta Corte , ao analisar a questão do levantamento do depósito recursal em processo na fase de execução envolvendo empresa em recuperação judicial , entendeu que a execução deve ser perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à declaração da recuperação judicial. Julgados. 4 - Nesse contexto, os valores recolhidos a título de depósito recursal ficam à disposição do juízo universal. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-10243-56.2019.5.03.0057, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVALIDADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados . Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10063-90.2014.5.01.0018, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/08/2024). [...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA/EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Discute-se nos autos a possibilidade de a Justiça do Trabalho autorizar, em favor do exequente, a liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. 2 . Ao apreciar a questão, a Corte de origem concluiu não haver óbice ao levantamento da quantia depositada, porquanto o depósito efetuado nos autos, por ter ocorrido anteriormente à recuperação judicial, não mais integrava o patrimônio da executada, ficando assim disponível ao juízo trabalhista para quitação do débito apurado. 3 . A causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a decisão proferida pela Corte de origem contraria jurisprudência atual deste TST e do STF. 4 . Com efeito, ao apreciar em sede de repercussão geral o RE 583.955 (Tema 90), o Supremo Tribunal Federal, mediante interpretação da lei 11.101/05 e do art. 114 da Constituição Federal, fixou a tese de que " Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial ". 5 . Com amparo nesse entendimento e, ainda, com base em decisões do STJ sobre a matéria e nas disposições da Consolidação dos Provimentos da CGJT, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial . Assim, para os casos em que a empresa executada na seara trabalhista teve declarada a recuperação judicial, resta à Justiça do Trabalho apenas a constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Precedentes. 6 . Diante disso, conclui-se que a decisão proferida pela Corte local, ao declarar a competência do juízo trabalhista e " determinar o prosseguimento da execução e a expedição de alvará ao exequente " , descumpriu as normas legais que atribuem à Justiça Comum competência para executar os débitos trabalhistas da empresa em recuperação judicial, violando, assim, o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-501-72.2011.5.01.0047, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes