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"1001626-05.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca

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Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Antonio Wilton Pinheiro Da Costa e outros

ID: 277041656

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001244-26.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 RECORRENTE: COOPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 RECORRENTE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO RECORRIDO: ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e22363 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO ROMULO BRAGA ROCHA (CE24632) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA (CE44701) Recorrido: COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECURSO DE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ceaf345; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id aaff83f). Representação processual regular (Id a312ef5). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alegações da Recorrente: O (A) Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao não enfrentar devidamente os fundamentos apresentados no Recurso Ordinário que não foi conhecido por deserção. Sustenta que a ausência de preparo decorreu de sua comprovada hipossuficiência econômica, circunstância que foi devidamente demonstrada nos autos por meio de documentação referente à rescisão de importantes contratos com municípios e ao parcelamento de débitos fiscais. Defende, assim, afronta direta e literal aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 832 da CLT. Alega também que o acórdão violou o artigo 896-A, §1º, inciso I, da CLT, ao deixar de reconhecer a transcendência política da matéria, uma vez que a decisão regional desrespeita entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a necessidade de apreciação fundamentada dos argumentos e provas de hipossuficiência econômica da parte. No mérito, sustenta que a sentença equivocou-se ao reconhecer vínculo empregatício entre a recorrente e a reclamante, desconsiderando a natureza jurídica da cooperativa de trabalho regularmente constituída. Aponta que atende integralmente aos requisitos da Lei nº 12.690/2012, com funcionamento baseado em autogestão, autonomia, assembleias regulares e repartição das sobras líquidas entre os cooperados. Invoca, nesse ponto, o disposto no §1º do art. 442 da CLT, que afasta a presunção de vínculo quando comprovada a existência de cooperativa legítima. Por fim, argumenta que, mesmo quanto aos requisitos do art. 3º da CLT — onerosidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade —, não restou demonstrada sua presença na relação analisada. Afirma que o(a) recorrido(a) não produziu qualquer prova hábil a infirmar a natureza cooperativa do vínculo, tampouco os documentos que poderiam ser juntados estavam disponíveis, pois foram apreendidos em procedimento judicial. O (A) Recorrente requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com a consequente improcedência da ação trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da admissibilidade do recurso ordinário da cooperativa Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da cooperativa, observa-se que tem legitimidade recursal, ante a condenação ao pagamento das verbas deferidas. Por outro lado, o apelo é adequado para a reforma da sentença. Constata-se a regularidade de representação, pois o recurso foi subscrito por advogado regularmente habilitado, conforme procuração de ID a312ef5. Ademais, é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de oito dias úteis. Quanto ao preparo, não foi efetuado, tendo sido pleiteada, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Estes, porém, foram indeferidos pelo Relator na decisão de ID d0f94ed, na qual foi concedido o prazo de cinco dias úteis para o adimplemento das custas processuais e do depósito recursal. Mesmo assim, nada foi recolhido, motivo por que se deixa de conhecer do recurso ordinário da Cooperação Cooperativa, posto que deserto. Da admissibilidade do recurso ordinário do reclamante Deixa-se de conhecer do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que já foram deferidos na sentença, não havendo interesse recursal. No mais, conhece-se do apelo, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressalta-se que houve equívoco quanto ao nome do recorrente, que se chama Antônio Wilton Pinheiro da Costa e, não, Hugo Domingues de Sá, o que, entretanto, trata-se de mero erro material, que não impede o conhecimento do recurso. MÉRITO O reclamante alegou, na inicial, que trabalhou para o Município de Acopiara na função de porteiro, por intermédio das cooperativas reclamadas, desde 1º/5/2018 até 30/6/2023. O magistrado de primeiro grau, por sua vez, entendeu ter havido duas relações jurídicas distintas, sendo a primeira mantida com a COOPSERVICE, no período de 1º/5/2018 a 30/9/2021, e a segunda com a Cooperação Cooperativa, entre 1º/10/2021 e 30/6/2023. Assim, afastou a unicidade contratual e declarou prescritas, de ofício, as pretensões referentes ao primeiro contrato de trabalho, nestes termos: Da unicidade contratual. Da prescrição Afirma a inicial que a parte autora manteve um primeiro contrato com o primeiro réu COOPSERVICE, no interregno de 01/05/2018 a 30/09/2021. Aduz um segundo contrato com a segunda ré COOPERACAO COOPERATIVA, no interregno de 01/10/2021 a 30/06/2023, com dispensa sem justa causa. Sustenta que exerceu a função de porteiro. Pugna pelo reconhecimento de unicidade contratual. A observação dos autos evidencia que as cooperativas reclamadas se tratam de pessoas jurídicas distintas, sediadas inclusive em endereços diversos. Os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica das cooperativas rés demonstram tal fato. Não há nos autos, ademais, elemento algum que prove se tratarem as cooperativas reclamadas de um mesmo empreendimento, de sorte a que se possa, na eventualidade de reconhecimento de que o modelo cooperativo não se fez presente regularmente na relação com os trabalhadores, reconhecer um vínculo empregatício único por todo o período de prestação de serviços ao tomador, ora Município de Acopiara. A unicidade contratual tem regramento no art. 453 da CLT, versado nestes termos: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo sehouver sido despedido por falta grave,recebido indenização legalou se aposentado espontaneamente.".Na espécie, ainda que se admita a fraude no processo cooperativo, segundo a tese inicial, não se trataria de readmissão do trabalhador na mesma empresa. No particular, registro a conclusão elementar de que não se poderia sequer falar em reconhecimento de vínculo único de emprego com o terceiro reclamado, Município de Acopiara, já que o art. 37, § 2.º, II da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Desta feita, reputo que se tratam de relações jurídicas firmadas com pessoas jurídicas distintas (ambas as cooperativas), não havendo que se falar em unicidade contratual. Posta a questão nestes termos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento e declaração de unicidade contratual no tocante às relações jurídicas com as cooperativas. Por corolário, considerando que a data de proposição da ação (24/06/2024), declaro a prescrição total da relação jurídica mantida com a ré COOPSERVICE (encerrada em 30/09/2021). Assim, extingo o feito com resolução de mérito em relação aos pedidos cuja prescrição pronunciada alcançou (todos aqueles dirigidos à relação jurídica mantida com a COOPSERVICE), conforme art. 487, II do Código de Processo Civil. Com relação ao segundo contrato, entabulado com a COOPERACAO, não há que se falar em prescrição, consoante os termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Examina-se. O reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, com base no artigo 487, II, do CPC, implica restrição aos direitos constitucionalmente assegurados, sendo, portanto, incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista e com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, notadamente o da Proteção, que busca equilibrar a disparidade de forças entre empregados e empregadores. Nesse sentido já se manifestaram as duas Seções Especializadas do TST, como se observa a seguir: AGRAVO INTERPOSTO CONTA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC/73. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A argumentação da parte trazida no agravo de que a prescrição foi arguida no recurso ordinário é inovatória, pois não constou no recurso de embargos, no qual devolveu a matéria à análise desta Subseção à luz da possibilidade de pronunciar de ofício a prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC/73. Por outro lado, conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, há muito está pacificado nesta Corte o entendimento de que o artigo 219, § 5º, do CPC/73 não se aplica ao Direito do Trabalho, pois é incompatível com os princípios que o norteiam, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, pois fundamentada na jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria, não havendo a parte demonstrado distinção ou superação do entendimento nem desacerto do julgado impugnado, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (TST-Ag-E-RR - 2157600-05.2007.5.09.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 07/12/2017). AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, a pretensão rescisória está voltada contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do qual não houve o pronunciamento, de ofício, da prescrição quinquenal. 3. Não há dúvidas de que no art. 219, § 5º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão rescindenda, havia previsão expressa no sentido de que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Contudo, esta Eg. Corte sedimentou entendimento pela incompatibilidade do art. 219, § 5º, do CPC/73 (art. 487, II, do CPC/2015) com os princípios que norteiam o direito do trabalho. Sob esse prisma, impossível vislumbrar-se afronta aos dispositivos evocados. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 485 do CPC/73, razão pela qual resta mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RO - 20427-26.2016.5.04.0000 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 28/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/03/2023). Destaca-se, ainda, recentíssimo julgado da 1ª Turma Corte Superior Trabalhista: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2 . Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação, com amparo no § 5º do art. 219 do CPC com redação modificada pela Lei n. 11.280/2006 . 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista . 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. 5 . É de se notar que, nos termos da Súmula nº 153 do TST, é possível a arguição da prescrição até a instância ordinária, podendo ser suscitada inclusive nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. Não é, contudo, a hipótese dos autos, pois a parte ré em momento algum suscitou a prescrição da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista do autor com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. (ARR nº 1001626-41.2016.5.02.0472; relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; data de julgamento: 12/02/2025; 1ª Turma do TST; data de publicação: 19/02/2025). Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição reconhecida, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, conforme entender de direito, restando prejudicada a análise das multas estabelecidas na cláusula 53ª da convenção coletiva de trabalho e nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se, por fim, ser inviável o exame dos pedidos referentes ao primeiro contrato de trabalho diretamente por este juízo revisor, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o requerimento formulado em sede recursal limita-se ao afastamento da prescrição de ofício. CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer do recurso ordinário da reclamada Cooperação Cooperativa, por deserção. Conhecer em parte o apelo do reclamante, salvo quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, conforme entender de direito, restando prejudicada a análise das multas estabelecidas na cláusula 53ª da convenção coletiva de trabalho e nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, dentre outros temas, reconheceu a prescrição bienal, de ofício, das pretensões relativas ao contrato de trabalho havido entre 1º/5/2018 a 30/9/2021, com a primeira reclamada. Recurso Ordinário interposto também pela reclamada Cooperação, requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça, nulidade da sentença por ofensa à ampla defesa e, no mérito, a reforma da decisão de primeiro grau, que reconheceu o vínculo empregatício com o reclamante e a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. Não oferecimento de contrarrazões. Deserção do recurso da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a declaração de ofício da prescrição, no processo do trabalho; e (ii) definir se o recurso da Cooperação deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição de ofício, com base no art. 487, II, do CPC, restringe direitos constitucionalmente assegurados. Tal entendimento é incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista e com os princípios do Direito do Trabalho, em especial o da proteção. O TST firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade do pronunciamento da prescrição de ofício. O recurso ordinário da Cooperação não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: É vedado ao juiz do trabalho declarar, de ofício, a prescrição. O não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para fazê-lo, resulta na deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Art. 487, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST-Ag-E-RR - 2157600-05.2007.5.09.0010; Ag-RO - 20427-26.2016.5.04.0000; ARR nº 1001626-41.2016.5.02.0472. À análise. Insurge-se o recorrente contra acórdão proferido por este Regional que, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por deserção, ante a ausência de regularização do preparo, mesmo após a concessão de prazo para tal providência. Alega negativa de prestação jurisdicional, por suposta afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 832 da CLT, sustentando, ainda, sua hipossuficiência econômica e a legitimidade da atuação como cooperativa de trabalho. Sem razão. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a prestação jurisdicional foi completa, clara e fundamentada. O Tribunal analisou, de forma expressa, todos os pontos relevantes à controvérsia, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme entendimento consagrado na Súmula 463, II, do TST. Ademais, a decisão recorrida oportunizou à parte o prazo legal para suprimento do preparo recursal, em estrita observância ao art. 99, §7º, do CPC. No entanto, a recorrente permaneceu inerte, dando causa à deserção do recurso ordinário. A ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal configura vício insanável que impede o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, §1º, da CLT, combinado com o art. 1.007, §4º, do CPC. No tocante às demais matérias suscitadas, notadamente o reconhecimento de vínculo empregatício e a validade da atuação como cooperativa, não houve exame pelo Regional em virtude da deserção, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Diante do exposto, é de se denegar seguimento ao Recurso de Revista ora interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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