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Clayton Jose De Alcantara Moura x Aldenir Das Chagas Da Silva e outros

ID: 330729484

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000332-44.2020.5.07.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA

Polo Passivo:

ALDENIR DAS CHAGAS DA SILVA CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS EIRELI CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA LEONARDO SALGADO MADRUGA PAULO ROBERTO DE SOUSA FREITAS PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI PRODUCAO SERVICOS DE PINTURAS E INSTALACOES LTDA TIAGO RICARDO DO CARMO

Edital

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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WALLACE COSTA PARENTE

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EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO

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LUCAS MARQUES ROCHA

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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DAVID VALENTE FACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000332-44.2020.5.07.0034 AGRAVANTE: CLAYTON JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000332-44.2020.5.07.0034 AGRAVANTE: CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA AGRAVADO: ALDENIR DAS CHAGAS DA SILVA E OUTROS (8) EDITAL-PJE-JT Destinatário(a): CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS EIRELI Fica a parte indicada no campo “Destinatário”, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do acórdão a seguir: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EXECUTADAS. Para o reconhecimento da existência de grupo econômico, com o advento da Lei nº. 13.467/2017 (chamada de Reforma Trabalhista), estabeleceu-se novos parâmetros normativos, exigindo, para tanto, a presença de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas; o que, na análise dos autos, não ocorreu, nos termos da fundamentação. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA e CL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, enquanto inconformados com a decisão de ID 0bf1827, que julgou procedentes: 1) os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, ratificando as decisões de IDc94e043 e bd4bb72 e atos processuais seguintes, relativas às empresas PRODUÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e PRODUÇÃO SERVIÇOS DE PINTURAS E INSTALAÇÕES LTDA., a fim de se excutir os patrimônios particulares de seus titulares LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS, bem como da empresa CL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para excutir o patrimônio particular de seu titular CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA; 2) julgou procedente o incidente para apuração de grupo econômico entre os reclamados PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP, LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS, com a empresa CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA,CNPJ: 37.521.615/0001-73, ratificando, ainda, as medidas cautelares determinadas em decisão anterior, com determinação de realização de convênios disponíveis, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Em suas razões (ID 7f06c46), sustentam que a CL Incorporações e Empreendimentos SPE Ltda e seu sócio Clayton José de Alcântara Moura não formam grupo econômico com a Produção Engenharia (devedora principal), haja vista não haver interesse integrado nem efetiva comunhão de interesses ou ainda atuação conjunta entre a CL Incorporações e a devedora principal (Produção Engenharia). Aduz que a CL Incorporações não figurou em nenhuma ação trabalhista dos vários ex-empregados da devedora principal, defendendo, ainda, a nulidade da decisão, que instaurou de ofício os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de grupo econômico. Assinala que a empresa CL não poderia ter sido incluída no pólo passivo, pois não participou do processo de conhecimento, na condição de empresa participante de grupo econômico, situação que se enquadra no tema 1232, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Contraminutas de ALDENIR DAS CHAGAS DA SILVA e OUTROS (ID c13b0a1) e MPT (ID 85ec817). Os agravantes se manifestaram, no ID 5419a4f, pela liberação do bloqueio realizado na conta pessoal do agravante Clayton José de Alcântara Moura, bem como pela suspensão da vertente execução, face ao decidido pelo Ministro do STF, Dias Toffoli, até que sobrevenha deliberação quanto ao Tema nº 1.232 (RE 1.387.795-MG), ao que foi deferido por este Relator, nos termos da decisão de ID f057326. A parte ALDENIR DAS CHAGAS DA SILVA e outros interpuseram agravo regimental (ID 6878e77), todavia, foi negado provimento ao recurso, nos termos da decisão de ID 4e1fb83. Após, os autos foram remetidos para a Vara de origem para o cumprimento da decisão de f057326 (desbloqueio de valores, via SISBAJUD, em conta agravante), sendo posteriormente devolvidos os autos para o gabinete deste relator. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a pedido do Ministério Público do Trabalho, com base no art. 133, do álbum processual civil, em face de CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, a fim de alcançar o patrimônio particular de seu titular CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA. Através da petição ID dcf36e3, aquele Órgão Ministerial postula expressamente, além de outras medidas, "A ratificação das tutelas cautelares de urgência relativas às decisões ID c94e043 e bd4bb72, sem ouvir as partes contrárias". É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar inicialmente, por oportuno, que o requerimento do MPT, ora em comento, trata-se de verdadeiro pedido de ratificação e manutenção da Decisão ID c94e043, a qual, posteriormente fora acrescida pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes do Despacho ID bd4bb72, o qual assim expressamente dispôs: "(...) Em relação à manifestação Id nº 939dbd3 dos reclamado CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, ratificadas por meio da petição Id nº 0e40a8f, inaugurar o INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO entre os reclamados PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP, LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS, com a empresa CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA,CNPJ: 37.521.615/0001-73, recebendo a petição Id nº 939dbd3 como impugnação ao referido incidente. Recebo ainda a referida petição como impugnação ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA que incluiu no polo passivo o sócio CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, CPF: 296.210.463-00.(...)". Do Despacho acima mencionado, não houve qualquer insurgência dos requeridos CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA. Sendo esse o cenário, tem-se, in casu, a desnecessidade de intimação das partes para nova manifestação, vez que assim já o fizeram, conforme acima transcrito, uma vez que se trata o pedido aviado pelo MPT, como já dito, frise-se, de apelo para ratificação e manutenção da Decisão ID c94e043, sendo latente, portanto, a ocorrência do instituto da preclusão consumativa no presente caso. Sobre a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRINCIPAL DEVEDORA. RECURSO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS. NÃO CONHECIMENTO. ADVENTO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o relatado nos autos, depois de transitada em julgado a decisão que ordenou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) perante a empresa principal devedora, e iniciado o processamento do mencionado incidente com a regular citação dos sócios (ora agravantes), estes, no entanto, não se pronunciaram; fato que resultou na procedência do incidente. Vale dizer que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica jaz sob o manto da coisa julgada, e, quanto a inclusão dos sócios no polo passivo, operou-se a preclusão consumativa, posto que a discussão acerca da condição de sócios e a possibilidade ou não de responderem com o seu patrimônio pela satisfação do crédito exequendo, seria travada no bojo do IDPJ, o que não ocorreu. Ou seja, de forma reflexa, os sócios se utilizam do agravo de petição à guisa de contestação ao IDPJ: medida intempestiva, porquanto já se ultimou a fase cognitiva do incidente processual em comento. Acolhe-se a preliminar arguida pelo exequente para não se conhecer do agravo de petição em decorrência da coisa julgada - quanto à ordem de instauração do IDPJ -, e da preclusão consumativa - quanto à inclusão dos sócios no polo passivo da atual lide. Agravo de petição não conhecido. (Processo: AP - 0010002-70.2013.5.06.0005, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 17/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/03/2021) (TRT-6 - AP: 00100027020135060005, Data de Julgamento: 17/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se pode falar em nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da reclamada, quando não arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão consumativa, nos termos imperativos do artigo 795 da CLT. (TRT-1 - AI: 01006662820185010033 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 14/05/2019, Gabinete da Desembargadora Maria Helena Motta, Data de Publicação: 17/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Constatada a preclusão consumativa da oportunidade para discussão acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição que visava reabrir a discussão sobre a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT18, AIAP - 0010026-45.2018.5.18.0052, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 13/12/2018) (TRT-18 - AIAP: 00100264520185180052 GO 0010026-45.2018.5.18.0052, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 13/12/2018, 2ª TURMA) Assim sendo, e valendo-me da fundamentação per relationem, acolho, como razões de decidir o i) presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, bem como o ii) incidente para apuração de grupo econômico entre os reclamados PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP, LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS, com a empresa CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA,CNPJ: 37.521.615/0001-73, os fatos e fundamentos jurídicos já fartamente expostos na Decisão ID c94e043. Além do que, e em reforço ao já acima exposto, resta claro a existência de grupo econômico, a verificação de fraude à satisfação de créditos trabalhistas dos ex-empregados das empresas PRODUÇÃO e de confusão patrimonial entre essas e a CL e entre os titulares de todas. Explicando melhor , além dos fatos apontados outrora, soma-se as provas relativas as transferências bancárias ("pix's") entre CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA constante do documento ID 488801c, relações bancárias pessoais essas que, outrora, foram veementemente negadas pelo Sr. CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, conforme se pode extrair de seu depoimento constante da ata de audiência ID 8067645 (..."que nunca houve transferência da conta da CL ou do Sr. Clayton para as pessoas físicas de Cleidiany ou Leonardo, tampouco para a Produção Engenharia;...). Ademais, da farta documentação já carreada aos autos, tem-se constatada a fraude à execução perpetrada pelos executados CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS e LEONARDO SALGADO MADRUGA, ante o irregular encerramento das atividades da empresa PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP, como bem narrado na peça processual aviada pelo MPT. Por fim, os requeridos CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, através da petição ID cc6aae6, pretendem, em síntese, seja julgado improcedente o incidente em comento, sob a alegação de que os valores movimentados (PIX's), mencionados acima, foram decorrentes de "acordo verbal", apresentando prints de conversa em aplicativos de mensagens com vistas à comprovação do que fora alegado, inclusive fazendo menção de que valores foram avençados, informalmente, frise-se, como bem dito pelos próprios executados acima, para pagamento a empresa totalmente estranha aos autos ("Real Vidros"), que sequer fora objeto do depoimento do Sr. CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA (ata de audiência ID 8067645). Apresentam os executados, ainda, "foto da negociação do acerto", o qual nada mais é do que diversas quantias discriminadas, sem qualquer alusão sobre quem é devedor e credor, tampouco qualificação e assinatura "das partes contratantes". Ora, ante todos os elementos fáticos e jurídicos já constantes dos autos e motivos já informados por este juízo, entendo que as alegações constantes da petição ID cc6aae6 nao sao capazes de levar a entendimento diverso. Logo, não há outro caminho a seguir que não seja pelo indeferimento dos pedidos ali constantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, ratificando todos os termos da Decisão ID c94e043 e Despacho ID bd4bb72 e atos processuais deles decorrentes, das empresas PRODUÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e PRODUÇÃO SERVIÇOS DE PINTURAS E INSTALAÇÕES LTDA., a fim de se excutir os patrimônios particulares de seus titulares LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS, bem como da empresa CL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., para excutir o patrimônio particular de seu titular CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA, assim como JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO entre os reclamados PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP, LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS, com a empresa CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA,CNPJ: 37.521.615/0001-73, de sorte que restam deferidos os pedidos de ratificação das medidas cautelares de urgência relativas à Decisão acima indicada, devendo-se proceder com a utilização de todos os convênios à disposição deste Juízo em face de todos os executados, independentemente do trânsito em julgado da presente Sentença. Sem prejuízo, proceda a Secretaria com a utilização do convênio RENAJUD, com vistas à alteração da restrição do veículo de propriedade do executado CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, passando a constar a restrição de "circulação total". Intimem-se para ciência, sendo a parte autora/exequente e CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, via DEJT, através de seus patronos, os executados PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP, PRODUCAO SERVICOS DE PINTURAS E INSTALACOES LTDA, LEONARDO SALGADO MADRUGA, CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS EIRELI, via EDITAL, e o MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, via Sistema. Por fim, cumpram-se as demais determinações constantes da Decisão ID cade085." DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE CL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA E PRODUÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI Recorrem os executados CL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, aduzindo que não formam grupo econômico com a Produção Engenharia (devedora principal), haja vista não haver interesse integrado nem efetiva comunhão de interesses ou ainda atuação conjunta entre os agravantes e a devedora principal e seus sócios LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS. Assinalam, ainda, que a CL Incorporações não figurou em nenhuma ação trabalhista dos vários ex-empregados da devedora principal, defendendo, ainda, a nulidade da decisão, que instaurou de ofício os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de grupo econômico. Assinala que a empresa CL não poderia ter sido incluída no pólo passivo, pois não participou do processo de conhecimento, na condição de empresa participante de grupo econômico, situação que se enquadra no tema 1232, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Por sua vez, os agravados alegam em suma, de forma conjunta, que: 1) os sócios da Produção Engenharia, Leonardo Salgado Madruga e Cleidiany Lino de Vasconcelos, fugiram do Brasil para os Estados Unidos da América sem pagar aos credores trabalhistas; 2) que a Sra Cleidiany Lino (esposa do sócio da Produção Engenharia) integrou a sociedade CL Incorporações, cujo objeto social tem relação com o das executadas; 3) que constam pagamentos/transferências bancárias de CL Incorporações e de Clayton de Alcântara Moura para Leonardo Madruga e Cleidiany Lino (sócios da Produção Engenharia); e de Cleidiany para Clayton (ano de 2021), o que, segundo um dos agravados, "estas operações demonstram fortes indícios da existência de grupo econômico entre a Produção e a CL, e de fraude à execução" (fl. 4747). O MPT também ressalta que a CL Incorporações e Empreendimentos SPE LTDA tem objeto social semelhante com o dos devedores inadimplentes (fl. 4750). Ao exame. Neste tópico, para o deslinde do caso, há de se analisar uma questão fulcral: as empresas CL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (de sócio CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA) e PRODUÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP (sócios LEONARDO SALGADO MADRUGA e CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS) formam grupo econômico? A CLT nos informa os elementos caracterizadores do instituto grupo econômico em seu artigo 2º, verbis: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (omissis) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O normativo contido especialmente no parágrafo terceiro supra traduz o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação entre as empresas, sem que ocorra supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade econômica/empresarial. Se caracterizado o grupo econômico, as empresas do grupo serão consideradas como "empregador único" (GUIMARÃES, Rafael. Execução trabalhista na prática/Rafael Guimarães, Ricardo Calcini, Richard Wilson Jamberg - 3. ed - Leme- SP: Mizuno, 2024, pág. 430). A caracterização de um grupo econômico é de suma importância, pois implica em obrigações solidárias entre as empresas envolvidas, principalmente no que diz respeito à responsabilidade por direitos trabalhistas. O art. 2º, §2º da CLT foi reformulado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e estabeleceu parâmetros normativos mais rígidos para o reconhecimento de um grupo econômico, exigindo a presença de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. Para compreendermos melhor se estão presentes, ou não, os elementos caracterizadores do grupo econômico no caso sob exame, devemos analisar as relações havidas entre as partes envolvidas. Resultaram evidenciadas nos autos as seguintes relações: 1. Clayton Moura com Leonardo Madruga (através de sua empresa Produção Engenharia) - contratação deste por aquele, tendo por objeto a construção de sua casa residencial nos idos de 2019 (condomínio Azur, vide: contratos de fls. 2631-2646; ARTs para tal fim, emitida pela Produção Engenharia e Construção Eireli, em nome de Clayton José de Alcântara Moura; fl. 551- ID 732c470, pagamentos efetuados de fls. 2660-2666); e de mais 4 casas para posterior venda (vide: matrícula dos imóveis de fls. 2671-2676). Vejamos os demais comprovantes constantes dos autos: Compra do terreno - contrato de promessa de compra (fls. 2750-54) ; matrícula do imóvel cartório - 25.8.2020 - fl. 2676; Tranferência 4 parcelas para a Produção Engenharia - fl. 2677-2680 - total de 100 mil; extratos bancários da CL - fl. 2682-2719; Venda da casa construída - matrícula 18.738 - compradores: Cristiane Carvalho de Souza e Heli Jorge Araujo Facundo - fls. 2756-2761 -, 28.4.2021; Venda da casa construída - matrícula 18.739 - compradora: Kerciany Silva Dutra - fls. 2762-66, 1.9.2021; Venda da casa construída - matrícula 18.740 - compradora: Jucélia Lemos - fls. 2767-2772, 20.1.2021 (transferências bancárias junto à conta da CL - fl. 2683 e seguintes); Venda da casa construída - matrícula 18.741 - compradores: Fabiulo José Ferreira Silva e Pryscila Gonçalves Barreto- fl. 2774-2779 - 30.3.2021 (transferências bancárias junto à conta da CL - fl. 2686 e seguintes). 2. Clayton Moura com Cleidiany Lino (esposa de Leonardo Madruga e que figura também como sócia das empresa Produção, juntamente com o esposo) - compôs o quadro societário da CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, de junho de 2020 a dezembro de 2021. Em análise detida de todo o acervo probatório e do exame das conexões/relações havidas entre as partes, tem-se que não restou configurado o grupo econômico entre CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (de sócio Clayton José de Alcântara Moura) e PRODUÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP (sócios Leonardo Salgado Madruga e Cleidiany Lino de Vasconcelos. Justifica-se. Quanto ao interesse integrado entre empresas - significa que estas operam em uma dinâmica conjunta, visando um propósito comum ou uma interdependência de negócios. Esse elemento pressupõe que, apesar de as empresas terem personalidades jurídicas distintas, elas atuam de forma coordenada, buscando maximizar benefícios mútuos. Os autos não demonstram uma coordenação ou interdependência de negócios; pois a relação havida entre Clayton Moura e Leonardo Madruga, foi de contratação deste pelo primeiro para a prestação de serviços de construção de casas, própria residencial (feita em nome da pessoa física de Clayton) e outras quatro, para venda (desta feita, realizada pela empresa CL). A comunhão efetiva de interesses vai além da mera conexão entre as empresas. Ela exige uma convergência nos objetivos econômicos ou estratégicos das empresas. Isso significa que os interesses das empresas não apenas convergem casualmente, mas que há uma intenção deliberada e consciente de atuar em prol de um objetivo comum. Como se viu, as relações entre as partes, tanto das pessoas físicas de Clayton Moura, Leonardo Madruga e Cleidiany, quanto de suas pessoas jurídicas/empresas, estão relacionadas com a construção de casa residencial e outras quatro casas para venda ulterior. No mais, restou esclarecido nos autos que as transferências bancárias, via pix, de Cleidiany para Clayton trataram de ressarcimento das esquadrias e escadas (fls. 4112-13) que não foram efetivamente executadas pela empresa Produção, mas por conta própria do Sr Clayton. Tal tese é confirmada pelo cotejo dos extratos bancários, conversa de whatsapp entre Clayton e Leonardo sobre o acerto das esquadrias da Casa Azur; orçamento das esquadrias feito pela Real Vidros e respectivos comprovantes de pagamento feitos por Clayton (vide fls. 4116-4126]. A atuação conjunta, por sua vez, refere-se à cooperação operacional entre as empresas, o que pode se dar por meio de troca de funcionários, divisão de responsabilidades ou gestão administrativa unificada. Este elemento não exige fusão ou controle acionário, mas sim uma efetiva colaboração entre as empresas em atividades cotidianas, de modo a atender os interesses comuns, inclusive, com compartilhamento da força de trabalho do(s) empregado(s), ainda que ele(s) seja(m) formalmente contratado(s) por uma delas. Nesse caso, mesmo com CNPJ's distintos, elas devem atuar de forma conjunta para reduzir custos e otimizar a logística do ramo comum de atuação. "In casu", dos autos não se evidenciou nenhuma dessas situações, tampouco há prova, nem sequer alegação da parte exequente de troca de empregados entre CL e Produção; a responsabilidade e gestão administrativa e financeira da CL ficou a cargo exclusivamente do Sr. Clayton, como demonstram os extratos bancários e demais documentos acostados aos autos; era Clayton quem movimentava a conta bancária da empresa, pagava os serviços e materiais de construção das casas, conforme comprovam os extratos de conta bancária movimentada exclusivamente pelo Clayton Moura. Como se viu, a formação de um grupo econômico não se dá apenas pela existência de uma relação societária entre as empresas, mas por uma série de fatores que demonstram a existência dos elementos elencados e esmiuçados nos parágrafos anteriores; o que, no caso em exame, não se constatou, como se demonstrou acima. Uma vez afastada a tese de existência de grupo econômico no caso vertente, tem-se por prejudicada a análise do sobrestamento do feito face ao Tema 1232 do STF, bem como resta inviabilizada qualquer discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, deverá o juízo de execuções de origem tornar sem efeito todas as constrições/restrições incidentes sobre o patrimônio da empresa CL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e do seu respectivo sócio CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e lhe dar provimento, para, ao reformar parcialmente a decisão de 1º grau (ID 0bf1827), afastar o reconhecimento de grupo econômico entre a CL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e PRODUÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, excluindo, pois, a responsabilidade solidária da empresa CL e de seu sócio CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA. Declarar, ainda, a nulidade da decisão de ID c94e043, ratificada pela de ID0bf1827, bem como dos demais atos posteriores vinculados a este incidente, nos termos da fundamentação. Deverá, por conseguinte, o juízo de execuções de origem tornar sem efeito todas as constrições/restrições incidentes sobre o patrimônio da empresa CL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e do seu respectivo sócio CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, lhe dar provimento, para, ao reformar parcialmente a decisão de 1º grau (ID 0bf1827), afastar o reconhecimento de grupo econômico entre a CL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e PRODUÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, excluindo, pois, a responsabilidade solidária da empresa CL e de seu sócio CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA. Declarar, ainda, a nulidade da decisão de ID c94e043, ratificada pela de ID0bf1827, bem como dos demais atos posteriores vinculados a este incidente, nos termos da fundamentação. Deverá, por conseguinte, o juízo de execuções de origem tornar sem efeito todas as constrições/restrições incidentes sobre o patrimônio da empresa CL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e do seu respectivo sócio CLAYTON JOSÉ DE ALCÂNTARA MOURA. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que negava provimento ao agravo de petição, mantendo, assim, a decisão de 1º grau. Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque, Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), João Carlos de Oliveira Uchoa, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Ricardo Araújo Cozer. Fortaleza, 22 de outubro de 2024. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO / Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto VOTO VENCIDO DO DESEMBRGADOR CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO: Peço vênia para divergir do E. Relator nos seguintes termos: Trata-se processo em que foram reunidas diversas execuções ajuizadas inicialmente em face de PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP. Realizados acordos, que restaram descumpridos, e frustrada a execução em face da empresa PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI e do seu sócio LEONARDO SALGADO MADRUGA, foi incluída no polo passivo a empresa CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS EIRELI e a pessoa física CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS tendo em vista que aquela empresa estava adimplindo em nome dos executados os acordos que depois restaram inadimplidos. Posteriormente, foi determinada a inclusão no polo passivo de outra empresa da executada CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS, a empresa CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e do sócio CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, decisão ora agravada. Pois bem. Entendo, diferentemente do relator, que restou clara a existência de grupo econômico, nos termos da decisão impugnada que ora transcrevo: "Além do que, e em reforço ao já acima exposto, resta claro a existência de grupo econômico, a verificação de fraude à satisfação de créditos trabalhistas dos ex-empregados das empresas PRODUÇÃO e de confusão patrimonial entre essas e a CL e entre os titulares de todas. Explicando melhor, além dos fatos apontados outrora, soma-se as provas relativas as transferências bancárias ("pix's") entre CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA constante do documento ID 488801c, relações bancárias pessoais essas que, outrora, foram veementemente negadas pelo Sr. CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, conforme se pode extrair de seu depoimento constante da ata de audiência ID 8067645 (..."que nunca houve transferência da conta da CL ou do Sr. Clayton para as pessoas físicas de Cleidiany ou Leonardo, tampouco para a Produção Engenharia;...). Ademais, da farta documentação já carreada aos autos, tem-se constatada a fraude à execução perpetrada pelos executados CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS e LEONARDO SALGADO MADRUGA, ante o irregular encerramento das atividades da empresa PRODUCAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP, como bem narrado na peça processual aviada pelo MPT. Por fim, os requeridos CL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA, através da petição ID cc6aae6, pretendem, em síntese, seja julgado improcedente o incidente em comento, sob a alegação de que os valores movimentados (PIX's), mencionados acima, foram decorrentes de "acordo verbal", apresentando prints de conversa em aplicativos de mensagens com vistas à comprovação do que fora alegado, inclusive fazendo menção de que valores foram avençados, informalmente, frise-se, como bem dito pelos próprios executados acima, para pagamento a empresa totalmente estranha aos autos ("Real Vidros"), que sequer fora objeto do depoimento do Sr. CLAYTON JOSE DE ALCANTARA MOURA (ata de audiência ID 8067645). Apresentam os executados, ainda, "foto da negociação do acerto", o qual nada mais é do que diversas quantias discriminadas, sem qualquer alusão sobre quem é devedor e credor, tampouco qualificação e assinatura "das partes contratantes". Ora, ante todos os elementos fáticos e jurídicos já constantes dos autos e motivos já informados por este juízo, entendo que as alegações constantes da petição ID cc6aae6 nao sao capazes de levar a entendimento diverso. Logo, não há outro caminho a seguir que não seja pelo indeferimento dos pedidos ali constantes." Ante o exposto, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau. FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDIANY LINO DE VASCONCELOS EIRELI

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Roberto Kramer e outros

ID: 276416332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000551-11.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO ROBERTO KRAMER VALDEMAR JOSé KRAMER

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DALL'AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALMOR MERGENER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000551-11.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réus, LEONARDO ROBERTO KRAMER e VALDEMAR JOSÉ KRAMER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Leonardo Roberto Kramer, brasileiro, portador do RG nº 10.686.997-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 067.724.899-77, nascido a 30 de abril de 1994, natural de Marechal Cândido Rondon/PR, filho de Celanira da Silva Kramer e Valdemar José Kramer, residente à Rua Edson Luiz Favarin, nº 805, Bairro Universitário, na cidade e Comarca de Cascavel/PR e Valdemar José Kramer, brasileiro, portador do RG nº 6.043.081-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 575.035.919-00, nascido a 06 de setembro de 1960, filho de Acelia Verônica Kramer e Pedro Kramer, residente à Rua Colombo, nº 2785, nesta cidade e Comarca, dando-os como incursos, o primeiro, nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e do art. 147, do Código Penal (2º fato), ambos conjugados com os arts. 5º e 7º da lei nº 11.340, de 22 de setembro de 2006 e, o segundo, nas sanções do art. 129, § 9º (3º fato) e do art. 147 (4º fato), ambos do Código Penal, conjugados com os arts. 5º e 7º da lei nº 11.340, de 22 de setembro de 2006, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 26 de janeiro de 2023, por volta das 21h00min, na Rodovia que liga a cidade de Marechal Cândido Rondon/PR ao Distrito de Margarida, nº 02, na Associação do Clube Guarani, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LEONARDO ROBERTO KRAMER, agindo com consciência e vontade, agrediu J.F.F.B., sua convivente, na medida em que a empurrou contra a parede, agarrou seus braços e pegou em seu pescoço fazendo menção de enforcá-la, não deixando, contudo, lesões corporais aparentes. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no primeiro fato, o denunciado LEONARDO ROBERTO KRAMER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima J.F.F.B., sua convivente, de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer: “eu tenho vontade de te matar, só não faço isso porque tem a Polícia e eles vão me prender, mas que se não existisse a polícia eu já teria feito isso faz tempo”, causando em Josenice fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.6. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no segundo fato, o denunciado VALDEMAR JOSÉ KRAMER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima J.F.F.B., sua nora, na medida em que desferiu socos, chutes e a empurrou. As agressões perpetradas pelo denunciado causaram na vítima hematomas no braço esquerdo e ferimentos nas costas. 4º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no terceiro fato, o denunciado VALDEMAR JOSÉ KRAMER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou a vítima J.F.F.B., sua nora, de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que a mataria e tacaria fogo nela, causando em Josenice fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.6. Recepcionada a basilar (mov. 45.1), citados (itens 65.1 e 67.1), os réus responderam à acusação (seq’s. 79.1 e 86.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 88.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (item 124.1), com inquirição da vítima e interrogatório dos acusados, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação dos incriminados, pela contravenção de vias de fato e pelo crime de lesão corporal e sua absolvição quanto ao delito de ameaça (mov. 123.4), as defesas, sustentando ausência de provas, requereram sua absolvição (mov. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.11) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, Leonardo Roberto Kramer, que, na fase extrajudicial, se reservou o direito de permanecer em silêncio (mov. 1.14), em Juízo, confessou os fatos, ao dizer que “o que aconteceu foi o que a vítima falou”, que segurou a ofendida pelo braço e a empurrou e também a ameaçou (mov. 123.2). Valdemar José Kramer, por sua vez, que, na fase policial, também se manteve em silêncio (mov. 1.12), em Juízo, negou a prática delitiva, ao aduzir que, na data dos fatos, ocorria uma confraternização em sua casa, que J.F.F.B. sempre tomava chimarrão, mas, naquele dia, o recusou, que, por isso, percebeu que havia algo errado entre ela e seu filho, que, enquanto foi servir o jantar, o casal deixou a residência e, em seguida, seu filho lhe telefonou, solicitando sua presença e lhe dizendo que a ofendida estava descontrolada, que, há pouco tempo, havia comprado um congelador para o casal e ficou com medo de que o bem fosse quebrado durante o conflito, que, por esta razão, se deslocou até a residência deles, que, chegando ao local, a vítima começou a xingá-lo e, para se defender, levantou uma cadeira em direção dela, que chegou a acertar nela, que a ameaçou, para se defender, que, quando a polícia chegou, não teve oportunidade de falar (mov. 123.3). Percebe-se que, apesar de Valdemar ter tentado se eximir de responsabilidade, os réus admitiram o cometimento dos fatos e sua confissão é corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, que demonstram, indene de dúvida, que eles praticaram os delitos narrados na exordial. Com efeito, na fase administrativa, a vítima J.F.F.B. declarou que ...convive com Leonardo Roberto Kramer e que são ecônomos da Associação do Clube Guarani, trabalham e cuidam do clube em troca de moradia. Na data de 26/01/2023, por volta de 21h00min, a declarante estava na sua casa, junto de seu convivente e começaram a discutir pelo fato da declarante ter encontrado fotos intimas de Leonardo no celular dele, trocas de mensagens com outras mulheres e também em razão da falta de um dinheiro do casal que Leonardo havia gastado sem o consentimento da declarante. Em meio a discussão a declarante disse que tinha interesse em se separar de Leonardo, o que o deixou furioso e começou a empurrar a declarante contra a parede, agarrar seus braços e pegou em seu pescoço fazendo menção de enforcá-la, dizendo "eu tenho vontade de te matar, só não faço isso porque tem a Polícia e eles vão me prender, mas que se não existisse a polícia eu já teria feito isso faz tempo". Na sequência, Leonardo pegou o celular da declarante, para não deixar que ela acionasse a polícia, a trancou dentro da casa e saiu para ligar para o pais dele, Valdemar José Kramer, para que fosse até a casa do casal para ajudá-lo. Neste momento a declarante ligou o seu notebook e através do whatsapp web solicitou para sua mãe e sua irmã, que residem em Cascavel, por meio de mensagem, que ligassem para a Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon para que fossem até o local. Quando Valdemar chegou, foi questionar o que estava acontecendo e a declarante falou para Leonardo que não tinha nada para conversar com Valdemar, pois ela tinha um relacionamento com Leonardo e não com Valdemar. Após isso, Valdemar se irritou, começo a ofender a declarante chamando-a de "puta, vagabunda, biscate", disse que iria tirar a declarante de dentro da casa, que iria mandá-la embora e que ela não iria levar nada do que era dela embora, inclusive não deixaria que ela levasse a filha que ela tem com Leonardo, de 1 ano e 4 meses. Ainda, a ameaçou dizendo que iria matar a declarante e tacar fogo nela. Valdemar partiu para cima da declarante dando socos, chutes e a empurrando, tentou jogar uma cadeira de madeira na direção da declarante, mas Leonardo se colocou na frente impedindo que a acertasse e dizendo que ela já havia chamado a polícia. Em razão das agressões praticadas por Valdemar a declarante restou com manchas roxas no braço esquerdo e escoriações nas costas. Depois disso, Leonardo e Valdemar foram até a parte de fora da casa, momento que uma equipe policial chegou no local e encaminhou todos para a Delegacia. A declarante disse ter interesse em representar criminalmente em desfavor de Leonardo Roberto Kramer e Valdemar José Kramer em razão das ameaças, injúrias e lesões corporais. Também, disse ter interesse em solicitar medida protetiva em desfavor de Leonardo e Valdemar (mov. 1.6). Em Juízo, ela confirmou sua versão, ao asseverar que ainda mantém um relacionamento com Leonardo, que o casal tem uma filha, que, no dia em questão, visualizou conversas no celular dele e entraram em uma discussão, que Leonardo apanhou seu celular e chamou o pai dele, que, então, seu sogro entrou no conflito e tentou golpeá-la com uma cadeira, mas, Leonardo entrou na frente, para defendê-la, que pediu a sua irmã para chamar a polícia, ao mesmo tempo em que seu sogro também a acionou, que a equipe chegou ao local e conduziu todos para a Delegacia, que, após Leonardo sair da cadeia, conversou com ele e se resolveram, que ficou um tempo sem falar com Valdemar, mas, atualmente, estão conversando normalmente, que o primeiro fato ocorreu conforme narrado na denúncia, que Leonardo realmente a empurrou contra a parede, que ele também a ameaçou, conforme narrado no segundo fato, mas não sentiu medo, que acredita que seu companheiro nunca lhe faria mal, que, durante o conflito, Valdemar avançou em sua direção e depois a agrediu com uma cadeira, mas não se utilizou de socos e chutes, que também foi ameaçada de morte por seu sogro, que ficou assustada, mas não pensou que ele fosse matá-la, que, antes desta data, nunca teve qualquer conflito com Valdemar, que acredita que as agressões tenham sido motivadas por tê-lo “enfrentado”, que acredita que, se não tivesse confrontado Valdemar, ele não teria a agredido ou a ameaçado (mov. 123.1). De início, cabe destacar que a contravenção de vias de fato (1º fato), que é aquela decorrente das violências ligeiras, praticadas contra uma pessoa, sem lhe ocasionar ferimentos ou lesões, por sua própria natureza, dificilmente deixa sinais aptos a serem atestados por meio de laudo pericial. Assim, apesar das alegações da defesa de que não há provas suficientes para comprovar a prática do ilícito, a conduta descrita no primeiro fato da denúncia como vias de fato é a de que ele teria empurrado a vítima contra a parede, agarrado seus braços e segurado seu pescoço, sem, contudo, lhe causar lesão, o que também foi confirmado por ela, nas duas fases do procedimento. Nestas circunstâncias, a comprovação da materialidade delitiva se dá pela prova oral colhida no procedimento, conforme assente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIAS NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[1] RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” E DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original).[2] Embora não tenha sido elaborado laudo de lesões corporais, a materialidade delitiva, quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, também restou robustamente comprovada, seja pelas declarações da vítima, seja pelo auto de constatação provisória de lesões corporais com imagens (mov. 1.11), os quais demonstram que ela apresentava escoriações nas costas e hematomas no braço, compatíveis com seu relato e a ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros (sem destaque no original).[3] Portanto, inviável eventual absolvição dos acusados, visto que as declarações da ofendida em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes e harmônicas e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos e, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[4] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório.[5] Neste sentido, a orientação jurisprudencial, segundo ementas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1.º, INC. I, CP). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO E QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE APENAS QUER PREJUDICAR O RÉU. DESACOLHIMENTO. MERA SUPOSIÇÃO DA DEFESA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E CORROBORADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[6] (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (IV) RECURSO NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[7] APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS E VERSÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[8] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VERIFICAR AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[9] Também a versão de Valdemar de que teria apenas se defendido de agressões da ofendida está isolada nos autos e, para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.[10] Então, não procede o pedido de reconhecimento de legítima defesa invocado por Valdemar José Kramer, pois nada há nos autos a indicar que ele teria agredido a ofendida apenas para se defender de agressões iniciadas por ela. Aliás, a vítima informou que foi ele quem deu início às agressões, ao avançar em sua direção com uma cadeira e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão.[11] Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original).[12] Por outro lado, o mesmo não acontece quanto aos delitos de ameaça narrados no segundo e no quarto fatos da denúncia. Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). No caso, apesar de os dois incriminados terem admitido a prática das ameaças, a vítima foi enfática ao dizer que não se sentiu amedrontada pelas ameaças sofridas e sequer considerou que elas pudessem se realizar. Deste modo, em relação ao segundo e ao quarto fatos, não foram produzidas provas sob o crivo do contraditório e, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, assente entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original).[13] Consigne-se, por fim, que não se está asseverando que os réus não tenham cometido as infrações, porém, nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório.[14] Porque as infrações penais de vias de fato (1º fato) e de lesão corporal (3º fato) foram praticadas com prevalecimento de relações domésticas, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, não constituindo a aplicação deste agravante em “bis in idem”, uma vez que não é elementar do tipo em análise.[15] ISTO POSTO, ante o conjunto probatório colhido, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo os réus Leonardo Roberto Kramer e Valdemar José Kramer, precedentemente qualificados, quanto aos crimes de ameaça, lhes atribuídos nestes autos (2º e 4º fatos), ao mesmo tempo em que o submeto Leonardo Roberto Kramer às sanções do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (1º fato) e Valdemar José Kramer às sanções do art. 129, §9º, do Código Penal (3º fato), passando a dosar as penas a lhes serem impostas. Leonardo Roberto Kramer, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 125.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do ilícito são as próprias da espécie. Valdemar José Kramer, de ignota condição financeira, é primário (mov. 126.1). Os autos não contêm elementos sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do crime são as próprias do tipo penal violado. Assim sendo, fixo-lhes as penas, para Leonardo Roberto Kramer, em seu mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, na segunda etapa, a atenuante da confissão e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, se compensam e, na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e, para Valdemar José Kramer, em seu mínimo permitido, isto é, em 03 (três) meses de detenção, assim definitiva, visto que, na segunda etapa, a atenuante da confissão se compensa com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, na terceira etapa, não existem causas para majorá-la ou minorá-la. Os sentenciados foram presos em flagrante delito, em 26 de janeiro de 2023. Leonardo Roberto Kramer foi liberado no dia seguinte, mediante fiança (mov. 1.16) e Valdemar José Kramer foi liberado em 28 de janeiro de 2023, também mediante fiança (mov. 25.1). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por Leonardo Roberto Kramer é de 13 (treze) dias de prisão simples e, por Valdemar José Kramer, é de 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que os ilícitos foram praticados com violência à pessoa. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. Os sentenciados são primários e os motivos, as circunstâncias e as consequências dos delitos autorizam a concessão de tal benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhes concedo a suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentarem bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentarem da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentarem-se, bimestralmente (duas vezes cada um), no Juízo de seu respectivo domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovarem, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - recolhimento e permanência em seu domicílio, das 22 horas 06 horas do dia seguinte (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Por outro lado, considerando que os sentenciados responderam a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhes concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[16] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[17] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 31.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, para cada sentenciado, o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações à vítima, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Determino, por fim, que a vítima seja comunicada do teor desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se os sentenciados, para que efetuem o recolhimento das verbas; - expeçam-se guias de recolhimento definitivas, acompanhadas das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação dos réus, com suas devidas identificações, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, aos defensores nomeados nestes autos (mov’s. 62.1 e 66.1), Dra. ANDRESSA DALL’AGNOL e Dr. WALMOR MERGENER, honorários advocatícios que, diante do disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os ilícitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência, os sentenciados são primários e não há, nos autos, dados que indiquem que eles comandam organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0002331-38.2023.8.16.0030. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 08.09.2024. DJe. 09.09.2024. [2] TJPR. Apelação Criminal 0003825-66.2022.8.16.0031. Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 29.01.2024. DJe. 29.01.2024. [3] TJPB. Apelação Criminal 00004178020148151161. Rel. João Benedito da Silva. Câmara Especializada Criminal. j. 18.10.2018. [4] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [6] TJPR. Apelação Criminal 0002434-89.2019.8.16.0190. Rel. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 13.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0011804-41.2019.8.16.0013. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 16.03.2023. [8] TJPR Apelação Criminal 0081636-95.2018.8.16.0014. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 04.03.2023. DJe. 20.03.2023. [9] TJPR. Apelação Criminal 0020057-23.2016.8.16.0013. Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz. 1ª Câmara Criminal. j. 28.06.2021. [10] TJMG. Apelação Criminal 1.0518.16.003255-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 19.08.2020. DJe. 25.08.2020. [11] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [12] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [13] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [14] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.080394-2/001. Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 18.10.2023. Publicação da súmula: 18.10.2023. [15] STJ. REsp 1642106/MS. Rel. Min. Félix Fischer. DJe. 08.06.2017. [16] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [17] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Joaquim De Nazare Pingarilho Neto e outros x Maria Amelia Frazao Gomes e outros

ID: 320154242

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000555-37.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE NAZARE PINGARILHO NETO MARIA AMELIA FRAZAO GOMES SALOBO METAIS S/A

Polo Passivo:

MARIA AMELIA FRAZAO GOMES SALOBO METAIS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELLA ROSA DE MATOS

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SENO PETRI

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LEONARDO DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000555-37.2024.5.08.0128 RECORRENTE: MARIA AMELIA FRAZAO GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000555-37.2024.5.08.0128 RECORRENTE: MARIA AMELIA FRAZAO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA AMELIA FRAZAO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15d24a5 proferida nos autos. ROT 0000555-37.2024.5.08.0128 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SALOBO METAIS S/A EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: JOAQUIM DE NAZARE PINGARILHO NETO Recorrido: Advogado(s): MARIA AMELIA FRAZAO GOMES GABRIELLA ROSA DE MATOS (PA33207) LEONARDO DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA (PA25413) SENO PETRI (PA004904) RECURSO DE: SALOBO METAIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 9ef5b06; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id e9de5c9). Representação processual regular (Id b343e80,374e408,79364c1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c195f91: R$ 4.373,21; Custas fixadas, id c195f91: R$ 87,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 34b71fc,07947fc,cd72d11: R$ 5.685,17; Custas pagas no RO: id cd450e4,16a1228; Condenação no acórdão, id 307fb4a: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 307fb4a: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e39f6f2,d56aff7,2ae67b5: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idf411080,98e897a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o desvio de função e condenou ao pagamento das diferenças. Argui que "a reclamante, em todo o período contratual, exerceu atividades compatíveis com aquelas descritas no rol de atribuições do cargo de Operadora de Equipamentos e Instalações, conforme previsto nas normas internas da empresa e constante na descrição funcional pertinente." Enfatiza que a autora "foi devidamente promovida ao referido cargo, observando-se os critérios objetivos e internos da empregadora, não havendo qualquer elemento que indique a existência de exercício de funções alheias àquelas inerentes à sua posição hierárquica ou fora do escopo funcional para o qual foi contratada e promovida." Alega violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT e contrariedade à súmula n° 6 do TST. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Sobre tal questão, o preposto declarou em depoimento: "que a reclamante, na sala de rádio, ajudava com os operadores, auxiliava no revezamento, orientava quando precisavam de treinamento; que a depoente ajudava a organizar no revezamento no intervalo; que os técnicos têm essa atribuição com os operadores" (ID 0270ed9 - fl. 3295). Confessou, portanto, que a reclamante, ao passar a atuar na sala de rádio, laborou em desvio de função, na medida em que começou a desempenhar tarefas típicas dos Técnicos de Planejamento. Tal conclusão foi corroborada pela testemunha Antonio Edinaldo dos Santos Almeida, que afirmou em depoimento: "que ingressou como operador e quando saiu da reclamada estava atuando como técnico; que trabalhou com a reclamante no mesmo local; que inicialmente a reclamante era operadora e depois passou a ser técnica, na sala de rádio" (ID 0270ed9 - fl. 3295). Comprovado, portanto, o desvio funcional alegado e não havendo impugnação quanto ao valor salarial atribuído à função de Técnica de Planejamento (R$ 3.200,00), reconhece-se o direito da reclamante às respectivas diferenças salariais, a partir de julho de 2022, momento em que passara a desempenhar tarefas distintas daquelas previstas para o cargo para o qual fora contratada. Reconhece-se, ainda, o direito da reclamante à retificação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela conste o exercício da função de Técnica de Planejamento, a partir de 1º de julho de 2022. Por assim ser, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer o desvio de função, no período de 1º de julho de 2022 até a dispensa, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, nos termos da inicial, bem como para determinar a retificação da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de que nela passe a constar o exercício da função de Técnica de Planejamento, a partir de 1º de julho de 2022. Recurso provido." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de horas extras a título de tempo à disposição. Alega violação ao art. 4° da CLT "uma vez que o tempo à disposição do empregador se caracteriza, precipuamente, pelo tempo em que o obreiro fica, literalmente, à disposição de seu empregador aguardando ordens para a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS e não um tempo de retorno à sua residência." Reforça que "restou demonstrado da instrução processual que o reclamante não se desincumbiu de provar que estava à disposição da reclamada, ademais, o mero fato de aguardar de por cerca de 45 minutos, como qualquer trabalhador, conforme razões do Juízo a quo, não são hábeis a pagamento da referida parcela." e que "conforme restou comprovado ao longo da instrução processual, o reclamante recebeu todas as parcelas que deveria receber ao longo de seu contrato de trabalho, todas demonstradas pela reclamada através da juntada aos autos de documentos que comprovam tal realidade." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "No caso em análise, restou incontroverso que a reclamante, ao final da jornada, permanecia à disposição da empregadora por tempo superior a dez minutos, aguardando o transporte fornecido pela reclamada. Tal circunstância foi expressamente admitida pelo preposto, ao declarar que "ao final da jornada os ônibus já estavam aguardando e ficavam de 10 a 20 minutos para saírem, até que todos embarcassem" (ID 0270ed9 - fl. 3295). Corrobora tal assertiva o depoimento da testemunha Antonio Edinaldo dos Santos Almeida, que confirmou a tese inicial ao afirmar: "que ao final da jornada pegava ônibus da empresa e este já estava aguardando e demorava de 30 a 40 minutos para todos saírem" (ID 0270ed9 - fl. 3296). Diante desse contexto fático-probatório, impõe-se o reconhecimento do tempo à disposição do empregador, nos moldes previstos na Súmula supracitada. Por assim ser, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos extras, por dia trabalhado, a título de tempo à disposição do empregador, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, durante todo o pacto laboral, nos termos da inicial. Recurso provido." Examino. Segundo os julgados que adiante colaciono, para o período de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não mais se considera o tempo relativo à espera de condução, ainda que fornecida pela empregadora, como tempo à disposição, ficando mantido o direito apenas no caso dos contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que não é o caso presente. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de decisões de julgados proferidos pela maioria das Turmas do C.TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I. O julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos e, para examinar a veracidade das alegações recursais, no sentido de que a perícia não se deu de forma imparcial, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. A Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva da categoria que estabelecia a ausência de pagamento das horas de percurso. Discute-se a validade da norma coletiva. II. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, quanto às relações jurídicas anteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, o tempo despendido pela Reclamante na espera do transporte fornecido pela Empresa constitui tempo à disposição do empregador. II. A decisão regional no sentido que o tempo à espera da condução pelo empregado constitui tempo à disposição do empregador está em consonância com a atual jurisprudência do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. II. Para que se chegue à conclusão no sentido de que “ sempre houve a observância do intervalo intrajornada de 01 hora ”, como alegado pela Reclamada, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 5. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a Reclamada não observava a hora noturna reduzida, quando da apuração do tempo de trabalho no banco de horas. II. Para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o quadro fático demonstra que a perícia técnica atestou que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o período contratual eram insalubres em grau médio, em virtude da exposição a agentes insalubres como o ruído e o frio. Além disso, o laudo também indicou que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Reclamada eram insuficientes para neutralizar tais agentes insalubres. II. Portanto, o contexto fático demonstra que restou comprovado o contato do Reclamante com os agentes insalubres mencionados (ruído e frio) e, igualmente, evidenciado que os EPIs fornecidos pela Reclamada não foram adequados para a neutralização desses agentes. III. Para que se chegue a uma conclusão diversa daquela estabelecida no acórdão regional, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e das provas, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. I. Não se verifica violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, pois o valor fixado para os honorários periciais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à natureza e à complexidade do trabalho realizado pelo perito, não havendo que se falar em comprometimento do devido processo legal . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. Discute-se, no caso, a validade da norma coletiva que estabelece a dispensa do pagamento das horas in itinere . II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. III. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. IV. No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à estipulação de dispensa de pagamento das horas in itinere , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. A decisão regional que afastou a aplicação da referida norma coletiva está em dissonância com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.046. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, e a que se dá provimento " (RRAg-10803-03.2016.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais por entender que " Verificadas as condições degradantes e vexatórias, está caracterizada violação a direitos da personalidade da Obreira, atingida, em especial, sua honra e integridade psíquica ". O acórdão regional, além de basear sua conclusão no exame do quadro probatório, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que o descumprimento das exigências constantes da NR 31 do MTE ofende o patamar mínimo civilizatório assegurado aos trabalhadores do campo e configura dano moral in re ipsa , o qual prescinde de prova objetiva do sofrimento decorrente do ato ilícito. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das condições degradantes e vexatórias de higiene. Consoante a jurisprudência da SDI-1 do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O acórdão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 366, já pacificou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal, lanche, dentro das próprias dependências da empresa, é considerado tempo à disposição do empregador, caso ultrapasse dez minutos diários. O mesmo raciocínio se aplica também em relação ao tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal Superior. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT). A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-ARR-42-02.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2. A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art.58, §2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art.58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010002-28.2023.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa ser considerado à disposição do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno de se saber se o período em que o reclamante ficava à espera do transporte fornecido pela empresa constitui tempo à disposição do empregador. O Regional entendeu que o tempo despendido na espera do transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerado à disposição, pelo fato de o trabalhador não estar aguardando ordens ou prestando qualquer tipo de serviço. A jurisprudência desta Corte, a partir de interpretação do art. 4º da CLT, entende que todo tempo durante o qual o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Ademais, não há registro de que o autor poderia se utilizar de outros meios de transporte. A decisão do TRT está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010234-40.2018.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT pela inobservância do requisito da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. COLOCAÇÃO DO EPI. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta a preceito da Constituição da República e contrariedade a súmula vinculante do STF e a súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. As Súmulas 289 e 429/TST não guardam pertinência com a controvérsia atinente ao tempo de colocação dos EPIs, pois tratam do direito ao adicional de insalubridade na hipótese do fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador, bem como da configuração do período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho como tempo à disposição do empregador. 3. A Súmula 366/TST também não possui aderência à controvérsia acerca da interpretação do art. 4º, § 2º, da CLT, no período posterior à Lei 13.467/2017, na medida em que consolida entendimento desta Corte acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho do empregado à luz do art. 4º da CLT na redação anterior à vigência da Lei 13.467/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-10326-11.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. LABOR REALIZADO ANTES DE 11/11/2017. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 366/TST. (omissis) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. LABOR REALIZADO ANTES DE 11/11/2017. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 366/TST. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o período despendido pela empregada na espera pelo transporte fornecido pela empregadora constitui tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4º da CLT e da parte final da Súmula/TST nº 366. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 desta Corte e provido" (RR-24437-57.2017.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). No mesmo sentido foi o assentado pela c. Corte, nos seguintes julgamentos: (Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023); (RR-774-05.2017.5.12.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). Diante dos arestos indicados, deve ser admitido o recurso de revista (a contrario sensu da Súmula nº 333 do C. TST), quando a decisão não se encontra em harmonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. DOU seguimento ao recurso, pois vislumbro possível violação ao art. 4° da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema n° 1.042 do STF; Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo intrajornada. Argumenta que restou equivocada a decisão recorrida "haja vista a cláusula do acordo coletivo, as flagrantes contradições do depoimento da testemunha do reclamante e o acervo probatório." Alega violação ao art. 74, §2°, da CLT em razão da existência de pré-assinalação. Enfatiza que "Tendo o recorrido assinalado os seus horários e gozado da hora de intervalo, não deve prosperar a decisão a qual afirma que o reclamante não os usufruía em sua integralidade." Aduz que "vejam por meios dos espelhos de pontos acostados nos autos que o recorrido sempre gozou integralmente do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, conforme demonstrado. Ademais, a própria reclamada reiterava a orientação para que seus funcionários efetuassem a parada para descanso, com intuito de garantir a saúde dos trabalhadores." Destaca que está "totalmente amparada na Carta Magna de 1988, em seu art. 7ª, XXVI e art. 8º, bem como no art. 611-A da CLT, pelo que urge a necessidade de requerer a imediata validação da cláusula coletiva de seu ACT, com a consequente reforma para a improcedência das horas extras (intervalo intrajornada) para seja dado o devido respeito a segurança jurídica emanada por estes dispositivos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A tese exposta na petição inicial consiste na alegação de que o intervalo intrajornada concedido à reclamante era, no máximo, de 30 minutos, sendo que, no período da madrugada, não lhe era assegurado qualquer intervalo para repouso e alimentação. A sentença reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de 40 minutos diários, a título de intervalo intrajornada não usufruído, durante o período em que ela passara a exercer suas atividades na sala de rádio (de julho de 2022 até a data da dispensa), fundamentando-se na prova oral produzida, que, no seu entender, demonstrou que a trabalhadora usufruía apenas de 20 minutos de pausa no interregno em questão. Tal conclusão está em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, em especial, com o depoimento da testemunha Antonio Edinaldo dos Santos Almeida, que afirmou: "que o depoente almoçava em 20 minutos, com técnico (...) que a reclamante tinha o mesmo intervalo; que como técnica, ora almoçava no refeitório, ora almoçava na sala de rádio" (ID 0270ed9 - fl. 3296). Diante desse contexto, improcedem as alegações da reclamada quanto ao cumprimento de formalidades por parte da reclamante para impugnar a questão do intervalo intrajornada, uma vez que, no âmbito do Direito do Trabalho, aplica-se o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente ocorridos prevalecem sobre formalidades. No caso concreto, como restou comprovado que a reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo legal no período delimitado na condenação, dúvida não há de que a sentença deve ser mantida. Recurso improvido." Examino. No que tange ao art. 74, §2°, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto aos arts. 7°, XXVII, e 8°, III, da CF, art. 611-A da CLT e Tema n° 1.042 do STF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Argumenta que "a irresignação do reclamante cinge-se à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e à suposta ofensa ao princípio da isonomia, fundamentos que, inequivocamente, demandam interpretação de normas infraconstitucionais e reanálise do conjunto fático-probatório dos autos — o que se mostra absolutamente incompatível com a via eleita. E além disso viola a aplicação do art. 791-A da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Os honorários de sucumbência devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, devem majorados para 15%, considerando a complexidade da ação, o zelo profissional demonstrado e o tempo despendido nos serviços (art. 791-A da CLT). Por assim ser, dou provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Recurso provido. " Examino. Observo que a E. Turma decidiu que "devem majorados para 15%, considerando a complexidade da ação, o zelo profissional demonstrado e o tempo despendido nos serviços". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação e concluir ser devida a majoração requerida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (accs) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SALOBO METAIS S/A - MARIA AMELIA FRAZAO GOMES

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Joaquim De Nazare Pingarilho Neto e outros x Maria Amelia Frazao Gomes e outros

ID: 320154293

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000555-37.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE NAZARE PINGARILHO NETO MARIA AMELIA FRAZAO GOMES SALOBO METAIS S/A

Polo Passivo:

MARIA AMELIA FRAZAO GOMES SALOBO METAIS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELLA ROSA DE MATOS

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SENO PETRI

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LEONARDO DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000555-37.2024.5.08.0128 RECORRENTE: MARIA AMELIA FRAZAO GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000555-37.2024.5.08.0128 RECORRENTE: MARIA AMELIA FRAZAO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA AMELIA FRAZAO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15d24a5 proferida nos autos. ROT 0000555-37.2024.5.08.0128 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SALOBO METAIS S/A EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) Recorrido: JOAQUIM DE NAZARE PINGARILHO NETO Recorrido: Advogado(s): MARIA AMELIA FRAZAO GOMES GABRIELLA ROSA DE MATOS (PA33207) LEONARDO DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA (PA25413) SENO PETRI (PA004904) RECURSO DE: SALOBO METAIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 9ef5b06; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id e9de5c9). Representação processual regular (Id b343e80,374e408,79364c1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c195f91: R$ 4.373,21; Custas fixadas, id c195f91: R$ 87,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 34b71fc,07947fc,cd72d11: R$ 5.685,17; Custas pagas no RO: id cd450e4,16a1228; Condenação no acórdão, id 307fb4a: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 307fb4a: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e39f6f2,d56aff7,2ae67b5: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idf411080,98e897a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o desvio de função e condenou ao pagamento das diferenças. Argui que "a reclamante, em todo o período contratual, exerceu atividades compatíveis com aquelas descritas no rol de atribuições do cargo de Operadora de Equipamentos e Instalações, conforme previsto nas normas internas da empresa e constante na descrição funcional pertinente." Enfatiza que a autora "foi devidamente promovida ao referido cargo, observando-se os critérios objetivos e internos da empregadora, não havendo qualquer elemento que indique a existência de exercício de funções alheias àquelas inerentes à sua posição hierárquica ou fora do escopo funcional para o qual foi contratada e promovida." Alega violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT e contrariedade à súmula n° 6 do TST. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Sobre tal questão, o preposto declarou em depoimento: "que a reclamante, na sala de rádio, ajudava com os operadores, auxiliava no revezamento, orientava quando precisavam de treinamento; que a depoente ajudava a organizar no revezamento no intervalo; que os técnicos têm essa atribuição com os operadores" (ID 0270ed9 - fl. 3295). Confessou, portanto, que a reclamante, ao passar a atuar na sala de rádio, laborou em desvio de função, na medida em que começou a desempenhar tarefas típicas dos Técnicos de Planejamento. Tal conclusão foi corroborada pela testemunha Antonio Edinaldo dos Santos Almeida, que afirmou em depoimento: "que ingressou como operador e quando saiu da reclamada estava atuando como técnico; que trabalhou com a reclamante no mesmo local; que inicialmente a reclamante era operadora e depois passou a ser técnica, na sala de rádio" (ID 0270ed9 - fl. 3295). Comprovado, portanto, o desvio funcional alegado e não havendo impugnação quanto ao valor salarial atribuído à função de Técnica de Planejamento (R$ 3.200,00), reconhece-se o direito da reclamante às respectivas diferenças salariais, a partir de julho de 2022, momento em que passara a desempenhar tarefas distintas daquelas previstas para o cargo para o qual fora contratada. Reconhece-se, ainda, o direito da reclamante à retificação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela conste o exercício da função de Técnica de Planejamento, a partir de 1º de julho de 2022. Por assim ser, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer o desvio de função, no período de 1º de julho de 2022 até a dispensa, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, nos termos da inicial, bem como para determinar a retificação da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de que nela passe a constar o exercício da função de Técnica de Planejamento, a partir de 1º de julho de 2022. Recurso provido." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de horas extras a título de tempo à disposição. Alega violação ao art. 4° da CLT "uma vez que o tempo à disposição do empregador se caracteriza, precipuamente, pelo tempo em que o obreiro fica, literalmente, à disposição de seu empregador aguardando ordens para a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS e não um tempo de retorno à sua residência." Reforça que "restou demonstrado da instrução processual que o reclamante não se desincumbiu de provar que estava à disposição da reclamada, ademais, o mero fato de aguardar de por cerca de 45 minutos, como qualquer trabalhador, conforme razões do Juízo a quo, não são hábeis a pagamento da referida parcela." e que "conforme restou comprovado ao longo da instrução processual, o reclamante recebeu todas as parcelas que deveria receber ao longo de seu contrato de trabalho, todas demonstradas pela reclamada através da juntada aos autos de documentos que comprovam tal realidade." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "No caso em análise, restou incontroverso que a reclamante, ao final da jornada, permanecia à disposição da empregadora por tempo superior a dez minutos, aguardando o transporte fornecido pela reclamada. Tal circunstância foi expressamente admitida pelo preposto, ao declarar que "ao final da jornada os ônibus já estavam aguardando e ficavam de 10 a 20 minutos para saírem, até que todos embarcassem" (ID 0270ed9 - fl. 3295). Corrobora tal assertiva o depoimento da testemunha Antonio Edinaldo dos Santos Almeida, que confirmou a tese inicial ao afirmar: "que ao final da jornada pegava ônibus da empresa e este já estava aguardando e demorava de 30 a 40 minutos para todos saírem" (ID 0270ed9 - fl. 3296). Diante desse contexto fático-probatório, impõe-se o reconhecimento do tempo à disposição do empregador, nos moldes previstos na Súmula supracitada. Por assim ser, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos extras, por dia trabalhado, a título de tempo à disposição do empregador, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, durante todo o pacto laboral, nos termos da inicial. Recurso provido." Examino. Segundo os julgados que adiante colaciono, para o período de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não mais se considera o tempo relativo à espera de condução, ainda que fornecida pela empregadora, como tempo à disposição, ficando mantido o direito apenas no caso dos contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que não é o caso presente. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de decisões de julgados proferidos pela maioria das Turmas do C.TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I. O julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos e, para examinar a veracidade das alegações recursais, no sentido de que a perícia não se deu de forma imparcial, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. A Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva da categoria que estabelecia a ausência de pagamento das horas de percurso. Discute-se a validade da norma coletiva. II. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, quanto às relações jurídicas anteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, o tempo despendido pela Reclamante na espera do transporte fornecido pela Empresa constitui tempo à disposição do empregador. II. A decisão regional no sentido que o tempo à espera da condução pelo empregado constitui tempo à disposição do empregador está em consonância com a atual jurisprudência do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. II. Para que se chegue à conclusão no sentido de que “ sempre houve a observância do intervalo intrajornada de 01 hora ”, como alegado pela Reclamada, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 5. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a Reclamada não observava a hora noturna reduzida, quando da apuração do tempo de trabalho no banco de horas. II. Para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o quadro fático demonstra que a perícia técnica atestou que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o período contratual eram insalubres em grau médio, em virtude da exposição a agentes insalubres como o ruído e o frio. Além disso, o laudo também indicou que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Reclamada eram insuficientes para neutralizar tais agentes insalubres. II. Portanto, o contexto fático demonstra que restou comprovado o contato do Reclamante com os agentes insalubres mencionados (ruído e frio) e, igualmente, evidenciado que os EPIs fornecidos pela Reclamada não foram adequados para a neutralização desses agentes. III. Para que se chegue a uma conclusão diversa daquela estabelecida no acórdão regional, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e das provas, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. I. Não se verifica violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, pois o valor fixado para os honorários periciais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à natureza e à complexidade do trabalho realizado pelo perito, não havendo que se falar em comprometimento do devido processo legal . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. Discute-se, no caso, a validade da norma coletiva que estabelece a dispensa do pagamento das horas in itinere . II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. III. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. IV. No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à estipulação de dispensa de pagamento das horas in itinere , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. A decisão regional que afastou a aplicação da referida norma coletiva está em dissonância com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.046. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, e a que se dá provimento " (RRAg-10803-03.2016.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais por entender que " Verificadas as condições degradantes e vexatórias, está caracterizada violação a direitos da personalidade da Obreira, atingida, em especial, sua honra e integridade psíquica ". O acórdão regional, além de basear sua conclusão no exame do quadro probatório, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que o descumprimento das exigências constantes da NR 31 do MTE ofende o patamar mínimo civilizatório assegurado aos trabalhadores do campo e configura dano moral in re ipsa , o qual prescinde de prova objetiva do sofrimento decorrente do ato ilícito. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das condições degradantes e vexatórias de higiene. Consoante a jurisprudência da SDI-1 do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O acórdão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 366, já pacificou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal, lanche, dentro das próprias dependências da empresa, é considerado tempo à disposição do empregador, caso ultrapasse dez minutos diários. O mesmo raciocínio se aplica também em relação ao tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal Superior. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT). A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-ARR-42-02.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2. A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art.58, §2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art.58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010002-28.2023.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa ser considerado à disposição do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno de se saber se o período em que o reclamante ficava à espera do transporte fornecido pela empresa constitui tempo à disposição do empregador. O Regional entendeu que o tempo despendido na espera do transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerado à disposição, pelo fato de o trabalhador não estar aguardando ordens ou prestando qualquer tipo de serviço. A jurisprudência desta Corte, a partir de interpretação do art. 4º da CLT, entende que todo tempo durante o qual o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Ademais, não há registro de que o autor poderia se utilizar de outros meios de transporte. A decisão do TRT está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010234-40.2018.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT pela inobservância do requisito da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. COLOCAÇÃO DO EPI. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta a preceito da Constituição da República e contrariedade a súmula vinculante do STF e a súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. As Súmulas 289 e 429/TST não guardam pertinência com a controvérsia atinente ao tempo de colocação dos EPIs, pois tratam do direito ao adicional de insalubridade na hipótese do fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador, bem como da configuração do período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho como tempo à disposição do empregador. 3. A Súmula 366/TST também não possui aderência à controvérsia acerca da interpretação do art. 4º, § 2º, da CLT, no período posterior à Lei 13.467/2017, na medida em que consolida entendimento desta Corte acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho do empregado à luz do art. 4º da CLT na redação anterior à vigência da Lei 13.467/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-10326-11.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. LABOR REALIZADO ANTES DE 11/11/2017. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 366/TST. (omissis) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. LABOR REALIZADO ANTES DE 11/11/2017. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 366/TST. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o período despendido pela empregada na espera pelo transporte fornecido pela empregadora constitui tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4º da CLT e da parte final da Súmula/TST nº 366. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 366 desta Corte e provido" (RR-24437-57.2017.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). No mesmo sentido foi o assentado pela c. Corte, nos seguintes julgamentos: (Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023); (RR-774-05.2017.5.12.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). Diante dos arestos indicados, deve ser admitido o recurso de revista (a contrario sensu da Súmula nº 333 do C. TST), quando a decisão não se encontra em harmonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. DOU seguimento ao recurso, pois vislumbro possível violação ao art. 4° da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema n° 1.042 do STF; Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo intrajornada. Argumenta que restou equivocada a decisão recorrida "haja vista a cláusula do acordo coletivo, as flagrantes contradições do depoimento da testemunha do reclamante e o acervo probatório." Alega violação ao art. 74, §2°, da CLT em razão da existência de pré-assinalação. Enfatiza que "Tendo o recorrido assinalado os seus horários e gozado da hora de intervalo, não deve prosperar a decisão a qual afirma que o reclamante não os usufruía em sua integralidade." Aduz que "vejam por meios dos espelhos de pontos acostados nos autos que o recorrido sempre gozou integralmente do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, conforme demonstrado. Ademais, a própria reclamada reiterava a orientação para que seus funcionários efetuassem a parada para descanso, com intuito de garantir a saúde dos trabalhadores." Destaca que está "totalmente amparada na Carta Magna de 1988, em seu art. 7ª, XXVI e art. 8º, bem como no art. 611-A da CLT, pelo que urge a necessidade de requerer a imediata validação da cláusula coletiva de seu ACT, com a consequente reforma para a improcedência das horas extras (intervalo intrajornada) para seja dado o devido respeito a segurança jurídica emanada por estes dispositivos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A tese exposta na petição inicial consiste na alegação de que o intervalo intrajornada concedido à reclamante era, no máximo, de 30 minutos, sendo que, no período da madrugada, não lhe era assegurado qualquer intervalo para repouso e alimentação. A sentença reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de 40 minutos diários, a título de intervalo intrajornada não usufruído, durante o período em que ela passara a exercer suas atividades na sala de rádio (de julho de 2022 até a data da dispensa), fundamentando-se na prova oral produzida, que, no seu entender, demonstrou que a trabalhadora usufruía apenas de 20 minutos de pausa no interregno em questão. Tal conclusão está em consonância com o conjunto probatório constante dos autos, em especial, com o depoimento da testemunha Antonio Edinaldo dos Santos Almeida, que afirmou: "que o depoente almoçava em 20 minutos, com técnico (...) que a reclamante tinha o mesmo intervalo; que como técnica, ora almoçava no refeitório, ora almoçava na sala de rádio" (ID 0270ed9 - fl. 3296). Diante desse contexto, improcedem as alegações da reclamada quanto ao cumprimento de formalidades por parte da reclamante para impugnar a questão do intervalo intrajornada, uma vez que, no âmbito do Direito do Trabalho, aplica-se o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente ocorridos prevalecem sobre formalidades. No caso concreto, como restou comprovado que a reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo legal no período delimitado na condenação, dúvida não há de que a sentença deve ser mantida. Recurso improvido." Examino. No que tange ao art. 74, §2°, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto aos arts. 7°, XXVII, e 8°, III, da CF, art. 611-A da CLT e Tema n° 1.042 do STF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Argumenta que "a irresignação do reclamante cinge-se à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e à suposta ofensa ao princípio da isonomia, fundamentos que, inequivocamente, demandam interpretação de normas infraconstitucionais e reanálise do conjunto fático-probatório dos autos — o que se mostra absolutamente incompatível com a via eleita. E além disso viola a aplicação do art. 791-A da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Os honorários de sucumbência devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, devem majorados para 15%, considerando a complexidade da ação, o zelo profissional demonstrado e o tempo despendido nos serviços (art. 791-A da CLT). Por assim ser, dou provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Recurso provido. " Examino. Observo que a E. Turma decidiu que "devem majorados para 15%, considerando a complexidade da ação, o zelo profissional demonstrado e o tempo despendido nos serviços". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação e concluir ser devida a majoração requerida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (accs) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMELIA FRAZAO GOMES - SALOBO METAIS S/A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto De Lima Martins

ID: 262974567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007501-02.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO DE LIMA MARTINS

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BORCHERT XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007501-02.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ROBERTO DE LIMA MARTINS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Roberto de Lima Martins, paraguaio, portador do RG nº 11.150.583-7/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.478.219-64, nascido a 08 de outubro de 1991, filho de Maria Martins da Rocha e Onofre Vital de Lima, residente à Rua Oscar Sauer, nº 138, nesta cidade e Comarca, atualmente recolhido à Cadeia Pública de Campina da Lagoa/PR – CPCLAG, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §1 3, do Código Penal (1º fato), do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (2º e 3º fatos) e do art. 147, §v1º, do Código Penal (4º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 28 de novembro de 2024, por volta das 09h30min, em via pública, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima P. A. P., sua companheira, na medida em que a puxou pelo pescoço, enforcou e a empurrou em direção ao chão. Também, desferiu tapas no rosto da vítima. O denunciado e a vítima seguiam em direção à residência da mãe do denunciado. No trajeto, ambos discutiram e a vítima decidiu retornar para sua casa. Contudo, o denunciado foi atrás dela, a puxou pelo pescoço e falou que era para ir junto até a casa de sua mãe. Na sequência, enforcou a vítima, que estava com sua filha de 7 meses no colo, e a derrubou no chão. Após, levantou a vítima do chão e desferiu tapas em seu rosto. As agressões causaram na vítima lesão corporal de natureza leve, consistente em hematomas nas regiões atingidas (cf. imagens de mov. 1.15). 2º Fato: Logo após a prática do crime narrado no primeiro fato, na residência situada na Rua Das Violetas, n° 200, Jardim Higienópolis, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu a vítima P. A. P., sua companheira, na medida em que a enforcou, sem, contudo, lhe causar lesão corporal aparente. Após agredir a vítima em via pública, o denunciado e a vítima se deslocaram até a casa da genitora do denunciado. No local, o denunciado tornou a agredir a vítima, pois a enforcou. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e descritas no segundo fato, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, agrediu a vítima A. P. M., sua filha, que possui 7 meses de idade, na medida em que lhe enforcou, sem, contudo, lhe causar lesão corporal aparente. Após agredir a vítima, o denunciado também pegou a filha do casal e a segurou pelo pescoço, a enforcando. 4º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no segundo fato, o denunciado ROBERTO DE LIMA MARTINS, agindo com consciência e vontade, ameaçou a vítima P. A. P., sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que se apossou de uma faca e foi em direção a ela. Na sequência, disse que acabaria com a vida da filha da vítima, que a mataria com uma faca de serra na frente da ofendida. Também, disse que acabaria com a vida da vítima, lhe causando fundado temor. Recepcionada a basilar (mov. 34.1), pessoalmente citado (item 45.1), o réu respondeu à acusação (seq. 68.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 70.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 108.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Michel Marcos Tscha, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, as partes apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado pelos delitos de lesão corporal e ameaça e sua absolvição pela contravenção de vias de fato (mov. 107.5), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu sua integral absolvição e, em caso de condenação, a fixação da pena mínima (mov. 130.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.14), pelo auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.15), pelo laudo de lesões corporais (mov. 49.1), pela certidão (mov. 121.1) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, o réu, na fase administrativa, negou a prática delituosa, ao dizer que foi agredido pela vítima, que ela o mordeu e rasgou suas roupas, que tentou levá-la para a casa de sua mãe, que não apanhou uma faca e nem estrangulou ninguém, que, no dia anterior ao fato, ela havia feito uso de drogas, que ela não faz as atividades domésticas e não cuida da filha, que realmente a xingou e lhe “falou verdades”, que não estava drogado, no momento dos fatos, que não apertou o pescoço de sua filha, que apenas apanhou a criança no colo, para que vítima não a levasse, que também está machucado pelas agressões dela, que a agrediu apenas para se defender (mov. 1.11). Em Juízo, ele confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia, ao aduzir que, quando estavam indo para a casa da sua mãe, ele e a vítima discutiram, um “pulou” no outro e se agrediram, que segurou nos braços dela e a machucou, que ela o mordeu, a que empurrou, que, para empurrá-la, pegou no pescoço dela, que, a todo o momento, sua filha estava no carrinho, que as agressões ocorreram, porque os dois estavam com seus ânimos alterados, que pegou uma faca para ameaça-la, mas o objeto não tinha ponta e nem serra, que fez isso no calor do momento, motivado pelo nervosismo, que ela sempre terminava o relacionamento e lhe pedia para voltar, razão por que estava irritado, que não havia usado droga no dia, que a ameaça foi feita para ela e não para sua filha, que não agrediu sua filha, que somente a retirou do colo de sua mãe (mov. 107.4). Percebe-se, portanto, que o réu confessa ter ameaçado e agredido a vítima, mas alega que o fez somente para se defender. Sua versão, porém, não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada de todo o restante conjunto probatório colhido. Com efeito, a vítima P.A.P., na fase administrativa, declarou que, na data dos fatos, estava se dirigindo à casa de sua sogra, na companhia do acusado e de sua filha pequena, quando se iniciou uma discussão, que Roberto começou a ficar bravo e, então, disse a ele que queria ir embora, que, quando tentou apanhar o carrinho de bebê, para ir embora, ele o retirou de suas mãos, que, em seguida, ela começou a caminhar de volta para sua casa e, em determinado momento, ele a puxou pela parte de trás do pescoço, a derrubando ao chão e a enforcando, que, após ela se levantar, ele desferiu um tapa em seu rosto, que, ao chegarem na casa de sua sogra, ele continuou as agressões e quebrou seu telefone, que o mordeu, para que ele a soltasse, que ele a obrigou a entrar na casa, que ele também enforcou a criança e apanhou uma faca para ameaçá-las, lhe dizendo que a mataria e que acabaria com a vida da criança, à sua frente, que ele ficava esfregando as mãos na cabeça da criança e lhe dizendo que iria matá-la, que sua sogra viu tudo o que aconteceu e conseguiu retirar a criança do colo dele (mov. 1.5). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Roberto, por cerca de um ano e meio, que está gestante de um filho dele, que sua filha, A.P.M., estava com 07 (sete) meses de idade, à data dos fatos e também é filha de Roberto, que ambas as partes faziam uso de cocaína, que, no dia do ocorrido, iniciaram uma discussão na rua, que acabou evoluindo para agressão física, que não estavam sob efeito de droga, no momento, que estavam indo em direção à casa de sua sogra, que, em determinado momento, ele a puxou pelo pescoço, a enforcou e a derrubou ao chão, que as lesões retratadas nas imagens acostadas aos autos foram decorrentes de agressões de Roberto, que a agressão narrada no segundo fato da denúncia não ocorreu, que aconteceu somente um “bate-boca”, que, em relação ao terceiro fato, ele realmente apanhou a bebê do colo da mãe dele, mas não foi enforcando, que ele estava nervoso, que ele pegou a criança pela cabeça, de uma maneira brusca, que tem certeza de que a intenção dele não era agredir sua filha, que as ameaças aconteceram da maneira narrada na denúncia, que ficou com medo, que não teme a possibilidade de ele ser libertado e somente espera que ele dê valor aos filhos e se afaste das drogas, que ele tem outros dois filhos com outra mulher, para os quais paga pensão, que, na data dos fatos, costumava faltar ao trabalho, que não sabe dizer ao certo se o que Roberto fez com sua filha foi uma agressão (mov. 107.1). Os policiais militares Michel Marcos Tscha e Nathan Gomes Machado, responsáveis pela prisão em flagrante do incriminado, na fase indiciária, informaram que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem ao local, a vítima lhes disse que o réu havia se evadido, pelos fundos da residência, que, em conversa com a ofendida, ela lhes disse que o casal era usuário de cocaína, que, no dia do fato, teriam tido uma discussão, que evoluiu para agressão física, que ela apresentava algumas marcas no corpo, que ele teria tentado estrangulá-la e ao filho do casal, um bebê com sete meses de idade, que, em determinado momento, ele teria se munido de uma faca para ameaça-la, que acionaram o Conselho Tutelar e, então, continuaram as buscas pelo acusado, que, na sua abordagem, ele tentou fugir, sendo necessário o uso de algemas, para contê-lo (mov’s. 1.3 e 1.7). Em Juízo, apenas Nathan Gomes Machado foi ouvido e confirmou os fatos narrados, ao afirmar que, no dia em questão, por volta das 08 horas e 30 minutos, a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica, que estaria acontecendo na rua, mas, ao chegar ao local indicado, não encontraram as partes, que, em seguida, por volta das 09 horas, foram novamente acionados por vizinhos do casal e, no local, a vítima lhes disse que o autor dos fatos havia se evadido pelos fundos da casa, que, conforme narrado por ela, durante os fatos, ela e o incriminado haviam tido uma discussão, que acabou terminando de forma violenta, que ela lhes relatou ter sido agredida por Roberto e que, em determinado momento, ele teria apanhado uma faca para ameaça-la e ameaça sua filha pequena, que ele teria ainda tentado estrangular o bebê, que somente a ofendida apresentava lesões, que, então, conduziram a criança e a ofendida para atendimento e empreenderam buscas para encontrar o réu, que, ao localizá-lo, ele negou a agressão ao bebê, mas confirmou que tivera uma discussão com a vítima, pelo fato de os dois serem usuários de droga, que ele também apresentava algumas lesões superficiais (mov. 107.3). É evidente que o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do acusado se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Por fim, Maria Martins Rocha, mãe do incriminado, na fase policial, aduziu que presenciou a discussão entre Roberto e P.A.P., que pegou a filha do casal do carrinho, que, em sua casa, ele não bateu na vítima, pois ela não deixou que isso acontecesse, que ele não pegou no pescoço da bebê e nem ameaçou a criança (mov. 1.9). Em Juízo, ela confirmou que viu somente a discussão entre o casal, que não viu as agressões, que Roberto apenas pegou no rosto da criança, mas não a enforcou, que não o viu ameaçando as duas com faca, que eles discutem frequentemente, que seu filho fazia tratamento para o vício em cocaína, antes de ser preso, que nunca presenciou seu filho agredindo outras mulheres (mov. 107.2). Quanto ao delito de lesão corporal, além da palavra da vítima, confirmada nas duas vezes em que foi ouvida no procedimento, se tem o auto de constatação de lesões corporais, com imagens dos ferimentos (mov. 1.15) e o laudo de lesões corporais elaborado pelo IML, que atestou que P.A.P. apresentava equimose violácea em pálpebra superior direita medindo cerca de 1 cm, lesão hiperemiada em região anterior do braço direito medindo cerca de 3 cm, múltiplas lesões hiperemiadas em antebraço direito, múltiplas escoriações recentes em região cervical (mov. 49.1). Por outro lado, a versão do acusado de que agrediu a vítima apenas para se defender, está completamente isolada nos autos e, para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.[3] Ora, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.[4] Noutras palavras, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[5] Portanto, não merece prosperar o pedido de reconhecimento de legítima defesa, porque nada há nos autos a indicar que o incriminado tenha agredido a ofendida apenas para se defender de agressões iniciadas por ela. Inclusive, a própria vítima afirma que ela o mordeu para se defender das agressões iniciadas por ele e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão.[6] Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original).[7] Também o crime narrado no quarto fato da denúncia restou comprovado pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pela confissão do réu, quando ele se muniu de uma faca e disse à ofendida que a mataria que acabaria com a vida de sua filha na frente dela. Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu medo por tais ameaças. Por outro lado, em relação às infrações penais de vias de fato (2º e 3º fatos), sob o pálio do contraditório, nada a incriminar o acusado foi produzido, já que ele negou o cometimento dos fatos e a ofendida P.A.P. esclareceu que tais fatos não aconteceram. Ora, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, o assente entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original).[8] Consigne-se, por fim, que não se está asseverando que o acusado não tenha cometido a contravenção, mas, nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório.[9] Embora tenha tentado se eximir de responsabilidade, o incriminado admitiu a prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça (1º e 4º fatos) e, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[10] Considerando que a vítima estava grávida no momento dos fatos, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal e, diante da certidão de antecedentes (mov. 122.1), imperioso o reconhecimento da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Considerando, ainda, que o crime de ameaça (4º fato) foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 1º, do art. 121-A, do Código Penal, a pena aplica-se em dobro (§ 1º, do art. 147, do Código Penal). Por fim, porque mediante mais de uma ação, ele praticou mais de um crime, é de se aplicar, entre eles, a regra do art. 69, do Diploma Repressivo. ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Roberto de Lima Martins, precedentemente qualificado, quanto à contravenção de vias de fato, lhe atribuída nestes autos (2º e 3º fatos), ao mesmo tempo em que o submeto às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal (1º fato) e do art. 147, § 1º, do Código Penal (4º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira, registra uma condenação transitada em julgado anterior aos fatos narrados nestes autos (Autos de Ação Penal nº 0004169-03.2019.8.16.0112) (mov. 122.1), sendo, portando, reincidente. No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade, por motivos e com as consequências normais aos tipos penais violados. Suas circunstâncias, no entanto, devem ser valoradas negativamente, porque os crimes foram praticados na presença da filha da vítima, que contava com somente 07 (sete) meses de idade na data dos fatos e a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito.[11] Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[12] reconhecida uma circunstância judicial negativa (circunstâncias), fixo-lhe as penas: - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, reconhecidas a agravante da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, que se compensam parcialmente com a atenuante da confissão, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão; - para o delito narrado no quarto fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda etapa da fixação da pena, reconhecidas as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, que se compensam parcialmente com a atenuante da confissão, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a aplico em dobro, estipulando-a, assim, em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Consequentemente, diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Roberto de Lima Martins resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso em 28 de novembro de 2024, teve sua prisão preventiva decretada e, desde então, permanece preso. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da circunstância judicial negativa, porque os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça, em razão do entendimento jurisprudencial dominante, consolidado na súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Diante da reincidência do apenado, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Diploma Repressivo e da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, ele deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado! Outrossim, por não vislumbrar, por ora, motivos para a manutenção de sua prisão preventiva, especialmente em razão do quantum de pena lhe imposto e porque ele está recolhido à prisão há 151 (cento e cinquenta e um) dias, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, pois, em seu favor, o competente alvará de soltura, se por outro motivo ele não estiver preso. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[13] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[14] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 31.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Determino que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 61.1), Dra. LUCIANE BORCHERT XAVIER, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência e grave ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0518.16.003255-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 19.08.2020. DJe. 25.08.2020. [4] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [5] STJ. AgRg no AREsp 2124394/SP. Rel. Des. Jorge Mussi. 5ª Câmara Criminal. j. 04.10.2022. DJe. 10.10.2022. [6] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [7] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [8] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [9] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.080394-2/001. Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 18.10.2023. Publicação da súmula: 18.10.2023. [10] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [11] STJ. AgRg no AREsp 2477309/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.02.2024. DJe. 08.02.2024. [12] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [13] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [14] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Andre Luiz Da Silva e outros x Brf S.A. e outros

ID: 263177009

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-77.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA BRF S.A. KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO

Polo Passivo:

BRF S.A. KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010556-77.2024.5.18.0104 : KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010556-77.2024.5.18.0104 : KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO E OUTROS (1) : KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010556-77.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : KETLYN VITÓRIA DOS SANTOS CANO ADVOGADO : JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUS VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. (...) Contudo, quando constatado o descumprimento destas pausas para recuperação térmica, é entendimento desta Corte que tal supressão, como ocorre in casu , gera o direito ao pagamento de horas extras decorrentes do descanso não concedido, (...) Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado por analogia. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0000466-37.2022.5.13.0001, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22-11-2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24-11-2023) RELATÓRIO A MM. Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da 4ª Vara de Trabalho de Rio Verde, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por KETLYN VITÓRIA DOS SANTOS em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls. 4774-4800. A reclamante recorre ordinariamente, pleiteando o deferimento dos pedidos de reflexos do intervalo térmico suprimido, de restituição das horas extras pela nulidade do banco de horas, de afastamento da autorização de dedução de pausas térmicas, de exclusão da limitação da condenação à data de ajuizamento da ação, de exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor e de majoração dos devidos pela reclamada (fls. 4813-4842). A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para limitação da condenação aos valores indicados na exordial, exclusão da condenação em multa diária (astreinte), honorários periciais, pausas térmicas suprimidas e adicional de insalubridade, reconhecimento da validade do banco de horas e afastamento da declaração de rescisão indireta, e condenação da reclamante em honorários sucumbenciais (fls. 4843-4884). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 4902-4951, e pela reclamada, às fls. 4952-4963. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido da reclamada de exclusão da condenação ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de obrigação de fazer, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não a condenou ao pagamento de multa diária. Tampouco conheço do pedido da reclamada de exclusão de reflexos do adicional de insalubridade sobre DSR, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença deferiu os reflexos do adicional em comento sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS (fls. 4781-4782), nada dispondo acerca do DSR. No mais, o recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido o recolhimento das custas processuais (fls. 4898-4899) e apresentado seguro garantia (fls. 4885-4897). Não conheço do pedido da reclamante de exclusão dos honorários sucumbenciais a que foi condenada, por ausência de interesse recursal, uma vez que não foi condenada na origem (fls. 4797-4798). No mais, o recurso da reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e não há preparo a ser realizado por ela. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte dos recursos da reclamada e da reclamante e integralmente das contrarrazões ofertadas. MÉRITO Para uma melhor compreensão, a apreciação das matérias obedecerá eventual prejudicialidade ou conexão prévia entre os tópicos apresentados, em detrimento da ordem de apresentação dos apelos. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PAUSAS TÉRMICAS A MM. Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento dos intervalos térmicos suprimidos, autorizando a dedução de 60 minutos em 2 dias da semana. Irresignada, a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de 20 minutos pelas pausas térmicas suprimidas durante todo o pacto laboral, insistindo na irregularidade de sua concessão. Por sua vez, a reclamada afirma que a reclamante gozava de 3 pausas térmicas a cada 1 hora e 40 minutos, e que não faz jus à 4ª pausa, visto que sua jornada contratual não ultrapassava 9 horas e 20 minutos. Aprecio. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio a MM. Juíza de primeiro grau, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "O levantamento pericial realizado no local de trabalho da autora evidencia o trabalho no setor de aves - mesa de desossa de coxa, em ambiente artificialmente frio. Vejamos: 'A temperatura no termômetro digital (display) no setor era de 10,4ºC, a reclamante permanece toda jornada diária de trabalho neste setor. Como mostra fotos abaixo. Foto 4 - Termômetro (display) 10,4º C. Foto 5 - Termômetro Perito 11,9º C.' (fls. 4704/4705, ID. d4b4821, pag. 9/10 laudo, grifo meu). No que tange à concessão de pausas para recuperação térmica, o Perito concluiu pela irregularidade, ante a inobservância do período de uma hora e quarenta minutos. Vejamos: 'Pausas conforme planilha com horário de início as 05h:35min. 1ª Pausa de 20 min - 07h:15min as 07h:35min; . 2ª Pausa de 20 min - 09h:15min as 09h:35min; . Intervalo Refeição - 11h:15min as 12h:15min; . 3ª Pausa de 20 min - 13h:55min as 14h:15min. Pelo levantamento realizado no ambiente de trabalho a segunda pausa de 20 min - iniciou as 08h:48 min, intervalo - 11h1min e a terceira as 13h:33min. Como mostra fotos abaixo. Fotos 6-7-8 - segunda pausa as 08h:48min, Refeição as 11h17min, terceira pausa as 14h:55min.' (fls. 4706, ID. d4b4821, pag. 11 laudo, grifo meu). Conquanto o Perito tenha concluído pela irregularidade de pausas, a autora ao declarar '...; que tirando uma semana pela outra a empresa concede pausas regularmente a cada uma hora e quarenta umas duas vezes na semana;' confessa a observância do período em comento necessariamente duas vezes na semana. Neste contexto, outra conclusão não se pode extrair senão a de que a autora sempre trabalhou em ambiente artificialmente frio com a concessão irregular de intervalo para recuperação térmica, o que não atende o disposto no art. 253, CLT, à exceção, claro, em dois dias na semana. (...) Determino que não sejam computados para esse fim os dias em que a autora não trabalhou, ou seja, os dias em que faltou justificada e injustificadamente ao serviço, bem como a dedução de sessenta minutos em dois dias por semana trabalhada, até porque, registre-se, consoante fundamentação supra, a inobservância do período de uma hora e quarenta minutos quanto as três pausas de vinte minutos ficou restrita a dois dias na semana. " (fls. 4777-4780, grifos originais) Acrescento que a 2ª testemunha da reclamante ratificou a regularidade da concessão das pausas 2 vezes na semana: "(...) que umas três vezes na semana essas pausas são concedidas irregularmente, muito difícil de ser observado o periodo de uma hora e quarenta (...)" (fl. 4771) Prosseguindo, não prospera o pedido da reclamada de dedução do valor referente as pausas térmicas que teriam sido concedidas a partir de 21-1-2024, visto que restou comprovada a irregularidade de sua concessão. No tocante ao pedido de exclusão da 4ª pausa térmica a partir de 21-1-2024, o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma é no sentido de que, em se tratando de empregado que cumpre jornada inferior a 9 horas e 20 minutos, a fruição de 3 pausas, além do intervalo previsto no art. 71 da CLT, atende a finalidade almejada no art. 253 deste diploma legal, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a aquisição do direito à fruição de eventual pausa suplementar. O labor diário superior a tal jornada que ocorre de forma esporádica, não autoriza o reconhecimento do direito ao recebimento da quarta pausa. Todavia, neste caso, depreende-se do exame dos cartões de ponto juntados aos autos (fls. 983-1029), o labor da reclamante era habitualmente superior a 9 (nove) horas diárias, tendo indicado, por amostragem, os dias em que a jornada ultrapassou as 9 horas e 20 minutos (fls. 4656-4657), já excluído o intervalo para repouso e alimentação, de modo a evidenciar o direito à fruição da alegada 4ª pausa, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. NULIDADE DO BANCO DE HORAS O MM. Juízo de origem reconheceu a invalidade do banco de horas, sob os fundamentos da ausência de licença prévia em relação à prorrogação de jornada em ambiente insalubre e da falta de controle individual do saldo do banco de horas, tendo condenado a reclamada ao pagamento dos adicionais das horas de 55% e 120%. A reclamante recorre, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, e não apenas ao adicional das horas extras. Argumenta que a Súmula nº 85 do C. TST somente se aplica à hipótese de compensação semanal de horas. Cita o IRDR nº 0012656-60.2023.5.18.0000 deste Eg. Tribunal. A reclamada insiste na validade dos controles de ponto acostados aos autos, alegando que todas as horas extras foram quitadas ou compensadas, tendo a prorrogação da jornada sido autorizada em instrumento coletivo, além de que os obreiros possuem acesso ao controle individual do banco de horas. Aprecio. Na exordial (fl. 4), a reclamante narrou que trabalhou de 2-7-2020 até 31-12-2022 na unidade de Dourados-MS e que foi transferida para a unidade de Rio Verde-GO a partir de 1º-1-2023. Em impugnação, alegou que "laborou parte de seu contrato de trabalho na unidade da Empresa Ré da Cidade de Dourado-MT (sic), e que no presentes autos a Reclamada não anexou aos autos ACT/CCT coletivo da Região de Dourados" (fl. 4678), reiterando a nulidade do banco de horas em relação ao período laborado na unidade de Dourado em contrarrazões (fl. 4925). Pois bem. Inicialmente, insta consignar que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 2-7-2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (11-11-2017), que introduziu o art. 611-A, XIII, da CLT, que dispõe que a "convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre", "...prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Assim, tem-se que, após a Reforma Trabalhista, a prorrogação da jornada em ambientes insalubres passou a ser admitida sem licença de autoridade competente, desde que acordada por norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). No caso em apreço, a reclamada juntou aos autos instrumentos normativos que contêm cláusula de dispensa da autorização por autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, conforme se vê das Cláusulas 32ª do ACT 2020-2021 (fl. 2019), 33ª do ACT 2021-2022 (fl. 2036), 36ª do ACT 2022-2023 (fl. 2056) e 37ª do ACT 2023-2024 (fl. 2086). Entretanto, os supramencionados acordos coletivos não possuem abrangência territorial em Dourados-MS, mas tão somente em Rio Verde-GO (fl. 2009: ACT 2020-2021; fl. 2028: ACT 2021-2022; fl. 2044: ACT 2022-2023), local em que a reclamante passou a trabalhar após 1º-1-2023. Por outro lado, tendo em vista o ACT 2023-2024, que vigorou a partir de 1º-2-2023 (fl. 2072), e prevê, em sua Cláusula Trigésima Terceira, a dispensa de autorização prévia de autoridade competente para a prorrogação em discussão (fl. 2086), possuindo abrangência territorial em Rio Verde (Cláusula Segunda - fl. 2072), não há falar-se em nulidade do banco de horas a partir de 1º-2-2023 sob o fundamento da ausência de prévia licença do MPT. Assim, inexistindo instrumento coletivo que autorize a prorrogação da jornada contratual da reclamante desde a sua admissão, em 2-7-2020, até 31-1-2023, correta a sentença que declarou a nulidade do banco de horas, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Prosseguindo, a reclamada esclareceu que os controles de ponto possuem anotação do controle individual do banco de horas (fls. 769-770), além de que fornece ao empregado o acesso, a qualquer momento, aos débitos e créditos atualizados, por meio de contato, via Whatsapp, com a inteligência artificial "Flor do RH" (fls. 771-772). Em audiência, a própria reclamante confessou que possui acesso ao sistema "Flor": "que a depoente tinha a FLOR em seus contatos no WhatsApp; que por esses canais consegue visualizar os espelhos de ponto; que conseguia visualizar o saldo do banco de horas, mas já bem no finalzinho deixou de visualizar, não conseguiu; que nunca conseguiu alinha com o supervisor folga para compensar com o saldo existente no banco de horas" (fl. 4771). Ainda que a reclamante tenha afirmado que "bem no finalzinho" não conseguiu mais acessar o saldo do banco de horas, é incontroverso que tinha acesso ao saldo individual a qualquer momento, restando demonstrado que a reclamada possui sistema adequado para o controle individual dos débitos e créditos pelo empregado, pois além do demonstrativo que consta no registro de frequência, possui inteligência artificial de fácil acesso, não sendo cabível a declaração de nulidade do banco de horas por esse fundamento. Considerando os controles de frequência a partir de 1º-2-2023 (fls. 1014-1029), em vários dos quais constam os registros individuais do banco de horas da obreira e o gozo de folga compensatória, e tendo em vista que consta o pagamento de horas não compensadas nos contracheques do mesmo período (fls. 917-973), competia à reclamante discriminar, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a partir de 1º-2-2023, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a pontuar as irregularidades acima rebatidas. Afasto, assim, a declaração de nulidade do banco de horas a partir da data de 1º-2-2023. Passo a análise do recurso obreiro, atendo-me ao período de 2-7-2020 até 1º-2-2023, visto que a pretensão autoral fica prejudicada a partir de 31-1-2023. Considerando que restou declarada a invalidação do banco de horas - mantida por esta instância quanto ao período de 2-7-2020 a 31-1-2023, e não mera invalidação da compensação semanal de jornada, o caso em comento atrai a aplicação da Tese nº 42 deste Eg. Tribunal, firmada no julgamento do IRDR nº 0012656-60.2023.5.18.0000, publicada em 19-8-2024: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras." Ante o exposto, reformo a sentença para excluir a diferenciação estabelecida na origem quanto ao extrapolamento ou não do limite semanal de 44 horas semanais, inaplicável neste caso, e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras irregularmente compensadas de 2-7-2020 até 31-1-2023, mantidos os adicionais já deferidos. Reformo a sentença para reconhecer a validade do banco de horas implementado pela reclamada somente a partir de 1º-2-2023, com a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras apenas a partir desse marco temporal. Dou parcial provimento aos recursos da reclamada e da reclamante. RECURSO DA RECLAMANTE REFLEXOS DAS PAUSAS TÉRMICAS Insurge-se a reclamante em face do indeferimento do pedido de reflexos das horas extras deferidas, a título de intervalos térmicos suprimidos, após a vigência da Lei nº 11-11-2017, insistindo na natureza salarial da verba. Sem razão. O art. 71, §4º, da CLT, estabeleceu a natureza indenizatória das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Confira-se: "Art. 71 (...) §4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (destaquei). Assim, considerando que a condenação da reclamada se deu em período posterior à reforma trabalhista, não há falar-se em natureza salarial das horas extras deferidas pela supressão da pausa térmica, aplicando-se, por analogia, o supratranscrito dispositivo celetista. De forma a corroborar a natureza indenizatória das horas extras pagas pelo não usufruto do intervalo térmico, colaciono os seguintes escólios do C. TST: "EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. MEDIDA DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, DA CF). SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS 1 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o intervalo para recuperação térmica (NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019) constitui medida de higiene, saúde e segurança, a que alude o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e que sua supressão acarreta o pagamento do tempo relativo como horas extras, por analogia do que dispõem os arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. (...)". (TST - E-ED-Ag-RR: 00003926720195130007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23-3-2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 31-3-2023, destaquei) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. (...) Contudo, quando constatado o descumprimento destas pausas para recuperação térmica, é entendimento desta Corte que tal supressão, como ocorre in casu , gera o direito ao pagamento de horas extras decorrentes do descanso não concedido, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado por analogia. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0000466-37.2022.5.13.0001, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22-11-2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24-11-2023, destaquei) Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada em face da condenação ao adicional de insalubridade e reflexos, sustentando que fornecia os EPI's adequados e que inexiste correlação entre a ausência de intervalo térmico e a existência de ambiente insalubre. Requer, assim, a exclusão da condenação. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "3- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO, E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS. (...) No caso em comento, em que foi reconhecido o trabalho exposto a temperatura inferior a 12ºC, aplica-se o anexo 9 da NR-15 posto que a neutralização do agente insalubre (frio) está condicionada não só ao fornecimento e uso de EPIs adequados como também à observância de todos intervalos para recuperação térmica, no caso a quarta pausa, fundamento pelo qual o Perito no laudo acima referido concluiu pelo trabalho insalubre, no grau médio. As insurgências da ré, à vista da fundamentação supra, não procedem, em razão de ser incontroverso que a autora jamais usufruiu a quarta pausa para recuperação térmica, sem falar que as pausas são comprovadamente concedidas sem observância do período de uma hora e quarenta minutos em quatro dias por semana. Quanto ao trabalho exposto a ruído acima dos limites de tolerância, razão ampara a autora, na medida em que o Perito concluiu pela sua ocorrência. Vejamos: 'Exposição ao agente Ruído acima do nível de tolerância. De acordo com a avaliação pericial 'in loco' na atividade da reclamante observamos que os funcionários utilizam o equipamento protetor auricular, e através das fichas de EPI's não ficou comprovada a substituição e avaliação do equipamento no período de 07/2020 a 12/2022. Pelas orientações do fabricante do protetor auricular CA 27010 PROTETOR AURICULAR TIPO CONCHA 19 DB e CA 29704 (TIPO CONCHA ACOPLÁVEL 18 DB), esse equipamento tem validade de 5 (cinco) anos e vida útil máxima de 24 (vinte e quatro) meses, considerando o uso contínuo em uma jornada média de 8 horas, devendo ser avaliada a necessidade de substituição ou reposição de peças antes de atingir a vida útil anunciada. Conclui-se assim que a Reclamante ficou exposta ao agente insalutífero ruído, conforme a NR-15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78.' (fl. 4702, ID. d4b4821, pag. 7 laudo, grifo original). As insurgências da ré, no particular, não procedem, porquanto, não se pode desconsiderar o disposto na nota técnica n. 146/2015 /CGNOR/DSST/SIT emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, que, por sua vez, deixa claro que a validade do produto certificada pelo fabricante não se confunde com o CA - Certificado de Aprovação. Por fim, o simples fato de ser notório que todos os seus trabalhadores sempre usaram protetor auricular e a confissão da autora de que se submete a avaliação audiométrica anualmente não prova que referido EPI neutraliza o agente insalubre em questão, ante o disposto na NR 6, item 6.6.1, alínea 'h'. Vê-se, portanto, ser o caso de trabalho insalubre, em grau médio, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância no período delimitado pelo Perito. À vista do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, e reflexos acima individualizados, ante a constatação de trabalho insalubre por exposição ao frio e ao ruído". (fls. 4781-4782, grifos originais). Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de origem declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no descumprimento de obrigações contratuais (horas extras irregularmente compensadas) e na exposição a condições prejudiciais à saúde. A reclamada recorre, insistindo que não praticou falta grave, e que as "alegadas infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do respectivo direito, nesta mesma sentença". (fl. 4872). Aprecio. Inicialmente, este Relator mantinha a rescisão indireta. Todavia, acolhi a divergência suscitada pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, no sentido de que a sonegação apenas parcial das pausas térmicas, ocorridas só quando a jornada se estendeu além de 9 horas e 20 minutos, não assume gravidade suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Ainda, esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. Por fim, destaco que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no período de 2-7-2020 a 31-1-2023, por si só, não configura fundamento suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. A propósito, trago à colação o seguinte precedente desta Eg. 2ª Turma: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO . Não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras quando estas parcelas são controvertidas, reconhecidas apenas em juízo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT 18, ROT nº 0010002-56.2021.5.18.0102, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª turma, Data de Julgamento: 3-2-2022, destaquei) A tais fundamentos, afasto a rescisão indireta e declaro o contrato rescindido, a pedido da reclamante, em 14-8-2024 (data em que se afastou do trabalho, conforme informado em audiência, fl. 4.758), sendo-lhe devidos: saldo de salário, férias integrais e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, conforme apurado em liquidação de sentença. Ficam excluídas as condenações ao pagamento de aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como à liberação das guias de seguro-desemprego. Mantenho a obrigação de proceder à baixa da CTPS, na data acima estabelecida, com as cominações fixadas na sentença. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados à reclamante sob o mesmo título. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada recorre em face da condenação ao pagamento do valor de R$2.500,00, a título de honorários periciais, por entender que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para R$1.000,00. Aprecio. O art. 790-B da CLT prevê que o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é o sucumbente na pretensão objeto da perícia, tendo o laudo pericial concluído pela existência de ambiente insalubre em grau médio no caso em comento (fl. 4708). Sem delongas, não prospera o pedido principal da reclamada de exclusão da sua condenação em adicional de insalubridade, pois é a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, como visto acima. Quanto ao pedido subsidiário, e atento aos valores comumente fixados por esta Eg. 2ª Turma, entendo que a quantia de R$2.500,00, fixada a título de honorários periciais, é razoável e proporcional ao caso em apreço. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a reclamada quanto à r. sentença que entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial por se tratarem de mera estimativa. Insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, sendo desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMANTE LIMITES DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS Ao julgar os embargos declaratórios, o MM Juízo de origem determinou, "na eventualidade de a sentença ser reformada quanto ao reconhecimento da rescisão indireta, que os valores apurados em liquidação de sentença sejam limitados ao ajuizamento da ação" (fl. 4.811). Insurge-se a reclamante, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas até o fim do contrato. Pois bem. A reclamante pugnou expressamente, na exordial, pela "condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, enquanto o contrato de trabalho estiver em vigor" (fl. 38). Ainda que assim não fosse, o art. 323 do CPC, dispõe que, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Isso posto, observo que não há elementos que indiquem alterações das condições de trabalho da reclamante no curto período compreendido entre a data do ajuizamento da ação (2-5-2024) e a data do pedido de demissão ora reconhecido (14-8-2024), razão pela qual determino a apuração das pausas térmicas e do adicional de insalubridade devidos à reclamante até o encerramento do contrato. Por outro lado, tal determinação não se estende ao pagamento das horas extras irregularmente compensadas, cuja condenação restou limitada, em linhas volvidas, ao período de 2-7-2020 a 31-1-2023. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamante requer a majoração dos honorários devidos pela reclamada de 5% para 15%. A reclamada requer a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais de 15% e, subsidiariamente, o arbitramento do percentual de forma recíproca. Aprecio. Sem delongas, entendo que o percentual de 5% fixado em desfavor da reclamada encontra-se dentro dos limites previstos no art. 791-A da CLT, tendo observado os parâmetros do §2º do mesmo artigo, e não se revela desarrazoado, razão pela qual mantenho-o. Prosseguindo, provido parcialmente o recurso da reclamada, a sucumbência passa a ser recíproca, razão pela qual, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais arbitro em 5% (por isonomia) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 de IRDR deste Eg. TRT18), permanecendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766 do E. STF. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante. CONCLUSÃO Conheço em parte dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos decréscimos, arbitro à condenação o novo valor de R$50.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$1000,00, mantidas a cargo da reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 27/03/2025 a 28/03/2025, em suspender o julgamento do processo. Resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrente/reclamante (Ketlyn Vitoria dos Santos Cano), ao advogado Jean Carlo Pereira de Oliveira. ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 09/04/2025, em suspender o julgamento do processo. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamante (Ketlyn Vitoria dos Santos Cano), o advogado Jean Carlo Pereira de Oliveira. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante e, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, que juntará voto vencido, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO

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Andre Luiz Da Silva e outros x Brf S.A. e outros

ID: 263177032

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010556-77.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA BRF S.A. KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO

Polo Passivo:

BRF S.A. KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010556-77.2024.5.18.0104 : KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010556-77.2024.5.18.0104 : KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO E OUTROS (1) : KETLYN VITORIA DOS SANTOS CANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010556-77.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : KETLYN VITÓRIA DOS SANTOS CANO ADVOGADO : JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUS VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. (...) Contudo, quando constatado o descumprimento destas pausas para recuperação térmica, é entendimento desta Corte que tal supressão, como ocorre in casu , gera o direito ao pagamento de horas extras decorrentes do descanso não concedido, (...) Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado por analogia. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0000466-37.2022.5.13.0001, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22-11-2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24-11-2023) RELATÓRIO A MM. Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, da 4ª Vara de Trabalho de Rio Verde, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por KETLYN VITÓRIA DOS SANTOS em desfavor de BRF S.A., na forma da sentença de fls. 4774-4800. A reclamante recorre ordinariamente, pleiteando o deferimento dos pedidos de reflexos do intervalo térmico suprimido, de restituição das horas extras pela nulidade do banco de horas, de afastamento da autorização de dedução de pausas térmicas, de exclusão da limitação da condenação à data de ajuizamento da ação, de exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor e de majoração dos devidos pela reclamada (fls. 4813-4842). A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para limitação da condenação aos valores indicados na exordial, exclusão da condenação em multa diária (astreinte), honorários periciais, pausas térmicas suprimidas e adicional de insalubridade, reconhecimento da validade do banco de horas e afastamento da declaração de rescisão indireta, e condenação da reclamante em honorários sucumbenciais (fls. 4843-4884). Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 4902-4951, e pela reclamada, às fls. 4952-4963. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido da reclamada de exclusão da condenação ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de obrigação de fazer, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não a condenou ao pagamento de multa diária. Tampouco conheço do pedido da reclamada de exclusão de reflexos do adicional de insalubridade sobre DSR, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença deferiu os reflexos do adicional em comento sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS (fls. 4781-4782), nada dispondo acerca do DSR. No mais, o recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido o recolhimento das custas processuais (fls. 4898-4899) e apresentado seguro garantia (fls. 4885-4897). Não conheço do pedido da reclamante de exclusão dos honorários sucumbenciais a que foi condenada, por ausência de interesse recursal, uma vez que não foi condenada na origem (fls. 4797-4798). No mais, o recurso da reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e não há preparo a ser realizado por ela. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte dos recursos da reclamada e da reclamante e integralmente das contrarrazões ofertadas. MÉRITO Para uma melhor compreensão, a apreciação das matérias obedecerá eventual prejudicialidade ou conexão prévia entre os tópicos apresentados, em detrimento da ordem de apresentação dos apelos. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PAUSAS TÉRMICAS A MM. Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento dos intervalos térmicos suprimidos, autorizando a dedução de 60 minutos em 2 dias da semana. Irresignada, a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de 20 minutos pelas pausas térmicas suprimidas durante todo o pacto laboral, insistindo na irregularidade de sua concessão. Por sua vez, a reclamada afirma que a reclamante gozava de 3 pausas térmicas a cada 1 hora e 40 minutos, e que não faz jus à 4ª pausa, visto que sua jornada contratual não ultrapassava 9 horas e 20 minutos. Aprecio. O MM. Juízo de origem analisou com perspicácia a questão aqui versada, com análise acurada das provas produzidas nos autos e subsunção adequada às normas de regência. Assim, em prestígio a MM. Juíza de primeiro grau, por economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: "O levantamento pericial realizado no local de trabalho da autora evidencia o trabalho no setor de aves - mesa de desossa de coxa, em ambiente artificialmente frio. Vejamos: 'A temperatura no termômetro digital (display) no setor era de 10,4ºC, a reclamante permanece toda jornada diária de trabalho neste setor. Como mostra fotos abaixo. Foto 4 - Termômetro (display) 10,4º C. Foto 5 - Termômetro Perito 11,9º C.' (fls. 4704/4705, ID. d4b4821, pag. 9/10 laudo, grifo meu). No que tange à concessão de pausas para recuperação térmica, o Perito concluiu pela irregularidade, ante a inobservância do período de uma hora e quarenta minutos. Vejamos: 'Pausas conforme planilha com horário de início as 05h:35min. 1ª Pausa de 20 min - 07h:15min as 07h:35min; . 2ª Pausa de 20 min - 09h:15min as 09h:35min; . Intervalo Refeição - 11h:15min as 12h:15min; . 3ª Pausa de 20 min - 13h:55min as 14h:15min. Pelo levantamento realizado no ambiente de trabalho a segunda pausa de 20 min - iniciou as 08h:48 min, intervalo - 11h1min e a terceira as 13h:33min. Como mostra fotos abaixo. Fotos 6-7-8 - segunda pausa as 08h:48min, Refeição as 11h17min, terceira pausa as 14h:55min.' (fls. 4706, ID. d4b4821, pag. 11 laudo, grifo meu). Conquanto o Perito tenha concluído pela irregularidade de pausas, a autora ao declarar '...; que tirando uma semana pela outra a empresa concede pausas regularmente a cada uma hora e quarenta umas duas vezes na semana;' confessa a observância do período em comento necessariamente duas vezes na semana. Neste contexto, outra conclusão não se pode extrair senão a de que a autora sempre trabalhou em ambiente artificialmente frio com a concessão irregular de intervalo para recuperação térmica, o que não atende o disposto no art. 253, CLT, à exceção, claro, em dois dias na semana. (...) Determino que não sejam computados para esse fim os dias em que a autora não trabalhou, ou seja, os dias em que faltou justificada e injustificadamente ao serviço, bem como a dedução de sessenta minutos em dois dias por semana trabalhada, até porque, registre-se, consoante fundamentação supra, a inobservância do período de uma hora e quarenta minutos quanto as três pausas de vinte minutos ficou restrita a dois dias na semana. " (fls. 4777-4780, grifos originais) Acrescento que a 2ª testemunha da reclamante ratificou a regularidade da concessão das pausas 2 vezes na semana: "(...) que umas três vezes na semana essas pausas são concedidas irregularmente, muito difícil de ser observado o periodo de uma hora e quarenta (...)" (fl. 4771) Prosseguindo, não prospera o pedido da reclamada de dedução do valor referente as pausas térmicas que teriam sido concedidas a partir de 21-1-2024, visto que restou comprovada a irregularidade de sua concessão. No tocante ao pedido de exclusão da 4ª pausa térmica a partir de 21-1-2024, o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma é no sentido de que, em se tratando de empregado que cumpre jornada inferior a 9 horas e 20 minutos, a fruição de 3 pausas, além do intervalo previsto no art. 71 da CLT, atende a finalidade almejada no art. 253 deste diploma legal, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a aquisição do direito à fruição de eventual pausa suplementar. O labor diário superior a tal jornada que ocorre de forma esporádica, não autoriza o reconhecimento do direito ao recebimento da quarta pausa. Todavia, neste caso, depreende-se do exame dos cartões de ponto juntados aos autos (fls. 983-1029), o labor da reclamante era habitualmente superior a 9 (nove) horas diárias, tendo indicado, por amostragem, os dias em que a jornada ultrapassou as 9 horas e 20 minutos (fls. 4656-4657), já excluído o intervalo para repouso e alimentação, de modo a evidenciar o direito à fruição da alegada 4ª pausa, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. NULIDADE DO BANCO DE HORAS O MM. Juízo de origem reconheceu a invalidade do banco de horas, sob os fundamentos da ausência de licença prévia em relação à prorrogação de jornada em ambiente insalubre e da falta de controle individual do saldo do banco de horas, tendo condenado a reclamada ao pagamento dos adicionais das horas de 55% e 120%. A reclamante recorre, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, e não apenas ao adicional das horas extras. Argumenta que a Súmula nº 85 do C. TST somente se aplica à hipótese de compensação semanal de horas. Cita o IRDR nº 0012656-60.2023.5.18.0000 deste Eg. Tribunal. A reclamada insiste na validade dos controles de ponto acostados aos autos, alegando que todas as horas extras foram quitadas ou compensadas, tendo a prorrogação da jornada sido autorizada em instrumento coletivo, além de que os obreiros possuem acesso ao controle individual do banco de horas. Aprecio. Na exordial (fl. 4), a reclamante narrou que trabalhou de 2-7-2020 até 31-12-2022 na unidade de Dourados-MS e que foi transferida para a unidade de Rio Verde-GO a partir de 1º-1-2023. Em impugnação, alegou que "laborou parte de seu contrato de trabalho na unidade da Empresa Ré da Cidade de Dourado-MT (sic), e que no presentes autos a Reclamada não anexou aos autos ACT/CCT coletivo da Região de Dourados" (fl. 4678), reiterando a nulidade do banco de horas em relação ao período laborado na unidade de Dourado em contrarrazões (fl. 4925). Pois bem. Inicialmente, insta consignar que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 2-7-2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (11-11-2017), que introduziu o art. 611-A, XIII, da CLT, que dispõe que a "convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre", "...prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Assim, tem-se que, após a Reforma Trabalhista, a prorrogação da jornada em ambientes insalubres passou a ser admitida sem licença de autoridade competente, desde que acordada por norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). No caso em apreço, a reclamada juntou aos autos instrumentos normativos que contêm cláusula de dispensa da autorização por autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, conforme se vê das Cláusulas 32ª do ACT 2020-2021 (fl. 2019), 33ª do ACT 2021-2022 (fl. 2036), 36ª do ACT 2022-2023 (fl. 2056) e 37ª do ACT 2023-2024 (fl. 2086). Entretanto, os supramencionados acordos coletivos não possuem abrangência territorial em Dourados-MS, mas tão somente em Rio Verde-GO (fl. 2009: ACT 2020-2021; fl. 2028: ACT 2021-2022; fl. 2044: ACT 2022-2023), local em que a reclamante passou a trabalhar após 1º-1-2023. Por outro lado, tendo em vista o ACT 2023-2024, que vigorou a partir de 1º-2-2023 (fl. 2072), e prevê, em sua Cláusula Trigésima Terceira, a dispensa de autorização prévia de autoridade competente para a prorrogação em discussão (fl. 2086), possuindo abrangência territorial em Rio Verde (Cláusula Segunda - fl. 2072), não há falar-se em nulidade do banco de horas a partir de 1º-2-2023 sob o fundamento da ausência de prévia licença do MPT. Assim, inexistindo instrumento coletivo que autorize a prorrogação da jornada contratual da reclamante desde a sua admissão, em 2-7-2020, até 31-1-2023, correta a sentença que declarou a nulidade do banco de horas, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Prosseguindo, a reclamada esclareceu que os controles de ponto possuem anotação do controle individual do banco de horas (fls. 769-770), além de que fornece ao empregado o acesso, a qualquer momento, aos débitos e créditos atualizados, por meio de contato, via Whatsapp, com a inteligência artificial "Flor do RH" (fls. 771-772). Em audiência, a própria reclamante confessou que possui acesso ao sistema "Flor": "que a depoente tinha a FLOR em seus contatos no WhatsApp; que por esses canais consegue visualizar os espelhos de ponto; que conseguia visualizar o saldo do banco de horas, mas já bem no finalzinho deixou de visualizar, não conseguiu; que nunca conseguiu alinha com o supervisor folga para compensar com o saldo existente no banco de horas" (fl. 4771). Ainda que a reclamante tenha afirmado que "bem no finalzinho" não conseguiu mais acessar o saldo do banco de horas, é incontroverso que tinha acesso ao saldo individual a qualquer momento, restando demonstrado que a reclamada possui sistema adequado para o controle individual dos débitos e créditos pelo empregado, pois além do demonstrativo que consta no registro de frequência, possui inteligência artificial de fácil acesso, não sendo cabível a declaração de nulidade do banco de horas por esse fundamento. Considerando os controles de frequência a partir de 1º-2-2023 (fls. 1014-1029), em vários dos quais constam os registros individuais do banco de horas da obreira e o gozo de folga compensatória, e tendo em vista que consta o pagamento de horas não compensadas nos contracheques do mesmo período (fls. 917-973), competia à reclamante discriminar, ainda que por amostragem, as diferenças devidas a partir de 1º-2-2023, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a pontuar as irregularidades acima rebatidas. Afasto, assim, a declaração de nulidade do banco de horas a partir da data de 1º-2-2023. Passo a análise do recurso obreiro, atendo-me ao período de 2-7-2020 até 1º-2-2023, visto que a pretensão autoral fica prejudicada a partir de 31-1-2023. Considerando que restou declarada a invalidação do banco de horas - mantida por esta instância quanto ao período de 2-7-2020 a 31-1-2023, e não mera invalidação da compensação semanal de jornada, o caso em comento atrai a aplicação da Tese nº 42 deste Eg. Tribunal, firmada no julgamento do IRDR nº 0012656-60.2023.5.18.0000, publicada em 19-8-2024: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras." Ante o exposto, reformo a sentença para excluir a diferenciação estabelecida na origem quanto ao extrapolamento ou não do limite semanal de 44 horas semanais, inaplicável neste caso, e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras irregularmente compensadas de 2-7-2020 até 31-1-2023, mantidos os adicionais já deferidos. Reformo a sentença para reconhecer a validade do banco de horas implementado pela reclamada somente a partir de 1º-2-2023, com a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras apenas a partir desse marco temporal. Dou parcial provimento aos recursos da reclamada e da reclamante. RECURSO DA RECLAMANTE REFLEXOS DAS PAUSAS TÉRMICAS Insurge-se a reclamante em face do indeferimento do pedido de reflexos das horas extras deferidas, a título de intervalos térmicos suprimidos, após a vigência da Lei nº 11-11-2017, insistindo na natureza salarial da verba. Sem razão. O art. 71, §4º, da CLT, estabeleceu a natureza indenizatória das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Confira-se: "Art. 71 (...) §4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (destaquei). Assim, considerando que a condenação da reclamada se deu em período posterior à reforma trabalhista, não há falar-se em natureza salarial das horas extras deferidas pela supressão da pausa térmica, aplicando-se, por analogia, o supratranscrito dispositivo celetista. De forma a corroborar a natureza indenizatória das horas extras pagas pelo não usufruto do intervalo térmico, colaciono os seguintes escólios do C. TST: "EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. MEDIDA DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII, DA CF). SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS 1 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o intervalo para recuperação térmica (NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019) constitui medida de higiene, saúde e segurança, a que alude o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e que sua supressão acarreta o pagamento do tempo relativo como horas extras, por analogia do que dispõem os arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. (...)". (TST - E-ED-Ag-RR: 00003926720195130007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23-3-2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 31-3-2023, destaquei) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. (...) Contudo, quando constatado o descumprimento destas pausas para recuperação térmica, é entendimento desta Corte que tal supressão, como ocorre in casu , gera o direito ao pagamento de horas extras decorrentes do descanso não concedido, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado por analogia. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0000466-37.2022.5.13.0001, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22-11-2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24-11-2023, destaquei) Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada em face da condenação ao adicional de insalubridade e reflexos, sustentando que fornecia os EPI's adequados e que inexiste correlação entre a ausência de intervalo térmico e a existência de ambiente insalubre. Requer, assim, a exclusão da condenação. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "3- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO, E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS. (...) No caso em comento, em que foi reconhecido o trabalho exposto a temperatura inferior a 12ºC, aplica-se o anexo 9 da NR-15 posto que a neutralização do agente insalubre (frio) está condicionada não só ao fornecimento e uso de EPIs adequados como também à observância de todos intervalos para recuperação térmica, no caso a quarta pausa, fundamento pelo qual o Perito no laudo acima referido concluiu pelo trabalho insalubre, no grau médio. As insurgências da ré, à vista da fundamentação supra, não procedem, em razão de ser incontroverso que a autora jamais usufruiu a quarta pausa para recuperação térmica, sem falar que as pausas são comprovadamente concedidas sem observância do período de uma hora e quarenta minutos em quatro dias por semana. Quanto ao trabalho exposto a ruído acima dos limites de tolerância, razão ampara a autora, na medida em que o Perito concluiu pela sua ocorrência. Vejamos: 'Exposição ao agente Ruído acima do nível de tolerância. De acordo com a avaliação pericial 'in loco' na atividade da reclamante observamos que os funcionários utilizam o equipamento protetor auricular, e através das fichas de EPI's não ficou comprovada a substituição e avaliação do equipamento no período de 07/2020 a 12/2022. Pelas orientações do fabricante do protetor auricular CA 27010 PROTETOR AURICULAR TIPO CONCHA 19 DB e CA 29704 (TIPO CONCHA ACOPLÁVEL 18 DB), esse equipamento tem validade de 5 (cinco) anos e vida útil máxima de 24 (vinte e quatro) meses, considerando o uso contínuo em uma jornada média de 8 horas, devendo ser avaliada a necessidade de substituição ou reposição de peças antes de atingir a vida útil anunciada. Conclui-se assim que a Reclamante ficou exposta ao agente insalutífero ruído, conforme a NR-15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78.' (fl. 4702, ID. d4b4821, pag. 7 laudo, grifo original). As insurgências da ré, no particular, não procedem, porquanto, não se pode desconsiderar o disposto na nota técnica n. 146/2015 /CGNOR/DSST/SIT emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, que, por sua vez, deixa claro que a validade do produto certificada pelo fabricante não se confunde com o CA - Certificado de Aprovação. Por fim, o simples fato de ser notório que todos os seus trabalhadores sempre usaram protetor auricular e a confissão da autora de que se submete a avaliação audiométrica anualmente não prova que referido EPI neutraliza o agente insalubre em questão, ante o disposto na NR 6, item 6.6.1, alínea 'h'. Vê-se, portanto, ser o caso de trabalho insalubre, em grau médio, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância no período delimitado pelo Perito. À vista do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, e reflexos acima individualizados, ante a constatação de trabalho insalubre por exposição ao frio e ao ruído". (fls. 4781-4782, grifos originais). Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de origem declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no descumprimento de obrigações contratuais (horas extras irregularmente compensadas) e na exposição a condições prejudiciais à saúde. A reclamada recorre, insistindo que não praticou falta grave, e que as "alegadas infrações trabalhistas já foram reparadas com a determinação de pagamento do respectivo direito, nesta mesma sentença". (fl. 4872). Aprecio. Inicialmente, este Relator mantinha a rescisão indireta. Todavia, acolhi a divergência suscitada pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, no sentido de que a sonegação apenas parcial das pausas térmicas, ocorridas só quando a jornada se estendeu além de 9 horas e 20 minutos, não assume gravidade suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Ainda, esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. Por fim, destaco que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras no período de 2-7-2020 a 31-1-2023, por si só, não configura fundamento suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. A propósito, trago à colação o seguinte precedente desta Eg. 2ª Turma: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO . Não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras quando estas parcelas são controvertidas, reconhecidas apenas em juízo. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT 18, ROT nº 0010002-56.2021.5.18.0102, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª turma, Data de Julgamento: 3-2-2022, destaquei) A tais fundamentos, afasto a rescisão indireta e declaro o contrato rescindido, a pedido da reclamante, em 14-8-2024 (data em que se afastou do trabalho, conforme informado em audiência, fl. 4.758), sendo-lhe devidos: saldo de salário, férias integrais e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, conforme apurado em liquidação de sentença. Ficam excluídas as condenações ao pagamento de aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como à liberação das guias de seguro-desemprego. Mantenho a obrigação de proceder à baixa da CTPS, na data acima estabelecida, com as cominações fixadas na sentença. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados à reclamante sob o mesmo título. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada recorre em face da condenação ao pagamento do valor de R$2.500,00, a título de honorários periciais, por entender que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para R$1.000,00. Aprecio. O art. 790-B da CLT prevê que o responsável pelo pagamento dos honorários periciais é o sucumbente na pretensão objeto da perícia, tendo o laudo pericial concluído pela existência de ambiente insalubre em grau médio no caso em comento (fl. 4708). Sem delongas, não prospera o pedido principal da reclamada de exclusão da sua condenação em adicional de insalubridade, pois é a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, como visto acima. Quanto ao pedido subsidiário, e atento aos valores comumente fixados por esta Eg. 2ª Turma, entendo que a quantia de R$2.500,00, fixada a título de honorários periciais, é razoável e proporcional ao caso em apreço. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a reclamada quanto à r. sentença que entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial por se tratarem de mera estimativa. Insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, sendo desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMANTE LIMITES DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS Ao julgar os embargos declaratórios, o MM Juízo de origem determinou, "na eventualidade de a sentença ser reformada quanto ao reconhecimento da rescisão indireta, que os valores apurados em liquidação de sentença sejam limitados ao ajuizamento da ação" (fl. 4.811). Insurge-se a reclamante, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas até o fim do contrato. Pois bem. A reclamante pugnou expressamente, na exordial, pela "condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, enquanto o contrato de trabalho estiver em vigor" (fl. 38). Ainda que assim não fosse, o art. 323 do CPC, dispõe que, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Isso posto, observo que não há elementos que indiquem alterações das condições de trabalho da reclamante no curto período compreendido entre a data do ajuizamento da ação (2-5-2024) e a data do pedido de demissão ora reconhecido (14-8-2024), razão pela qual determino a apuração das pausas térmicas e do adicional de insalubridade devidos à reclamante até o encerramento do contrato. Por outro lado, tal determinação não se estende ao pagamento das horas extras irregularmente compensadas, cuja condenação restou limitada, em linhas volvidas, ao período de 2-7-2020 a 31-1-2023. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamante requer a majoração dos honorários devidos pela reclamada de 5% para 15%. A reclamada requer a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais de 15% e, subsidiariamente, o arbitramento do percentual de forma recíproca. Aprecio. Sem delongas, entendo que o percentual de 5% fixado em desfavor da reclamada encontra-se dentro dos limites previstos no art. 791-A da CLT, tendo observado os parâmetros do §2º do mesmo artigo, e não se revela desarrazoado, razão pela qual mantenho-o. Prosseguindo, provido parcialmente o recurso da reclamada, a sucumbência passa a ser recíproca, razão pela qual, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais arbitro em 5% (por isonomia) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Tema 39 de IRDR deste Eg. TRT18), permanecendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766 do E. STF. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante. CONCLUSÃO Conheço em parte dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos decréscimos, arbitro à condenação o novo valor de R$50.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$1000,00, mantidas a cargo da reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 27/03/2025 a 28/03/2025, em suspender o julgamento do processo. Resguardado o direito de sustentar oralmente, pela recorrente/reclamante (Ketlyn Vitoria dos Santos Cano), ao advogado Jean Carlo Pereira de Oliveira. ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada no dia 09/04/2025, em suspender o julgamento do processo. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamante (Ketlyn Vitoria dos Santos Cano), o advogado Jean Carlo Pereira de Oliveira. O processo retornará para julgamento na sessão presencial do dia 24/04/2025. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante e, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, que juntará voto vencido, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Mauricio Santos Moraes e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 331732974

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-88.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS MORAES RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-88.2025.5.03.0181 AUTOR: MAURICIO SANTOS MORAES RÉU: FERROVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-88.2025.5.03.0181 AUTOR: MAURICIO SANTOS MORAES RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d8e464 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MAURICIO SANTOS MORAES devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. e VLI S.A. expondo, em síntese, que laborou para as reclamadas, desde 13/03/2021. Assim, postulou, em síntese, horas extras, intervalos, danos morais, periculosidade, etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.791,79. Juntou documentos. Conciliação recusada (ID. 324371f). A FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. apresentou defesa escrita, com documentos, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais (ID. b1efb14). A VLI S.A. apresentou defesa escrita, com documentos, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais (ID. 99b26fe). O reclamante impugnou a defesa apresentada pela parte reclamada (ID. 29449b6). Última tentativa de conciliação recusada. Razões finais. É o relatório. FUNDAMENTOS Direito Intertemporal. Aplicabilidade. Lei n.º 13.467/2017. Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que a prestação de serviço realizado pela reclamante foi iniciada em 13/03/2021, ou seja, sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017, sem ressalvas. Carência da ação. Ausência de interesse de agir. As reclamadas requerem a extinção do feito sem análise do mérito alegando, em síntese, que “... todas as empresas que compõem o grupo são solventes e idôneas, não havendo interesse no pedido de reconhecimento de grupo econômico no caso vertente”. Sem razão. A carência de ação ocorre quando há ausência de qualquer de suas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade para a causa (artigos 17 e 485, VI, CPC). O objeto da demanda não se limita ao reconhecimento do grupo econômico entre as rés, de forma que não há sequer razoabilidade no pleito de extinção do processo apenas por ser a existência do grupo incontroversa. Rejeito. Impugnação à justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor do reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Impugnação aos documentos. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. Limites da lide. Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Prescrição quinquenal. Não há prescrição a ser declarada, uma vez que o contrato de trabalho do autor teve início em 13/03/2021 (conf. TRCT de ID. d8079f0) e eventual prescrição abarcaria o período anterior a 06/01/2020, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 06/01/2025. Afasta-se, pois, a prejudicial de mérito arguida. Jornada de trabalho. Horas extras. . Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Horas de prontidão/sobreaviso. O Reclamante alega direito ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal; trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento e a sua escala extrapolava constantemente o limite de 8 horas diárias, além da falta de intervalo intrajornada e folgas compensatórias. Argumenta que o acordo existente quanto a autorização da jornada de 8 horas não seria aplicável, pois a jornada ultrapassava habitualmente as 8 horas autorizadas. Pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornada. As Reclamadas sustentam que a jornada do Reclamante foi estabelecida em acordo coletivo (ACT), sendo válida a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento prevista em norma coletiva; contestam a alegação do Autor de trabalho além da jornada e a existência de diversos chamados fora da escala, por não estarem comprovadas nos controles de frequência apresentados. Os cartões de ponto provam a duração da jornada (parágrafo 2º artigo 74 CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC, razão pela qual competia ao Reclamante provar sua tese ou apontar diferenças devidas, por ausência de compensação ou pagamento incorreto. Sobre o tema, foi produzida prova oral, em que a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que trabalhava de segunda a sexta em turnos alternados; que trabalhava por dia cerca de 9 horas a 14 horas; que não tinha intervalo para alimentação; que durante os cruzamentos não podia sair da locomotiva; que não era possível fazer uma hora de intervalo; que os operadores de manobra não tinham como tirar uma hora de intervalo; que algumas vezes realizavam atividades após fechar o ponto na locomotiva; No entanto, analisando os espelhos de ponto de ID e4dbdb5 (fls. 847 e seguintes), trazidos pelas Rés, observa-se registros variados de entrada e saída do labor, além de estar em convergência com a tese apresentada na inicial, no sentido de que o empregado empreendeu labor na escala de turnos ininterruptos, trabalhando na jornada de 06h às 15h e no horário de 15h às 24h, folgando nos dois dias consecutivos. Desse modo, fica desde já estabelecido que os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente porque eles registram horários variados de entrada e saída, não havendo motivo algum para que sejam desconsiderados. Por meio deles, é possível observar que o trabalhador, de fato, empreendeu trabalho em turnos de revezamento por todo o período contratual. Considerados esses horários de trabalho, incide a hipótese da jornada prevista no inciso XIV artigo 7ª da Constituição Federal, de 06 horas diárias e 36 horas semanais. A primeira Reclamada, por sua vez, demonstrou a existência de norma coletiva que autoriza a prorrogação da jornada além da 6ª hora, até o limite de 08 horas diárias e estabelecendo jornada semanal de 42 horas, observado, no entanto, o módulo de 180 horas mensais (conforme ACT’s de fls. 952 e seguintes). Não há como questionar a validade das normas coletivas, pois os termos firmados entre a empresa e a entidade sindical respeitam o limite diário de 08 horas contido no item I da Sumula 38 do TRT da 3ª Região (Tema 1046 de repercussão geral). No entanto, esse limite legal e convencional de jornada entendo que não foi respeitado pela empregadora, de modo que são devidas horas extras, por excesso de jornada, pelo trabalho empreendido para além da 8ª hora diária de efetivo labor. Já em relação ao intervalo intrajornada, é cediço que a marcação da pausa em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/1991 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação pelo empregador, no registro de horário. No caso concreto, analisando os documentos de ID e4dbdb5, não há qualquer registro do intervalo destinado à alimentação e descanso, sendo da empregadora, nesse caso, o encargo probatório de comprovar a concessão integral da pausa, pois dela é o dever de controlar a jornada de trabalho dos seus empregados, inclusive em relação ao período de alimentação e descanso (Súmula 338, I, do TST). A prova produzida aponta que, ao longo de todo o período de vigência de contrato de trabalho o empregado desfrutou, em média, de apenas 20 minutos diários de intervalo intrajornada, na linha do que foi dito pelas testemunhas, o que deverá prevalecer na apuração da jornada efetivamente empreendida pelo trabalhador. O intervalo intrajornada pressupõem a desconexão, ainda que temporária, do empregado em relação ao poder diretivo do empregador. Durante a pausa, o trabalhador não está à disposição da empresa na forma do artigo 4º da CLT, até mesmo porque o período respectivo não integra sua jornada de trabalho (parágrafo 1º artigo 44 da Lei 7.183/84). Assim, e com base nos critérios de apuração de jornada acima fixados, são devidas horas extraordinárias, por excesso de jornada, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 42ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, incidindo reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais (observada a modulação prevista na tese firmada no IRR 9 do Colendo TST quanto à aplicação da OJ 394 SDI-1), férias com um terço, gratificações natalinas e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (exceto a partir de 20/03/2023) e das férias indenizada + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%. Será devida, também, 40 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, sem prejuízo do cômputo do período laborado em prejuízo do intervalo na jornada de trabalho, acrescidos do adicional de 50% (ou o adicional superior, na vigência das normas coletivas juntada aos autos), na forma do parágrafo 4º artigo 71 da CLT, sem reflexos, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. O cálculo das parcelas deferidas observará: - divisor 180 previsto em normas coletivas; - adicionais de horas extras estabelecidos pelas normas convencionais, ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; - dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; - jornada diária de 08 horas prevista em norma coletiva, limites fixados no parágrafo 1º artigo 58 da CLT e entendimento firmado na Súmula 366 do TST; - redução ficta da hora noturna no período previsto em norma coletiva, ou seja, de 22h às 05h do dia seguinte; - o disposto no art. 242 da CLT para a apuração da jornada diária de trabalho; - evolução salarial do trabalhador; - globalidade salarial na base de cálculo (Súmulas 132, I, e 264 do TST e OJs-SDI-1 nº 97 e 259 também do TST); - dedução das horas efetivamente destinadas à compensação (respeitados os limites e os critérios fixados em norma coletiva) e dos valores pagos sob idêntico título de forma global (Orientação Jurisprudencial nº 415 SDI-1 do Colendo TST); Salienta-se que a lei não limita a aplicação do regramento previsto no art. 242 da CLT apenas aos empregados que prestem serviço em “ferrovias abertas ao tráfego público”. Nesse sentido, os recentes julgados deste Egrégio TRT da 3ª Região: “FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) “FRAÇÕES DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO INDISTINTA A TODOS OS FERROVIÁRIOS Dispõe o art. 242 da CLT que no serviço ferroviário as frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Tratando-se de imperativo legal, tal norma deve ser aplicada indistintamente a todos os ferroviários, independentemente da categoria a qual pertence, restando rechaçada a tese defensiva em sentido contrário.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010216-30.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 08/11/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) Quanto à alegada convocação fora dos dias da escala, embora a testemunha autoral tenha informado que “havia convocação fora da escala muitas vezes; 4 a 5 vezes”, porém não ficou suficientemente comprovada a convocação do autor fora da escala regular de trabalho, em dias destinados ao repouso remunerado. Indefere-se as horas de prontidão e sobreaviso porque, segundo a testemunha ouvida a rogo da reclamada, havia o correto registro das horas de sobreaviso. Por se tratar de prova dividida, decido em desfavor do reclamante, considerando que a ele pertence o ônus quanto à prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT). É de ver-se, ainda, que o autor recebeu pagamento a título de horas de sobreaviso e prontidão, conforme ficha financeira de ID d927d4f, fl. 827. Tampouco o empregado apontou, com base nos controles de ponto carreados ao feito e por amostragem, qualquer violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte (réplica de ID 29449b6). Logo, afasto o direito às pretendidas horas decorrentes da alegada supressão do intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT. Procedentes, em parte. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação. Ficou comprovado que o Autor laborou em horário que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª artigo 73 da CLT. Nos termos do artigo 73 da CLT, o trabalho realizado no período compreendido entre 22h e 5h deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Ademais, a Súmula 60 do TST estabelece que, caso a jornada se prorrogue após as 5h, o adicional noturno deve ser pago também sobre esse período prorrogado. Incontroverso, ainda, que as normas coletivas da categoria preveem adicional noturno mais vantajoso do que aquele previsto na CLT, de 60% (sessenta por cento), conforme, por exemplo cláusula 24ª do ACT de 2021/2022 anexado ao feito (ID 4b97b10 – fl. 1059). Cumpre destacar que a previsão coletiva está de acordo com o Colendo TST, que tem pacificado o entendimento no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 05h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, neste caso, a orientação contida no item II da Súmula 60 do TST (E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, SBDI-I, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 24/5/2019; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, SBDI-I, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 31/8/2018). Assim, nas horas laboradas a partir das 05h, é indevido devido o adicional noturno bem como sua redução. Improcedente. Adicional de periculosidade e insalubridade. O reclamante pleiteia o recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade, ao argumento que no exercício de suas funções estava exposto aos agentes perigosos e insalubres. Examino. Em atendimento ao art. 195, da CLT, foi determinada a produção de prova técnica, a cargo de perito oficial da confiança do Juízo, que apresentou Laudo Pericial (ID. 1fa5ad5- fls. 1243 e seguintes) e concluiu: “16- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, o Perito concluiu que: 16.1- Com relação à insalubridade: • Não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho do reclamante. 16.2- Com relação à periculosidade: • Foi caracterizado em condição de periculosidade o transporte pelo reclamante de líquido inflamável, conforme exposto no item 13.4, no período em que atuou como Trainee de Maquinista, entre 03/04/22 e 18/07/24, adicional de periculosidade este já recebido por ele no período reconhecido.” (ID. 1fa5ad5 – fl. 1258) Prestados os esclarecimentos, o perito oficial ratificou o laudo em sua integralidade. O perito, auxiliar da justiça (art. 149, do CPC), é profissional de confiança do Juízo. Sua principal função é exatamente contribuir para o conhecimento do julgador, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico” (art. 156, do CPC). Não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão do perito e tendo o autor recebido o adicional de periculosidade pelo período que fora identificado como perigoso pelo perito. Portanto, acolho o laudo em sua integralidade e julgo improcedente o pedido do pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade. Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, a serem quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, com a redação que lhe atribuiu a Res. 256/2020. Dano moral. O Reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que as reclamadas não forneciam condições de higiene para atender suas necessidades fisiológicas quanto ao uso de sanitários e alimentação; não havia banheiros e refeitórios na linha férrea. A primeira reclamada nega os fatos e diz há banheiros disponíveis aos seus empregados ao longo de toda linha férrea, seja nas estações, no trecho ou nas locomotivas, todos adequados, higienizados e em ótimas condições de uso. Como consectário da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, ca CR/88), fundamento da República, o inciso X artigo 5º da CR/88 proclama que são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No que concerne ao meio ambiente laboral, é dever do empregador zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança de seus empregados, dentre as quais, as consignadas na NR-24, que dispõe acerca das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, inclusive em casos de trabalho externo. Nesse contexto, a ausência de condições sanitárias viola a previsão normativa supracitada, constituindo conduta antijurídica ofensiva à dignidade do trabalhador, configurando violação de ordem moral, passível de indenização. Isso porque importa em ofensa a princípios de ordem constitucional como o valor social do trabalho, o direito à saúde e ao bem-estar, a garantia aos trabalhadores da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (inciso III artigo 1º, inciso IV artigo 3º, inciso X artigo 5º e artigos 6º e 196, todos da Constituição Federal). No caso, como fato constitutivo de seu direito, era ônus do Reclamante comprovar o descumprimento das regras sanitárias pela Reclamada (art. 818, I da CLT). Quanto ao tema, consta do depoimento da testemunha, sr. Rodolfo Souza Carneiro, “que tinha que aguardar chegar estação para ir ao banheiro; que no trecho Minas-Bahia não tinha banheiros; que tinha que fazer as necessidades fisiológicas no mato; que não tinha banheiro químico no trecho; que no pátio tinha banheiro; que as vezes não tinha condições de uso; que não tinha banheiro nas locomotivas;”. Como se sabe, o caput artigo 7º da Constituição Federal impõe a busca constante por melhoria das condições de trabalho - no que se inserem as instalações sanitárias. Já o inciso XXII daquele mesmo dispositivo determina a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, políticas que devem ser materialmente implementadas pelo empregador no âmbito das relações de trabalho. A violação constatada nos autos atinge os atributos da personalidade do reclamante, fazendo este jus à indenização pleiteada, a qual há de levar em conta a gravidade dos danos, as condições econômicas das Reclamadas e o caráter pedagógico da condenação. Também é necessário considerar que o Reclamante foi submetido a essa condição degradante por um tempo considerável em relação ao período contratual. Considerando-se o contexto descrito e à luz dos requisitos do artigo 223-C da CLT, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Procedente, em parte. Divisor 180. O Reclamante pretende receber diferenças de diversos direitos trabalhistas em razão da aplicação do divisor 180, argumentando que a empregadora sempre utilizou o divisor 220 para o cômputo daquelas rubricas. Como visto, as normas coletivas da categoria profissional autorizam a prorrogação da jornada em turnos de revezamento para 08 horas diárias e 42 horas semanais, fixando o módulo mensal em 180 horas para fins de apuração do trabalho extraordinário. Significa dizer que o salário contratual remunera, em verdade, 180 horas mensais de efetivo labor. Ou seja, todo o trabalho empreendido para além desse limite deve ser remunerado como horas extras, consoante o que foi decidido em tópico próprio desta sentença. Nesse contexto, as parcelas que incidem sobre o salário-básico do trabalhador, em especial aquelas que são apuradas por hora, devem ser computadas de acordo com o divisor 180. Apesar de a primeira reclamada dizer, em contestação, que utilizava o divisor 180 para fins de cálculo dos direitos trabalhistas pagos ao obreiro, fato é que a ficha de registro demonstra a utilização do divisor 200 (ID a5ea523, fl. 755). Logo, são devidas ao reclamante as pretendidas diferenças de horas de passe, de sobreaviso e de prontidão, assim como do adicional noturno (entre as 22h e as 05h) pagos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, adotando-se para tanto o divisor correto (180). Em razão da habitualidade e natureza salarial das diferenças ora deferidas, são devidos reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais (observada a modulação prevista na tese firmada no IRR 9 do Colendo TST quanto à aplicação da OJ 394 SDI-1), férias com um terço, gratificações natalinas e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (exceto a partir de 20/03/2023) e das férias indenizada + 1/3, sobre FGTS. Quanto às horas extras, as diferenças encontram-se abarcadas pelo deferimento da parcela em tópico próprio desta sentença. Procedentes, em parte. Integração “adicional de turno”. O Reclamante alega que o adicional de turno não integrou a base de cálculo das horas extras, dos repousos remunerados, do aviso prévio indenizado, das férias com um terço, dos 13º salários, do FGTS e da indenização de 40%, requerendo o pagamento das respectivas diferenças. As fichas financeiras carreadas ao feito acusam o pagamento da rubrica “ADIC DE TURNO”, que corresponde a 18% do salário-básico do empregado. Além disso, está comprovado o pagamento de algumas horas extras e seus reflexos em RSR, das férias + 1/3 e da gratificação natalina. Com vista de tais documentos, porém, o Reclamante não logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças pela não integração do adicional de turno em sua remuneração, conforme se vê da manifestação de ID 29449b6. Com efeito, não cabe ao Juízo substituir a parte em atividade processual que cabe somente a ela, onerando o processo, tão somente, com o objetivo de eximi-la do encargo probatório que lhe compete. Este ônus é exclusivamente da parte, ainda mais quando devidamente assistida por procuradores regularmente constituídos, como na espécie. Improcedente. Frações superiores a 10 minutos - Art. 242 da CLT Não há que se falar em aplicação do art. 242 da CLT, in casu, uma vez que tal dispositivo não é aplicável às ferrovias particulares, como se infere do art. 236 da CLT. E mesmo que assim não fosse, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extras devidas a seu favor a tal título, ônus que lhe incumbia. Grupo econômico. Responsabilidade. O Reclamante alega que, embora contratado pela primeira reclamada em 13/03/2021, prestava serviços para a segunda ré, que era quem dirigia a prestação pessoal de trabalho e pagava o salário do trabalhador; a segunda reclamada foi criada no ano de 2023 pela VALE S.A., que detinha 99,9% das ações da primeira ré e as repassou para a segunda; a partir daquele momento, os empregados da FCA passaram a utilizar uniforme contendo a logomarca da VLI, a segunda reclamada e que os contratos de trabalho passaram a ser transferidos para a nova empresa, o que não teria ocorrido com o autor. Pugna, desse modo, pelo reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda ré, assim como pela condenação solidária das Reclamadas. A configuração do grupo econômico previsto no parágrafo 2° artigo 2° da CLT não exige formalidades legais. Para ser reconhecido, é suficiente a existência de uma simples relação horizontal de coordenação entre as empresas componentes do grupo, com confluência de interesses, hipótese em que todos os integrantes passam a ser considerados garantidores dos créditos derivados do contrato de emprego, visando a ampliar a garantia do crédito trabalhista como é a finalidade do instituto. No caso, apesar de negarem a existência de grupo econômico, as Reclamadas fizeram-se representar nas audiências realizadas no feito pelos mesmos prepostos (Sr. Alexandre Maia Pina e Sr. Andro Pinheiro De Albuquerque), conforme atas de ID’s 324371f e cb686e6) Além disso, as empresas foram assistidas pela mesma advogada nas duas audiências, a Sra. Patrícia Ferreira Linhares. Observo, ainda, que alguns documentos anexados com a contestação se apresentam com informações das duas reclamadas, por exemplo, o ato constitutivo da FCA, de ID 8df4d6c e seguintes, com a informação “FCA uma empresa VL!”, demonstrando que esta é a controladora das atividades desempenhadas pela primeira. Desse modo, está amplamente comprovado que as reclamadas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial, sendo público e notório que ambas estão vinculadas. Logo, reconheço a figura do empregador único e a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, nos termos dos parágrafos 2º e 3º artigo 2º da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas porventura deferidos ao autor na presente ação. Gratuidade de Justiça Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (Id. 926e13c), e considerando que não há provas de que, atualmente, recebam remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado das reclamadas no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Compensação e dedução. Não há que se falar de compensação, porque o reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos, bem como os valores do acordo parcial homologado no ID6411b72. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária Considerando o item 6, parte final, da ementa do Acórdão proferido pelo ex. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC-58/DF, devido à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do CPC, e na linha do recente entendimento adotado pela SBDI-1, do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, passo a adotar, para fins de atualização dos créditos oriundos das condenações judiciais proferidas no âmbito desta Justiça Especializada, os seguintes critérios: FASE PRÉ-JUDICIAL: Deverá ser aplicado o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). FASE JUDICIAL: Até 29/08/2024 (antes da vigência da Lei nº 14.905/2024), continuará sendo aplicada somente da taxa SELIC, para abrangência de juros e correção; e, a partir de 30/08/2024 (início de vigência da Lei nº 14.905/2024), deverá ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária (art. 389, § único, do CC), mais os juros de mora equivalentes à taxa SELIC - IPCA-E (art. 406, § único, do CC), com possibilidade de taxa zerada (art. 406, § 3º, do CC). Esclareça-se que a observância das novas regras trazidas ao ordenamento pela Lei nº 14.905/2024, por se tratar de matéria de ordem pública, independe de pedido expresso da parte, havendo apenas que se respeitar os atos jurídicos perfeitos e acabados. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido rejeitar as preliminares e prejudiciais arguidas pelas partes, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MAURICIO SANTOS MORAES em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e VLI S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), tudo nos termos da fundamentação, que passa integrar este dispositivo, para: I – reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés (FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e VLI S.A.) e a responsabilidade solidária, nos moldes da fundamentação acima, ao pagamento das verbas deferidas; II – condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante: a) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 42ª semanal de efetivo labor, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com parâmetros e reflexos constantes da fundamentação; b) 40 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, sem prejuízo do cômputo do período laborado em prejuízo do intervalo na jornada de trabalho, acrescidos do adicional de 50%, com parâmetros constantes da fundamentação; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); diferenças de horas de passe, de sobreaviso e de prontidão, assim como do adicional noturno (entre as 22h e as 05h) pagos ao longo de todo o período de contrato de trabalho, adotando-se para tanto o divisor correto (180), com parâmetros e reflexos constantes da fundamentação; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SANTOS MORAES

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Mauricio Santos Moraes e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 331732980

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-88.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS MORAES RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-88.2025.5.03.0181 AUTOR: MAURICIO SANTOS MORAES RÉU: FERROVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-88.2025.5.03.0181 AUTOR: MAURICIO SANTOS MORAES RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d8e464 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MAURICIO SANTOS MORAES devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. e VLI S.A. expondo, em síntese, que laborou para as reclamadas, desde 13/03/2021. Assim, postulou, em síntese, horas extras, intervalos, danos morais, periculosidade, etc. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.791,79. Juntou documentos. Conciliação recusada (ID. 324371f). A FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. apresentou defesa escrita, com documentos, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais (ID. b1efb14). A VLI S.A. apresentou defesa escrita, com documentos, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais (ID. 99b26fe). O reclamante impugnou a defesa apresentada pela parte reclamada (ID. 29449b6). Última tentativa de conciliação recusada. Razões finais. É o relatório. FUNDAMENTOS Direito Intertemporal. Aplicabilidade. Lei n.º 13.467/2017. Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que a prestação de serviço realizado pela reclamante foi iniciada em 13/03/2021, ou seja, sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017, sem ressalvas. Carência da ação. Ausência de interesse de agir. As reclamadas requerem a extinção do feito sem análise do mérito alegando, em síntese, que “... todas as empresas que compõem o grupo são solventes e idôneas, não havendo interesse no pedido de reconhecimento de grupo econômico no caso vertente”. Sem razão. A carência de ação ocorre quando há ausência de qualquer de suas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade para a causa (artigos 17 e 485, VI, CPC). O objeto da demanda não se limita ao reconhecimento do grupo econômico entre as rés, de forma que não há sequer razoabilidade no pleito de extinção do processo apenas por ser a existência do grupo incontroversa. Rejeito. Impugnação à justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor do reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Impugnação aos documentos. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. Limites da lide. Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Prescrição quinquenal. Não há prescrição a ser declarada, uma vez que o contrato de trabalho do autor teve início em 13/03/2021 (conf. TRCT de ID. d8079f0) e eventual prescrição abarcaria o período anterior a 06/01/2020, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 06/01/2025. Afasta-se, pois, a prejudicial de mérito arguida. Jornada de trabalho. Horas extras. . Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Horas de prontidão/sobreaviso. O Reclamante alega direito ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal; trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento e a sua escala extrapolava constantemente o limite de 8 horas diárias, além da falta de intervalo intrajornada e folgas compensatórias. Argumenta que o acordo existente quanto a autorização da jornada de 8 horas não seria aplicável, pois a jornada ultrapassava habitualmente as 8 horas autorizadas. Pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornada. As Reclamadas sustentam que a jornada do Reclamante foi estabelecida em acordo coletivo (ACT), sendo válida a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento prevista em norma coletiva; contestam a alegação do Autor de trabalho além da jornada e a existência de diversos chamados fora da escala, por não estarem comprovadas nos controles de frequência apresentados. Os cartões de ponto provam a duração da jornada (parágrafo 2º artigo 74 CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC, razão pela qual competia ao Reclamante provar sua tese ou apontar diferenças devidas, por ausência de compensação ou pagamento incorreto. Sobre o tema, foi produzida prova oral, em que a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que trabalhava de segunda a sexta em turnos alternados; que trabalhava por dia cerca de 9 horas a 14 horas; que não tinha intervalo para alimentação; que durante os cruzamentos não podia sair da locomotiva; que não era possível fazer uma hora de intervalo; que os operadores de manobra não tinham como tirar uma hora de intervalo; que algumas vezes realizavam atividades após fechar o ponto na locomotiva; No entanto, analisando os espelhos de ponto de ID e4dbdb5 (fls. 847 e seguintes), trazidos pelas Rés, observa-se registros variados de entrada e saída do labor, além de estar em convergência com a tese apresentada na inicial, no sentido de que o empregado empreendeu labor na escala de turnos ininterruptos, trabalhando na jornada de 06h às 15h e no horário de 15h às 24h, folgando nos dois dias consecutivos. Desse modo, fica desde já estabelecido que os cartões de ponto deverão prevalecer para fins de se aferir as jornadas de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro, notadamente porque eles registram horários variados de entrada e saída, não havendo motivo algum para que sejam desconsiderados. Por meio deles, é possível observar que o trabalhador, de fato, empreendeu trabalho em turnos de revezamento por todo o período contratual. Considerados esses horários de trabalho, incide a hipótese da jornada prevista no inciso XIV artigo 7ª da Constituição Federal, de 06 horas diárias e 36 horas semanais. A primeira Reclamada, por sua vez, demonstrou a existência de norma coletiva que autoriza a prorrogação da jornada além da 6ª hora, até o limite de 08 horas diárias e estabelecendo jornada semanal de 42 horas, observado, no entanto, o módulo de 180 horas mensais (conforme ACT’s de fls. 952 e seguintes). Não há como questionar a validade das normas coletivas, pois os termos firmados entre a empresa e a entidade sindical respeitam o limite diário de 08 horas contido no item I da Sumula 38 do TRT da 3ª Região (Tema 1046 de repercussão geral). No entanto, esse limite legal e convencional de jornada entendo que não foi respeitado pela empregadora, de modo que são devidas horas extras, por excesso de jornada, pelo trabalho empreendido para além da 8ª hora diária de efetivo labor. Já em relação ao intervalo intrajornada, é cediço que a marcação da pausa em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/1991 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação pelo empregador, no registro de horário. No caso concreto, analisando os documentos de ID e4dbdb5, não há qualquer registro do intervalo destinado à alimentação e descanso, sendo da empregadora, nesse caso, o encargo probatório de comprovar a concessão integral da pausa, pois dela é o dever de controlar a jornada de trabalho dos seus empregados, inclusive em relação ao período de alimentação e descanso (Súmula 338, I, do TST). A prova produzida aponta que, ao longo de todo o período de vigência de contrato de trabalho o empregado desfrutou, em média, de apenas 20 minutos diários de intervalo intrajornada, na linha do que foi dito pelas testemunhas, o que deverá prevalecer na apuração da jornada efetivamente empreendida pelo trabalhador. O intervalo intrajornada pressupõem a desconexão, ainda que temporária, do empregado em relação ao poder diretivo do empregador. Durante a pausa, o trabalhador não está à disposição da empresa na forma do artigo 4º da CLT, até mesmo porque o período respectivo não integra sua jornada de trabalho (parágrafo 1º artigo 44 da Lei 7.183/84). Assim, e com base nos critérios de apuração de jornada acima fixados, são devidas horas extraordinárias, por excesso de jornada, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 42ª semanal de efetivo labor, de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, incidindo reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais (observada a modulação prevista na tese firmada no IRR 9 do Colendo TST quanto à aplicação da OJ 394 SDI-1), férias com um terço, gratificações natalinas e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (exceto a partir de 20/03/2023) e das férias indenizada + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%. Será devida, também, 40 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, sem prejuízo do cômputo do período laborado em prejuízo do intervalo na jornada de trabalho, acrescidos do adicional de 50% (ou o adicional superior, na vigência das normas coletivas juntada aos autos), na forma do parágrafo 4º artigo 71 da CLT, sem reflexos, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. O cálculo das parcelas deferidas observará: - divisor 180 previsto em normas coletivas; - adicionais de horas extras estabelecidos pelas normas convencionais, ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; - dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; - jornada diária de 08 horas prevista em norma coletiva, limites fixados no parágrafo 1º artigo 58 da CLT e entendimento firmado na Súmula 366 do TST; - redução ficta da hora noturna no período previsto em norma coletiva, ou seja, de 22h às 05h do dia seguinte; - o disposto no art. 242 da CLT para a apuração da jornada diária de trabalho; - evolução salarial do trabalhador; - globalidade salarial na base de cálculo (Súmulas 132, I, e 264 do TST e OJs-SDI-1 nº 97 e 259 também do TST); - dedução das horas efetivamente destinadas à compensação (respeitados os limites e os critérios fixados em norma coletiva) e dos valores pagos sob idêntico título de forma global (Orientação Jurisprudencial nº 415 SDI-1 do Colendo TST); Salienta-se que a lei não limita a aplicação do regramento previsto no art. 242 da CLT apenas aos empregados que prestem serviço em “ferrovias abertas ao tráfego público”. Nesse sentido, os recentes julgados deste Egrégio TRT da 3ª Região: “FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) “FRAÇÕES DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO INDISTINTA A TODOS OS FERROVIÁRIOS Dispõe o art. 242 da CLT que no serviço ferroviário as frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Tratando-se de imperativo legal, tal norma deve ser aplicada indistintamente a todos os ferroviários, independentemente da categoria a qual pertence, restando rechaçada a tese defensiva em sentido contrário.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010216-30.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 08/11/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) Quanto à alegada convocação fora dos dias da escala, embora a testemunha autoral tenha informado que “havia convocação fora da escala muitas vezes; 4 a 5 vezes”, porém não ficou suficientemente comprovada a convocação do autor fora da escala regular de trabalho, em dias destinados ao repouso remunerado. Indefere-se as horas de prontidão e sobreaviso porque, segundo a testemunha ouvida a rogo da reclamada, havia o correto registro das horas de sobreaviso. Por se tratar de prova dividida, decido em desfavor do reclamante, considerando que a ele pertence o ônus quanto à prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT). É de ver-se, ainda, que o autor recebeu pagamento a título de horas de sobreaviso e prontidão, conforme ficha financeira de ID d927d4f, fl. 827. Tampouco o empregado apontou, com base nos controles de ponto carreados ao feito e por amostragem, qualquer violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte (réplica de ID 29449b6). Logo, afasto o direito às pretendidas horas decorrentes da alegada supressão do intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT. Procedentes, em parte. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação. Ficou comprovado que o Autor laborou em horário que adentrava o período previsto no parágrafo 2ª artigo 73 da CLT. Nos termos do artigo 73 da CLT, o trabalho realizado no período compreendido entre 22h e 5h deve ser remunerado com adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Ademais, a Súmula 60 do TST estabelece que, caso a jornada se prorrogue após as 5h, o adicional noturno deve ser pago também sobre esse período prorrogado. Incontroverso, ainda, que as normas coletivas da categoria preveem adicional noturno mais vantajoso do que aquele previsto na CLT, de 60% (sessenta por cento), conforme, por exemplo cláusula 24ª do ACT de 2021/2022 anexado ao feito (ID 4b97b10 – fl. 1059). Cumpre destacar que a previsão coletiva está de acordo com o Colendo TST, que tem pacificado o entendimento no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 05h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, neste caso, a orientação contida no item II da Súmula 60 do TST (E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, SBDI-I, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 24/5/2019; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, SBDI-I, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 31/8/2018). Assim, nas horas laboradas a partir das 05h, é indevido devido o adicional noturno bem como sua redução. Improcedente. Adicional de periculosidade e insalubridade. O reclamante pleiteia o recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade, ao argumento que no exercício de suas funções estava exposto aos agentes perigosos e insalubres. Examino. Em atendimento ao art. 195, da CLT, foi determinada a produção de prova técnica, a cargo de perito oficial da confiança do Juízo, que apresentou Laudo Pericial (ID. 1fa5ad5- fls. 1243 e seguintes) e concluiu: “16- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, o Perito concluiu que: 16.1- Com relação à insalubridade: • Não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho do reclamante. 16.2- Com relação à periculosidade: • Foi caracterizado em condição de periculosidade o transporte pelo reclamante de líquido inflamável, conforme exposto no item 13.4, no período em que atuou como Trainee de Maquinista, entre 03/04/22 e 18/07/24, adicional de periculosidade este já recebido por ele no período reconhecido.” (ID. 1fa5ad5 – fl. 1258) Prestados os esclarecimentos, o perito oficial ratificou o laudo em sua integralidade. O perito, auxiliar da justiça (art. 149, do CPC), é profissional de confiança do Juízo. Sua principal função é exatamente contribuir para o conhecimento do julgador, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico” (art. 156, do CPC). Não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão do perito e tendo o autor recebido o adicional de periculosidade pelo período que fora identificado como perigoso pelo perito. Portanto, acolho o laudo em sua integralidade e julgo improcedente o pedido do pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade. Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, a serem quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, com a redação que lhe atribuiu a Res. 256/2020. Dano moral. O Reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que as reclamadas não forneciam condições de higiene para atender suas necessidades fisiológicas quanto ao uso de sanitários e alimentação; não havia banheiros e refeitórios na linha férrea. A primeira reclamada nega os fatos e diz há banheiros disponíveis aos seus empregados ao longo de toda linha férrea, seja nas estações, no trecho ou nas locomotivas, todos adequados, higienizados e em ótimas condições de uso. Como consectário da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, ca CR/88), fundamento da República, o inciso X artigo 5º da CR/88 proclama que são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No que concerne ao meio ambiente laboral, é dever do empregador zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança de seus empregados, dentre as quais, as consignadas na NR-24, que dispõe acerca das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, inclusive em casos de trabalho externo. Nesse contexto, a ausência de condições sanitárias viola a previsão normativa supracitada, constituindo conduta antijurídica ofensiva à dignidade do trabalhador, configurando violação de ordem moral, passível de indenização. Isso porque importa em ofensa a princípios de ordem constitucional como o valor social do trabalho, o direito à saúde e ao bem-estar, a garantia aos trabalhadores da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (inciso III artigo 1º, inciso IV artigo 3º, inciso X artigo 5º e artigos 6º e 196, todos da Constituição Federal). No caso, como fato constitutivo de seu direito, era ônus do Reclamante comprovar o descumprimento das regras sanitárias pela Reclamada (art. 818, I da CLT). Quanto ao tema, consta do depoimento da testemunha, sr. Rodolfo Souza Carneiro, “que tinha que aguardar chegar estação para ir ao banheiro; que no trecho Minas-Bahia não tinha banheiros; que tinha que fazer as necessidades fisiológicas no mato; que não tinha banheiro químico no trecho; que no pátio tinha banheiro; que as vezes não tinha condições de uso; que não tinha banheiro nas locomotivas;”. Como se sabe, o caput artigo 7º da Constituição Federal impõe a busca constante por melhoria das condições de trabalho - no que se inserem as instalações sanitárias. Já o inciso XXII daquele mesmo dispositivo determina a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, políticas que devem ser materialmente implementadas pelo empregador no âmbito das relações de trabalho. A violação constatada nos autos atinge os atributos da personalidade do reclamante, fazendo este jus à indenização pleiteada, a qual há de levar em conta a gravidade dos danos, as condições econômicas das Reclamadas e o caráter pedagógico da condenação. Também é necessário considerar que o Reclamante foi submetido a essa condição degradante por um tempo considerável em relação ao período contratual. Considerando-se o contexto descrito e à luz dos requisitos do artigo 223-C da CLT, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Procedente, em parte. Divisor 180. O Reclamante pretende receber diferenças de diversos direitos trabalhistas em razão da aplicação do divisor 180, argumentando que a empregadora sempre utilizou o divisor 220 para o cômputo daquelas rubricas. Como visto, as normas coletivas da categoria profissional autorizam a prorrogação da jornada em turnos de revezamento para 08 horas diárias e 42 horas semanais, fixando o módulo mensal em 180 horas para fins de apuração do trabalho extraordinário. Significa dizer que o salário contratual remunera, em verdade, 180 horas mensais de efetivo labor. Ou seja, todo o trabalho empreendido para além desse limite deve ser remunerado como horas extras, consoante o que foi decidido em tópico próprio desta sentença. Nesse contexto, as parcelas que incidem sobre o salário-básico do trabalhador, em especial aquelas que são apuradas por hora, devem ser computadas de acordo com o divisor 180. Apesar de a primeira reclamada dizer, em contestação, que utilizava o divisor 180 para fins de cálculo dos direitos trabalhistas pagos ao obreiro, fato é que a ficha de registro demonstra a utilização do divisor 200 (ID a5ea523, fl. 755). Logo, são devidas ao reclamante as pretendidas diferenças de horas de passe, de sobreaviso e de prontidão, assim como do adicional noturno (entre as 22h e as 05h) pagos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, adotando-se para tanto o divisor correto (180). Em razão da habitualidade e natureza salarial das diferenças ora deferidas, são devidos reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais (observada a modulação prevista na tese firmada no IRR 9 do Colendo TST quanto à aplicação da OJ 394 SDI-1), férias com um terço, gratificações natalinas e de todos, à exceção dos reflexos em RSR (exceto a partir de 20/03/2023) e das férias indenizada + 1/3, sobre FGTS. Quanto às horas extras, as diferenças encontram-se abarcadas pelo deferimento da parcela em tópico próprio desta sentença. Procedentes, em parte. Integração “adicional de turno”. O Reclamante alega que o adicional de turno não integrou a base de cálculo das horas extras, dos repousos remunerados, do aviso prévio indenizado, das férias com um terço, dos 13º salários, do FGTS e da indenização de 40%, requerendo o pagamento das respectivas diferenças. As fichas financeiras carreadas ao feito acusam o pagamento da rubrica “ADIC DE TURNO”, que corresponde a 18% do salário-básico do empregado. Além disso, está comprovado o pagamento de algumas horas extras e seus reflexos em RSR, das férias + 1/3 e da gratificação natalina. Com vista de tais documentos, porém, o Reclamante não logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças pela não integração do adicional de turno em sua remuneração, conforme se vê da manifestação de ID 29449b6. Com efeito, não cabe ao Juízo substituir a parte em atividade processual que cabe somente a ela, onerando o processo, tão somente, com o objetivo de eximi-la do encargo probatório que lhe compete. Este ônus é exclusivamente da parte, ainda mais quando devidamente assistida por procuradores regularmente constituídos, como na espécie. Improcedente. Frações superiores a 10 minutos - Art. 242 da CLT Não há que se falar em aplicação do art. 242 da CLT, in casu, uma vez que tal dispositivo não é aplicável às ferrovias particulares, como se infere do art. 236 da CLT. E mesmo que assim não fosse, o reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extras devidas a seu favor a tal título, ônus que lhe incumbia. Grupo econômico. Responsabilidade. O Reclamante alega que, embora contratado pela primeira reclamada em 13/03/2021, prestava serviços para a segunda ré, que era quem dirigia a prestação pessoal de trabalho e pagava o salário do trabalhador; a segunda reclamada foi criada no ano de 2023 pela VALE S.A., que detinha 99,9% das ações da primeira ré e as repassou para a segunda; a partir daquele momento, os empregados da FCA passaram a utilizar uniforme contendo a logomarca da VLI, a segunda reclamada e que os contratos de trabalho passaram a ser transferidos para a nova empresa, o que não teria ocorrido com o autor. Pugna, desse modo, pelo reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda ré, assim como pela condenação solidária das Reclamadas. A configuração do grupo econômico previsto no parágrafo 2° artigo 2° da CLT não exige formalidades legais. Para ser reconhecido, é suficiente a existência de uma simples relação horizontal de coordenação entre as empresas componentes do grupo, com confluência de interesses, hipótese em que todos os integrantes passam a ser considerados garantidores dos créditos derivados do contrato de emprego, visando a ampliar a garantia do crédito trabalhista como é a finalidade do instituto. No caso, apesar de negarem a existência de grupo econômico, as Reclamadas fizeram-se representar nas audiências realizadas no feito pelos mesmos prepostos (Sr. Alexandre Maia Pina e Sr. Andro Pinheiro De Albuquerque), conforme atas de ID’s 324371f e cb686e6) Além disso, as empresas foram assistidas pela mesma advogada nas duas audiências, a Sra. Patrícia Ferreira Linhares. Observo, ainda, que alguns documentos anexados com a contestação se apresentam com informações das duas reclamadas, por exemplo, o ato constitutivo da FCA, de ID 8df4d6c e seguintes, com a informação “FCA uma empresa VL!”, demonstrando que esta é a controladora das atividades desempenhadas pela primeira. Desse modo, está amplamente comprovado que as reclamadas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial, sendo público e notório que ambas estão vinculadas. Logo, reconheço a figura do empregador único e a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, nos termos dos parágrafos 2º e 3º artigo 2º da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas porventura deferidos ao autor na presente ação. Gratuidade de Justiça Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (Id. 926e13c), e considerando que não há provas de que, atualmente, recebam remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado das reclamadas no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Compensação e dedução. Não há que se falar de compensação, porque o reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos, bem como os valores do acordo parcial homologado no ID6411b72. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária Considerando o item 6, parte final, da ementa do Acórdão proferido pelo ex. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC-58/DF, devido à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do CPC, e na linha do recente entendimento adotado pela SBDI-1, do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, passo a adotar, para fins de atualização dos créditos oriundos das condenações judiciais proferidas no âmbito desta Justiça Especializada, os seguintes critérios: FASE PRÉ-JUDICIAL: Deverá ser aplicado o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). FASE JUDICIAL: Até 29/08/2024 (antes da vigência da Lei nº 14.905/2024), continuará sendo aplicada somente da taxa SELIC, para abrangência de juros e correção; e, a partir de 30/08/2024 (início de vigência da Lei nº 14.905/2024), deverá ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária (art. 389, § único, do CC), mais os juros de mora equivalentes à taxa SELIC - IPCA-E (art. 406, § único, do CC), com possibilidade de taxa zerada (art. 406, § 3º, do CC). Esclareça-se que a observância das novas regras trazidas ao ordenamento pela Lei nº 14.905/2024, por se tratar de matéria de ordem pública, independe de pedido expresso da parte, havendo apenas que se respeitar os atos jurídicos perfeitos e acabados. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido rejeitar as preliminares e prejudiciais arguidas pelas partes, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MAURICIO SANTOS MORAES em face de FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e VLI S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), tudo nos termos da fundamentação, que passa integrar este dispositivo, para: I – reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés (FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e VLI S.A.) e a responsabilidade solidária, nos moldes da fundamentação acima, ao pagamento das verbas deferidas; II – condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante: a) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 42ª semanal de efetivo labor, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com parâmetros e reflexos constantes da fundamentação; b) 40 minutos diários a título de indenização pelo tempo suprimido ao intervalo intrajornada, sem prejuízo do cômputo do período laborado em prejuízo do intervalo na jornada de trabalho, acrescidos do adicional de 50%, com parâmetros constantes da fundamentação; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); diferenças de horas de passe, de sobreaviso e de prontidão, assim como do adicional noturno (entre as 22h e as 05h) pagos ao longo de todo o período de contrato de trabalho, adotando-se para tanto o divisor correto (180), com parâmetros e reflexos constantes da fundamentação; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VLI S.A.

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Jbj Agropecuaria Ltda e outros

ID: 258836387

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-12.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JBJ AGROPECUARIA LTDA PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

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FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010002-12.2025.5.03.0174 : WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR : PRIMA FOODS S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010002-12.2025.5.03.0174 : WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR : PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c45dae9 proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR em face de PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUARIA LTDA denunciando diversas irregularidades trabalhistas por parte das rés e postulando as parcelas elencadas na inicial. Deu à causa o valor de R$ R$ 204.245,30. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram contestações (Id 53b59e2, pela primeira; Id dece054, pela segunda), na qual refutaram todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Juntaram documentos. Audiência inicial (Id 0af1aaf) na qual se declarou a preclusão da prova documental. Designou-se, ainda, a realização da perícia técnica. Sobre as defesas e os documentos juntados o autor se manifestou em petição Id cb2a848. Foi apresentado o laudo pericial (Id aeb72ed), com vista às partes. Na audiência de instrução (Id 71dea11) as partes declaram que não possuíam outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais e remissivas pelas partes. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Decido. Ilegitimidade passiva As reclamadas entendem que a segunda demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que o reclamante laborou unicamente e exclusivamente para a primeira reclamada. A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado. Rejeito. Normas coletivas – Tema 1046 Existem pedidos formulados pelo autor que demandam análise das normas coletivas juntadas aos autos. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da representatividade sindical, da autonomia coletiva e do prestígio constitucional aos acordos e convenções coletivos, o que foi pactuado coletivamente deve ser respeitado. A norma constitucional (art. 7º), em vários incisos (VI, XIII, XIV e XXVI) prestigiou a negociação coletiva e autocomposição dos conflitos trabalhistas. O legislador constitucional acompanhou tendência mundial de crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, como buscado nas Convenções 98 e 154 da OIT (ambas ratificadas pelo Brasil) e Recomendação 154. O STF (Tema 1046, 02/06/22) reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações e afastamentos de direitos trabalhistas, exceto quanto desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Do julgamento plenário resultou a seguinte tese, de necessária observância: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Portanto, inexistindo direitos absolutamente indisponíveis em discussão na presente ação, é o caso de se aplicar as disposições pactuadas pelas partes e que constam dos acordos coletivos. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT Prejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Prescrição quinquenal Devidamente arguida, considerando o ajuizamento da reclamatória em 02/01/2025, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 02/01/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Impugnação aos documentos As reclamadas impugnam os espelhos de ponto juntados sob Id e9afbe9 ao fundamento de que se referem a pessoa não relacionada ao processo em comento, requerendo a sua exclusão. Com razão as reclamadas. Trata-se de registro de ponto de trabalhadora estranha à lide, razão porque será desconsiderado o documento de Id e9afbe9. Grupo econômico As peças defensivas e os documentos juntados aos autos, notadamente contratos sociais, não deixam dúvidas no tocante à incorporação do Mataboi (atual PRIMA FOOD) pela segunda ré (JBJ Agropecuária), no final de 2014, tendo constado na contestação da primeira e da segunda rés - item da ilegitimidade: “Portanto, a empresa JBJ Agropecuária LTDA é detentora da totalidade do capital da empresa Prima Foods S.A” (Id 53b59e2 e Id dece054). Reconheço que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e por isso responderão de forma solidária pelo adimplemento das parcelas eventualmente deferidas nesta ação. Adicional de insalubridade O reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sob o argumento de que laborava em contato direto e permanente com vários agentes insalubres como: “sangues/vísceras/pelos/dejetos/salivas/glândulas de animais portadores de doenças infecto contagiosas” (Id d29dc92). A reclamada-empregadora se defende aos argumentos de que ofertou treinamentos, forneceu e fiscalizou o uso de EPI's adequados às atribuições desempenhadas pelo reclamante. Determinada a realização da prova técnica, o perito descreveu as atividades do autor no item 2.3 do laudo, observando-se todo o período laborado (Id aeb72ed). O representante da reclamada informou ao perito que “a partir de junho de 2024, não se recorda do Reclamante realizar as atividades de degola e esfola de patas” (Id aeb72ed). Com relação aos EPI's, o reclamante disse ter recebido e feito uso dos seguintes: “uniforme, botas de PVC, touca, capacete, protetor auricular, cinto de segurança, luvas ante corte, avental plástico, luvas nitrílicas”. Afirmou ter passado pelo processo de integração e treinamento de NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (uso adequado, guarda e conservação de EPI's) e que havia fiscalização quanto ao uso destes. Após ouvidas as partes, analisados os documentos e verificados os locais de trabalho do autor as conclusões foram as seguintes (Id aeb72ed, com destaques no original): 6. CONCLUSÃO Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregado da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: - RUÍDO, que do ponto de vista técnico da NR 15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau médio nos períodos de 06/12/2016 a 19/12/2016 e de 06/10/2017 a 16/07/2018, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTES BIOLÓGICOS, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau máximo, no período de 06/12/2016 a 06/02/2025, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial. O reclamante se manifestou em Id 4dda117 concordando com as conclusões periciais supracitadas. A reclamada ex-empregadora se manifestou em Id 2c8dd6c). Com relação ao ruído, destacou o fornecimento do protetor auricular do tipo plug ou concha, cuja validade “é bastante variável e a sua capacidade de atenuação não é zerada de um dia para o outro” – até 3 anos. Quanto ao agente biológico, salientou a inexistência de “trabalho em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas”. Alegou, ainda, seguir “todo o regramento sanitário nacional e regras internacionais para exportação (ainda mais rígidas), fornece carne de qualidade para todo o Brasil e para mais de 100 países”, observando-se a inspeção pelo SIF – MAPA (Sistema de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura). A legislação brasileira estabelece um conjunto robusto de normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente no que tange à capacitação, entrega e manutenção dos equipamentos de proteção individual (EPIs). As empresas devem implementar um programa de gestão de EPI’s que contemple treinamento contínuo, entrega gratuita e substituição regular dos equipamentos. Atender às disposições legais e regulamentares não apenas evita penalidades, mas também promove a saúde, segurança e produtividade dos trabalhadores. A gestão adequada dos riscos ambientais é um pilar fundamental para um ambiente de trabalho seguro e saudável. Cabe às empresas fornecerem treinamento aos seus empregados, capacitando-os para que executem suas atividades com segurança, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Essa norma estabelece princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, reforçando que o treinamento deve ser realizado antes de o trabalhador iniciar suas atividades; quando houver mudança nos métodos operacionais e sempre que houver introdução de novas tecnologias ou equipamentos. Especificamente, a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual) reforça que a empresa deve treinar o trabalhador para o uso correto dos EPI’s, garantindo que este compreenda como utilizá-los adequadamente e a importância de sua utilização. No presente caso houve comprovação de que a parte autora recebeu os treinamentos, conforme por ela declarado à/ao perito. Além do treinamento, a entrega de EPI’s é obrigatória quando as medidas de proteção coletiva forem insuficientes para garantir a segurança do trabalhador, conforme disposto no art. 166 da CLT e na NR-6. Os EPI’s devem ser fornecidos gratuitamente e de acordo com os riscos identificados no ambiente de trabalho. Além disso, devem possuir o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme determina a NR-6, item 6.4.1. Este certificado garante que o equipamento atende aos requisitos de qualidade e proteção. Ao entregar os EPIs, a empresa deve registrar : a) a identificação do trabalhador; b) o tipo de EPI entregue; c) o número do CA; d) a data da entrega. Esse registro deve ser assinado pelo trabalhador e arquivado pela empresa. Foram entregues EPI's ao autor, mas não na periodicidade necessária para inibir os ruídos em todos os períodos do pacto. Foram fornecidos à parte reclamante protetores auriculares tipo plug ou concha cuja validade não ultrapassava 06 meses, com período de uso pelo reclamante que ultrapassou a data da validade, ou seja, sem a substituição do equipamento na periodicidade adequada. No tocante aos agentes biológicos, destacou o perito no laudo técnico (Id aeb72ed): ... a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de sistema de ventilação e o uso luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/Tufffi Messias Saliba, Márcia Angelin Chaves Corrêa. – . ed. – São Paulo: Ltr, 2007. pág.128) Destaque-se, ainda, a informação do perito de que o autor laborava na “área suja” do abate, isto é, antes da fiscalização do D.I.F. – Departamento de Inspeção Final", razão porque não se pode sustentar ausência de contato com animais ou parte de animais portadores de carbunculose, brucelose e/ou tuberculose. Destaque-se que para fins da NR contato permanente é aquele que ocorre de forma habitual e contínua durante a jornada de trabalho; faz parte da atividade principal ou rotineira do trabalhador; está previsto nas atribuições do cargo ou função exercida; expõe o trabalhador de forma direta e constante ao agente insalubre - situações existentes no labor desenvolvido pelo autor, segundo se infere da perícia técnica. Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade pelos agentes acima analisados. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, observando o período imprescrito. Cabíveis reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3. A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão. Ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Em relação ao requerimento de compensação formulado pelas reclamadas, incontroversa a quitação da ajuda compensatória para “substituir” o pagamento de adicional de insalubridade, a fim de evitar enriquecimento sem causa defiro a compensação de valores entre os valores constantes nas rubricas “553” – ajuda compensatória e adicional de insalubridade. Também fica autorizada a compensação dos valores pagos sob o mesmo título (adicional de insalubridade), cabendo apenas o pagamento da diferença entre o adicional em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%) - nos períodos em que houve pagamento. Constatado o labor em condições insalubres, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições perigosas, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Horas extras – Minutos de Portaria/Troca de uniforme Requer o reclamante o pagamento de 01h por dia, como jornada extra, em razão do alegado tempo despendido no percurso da portaria ao vestiário e na troca do uniforme/atos preparatórios. A primeira reclamada alega que firmou Acordo Coletivo do Trabalho fixando o "tempo de portaria", em compensação ao Plano de Saúde fornecido. De fato, a matéria foi objeto de transação entre o Sindicato profissional e a empresa há mais de 10 anos (fato notório nesta jurisdição) e passou a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula foi sendo ratificada nos instrumentos normativos seguintes. Os ACTs 2019/2021 (cl. 13), 2021/2023 (cl. 11) e 2023/2025 (cl.10), preceitua (Id’s bc905b4, 95be116 e cde8f26, respectivamente): CLÁUSULA DÉCIMA – PLANO DE SAÚDE A empresa manterá por mera liberalidade, o plano de saúde, o qual foi implantado em decorrência do acordo outrora formulado em decorrência dos denominados “minutos de portaria”. (...) Parágrafo 2º - O plano de saúde poderá ser cancelado ou modificado, não importando tal fato em prejuízo para os empregados, vez que a condição para a concessão do plano de saúde estaria ausente, ou seja, não haveria mais que se falar em contrapartida pelos denominados “minutos de portaria”. A despeito do termo “mera liberalidade”, o plano de saúde continua sendo a contraprestação pela manutenção do sistema de ponto, ou seja, sem o cômputo dos minutos despendidos no deslocamento (portaria/vestiário), troca de uniforme, etc. na jornada de trabalho. Oportunamente registre-se que o autor usufruiu dos benefícios do plano de saúde fornecido pela reclamada (veja-se nas fichas financeiras as rubricas referentes a “Co-part. Titular Unimed”, “Co-part. Dependen. Unimed” e “Mensalidade Unimed Depend” – Id – cd3e50b). Soma-se a isso o relatório de lançamentos das mensalidades pagas pelo reclamante sob Id 7c223d5. No particular, por relevante, vale destacar, ainda, a previsão contida no art. 611, §2o da CLT, no sentido de que "a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico." Alie-se aos fundamentos acima a mencionada decisão do STF mencionada no início desta sentença (Tema 1046, 02/06/22). Assim, os minutos de portaria/troca de uniforme foram objeto de legítima negociação coletiva, com concessões recíprocas, razão pela qual não há falar em horas extras pautadas nessa causa de pedir. Indefiro, pois, o pedido. O pedido de expedição de ofício ao sindicato de classe “para que forneça a este Juízo as atas das “Assembleias” acerca das deliberações sobre os “minutos de portaria”, inclusive com o fornecimento do número de empregados que compareceram às referidas assembleias, quórum de votações e o número de empregados da Primeira Reclamada naquele exercício fiscal, à teor do disposto no artigo 612 da CLT” (Id cb2a848) não mereceu acolhimento porque a nulidade de cláusula convencional somente pode ser analisada quando o sindicato subscritor dos acordos coletivos participa da ação como litisconsorte necessário (art. 611, §5o da CLT). Jornada de trabalho O reclamante pugna pela nulidade do sistema de compensação/ banco de horas devido à prestação habitual de horas extraordinárias e à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em ambiente insalubre. Postula o pagamento das horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada. A reclamada refuta o pedido, sustentando a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT). Os cartões de ponto jungidos aos autos (Id 95814a3) ostentam marcações de labor em horas suplementares, compensação, atrasos etc., e o reclamante não apresentou quaisquer elementos a desmerecer a presunção de veracidade desses documentos. Considero, então, que os cartões de ponto retratam a realidade fática da jornada efetivamente trabalhada pelo autor. O ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2025 (Id’s 95be116 e cde8f26, respectivamente, respectivamente) estabeleceram nas cl. 22ª, § 7º e cl. 21ª, §7º, de forma expressa, autorização para “a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nos moldes do inciso XIII do art. 611-A da CLT”. Por força da clareza das normas coletivas (respaldadas pela decisão do STF no julgamento do Tema 1046) e termos do art. 611-A, XIII, CLT, entendo legítima a pactuação. Não se desconhece aqui o teor da Súmula 85, VI, do TST. Contudo, o art. 611-A, XIII, CLT, posterior ao verbete, tratou do tema de forma diversa. Vale destacar as previsões contidas no art. 8º, § 2º e § 3º da CLT, no sentido de que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei ” e “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. No período compreendido entre 01/05/2021 até o término do pacto laboral, o banco de horas é válido, tendo em vista que a prorrogação de jornada em ambiente insalubre está amparada em expressa autorização dos ACT´s de 2021/2023 e 2023/2025 , na forma do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Quanto à realização de horas extras habituais, outro fundamento para a nulidade do regime de compensação, registro que a Lei 13.467/17 alterou a redação do art. 59-B da CLT para acrescentar o parágrafo único e estabelecer que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Por outro lado, no período de 02/01/2020 (período imprescrito) a 30/04/2021 não há norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, o que torna a compensação irregular. Diante do exposto, referentemente às horas compensadas irregularmente (acima de 7h20 diárias e abaixo de 44h semanais), devido o adicional de horas extras e no tocante às excedentes de 44h semanais devidas horas extras (horas + adicionais convencionais). Cabíveis reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, repousos e feriados. Indevidos reflexos em aviso prévio, eis que rompimento do pacto ocorreu somente em 2025. Na apuração, deverá ser observado o art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; adicionais convencionais; divisor 220; base de cálculo integrada pelo salário + insalubridade + produtividade; período de fechamento do cartão de ponto. As horas deverão ser apuradas nos registros de ponto juntados nos autos. Se faltante algum cartão de ponto, utilizar a média dos meses juntados. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de apuração dos reflexos deferidos, observará a média física das horas efetivamente prestadas no período aquisitivo da verba reflexa e a ele aplica-se o valor do salário-hora acrescido do adicional respectivo vigente à época do pagamento daquela verba reflexa (Súmula 347 do TST). Ergonomia – NR’s 17 e 36 O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, o perito apresentou a seguinte conclusão (Id aeb72ed, com destaques no original): 6. CONCLUSÃO Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregado da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: (...) No item 4. NR`s-17 e 36 do laudo – destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-17, da Portaria nº 3.214/78. O reclamante manifestou concordância com as conclusões supracitadas (Id 4dda117). As demandadas manifestaram discordância com a conclusão relativa à NR-17, notadamente quanto à alegada repetitividade dos ciclos de trabalho. Entendem que o perito deixou de considerar a alternância de movimentos e demanda muscular, assim como as pausas para recuperação térmica e psicofisiológica entre os ciclos de trabalho. Com relação à NR 36 asseveram a existência de bancos, mesas, aparelhos de televisão na área de vivência – locais destinados às pausas. A ré (ex-empregadora) ignora as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado sob risco ergonômico, não ficou comprovada vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. No mais, não houve a produção de prova a fim de comprovar a alegação de tratamento com rigor excessivo, intolerância contínua e exagero de ordens pelos superiores hierárquicos do autor. Não demonstrada quaisquer violações aos direitos personalíssimos do autor, notadamente o exagero de ordens, a intolerância e o tratamento com rigor excessivo, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Extinção do contrato de trabalho O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de consectários legais. No curso da ação foi dispensado imotivadamente em 06/02/2025, conforme TRCT de Id f2f7d72. Logo, houve perda superveniente do objeto (rescisão indireta). O reclamante juntou aos autos o TRCT Id f2f7d72, informando que as verbas rescisórias foram quitadas em 14/02/2025 (Id e26e6b9), dentro, portanto, do prazo legal. Sendo assim, improcedentes as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Destaco que o autor não apontou incorreção nos pagamentos efetuados aos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, saldo de salários, razão porque improcedem tais pedidos (ressalvados reflexos deferidos nesta ação). Contudo, não há comprovação da apuração do FGTS sobre o acerto rescisório e da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados e devidos. A primeira ré deverá juntar os referidos comprovantes no prazo alusivo ao recurso, pena de pagamento na liquidação. O autor juntou cópia da guia TRCT, o que faz presumir tenha recebido também as guias CD/SD. Não há informações nos autos sobre dificuldade ou impossibilidade de acesso/saque aos benefícios do seguro-desemprego e/ou FGTS. Multa convencional O reclamante postula o pagamento de multa convencional aduzindo as seguintes violações: a) Cláusula 7ª (sétima) - não pagamento de horas extras efetivamente laboradas; b) Cláusula 8ª (oitava) – não pagamento de adicional de insalubridade; c) Cláusula 9ª (nona) – não fornecimento de cartão alimentação; e) Cláusula 26ª (vigésima sexta) – não fornecimento de EPI’s. Pelo que se infere das fichas financeiras (Id cd3e50b - não impugnadas), havia concessão de alimentação (evento 505), assim como pagamento por horas extras. Por outro lado, ficou demonstrada violação às cláusulas concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento integral de EPI’s. Estabelece a cl. 34 dos ACT's (ID cde8f26, por amostragem ACT 2023/2025): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial previsto neste acordo, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro.a (sic) Não tendo sido demonstrado que a ré foi notificada para correção das infrações, não há como deferir multa. Improcede o pedido. Restituição de descontos (seguro de vida) Diz o reclamante que a empregadora realiza o desconto de R$6,34 a título de coparticipação no seguro de vida, ao passo que a norma coletiva prevê a limitação de tal participação à R$3,00. Entende que o desconto de valores é nulo, uma vez que as reclamadas “estão enquadradas no grau III (grau máximo) no NTEP – nexo técnico epidemiológico junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para a ocorrência de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho”, Id d29dc92. Postula a restituição dos descontos a título de seguro de vida, sob pena de multa. A empregadora se defende asseverando que “Existe previsão quanto ao desconto na norma coletiva, o que desmistifica as alegações e pretensões do Reclamante”, Id 53b59e2. De fato, há previsão em norma coletiva, conforme ACT’s 2019/2021 (cl. 22), 2021/2023 (cl. 13) e 2023/2025 (cl. 12) – Id’s bc905b4, 95be116 e cde8f26, respectivamente (sublinhei): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO A empresa disponibilizará seguro de vida em grupo a favor de seus funcionários, com valor de indenização em caso de morte natural de 24 (vinte e quatro) vezes o valor de seu salário base e, em dobro, para morte acidental, com co-participação do funcionário segurado no importe de 20% (vinte por cento) do custo do seguro, limitado ao valor de R$ 3,00 (três reais). Parágrafo 1° - Para os novos empregados contratados a partir de 01/07/2017, haverá uma co-participação de até R$ 10,00 (dez reais). Parágrafo 2° - Para adesão ao seguro de vida em grupo, os funcionários terão que atender às exigências da seguradora na Cláusula 3.3 da Apólice, como por exemplo, não ser maior de 70 anos e gozar de perfeitas condições de saúde e plena atividade profissional. O reclamante foi contratado em 01/06/2016, conforme CTPS 7bcf412. Logo, enquadra-se no caput da cláusula supracitada, a qual prevê a limitação de desconto até R$3,00. Na ficha financeira do reclamante verifico que a partir de maio/2024, a empregadora passou a realizar o desconto de R$6,34 (Id cd3e50b). Assim, defiro a restituição dos descontos a título de seguro de vida, excedentes de R$3,00 mensais, limite previsto em norma coletiva. Litigância de má-fé Não vislumbro qualquer conduta processual praticada pelo autor que o enquadre como litigante de má-fé. O fato de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório, em alguns pontos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Rejeito. Justiça gratuita Considerando a declaração do reclamante em audiência de que está desempregado (Id 71dea11), defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas reclamadas. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios pelo autor em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): especificados na fundamentação. Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: diferenças de adicional de insalubridade; horas extras e adicional de horas extras; reflexos repousos, feriados, 13º salários e férias gozadas + 1/3. A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST). Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum: rejeito as preliminares arguidas;declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 02/01/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos e condeno as reclamadas PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR , observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos; - adicional de horas extras/horas extras e reflexos; - restituição de descontos à título de seguro de vida. A reclamada-empregadora deverá fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em até 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. A primeira ré deverá juntar comprovantes de recolhimento do FGTS sobre o acerto rescisório e multa sobre o total do FGTS no prazo alusivo ao recurso, pena de pagamento na liquidação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 22 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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