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Processo nº 5015260-48.2025.4.03.6301

ID: 326837721

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015260-48.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015260-48.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015260-48.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por JOÃO DOS SANTOS em face do INSS, em que requer, liminarmente, o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS Deficiente) NB 702.618.447-5, DIB em 26/07/2016 e DCB em 01/11/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. No caso concreto, a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS Deficiente) NB 702.618.447-5, DIB em 26/07/2016 e DCB em 01/11/2024. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o “standard” exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. No caso em tela, verifico que estão presentes ambos os requisitos. O autor teve concedido administrativamente benefício assistencial de amparo ao deficiente NB 702.618.447-5, com DIB em 26/07/2016 (ID 379388029 - Pág. 137/163). Todavia, referido benefício foi cessado em 01/11/2024, por suposta superação do limite de renda. Da análise do processo de apuração de irregularidade, observo que, inicialmente, o INSS constatou, segundo dados do CNIS, que o autor teria mantido vínculo de emprego no período de 13/12/2018 a 26/01/2019, bem como que teria recolhido uma contribuição previdenciária, em 04/2021, em valor inferior ao mínimo (ID 379388029 - Pág. 27/31). Consta do Relatório de Análise da Fase de Defesa, datado de 24/09/2021 (ID 379388029 - Pág. 33): "1. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada que consiste na percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, contrariando o contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. 2.A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada referente a renda do grupo familiar, especificamente ao membro Sr(a): JOAO DOS SANTOS (Vinculo empregatício em CTPS e Recolhimentos como Contribuinte Individual, pós concessão ). 3. A apuração do benefício está relacionada aos batimentos contínuos realizados pelo INSS e às informações prestadas pelo(a) titular (ou seu representante legal), estando o declarante sujeito às sanções previstas em lei nos casos de declaração falsa ou omissão de informação, de acordo com o art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. 4. Considerando que cabe ainda ao beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.° 6.214/07. 5. Encaminhado o ofício de defesa, com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e decorrido o devido prazo legal, após o recebimento do AR, NÃO houve apresentação de Defesa por parte do(a) interessado(a) ou seu representante. 6. Após as devidas reanálises das Consultas, entendemos pela manutenção do benefício, porém com período(s) irregular(es), uma vez que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos em razão de restar comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário, pela omissão da informação, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007 e Ofício-Circular n.º 15/DIRBEN/INSS, de 13 de março de 2019. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 2.812,47 ( Dois Mil, Oitocentos e Doze Reais e Quarenta e Sete Centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente aos períodos de 13/12/2018 a 26/01/2019 e 01/04/2021 a 30/04/2021 , conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que se encontra atualizado. 8. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade em parte, em razão de períodos recebidos indevidamente, razão pela qual o benefício foi Mantido com encaminhamento de ofício, facultando à(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social". Todavia, posteriormente, o INSS constatou a participação do autor em quadros societários de algumas empresas, concluindo pela concessão irregular do benefício desde a DIB, o que ensejou a cessação do benefício assistencial. Consta do Relatório de Análise da Fase de Defesa, datado de 13/11/2024 (ID 379388029 - Pág. 184/185): "1. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada que consiste na percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, contrariando o contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. 1.1.Não se trata de Concessão judicial e não se aplica nenhuma ACP vigente . 2. A Previdência Social, após avaliação de que trata o art. 11 da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, detectou irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada referente a renda do grupo familiar, especificamente ao membro (TITULAR/BENEFICIÁRIO), o Sr. JOAO DOS SANTOS, referente à Vínculo empregatício em CTPS, Recolhimento como Contribuinte Individual e existência de Empresas em nome do beneficiário. 2.1.Consta no Processo Concessório que o grupo familiar era composto na época por somente pelo o Beneficiário, o grupo esse que se manteve com o mesmo desde então, conforme a Inscrição (2019) e Atualizações(2023 e 2024) do Cadastro do CadÚnico. 2.2. Em reanálise às consultas realizadas, foi possível identificar que o Titular já possuía Renda impeditiva na época da concessão, em razão da existência de Atividade Remunerada como Empreendedor exercida, na condição de Sócio Administrador, junto à Empresa: SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 01.822.271/0001-95). 2.2.1. Consta em consultas que a Empresa foi criada em 1997, e está ATIVA desde 2005; onde o Beneficiário se encontra como Sócio desde Junho de 2013, com recebimento de Remuneração mensal à titulo de Pró-Labore, conforme consta na Alteração Contratual de Sociedade (Pag. 74) registrada na Junta Comercial de São Paulo. 2.3. Foram identificados também no Período a condição de Sócio, do Titular do Benefício, nas Empresas: JOAO SANTOS COMERCIO, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e NAOKO SUSHI BAR LTDA. 2.4. No Processo Concessório foi verificado que foram realizadas consultas aos Sistemas corporativos (CNIS e SUB), objetivando a identificação de Renda(s) em razão da existência Vínculos remuneratórios e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome do(s) membro(s) do grupo familiar declarado, tendo como resultado negativo (Pág. 148 a 151). Cabe também informar que o Requerente/Titular declarou/assinalou, no Formulário de Declaração de Composição do Grupo Familiar (Pág. 140), que Não possuía renda e nem participava do Mercado de Trabalho. Em razão da omissão de informação de Renda identificada nesta análise no grupo familiar declarado, entendemos que o Benefício se encontrava irregular desde a DIB (26/07/2016). 3. A apuração do benefício está relacionada aos batimentos contínuos realizados pelo INSS e às informações prestadas pelo(a) titular (ou seu representante legal), estando o declarante sujeito às sanções previstas em lei nos casos de declaração falsa ou omissão de informação, de acordo com o art. 13 do Decreto n.º 6.214/2007. 4. Considerando que cabe ainda ao beneficiário, ou seu representante legal, manter atualizado o CadÚnico do beneficiário e de sua família, além de informar ao INSS das alterações de dados cadastrais ou da percepção de renda, conforme disposto nos artigos 12, 13 e 35-A do Decreto n.° 6.214/07. 5. Encaminhado o ofício de defesa, com base no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e decorrido o devido prazo legal, após o recebimento do AR, NÃO houve apresentação de Defesa por parte do(a) interessado(a) ou seu representante Legal. 6. Após as devidas reanálises das consultas realizadas, retificamos o entendimento pela irregularidade do benefício, com recebimento indevido de valores, passíveis de restituição, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto n.º 6.214/2007, uma vez que restou comprovada a materialidade da conduta de má-fé, em razão da declaração do(a) interessado(a) ou seu Representante Legal no requerimento inicial de não possuir benefício ou perceber renda. Foi realizado o levantamento do valor de R$ 124.878,92 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), corrigido monetariamente até esta data, referente ao(s) período(s) de 26/07/2016 a 13/11/2024, conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. 6.1. Entendemos que houve conduta de má-fé, mas sem envolvimento de Servidor, visto que a irregularidade ocorreu desde a Concessão; tendo portanto como data de início da irregularidade a DIB (26/07/2016) do benefício. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6214/2007, observamos que se encontra atualizado. 8. Diante do exposto, feitas as devidas considerações, foi constatada a irregularidade, além de períodos recebidos indevidamente, razão pela qual o benefício foi Suspenso com encaminhamento de ofício, facultando à(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social". Segundo apurado pelo INSS, o autor teria feito parte do quadro societário da empresa SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA, no período de 05/06/2013 a 14/04/2022, da empresa JOAO SANTOS COMERCIO, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, no período de 28/06/2011 a 24/08/2012, bem como da empresa NAOKO SUSHI BAR LTDA, no período de 06/11/2018 até a presente data (ID 379388029 - Pág. 64/99). Ao ajuizar a presente ação, o autor alegou que "EM 26/07/2016, após preencher os requisitos para o Benefício de Assistência Continuada, obteve o benefício assistencial sob nº 702.618.447-5, o qual foi suspenso em 01/11/2024, pelo motivo da autarquia ter constatado que o autor consta como sócio de uma empresa denominada NAOKO SUSHI BAR LTDA – CNPJ: 22.225.799/0001-57. Ocorre que se trata de suspensão arbitrária do benefício pela autarquia, ora ré, e totalmente descabida, pois o autor NUNA FOI SÓCIO DE TAL EMPRESA, sendo vítima de terceiros que colocaram tal empresa em seu nome. Tanto é verdade que, tomando ciência da situação, ingressou com o processo cível 1001570-55.2025.8.26.0704, distribuído em 25/02/2025, perante a 2ª Vara cível do foro do Butantã, a fim de anular o ato que o colocou como sócio de tal empresa, conforme copias anexas". Embora o autor somente se refira expressamente à empresa NAOKO SUSHI BAR LTDA, observo que as assinaturas constantes dos documentos referentes às empresas SINCRO-BOR COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA e NAOKO SUSHI BAR LTDA divergem visivelmente da assinatura do autor (ID 379388029 - Pág. 69/75, 86/95, ID 361123738). Além disso, observo que o autor, que atualmente conta com 73 anos de idade, sempre declarou residir em Centros de Acolhida, seja quando requereu a concessão do benefício assistencial, em 2016, nas atualizações do CadÚnico, em 2019, 2023 e 2024, e quando ajuizou a presente ação (ID 379388029 - Pág. 24, 124, 137/163, ID 361123744, ID 367043077). Quanto ao periculum in mora, é ínsito à natureza alimentar do benefício assistencial. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o restabelecimento do benefício assistencial NB 702.618.447-5, no prazo de 15 dias. Oficie-se dando ciência da concessão da tutela provisória. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Adilson Da Silva Sanches x Seara Alimentos Ltda

ID: 277772914

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026839-68.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MIRTES BRAUN TERHORST

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ORLANDO DUCCI NETO

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026839-68.2024.5.24.0021 : ADILSON DA SILVA SANCHES : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026839-68.2024.5.24.0021 : ADILSON DA SILVA SANCHES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e49e36d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26839-68/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ADILSON DA SILVA SANCHES Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA Data do julgamento 22 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedido de haveres indenizatórios decorrentes do noticiado período de limbo trabalhista e previdenciário, além dos acessórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada suscitou prescrição e ofereceu ampla negativa, centrada na ausência de recusa em possibilitar o retorno do reclamante ao serviço e conduta pautada pelo “cuidado extremo” (sic) com a saúde do trabalhador, rechaçando a pretensão quanto ao mais, nos moldes da defesa também apresentada com documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do indispensável contraditório, impugnados pelo reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão; a audiência de instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal do reclamante, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se materializa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Prescrição quinquenal. Prévia delimitação temporal da pretensão: o reclamante formulou pedidos relacionados às consequências advenientes do limbo previdenciário e operou delimitação temporal prévia da pretensão, situando-a aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, restando consolidada a prescrição quinquenal, alegada na própria petição inicial, o que eleva a contestação, no mesmo sentido, para aberta convergência em torno do tema. Nesse sentido, as parcelas objeto do pedido, estão limitadas ao passado mais recente da relação de emprego, devidas apenas a partir de 20 de setembro de 2019, em face da prescrição quinquenal incidente para o pretérito dessa data (consenso entre as partes, cf. petição inicial c/c contestação, às fls 10 e fls 130, dos autos em pdf). 2.2. Limbo previdenciário. Efeitos: salários indenizados do período de afastamento e reparação de danos morais fundada na recusa do empregador em promover o retorno ao trabalho: casos como este são muitos, e o entendimento firmado pelos tribunais é de que a recusa do empregador em receber o empregado de volta, que comparece para retornar ao trabalho, estando em litígio com a autarquia previdenciária, em face de negativa da concessão de benefício previdenciário, consubstancia limbo previdenciário e impõe-lhe, neste caso, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do tempo de afastamento correspondente, durante o período em que permaneceu sem qualquer amparo, lançado à sua própria sorte, sem receber benefício previdenciário e sem receber salário. Ilustra – e é oportuno, antes de situar o caso concreto – consulta ao seguinte precedente jurisprudencial, aliás recente, publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, um dos inúmeros julgados sobre o tema: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-AIRR-0016725-60.2021.5.16.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). Mutatis mutandi, limbo previdenciário este caso também o é. O reclamante estava em litígio contra a autarquia previdenciária, teve o benefício previdenciário cortado durante esse litígio, foi até o empregador, se apresentou, passou por exame médico de retorno, informou da sua situação quanto a doença cardíaca e o médico, de sua parte, considerou ele inapto para retornar ao posto de serviço, que é de operário da linha de produção industrial do frigorífico de suínos, no setor de termoprocessados (fato incontroverso ao paralelo da leitura da petição inicial e defesa). A defendida tese de limbo previdenciário, por alegada culpa exclusiva do reclamante, é insubsistente (contestação, às fls 133/134, dos autos em pdf). A justificativa, em defesa, de ter adotado “cuidado extremo” (sic) para recusar o retorno do empregado, exigir documentação médica complementar, para além de “cuidado extremo” é reveladora de medir o caso com uma bitola só, de excesso. Considerou que o reclamante não estava apto para voltar ao setor onde estava lotado no frigorífico e, também, que não estava apto para ser aproveitado em nenhum, o que é uma premissa de ter incorrido em excesso fora do comum – convergente com o descarta da força de mão-de-obra (sic) – cf. fls 133/134, dos autos em pdf. À toda evidência, não é necessário ser médico para presumir que um operário com problemas cardíacos conta com restrições para integrar a força de trabalho em linha de frente em setor do frigorífico, onde são exigidos esforços físicos, o que não significa que deva ser condenado à inutilidade, especialmente em se tratando de um imenso frigorífico com uma planta industrial grandiosa, com setores os mais variados e quadro de pessoal de centenas e centenas de operários em turnos que rodam dia e noite. Se o empregado comparece, retorna à empresa para assumir o posto de trabalho, ao médico que o considera inapto para reassumir os mesmos serviços compete encomendar a readequação e readaptação, ainda que em caráter temporário, para serviços mais leves, com posterior remanejamento, enquanto são realizados exames médicos que ele exigir, o que efetivamente não ocorreu. O que não é razoável e foge ao dever de diligência, zelo, prudência, visão social e solidária inerente ao bonus pater familiae é peremptoriamente considerá-lo inapto para retornar aos serviços braçais de força, no frigorífico de suínos, e nenhuma conduta de cautela adotar, colocá-lo para fazer serviços leves, ainda que de caráter temporário, e condenar o operário à sua própria sorte, sem amparo previdenciário, pois, no âmbito do litígio com a autarquia previdenciária (INSS), foi-lhe cortado o benefício previdenciário e o empregador, de sua parte, recusou-lhe o trabalho. O comparecimento do reclamante ao local de prestação dos serviços revela manifesto ânimo volitivo de retorno às atividades laborais, mas o empregador, através do médico do trabalho, vedou-lhe peremptoriamente, considerando-o no todo inapto, sem promover o recomendável zelo de readequação do posto de serviço, reitera-se, ainda que em caráter temporário para melhor avaliação e estudo médico do caso. A culpa exclusiva atribuída pelo empregador ao reclamante pelo limbo previdenciário é incompatível com a situação posta. Militam a favor do reclamante o comparecimento para reassumir o posto de trabalho e a recusa do empregador, que o considerou inapto para retornar para ao serviço, fato este que está comprovada documentalmente (cf. petição inicial x defesa x atestado médico de retorno, este às fls 119, dos autos em pdf). O limbo previdenciário pode ocorrer durante o litígio administrativo ou judicial contra a autarquia previdenciária e, no caso, ocorreu durante a demanda judicial. O reclamante teve cessado benefício previdenciário durante a demanda judicial e compareceu até à empresa, em 25 de março de 2019, para reassumir o posto de serviço, mas o empregador o considerou inapto para retornar ao trabalho, sem que tenha sido proposta, pela empregadora, qualquer readequação ou readaptação de posto de trabalho, ainda que de forma provisória, reitera-se (cf. data do atestamento de saúde ocupacional que concluiu pela inaptidão para retorno ao serviço). O litígio contra a autarquia previdenciária teve início na Justiça Estadual e, mais tarde, foi atribuída a competência para a Justiça Federal resolver o caso, como se apreende da sentença proferida e que restabeleceu o benefício previdenciário, porém apenas a partir de 29 de novembro de 2022, restando configurada a situação de limbo previdenciário desde o dia anterior imediato, 28 de novembro de 2022 até o pretérito que alcança o limite do período imprescrito (20 de setembro de 2019). E a sentença proferida pela Justiça Federal, para onde foi deslocada a competência para dirimir o litígio, é expressiva no sentido de que o caso contemplou controvérsia ampla, tanto sobre doença degenerativa na coluna vertebral como também doença coronariana (cf. leitura da sentença, às fls 24, dos autos em pdf). A propósito, é irrelevante a natureza da enfermidade, se ocupacional ou de natureza fisiológica, para caracterização do limbo previdenciário. O elemento crucial, nesse caso, é a situação de desamparo jurídico em que se vê o empregado, após a cessação do benefício previdenciário pelo Seguro Social e, ao mesmo tempo, é impedido de retomar suas atividades laborais em razão da recusa da empresa em promover o retorno, pautada em atestado médico ocupacional negativo. Essa dissonância entre a capacidade laborativa reconhecida pela autarquia previdenciária e a inaptidão concluída pelo empregador é o suficiente para reconhecimento do limbo previdenciário, ante a situação de desproteção de um ou outro lado ao trabalhador (sem benefício previdenciário e sem salário), independentemente da gênese da doença que o acomete. A conduta do empregador de recusar o retorno ao serviço, além de violar o dever de proteção e cooperação, é contrária, também, à função social da empresa e ao valor social do trabalho, previstos em sede constitucional (art. 1º, inciso IV c/c art. 5º, inciso XXIII c/c art. 170, inciso III, todos da CF), além de desconsiderar que o período de suspensão do contrato de trabalho é aquele em que o empregado está fruindo do benefício previdenciário, voltando a gerar plenamente os seus efeitos tão logo sobrevenha a decisão administrativa do INSS que reconheça (como reconheceu) a capacidade para o labor (art. 476, da CLT c/c art. 63, da Lei n. 8.213/91). O período que não é abarcado pelo benefício previdenciário configura limbo previdenciário, pois o trabalhador não deu causa, ele ficou em completo desamparo, ante a recusa do empregador em recebê-lo de volta, sob a forma de readequação em serviços mais leves, ainda que em caráter provisório, até completo estudo da amplitude da capacidade laboral, descuidando-se, pois, a empresa reclamada de dever que era seu, a medida em que o período de cessação do benefício previdenciário não se enquadra como suspensão do contrato de trabalho. Competia, assim, ao empregador promover o redirecionamento do reclamante para função adequada com as suas limitações advindas da redução da capacidade laborativa, e não privar-lhe dos meios de prover a subsistência, incorrendo em desatenção ao dever principal que era seu tão logo retornou à plena vigência o contrato de trabalho. Dessarte, é reconhecido e declarado o limbo previdenciário no período compreendido entre a data de comparecimento ao local da prestação dos serviços para retorno ao trabalho e negativa do empregador, 25 de março de 2019, até a data imediatamente anterior ao restabelecimento do benefício previdenciário, 28 de novembro de 2022, condenando-se a empresa reclamada a pagar os salários do período, limitado na petição inicial, conforme a prescrição, de 20 de setembro de 2019 a 28 de novembro de 2022, observando-se os reajustes periódicos definidos nos acordos coletivos de trabalho, evolução salarial, além das devidas atualizações. É devida, também, reparação de danos morais. A situação de incerteza, desamparo e dificuldade financeira experimentada pelo trabalhador em momento de fragilidade psicológica e física, em razão do limbo previdenciário, causa sofrimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Trata-se de dano que atinge a esfera personalíssima do indivíduo, violando sua dignidade e integridade psíquica. A ausência de pagamento de salários e a inércia da empresa em solucionar a situação, sujeitando o empregado a ficar desassistido, configuram abuso de direito e conduta ilícita. O dano moral, neste caso, é considerado in re ipsa, decorre da própria gravidade do fato ofensivo (a situação de desamparo financeiro e incerteza imposta pelo empregador), sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico efetivo. Presentes os elementos da responsabilidade civil – a conduta omissiva da empregadora, o dano (privação de renda e sofrimento decorrente da situação de limbo) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano –, a reparação de danos morais é consequência imediata, ora reconhecia (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts 186 e 927, do Código Civil). A desnecessidade de comprovação do abalo psicológico do trabalhador que se encontra em situação de limbo previdenciário foi objeto de reafirmação de jurisprudência, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de incidente de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica vinculante, destacada em negrito e itálico, no original, da ementa ora citada: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO . “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”. DANO MORAL IN RE IPSA . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa , dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" (TST-RR-1000988-62.2023.5.02.0601, Tribunal Pleno, null, DEJT 08/04/2025). A conduta omissiva e desprovida de solidariedade do gigantesco frigorífico de suínos para com o empregado em situação de vulnerabilidade foi grave, o que justifica o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o dano sofrido pelo reclamante, servir como desestímulo a novas práticas lesivas por parte da reclamada, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito ao reclamante. A indenização correspondente aos salários do período de limbo previdenciário e a reparação de danos morais têm natureza jurídica indenizatória e não constituem fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADC´S 58 e 59). 2.3. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, concedem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.4. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.5. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, na íntegra, a pretensão formulada por ADILSON DA SILVA SANCHES em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS LTDA, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-1.000,00 (reais), calculadas sobre R$-50.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DA SILVA SANCHES

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Adilson Da Silva Sanches x Seara Alimentos Ltda

ID: 277772946

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026839-68.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MIRTES BRAUN TERHORST

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ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026839-68.2024.5.24.0021 : ADILSON DA SILVA SANCHES : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026839-68.2024.5.24.0021 : ADILSON DA SILVA SANCHES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e49e36d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26839-68/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ADILSON DA SILVA SANCHES Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA Data do julgamento 22 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedido de haveres indenizatórios decorrentes do noticiado período de limbo trabalhista e previdenciário, além dos acessórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada suscitou prescrição e ofereceu ampla negativa, centrada na ausência de recusa em possibilitar o retorno do reclamante ao serviço e conduta pautada pelo “cuidado extremo” (sic) com a saúde do trabalhador, rechaçando a pretensão quanto ao mais, nos moldes da defesa também apresentada com documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do indispensável contraditório, impugnados pelo reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão; a audiência de instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal do reclamante, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se materializa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Prescrição quinquenal. Prévia delimitação temporal da pretensão: o reclamante formulou pedidos relacionados às consequências advenientes do limbo previdenciário e operou delimitação temporal prévia da pretensão, situando-a aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, restando consolidada a prescrição quinquenal, alegada na própria petição inicial, o que eleva a contestação, no mesmo sentido, para aberta convergência em torno do tema. Nesse sentido, as parcelas objeto do pedido, estão limitadas ao passado mais recente da relação de emprego, devidas apenas a partir de 20 de setembro de 2019, em face da prescrição quinquenal incidente para o pretérito dessa data (consenso entre as partes, cf. petição inicial c/c contestação, às fls 10 e fls 130, dos autos em pdf). 2.2. Limbo previdenciário. Efeitos: salários indenizados do período de afastamento e reparação de danos morais fundada na recusa do empregador em promover o retorno ao trabalho: casos como este são muitos, e o entendimento firmado pelos tribunais é de que a recusa do empregador em receber o empregado de volta, que comparece para retornar ao trabalho, estando em litígio com a autarquia previdenciária, em face de negativa da concessão de benefício previdenciário, consubstancia limbo previdenciário e impõe-lhe, neste caso, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do tempo de afastamento correspondente, durante o período em que permaneceu sem qualquer amparo, lançado à sua própria sorte, sem receber benefício previdenciário e sem receber salário. Ilustra – e é oportuno, antes de situar o caso concreto – consulta ao seguinte precedente jurisprudencial, aliás recente, publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, um dos inúmeros julgados sobre o tema: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-AIRR-0016725-60.2021.5.16.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). Mutatis mutandi, limbo previdenciário este caso também o é. O reclamante estava em litígio contra a autarquia previdenciária, teve o benefício previdenciário cortado durante esse litígio, foi até o empregador, se apresentou, passou por exame médico de retorno, informou da sua situação quanto a doença cardíaca e o médico, de sua parte, considerou ele inapto para retornar ao posto de serviço, que é de operário da linha de produção industrial do frigorífico de suínos, no setor de termoprocessados (fato incontroverso ao paralelo da leitura da petição inicial e defesa). A defendida tese de limbo previdenciário, por alegada culpa exclusiva do reclamante, é insubsistente (contestação, às fls 133/134, dos autos em pdf). A justificativa, em defesa, de ter adotado “cuidado extremo” (sic) para recusar o retorno do empregado, exigir documentação médica complementar, para além de “cuidado extremo” é reveladora de medir o caso com uma bitola só, de excesso. Considerou que o reclamante não estava apto para voltar ao setor onde estava lotado no frigorífico e, também, que não estava apto para ser aproveitado em nenhum, o que é uma premissa de ter incorrido em excesso fora do comum – convergente com o descarta da força de mão-de-obra (sic) – cf. fls 133/134, dos autos em pdf. À toda evidência, não é necessário ser médico para presumir que um operário com problemas cardíacos conta com restrições para integrar a força de trabalho em linha de frente em setor do frigorífico, onde são exigidos esforços físicos, o que não significa que deva ser condenado à inutilidade, especialmente em se tratando de um imenso frigorífico com uma planta industrial grandiosa, com setores os mais variados e quadro de pessoal de centenas e centenas de operários em turnos que rodam dia e noite. Se o empregado comparece, retorna à empresa para assumir o posto de trabalho, ao médico que o considera inapto para reassumir os mesmos serviços compete encomendar a readequação e readaptação, ainda que em caráter temporário, para serviços mais leves, com posterior remanejamento, enquanto são realizados exames médicos que ele exigir, o que efetivamente não ocorreu. O que não é razoável e foge ao dever de diligência, zelo, prudência, visão social e solidária inerente ao bonus pater familiae é peremptoriamente considerá-lo inapto para retornar aos serviços braçais de força, no frigorífico de suínos, e nenhuma conduta de cautela adotar, colocá-lo para fazer serviços leves, ainda que de caráter temporário, e condenar o operário à sua própria sorte, sem amparo previdenciário, pois, no âmbito do litígio com a autarquia previdenciária (INSS), foi-lhe cortado o benefício previdenciário e o empregador, de sua parte, recusou-lhe o trabalho. O comparecimento do reclamante ao local de prestação dos serviços revela manifesto ânimo volitivo de retorno às atividades laborais, mas o empregador, através do médico do trabalho, vedou-lhe peremptoriamente, considerando-o no todo inapto, sem promover o recomendável zelo de readequação do posto de serviço, reitera-se, ainda que em caráter temporário para melhor avaliação e estudo médico do caso. A culpa exclusiva atribuída pelo empregador ao reclamante pelo limbo previdenciário é incompatível com a situação posta. Militam a favor do reclamante o comparecimento para reassumir o posto de trabalho e a recusa do empregador, que o considerou inapto para retornar para ao serviço, fato este que está comprovada documentalmente (cf. petição inicial x defesa x atestado médico de retorno, este às fls 119, dos autos em pdf). O limbo previdenciário pode ocorrer durante o litígio administrativo ou judicial contra a autarquia previdenciária e, no caso, ocorreu durante a demanda judicial. O reclamante teve cessado benefício previdenciário durante a demanda judicial e compareceu até à empresa, em 25 de março de 2019, para reassumir o posto de serviço, mas o empregador o considerou inapto para retornar ao trabalho, sem que tenha sido proposta, pela empregadora, qualquer readequação ou readaptação de posto de trabalho, ainda que de forma provisória, reitera-se (cf. data do atestamento de saúde ocupacional que concluiu pela inaptidão para retorno ao serviço). O litígio contra a autarquia previdenciária teve início na Justiça Estadual e, mais tarde, foi atribuída a competência para a Justiça Federal resolver o caso, como se apreende da sentença proferida e que restabeleceu o benefício previdenciário, porém apenas a partir de 29 de novembro de 2022, restando configurada a situação de limbo previdenciário desde o dia anterior imediato, 28 de novembro de 2022 até o pretérito que alcança o limite do período imprescrito (20 de setembro de 2019). E a sentença proferida pela Justiça Federal, para onde foi deslocada a competência para dirimir o litígio, é expressiva no sentido de que o caso contemplou controvérsia ampla, tanto sobre doença degenerativa na coluna vertebral como também doença coronariana (cf. leitura da sentença, às fls 24, dos autos em pdf). A propósito, é irrelevante a natureza da enfermidade, se ocupacional ou de natureza fisiológica, para caracterização do limbo previdenciário. O elemento crucial, nesse caso, é a situação de desamparo jurídico em que se vê o empregado, após a cessação do benefício previdenciário pelo Seguro Social e, ao mesmo tempo, é impedido de retomar suas atividades laborais em razão da recusa da empresa em promover o retorno, pautada em atestado médico ocupacional negativo. Essa dissonância entre a capacidade laborativa reconhecida pela autarquia previdenciária e a inaptidão concluída pelo empregador é o suficiente para reconhecimento do limbo previdenciário, ante a situação de desproteção de um ou outro lado ao trabalhador (sem benefício previdenciário e sem salário), independentemente da gênese da doença que o acomete. A conduta do empregador de recusar o retorno ao serviço, além de violar o dever de proteção e cooperação, é contrária, também, à função social da empresa e ao valor social do trabalho, previstos em sede constitucional (art. 1º, inciso IV c/c art. 5º, inciso XXIII c/c art. 170, inciso III, todos da CF), além de desconsiderar que o período de suspensão do contrato de trabalho é aquele em que o empregado está fruindo do benefício previdenciário, voltando a gerar plenamente os seus efeitos tão logo sobrevenha a decisão administrativa do INSS que reconheça (como reconheceu) a capacidade para o labor (art. 476, da CLT c/c art. 63, da Lei n. 8.213/91). O período que não é abarcado pelo benefício previdenciário configura limbo previdenciário, pois o trabalhador não deu causa, ele ficou em completo desamparo, ante a recusa do empregador em recebê-lo de volta, sob a forma de readequação em serviços mais leves, ainda que em caráter provisório, até completo estudo da amplitude da capacidade laboral, descuidando-se, pois, a empresa reclamada de dever que era seu, a medida em que o período de cessação do benefício previdenciário não se enquadra como suspensão do contrato de trabalho. Competia, assim, ao empregador promover o redirecionamento do reclamante para função adequada com as suas limitações advindas da redução da capacidade laborativa, e não privar-lhe dos meios de prover a subsistência, incorrendo em desatenção ao dever principal que era seu tão logo retornou à plena vigência o contrato de trabalho. Dessarte, é reconhecido e declarado o limbo previdenciário no período compreendido entre a data de comparecimento ao local da prestação dos serviços para retorno ao trabalho e negativa do empregador, 25 de março de 2019, até a data imediatamente anterior ao restabelecimento do benefício previdenciário, 28 de novembro de 2022, condenando-se a empresa reclamada a pagar os salários do período, limitado na petição inicial, conforme a prescrição, de 20 de setembro de 2019 a 28 de novembro de 2022, observando-se os reajustes periódicos definidos nos acordos coletivos de trabalho, evolução salarial, além das devidas atualizações. É devida, também, reparação de danos morais. A situação de incerteza, desamparo e dificuldade financeira experimentada pelo trabalhador em momento de fragilidade psicológica e física, em razão do limbo previdenciário, causa sofrimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Trata-se de dano que atinge a esfera personalíssima do indivíduo, violando sua dignidade e integridade psíquica. A ausência de pagamento de salários e a inércia da empresa em solucionar a situação, sujeitando o empregado a ficar desassistido, configuram abuso de direito e conduta ilícita. O dano moral, neste caso, é considerado in re ipsa, decorre da própria gravidade do fato ofensivo (a situação de desamparo financeiro e incerteza imposta pelo empregador), sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico efetivo. Presentes os elementos da responsabilidade civil – a conduta omissiva da empregadora, o dano (privação de renda e sofrimento decorrente da situação de limbo) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano –, a reparação de danos morais é consequência imediata, ora reconhecia (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts 186 e 927, do Código Civil). A desnecessidade de comprovação do abalo psicológico do trabalhador que se encontra em situação de limbo previdenciário foi objeto de reafirmação de jurisprudência, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de incidente de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica vinculante, destacada em negrito e itálico, no original, da ementa ora citada: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO . “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”. DANO MORAL IN RE IPSA . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa , dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" (TST-RR-1000988-62.2023.5.02.0601, Tribunal Pleno, null, DEJT 08/04/2025). A conduta omissiva e desprovida de solidariedade do gigantesco frigorífico de suínos para com o empregado em situação de vulnerabilidade foi grave, o que justifica o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o dano sofrido pelo reclamante, servir como desestímulo a novas práticas lesivas por parte da reclamada, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito ao reclamante. A indenização correspondente aos salários do período de limbo previdenciário e a reparação de danos morais têm natureza jurídica indenizatória e não constituem fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADC´S 58 e 59). 2.3. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, concedem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.4. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.5. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, na íntegra, a pretensão formulada por ADILSON DA SILVA SANCHES em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS LTDA, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-1.000,00 (reais), calculadas sobre R$-50.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Suzano S.A.

ID: 327043337

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000550-34.2025.5.17.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ROSILENE TEIXEIRA

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CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ACC 0000550-34.2025.5.17.0191 AUTOR: SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ACC 0000550-34.2025.5.17.0191 AUTOR: SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA RÉU: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a8c962 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação Civil Coletiva ajuizada em 22 de maio de 2025 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRA E LENHA – SINTRAL, na qualidade de substituto processual, em face de SUZANO S.A. A parte autora, com base territorial nos municípios de São Mateus, Pedro Canário, Montanha, Pinheiros, Conceição da Barra, Jaguaré, Rio Bananal, Sooretama e Linhares, pleiteia a tutela de direitos individuais homogêneos de empregados e ex-empregados da ré, que, mesmo com contrato de trabalho vigente e ativo, teriam sido privados do recebimento de salários e benefícios contratuais durante períodos de afastamento por doença ou acidente, aguardando perícia médica junto ao INSS, o resultado de requerimento ou recurso administrativo, ou ainda, em situação de "limbo previdenciário". Em sua petição inicial, o sindicato autor destacou a prática reiterada da SUZANO S.A. de não remunerar os trabalhadores enquanto os contratos permanecem vigentes, mesmo ausente a prestação de serviços por motivo de doença ou incapacidade, especialmente nos casos em que o pedido de benefício previdenciário é indeferido e não há reconhecimento da suspensão contratual. A reclamada apresentou contestação, argumentando a inadequação da interpretação dada pela autora ao conceito de "limbo previdenciário", afirmando que este se restringiria à situação de alta do INSS seguida de recusa de retorno pela empresa, e não a meras demoras na concessão de benefícios. Defendeu a legalidade da suspensão do contrato de trabalho após o 15º dia de afastamento (Art. 476 CLT e Art. 59 da Lei 8.213/91), rechaçando a responsabilidade por eventuais atrasos do INSS. O MPT apresentou parecer favorável à concessão da tutela provisória, ID c3609b7. Pois bem. O NCPC, em seu artigo 300 dispõe que:  “Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, que assegura a tutela de urgência, constata-se a necessidade de haver a confluência de dois requisitos para que o magistrado possa concedê-la, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado esperado. Além dos requisitos já elencados, para o deferimento da tutela de urgência, deve-se observar, ainda, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme §3º do artigo 300 do CPC. O instituto em comento é uma medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, razão pela qual a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória.  Para que a parte possa conseguir o deferimento da tutela na forma pretendida, os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial, possibilitando, assim, ao juiz, a formação do seu convencimento, prova essa que, em princípio, há de ser a documental, de modo que, a partir dela, possa o Magistrado convencer-se da alegação e da presunção da existência do bom direito a favor da parte requerente.  A parte autora apresentou diversos processos e documentos individuais como "casos paradigmas" para sustentar a sistematicidade da conduta da SUZANO S.A. Analisarei cada um deles. No processo de Ronaldo Adriano Dally (0000636-73.2023.5.17.0191), verifico que o reclamante daquele processo informou ter dado entrada em pedido de benefício previdenciário em 22.08.2024 para um período de 180 dias, e que mesmo ultrapassado tal prazo, o benefício previdenciário continuava em análise. Que findados os 180 dias, o médico da empresa concluiu que ele permanecia inapto e o encaminhou novamente ao INSS. Não se tratou do pedido principal do processo, ajuizado em agosto/2023, portanto, muito antes dos fatos narrados, entretanto, comprova a narrativa da inicial da demora da análise dos benefícios pela autarquia previdenciária. No caso de Caio Fernando Santos Pereira (0000999-26.2024.5.17.0191), este sustentou na ocasião que foi considerado incapacitado pelo médico do trabalho e encaminhado ao INSS em 01.01.2025, e que a autarquia não analisou seu benefício até 02.05.2025, estando sem o recebimento de salários no período. Da mesma forma, no processo de Luis Vanderley Bissoli (0001063-36.2024.5.17.0191), aquele reclamante narrou ter sido considerado inapto pelo médico da empresa em 04.12.2024 e requerido a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS em 23.12.2024. Que a autarquia indeferiu o pedido apenas em 11.04.2025, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado. Que foi protocolado recurso administrativo em 15.04.2025, pendente de análise até aquela data (abril/2025). No caso de Rogério de Aragão Santos, a documentação juntada pela parte autora demonstra que o médico da empresa lhe encaminhou ao INSS, após inaptidão constatada em 19.02.2025 e 16.04.2025, e que, em 13.06.2025, a autarquia deferiu o benefício para o período de 17.05.2025 a 12.06.2025. Em 17.06.2025, o ASO da empresa considerou o trabalhador inapto ao trabalho (Id 1a4ff2d), havendo laudo de encaminhamento do autor à previdência, entretanto, não verifiquei novos requerimentos de concessão de benefício nos autos, nem em consulta ao sistema Prevjud. No processo 0000098-07.2025.5.05.0531, o então reclamante ROMILDO SANTOS RODRIGUES alega que está afastado do trabalho desde 21.01.2025, e que a perícia do INSS estava agendada apenas para maio/2025, estando sem receber os salários do período. Há ainda, um Mandado de Segurança (0013524-64.2024.5.05.0000) protocolado por KENTSON SOARES DE JESUS, cuja decisão monocrática (Id dcf21d1) atesta que após sua alta previdenciária em 20.03.2024, o trabalhador foi considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa, sendo encaminhado ao INSS, e sem receber os salários até aquela data. A documentação juntada sobre o trabalhador KEULO DOS SANTOS SOARES, demonstra que o médico da empresa lhe encaminhou ao INSS, após inaptidão constatada em 07.02.2025, com entrada do requerimento de benefício previdenciário em 24.02.2025 e que até maio/2025, seus contracheques permaneceram zerados. O trabalhador ELIAS DE ANDRADE (processo 0000465-58.2019.5.17.0191) alegou sucintamente naqueles autos, em setembro/2024, que “estava desde outubro de 2023 sem receber salários, aguardando a análise dos documentos pelo INSS para a concessão do benefício”. Trabalhador MARSUELIO DOS SANTOS SILVA (processo 0000464-73.2019.5.17.0191), narra na ocasião que estava trabalhando regularmente até que em 04.03.2024 foi submetido a procedimento cirúrgico no ombro e encaminhado pela empresa ao INSS a partir de 09.03.2024. Que ficou de abril/2024 a novembro/2024 aguardando a análise da autarquia, e sem os salários do período, até que em 09.11.2024 teve o benefício negado por impedimento de cumular auxílio doença com auxílio acidente por ele recebido. Que em 11.11.2024 foi emitido um ATT (adaptação temporária do trabalho) e no dia 12.12.2024 voltou a trabalhar. Verifico que a parte autora comprova suas alegações no que tange à falta de pagamento de salários enquanto o trabalhador aguarda o resultado do requerimento de benefício junto ao INSS, bem como que os atrasos na análise pela autarquia são consideráveis. A reclamada não nega que deixa de efetuar o pagamento dos salários na ocasião. Em um único caso, houve comprovação de que o médico da empresa atestou a incapacidade do obreiro mesmo após sua alta previdenciária, impedindo-o de retornar ao emprego. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o tema. O art. 59, caput c/c o art. 60, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991 dispõem o seguinte: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.""(...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral". "§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias". Por sua vez, a Súmula 282 do TST prevê que: "Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho". Dessa forma, fica claro que a obrigação do empregador quanto ao pagamento dos salários, fica restrita ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento. A pretensão da parte autora de estender o conceito de "limbo previdenciário" para abranger meras demoras na concessão de benefícios previdenciários pelo INSS, sem que tenha havido qualquer participação da empresa, não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A responsabilidade pelo sustento do trabalhador após o 15º dia de afastamento é do INSS, e a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados implicaria em transferir à empresa privada um ônus que, por lei, compete à autarquia previdenciária, com o risco de enriquecimento sem causa dos trabalhadores, caso o INSS, ao deferir o benefício, venha a efetuar pagamentos retroativos. Ademais, o pedido de tutela de urgência formulado pelo Sindicato autor possui natureza nitidamente satisfativa, pois antecipa integralmente os efeitos da tutela final pretendida, exaurindo por completo o objeto da ação e configurando o perigo de irreversibilidade da medida, pois a eventual determinação de pagamento de salários, de natureza alimentar, tornaria de difícil ou impossível restituição os valores caso a decisão seja posteriormente revertida. Por outro lado, há jurisprudência pacífica acerca da configuração do que seria o verdadeiro “limbo jurídico previdenciário”, consistente na conduta efetiva do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária. Inclusive, a Súmula de outro Tribunal (n. 31 do TRT 5), invocada pela parte autora, trata exatamente de tais situações. Nesse sentido, a recente tese vinculante prolatada pelo TST no RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 que trata da ilicitude da conduta, ensejadora de dano moral, bem como os demais arestos que colaciono abaixo, inclusive deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos , os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou que de houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que"a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-525-10.2021.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - REINTEGRAÇÃO. 1. Esta Corte é firme no sentido de que cabe ao empregador arcar com os salários do empregado na hipótese de limbo previdenciário, quando a empresa impedir o retorno deste ao labor, o que não ocorreu nos autos. 2 . O Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos, que" a reclamante noticiou acerca do andamento do processo movido em face do INSS e que ainda não havia se encerrado (ID. ac660f5 - fls. 79), bem como que havia necessidade de reabilitação profissional de responsabilidade do órgão previdenciário. "Assentou ainda que" tais elementos revelam que não houve recusa da reclamada em relação ao retorno ao trabalho da reclamante, mas sim a necessidade de reabilitação da empregada para ocupar função compatível com o atual estado de saúde ". Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta à revisão das provas do processo, conforme diretriz traçada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001373-24.2021.5.02.0716, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALTA PREVIDENCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO DECLARADA PELO EMPREGADOR - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a discussão quanto ao acerto ou não da alta previdenciária não afasta o fato de que o empregado, com o fim do benefício, se encontra à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, cabendo a este, caso considere o trabalhador inapto ao serviço, responder pelo pagamento dos salários devidos, até que possa reinseri-lo nas atividades laborais ou que o auxílio previdenciário seja restabelecido. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 30820215140000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 22/04/2022) RECURO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR NO RECEBIMENTO DO EMPREGADO A APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. O denominado "limbo previdenciário" consiste numa situação especial em que o empregado não aufere o benefício previdenciário pretendido e, tampouco, recebe salário de seu empregador, pois este não o considera apto. Portanto, a recusa do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária é pressuposto para o reconhecimento do "limbo" jurídico do empregado, sem o qual não se pode responsabilizá-lo por um dano que não deu causa. (TRT-17 - RO: 00011402220175170181, Relator: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, Data de Julgamento: 14/05/2018, Data de Publicação: 25/05/2018) SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA DO INSS. INAPTIDÃO DO RECLAMANTE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Ocorrendo divergência entre a conclusão da perícia previdenciária e o do médico do trabalho da empresa reclamada, competia à reclamada diligenciar junto ao INSS para buscar solução para a controvérsia. Não se pode atribuir ao obreiro o ônus de suportar os prejuízos decorrentes do impasse entre as decisões, ficando desamparado sem percepção de nenhum meio de subsistência. A conjugação dos princípios da função social, da solidariedade social e da justiça social, portanto, autoriza a condenação da reclamada no pagamento dos salários devidos ao reclamante no período em que, apesar de sua inaptidão para o trabalho, não recebeu benefício previdenciário (TRT-17 - ROT: 00009739620185170010, Relator DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 21/01/2020) Dessa forma, entendo que apenas em tais hipóteses, é que o empregador estaria obrigado a arcar com os salários do período de afastamento. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar à reclamada que se abstenha de suprimir os salários e obrigações acessórias dos contratos de trabalho dos empregados, ora substituídos, que, após o recebimento da alta previdenciária, sejam impedidos de retornar ao trabalho por ato da empresa (inclusive de seu médico), e que por isso se encontrem em período de espera da análise de eventual benefício previdenciário requerido junto ao INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000, por trabalhador. Quanto ao pedido de suspensão processual feito pelo Ministério Público do Trabalho em Id c3609b7, indefiro por ora, haja vista a proximidade da audiência de instrução já designada. Intimem-se as partes, com urgência, do teor da presente decisão. Intime-se o MPT. SAO MATEUS/ES, 15 de julho de 2025. TAYANNE COELHO MANTOVANELI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Suzano S.A.

ID: 327043349

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000550-34.2025.5.17.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ROSILENE TEIXEIRA

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CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ACC 0000550-34.2025.5.17.0191 AUTOR: SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ACC 0000550-34.2025.5.17.0191 AUTOR: SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA RÉU: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a8c962 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação Civil Coletiva ajuizada em 22 de maio de 2025 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRA E LENHA – SINTRAL, na qualidade de substituto processual, em face de SUZANO S.A. A parte autora, com base territorial nos municípios de São Mateus, Pedro Canário, Montanha, Pinheiros, Conceição da Barra, Jaguaré, Rio Bananal, Sooretama e Linhares, pleiteia a tutela de direitos individuais homogêneos de empregados e ex-empregados da ré, que, mesmo com contrato de trabalho vigente e ativo, teriam sido privados do recebimento de salários e benefícios contratuais durante períodos de afastamento por doença ou acidente, aguardando perícia médica junto ao INSS, o resultado de requerimento ou recurso administrativo, ou ainda, em situação de "limbo previdenciário". Em sua petição inicial, o sindicato autor destacou a prática reiterada da SUZANO S.A. de não remunerar os trabalhadores enquanto os contratos permanecem vigentes, mesmo ausente a prestação de serviços por motivo de doença ou incapacidade, especialmente nos casos em que o pedido de benefício previdenciário é indeferido e não há reconhecimento da suspensão contratual. A reclamada apresentou contestação, argumentando a inadequação da interpretação dada pela autora ao conceito de "limbo previdenciário", afirmando que este se restringiria à situação de alta do INSS seguida de recusa de retorno pela empresa, e não a meras demoras na concessão de benefícios. Defendeu a legalidade da suspensão do contrato de trabalho após o 15º dia de afastamento (Art. 476 CLT e Art. 59 da Lei 8.213/91), rechaçando a responsabilidade por eventuais atrasos do INSS. O MPT apresentou parecer favorável à concessão da tutela provisória, ID c3609b7. Pois bem. O NCPC, em seu artigo 300 dispõe que:  “Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, que assegura a tutela de urgência, constata-se a necessidade de haver a confluência de dois requisitos para que o magistrado possa concedê-la, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado esperado. Além dos requisitos já elencados, para o deferimento da tutela de urgência, deve-se observar, ainda, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme §3º do artigo 300 do CPC. O instituto em comento é uma medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, razão pela qual a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória.  Para que a parte possa conseguir o deferimento da tutela na forma pretendida, os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial, possibilitando, assim, ao juiz, a formação do seu convencimento, prova essa que, em princípio, há de ser a documental, de modo que, a partir dela, possa o Magistrado convencer-se da alegação e da presunção da existência do bom direito a favor da parte requerente.  A parte autora apresentou diversos processos e documentos individuais como "casos paradigmas" para sustentar a sistematicidade da conduta da SUZANO S.A. Analisarei cada um deles. No processo de Ronaldo Adriano Dally (0000636-73.2023.5.17.0191), verifico que o reclamante daquele processo informou ter dado entrada em pedido de benefício previdenciário em 22.08.2024 para um período de 180 dias, e que mesmo ultrapassado tal prazo, o benefício previdenciário continuava em análise. Que findados os 180 dias, o médico da empresa concluiu que ele permanecia inapto e o encaminhou novamente ao INSS. Não se tratou do pedido principal do processo, ajuizado em agosto/2023, portanto, muito antes dos fatos narrados, entretanto, comprova a narrativa da inicial da demora da análise dos benefícios pela autarquia previdenciária. No caso de Caio Fernando Santos Pereira (0000999-26.2024.5.17.0191), este sustentou na ocasião que foi considerado incapacitado pelo médico do trabalho e encaminhado ao INSS em 01.01.2025, e que a autarquia não analisou seu benefício até 02.05.2025, estando sem o recebimento de salários no período. Da mesma forma, no processo de Luis Vanderley Bissoli (0001063-36.2024.5.17.0191), aquele reclamante narrou ter sido considerado inapto pelo médico da empresa em 04.12.2024 e requerido a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS em 23.12.2024. Que a autarquia indeferiu o pedido apenas em 11.04.2025, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado. Que foi protocolado recurso administrativo em 15.04.2025, pendente de análise até aquela data (abril/2025). No caso de Rogério de Aragão Santos, a documentação juntada pela parte autora demonstra que o médico da empresa lhe encaminhou ao INSS, após inaptidão constatada em 19.02.2025 e 16.04.2025, e que, em 13.06.2025, a autarquia deferiu o benefício para o período de 17.05.2025 a 12.06.2025. Em 17.06.2025, o ASO da empresa considerou o trabalhador inapto ao trabalho (Id 1a4ff2d), havendo laudo de encaminhamento do autor à previdência, entretanto, não verifiquei novos requerimentos de concessão de benefício nos autos, nem em consulta ao sistema Prevjud. No processo 0000098-07.2025.5.05.0531, o então reclamante ROMILDO SANTOS RODRIGUES alega que está afastado do trabalho desde 21.01.2025, e que a perícia do INSS estava agendada apenas para maio/2025, estando sem receber os salários do período. Há ainda, um Mandado de Segurança (0013524-64.2024.5.05.0000) protocolado por KENTSON SOARES DE JESUS, cuja decisão monocrática (Id dcf21d1) atesta que após sua alta previdenciária em 20.03.2024, o trabalhador foi considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa, sendo encaminhado ao INSS, e sem receber os salários até aquela data. A documentação juntada sobre o trabalhador KEULO DOS SANTOS SOARES, demonstra que o médico da empresa lhe encaminhou ao INSS, após inaptidão constatada em 07.02.2025, com entrada do requerimento de benefício previdenciário em 24.02.2025 e que até maio/2025, seus contracheques permaneceram zerados. O trabalhador ELIAS DE ANDRADE (processo 0000465-58.2019.5.17.0191) alegou sucintamente naqueles autos, em setembro/2024, que “estava desde outubro de 2023 sem receber salários, aguardando a análise dos documentos pelo INSS para a concessão do benefício”. Trabalhador MARSUELIO DOS SANTOS SILVA (processo 0000464-73.2019.5.17.0191), narra na ocasião que estava trabalhando regularmente até que em 04.03.2024 foi submetido a procedimento cirúrgico no ombro e encaminhado pela empresa ao INSS a partir de 09.03.2024. Que ficou de abril/2024 a novembro/2024 aguardando a análise da autarquia, e sem os salários do período, até que em 09.11.2024 teve o benefício negado por impedimento de cumular auxílio doença com auxílio acidente por ele recebido. Que em 11.11.2024 foi emitido um ATT (adaptação temporária do trabalho) e no dia 12.12.2024 voltou a trabalhar. Verifico que a parte autora comprova suas alegações no que tange à falta de pagamento de salários enquanto o trabalhador aguarda o resultado do requerimento de benefício junto ao INSS, bem como que os atrasos na análise pela autarquia são consideráveis. A reclamada não nega que deixa de efetuar o pagamento dos salários na ocasião. Em um único caso, houve comprovação de que o médico da empresa atestou a incapacidade do obreiro mesmo após sua alta previdenciária, impedindo-o de retornar ao emprego. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o tema. O art. 59, caput c/c o art. 60, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991 dispõem o seguinte: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.""(...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral". "§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias". Por sua vez, a Súmula 282 do TST prevê que: "Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho". Dessa forma, fica claro que a obrigação do empregador quanto ao pagamento dos salários, fica restrita ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento. A pretensão da parte autora de estender o conceito de "limbo previdenciário" para abranger meras demoras na concessão de benefícios previdenciários pelo INSS, sem que tenha havido qualquer participação da empresa, não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A responsabilidade pelo sustento do trabalhador após o 15º dia de afastamento é do INSS, e a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados implicaria em transferir à empresa privada um ônus que, por lei, compete à autarquia previdenciária, com o risco de enriquecimento sem causa dos trabalhadores, caso o INSS, ao deferir o benefício, venha a efetuar pagamentos retroativos. Ademais, o pedido de tutela de urgência formulado pelo Sindicato autor possui natureza nitidamente satisfativa, pois antecipa integralmente os efeitos da tutela final pretendida, exaurindo por completo o objeto da ação e configurando o perigo de irreversibilidade da medida, pois a eventual determinação de pagamento de salários, de natureza alimentar, tornaria de difícil ou impossível restituição os valores caso a decisão seja posteriormente revertida. Por outro lado, há jurisprudência pacífica acerca da configuração do que seria o verdadeiro “limbo jurídico previdenciário”, consistente na conduta efetiva do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária. Inclusive, a Súmula de outro Tribunal (n. 31 do TRT 5), invocada pela parte autora, trata exatamente de tais situações. Nesse sentido, a recente tese vinculante prolatada pelo TST no RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 que trata da ilicitude da conduta, ensejadora de dano moral, bem como os demais arestos que colaciono abaixo, inclusive deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos , os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou que de houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que"a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-525-10.2021.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - REINTEGRAÇÃO. 1. Esta Corte é firme no sentido de que cabe ao empregador arcar com os salários do empregado na hipótese de limbo previdenciário, quando a empresa impedir o retorno deste ao labor, o que não ocorreu nos autos. 2 . O Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos, que" a reclamante noticiou acerca do andamento do processo movido em face do INSS e que ainda não havia se encerrado (ID. ac660f5 - fls. 79), bem como que havia necessidade de reabilitação profissional de responsabilidade do órgão previdenciário. "Assentou ainda que" tais elementos revelam que não houve recusa da reclamada em relação ao retorno ao trabalho da reclamante, mas sim a necessidade de reabilitação da empregada para ocupar função compatível com o atual estado de saúde ". Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta à revisão das provas do processo, conforme diretriz traçada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001373-24.2021.5.02.0716, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALTA PREVIDENCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO DECLARADA PELO EMPREGADOR - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a discussão quanto ao acerto ou não da alta previdenciária não afasta o fato de que o empregado, com o fim do benefício, se encontra à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, cabendo a este, caso considere o trabalhador inapto ao serviço, responder pelo pagamento dos salários devidos, até que possa reinseri-lo nas atividades laborais ou que o auxílio previdenciário seja restabelecido. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 30820215140000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 22/04/2022) RECURO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR NO RECEBIMENTO DO EMPREGADO A APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. O denominado "limbo previdenciário" consiste numa situação especial em que o empregado não aufere o benefício previdenciário pretendido e, tampouco, recebe salário de seu empregador, pois este não o considera apto. Portanto, a recusa do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária é pressuposto para o reconhecimento do "limbo" jurídico do empregado, sem o qual não se pode responsabilizá-lo por um dano que não deu causa. (TRT-17 - RO: 00011402220175170181, Relator: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, Data de Julgamento: 14/05/2018, Data de Publicação: 25/05/2018) SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA DO INSS. INAPTIDÃO DO RECLAMANTE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Ocorrendo divergência entre a conclusão da perícia previdenciária e o do médico do trabalho da empresa reclamada, competia à reclamada diligenciar junto ao INSS para buscar solução para a controvérsia. Não se pode atribuir ao obreiro o ônus de suportar os prejuízos decorrentes do impasse entre as decisões, ficando desamparado sem percepção de nenhum meio de subsistência. A conjugação dos princípios da função social, da solidariedade social e da justiça social, portanto, autoriza a condenação da reclamada no pagamento dos salários devidos ao reclamante no período em que, apesar de sua inaptidão para o trabalho, não recebeu benefício previdenciário (TRT-17 - ROT: 00009739620185170010, Relator DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 21/01/2020) Dessa forma, entendo que apenas em tais hipóteses, é que o empregador estaria obrigado a arcar com os salários do período de afastamento. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar à reclamada que se abstenha de suprimir os salários e obrigações acessórias dos contratos de trabalho dos empregados, ora substituídos, que, após o recebimento da alta previdenciária, sejam impedidos de retornar ao trabalho por ato da empresa (inclusive de seu médico), e que por isso se encontrem em período de espera da análise de eventual benefício previdenciário requerido junto ao INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000, por trabalhador. Quanto ao pedido de suspensão processual feito pelo Ministério Público do Trabalho em Id c3609b7, indefiro por ora, haja vista a proximidade da audiência de instrução já designada. Intimem-se as partes, com urgência, do teor da presente decisão. Intime-se o MPT. SAO MATEUS/ES, 15 de julho de 2025. TAYANNE COELHO MANTOVANELI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA

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Carla Larissa Santos Da Silva x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 263150788

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75d9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002076-80.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA, reclamante e, DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, alegando o trabalho de 12.09.2016 a 09.02.2024. Postula pagamento das verbas trabalhistas devidas durante período de "limbo previdenciário" de 09/03/2022 a 20/02/2023 e indenização por dano moral, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$67.698,58. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 62b9a1b, às fls. 83 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Réplica conforme id 829a5c9, a partir de fls. 263 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 02.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" A petição inicial alega: "2. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, em 12/09/2016, para exercer a função de Vendedora conforme comprova sua CTPS em anexo, e mediante salário base de R$2.636,51 (Dois mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) sendo dispensada em 09/02/2024. 3. O salário final da reclamante foi de R$ 2.636,51 [...] 4. Ocorre que, em 26/12/2021 a reclamante teve início a concessão do benefício previdenciário devido a problemas metais e psicológicos que enfrentava naquele momento. 4.1 Tal patologia ocasionou a autora o afastamento de seu trabalho habitual, entrando o mesmo em gozo de auxílio-doença (NB n. 637.445.133-7) em 26/12/2021, até 09/03/2022 [...] 4.2.1 Após a alta previdenciária, a reclamante informou a reclamada sobre o fato que agendou um exame médico de retorno ao trabalho no dia 24/03/2022. 4.3 A reclamante ao comparecer para realização do exame de retorno ao trabalho, foi surpreendida com a impossibilidade de voltar, visto que o médico da reclamada indeferiu seu retorno ao trabalho [...] 4.3.2 A reclamante entrou com um Recurso Ordinário contra a decisão do INSS na via administrativa, e sem nenhuma previsão de resultado a reclamante ficou diante de um “limbo” sem receber a reclamada e sem receber do INSS, visto que seu R.O foi indeferido. 4.4. A reclamante ficou sem o recebimento de salário de 09/03/2022 a 20/02/2023, sendo que dias antes a reclamante fez contato com a reclamada para voltar a trabalhar pois estava todo este período sem nenhum valor [...] Assim, de 09/03/2022 a 20/02/2023, a reclamada deverá ser condenada a quitar as remunerações devidas a obreira, bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo empregatício e demais consectários legais, tais como salario, FGTS, multa dos 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salários, entre outros benefícios, uma vez que a alta previdenciária goza de fé pública, não podendo jamais ser descumprida pela reclamada...". A reclamante anexou à petição inicial: a) o atestado de saúde ocupacional do médico do trabalho da própria reclamada (id e6cc3cd - fls. 25 do pdf) referente ao mencionado exame médico de retorno ao trabalho no dia 24.03.2022, no qual constou a inaptidão para retorno ao trabalho; b) a declaração de benefícios do INSS id 17b08a8 (fls. 52 do pdf) na qual constou o auxílio-doença por incapacidade temporária de 26.12.2021 a 09.03.2022; c) o atestado de saúde ocupacional id c6d59ac (fls. 53 do pdf) referente ao exame médico de retorno ao trabalho no dia 28.02.2023, no qual constou aptidão para retorno ao trabalho; entre outros documentos. A reclamada contestou o pedido sustentando que "Conforme se pode notar do que foi relatado pela própria reclamante na petição inicial, apesar da alta previdenciária, esta se declarou inapta, tanto que, ao ter a prorrogação do benefício indeferida, recorreu da decisão, não obtendo êxito. A reclamante se declarava inapta. Se isso não fosse verdade, por qual motivo teria interposto recurso em face da autarquia previdenciária? Dessa forma, temos que, ao contrário do afirmado pela reclamante, esta jamais teve o ânimo de retornar ao trabalho, tanto que, após a cessação do benefício previdenciário, recorreu da decisão. Portanto, repita-se, considerando que a própria reclamante se declarou inapta, a defendente, não é devedora dos salários de 09/03/2022 e 20/02/2023..." (fls. 90 do pdf), entre outros argumentos. Rejeito a tese defensiva, já que a autora anexou à inicial o atestado de saúde acima referido constando como resultado “inapta”, comprovando que compareceu para realizar o exame de retorno ao labor e foi impedida de retornar em razão da condição médica encontrada, sendo que a pendência de recurso junto ao INSS não afasta o direito ao retorno ao trabalho e recebimento dos salários, já que foi o próprio médico do trabalho da reclamada que impediu a reclamante de retornar ao labor ao classificá-la como inapta. Nesse sentido inclusive: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Por expressa previsão legal (art. 476 da CLT), após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato de trabalho é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão declarada por médico da empresa ou a pendência de recurso administrativo/judicial da decisão do INSS. O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. Recurso da autora parcialmente provido. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)" Nesse panorama, reconheço a alegação inicial quanto ao período de “limbo previdenciário” de 10.03.2022 (após a alta previdenciária) a 20.02.2023, no limite do postulado, por culpa da reclamada, deferindo-se a indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, correspondendo aos salários (R$30.495,63), 13º salários (R$2.636,51), férias proporcionais + 1/3 (R$3.515,35) e FGTS + 40% (R$3.543,47), no valor total de R$40.190,99. Defiro ainda o pagamento de indenização por dano moral em razão dos fatos aqui reconhecidos, no valor ora arbitrado de R$5.000,00. Nesse sentido: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" - Tema Repetitivo nº 88 - tese jurídica fixada. RR-1000988-62.2023.5.02.0601. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 762b9a1b, fls. 99 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". em relação à indenização por dano moral, a atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (SDI-I, E-RR-202-65.2011.5.04.0030). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 02.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, no valor total de R$40.190,99, conforme fundamentação; b) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.190,99 no valor de R$1.003,82. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

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Carla Larissa Santos Da Silva x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 263150790

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75d9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002076-80.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA, reclamante e, DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, alegando o trabalho de 12.09.2016 a 09.02.2024. Postula pagamento das verbas trabalhistas devidas durante período de "limbo previdenciário" de 09/03/2022 a 20/02/2023 e indenização por dano moral, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$67.698,58. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 62b9a1b, às fls. 83 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Réplica conforme id 829a5c9, a partir de fls. 263 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 02.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" A petição inicial alega: "2. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, em 12/09/2016, para exercer a função de Vendedora conforme comprova sua CTPS em anexo, e mediante salário base de R$2.636,51 (Dois mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) sendo dispensada em 09/02/2024. 3. O salário final da reclamante foi de R$ 2.636,51 [...] 4. Ocorre que, em 26/12/2021 a reclamante teve início a concessão do benefício previdenciário devido a problemas metais e psicológicos que enfrentava naquele momento. 4.1 Tal patologia ocasionou a autora o afastamento de seu trabalho habitual, entrando o mesmo em gozo de auxílio-doença (NB n. 637.445.133-7) em 26/12/2021, até 09/03/2022 [...] 4.2.1 Após a alta previdenciária, a reclamante informou a reclamada sobre o fato que agendou um exame médico de retorno ao trabalho no dia 24/03/2022. 4.3 A reclamante ao comparecer para realização do exame de retorno ao trabalho, foi surpreendida com a impossibilidade de voltar, visto que o médico da reclamada indeferiu seu retorno ao trabalho [...] 4.3.2 A reclamante entrou com um Recurso Ordinário contra a decisão do INSS na via administrativa, e sem nenhuma previsão de resultado a reclamante ficou diante de um “limbo” sem receber a reclamada e sem receber do INSS, visto que seu R.O foi indeferido. 4.4. A reclamante ficou sem o recebimento de salário de 09/03/2022 a 20/02/2023, sendo que dias antes a reclamante fez contato com a reclamada para voltar a trabalhar pois estava todo este período sem nenhum valor [...] Assim, de 09/03/2022 a 20/02/2023, a reclamada deverá ser condenada a quitar as remunerações devidas a obreira, bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo empregatício e demais consectários legais, tais como salario, FGTS, multa dos 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salários, entre outros benefícios, uma vez que a alta previdenciária goza de fé pública, não podendo jamais ser descumprida pela reclamada...". A reclamante anexou à petição inicial: a) o atestado de saúde ocupacional do médico do trabalho da própria reclamada (id e6cc3cd - fls. 25 do pdf) referente ao mencionado exame médico de retorno ao trabalho no dia 24.03.2022, no qual constou a inaptidão para retorno ao trabalho; b) a declaração de benefícios do INSS id 17b08a8 (fls. 52 do pdf) na qual constou o auxílio-doença por incapacidade temporária de 26.12.2021 a 09.03.2022; c) o atestado de saúde ocupacional id c6d59ac (fls. 53 do pdf) referente ao exame médico de retorno ao trabalho no dia 28.02.2023, no qual constou aptidão para retorno ao trabalho; entre outros documentos. A reclamada contestou o pedido sustentando que "Conforme se pode notar do que foi relatado pela própria reclamante na petição inicial, apesar da alta previdenciária, esta se declarou inapta, tanto que, ao ter a prorrogação do benefício indeferida, recorreu da decisão, não obtendo êxito. A reclamante se declarava inapta. Se isso não fosse verdade, por qual motivo teria interposto recurso em face da autarquia previdenciária? Dessa forma, temos que, ao contrário do afirmado pela reclamante, esta jamais teve o ânimo de retornar ao trabalho, tanto que, após a cessação do benefício previdenciário, recorreu da decisão. Portanto, repita-se, considerando que a própria reclamante se declarou inapta, a defendente, não é devedora dos salários de 09/03/2022 e 20/02/2023..." (fls. 90 do pdf), entre outros argumentos. Rejeito a tese defensiva, já que a autora anexou à inicial o atestado de saúde acima referido constando como resultado “inapta”, comprovando que compareceu para realizar o exame de retorno ao labor e foi impedida de retornar em razão da condição médica encontrada, sendo que a pendência de recurso junto ao INSS não afasta o direito ao retorno ao trabalho e recebimento dos salários, já que foi o próprio médico do trabalho da reclamada que impediu a reclamante de retornar ao labor ao classificá-la como inapta. Nesse sentido inclusive: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Por expressa previsão legal (art. 476 da CLT), após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato de trabalho é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão declarada por médico da empresa ou a pendência de recurso administrativo/judicial da decisão do INSS. O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. Recurso da autora parcialmente provido. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)" Nesse panorama, reconheço a alegação inicial quanto ao período de “limbo previdenciário” de 10.03.2022 (após a alta previdenciária) a 20.02.2023, no limite do postulado, por culpa da reclamada, deferindo-se a indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, correspondendo aos salários (R$30.495,63), 13º salários (R$2.636,51), férias proporcionais + 1/3 (R$3.515,35) e FGTS + 40% (R$3.543,47), no valor total de R$40.190,99. Defiro ainda o pagamento de indenização por dano moral em razão dos fatos aqui reconhecidos, no valor ora arbitrado de R$5.000,00. Nesse sentido: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" - Tema Repetitivo nº 88 - tese jurídica fixada. RR-1000988-62.2023.5.02.0601. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 762b9a1b, fls. 99 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". em relação à indenização por dano moral, a atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (SDI-I, E-RR-202-65.2011.5.04.0030). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 02.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, no valor total de R$40.190,99, conforme fundamentação; b) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.190,99 no valor de R$1.003,82. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

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Augusto Cesar Reis De Oliveira e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Porto Velho

ID: 261421028

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000412-42.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000412-42.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000412-42.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f02d66f proferida nos autos. PROCESSO: 0000412-42.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: AUGUSTO CÉSAR REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NAYLIN NICOLE PAIXÃO NUNES E OUTRA AUT. COATORA: JUÍZO A 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO-RO terceiro inter.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Augusto Cesar Reis de Oliveira, com pedido de liminar, em face de ato do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO, que indeferiu à parte autora, ora impetrante, nos autos do processo 0000279-79.2025.5.14.0006, a concessão de tutela de urgência, para o restabelecimento do pagamento dos salários em razão da situação de limbo previdenciário identificada. Alega, em síntese, que esteve afastado do labor percebendo benefício previdenciário e teve o pedido de prorrogação do auxílio indeferido pelo órgão previdenciário e, na tentativa de retorno ao labor, foi considerado inapto pelo médico do trabalho. A parte impetrante argumenta que a negativa da tutela de urgência ofende diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, o acesso à justiça, a proteção ao hipossuficiente e a razoabilidade e proporcionalidade na análise da urgência. Alega que a aplicação literal do art. 300 do CPC se tornou um obstáculo intransponível ao direito de ação na situação de limbo previdenciário em que se encontra o trabalhador, sem receber salários da empresa por ser considerado inapto e sem o benefício previdenciário por ter sido indeferido pelo INSS. Em suma, pretende a suspensão dos efeitos da decisão que negou a tutela de urgência, visando ao restabelecimento imediato do pagamento dos salários pela, argumentando que a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho é manifestamente ilegal e lhe causa grave prejuízo, violando seus direitos fundamentais. Assim, pugna pela concessão de liminar, “para o fim de cassar/suspender a decisão proferida pela autoridade coatora de indeferimento da tutela de urgência no processo originário nº 0000279-79.2025.5.14.0006”. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para afastar a decisão apontada. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita. DECIDE-SE. Verifica-se que a medida foi impetrada por procuradora regularmente habilitada nos autos e o prazo de 120 dias para a propositura do “mandamus” foi respeitado, no mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por "habeas corpus", "habeas data" ou do ato que não couber nenhum outro recurso, conforme inteligência do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. […] Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentementede caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva cassar a decisão da apontada autoridade coatora que indeferiu a tutela provisória, quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento dos salários pela empresa ré, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000279-79.2025.5.14.0006, que assim fundamentou (Id. cad7a3a): “DESPACHO […] 14) TUTELA DE URGÊNCIA: A matéria objeto da presente demanda dilação probatória, após o devido contraditório e ampla defesa prévios da reclamada, inexistindo probabilidade do direito invocado pelo autor, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. [...]”. A primeira questão a ser analisada é que a decisão atacada teve como fundamento para indeferir a tutela de urgência a necessidade de, primeiramente, oportunizar o contraditório e o direito de defesa do banco reclamado. Ocorre que se fosse prevalecer tal entendimento, haveria esvaziamento do instituto da tutela de urgência, mormente quando existirem todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E mais, em casos em que existe risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, simplesmente haveria postergação e descaracterização da urgência prevista na legislação processual. Sempre haverá necessidade de analisar as provas anexadas com a petição inicial para se concluir pela concessão ou não de tutela de urgência “inaudita altera parte”. Data vênia, não há como enquadrar, de forma genérica, uma fundamentação de negativa da tutela de urgência sem percorrer o prévio sopesamento dos elementos probatórios, ou seja, antes de se compreender que estão preenchidos, ou não, os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC ou que o caso mereceria primeiramente o contraditório, necessariamente o julgador deve avaliar as provas que embasam o pleito da liminar “inaudita altera parte”. No presente caso, não houve tal análise probatória na decisão ora atacada neste mandado de segurança. Analisando-se a prova documental anexada com a petição inicial deste mandado de segurança, verifica-se que no laudo pericial produzido nos autos do Processo n. 0000497-72.2023.5.14.0008, envolvendo as mesmas partes destes autos, realizado em 15 de setembro de 2023, cuja insurgência principal do impetrante era LER/DORT de membros superiores, foi constatado o seguinte (Id f1c40fc): “9. Da Análise e das Conclusões Baseados na história clínica e nos documentos apontados da lide e nos fatos apresentados e com a metodologia expressa, sob o ponto de vista da medicina do trabalho com embasamento técnico-legal dos procedimentos da perícia médica, concluímos que: o Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. [CID 10 – M75]. Do Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] entre a enfermidade SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR e a labuta na Reclamada como carteiro ciclista. Em 2012 foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho [CAT] pela Reclamada e foi afastado do trabalho em benefício auxílio-doença acidentário, espécie B91. Da Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada carteiro ciclista. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Reabilitação Profissional junto ao INSS. Da Quantificação da Perda da Capacidade Laboral: segundo a Tabela da SUSEP, a perda da capacidade laboral na ANQUILOSE TOTAL DE OMBRO é quantificada em 25% [VINTE E CINCO POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, assim a SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR calculada em MODERADA [50%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 12% [DOZE POR CENTO]. Aliás, sem pretender esgotar a questão, mas considerando a necessidade de pontuar as provas a fim de se verificar a possibilidade de deferimento da tutela pretendida pela impetrante, os laudos médicos e fisioterápicos anexados sob o Id’s 2b6138c, e646ffe e 62f5514, indicam que o impetrante em maio de 2024 trabalhava há 22 anos com grandes cargas de movimentos repetitivos nos membros superiores, e que apresentava tendinopatia crônica do manguito rotador em ombros com tendinose e microlesões, além de estabelecer que o impetrante deve “afastar-se em definitivo de atividades que demandem movimentos repetitivos com membros superiores”. Ou seja, não houve mudança da situação de saúde do impetrante, conforme conclusão do laudo pericial antes transcrita. Especificamente, transcreve-se trecho do laudo, subscrito pela médica do trabalho Jéssica Noriko B. Ono, que realizou o exame ocupacional de retorno ao labor (Id 2b6138c - Fls.: 52 de 02/04/2025, antes mencionado: “PARECER MÉDICO PACIENTE AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA, 52 ANOS, POSSUI DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA E BURSITE CRÔNICA EM OMBROS HÁ MAIS DE 10 ANOS. NO MOMENTO ESTÁ EM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO 5X/SEMANA E RELATA POUCA MELHORA NO QUADRO, COM PRESENÇA DE DORES CONSTANTES, LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DOS OMBROS, AS VEZES COM DIFICULDADE PARA SE VESTIR E REALIZAR ATIVIDADES DO COTIDIANO QUE EXIJAM MOVIMENTOS DOS OMBROS. RELATA EVENTUAL PARESTESIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AO EXAME FÍSICO: AUSÊNCIA DE EDEMAS, MSD COM ARCO DOLOROSO A 120º E MSE A 90º, FORLA GRAU 4 BILATERAL, GERBER POSITIVO, PATTE POSITIVO, JOBE POSITIVO, YOCUM POSITIVO. SINAIS MAIS EVIDENTES NO MSE. PACIENTE EXERCE FUNÇÃO COMO CARTEIRO E DEVIDO À GRANDE CARGA DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E MANIPULAÇÃO DE ENCOMENDAS DE DIVERSOS PESOS COM MMSS, NÃO SE ENCONTRA APTO PARA RETORNAR À SUA FUNÇÃO. DEVIDO SEU QUADRO CRÔNICO, POUCO RESPONSIVO AO TRATAMENTO E PROGNÓSTICO RESERVADO, SUGIRO REABILITAÇÃO. Por fim, e não menos importante, identifica-se nos documentos de Id’s bfa2c0f e 7fd8036, Fls.: 48-50, respectivamente intitulados Extrato Previdenciário e Comunicação de Decisão, o primeiro relaciona os períodos em que o autor esteve afastado do labor para percepção de benefício previdenciário, em especial, observa-se que, no período de 22-03-2024 a 20-03-2025, o impetrante recebeu benefício previdenciário, na espécie 91 – Auxílio Doença por Acidente do Trabalho. Já o segundo documento referido, consiste na decisão do INSS que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício previdenciário, datado de 24-03-2025. Essas circunstâncias são suficientes para se concluir que está suficientemente demonstrado, em juízo de delibação, que a parte autora se encontra na situação de limbo previdenciário, pois recebeu alta do órgão previdenciário, porém foi considerada inapta pela médica do trabalho, e por tal razão está sem receber benefício previdenciário ou salário. Aliás, não mais subsistindo a suspensão contratual, nos termos do artigo 476 da CLT, tendo em vista que o impetrante não mais está recebendo benefício previdenciário, cabia ao empregador assegurar-lhe o retorno ao emprego e garantir a correspondente remuneração. É certo, que a constatação de inaptidão laboral não legitima o empregador a interromper o pagamento salarial, deixando o empregado em situação de desamparo. Essa conduta representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que o autor, nos autos do processo 0000279-79.2025.5.14.0006, demonstrou que preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida no juízo de 1º grau, conforme o exame minucioso acima das provas apresentadas. Portanto, pela documentação anexada aos autos, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança e da liminar requerida na ação trabalhista, é possível verificar que o obreiro está na situação de limbo previdenciário, ante a discordância do empregador com o órgão previdenciário acerca da aptidão laboral do autor, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que a jurisprudência do TST e desse Regional se firmou no sentido de que é responsabilidade do empregador, o pagamento dos salários do empregado que se encontra nesse impasse, ou seja, sem a percepção de benefício previdenciário em razão de ter sido considerado apto pela perícia do INSS e sem a percepção de salário, por ter sido considerado inapto pelo empregador, não ocorrendo a reintegração ao labor ainda que em função adaptada, pois se encontra à disposição do empregador. Ressalva-se que o TST no julgamento do RR – 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema 88 da Tabela de Recursos Repetitivos, dedicou que consubstancia obrigação legal do empregador garantir o retorno do trabalhador ao emprego, restabelecendo as obrigações legais e contratuais, em especial o pagamento do salário, assim, pede-se vênia para transcrever trecho do teor da decisão proferida: “[...] Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da sua remuneração, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva independentemente da prova do dano sofrido pelo empregado, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação do disposto nos arts. 476 e CLT e 63 da Lei 8.213/91, segundo os quais: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício . Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Da leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, das obrigações do empregador, somente permanece no período em que o trabalhador está licenciado pelo gozo do benefício previdenciário. Cessado o benefício em razão da alta previdenciária, o empregador tem a obrigação legal de promover o retorno do trabalhador ao emprego e retomar o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, entre as quais o pagamento da respectiva remuneração. Nesse contexto, se a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho após a cessação do benefício, impondo-lhe a situação de limbo previdenciário, pratica ato ilícito passível de lhe impor responsabilidade pelos danos causados ao trabalhador. Nesse sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região já decidiu: “I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA, INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É pacífico na jurisprudência deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho ser cabível mandado de segurança contra decisão em reclamatória trabalhista que indefere o pedido da parte Reclamante de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas do período de limbo previdenciário, como tutela de urgência, antes da prolação da sentença, à exegese do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009; II - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Comprovado nos autos que após a alta concedida pelo INSS o Empregador não admitiu o retorno do Autor ao trabalho, por inaptidão constatada no ASO, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do Trabalhador, e demais direitos trabalhistas, no período entre a cessação do benefício previdenciário e o seu restabelecimento (ou o retorno ao trabalho), é do Empregador, conforme entendimento pacificado do TST e deste Regional. (TRT 14. Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz. Data de Julgamento: 23-9-2024. Data e Publicação: 30-9-2024) Necessário registrar que o presente caso trata de pagamento de salários, ou seja, contraprestação básica do contrato de emprego, não se confundindo com aumento ou extensão de vantagens. Ademais, não se está esgotando o objeto da ação principal, pois o restabelecimento do salário é a obrigação mínima e básica das obrigações da empregadora. Assim, tendo em vista que é considerada ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e consequentemente impede o recebimento do salário e presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justifica-se a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual DEFERE-SE parcialmente a liminar requerida para cassar a decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência requerida e determinar à litisconsorte que efetue imediatamente o pagamento dos salários vincendos do impetrante até o seu efetivo retorno ao trabalho ou obtenção de novo benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas para que a ordem judicial seja cumprida, servindo esta decisão como MANDADO. Defere-se, também, o pedido de justiça gratuita. Dê-se ciência ao impetrante. Comunique-se à autoridade coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, valendo esta decisão como ofício e encaminhando-a por e-mail institucional. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para cumprir de imediato a presente decisão liminar nos termos acima e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia (CPC, art. 344), cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT, valendo o presente também como MANDADO DE CITAÇÃO. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se, servindo esta decisão como ofício. Porto Velho, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA

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Mauricia Maria Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 294772177

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024596-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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JOAO FERNANDO BRUNO

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PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA… PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que contratou um empréstimo com a parte Ré no valor de (R$ 850,00), parcelado em 13 vezes de (R$ 166,92), sendo que após quitar uma parcela, a Autora foi negativada indevidamente por cobrança dos débitos no valor de (R$ 500,76), referente ao contrato sob n.º 07361022695, mesmo estando em dia com seus pagamentos. Diante disso, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Requerida que proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa, e ao fim, requereu a declaração de inexistência do débito discutido com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158782262), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida abstenha incluir e em caso de inclusão prévia proceder a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito questionado, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 02/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177243366). Contestação foi apresentada (Id. 179413962), arguindo que adotou as providências necessárias e abriu procedimento administrativo para averiguação do ocorrido. No mérito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 181342205), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 181511083), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 183225352 e Id. 183337752). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a inexigibilidade do débito da restrição creditícia indevida questionada, com a consequente condenação da parte Ré em danos morais. A parte Requerida, por sua vez alega não há como imputar à empresa Requerida qualquer responsabilidade em reparar os danos pleiteados em sede de inicial, pois patente a inexistência de qualquer causa que justifique a reparação indenizatória. Neste caminho, havendo discussão a respeito da origem da dívida e restrição, compete a parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o ponto central do litígio cinge-se em verificar a responsabilidade civil da parte Requerida pelo alegado dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência da restrição creditícia de débito devidamente adimplido (Id. 158721498). Inexiste, aliás, qualquer excludente que possa eximir a parte Rés da responsabilidade que lhe é imputada. As assertivas enumeradas na peça contestatória, por sua fragilidade e inconsistência, não merecem maiores considerações. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Requerente, além do dano, que no caso é presumível, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Desse modo, impõe-se concluir que houve restrição creditícia indevida da parte Autora (Id. 158721495), inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da parte Requerida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados a parte Autora. In casu, ausente comprovação da inadimplência (Id. 158721498), configura-se a responsabilidade da parte Requerida pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança e restrição creditícia indevida (Id. 158721495). Nesta toada, cabia a parte Ré demonstrar a regularidade da cobrança e restrição imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a parte Requerente faz jus a declaração de inexistência do débito discutido. Quanto ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte Autora, tendo em vista restrição indevida a que restou comprovado no presente caso (Id. 158721495). Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO - MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. A agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Agravo interno não provido. (N.U 1001570-80.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – BOLETOS PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação satisfatória da origem do débito que originou a negativação, esta deve ser tida como indevida, presumindo-se a negligência na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar em face da responsabilidade objetiva da empresa/ré nas relações de consumo. 3. O dano moral decorrente da inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1004011-68.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 14/06/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Não há se falar em condenação da consumidora nas penas de litigância de má-fé, porquanto não evidenciado o caráter protelatório do presente recurso. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da consumidora. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA OPERADORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados por fraudes por terceiro, porque a responsabilidade decorre do risco da administração. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). Destaquei No que tange ao valor da compensação pelos danos morais e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente MAURICIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), para TORNAR definitiva a tutela de urgência deferida (Id. 158782262), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito quitado no valor (R$ 500,76), datado de 18/04/2024, questionado, descrito (Id. 158721495). CONDENO parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (restrição) e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Município De Mâncio Lima x João Lucas Sabino Oliveira e outros

ID: 280418911

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001025-56.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MâNCIO LIMA

Polo Passivo:

JOãO LUCAS SABINO OLIVEIRA LEONARDO ALVES VASCONCELOS TIAGO DE ALENCAR PINHEIRO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WESLEY BARROS AMIN

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WESLEY BARROS AMIN

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WESLEY BARROS AMIN

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STANLEY SMITH FONTENELE DO NASCIMENTO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001025-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: Município de Mâncio Lima - Agravado: Leonardo Alves Vasconcelos - Agravado: Tiago de Alencar … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001025-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: Município de Mâncio Lima - Agravado: Leonardo Alves Vasconcelos - Agravado: Tiago de Alencar Pinheiro - Agravado: João Lucas Sabino Oliveira - - Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Mâncio Lima-AC em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Mâncio Lima-AC, nos autos do Mandado de Segurança nº 0700212-57.2025.8.01.0015, que determinou o ente público municipal à seguinte obrigação - fls. 16/18: "Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR requerida, pelos motivos acima fundamentados e determino que a autoridade coatora proceda a nomeação dos candidatos Leonardo Alves Vasconcelos, Tiago de Alencar Pinheiro e João Lucas Sabino Oliveira, devidamente convocados por meio do edital 013/2024 e entregaram a documentação exigida no prazo legal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de 60 (sessenta) dias." Narrou o Agravante que "Os Agravados ajuizaram mandado de segurança requerendo a nomeação imediata no cargo de Agente de Endemias, após terem sido aprovados em cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital n. 001/2022" - fl. 2. Aduziu que, "Apesar de a Administração Municipal ter convocado os impetrantes para apresentação de documentos, o processo administrativo de nomeação ainda se encontra sob análise, em especial quanto à disponibilidade orçamentária, financeira e à real necessidade atual do quadro funcional" - fl. 2. Asseverou que "A mera convocação para entrega de documentos não constitui ato inequívoco de nomeação, tampouco se demonstrou a existência de contratações precárias ou preterição injustificada" - fl. 3. Salientou que "não houve comprovação de dotação orçamentária suficiente para arcar com os encargos financeiros decorrentes da nomeação, ferindo o disposto no art. 169, §1º, I e II, da Constituição Federal" - fl. 3. Destacou que "A jurisprudência pátria, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito líquido e certo nas hipóteses excepcionais delineadas pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS (Tema 784 da Repercussão Geral)" - fl. 3. Afirmou que "é imperioso o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que determinou a nomeação forçada dos agravados sem o devido processo administrativo conclusivo, sem orçamento definido e com violação à separação dos poderes" - fl. 6. Ao final, postulou - fl. 6: 1. O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; 2. Tratando-se de processo eletrônico, deixa de juntar aos autos o cópia do processo que deu origem ao presente recurso, nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil; 3. A intimação do Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário; 4. Ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança." - destaquei - À inicial acostou documentos - fls. 7/21. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Colhe-se da decisão agravada - fls. 16/18: "DECISÃO (...) Os impetrantes alegam a existência de direito líquido e certo, sustentando que houve desrespeito às garantias constitucionais, pois a Administração deveria tê-los nomeado visto que cumpriram todas as exigências do edital de convocação 013//2024 (págs. 49/50), entregando a documentação exigida desde o mês de janeiro deste ano porém sem qualquer nomeação até o momento. Dos autos infere-se que os impetrantes disputaram o concurso público e ficaram dentro das vagas de cadastro reserva, e a própria administração reconheceu a necessidade de contratação, razão pela qual publicou edital de convocação e entrega de documentação. Vale dizer, o direito será líquido e certo quando o pedido estiver delimitado, isento de dúvidas. No caso em comento, tenho que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo dos requerentes, em virtude da ilegalidade do ato emanado da autoridade coatora, que deixou de proceder às nomeações dos candidatos aprovados e convocados. Assim, o reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. (...) Desta forma, tem os impetrantes direito subjetivo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, eis que foram devidamente aprovados dentro do cadastro reserva, houve a comprovação da necessidade de contratação, conforme documento de pág. 46 emitido pela Secretária Municipal e referendado pelo próprio Prefeito que emitiu o edital de convocação 013//2024 (págs. 49/50), ultrapassando assim a esfera da expectativa de direito. (...)" - destaquei - Sem adentrar ao mérito da mandamental em trâmite perante o Juízo Primevo, verifica-se, de plano, que a Magistrada a quo não agiu com a melhor técnica. In casu, os candidatos Agravados, aprovados em cadastro de reserva, foram convocados para entrega de documentos, contudo, tal fato não acarreta automática nomeação. É por demais sabido que a aprovação em concurso público, no cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito à nomeação. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Pleno Jurisdicional deste Sodalício: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ao analisar os preceitos constitucionais que regem o tema, pode-se depreender que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CF/88, ressalta a regra da obrigatoriedade da aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, enfatizando o prazo de validade deste, e a observância quanto à ordem de classificação, notadamente em seus incisos II, III e IV. 2. De acordo com o novel entendimento da Corte Suprema, tem-se que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso, possuindo discricionariedade quanto ao momento da contratação. Impera o princípio da vinculação às regras editalícias emanada do poder público, em atenção às disposições contidas na CF/88, porquanto, uma vez estipulado o número de vagas a serem providas gera, consectariamente, um dever da Administração em provê-las, bem como um direito aos interesses do candidato aprovado em ser nomeado, só podendo recursar-se em proceder com as nomeações, em face de situações excepcionais e com a devida motivação. A Administração ao lançar o edital e dispor do quantitativo de vagas, pressupõe a existência de cargos disponíveis e previsão orçamentária para efetivar a nomeação. Neste sentido, o Recurso Extraordinário representativo de repercussão geral (RE 598099/MS), submetido ao procedimento dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 3. De outro ângulo, tem-se os candidatos aprovados em cadastro de reserva, os quais possuem apenas mera expectativa à convocação e nomeação. Contudo, ainda que dentro do prazo de validade do concurso surjam novas vagas, ou se abra novo concurso, isto não gera automaticamente o direito subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração. 4. A contratação temporária por necessidade pública e de caráter excepcional encontra guarida na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Complementar Estadual n. 58/98, e não se destina, em tese, ao provimento de cargos vagos, mas ao preenchimento de eventuais lacunas temporárias de determinados profissionais, cuja natureza da contratação tem caráter precário,com prazo certo, e dotação específica, e não se confunde com o provimento de cargo público, com observância de dotação orçamentária própria, e planejamento prévio por parte da máquina administrativa em suportar este ônus. 5. Na ação mandamental é imperioso que o Impetrante comprove literalmente o seu direito líquido e certo. As provas pré-constituídas apresentadas não ensejam o reconhecimento do direito alegado: 1) o concurso se destina ao cadastro de reserva, e portanto, o Impetrante possui apenas mera expectativa de direito à nomeação; 2) o concurso está em plena validade, uma vez que o edital estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. Ou seja, homologação em 23.07.2019, com primeiro prazo a ser expirado em 23.07.2021; 3) inexistência de preterição arbitrária ou imotivada, uma vez que a existência de profissional contratado em caráter precário para o mesmo cargo, não enseja, por si só, preterição; e 4) Não comprovação pelo Impetrante de que os dois profissionais constantes em folha de ponto às pp. 16/17 não atenderam às condições de contratações excepcionais, consignadas no RE 598099 - "[...] a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível." (RE 598099). 6. Denegação da Segurança." (Número do Processo: 1001669-09.2019.8.01.0000, Relator: Des. Roberto Barros, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 3/6/2020, Data de registro: 4/6/2020) - destaquei - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SESACRE. NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO AFASTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Impetrante questiona nomeação de candidata empossada anteriormente em município diverso para exercer as funções no cargo em que aguarda convocação em cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve preterição da nomeação de candidato em cadastro de reserva com a nomeação de candidata aprovada para município diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, somente adquirindo direito subjetivo quando da comprovação do surgimento de novas vagas efetivas durante o prazo de validade do concurso público, indemonstrada a alegada preterição. 4. A contratação temporária não visa provimento de cargos efetivos vagos, mas, o preenchimento de lacuna temporária, com o objetivo de suprir as ausências de profissionais decorrentes de motivos outros, a exemplo dos afastamentos temporários e eventuais de servidores efetivos, tornando desnecessário a criação de novos cargos efetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Ordem denegada (...)" (Número do Processo: 1001570-63.2024.8.01.0000, Relator: Des. Lois Arruda, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 16/1/2025, Data de registro: 16/1/2025) - destaquei - "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO ACRE. OBJEÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INOBSERVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos120 (cento e vinte)dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso dos autos, o prazo decadencial tem inicio na data de expiração da validade do certame, posto que se renova ao longo de todo o período da validade do concurso público. Prejudicial afastada. O candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso possui expectativa à nomeação e posse, até a expiração do seu prazo de validade, vez que durante este período tais atos administrativos dar-se-ão conforme a conveniência e oportunidade da Administração. O surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Os assessores jurídicos nomeados em órgãos da Administração Direta do Estado do Acre exercem função de auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, inexistindo nos autos provas de que estes desempenham as funções típicas do 'cargo de Procurador de Estado'. Havendo motivação e distinção entre as funções não há que se falar em preterição. Ausentes provas sólidas quanto a ocorrência de preterição, inexiste direito líquido e certo apto a amparar a concessão do mandamus. Segurança denegada." (Número do Processo: 1001235-83.2020.8.01.0000, Relatora: Desa. Waldirene Cordeiro, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 16/12/2020, Data de registro: 17/12/2020) - destaquei - "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO. PRÉ CONSTITUÍDA PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O novel entendimento da Corte Suprema, é que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso, possuindo discricionariedade quanto ao momento da contratação. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. Não existe ilegalidade na ausência de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas, se não restou demonstrada nenhuma das hipóteses de conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 4. Segurança denegada." (Número do Processo: 1000428-92.2022.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 21/6/2022, Data de registro: 21/6/2022) - destaquei - Outrossim, não é por demais ressaltar que o provimento de cargos deve obedecer os princípios norteadores dos atos a serem praticados pela administração pública, quais sejam, legalidade, necessidade, conveniência, razoabilidade e, sobretudo, discricionariedade. A discricionariedade do Ente Público cessa somente quando se esgota a validade do Concurso Público ou na hipótese de preterição de candidatos, o que não se vislumbra no caso em questão. Diante disso, cabe à Administração Pública, no interregno de vigência do certame, decidir qual o momento mais oportuno para prover o cargo público. Posto isso, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até julgamento deste Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão, a teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para manifestar-se nos moldes do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral, no prazo regimental, sob pena de preclusão. Publique-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Stanley Smith Fontenele do Nascimento (OAB: 6718/AC) - Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC)

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