Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001626-05.2022.5.02.0610"

Industria De Moveis Bartira Ltda x Rodrigo Pires De Araujo

ID: 324786426

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001626-91.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO PIRES DE ARAUJO

Distribuição

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001626-91.2023.5.02.0473 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Gutembergue Pereira Felix

ID: 322808414

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001626-31.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX ADVOGADO: Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “intervalo intrajornada”, “compensação de jornada”, “feriados laborados”, “honorários advocatícios” e “justiça gratuita”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b8914b0; recursoapresentado em 26/11/2024 - Id 9e32487). Regular a representação processual (Id 11d5ebb ). Preparo satisfeito (Id 534f490 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 338 e 437, ambas doTST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA INTERVALO INTRAJORNADAFERIADOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício dajustiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RegimeGeral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formuladopor aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado,nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Gutembergue Pereira Felix

ID: 322808437

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001626-31.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX ADVOGADO: Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “intervalo intrajornada”, “compensação de jornada”, “feriados laborados”, “honorários advocatícios” e “justiça gratuita”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b8914b0; recursoapresentado em 26/11/2024 - Id 9e32487). Regular a representação processual (Id 11d5ebb ). Preparo satisfeito (Id 534f490 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 338 e 437, ambas doTST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA INTERVALO INTRAJORNADAFERIADOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício dajustiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RegimeGeral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formuladopor aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado,nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX

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