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Estado De São Paulo x Aline Gomes Pereira

ID: 334965981

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000209-31.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE GOMES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000209-31.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Gomes Pereira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000209-31.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Gomes Pereira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Samarone Silveira Pereira x Estado De São Paulo

ID: 334976336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003201-55.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMARONE SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE MADEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003201-55.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Samarone Silveira Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003201-55.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Samarone Silveira Pereira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliana Aparecida Domingues De Oliveira x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295886008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-68.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. e outro - Infer… Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. e outro - Infere-se da inicial que a parte requerente pretende a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de contribuição de iluminação pública (COSIP) na fatura de consumo de energia elétrica referente ao seu imóvel rural. Ressalto que a Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S. A não é a destinatária da COSIP em discussão, porquanto esta atua tão-somente na forma que lhe foi determinada pela legislação tributária e Constituição Federal, como arrecadadora (destacando o tributo na fatura de consumo de energia elétrica) e repassadora dos valores ao Município de Santo Anastácio/SP, servindo como mero elo entre a municipalidade tributante e os contribuintes, inexistindo qualquer relação jurídico-tributária entre eles e a concessionária. Nesse sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre sua jurisprudência e o acórdão prolatado por Turma Recursal estadual. Precedentes do STJ e do STF. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém competência tributária para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de consumo não legitima, para tanto, a concessionária. 3. Reclamação procedente." (Rcl n. 6.562/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 22/5/2012.) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos (artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil) - Preliminares de ilegitimidade do município e de legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica rejeitadas - A concessionária de energia elétrica não é a destinatária final do tributo, tendo atuação restrita à arrecadação e repasse dos valores ao município (ente público tributante), não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, por inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a concessionária - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela (artigo 485, inciso VI, do CPC) mantida - Mérito - A Lei Municipal 2.574/2014 instituiu a COSIP, por expressa autorização do artigo 149-A, da Constituição Federal, que em seu parágrafo primeiro, faculta a cobrança do tributo juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica - Previsão de alíquota zero para os consumidores de energia elétrica classificados como classe rural - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegação de que o seu imóvel está localizado em área classificada como rural (artigo 373, inciso I, do CPC) - Reconhecimento da exigibilidade da cobrança da COSIP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000419-44.2023.8.26.0439; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). "APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral. COSIP. Sentença de parcial procedência para determinar que o Município instale os equipamentos necessários à iluminação pública, reconhecendo ilegitimidade passiva da concessionária e a legalidade da cobrança. RECURSO DO MUNICÍPIO - Razões que atacam somente os capítulos que lhe foram favoráveis. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido. RECURSO DA AUTORA - Alegada legitimidade passiva da concessionária. Descabimento. Mera arrecadadora do tributo. Cobrança, contudo, indevida. Serviço que deve ser custeado pela receita proveniente da arrecadação de impostos, não obstante a inclusão do art. 149-A, da CF, pela EC nº 39/02. Direito à restituição do indébito. Inaplicabilidade, contudo, do CDC. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001626-19.2016.8.26.0441; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 28/01/2019) Portanto, a legitimidade passiva é do ente público que detém a competência tributária e não da concessionária de energia elétrica. Nesta toada, acolho a preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO EXTINTO o processo em relação à ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Dê-se baixa da ré no sistema. Outrossim, considerando que remanesce no polo passivo somente a Fazenda Pública do Município de Santo Anastácio, bem assim que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o que, em tese, atrai a competência ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP)

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Estado De São Paulo x Marcos Rogério Moreira

ID: 334966025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002433-33.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-33.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Moreira - Magistrado(a) Gus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-33.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Moreira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 4. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DAS FÉRIAS, DE OFÍCIO, NESTE PONTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003109-26.2022.4.01.3700

ID: 310418430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003109-26.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003109-26.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003109-26.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003109-26.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003109-26.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023-A e DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003109-26.2022.4.01.3700 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: MUNICIPIO DE ALCANTARA Advogados do(a) APELADO: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A, FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Alcântara, determinando a continuidade da proposta nº 039621/2021 e do Contrato de Repasse MDR nº 918188/2021, no valor de R$ 1.458.077,41, para fins de recuperação de estradas vicinais, afastando a exigência de regularidade quanto ao pagamento de precatórios e demais certidões federais, com fundamento nos arts. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 e 26 da Lei nº 10.522/2002. Em síntese, a parte apelante alega que a decisão de primeiro grau interpretou de forma indevida o conceito de “ações sociais” previsto na legislação de regência, ampliando excessivamente o alcance das exceções legais às exigências de regularidade fiscal. Sustenta que a norma excepcionadora do art. 25, § 3º, da LRF deve ser aplicada restritivamente, limitando-se às ações típicas de educação, saúde e assistência social, não sendo possível enquadrar a recuperação de estradas vicinais como ação social a justificar o afastamento das certidões exigidas. Aduz, ainda, que o objetivo do convênio — embora relevante — não atende diretamente aos direitos sociais essenciais previstos na Constituição Federal e que a ampliação indevida da exceção comprometeria o sistema de controle fiscal e as finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003109-26.2022.4.01.3700 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: MUNICIPIO DE ALCANTARA Advogados do(a) APELADO: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A, FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de afastar a exigência de regularidade fiscal para a liberação de recursos federais vinculados a convênios celebrados entre o Município e a União. O ponto central da lide reside especificamente na correta interpretação do § 3º do art. 25 da LC nº 101/2000 e do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, especialmente quanto à possibilidade de se afastar a exigência de regularidade fiscal para a liberação de transferências voluntárias da União Federal quando destinadas à implementação de políticas públicas com repercussão social direta. Nos termos do § 3º do art. 25 da LC nº 101/2000, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da referida Lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Por sua vez, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 estipula a previsão de suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Os dispositivos acima mencionados consagram exceções à regra geral da exigência de regularidade fiscal como condição para recebimento de recursos públicos federais por entes subnacionais, de forma que a interpretação finalística de tais normas conduz ao reconhecimento de que a expressão "ações sociais" deve ser compreendida em sentido abrangente. Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal tem reconhecido que obras voltadas à pavimentação de vias, drenagem urbana, construção de quadras poliesportivas e elaboração de planos habitacionais, desde que diretamente voltadas à melhoria da infraestrutura básica e das condições de vida da população local, enquadram-se no conceito de "ações sociais" para os fins previstos no § 3º do art. 25 da EC nº 101/2000 e no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Isso porque tais ações, embora não se confundam com políticas típicas de assistência social, saúde ou educação, possuem inequívoco caráter social e, por isso, devem ser abrangidas pela exceção à exigência de regularidade fiscal prevista nas normas de regência. Por sua relevância, cito os seguintes julgados desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo MUNICIPIO DE CAIRU contra a União Federal, julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a afastar a exigência de atualização do CAUC para contratação da proposta SICONV nº. 051431/2015. 2. Por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, o convênio foi realizado e a obra concluída. O Município de Cairu regularizou a pendência existente no CAUC/SIAFI, de modo que, superadas as questões que motivaram a negativa de contratação, não há impedimento à formalização e execução dos contratos de repasse, conforme comprovado nos autos: Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP (id 280352056, p. 60/62). 3. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 4. Observo que o objeto do convênio em questão refere-se à pavimentação e drenagem de ruas de barro na sede e povoados e objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, a qual se enquadra no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002. 5. Desse modo, o objeto do convênio em questão se enquadra no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002. 6. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AC 0000194-64.2016.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) CONVÊNIO PARA PROGRAMA DE NATUREZA SOCIAL. LEI COMPLR 101/2000, ART. 25, § 3º, E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultarem em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25, § 3°, da Lei Complementar n. 101/2000 e do art. 26 da Lei n. 10.522/2002. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes do STJ e TRF1. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Convênio objeto da proposta nº 029652/2022 visa ao financiamento de obras essenciais de estradas vicinais no Município de Itauçu/GO, hipótese que se enquadra nas exceções previstas na LC 101/2000, tendo em vista que versa sobre "ações sociais". 4. Apelação não provida. [grifei] (AC 1001626-42.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) No presente caso, os elementos constantes dos autos demonstram que o Convênio nº 039621/2021 se destina à recuperação de estradas vicinais no Município de Alcântara/MA, medida que possui evidente impacto na melhoria da qualidade de vida da população local e que, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Regional, enquadra-se como ação social para os fins legais ora debatidos. Ademais, não se verifica nos autos qualquer evidência de má-fé, desvio de finalidade ou irregularidade grave que justificasse o indeferimento da celebração ou da execução dos referidos convênios. Registra-se, na oportunidade, que ainda que existam pendências apontadas em sistemas de controle, como o CAUC ou o SIAFI, o ordenamento jurídico admite sua superação nos casos em que se pretende a continuidade de políticas públicas de interesse essencial, notadamente nas áreas de saúde, educação, assistência e inclusão social, como aqui se apresenta. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003109-26.2022.4.01.3700 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: MUNICIPIO DE ALCANTARA Advogados do(a) APELADO: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A, FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA9023-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. EXCEÇÃO PARA AÇÕES SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 25, § 3º, DA LC Nº 101/2000 E 26 DA LEI Nº 10.522/2002. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a celebração do contrato de repasse/convênio, independentemente da inscrição do Município em cadastros restritivos como o CAUC/SIAFI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastar a exigência de regularidade fiscal, prevista na LC nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, para fins de celebração de convênio e liberação de recursos federais vinculados à execução de ações sociais de caráter essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 e o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 excepcionam a exigência de regularidade fiscal para transferência de recursos públicos vinculados à execução de ações sociais. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que obras voltadas à pavimentação urbana, construção de quadras e planos habitacionais, por sua finalidade de melhorar as condições de vida da população, enquadram-se como ações sociais para os fins legais. Precedentes. 5. O convênio ora em análise - que visa a recuperação de estradas vicinais - possui nítido caráter social, sendo compatível com a exceção normativa. Não houve demonstração de irregularidade grave, má-fé ou desvio de finalidade por parte do Município que justificasse a negativa de repasse, sendo cabível o afastamento da exigência de certidões fiscais quanto ao referido contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e recurso desprovidos. Tese de julgamento: “1. As transferências voluntárias da União podem ser realizadas, independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal, quando destinadas à execução de ações sociais, nos termos do art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 e do art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 2. Pavimentação urbana e elaboração de planos habitacionais qualificam-se como ações sociais, quando voltadas à promoção de infraestrutura e melhoria das condições de vida da população local. 3. A ausência de má-fé ou desvio de finalidade na execução de convênios justifica o afastamento da exigência de regularidade fiscal para liberação de recursos federais.” Legislação relevante citada: LC nº 101/2000, art. 25, § 3º; Lei nº 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000194-64.2016.4.01.3301, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 29.02.2024; TRF1, AC 1001626-42.2023.4.01.3500, Rel. Juiz Federal Convocado Wilton Sobrinho da Silva, 11ª Turma, j. 23.09.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros x Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros

ID: 333816870

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Acórdão

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PJe TRT/SP nº 1001626-12.2023.5.02.0467(2) - 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CICERO JOSÉ BESERRA CAVALCANTE E (2) TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S A ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 496/503, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 517/522. Requer a reforma da r. sentença no que pertine ao dano moral e à PLR. A demandada, às fls. 523/548, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à retificação da CNIS (conversão do julgamento em diligência), à reintegração, às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões às fls. 557/561 e 562/569. Custas às fls. 549/550. Depósito recursal às fls. 551/552. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CNIS. RETIFICAÇÃO Requer a demandada seja o julgamento convertido em diligência, para que se oficie ao INSS, enviando as informações trazidas relativas aos recolhimentos e aos períodos de contribuição, nos termos artigo 176 da citada IN 128/2022 do INSS, para que seja feita a atuação do CNIS. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, cumpre salientar que a parte pode requerer, se assim entender necessário, a retificação do CNIS, não dependendo desta Especializada para tanto. Ademais, como mencionado na origem, o empregado comprovou, por documentos do próprio INSS, que não teria direito à aposentadoria. II.2.DA PLR Razão não assiste ao autor, eis que não colacionou aos autos o instrumento normativo que garantiria o direito pleiteado, lembrando que a cláusula 11 da CCT juntada, fls. 232, apenas faz uma recomendação para as empresas que vierem a implantar o Programa de Lucros e/ou Resultados. Mantenho. II.3.DA ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVÊNIO MÉDICO Razão não assiste à demandada. Não se discute o direito do reclamante à estabilidade normativa, conforme decisão judicial proferida na reclamatória nº 1000608-43.2015.5.02.0464, sendo que a própria demandada reconhece que o benefício duraria até a aquisição do direito à aposentadoria, como pode ser visto às fls. 527. Assim, considerando os documentos trazidos aos autos (simulações realizadas pelo próprio órgão previdenciário), às fls. 350/377, relativos à contagem de tempo de serviço e ao direito à aposentadoria, temos que o INSS atesta que o autor não cumpriu o tempo de contribuição necessário para aquisição do benefício. Dessa forma, como entendeu a origem, nula a dispensa do reclamante, fazendo jus o trabalhador à reintegração requerida, com o pagamento dos direitos dela decorrentes, o que incluiu o convênio médico. E quanto ao tema, salutar observar à parte que não foi deferido o pagamento de convênio médico e odontológico ao autor e a sua família de forma vitalícia, como faz crer a parte, diante do decidido às fls. 498/499. II.4.DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Aduz a reclamada que a origem "ignorou que o autor recebia remuneração de R$6.6578,000, conforme TRCT de fls. 208, superior ao teto do benefício previdenciário", fls. 534. Cabe ponderar, desde logo, que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos (menos ainda os valores que poderá receber na própria ação, vez que, com relação a estes, nada é certo e toda a ação deverá transcorrer sem que o trabalhador tenha acesso a essas importâncias). Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Patente, pois, que basta a declaração (v. fls. 50) feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira, salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da parte obreira. Ademais, o E. STF e o E. TST firmaram entendimento no sentido de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nego provimento. 5. DO DANO MORAL Razão assiste ao trabalhador ao pretender a reparação do dano moral sofrido por ter sido dispensado em período estabilitário, relativo à pré-aposentadoria. Patente o desprezo do empregador pela dignidade do trabalhador e, por essa razão, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC simples após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. ACÓRDÃO III.DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da demandada e dar provimento parcial ao do reclamante apenas para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE

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Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros x Cicero Jose Beserra Cavalcante e outros

ID: 333816878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001626-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Acórdão

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001626-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO JOSE BESERRA CAVALCANTE E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 3) PJe TRT/SP nº 1001626-12.2023.5.02.0467(2) - 4ª Turma(7)jkt RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) CICERO JOSÉ BESERRA CAVALCANTE E (2) TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S A ___________________________________________ RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 496/503, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre o autor apresentando as razões de fls. 517/522. Requer a reforma da r. sentença no que pertine ao dano moral e à PLR. A demandada, às fls. 523/548, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à retificação da CNIS (conversão do julgamento em diligência), à reintegração, às verbas rescisórias e aos honorários de sucumbência. Contrarrazões às fls. 557/561 e 562/569. Custas às fls. 549/550. Depósito recursal às fls. 551/552. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO II- DOS RECURSOS II.1. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CNIS. RETIFICAÇÃO Requer a demandada seja o julgamento convertido em diligência, para que se oficie ao INSS, enviando as informações trazidas relativas aos recolhimentos e aos períodos de contribuição, nos termos artigo 176 da citada IN 128/2022 do INSS, para que seja feita a atuação do CNIS. Razão não assiste à reclamada. Inicialmente, cumpre salientar que a parte pode requerer, se assim entender necessário, a retificação do CNIS, não dependendo desta Especializada para tanto. Ademais, como mencionado na origem, o empregado comprovou, por documentos do próprio INSS, que não teria direito à aposentadoria. II.2.DA PLR Razão não assiste ao autor, eis que não colacionou aos autos o instrumento normativo que garantiria o direito pleiteado, lembrando que a cláusula 11 da CCT juntada, fls. 232, apenas faz uma recomendação para as empresas que vierem a implantar o Programa de Lucros e/ou Resultados. Mantenho. II.3.DA ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVÊNIO MÉDICO Razão não assiste à demandada. Não se discute o direito do reclamante à estabilidade normativa, conforme decisão judicial proferida na reclamatória nº 1000608-43.2015.5.02.0464, sendo que a própria demandada reconhece que o benefício duraria até a aquisição do direito à aposentadoria, como pode ser visto às fls. 527. Assim, considerando os documentos trazidos aos autos (simulações realizadas pelo próprio órgão previdenciário), às fls. 350/377, relativos à contagem de tempo de serviço e ao direito à aposentadoria, temos que o INSS atesta que o autor não cumpriu o tempo de contribuição necessário para aquisição do benefício. Dessa forma, como entendeu a origem, nula a dispensa do reclamante, fazendo jus o trabalhador à reintegração requerida, com o pagamento dos direitos dela decorrentes, o que incluiu o convênio médico. E quanto ao tema, salutar observar à parte que não foi deferido o pagamento de convênio médico e odontológico ao autor e a sua família de forma vitalícia, como faz crer a parte, diante do decidido às fls. 498/499. II.4.DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Aduz a reclamada que a origem "ignorou que o autor recebia remuneração de R$6.6578,000, conforme TRCT de fls. 208, superior ao teto do benefício previdenciário", fls. 534. Cabe ponderar, desde logo, que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos (menos ainda os valores que poderá receber na própria ação, vez que, com relação a estes, nada é certo e toda a ação deverá transcorrer sem que o trabalhador tenha acesso a essas importâncias). Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Patente, pois, que basta a declaração (v. fls. 50) feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira, salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da parte obreira. Ademais, o E. STF e o E. TST firmaram entendimento no sentido de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nego provimento. 5. DO DANO MORAL Razão assiste ao trabalhador ao pretender a reparação do dano moral sofrido por ter sido dispensado em período estabilitário, relativo à pré-aposentadoria. Patente o desprezo do empregador pela dignidade do trabalhador e, por essa razão, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), que atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Por oportuno, anote-se que em relação à indenização por danos morais, não há falar em aplicação da Súmula 439 do E. TST, eis que, com a decisão proferida pelo E. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC simples após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. A natureza indenizatória da verba não atrai a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. ACÓRDÃO III.DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da demandada e dar provimento parcial ao do reclamante apenas para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil (dez mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Processo nº 1001626-48.2025.8.26.0491

ID: 326643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001626-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA LINS VEICULOS, PELAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DEL MASSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Ser… Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda em que figura no pólo passivo da demanda Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Embora a produção antecipada de provas possua regramento próprio nos artigos 381 e seguintes do CPC, isso não a caracteriza como ação de procedimento especial. Trata-se, ao contrário, de medida preparatória ou probatória inserida na parte do CPC que dispõe sobre o procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial), conforme sistemática adotada pelo próprio Código, que trata dos procedimentos especiais em Título diverso (Livro I, Título III, da Parte Especial). Portanto, não há que se falar em incidência do Enunciado nº 8 do FONAJE, que se refere especificamente às ações submetidas a ritos diferenciados por previsão legal específica, sob pena de se alargar indevidamente as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados, a qual, por determinação legal, é absoluta nas causas de menor valor e baixa complexidade. Além disso, como se extrai da própria petição inicial, a demanda não apresenta complexidade que inviabilize seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(JEFAZ) Anulação da r. sentença que se mostra imperiosa para encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente Preliminar acolhida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1006812-84.2022.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)" "COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pleito de produção antecipada de provas para posterior ação de cancelamento de multa de trânsito. Ajuizamento perante a Justiça Comum.Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º,do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida.Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, §4º do NCPC, especialmente porque os MM. Juízes que atuam no Juizado Especial e nos Anexos são os mesmos das Varas cumulativas (cf. art. 8º, III do Provimento 2.203/14). Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-06.2022.8.26.0482; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)" Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP)

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Processo nº 0001084-89.2020.8.26.0372

ID: 330575249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-89.2020.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JORGE TANNUS BALDOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE TANNUS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001084-89.2020.8.26.0372 (processo principal 1001626-61.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - 1. Caso requerido pela parte exequente… Processo 0001084-89.2020.8.26.0372 (processo principal 1001626-61.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - 1. Caso requerido pela parte exequente e recolhidas às custas pertinentes, fica, desde já, autorizada a inclusão dos nomes da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. 2. Quanto ao bloqueio da CNH da parte executada, revejo meu anterior entendimento para indeferir a medida. Em ressonância ao decidido pelo C. STF na ADI 5941, nota-se que o magistrado deve observar na aplicação das medidas indutivas do artigo 139, do Código de Processo Civil, os valores e princípios resguardados pela Constituição Federal e, em especial, a dignidade da pessoa humana. Deste modo, a suspensão da CNH do executado é medida gravosa que representa mera sanção ao inadimplemento, mas que não trará efeito prático para satisfação da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte do executado. Inconformismo do executado. A dificuldade de localização de bens, por si só, não justifica a adoção de medidas coercitivas, pois a execução deve prosseguir de forma menos gravosa para o devedor. No julgamento da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal definiu a possibilidade (e não a obrigatoriedade) das medidas coercitivas atípicas. A aplicabilidade das medidas de apreensão de CNH deve ser verificada caso a caso. A presente execução é recente e ainda não foram esgotados os meios de satisfação da dívida, o que revela a impossibilidade de aplicação de referidas sanções. Decisão reformada. Recurso provido [TJ-SP. AI n. 2093665-36.2023.8.26.0000. Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino. J. 31.5.2023]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios - Indeferimento do pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do agravado como medidas coercitivas ao adimplemento da obrigação - Manutenção - Medida que serviria tão somente como sanção ao inadimplemento do agravado, pois, aparentemente, incapaz de gerar efeito prático para a satisfação da obrigação - Medidas atípicas que devem ser subsidiárias e mostrar efetividade e coerência com o objeto da ação - Inteligência do art. 139, IV, do CPC e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5941 - Decisão mantida - Recurso desprovido [TJ-SP. AI n. 2103498-78.2023.8.26.0000. Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy. J. 9.5.2023]. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada e revogo eventual autorização concedida anteriormente nos autos. 3. Já quanto ao pedido de suspensão de passaporte, verifica-se que seria desarrazoada e desproporcional a medida uma vez que não se demonstrou nos autos que a executada realiza viagens internacionais para turismo, prova que cabia ao exequente. Ademais, implicaria em desproporcional violação a direitos fundamentais, notadamente quanto ao direito de ir e vir, pois capaz de impedir a saída da parte executada do país. Neste sentido: EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CABIMENTO - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º, CPC/2015) - Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Parte credora que tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação No caso em tela, é preciso considerar que a execução tramita desde 2008, tendo o exequente exaurido todos os meios de localização de bens em nome dos devedores, todos sem sucesso Execução que se encontra suspensa com relação à coexecutada REGINA HELENA BERTOLLI RODRIGUES CHAGAS FELISBERTO Impossibilidade de bloqueio do cartão da coexecutada Regina Helena Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade dos devedores FERNANDO BERTOLLI RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS, FABRICIO RODRIGUES CONSTANTINOS KATSONIS e REDE D COSTA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. que se mostra cabível - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE - DESCABIMENTO - Providência que se mostra prematura e que não está ligada diretamente ao direito de crédito - Medida que se mostra de duvidosa eficácia, desproporcional e inadequada - Com relação à CNH, nota-se que não se cuida de infração de trânsito, prevista na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO (TJ-SP. AI nº 2085222-09.2017.8.26.0000. Rel. Des. Sérgio Shimura. J. 24.08.2017). 4. Diante do exposto, caso requerido pela parte exequente, AUTORIZO somente o pedido de bloqueio de cartões de crédito e emissão de talonários de cheques, diante da inexistência de outros bens suficientes à satisfação da dívida. Neste caso, OFICIE-SE aos bancos, bandeiras e empresas adquirentes de cartão de crédito [todos aqueles que a parte exequente entender necessários], a fim de que adotem as providências necessárias para efetuarem o bloqueio dos cartões de crédito e emissão de talonários de cheques da parte executada acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 5. Na inércia do exequente e ausente indicação de bens passíveis de penhora, SUSPENDO, desde já, o processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo retromencionado, passará a correr a prescrição intercorrente com termo inicial da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, condicionando o prosseguimento da execução à prévia indicação de bens passíveis à penhora. Intime-se. - ADV: PATRICIA JORGE TANNUS BALDOCCHI (OAB 372325/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Ellito Fernando De Oliveira x A. M. Administradora De Bens Proprios E Participacoes Societarias Ltda e outros

ID: 278267274

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000364-06.2025.5.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A. M. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA A M MORENO PNEUS LTDA - GRID BORRACHARIA LTDA L S BORRACHARIA LTDA PINHEIRINHO BORRACHARIA LTDA RAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA R.A. PNEUS LTDA ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ROMAGNOLI RODRIGUES PNEUS EIRELI SLA TECNOLOGIA LTDA SUPER RODAS RECAPAGENS LTDA TALCIONI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARI DE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000364-06.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000364-06.2025.5.09.0006 RECLAMANTE: ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: A M MORENO PNEUS LTDA - E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9a620 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Substituta desta Vara do Trabalho em razão do pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Curitiba, 21/05/2025. VALÉRIA CALIANI DECHTON Assessora de Juiz Substituto DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em razão do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, requerendo a reserva de crédito no processo falimentar que a empregadora está enfrentando, a fim de evitar maiores prejuízos ao Reclamante, para assegurar uma futura execução. O reclamante alegou que essa reserva é possível, porque os direitos requeridos no processo trabalhista estão amparados nas provas documentais, tornando-os líquidos e certos, e as verbas rescisórias não foram pagas e FGTS não foi depositado, matérias incontroversas. Conforme o autor mesmo comprovou, houve a decretação da falência da empregadora e de várias empresas do grupo econômico que constam no polo passivo desta demanda. Quanto ao perigo da demora da decisão trabalhista, consubstancia-se no risco de perecimento do direito do autor, em razão da já decretada falência da empregadora e várias empresas do grupo. Diante dessa situação, requer a comunicação ao juízo da 3ª Vara de Recuperação Judicial de Maringá para que reserve ao autor créditos suficientes estimados na quantia de R$ 37.398,53 (trinta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), ou outro valor fixado pelo Juízo. A concessão de tutela de urgência antecipada necessita da presença de dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. Para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença desses dois elementos indissociáveis entre si: a relevância dos fundamentos e o risco da demora com a possível ineficácia da medida, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso do autor, apesar do direito ao valor líquido do TRCT ser certo, o direito ao arresto não o é. No processo 0010259-11.2025.8.16.0017, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, a FALÊNCIA foi decretada da empregadora e mais 8 empresas do grupo, com a seguinte determinação: 3. DISPOSITIVO. 3.1. Diante do exposto, nos termos dos artigos 99, 105 e 107 da lei 11.101/2005 e artigo 487, I do Código de Processo Civil, DECRETO A FALÊNCIA das pessoas jurídicas ROBERCAP RECACHUTAGEM DE PNEUS LTDA. SUPER RODAS RECAPAGENS LTDA., A M MORENO PNEUS LTDA., TALCIONI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ROMAGNOLI RODRIGUES PNEUS LTDA., RAC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e IRINEU TRUCK CENTER LTDA. (L.S BORRACHARIA LTDA.), , qualificadas na inicial. 3.2. Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras, a fim de determinar a suspensão dos arrestos ainda não efetivados nos autos nº 1001626-53.2025.8.26.0554, em trâmite perante à 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, e impedir a conversão dos já realizados em penhora. Assim, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP informando-o sobre a presente decisão. 3.3. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas submetendo-os preliminarmente à autorização judicial. 3.4. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias anteriores à distribuição do pedido de autofalência (art. 99, II, da Lei nº 11.101/2005). 3.5. As relações de credores ditos existentes já se encontram apresentadas (mov. 1.93/1.99). 3.6. Publique-se o edital na forma do parágrafo único do art. 99 da Lei 11.101/2005. 3.7. Publicado o edital mencionado no item anterior, os credores terão o prazo de 15(quinze) dias para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de crédito, bem como suas divergências quanto aos créditos relacionados. 3.8. Nomeio, como Administradora Judicial, a CATALISE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, por meio de seu representante técnico Jorge Augusto Derviche Casagrande (OAB/PR 53.927), com endereço eletrônico: contato@cataliseaj.com.br, fone: (051) 99835-9740. Intime-a para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, assinar o Termo de Compromisso Legal e, imediatamente, dar início ao cumprimento de suas obrigações, na forma do disposto no art. 22 da Lei n. 11.101/2005. 3.9. Intime(m)-se o(s) representante(s) das falidas, por meio de seu advogado, para que em cinco dias, junte(m) declaração particular, com firma reconhecida em cartório (por autêntica ou verdadeira), declarando sua expressa ciência acerca dos termos do art. 104 da Lei 11.101/2005, bem como apresente, na mesma declaração, as informações requeridas pelo referido artigo. (...) (Publicado em 08/05/2025). Afora os valores líquidos do TRCT juntado aos autos, o restante do valor não é certo. O juízo da falência já proibiu arrestos, penhoras e qualquer tipo de garantia de dinheiro das Falidas de forma individual, justamente para garantir que a arrecadação dos bens seja preservada para que a ordem dos credores seja respeitada. Portanto, não há direito líquido e certo quanto ao arresto requerido. Entretanto, conforme determinado pelo Juiz da Falência, foi deferido o prazo de 15 dias para que os credores apresentem suas habilitações de crédito ao Administrador Judicial. Considerando que a empregadora não pagou as verbas rescisórias líquidas (e este valor é um direito líquido e certo), é possível conceder ao autor a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, por TUTELA ANTECIPADA, no valor líquido descrito no TRCT, por ser um documento elaborado pelo próprio empregador, devidamente assinado, que prova a ausência de pagamento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e reconheço o direito do autor aos créditos líquidos descritos no TRCT e o perigo da demora em apresentar sua habilitação de crédito no processo de FALÊNCIA. DETERMINO à Secretaria da Vara que emita a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA no valor de R$ 8.355,00 e entregue ao autor para que se habilite no processo de FALÊNCIA, sem prejuízo do cálculo de juros e correção monetária nos termos legais. Ressalvo que a medida não é definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo. Intimem-se as partes por seus procuradores desta decisão e prossiga o procedimento processual como de costume. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELLITO FERNANDO DE OLIVEIRA

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