Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001626-05.2022.5.02.0610"

Processo nº 1001626-56.2023.4.06.3806

ID: 309648363

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-56.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA FURTADO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA LIMA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001626-56.2023.4.06.3806/MG AUTOR : WALKIRIA FURTADO PEREIRA ADVOGADO(A) : VALERIA LIMA NUNES (OAB MG167286) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o …

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Processo nº 1001626-40.2022.4.01.3803

ID: 298292240

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-40.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001626-40.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Airton Jose Moreira

ID: 308399813

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-24.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AIRTON JOSE MOREIRA

80

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

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RUBENS FRANCISCO DO COUTO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001626-43.2022.4.01.3802

ID: 317958028

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-43.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR FELISBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

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GILMAR JOSE RAIMUNDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001626-43.2022.4.01.3802/MG AUTOR : IVAIR FELISBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB M…

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Processo nº 1001626-38.2023.4.06.3812

ID: 322807998

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-38.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEI MAURO RODRIGUES MANOEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA BORBA DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001626-38.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : MIRLEI MAURO RODRIGUES MANOEL ADVOGADO(A) : SILVANA BORBA DINIZ (OAB MG120639) ATO OR…

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Processo nº 1001626-17.2021.4.01.3822

ID: 322623562

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001626-17.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERNANDES SALGUEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001626-17.2021.4.01.3822/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : GILBERTO FERNANDES SALGUEIRO ADVOGADO(A) : ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) …

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Processo nº 1001626-28.2022.4.01.3807

ID: 329139462

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-28.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001626-28.2022.4.01.3807/MG RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA RECORRENTE : JOSE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCILIO LELIS PRATA (OAB CE024530) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1001626-49.2022.4.01.3800

ID: 294952963

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-49.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001626-49.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WAGNER AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista ao autor da carta de concessão …

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Processo nº 1001626-24.2019.4.01.3810

ID: 328916293

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-24.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON JOSE MOREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001626-24.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001626-24.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : AIRTON JOSE MOREIR… Apelação Cível Nº 1001626-24.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001626-24.2019.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : AIRTON JOSE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA (OAB SP187040) ADVOGADO(A) : RUBENS FRANCISCO DO COUTO (OAB SP189346) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do período de 04/12/1998 a 20/08/2009, com base na exposição ao agente nocivo ruído, e determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia requer o conhecimento da remessa oficial, a reforma da sentença quanto à metodologia utilizada para aferição do ruído e, subsidiariamente, a revogação da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível o conhecimento da remessa oficial diante de sentença ilíquida; (ii) saber se a metodologia adotada para aferição do ruído no PPP é adequada à luz da jurisprudência vigente; (iii) saber se é cabível a revogação da gratuidade judiciária em razão do recebimento de valores pretéritos do benefício. III. Razões de decidir 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. Para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/03, não é necessário apontar a técnica de apuração do ruído, bastando que a intensidade média registrada seja superior ao limite de tolerância da época, o que pode ser comprovado por dosimetria, audiosímetro ou decibelímetro. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1083, determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 6. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 7. No caso concreto, o PPP apresenta níveis médios superiores ao limite legal, mas não demonstra a metodologia utilizada para aferição do ruído, o que possibilita o reconhecimento do período de 04/12/1998 a 18/11/2003 como especial, mas inviabiliza o reconhecimento do tempo especial posterior. 8. Aplica-se o Tema 629 do STJ para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento do tempo especial de 19/11/2003 a 20/08/2009, por ausência de prova válida. 9. A revogação da justiça gratuita não é cabível, pois o recebimento de valores do próprio processo não constitui fato novo capaz de afastar a condição de hipossuficiência. 10. Inviável a majoração de honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 1059 do STJ. V. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente provida para extinguir, sem julgamento de mérito, o pedido de reconhecimento do tempo especial no período de 19/11/2003 a 20/08/2009. Tese de julgamento : “1. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação, ainda que ilíquida, não ultrapassa mil salários-mínimos. 2. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 3. A ausência de prova quanto à técnica de aferição do ruído inviabiliza o reconhecimento do tempo especial. 4. O recebimento de valores do próprio processo não autoriza a revogação da justiça gratuita.”.” Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, § 3º, 100, 496, §3º, I e 85, §11; Decreto 3.048/1999; Decreto 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.865.553/PR (Tema 1059); STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do período de 19/11/2003 a 20/08/2009 como tempo de atividade especial, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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