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Jonathan Tadeu Lana De Carvalho x E F Projetos E Engenharia Ltda

ID: 256545616

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-32.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO

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GABIANNY ANDRADE MATIAS

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CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0c3e16 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor afirma que foi contratado como auxiliar de almoxarife, mas era obrigado a realizar as funções de auxiliar de RH e auxiliar administrativo. A ré negou os fatos, relegando o ônus de prova correspondente ao obreiro (art. 818, I, da CLT). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê expressamente o adicional por acúmulo ou desvio de função, salvo em situações em que norma coletiva ou contrato de trabalho estipulem tal direito. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que, para haver direito ao adicional, é necessário que o empregado tenha cumulado funções diversas, não previstas no contrato, e que essas funções sejam incompatíveis com a função originalmente pactuada, configurando desequilíbrio contratual. Conforme o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), o empregador assume os riscos do negócio e pode demandar do empregado tarefas compatíveis com sua função contratual e condição pessoal, sem que isso implique em adicional por acúmulo de função. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe ainda que, na ausência de estipulação específica no contrato, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, era do autor o encargo de comprovar o mencionado acúmulo, ônus do qual, entretanto, não se desvencilhou a contento (art. 818, I, da CLT). No caso em tela, a testemunha do autor, que era servente na obra, disse que o encarregado Denilson é que verificava os apontamentos dos funcionários, verificando quem estava na obra. Afirmou, ainda, que havia uma pessoa do RH no local da obra, a Sra. Sara (f. 238). Tais declarações contrariam a tese da inicial de que o autor era “responsável por fazer apontamento de pessoal, recebimento de documentos para admissão e demissão de funcionários, controle de ponto e de frequência, recebimento de atestados médicos, entrega de contracheques” – f. 3. A declaração da testemunha apresentada pelo autor, no sentido de que o reclamante fazia atividades que não era sua função, como comprar material, comprar o café da manhã e almoço, foi contraposta pelo depoimento da testemunha da ré. Com efeito, a testemunha da ré, que era engenheiro civil, responsável pela execução técnica e departamento de materiais, disse que ele próprio que “define a compra de materiais de cada etapa da obra e passa para o setor de compras da reclamada, que fica em Teófilo Otoni”; “que o reclamante não tinha autonomia e nem autoridade para fazer compras; que tudo sai do setor de compras”; “que o café da manhã é entregue na obra por uma padaria; que era o Adeilson que pedia o café da manhã” (f. 239). Ressalto que, ainda que o autor possa ter, eventualmente, levado alguma documentação para os trabalhadores na obra, a pedido do RH, comprado lanche para os funcionários ou algum material, em caráter de emergência, tal fato, por si só, não caracteriza o alegado acúmulo funcional e decorre do dever de colaboração que todos os empregados possuem para com seu empregador. A situação em análise não implica quebra do equilíbrio contratual, nem mesmo são complexas ou incompatíveis com a condição pessoal do autor, inexistindo, ainda, cláusula contratual em sentido diverso, conforme art. 456, parágrafo único da CLT. À vista desse quadro, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS O autor pugnou pelo pagamento de diferença de horas extras sob o fundamento de que a ré não quitou o adicional previsto na norma coletiva (100%), pagando o labor extraordinário apenas acrescido do adicional legal de 50%. Pois bem. Observo que os recibos salariais anexados não indicam a quantidade de horas extras laboradas, nem mesmo o respectivo adicional, constando apenas o montante total pago a esse título, o que não permite a conferência dos valores quitados (f. 211/215). Em defesa, a ré apenas alegou o correto pagamento, mas não contestou, especificamente, a questão atinente ao adicional devido, o que faz prevalecer a tese inicial de que o adicional quitado foi o de 50%. Consoante CCT da categoria, cláusula décima terceira, “todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)” (f. 144). Desse modo, defiro ao autor o pagamento de diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ 394 da SDI1 do TST, em sua nova redação, em razão do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a partir de 20/03/2023. Para apuração deverão ser observados: base de cálculo conforme Súmula 264 do TST e o divisor 220. DANOS MORAIS O autor postulou o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que a ré não aceitou os atestados médicos apresentados, exigindo que ele trabalhasse normalmente nos dias de afastamento. A defesa sustenta que, quando o autor apresentou atestados médicos, esses foram acatados pela empresa, sendo concedidas as dispensas necessárias. Ponderou que, caso o autor tenha comparecido ao trabalho por sua própria vontade ou por equívoco, tal fato não pode ser imputado à empresa. Analisando os cartões de ponto do autor, constato que, nos dias 11, 12 e 13/setembro (f. 207), 23 e 24/setembro (f. 208) de 2024, houve registro de labor e que, posteriormente, foi aposta a inscrição “atestado”. Conforme atestados médicos de f. 24/25 e 26, o autor estava afastado naqueles períodos para tratamento da própria saúde. A reclamada não comprovou nos autos que o registro de labor nos dias supra citados decorreu de algum equívoco de marcação, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Sendo assim, resta concluir que o autor laborou mesmo estando afastado por recomendação médica. Na hipótese, tendo o autor apresentado atestado médico, afastando-o do trabalho, não poderia ter desempenhado suas atividades. Não era lícito à reclamada exigir, nem mesmo permitir, que o autor se apresentasse ao trabalho, tendo a conduta sido abusiva e ensejadora do dano moral postulado, que, no caso, presume-se. Portanto, os fatos demonstrados violam a dignidade e direitos da personalidade do trabalhador, ensejando reparação, razão pela qual condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em conta a gravidade da conduta e da lesão, o caráter punitivo/pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, quanto à condenação por dano moral, os termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO em face de E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e b) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: diferença de horas extras e os reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3, gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas, pela ré, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO

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Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

ID: 257326660

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-42.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010139-42.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE (S) : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE (S) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(S) : LISA FABIANA BARROS FERREIRA RECORRIDO (S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (SÚMULA Nº 28/TRT18) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCOS JEVERSON DOS SANTOS em face de REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (sentença fls. 8105/8130). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 8139/8153), que foram acolhidos (fls. 8192/8193). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 8164/8185). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 8195/8224), e recurso ordinário (fls. 8225/8254). O reclamante, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contra-arrazoado, pugna pelo não conhecimento do recurso do autor, argumentando ausência de impugnação específica e motivação recursal, "uma vez que não existe qualquer impugnação aos fundamentos da v. decisão recorrida, mas tão-somente repetição das alegações exordiais, inclusive com indicação provas já devidamente analisadas pelo Douto Juízo de Primeiro Grau." Sem razão. No concerne à dialeticidade exigida nos recursos ordinários interpostos para os Tribunais Regionais do Trabalho, o item III da Súmula 422 do C. TST vaticina o seguinte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Ademais, dispõe a Súmula 28 deste Eg. Regional, in litteris: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Os precitados verbetes sumulares deixam claro que ultrapassará o juízo ad quem de admissibilidade o recurso cujas razões não estejam inteiramente dissociadas dos motivos decisórios da sentença impugnada. Assim, não é necessário que haja expressa impugnação aos fundamentos do julgado, mas sim que a motivação da insurgência dialogue com o que fora exposto na origem, caso dos presentes autos. Nesse contexto, a presente preliminar não merece ser acolhida. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamante e pela reclamada. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que não houve pronunciamento do magistrado acerca de alguns questionamentos relativos a cesta básica e vale alimentação, trazidos nos embargos de declaração. Sustenta que "Patente a negativa da prestação jurisdicional, razão porque presentes assim as ofensas às literalidades dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93 IX da CF, nos termos da Súmula 459/TST, que determinam o processamento, conhecimento e provimento do Recurso para, decretando-se a nulidade do julgado recorrido, determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para que nova decisão seja proferida, desta feita com a completa entrega da prestação jurisdicional." Com parcial razão. De fato, da leitura dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 8139/8153), verifico que o i. Magistrado de origem deixou de apreciar algumas matérias suscitadas, quais sejam: "3.1. DA CESTA BÁSICA. REPOSITOR."; "3.2. DA CESTA BÁSICA. CONSULTOR DE VENDAS."; "3.3. DO VALE ALIMENTAÇÃO."; "3.4. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.", tendo se pronunciado apenas acerca da impugnação aos cálculos da Contadoria, acolhendo os aclaratórios quanto a este tema. Contudo, conquanto o juiz de origem não tenha enfrentado todos os questionamentos trazidos nos embargos de declaração, observo que a reclamada pretendeu a rediscussão do julgamento de mérito acerca de matérias devidamente apreciadas e fundamentadas na sentença, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta instância recursal, sem acarretar qualquer prejuízo à parte recorrente. Destaco que no processo do trabalho, as nulidades só serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte suscitante, conforme artigo 794 da CLT, o que não restou demonstrado no caso, tendo em vista o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada insurge-se contra a sentença que determinou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, argumentando que não está representada pela entidade inscrita nas referidas convenções coletivas. Alega que "desempenha atividades afetas à indústria de bebidas, porquanto, produz refrigerante e bebidas afins. Isto é, sua atividade preponderante insere-se no setor produtivo ou secundário. Em conferência à tabela da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (11.22-4-01 - Fabricação de Refrigerantes) forçoso concluir pela inserção da Recorrente, neste segmento. Ora, veja que o segmento da empresa Recorrente é específico: INDÚSTRIA DE BEBIDAS, e, sob nenhuma hipótese está representada pelo sindicato indicado pelo Recorrido." Sustenta que "considerando o objeto social da empresa Recorrente, tem-se que seus empregados são representados pelo SINDBEBIDAS e, tendo o Recorrido sido contratado pela Recorrente para exercer a função de repositor e foi promovido a Consultor de Vendas, não HÁ SE FALAR E ENQUADRAMENTO DESTE NO SINDICATO INDICADO NA INICIAL, razão porque a decisão deve ser reformada." Requer "a reforma do julgado para que sejam os termos consignados nos ACORDOS COLETIVOS firmados pela Recorrente com o SINDBEBIDAS, aplicados ao caso dos autos, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos apresentados com fundamento nas CCT's anexadas pelo Recorrido." Analiso. No decorrer do contrato de trabalho, o autor exerceu as funções de "repositor" e "consultor de vendas". Para fins de aplicação de normas coletivas, vale lembrar que o enquadramento sindical se dá pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador em determinado estabelecimento, integrando o trabalhador a categoria profissional correspondente, pouco importando, assim, a função por ele exercida, salvo se categoria profissional diferenciada, quando então, o critério de representação sindical considera a profissão do empregado, conforme previsão do artigo 511, §3º; artigo 577, §2º, e artigo 581, todos da CLT. Compulsando os autos, verifico que a reclamada tem como objeto social "fabricar, envasar, comercializar bebidas em geral, refrigerantes, sucos, néctares, chás líquidos, energéticos, refrescos em pó, água com sabor, água de coco natural e sabores, preparados líquidos para refrigerantes, além da fabricação de produtos alimentícios em geral, compra e venda de matérias-primas em geral, vasilhame, embalagens e prestação de serviços em geral" (Contrato social, Cláusula Quarta, fl. 146). Embora o autor, no exercício de consultor de vendas, integre categoria profissional diferenciada, representada pelo sindicato profissional que subscreve as normas coletivas juntadas com a inicial, aquelas normas coletivas não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, porque a empresa não está representada pela categoria patronal (Súmula 374/TST). Logo, indevidos todos os pedidos pautados em norma coletiva inaplicável ao contrato de trabalho do reclamante. Dou provimento. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 150,00 a título de cesta básica/alimentação nos meses de novembro/2019 e dezembro/2020, período em que o autor se ativou como repositor; e de fevereiro/2021 a abril/2022, quando se ativou como consultor de vendas. A reclamada recorre, alegando que em novembro/2019 o reclamante estava recebendo auxílio-doença e em dezembro/2020 recebeu carta de orientação (advertência), portanto, não tinha direito ao percebimento da parcela nesses meses. Afirma que "no exercício da função de Consultor de vendas, no período compreendido entre fevereiro de 2021 a abril de 2022, o Recorrente não tinha direito ao benefício cesta básica, por ausência de norma contratual, convencional ou legal." Explica que "As parcelas cesta básica e auxílio alimentação,têm a mesma natureza jurídica, sendo que quando deixou de exercer a função Repositor e passou a exercer a função de Consultor de Vendas, o Recorrido passou a receber a parcela auxílio alimentação." Por fim, pede que os cálculos sejam reformados "em estrita observância à reforma do julgado por este Egrégio 18º Regional." Pois bem. De plano, anoto que as regras estabelecidas em norma interna da reclamada para a percepção das cestas básicas em 2019 e 2020 são: não ter uma ou mais faltas; não estar afastado por doença ou acidente, pelo INSS; não estar de férias no mês; não ter recebido advertência ou suspensão. (fls. 7796/7800) Restou incontroverso que o autor não recebeu a cesta básica em novembro/2019 e dezembro/2020. A reclamada juntou a listagem mensal com a assinatura dos empregados que receberam a cesta básica (fls. 353/373), advertências e cartões de ponto. Compulsando os cartões de ponto vejo que, de fato, o autor esteve afastado por doença em novembro/2019 (fl. 407). Em dezembro/2020, o autor recebeu carta de orientação pelo descumprimento de normas e procedimentos internos da empresa (fl. 352), não atendendo, portanto, aos requisitos para percepção da parcela nos referidos meses. Logo, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 150,00 nos meses de novembro/2019 e dezembro de 2020. Reformo a sentença, no particular. Quanto ao período de fevereiro/2021 a abril/2022, quando o autor foi promovido a consultor de vendas, consoante informação da reclamada, ele passou a receber vale-alimentação, parcela que teria a mesma natureza jurídica da cesta básica. Analisando as fichas financeiras respectivas (fls. 196/197), vejo que consta apenas descontos a título de vale-refeição, não havendo nenhum comprovante de pagamento de vale-alimentação, como alegado pela ré. Destarte, considerando que a reclamada confessa que realizava o pagamento de vale-alimentação, e não junta documentos comprovando tal pagamento, mantenho a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 150,00 mensais de fevereiro/2021 a abril/2022. Esclareço que as planilhas de cálculos serão retificadas de acordo com a reforma do julgado. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE AJUDA DE CUSTO O reclamante insiste no pedido de diferenças de ajuda de custo, apontando o mês de agosto/2019, onde "rodou 1.842km x R$ 0,26 da CCT temos R$ 478,92, no entanto, no mês de agosto foi pago apenas R$ 460,50 de ajuda de custo (ficha funcional - Mês agosto 2019), sendo devida diferença de R$18,42." Sustenta "A mesma métrica para os demais meses, resultando diferenças em todos os meses". Pois bem. Observo, pelo teor das razões recursais, que o autor pleiteia diferenças de ajuda de custo (quilômetro rodado) com base no valor previsto nas normas coletivas anexadas com a inicial. Ocorre que, conforme analisado em tópico precedente, referidas CCT's, firmadas pelo SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GO - SINDVENDAS, não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Logo, não faz jus às diferenças postuladas. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante argumenta que foi contratado em 2012 e, portanto, a partir de 2017 tem direito ao percebimento da parcela, de acordo com previsão da norma coletiva. Afirma que recebeu valores inferiores em vários meses, argumentando "a CCT do SINDVENDAS estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, que deveria ser mantido a partir do valor fixo pago em 31/08/2018, sendo que o valor pago através da rubrica quinquênio (=5%) foi a menor em vários meses e em outros sequer foi pago." Pois bem. Mais uma vez, o autor postula diferenças previstas em convenção coletiva não aplicável ao seu contrato de trabalho, conforme analisado alhures. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante alega que foram violadas cláusulas normativas relativas à ajuda de custo e adicional por tempo de serviço. Consoante analisado nos tópicos precedentes, as CCT's invocadas pelo autor não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, razão pela qual não há se falar em condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento das aludidas normas coletivas. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "a prova oral coligida demonstrou que a jornada laboral era superior ao que consta dos controles de jornada e que havia supressão do intervalo intrajornada." Requer a reforma da sentença para "fixar o intervalo como sendo de 40min e o horário de saída como sendo às 18h, por conseguinte a condenação ao pagamento de horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias e quanto ao intervalo condenando-se a parte reclamada ao pagamento de horas extras e remunerar o período correspondente, mediante o pagamento da adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos exatos termos do § 4º do art. 71 consolidado e, mais, as incidências reflexas nos DSR´s (domingos e feriados) e destes acrescidos sobre aviso prévio indenizado, férias + um terço, 13º salários e FGTS + 40%." Analiso. Não obstante o inconformismo do reclamante, a r. sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir. In litteris: "O reclamante sustenta que: 'laborava das 6hs40min as 18hs em média com intervalo de 15/20min com uma folga semanal. Os dias e horários lançados nas folhas de ponto do inicio, intervalo e fim da jornada não condizem com a verdadeira e real do reclamante, tendo sido sempre manipulados pela reclamada, o que será provado em momento oportuno, devendo as folhas de ponto ser afastadas como meio de prova, prevalecendo à jornada da exordial.' e que 'laborou pelos feriados, Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, que coincidissem com os dias de segunda a sábado na mesma jornada 'citada anteriormente'.' A reclamada afirma que: 'NUNCA impediu o Reclamante de anotar corretamente a jornada de trabalho, constituindo, inclusive, dever do empregado, conforme dispõe os itens 3.1 e 3.4 do Código de Ética senão vejamos: (...) Da admissão até 01/02/2021 o reclamante exerceu a função de REPOSITOR, com jornada externa, sendo o início e final da jornada fora da empresa e o ponto era registrado por aplicativo, diga-se, por todo o período imprescrito. Após, em 01/02/2021 passou a exercer a função de Consultor de Vendas, com atividade também externa, tendo o mesmo como consultor de vendas laborado de segunda a sexta com sábado compensado e DSR no domingo, prevalecendo os horários devidamente trabalhados, tal como se extrai dos cartões de ponto anexos a presente, com jornada diária média de 08:48 das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta com 01h12 minutos de intervalo. Repise-se, tudo conforme cartões de ponto anexos a presente, mensalmente assinados pelo Reclamante.'. Ao exame. De acordo com o art. 333, inc. I, do CPC compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O inciso II do referido dispositivo estabelece que cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A atual redação do art. 74, §4º da CLT prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída dos obreiros. Cumpre observar que a reclamada colacionou aos autos o controle de jornada (fls. 397-479), com horários variáveis e pré-anotação de intervalo intrajornada. Desse modo, os cartões de ponto que apresentam horários variáveis demonstram a efetiva jornada de trabalho (art. 74º, §2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Em razão disto, a desconfiguração de tal controle somente poderá ocorrer em caso de elementos fortes de convicção no sentido de que não retratam a realidade. De acordo com os arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é ônus da reclamante desconstitui-lo. As provas emprestadas juntamente com o depoimento da testemunha colhido em audiência, restaram divididas, devendo a controvérsia ser resolvida em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Assim, tendo em vista a existência de cartões de ponto idôneos, caberia ao reclamante demonstrar as suas alegações, apontando e comprovando as diferenças nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, em razão da inexistência da demonstração de labor sobrejornada além das horas registradas nos cartões de ponto e remuneradas ou compensadas nos contracheques, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados." Acresço que a prova produzida foi devidamente valorada pelo juízo de origem, uma vez que os depoimentos das testemunhas foram diametralmente opostos quanto à veracidade da jornada registrada nos cartões de ponto e intervalo intrajornada, na medida em que a testemunha do autor, Francisco Kleber Morais, ouvida na RT 10848-63.2023.5.18.0018, informou que apenas o horário de início da jornada era corretamente registrado e que "nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 8059); e a testemunha da reclamada, Itamara Vieira de Pontes, ouvida na RT 0011414-19.2021.5.18.0006, narrou que "que sempre registrou corretamente os horários de chegada e saída", e que "usufruía de intervalo intrajornada de 1:12" (fl. 8079), assim como a testemunha, Jonas Coimbra Rodrigues, ouvida na RT 0011078-94.2021.5.18.0012, disse "que os registros são feitos conforme efetivamente ocorrem", e que "sempre usufrui de 02 horas de intervalo intrajornada, esclarece que, se tirar intervalo menor do que este período ou se trabalhar sem o devido registro no ponto, está sujeito a advertência" (fl. 8083); todas no exercício das mesmas funções do autor. Importante destacar que o trabalho do reclamante era realizado externamente, de modo que ele tinha liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo ou de redução do intervalo era do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu a contento, conforme exposto alhures. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta que "sequer tinha tempo suficiente para se alimentar e descansar de tão exaustiva jornada". Afirma que "havia a fiscalização durante o intervalo intrajornada do supervisor que não admitia que o reclamante parasse para descansar por uma hora sob pena de comprometer a tarefa e a jornada." Pois bem. Conforme analisado em tópico acima, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e os cartões de ponto, não infirmados por prova em contrário, não revelam a alegada jornada exaustiva. Destarte, ante a ausência de provas acerca dos fatos sobre os quais o reclamante fundamentou o pedido, não há se falar em dever de reparação. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. (...) Desta forma, condeno o autor a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, calculados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, garantida a suspensão da sua exigibilidade." O reclamante recorre, em extenso arrazoado, buscando "através de controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17, e, por decorrência lógica, REFORMAR PARA EXCLUIR os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Reclamada, por ter a parte Autora sido agraciada com os benefícios da Justiça Gratuita." Requer, ainda, "ante o acréscimo decorrente da análise da r. sentença e da interposição do recurso ordinário", a majoração do percentual arbitrado em favor de seu patrono para 15%. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 03/05/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/05/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/06/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, que devem ser apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. No caso, foi negado provimento ao recurso do obreiro, situação em que deve ser aplicada a tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38), que assim prescreve: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majoro para 7% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ele, mantidos os demais parâmetros. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do Reclamante e dar parcial provimento ao da Reclamada, nos termos do voto da Relatora que fará correção de erro material quanto ao tópico "ENQUADRAMENTO SINDICAL". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JEVERSON DOS SANTOS

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Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

ID: 257326670

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-42.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010139-42.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE (S) : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE (S) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(S) : LISA FABIANA BARROS FERREIRA RECORRIDO (S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (SÚMULA Nº 28/TRT18) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCOS JEVERSON DOS SANTOS em face de REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (sentença fls. 8105/8130). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 8139/8153), que foram acolhidos (fls. 8192/8193). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 8164/8185). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 8195/8224), e recurso ordinário (fls. 8225/8254). O reclamante, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contra-arrazoado, pugna pelo não conhecimento do recurso do autor, argumentando ausência de impugnação específica e motivação recursal, "uma vez que não existe qualquer impugnação aos fundamentos da v. decisão recorrida, mas tão-somente repetição das alegações exordiais, inclusive com indicação provas já devidamente analisadas pelo Douto Juízo de Primeiro Grau." Sem razão. No concerne à dialeticidade exigida nos recursos ordinários interpostos para os Tribunais Regionais do Trabalho, o item III da Súmula 422 do C. TST vaticina o seguinte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Ademais, dispõe a Súmula 28 deste Eg. Regional, in litteris: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Os precitados verbetes sumulares deixam claro que ultrapassará o juízo ad quem de admissibilidade o recurso cujas razões não estejam inteiramente dissociadas dos motivos decisórios da sentença impugnada. Assim, não é necessário que haja expressa impugnação aos fundamentos do julgado, mas sim que a motivação da insurgência dialogue com o que fora exposto na origem, caso dos presentes autos. Nesse contexto, a presente preliminar não merece ser acolhida. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamante e pela reclamada. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que não houve pronunciamento do magistrado acerca de alguns questionamentos relativos a cesta básica e vale alimentação, trazidos nos embargos de declaração. Sustenta que "Patente a negativa da prestação jurisdicional, razão porque presentes assim as ofensas às literalidades dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93 IX da CF, nos termos da Súmula 459/TST, que determinam o processamento, conhecimento e provimento do Recurso para, decretando-se a nulidade do julgado recorrido, determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para que nova decisão seja proferida, desta feita com a completa entrega da prestação jurisdicional." Com parcial razão. De fato, da leitura dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 8139/8153), verifico que o i. Magistrado de origem deixou de apreciar algumas matérias suscitadas, quais sejam: "3.1. DA CESTA BÁSICA. REPOSITOR."; "3.2. DA CESTA BÁSICA. CONSULTOR DE VENDAS."; "3.3. DO VALE ALIMENTAÇÃO."; "3.4. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.", tendo se pronunciado apenas acerca da impugnação aos cálculos da Contadoria, acolhendo os aclaratórios quanto a este tema. Contudo, conquanto o juiz de origem não tenha enfrentado todos os questionamentos trazidos nos embargos de declaração, observo que a reclamada pretendeu a rediscussão do julgamento de mérito acerca de matérias devidamente apreciadas e fundamentadas na sentença, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta instância recursal, sem acarretar qualquer prejuízo à parte recorrente. Destaco que no processo do trabalho, as nulidades só serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte suscitante, conforme artigo 794 da CLT, o que não restou demonstrado no caso, tendo em vista o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada insurge-se contra a sentença que determinou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, argumentando que não está representada pela entidade inscrita nas referidas convenções coletivas. Alega que "desempenha atividades afetas à indústria de bebidas, porquanto, produz refrigerante e bebidas afins. Isto é, sua atividade preponderante insere-se no setor produtivo ou secundário. Em conferência à tabela da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (11.22-4-01 - Fabricação de Refrigerantes) forçoso concluir pela inserção da Recorrente, neste segmento. Ora, veja que o segmento da empresa Recorrente é específico: INDÚSTRIA DE BEBIDAS, e, sob nenhuma hipótese está representada pelo sindicato indicado pelo Recorrido." Sustenta que "considerando o objeto social da empresa Recorrente, tem-se que seus empregados são representados pelo SINDBEBIDAS e, tendo o Recorrido sido contratado pela Recorrente para exercer a função de repositor e foi promovido a Consultor de Vendas, não HÁ SE FALAR E ENQUADRAMENTO DESTE NO SINDICATO INDICADO NA INICIAL, razão porque a decisão deve ser reformada." Requer "a reforma do julgado para que sejam os termos consignados nos ACORDOS COLETIVOS firmados pela Recorrente com o SINDBEBIDAS, aplicados ao caso dos autos, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos apresentados com fundamento nas CCT's anexadas pelo Recorrido." Analiso. No decorrer do contrato de trabalho, o autor exerceu as funções de "repositor" e "consultor de vendas". Para fins de aplicação de normas coletivas, vale lembrar que o enquadramento sindical se dá pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador em determinado estabelecimento, integrando o trabalhador a categoria profissional correspondente, pouco importando, assim, a função por ele exercida, salvo se categoria profissional diferenciada, quando então, o critério de representação sindical considera a profissão do empregado, conforme previsão do artigo 511, §3º; artigo 577, §2º, e artigo 581, todos da CLT. Compulsando os autos, verifico que a reclamada tem como objeto social "fabricar, envasar, comercializar bebidas em geral, refrigerantes, sucos, néctares, chás líquidos, energéticos, refrescos em pó, água com sabor, água de coco natural e sabores, preparados líquidos para refrigerantes, além da fabricação de produtos alimentícios em geral, compra e venda de matérias-primas em geral, vasilhame, embalagens e prestação de serviços em geral" (Contrato social, Cláusula Quarta, fl. 146). Embora o autor, no exercício de consultor de vendas, integre categoria profissional diferenciada, representada pelo sindicato profissional que subscreve as normas coletivas juntadas com a inicial, aquelas normas coletivas não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, porque a empresa não está representada pela categoria patronal (Súmula 374/TST). Logo, indevidos todos os pedidos pautados em norma coletiva inaplicável ao contrato de trabalho do reclamante. Dou provimento. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 150,00 a título de cesta básica/alimentação nos meses de novembro/2019 e dezembro/2020, período em que o autor se ativou como repositor; e de fevereiro/2021 a abril/2022, quando se ativou como consultor de vendas. A reclamada recorre, alegando que em novembro/2019 o reclamante estava recebendo auxílio-doença e em dezembro/2020 recebeu carta de orientação (advertência), portanto, não tinha direito ao percebimento da parcela nesses meses. Afirma que "no exercício da função de Consultor de vendas, no período compreendido entre fevereiro de 2021 a abril de 2022, o Recorrente não tinha direito ao benefício cesta básica, por ausência de norma contratual, convencional ou legal." Explica que "As parcelas cesta básica e auxílio alimentação,têm a mesma natureza jurídica, sendo que quando deixou de exercer a função Repositor e passou a exercer a função de Consultor de Vendas, o Recorrido passou a receber a parcela auxílio alimentação." Por fim, pede que os cálculos sejam reformados "em estrita observância à reforma do julgado por este Egrégio 18º Regional." Pois bem. De plano, anoto que as regras estabelecidas em norma interna da reclamada para a percepção das cestas básicas em 2019 e 2020 são: não ter uma ou mais faltas; não estar afastado por doença ou acidente, pelo INSS; não estar de férias no mês; não ter recebido advertência ou suspensão. (fls. 7796/7800) Restou incontroverso que o autor não recebeu a cesta básica em novembro/2019 e dezembro/2020. A reclamada juntou a listagem mensal com a assinatura dos empregados que receberam a cesta básica (fls. 353/373), advertências e cartões de ponto. Compulsando os cartões de ponto vejo que, de fato, o autor esteve afastado por doença em novembro/2019 (fl. 407). Em dezembro/2020, o autor recebeu carta de orientação pelo descumprimento de normas e procedimentos internos da empresa (fl. 352), não atendendo, portanto, aos requisitos para percepção da parcela nos referidos meses. Logo, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 150,00 nos meses de novembro/2019 e dezembro de 2020. Reformo a sentença, no particular. Quanto ao período de fevereiro/2021 a abril/2022, quando o autor foi promovido a consultor de vendas, consoante informação da reclamada, ele passou a receber vale-alimentação, parcela que teria a mesma natureza jurídica da cesta básica. Analisando as fichas financeiras respectivas (fls. 196/197), vejo que consta apenas descontos a título de vale-refeição, não havendo nenhum comprovante de pagamento de vale-alimentação, como alegado pela ré. Destarte, considerando que a reclamada confessa que realizava o pagamento de vale-alimentação, e não junta documentos comprovando tal pagamento, mantenho a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 150,00 mensais de fevereiro/2021 a abril/2022. Esclareço que as planilhas de cálculos serão retificadas de acordo com a reforma do julgado. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE AJUDA DE CUSTO O reclamante insiste no pedido de diferenças de ajuda de custo, apontando o mês de agosto/2019, onde "rodou 1.842km x R$ 0,26 da CCT temos R$ 478,92, no entanto, no mês de agosto foi pago apenas R$ 460,50 de ajuda de custo (ficha funcional - Mês agosto 2019), sendo devida diferença de R$18,42." Sustenta "A mesma métrica para os demais meses, resultando diferenças em todos os meses". Pois bem. Observo, pelo teor das razões recursais, que o autor pleiteia diferenças de ajuda de custo (quilômetro rodado) com base no valor previsto nas normas coletivas anexadas com a inicial. Ocorre que, conforme analisado em tópico precedente, referidas CCT's, firmadas pelo SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GO - SINDVENDAS, não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Logo, não faz jus às diferenças postuladas. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante argumenta que foi contratado em 2012 e, portanto, a partir de 2017 tem direito ao percebimento da parcela, de acordo com previsão da norma coletiva. Afirma que recebeu valores inferiores em vários meses, argumentando "a CCT do SINDVENDAS estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, que deveria ser mantido a partir do valor fixo pago em 31/08/2018, sendo que o valor pago através da rubrica quinquênio (=5%) foi a menor em vários meses e em outros sequer foi pago." Pois bem. Mais uma vez, o autor postula diferenças previstas em convenção coletiva não aplicável ao seu contrato de trabalho, conforme analisado alhures. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante alega que foram violadas cláusulas normativas relativas à ajuda de custo e adicional por tempo de serviço. Consoante analisado nos tópicos precedentes, as CCT's invocadas pelo autor não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, razão pela qual não há se falar em condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento das aludidas normas coletivas. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "a prova oral coligida demonstrou que a jornada laboral era superior ao que consta dos controles de jornada e que havia supressão do intervalo intrajornada." Requer a reforma da sentença para "fixar o intervalo como sendo de 40min e o horário de saída como sendo às 18h, por conseguinte a condenação ao pagamento de horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias e quanto ao intervalo condenando-se a parte reclamada ao pagamento de horas extras e remunerar o período correspondente, mediante o pagamento da adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos exatos termos do § 4º do art. 71 consolidado e, mais, as incidências reflexas nos DSR´s (domingos e feriados) e destes acrescidos sobre aviso prévio indenizado, férias + um terço, 13º salários e FGTS + 40%." Analiso. Não obstante o inconformismo do reclamante, a r. sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir. In litteris: "O reclamante sustenta que: 'laborava das 6hs40min as 18hs em média com intervalo de 15/20min com uma folga semanal. Os dias e horários lançados nas folhas de ponto do inicio, intervalo e fim da jornada não condizem com a verdadeira e real do reclamante, tendo sido sempre manipulados pela reclamada, o que será provado em momento oportuno, devendo as folhas de ponto ser afastadas como meio de prova, prevalecendo à jornada da exordial.' e que 'laborou pelos feriados, Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, que coincidissem com os dias de segunda a sábado na mesma jornada 'citada anteriormente'.' A reclamada afirma que: 'NUNCA impediu o Reclamante de anotar corretamente a jornada de trabalho, constituindo, inclusive, dever do empregado, conforme dispõe os itens 3.1 e 3.4 do Código de Ética senão vejamos: (...) Da admissão até 01/02/2021 o reclamante exerceu a função de REPOSITOR, com jornada externa, sendo o início e final da jornada fora da empresa e o ponto era registrado por aplicativo, diga-se, por todo o período imprescrito. Após, em 01/02/2021 passou a exercer a função de Consultor de Vendas, com atividade também externa, tendo o mesmo como consultor de vendas laborado de segunda a sexta com sábado compensado e DSR no domingo, prevalecendo os horários devidamente trabalhados, tal como se extrai dos cartões de ponto anexos a presente, com jornada diária média de 08:48 das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta com 01h12 minutos de intervalo. Repise-se, tudo conforme cartões de ponto anexos a presente, mensalmente assinados pelo Reclamante.'. Ao exame. De acordo com o art. 333, inc. I, do CPC compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O inciso II do referido dispositivo estabelece que cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A atual redação do art. 74, §4º da CLT prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída dos obreiros. Cumpre observar que a reclamada colacionou aos autos o controle de jornada (fls. 397-479), com horários variáveis e pré-anotação de intervalo intrajornada. Desse modo, os cartões de ponto que apresentam horários variáveis demonstram a efetiva jornada de trabalho (art. 74º, §2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Em razão disto, a desconfiguração de tal controle somente poderá ocorrer em caso de elementos fortes de convicção no sentido de que não retratam a realidade. De acordo com os arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é ônus da reclamante desconstitui-lo. As provas emprestadas juntamente com o depoimento da testemunha colhido em audiência, restaram divididas, devendo a controvérsia ser resolvida em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Assim, tendo em vista a existência de cartões de ponto idôneos, caberia ao reclamante demonstrar as suas alegações, apontando e comprovando as diferenças nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, em razão da inexistência da demonstração de labor sobrejornada além das horas registradas nos cartões de ponto e remuneradas ou compensadas nos contracheques, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados." Acresço que a prova produzida foi devidamente valorada pelo juízo de origem, uma vez que os depoimentos das testemunhas foram diametralmente opostos quanto à veracidade da jornada registrada nos cartões de ponto e intervalo intrajornada, na medida em que a testemunha do autor, Francisco Kleber Morais, ouvida na RT 10848-63.2023.5.18.0018, informou que apenas o horário de início da jornada era corretamente registrado e que "nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 8059); e a testemunha da reclamada, Itamara Vieira de Pontes, ouvida na RT 0011414-19.2021.5.18.0006, narrou que "que sempre registrou corretamente os horários de chegada e saída", e que "usufruía de intervalo intrajornada de 1:12" (fl. 8079), assim como a testemunha, Jonas Coimbra Rodrigues, ouvida na RT 0011078-94.2021.5.18.0012, disse "que os registros são feitos conforme efetivamente ocorrem", e que "sempre usufrui de 02 horas de intervalo intrajornada, esclarece que, se tirar intervalo menor do que este período ou se trabalhar sem o devido registro no ponto, está sujeito a advertência" (fl. 8083); todas no exercício das mesmas funções do autor. Importante destacar que o trabalho do reclamante era realizado externamente, de modo que ele tinha liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo ou de redução do intervalo era do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu a contento, conforme exposto alhures. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta que "sequer tinha tempo suficiente para se alimentar e descansar de tão exaustiva jornada". Afirma que "havia a fiscalização durante o intervalo intrajornada do supervisor que não admitia que o reclamante parasse para descansar por uma hora sob pena de comprometer a tarefa e a jornada." Pois bem. Conforme analisado em tópico acima, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e os cartões de ponto, não infirmados por prova em contrário, não revelam a alegada jornada exaustiva. Destarte, ante a ausência de provas acerca dos fatos sobre os quais o reclamante fundamentou o pedido, não há se falar em dever de reparação. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. (...) Desta forma, condeno o autor a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, calculados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, garantida a suspensão da sua exigibilidade." O reclamante recorre, em extenso arrazoado, buscando "através de controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17, e, por decorrência lógica, REFORMAR PARA EXCLUIR os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Reclamada, por ter a parte Autora sido agraciada com os benefícios da Justiça Gratuita." Requer, ainda, "ante o acréscimo decorrente da análise da r. sentença e da interposição do recurso ordinário", a majoração do percentual arbitrado em favor de seu patrono para 15%. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 03/05/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/05/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/06/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, que devem ser apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. No caso, foi negado provimento ao recurso do obreiro, situação em que deve ser aplicada a tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38), que assim prescreve: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majoro para 7% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ele, mantidos os demais parâmetros. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do Reclamante e dar parcial provimento ao da Reclamada, nos termos do voto da Relatora que fará correção de erro material quanto ao tópico "ENQUADRAMENTO SINDICAL". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Solange Leonor De Carvalho Cardoso x Banco Bmg Sa

ID: 323607255

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0819247-81.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ALINE DOS SANTOS STEELE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819247-81.2023.8.19.0208 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de ação proposta por SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO em face do BANCO BMG S.A, objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos no valor de R$1.179,84, e ao final a condenação do Réu ao pagamento da indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito. Como causa de pedir alegou a Autora que em setembro de 2022 solicitou empréstimo no valor de R$5.000,00, entretanto, o que ocorreu foi um empréstimo de R$ 4.666,25, para ser pago em 15 parcelas no valor de R$ 1.179,84, perfazendo o valor de R$ 17.697,60, absurdamente superior ao contratado. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 70203241 e seguintes. Contestação (ID 97746732), arguindo o Réu em preliminar a falta de interesse de agir; e no mérito afirmando que na data de 16/08/2022, a Autora celebrou o contrato n° 411210647 no valor total de R$ 5.000,00, a ser adimplido em 15 parcelas mensais e sucessiva de R$ 1.179,84, e da contratação a Autora recebeu o crédito de R$ 4.666,25 em sua conta corrente vinculada ao Banco do Brasil, agência: 2933-0, conta corrente: 42357-2 e o valor de R$ 333,75 foi utilizado para pagamento do seguro prestamista, conforme faz prova os documentos colacionados pela demandada, sendo certo que o contrato celebrado entre as partes não é consignado em benefício previdenciário, mas sim, descontos em conta corrente (cédula de crédito bancário), conforme demonstra as informações claras no termo de adesão assinado pela Autora, motivo pelo qual pugnou o Réu pela improcedência da ação (sic). Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 97746733 e seguintes. Réplica através do ID 97746733, ocasião em que a Autora pugnou pela produção da prova pericial. Decisão (ID 176486483), deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da Autora (ID 178150035), retirando a produção da prova pericial. Petição do Réu (ID 178769966), requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente indefiro o pedido de produção da prova pericial requerida pela Autora, visto ser completamente desnecessário, até porque o empréstimo firmado entre as partes restou fato incontroverso e a Autora não se insurgiu em face dos documentos apresentado pelo Ré e muito menos em face do contrato. Importante destacar que a matéria objeto desta demanda possui caráter marcadamente jurídico, uma vez que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, o que demanda a interpretação e aplicação das normas pertinentes. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. 0802034-74.2023.8.19.0204– APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FINANCIAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. SÚMULA N. 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*) Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento antecipado da lide, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes a modalidade de empréstimo firmado entre as partes que possui juros mais altos. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito da Autora. O fato em si restou incontroverso e ocorreu de modo contrário do afirmado na inicial, ou seja, a Autor firmou com o Réu o empréstimo pessoal conforme consta no contrato juntado pelo Réu através do ID 97750112, cujo valor liberado foi exatamente a quantia depositada na conta corrente da Autora através de TED juntando no ID 97750125, sendo o valor total de R$18.226,50. Portanto, inconsistentes as alegações contidas na inicial e sem qualquer fundamento legal Vejamos: Importante ressaltar que a identidade juntada pelo Réu juntamente com o contrato é a mesma identidade que a Autora juntou em sua inicial, logo, torna-se evidente a legalidade do contrato, cujas informações foram devidamente prestadas. No caso dos autos, a Autora sempre soube que estava realizando a contratação através da cédula de crédito bancário, cujo comprovante da operação também foi juntado pelo Réu através do ID 97750115. A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Assim, não é possível concluir pela existência de vício de informação ou de consentimento do consumidor, que, nesse ponto, não fez prova mínima de seu direito, ou ainda, que houve venda casada ou qualquer outra razão que justifique o reconhecimento da invalidade ou ineficácia do que foi ajustado entre as partes. Se no contrato em comento (ID 97750112), constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Nestes termos, inconsistentes as alegações contidas na inicial e sem qualquer prova documental que comprove o direito perseguido, razão pela qual se aplica a regra disciplinada no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em abusividade, ilegalidade, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mantida a transação na forma pactuada pelas partes. Em que pese às argumentações tecidas pela Autora, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Indubitavelmente, era da Autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia a deixou de se desincumbir de tal mister. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal em razão da gratuidade de justiça concedida. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Leticia Alves Pinto x Ibs Odontologia Bueno Ltda

ID: 326035114

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES PINTO

Polo Passivo:

IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO RECORRIDO: IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000567-25.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LETÍCIA ALVES PINTO ADVOGADA : REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA RECORRIDA : IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA ADVOGADO : DAVID CUNHA NOVOA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença indeferindo pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado por IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA e LETÍCIA ALVES PINTO. A 1ª requerente, LETÍCIA ALVES PINTO, maneja recurso ordinário, buscando a homologação do acordo extrajudicial. Não há contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da requerente. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS Os requerentes ajuizaram ação postulando a homologação de acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855-B da CLT, para fins de quitação das verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho e evitar a judicialização do litígio, mediante o pagamento da quantia líquida total de R$ 5.427,66, em uma única parcela. A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos requerentes e seus procuradores. Informaram, na exordial, que a empregada foi contratada pela empresa em 03/12/2024, para exercer a função de assistente de vendas, consoante anotação na CTPS, com remuneração mensal no valor de R$ 1.126,96, com a rescisão do pacto laboral em 25/03/2025, por iniciativa de ambas as partes, com baixa na CTPS, saque do saldo de FGTS, multa dos 40% e emissão CD-SD Seguro-Desemprego. Da petição de acordo constou as seguintes observações preliminares: "I - DAS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, as partes declaram para os devidos fins e a quem de interesse for que este acordo foi precedido de conversações em que elas ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e mais vantajoso para todos os envolvidos de realizar a presente composição. Destarte, a empregada reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece que o valor do acordo é o que entende justo e adequado à sua pretensão, havendo sido devidamente orientado acerca da eficácia da quitação total do contrato de trabalho, não lhe cabendo mais qualquer reclamação de pleitos líquidos e/ou ilíquidos ou outros direitos em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo, não podendo demandar contra a empregadora subscrita, nem direta, nem indiretamente, em Juízo ou fora dele, a qualquer tempo e a que título for, para discutir e requerer quaisquer dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Declara, ainda, que nunca trabalhou sob qualquer jornada ou em qualquer período que lhe permita(m) questionar, futuramente, direitos sobre FGTS, 40% de FGTS, horas extras, horários de intervalo, hora intrajornada, adicional noturno ou os reflexos de todas essas verbas sobre o descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, nem outras delas porventura decorrentes. A empregadora, por outro lado, também declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre os de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância " Ficou ajustado que com o recebimento da quantia acordada, "a empregada dá plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título." (fl. 07). O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo, ao fundamento de que a transação extrajudicial limitou-se ao pagamento das verbas rescisórias. A primeira requerente recorre, alegando que foram atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, bem como os pressupostos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), estando as partes cientes das consequências de seus atos. Sustenta que, ausentes vícios de consentimento, a recusa à homologação viola os princípios da autonomia privada, da segurança jurídica e da função social do processo, impedindo o recebimento do valor remanescente ajustado. Requer a reforma da sentença para que seja homologado o acordo. Pois bem. O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial é regido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, que assim dispõem: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do instituto é privilegiar a solução consensual sobre matéria relativa ao pacto laboral em detrimento da disputa judicial, pois as partes fazem concessões recíprocas com foco na eliminação de conflitos potenciais. Em se tratando de um acordo de vontades, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença de requisitos como agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, bem como o disposto nos arts. 840 a 850 desse código. Além dos requisitos formais, cabe ao juiz avaliar com prudência os termos pactuados, para evitar que o instituto seja utilizado para fraudar direitos trabalhistas e lesar o trabalhador. Pondero que juiz tem a faculdade e não a obrigação de homologar a conciliação extrajudicial, nos termos da Súmula 418 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." No caso, verifico que a petição inicial foi protocolizada em 04/04/2025 e que o contrato foi rescindido em 25/03/2025 (TRCT, fls. 22/23). Portanto, quando do ajuizamento da ação já havia operado a extinção do contrato de emprego a tempo e modo. Por outro lado, a avença abrange somente verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho, não havendo exposição dos elementos fático-jurídicos que ensejaram a composição, e nem se esclarece quais seriam os direitos controvertidos em razão dos quais os requerentes realizaram concessões recíprocas em prol da transação. Constata-se, pois, que o acordo extrajudicial visa apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei, a fim de obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, sendo inviável a sua homologação. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)'. Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão da reclamada de homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que não houve a efetiva apresentado de qualquer acordo para fins de homologação, mas simples informação de quitação das verbas rescisórias devidas. Constou, nesse sentido, do acórdão regional que 'não há acordo algum a homologar, mas a mera notícia de que foi paga a rescisão' e que 'Pagar verbas rescisórias não é acordo, mas mera obrigação patronal', bem como que 'E, como bem observado pelo MM. Juízo, nem tais verbas foram quitadas na integralidade'. Ademais, o TRT de origem consignou que 'Claramente se vê que não houve concessões mútuas na avença realizada -- que é a essência da transação --, mas simples quitação ampla e geral em prol do empregador' e que 'Na verdade, a ex-empregadora pagou à ex-empregada aquilo que seria devido na espécie de modalidade de rescisão contratual utilizada', bem como que 'Ou seja, apensa cumpriu a lei'. Além disso, a Corte Regional deixou assentado que as disposições contidas nos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar acordo submetido a ele. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a pretensão da parte reclamada de homologação de acordo extrajudicial, por considerar que foi acostada aos autos mera quitação das verbas rescisórias, bem como pela evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes a própria transação. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1001218-88.2020.5.02.0026, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 10/05/2024) "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 855-D DA CLT. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas também avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). No caso dos autos, o TRT, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de origem, não homologou o acordo entabulado pelas Partes, ao verificar que se pretendia a homologação da rescisão contratual para efeito de pagamento das verbas rescisórias, que sequer foram adimplidas quando do ajuizamento da ação. Consignou, ainda, que 'não foi observado o requisito quanto ao prévio pagamento das verbas rescisórias nos termos do art. 855-C da CLT'. A decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Nesse sentido, é inviável também o parcelamento do pagamento das parcelas da rescisão. Não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. A Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança'. No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que, 'no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença'. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10139-26.2023.5.18.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/05/2024) Esse também é o entendimento deste Eg. Tribunal, como mostram as seguintes ementas: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, o novel procedimento não se presta para conferir apenas efeitos liberatórios às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distratos. No caso, diante da ausência de litigiosidade, tem-se que os Requerentes não tem interesse de agir quanto à homologação de acordo extrajudicial proposta. Nega-se provimento. (TRT da 18ª Região - ROT-0011258-61.2022.5.18.0017; Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, 21/03/2023)" (ROT-0010139-26.2023.5.18.0051, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 02/05/2023) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação." (ROT-0010125-59.2023.5.18.0013, Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, 10/05/2023) "PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. Conforme depreende-se da análise dos artigos legais que disciplinam tal procedimento, cabe ao juízo proceder à análise do acordo, para então proferir Sentença homologatória ou denegatória. Fica claro, portanto, que o juízo não atua como mero chancelador de todo e qualquer acordo. Pelo contrário, o Juízo tem o poder/dever de homologar apenas aqueles acordos que atendam aos requisitos formais e materiais de um negócio jurídico plenamente válido e regular que não caracterize fraude, prejuízo a terceiros, etc. (RORSum-0010585-05.2021.5.18.0211, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, 09/02/2022)." (ROT-0010085-02.2022.5.18.0211, Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/05/2023) Nessa linha de entendimento, é de se concluir que o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não se presta a conferir efeito liberatório à extinção contratual, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distrato. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da empregada-requerente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da empregada-requerente (Letícia Alves Pinto) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ALVES PINTO

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Leticia Alves Pinto x Ibs Odontologia Bueno Ltda

ID: 326035147

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES PINTO

Polo Passivo:

IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO RECORRIDO: IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000567-25.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LETÍCIA ALVES PINTO ADVOGADA : REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA RECORRIDA : IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA ADVOGADO : DAVID CUNHA NOVOA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença indeferindo pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado por IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA e LETÍCIA ALVES PINTO. A 1ª requerente, LETÍCIA ALVES PINTO, maneja recurso ordinário, buscando a homologação do acordo extrajudicial. Não há contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da requerente. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS Os requerentes ajuizaram ação postulando a homologação de acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855-B da CLT, para fins de quitação das verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho e evitar a judicialização do litígio, mediante o pagamento da quantia líquida total de R$ 5.427,66, em uma única parcela. A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos requerentes e seus procuradores. Informaram, na exordial, que a empregada foi contratada pela empresa em 03/12/2024, para exercer a função de assistente de vendas, consoante anotação na CTPS, com remuneração mensal no valor de R$ 1.126,96, com a rescisão do pacto laboral em 25/03/2025, por iniciativa de ambas as partes, com baixa na CTPS, saque do saldo de FGTS, multa dos 40% e emissão CD-SD Seguro-Desemprego. Da petição de acordo constou as seguintes observações preliminares: "I - DAS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, as partes declaram para os devidos fins e a quem de interesse for que este acordo foi precedido de conversações em que elas ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e mais vantajoso para todos os envolvidos de realizar a presente composição. Destarte, a empregada reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece que o valor do acordo é o que entende justo e adequado à sua pretensão, havendo sido devidamente orientado acerca da eficácia da quitação total do contrato de trabalho, não lhe cabendo mais qualquer reclamação de pleitos líquidos e/ou ilíquidos ou outros direitos em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo, não podendo demandar contra a empregadora subscrita, nem direta, nem indiretamente, em Juízo ou fora dele, a qualquer tempo e a que título for, para discutir e requerer quaisquer dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Declara, ainda, que nunca trabalhou sob qualquer jornada ou em qualquer período que lhe permita(m) questionar, futuramente, direitos sobre FGTS, 40% de FGTS, horas extras, horários de intervalo, hora intrajornada, adicional noturno ou os reflexos de todas essas verbas sobre o descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, nem outras delas porventura decorrentes. A empregadora, por outro lado, também declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre os de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância " Ficou ajustado que com o recebimento da quantia acordada, "a empregada dá plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título." (fl. 07). O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo, ao fundamento de que a transação extrajudicial limitou-se ao pagamento das verbas rescisórias. A primeira requerente recorre, alegando que foram atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, bem como os pressupostos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), estando as partes cientes das consequências de seus atos. Sustenta que, ausentes vícios de consentimento, a recusa à homologação viola os princípios da autonomia privada, da segurança jurídica e da função social do processo, impedindo o recebimento do valor remanescente ajustado. Requer a reforma da sentença para que seja homologado o acordo. Pois bem. O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial é regido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, que assim dispõem: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do instituto é privilegiar a solução consensual sobre matéria relativa ao pacto laboral em detrimento da disputa judicial, pois as partes fazem concessões recíprocas com foco na eliminação de conflitos potenciais. Em se tratando de um acordo de vontades, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença de requisitos como agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, bem como o disposto nos arts. 840 a 850 desse código. Além dos requisitos formais, cabe ao juiz avaliar com prudência os termos pactuados, para evitar que o instituto seja utilizado para fraudar direitos trabalhistas e lesar o trabalhador. Pondero que juiz tem a faculdade e não a obrigação de homologar a conciliação extrajudicial, nos termos da Súmula 418 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." No caso, verifico que a petição inicial foi protocolizada em 04/04/2025 e que o contrato foi rescindido em 25/03/2025 (TRCT, fls. 22/23). Portanto, quando do ajuizamento da ação já havia operado a extinção do contrato de emprego a tempo e modo. Por outro lado, a avença abrange somente verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho, não havendo exposição dos elementos fático-jurídicos que ensejaram a composição, e nem se esclarece quais seriam os direitos controvertidos em razão dos quais os requerentes realizaram concessões recíprocas em prol da transação. Constata-se, pois, que o acordo extrajudicial visa apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei, a fim de obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, sendo inviável a sua homologação. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)'. Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão da reclamada de homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que não houve a efetiva apresentado de qualquer acordo para fins de homologação, mas simples informação de quitação das verbas rescisórias devidas. Constou, nesse sentido, do acórdão regional que 'não há acordo algum a homologar, mas a mera notícia de que foi paga a rescisão' e que 'Pagar verbas rescisórias não é acordo, mas mera obrigação patronal', bem como que 'E, como bem observado pelo MM. Juízo, nem tais verbas foram quitadas na integralidade'. Ademais, o TRT de origem consignou que 'Claramente se vê que não houve concessões mútuas na avença realizada -- que é a essência da transação --, mas simples quitação ampla e geral em prol do empregador' e que 'Na verdade, a ex-empregadora pagou à ex-empregada aquilo que seria devido na espécie de modalidade de rescisão contratual utilizada', bem como que 'Ou seja, apensa cumpriu a lei'. Além disso, a Corte Regional deixou assentado que as disposições contidas nos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar acordo submetido a ele. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a pretensão da parte reclamada de homologação de acordo extrajudicial, por considerar que foi acostada aos autos mera quitação das verbas rescisórias, bem como pela evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes a própria transação. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1001218-88.2020.5.02.0026, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 10/05/2024) "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 855-D DA CLT. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas também avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). No caso dos autos, o TRT, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de origem, não homologou o acordo entabulado pelas Partes, ao verificar que se pretendia a homologação da rescisão contratual para efeito de pagamento das verbas rescisórias, que sequer foram adimplidas quando do ajuizamento da ação. Consignou, ainda, que 'não foi observado o requisito quanto ao prévio pagamento das verbas rescisórias nos termos do art. 855-C da CLT'. A decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Nesse sentido, é inviável também o parcelamento do pagamento das parcelas da rescisão. Não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. A Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança'. No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que, 'no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença'. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10139-26.2023.5.18.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/05/2024) Esse também é o entendimento deste Eg. Tribunal, como mostram as seguintes ementas: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, o novel procedimento não se presta para conferir apenas efeitos liberatórios às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distratos. No caso, diante da ausência de litigiosidade, tem-se que os Requerentes não tem interesse de agir quanto à homologação de acordo extrajudicial proposta. Nega-se provimento. (TRT da 18ª Região - ROT-0011258-61.2022.5.18.0017; Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, 21/03/2023)" (ROT-0010139-26.2023.5.18.0051, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 02/05/2023) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação." (ROT-0010125-59.2023.5.18.0013, Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, 10/05/2023) "PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. Conforme depreende-se da análise dos artigos legais que disciplinam tal procedimento, cabe ao juízo proceder à análise do acordo, para então proferir Sentença homologatória ou denegatória. Fica claro, portanto, que o juízo não atua como mero chancelador de todo e qualquer acordo. Pelo contrário, o Juízo tem o poder/dever de homologar apenas aqueles acordos que atendam aos requisitos formais e materiais de um negócio jurídico plenamente válido e regular que não caracterize fraude, prejuízo a terceiros, etc. (RORSum-0010585-05.2021.5.18.0211, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, 09/02/2022)." (ROT-0010085-02.2022.5.18.0211, Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/05/2023) Nessa linha de entendimento, é de se concluir que o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não se presta a conferir efeito liberatório à extinção contratual, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distrato. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da empregada-requerente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da empregada-requerente (Letícia Alves Pinto) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

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Franciele Dos Santos Bernardo e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales

ID: 262380374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000177-42.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS SANTOS BERNARDO JOSIMAR RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO PULZATTO PIACIEVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO LUIZ TABORDA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000177-42.2024.8.16.0085 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.048,20 Embargante(s): FRANCIELE DOS SANTOS BERNARDO JOSIMAR RODRIGO DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por FRANCIELE DOS SANTOS BERNARDO e JOSIMAR RODRIGO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES – CRESOL UNIÃO DOS VALES, em que os autores alegam, em síntese, que há abusividade do contrato pactuado entre as partes, requerendo que seja reconhecida a nulidade das cláusulas de juros moratórios e remuneratórios, por serem abusivas, estando muito acima da média do mercado, assim, requerendo a adaptação destas à média, ainda fora requerido o benefício da gratuidade de justiça. O presente embargo foi recebido conforme mov. 12. Sendo impugnado o embargo no mov. 15, onde a embargada alega que não existe abusividade no contrato executado, bem como foi contratado de forma livre e espontânea, estando cientes de todos os termos conforme assinado. A decisão de mov. 25 deferiu o benefício da gratuidade de justiça, bem como anunciou a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Este juízo solicitou a emenda da inicial sob pena de indeferimento conforme mov. 32, sendo ela emendada conforme mov. 35.1 a 35.21. A embargada solicitou novamente o julgamento antecipado da lide mov. 38. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTEAÇÃO 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Insurge-se a embargante contra as taxas de juros remuneratórios praticadas pela Instituição Financeira embargada, alegando que estariam acima da taxa média de mercado, estando elas em 3% ao mês e 42,58% ao ano. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Outrossim, não basta que a cobrança dos juros contratados esteja em percentual acima da taxa média de mercado para a operação, mas sim que haja onerosidade excessiva. Neste sentido é amplo os julgados: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXA MENSAL CONTRATADA QUE NÃO É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. AUSENTE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00172566320188160014 PR 0017256-63.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC - AC: 03024975020198240018 Chapecó 0302497-50.2019.8.24.0018, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 10/10/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) grifei. Assim, quanto às taxas de juros, o entendimento que prevalece é que o ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente podem ser considerados abusivos ou excessivos se destoarem da taxa média de mercado, consoante orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530 sob o rito dos recursos repetitivos e objeto da Súmula nº 382 daquela Corte. Vale notar, ainda, que “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros.” (STJ - AgRg no Ag 1354547/RS - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma - J. 06/03/2012). Assim, deve haver comprovação de que as taxas cobradas no contrato são abusivas, prejudicando a parte devedora e enriquecendo ilicitamente o credor e, por isso, seria considerada abusiva. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos objeto da ação revisional, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.(...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0010139-04.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. DESCABIMENTO DO EXPURGO. 5. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual.2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. A cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual é admitida quando houver expressa pactuação no instrumento contratual, no caso, não houve demonstração de sua cobrança.5. As taxas e tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponder à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central, são permitidas, independentemente de contratação específica. Do mesmo modo, indevida a repetição dos lançamentos a débitos realizados em benefício do correntista.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Banco Itaucard S/A.) provida. Apelação Cível 2 (Sergio de Oliveira Lucena) parcialmente provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000294-69.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) grifei. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob regime de recursos repetitivos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Sobre os percentuais de juros, a embargada apresentou no mov. 15.2.: Depreende-se, portanto, que embora o embargante alegue que os juros praticados estão acima da média do mercado, não lhe assiste razão, visto que a média base do BACEN, aponta 3,46% ao mês, sendo assim o valor pactuado sequer alcançou a média aferida. Estando o percentual de juros remuneratórios dentro da legalidade e tendo sido oportunizada à parte autora tomar conhecimento prévio do percentual ao qual estava aderindo, não é possível reverter o pactuado. Portanto, esta alegação dos embargantes deve ser afastada. 2.2. DOS JUROS DE MORA O embargante alega que os juros de mora são abusivos por serem “muito acima da média do mercado”, já que a taxa imposta é de 79,38% ao ano”, além disso, deve-se aplicar a Súmula 379 do STJ com alimentação de 1% ao mês. Entretanto, tais alegações devem prosperar. Em que pese o embargado alegar que não se aplica a Súmula 379 do STJ ao presente caso, já que a taxa de juros de mora foi pactuada entre as partes, temos que o percentual adotado é superior até mesmo aos juros de remuneração. Isso porque, a Súmula 379 do STJ assim dispõe: " Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.". Esse entendimento também se aplica à Cédula de Crédito Bancário, pois, apesar de ser regulada por legislação específica que permite a cobrança de juros moratórios, vide art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, não há disposição específica que estabeleça limites diferentes. No caso dos autos, temos que o contrato dispõe a taxa de juros de mora de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano, conforme mov. 35.4. Assim, além de se verificar que trata de juros capitalizados, já que a taxa anual é maior que o duodécuplo da mensal, a referida taxa é extremamente superior à 1% ao mês. Vale mencionar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios é inferior aos próprios juros de mora, que são uma compensação pelo atraso no cumprimento de uma obrigação. Desta forma, considerando que a taxa média do BACEN era de 3,46% ao mês, dado trazido pelo próprio embargado no mov. 15.2, a taxa de juros de mora é até mesmo superior à tal parâmetro, podendo ser considerada abusiva. Insta ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV do artigo 51, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, que é o presente caso. Assim, os juros moratórios podem ser limitados em 1% ao mês se considerados abusivos, sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir3. A parte apelante não interpôs recurso tempestivo contra a decisão parcial de mérito que, dentre outras matérias, declarou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a preclusão. Sendo assim, inviabilizada a tese de incidência do limite legal de 2% (dois por cento), previsto no artigo 52, §1º do CDC, para as multas moratórias.4. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês reputam-se válidos, conforme a legislação vigente à época da formalização dos instrumentos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Conforme os pressupostos da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, a atualização monetária deve seguir o índice IGP-M/FGV, conforme estipulado nos instrumentos pelas partes, não havendo ilegalidade na escolha do índice.6. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões de compensação, de pagamento em dobro e de arbitramento de honorários para a decisão parcial de mérito encontram-se obstadas pela preclusão, uma vez que não suscitadas no momento processual oportuno. IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. “É vedado às partes discutirem questões a cujo respeito se operou a preclusão”; 2. “No âmbito dos contratos regidos pelo Código Civil, devem ser homenageados os princípios da força obrigatória dos contratos, da autonomia da vontade e da liberdade contratual, admitindo-se a ingerência jurisdicional apenas quando evidenciada ilegalidade ou abusividade nas estipulações das partes”. (...).”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016234-92.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.04.2025) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JUROS DE MORA. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula nº. 379, do STJ, “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Portanto, ainda que se trate de cédula de crédito bancário que é regida pela lei 10.931/2004, é vedada a pactuação de juros de mora acima do limite de 1% ao mês, haja vista que não há na lei previsão normativa que autorize a contratação de tais encargos em percentual superior, atraindo a incidência da referida súmula. 2. No lapso temporal entre a propositura da ação e a citação do réu, deve incidir correção monetária pelos índices oficiais, para recomposição da moeda, com aplicação, após tal evento, da taxa Selic. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044984-25.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.10.2024) (grifei). Inclusive, este é o entendimento análogo do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da Súmula 379/STJ nas cédulas de crédito bancário. Isto posto os juros moratórios não podem ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês, ainda que esteja expresso em contratos bancários, devendo ser expurgados os juros de mora contratados e limitar em 1% ao mês, bem como contabilizado de forma simples. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial dos embargos à execução, conforme fundamentação, para determinar que seja recalculada a dívida considerando os juros de mora em 1% ao mês de forma simples, sendo mantida as demais cláusulas pactuadas entre as partes. Em razão da sucumbência, sendo as partes vencidas e vencedoras, condeno a parte embargante e embargada, estes solidariamente, ao pagamento rateado das custas processuais e honorários (50% para cada). Ainda, considerando que haverá liquidação de sentença, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do aproveitamento econômico da causa que será apurado em liquidação de sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Promova-se a cópia da presente decisão nos autos principais de Ação de Execução sob nº 0000292-97.2023.8.16.0085, medida que objetiva evitar a prolação de decisões conflitantes e em respeito aos princípios da celeridade processual e economia de atos. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Pilkington Brasil Ltda

ID: 258861576

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-63.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PILKINGTON BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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ARIEL SANTOS CIPRIANO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41c544f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, alegando que trabalhou de 18/07/1996 a 04/11/2022 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos. Laudos periciais juntados aos autos (id 2aba9f7 – perícia médica; id 5d72670 – perícia de ergonomia), sobre os quais se manifestaram as partes. Em audiência não foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. Esclareço, por oportuno, que toda a referência a documentos na decisão levará em consideração o número da página gerada ao baixar a integralidade dos autos do sistema PJE para o modelo de documento PDF. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 16/02/2024, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal e extinção de todos os pedidos pecuniários referentes a período anterior a 16/02/2019 conforme artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Destarte, pronuncio a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo causal. Há ainda, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, na qual se observa apenas a existência de dano e do nexo causal. No caso em apreço, o reclamante alega que adquiriu doença ocupacional (problemas na coluna cervical e lombar), a qual foi causada por condições de trabalho inadequadas durante seus 26 anos de emprego como Técnico de Produção. Aduz que essa moléstia reduziu sua capacidade para o trabalho. O laudo pericial médico produzido no caso concluiu que o reclamante possui espondilose com abaulamento discal em regiões cervical e lombar, atribuindo nexo de concausalidade com o trabalho exercido pelo reclamante na reclamada. Diz o perito, ainda, que o autor possui incapacidade laborativa parcial e permanente estimada em 11,25% (id 2aba9f7). É certo que a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil, bem como deu à saúde a natureza de direito fundamental social, nos termos do artigo 6º. Com efeito, os direitos fundamentais sociais possuem eficácia horizontal, ou seja, devem ser respeitados por todos, inclusive nas relações privadas, e não somente exigidos em face do Estado. Nesse rumo, tem-se ainda que é dever do empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante artigo 7º, XXII da Carta Maior. A bem da verdade, o empregador ao firmar o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, assume verdadeira cláusula de incolumidade física do empregado, devendo agir de forma a prevenir danos à sua saúde física e mental. No presente caso, por aproximadamente 26 anos o reclamante exerceu a função de técnico de produção, a qual demandava do reclamante a execução de tarefas repetitivas e com o dispêndio de elevados esforços físicos. Nesse sentido, conforme laudo de ergonomia id 5d72670, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão: “8 - CONCLUSÃO Considerando que: - Conforme resultado da aplicação do método, Niosh, a movimentação de cargas, superou em 1,09 vezes o limite de peso recomendado; - Conforme resultado da aplicação do método, RULA, a movimentação de vidros, superou o índice aceitável. Conclui este perito, conforme consideração acima, que: As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar, quando, conforme resultado da aplicação da formula do Niosh. As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar e cervical, conforme resultado da aplicação da Método RULA”. Aplica-se ao caso dos autos, portanto, o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de reparação de danos, independentemente de culpa, “nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. De forma bem simples, pode-se conceituar risco como a probabilidade de que determinado evento ocorra. Diz-se que “correr o risco” é o mesmo “estar exposto a perigo”. Para se enquadrar uma atividade como de risco deve-se observar qual a probabilidade de um evento ocorrer em razão de seu exercício. Se a probabilidade de ocorrer determinado evento na realização dessa atividade é maior se comparado com o exercício de outras atividades, diz-se que há risco. Destarte, deve-se atentar para o número de vezes em que os eventos mais graves ocorrem, para poder saber o real risco que se está correndo. O perito médico ainda aponta com clareza que há nexo concausal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o trabalho realizado na reclamada. Tendo em vista a função do reclamante, suas atividades certamente exigiam movimentos reiterados e similares durante toda a jornada de trabalho, com alto risco de ocasionarem LER. Portanto, independentemente da existência de culpa da reclamada, quando o risco se concretiza, ou seja, quando o empregado adquire a doença ou tem essa agravada pelo trabalho realizado, nasce a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Comprovado, destarte, o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa e a lesão por ele sofrida, aliado ao exercício de atividade de risco, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil objetiva. Assim, considerando a redução da capacidade para o trabalho, em razão de agravamento das lesões nos ombros, configurado está o dano material e moral sofrido pelo autor. O dano moral é aquele que afeta a honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda relativa à imagem que os outros fazem dele. Causa dano moral o ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a sociedade. Por certo, no caso em tela o dano moral se configura in re ipsa, tendo em vista a lesão sofrida pelo reclamante, bem como sua atual redução da capacidade de trabalho. Ainda, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando que a responsabilidade é objetiva e que a ré não tinha práticas tendentes a minimizar o risco para a saúde do empregado, com sua condição econômica, bem como ainda observada a extensão do dano, em especial a redução da capacidade laborativa. Registre-se, ainda, que a indenização por dano moral deve, também, além de compensar o dano sofrido pela vítima, servir de incentivo para mudança de políticas e práticas do empregador, abrangendo nítido caráter pedagógico. A indenização deve ser fixada com rigor a fim de deixar claro que a não observância das normas de higiene, saúde e segurança é prática repudiada e deve ser abandonada. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Registre-se que na ponderação de bens, privilegia-se o caráter pedagógico da indenização em detrimento ao suposto enriquecimento ilícito da vítima. Isso porque, primeiro, tendo a indenização por dano moral caráter compensatório, haverá sempre enriquecimento, já que não houve redução de patrimônio, mas lesão subjetiva. O enriquecimento não é ilícito, e sim lícito, e visa compensar a dor sofrida pela vítima, uma vez que impossível a restituição à situação anterior. Registro, nesse ponto, que o enriquecimento somente não pode ser desproporcional, desarrazoado, fugindo dos limites do bom senso. Não há critérios objetivos para fixação por dano moral. Mas não há como dizer que para evitar o “suposto” enriquecimento ilícito, deve-se reduzir drasticamente o valor da indenização, pois isso implicaria no total desapreço pelo instituto e seu objetivo maior: compensar e evitar a reiteração da prática. A fixação da indenização com rigor, a contrário do que se possa imaginar, não contribuiu para a famigerada indústria do dano moral. Pelo contrário, contribuiu para que a prática não seja reiterada e menos trabalhadores sejam vitimados. Tem-se, por outro giro, que o dano material é a efetiva redução do patrimônio da vítima, podendo ser quantitativamente mensurado. No caso em tela o reclamante não comprovou gastos com tratamento médico e fisioterápico, bem como com remédios. Todavia, ficou provado que ele sofreu redução parcial da sua capacidade laborativa, o que efetivamente lhe proporciona maiores dificuldades para o trabalho. Com efeito, o dano material abrange não só o que a vítima perdeu, mas também o que deixou de ganhar. Assim, é devido à reclamante indenização no valor mensal equivalente à sua redução da capacidade de trabalho. Destarte, defiro o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, cujo percentual é fixado em 11,25% do valor da remuneração média do autor no último ano trabalhado, sendo que o pagamento ocorrerá desde a juntada aos autos do laudo pericial médico (ID 2aba9f7) e reajustado a partir da mesma data conforme os índices de reajuste do salário da categoria profissional, na mesma data base. O valor da pensão mensal inclui o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais. Determino que a pensão do autor seja incluída na folha de pagamento da ré, como medida de maior efetividade jurisdicional. Por fim, ante os termos do art. 790-B da CLT, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de ergonomia, pelo que deverá arcar com os honorários correspondentes, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada perito, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), independentemente de eventuais valores já pagos a título de despesas prévias. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reclamante, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescreve o caput do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO move em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, decido: Rejeitar as preliminares. Pronunciar a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar, tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, os seguintes títulos: Indenização por dano moral em decorrência da doença ocupacional, cujo valor é fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação (R$60.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILKINGTON BRASIL LTDA

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Pilkington Brasil Ltda

ID: 258861583

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-63.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PILKINGTON BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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ARIEL SANTOS CIPRIANO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41c544f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, alegando que trabalhou de 18/07/1996 a 04/11/2022 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos. Laudos periciais juntados aos autos (id 2aba9f7 – perícia médica; id 5d72670 – perícia de ergonomia), sobre os quais se manifestaram as partes. Em audiência não foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. Esclareço, por oportuno, que toda a referência a documentos na decisão levará em consideração o número da página gerada ao baixar a integralidade dos autos do sistema PJE para o modelo de documento PDF. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 16/02/2024, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal e extinção de todos os pedidos pecuniários referentes a período anterior a 16/02/2019 conforme artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Destarte, pronuncio a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo causal. Há ainda, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, na qual se observa apenas a existência de dano e do nexo causal. No caso em apreço, o reclamante alega que adquiriu doença ocupacional (problemas na coluna cervical e lombar), a qual foi causada por condições de trabalho inadequadas durante seus 26 anos de emprego como Técnico de Produção. Aduz que essa moléstia reduziu sua capacidade para o trabalho. O laudo pericial médico produzido no caso concluiu que o reclamante possui espondilose com abaulamento discal em regiões cervical e lombar, atribuindo nexo de concausalidade com o trabalho exercido pelo reclamante na reclamada. Diz o perito, ainda, que o autor possui incapacidade laborativa parcial e permanente estimada em 11,25% (id 2aba9f7). É certo que a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil, bem como deu à saúde a natureza de direito fundamental social, nos termos do artigo 6º. Com efeito, os direitos fundamentais sociais possuem eficácia horizontal, ou seja, devem ser respeitados por todos, inclusive nas relações privadas, e não somente exigidos em face do Estado. Nesse rumo, tem-se ainda que é dever do empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante artigo 7º, XXII da Carta Maior. A bem da verdade, o empregador ao firmar o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, assume verdadeira cláusula de incolumidade física do empregado, devendo agir de forma a prevenir danos à sua saúde física e mental. No presente caso, por aproximadamente 26 anos o reclamante exerceu a função de técnico de produção, a qual demandava do reclamante a execução de tarefas repetitivas e com o dispêndio de elevados esforços físicos. Nesse sentido, conforme laudo de ergonomia id 5d72670, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão: “8 - CONCLUSÃO Considerando que: - Conforme resultado da aplicação do método, Niosh, a movimentação de cargas, superou em 1,09 vezes o limite de peso recomendado; - Conforme resultado da aplicação do método, RULA, a movimentação de vidros, superou o índice aceitável. Conclui este perito, conforme consideração acima, que: As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar, quando, conforme resultado da aplicação da formula do Niosh. As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar e cervical, conforme resultado da aplicação da Método RULA”. Aplica-se ao caso dos autos, portanto, o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de reparação de danos, independentemente de culpa, “nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. De forma bem simples, pode-se conceituar risco como a probabilidade de que determinado evento ocorra. Diz-se que “correr o risco” é o mesmo “estar exposto a perigo”. Para se enquadrar uma atividade como de risco deve-se observar qual a probabilidade de um evento ocorrer em razão de seu exercício. Se a probabilidade de ocorrer determinado evento na realização dessa atividade é maior se comparado com o exercício de outras atividades, diz-se que há risco. Destarte, deve-se atentar para o número de vezes em que os eventos mais graves ocorrem, para poder saber o real risco que se está correndo. O perito médico ainda aponta com clareza que há nexo concausal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o trabalho realizado na reclamada. Tendo em vista a função do reclamante, suas atividades certamente exigiam movimentos reiterados e similares durante toda a jornada de trabalho, com alto risco de ocasionarem LER. Portanto, independentemente da existência de culpa da reclamada, quando o risco se concretiza, ou seja, quando o empregado adquire a doença ou tem essa agravada pelo trabalho realizado, nasce a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Comprovado, destarte, o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa e a lesão por ele sofrida, aliado ao exercício de atividade de risco, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil objetiva. Assim, considerando a redução da capacidade para o trabalho, em razão de agravamento das lesões nos ombros, configurado está o dano material e moral sofrido pelo autor. O dano moral é aquele que afeta a honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda relativa à imagem que os outros fazem dele. Causa dano moral o ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a sociedade. Por certo, no caso em tela o dano moral se configura in re ipsa, tendo em vista a lesão sofrida pelo reclamante, bem como sua atual redução da capacidade de trabalho. Ainda, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando que a responsabilidade é objetiva e que a ré não tinha práticas tendentes a minimizar o risco para a saúde do empregado, com sua condição econômica, bem como ainda observada a extensão do dano, em especial a redução da capacidade laborativa. Registre-se, ainda, que a indenização por dano moral deve, também, além de compensar o dano sofrido pela vítima, servir de incentivo para mudança de políticas e práticas do empregador, abrangendo nítido caráter pedagógico. A indenização deve ser fixada com rigor a fim de deixar claro que a não observância das normas de higiene, saúde e segurança é prática repudiada e deve ser abandonada. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Registre-se que na ponderação de bens, privilegia-se o caráter pedagógico da indenização em detrimento ao suposto enriquecimento ilícito da vítima. Isso porque, primeiro, tendo a indenização por dano moral caráter compensatório, haverá sempre enriquecimento, já que não houve redução de patrimônio, mas lesão subjetiva. O enriquecimento não é ilícito, e sim lícito, e visa compensar a dor sofrida pela vítima, uma vez que impossível a restituição à situação anterior. Registro, nesse ponto, que o enriquecimento somente não pode ser desproporcional, desarrazoado, fugindo dos limites do bom senso. Não há critérios objetivos para fixação por dano moral. Mas não há como dizer que para evitar o “suposto” enriquecimento ilícito, deve-se reduzir drasticamente o valor da indenização, pois isso implicaria no total desapreço pelo instituto e seu objetivo maior: compensar e evitar a reiteração da prática. A fixação da indenização com rigor, a contrário do que se possa imaginar, não contribuiu para a famigerada indústria do dano moral. Pelo contrário, contribuiu para que a prática não seja reiterada e menos trabalhadores sejam vitimados. Tem-se, por outro giro, que o dano material é a efetiva redução do patrimônio da vítima, podendo ser quantitativamente mensurado. No caso em tela o reclamante não comprovou gastos com tratamento médico e fisioterápico, bem como com remédios. Todavia, ficou provado que ele sofreu redução parcial da sua capacidade laborativa, o que efetivamente lhe proporciona maiores dificuldades para o trabalho. Com efeito, o dano material abrange não só o que a vítima perdeu, mas também o que deixou de ganhar. Assim, é devido à reclamante indenização no valor mensal equivalente à sua redução da capacidade de trabalho. Destarte, defiro o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, cujo percentual é fixado em 11,25% do valor da remuneração média do autor no último ano trabalhado, sendo que o pagamento ocorrerá desde a juntada aos autos do laudo pericial médico (ID 2aba9f7) e reajustado a partir da mesma data conforme os índices de reajuste do salário da categoria profissional, na mesma data base. O valor da pensão mensal inclui o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais. Determino que a pensão do autor seja incluída na folha de pagamento da ré, como medida de maior efetividade jurisdicional. Por fim, ante os termos do art. 790-B da CLT, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de ergonomia, pelo que deverá arcar com os honorários correspondentes, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada perito, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), independentemente de eventuais valores já pagos a título de despesas prévias. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reclamante, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescreve o caput do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO move em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, decido: Rejeitar as preliminares. Pronunciar a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar, tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, os seguintes títulos: Indenização por dano moral em decorrência da doença ocupacional, cujo valor é fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação (R$60.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO

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Banco Bradesco S/A x Francisco Antonio Madeira

ID: 332127837

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200984-08.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO MADEIRA

Intimação

Advogados:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTEN… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral em ação anulatória de débito cumulada com danos materiais e morais. 2. O juízo de origem reconheceu a inexistência do contrato eletrônico alegado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os registros eletrônicos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a regularidade do contrato alegado; e (ii) saber se é cabível a responsabilização civil da instituição financeira, com indenização por danos materiais e morais, diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor analfabeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 5. Em contratos eletrônicos com consumidores hipervulneráveis, como pessoas analfabetas, exige-se cuidado redobrado, inclusive com formalização por assinatura a rogo e testemunhas. 6. O banco não apresentou documentos capazes de comprovar de forma inequívoca a manifestação válida de vontade do autor. 7. Caracterizada falha na prestação do serviço bancário, justifica-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp nº 676.608/RS. 8. Diante da violação à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor, é devida indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A formalização de contrato eletrônico com pessoa analfabeta exige prova inequívoca de sua manifestação de vontade, com observância de garantias específicas. 2. A falha na prestação de serviços bancários, com descontos indevidos em conta corrente, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 595 e 927; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE - ApCível nº 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, j. 26/02/2025; TJCE - ApCível nº 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/06/2025; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Cumulada com Danos Materiais e Morais, julgou improcedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato em pauta e condenando a ré a restituir em dobro os descontos realizados, a título de danos materiais, e o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em sua apelação (ID 18816240), a parte recorrente afirma que "Na sentença proferida o magistrado in verbis ao proferir sua decisão, não levou em consideração o tipo de contratação realizada pela parte autora. Em sua colocação sobre o suposto questionamento sobre a ausência de documentos físicos assinados pela parte autora, cumpre destacar que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico, modalidade amplamente utilizada e validada no sistema jurídico nacional. Nesse sentido, os registros eletrônicos (LOGs de eventos) fornecidos no processo são aptos a comprovar a realização da contratação, uma vez que evidenciam de forma clara e indiscutível a aceitação expressa da parte autora, conforme os eventos registrados no sistema. Os logs de acesso e aceitação eletrônica detalham a sequência de ações realizadas pela parte autora, como a autenticação no sistema, a escolha do produto, a confirmação de leitura e aceitação dos termos e condições, além da aprovação final para a concessão do crédito. Esses registros são rastreáveis e dotados de segurança tecnológica, comumente utilizados como prova em contratações digitais. Na contestação, foi apresentado os logs de acesso com a conclusão da contratação, no qual gerou-se o documento denominado log de contratação, que indica o caminho eletrônico (navegação) percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica, conforme documentação anexada. Visto que o contrato foi devidamente solicitado pelo autor e cliente a Instituição Bancária ora peticionante no Caixa Eletrônico de sua agência bancária, houve o recebimento e utilização do valor pelo mesmo, assim como não foi encontrado nenhum contato do cliente junto ao Banco Bradesco S/A para questionar o contrato antes da presente ação, o mesmo encontra-se devidamente ativo e sem nenhuma fraude constatada." Também aduz que "A assinatura da parte autora ocorre eletronicamente (Assinatura Eletrônica), a qual é composta pela captura da Biometria, (leitura da palma da mão) mais o cadastramento da senha de 6 dígitos. Salienta-se que a assinatura eletrônica/digital tem o mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel, sendo realizada para desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos e democratizar a cidadania digital. Inclusive optou pela adesão para realização da operação financeira contratada. Os Logs são registros eletrônicos que contêm informações sobre as transações realizadas, tais como data, hora, valor, origem, destino dos recursos etc. Essas informações são geradas automaticamente pelo sistema do banco, sem intervenção humana, o que garante sua imparcialidade e confiabilidade, ou seja, os registros de LOG registram as opções selecionadas/ações adotadas pelo cliente quando acessados os sistemas do banco, identificando a autoria das ações realizadas no ambiente virtual. (...) Além disso, os valores correspondentes ao empréstimo foram depositados diretamente na conta bancária da parte autora, conforme comprovantes de transferência anexados aos autos, o que corrobora a conclusão de que houve anuência e efetiva utilização dos recursos disponibilizados. Caso desconhecesse a contratação, o cliente deveria ter desconfiado da origem do dinheiro creditado em sua conta, comunicado o ocorrido e devolvido à instituição financeira, o que não aconteceu. Ocorre que, pelo contrário, o autor não somente recebeu o valor que agora alega desconhecer, bem como efetuou saques e se beneficiou do crédito disponibilizado pelo banco, e, conforme análise, não consta contato do cliente nos canais de reclamação do Bradesco (canais Alô Bradesco, Ouvidoria, Fale Conosco e Empresas Ligadas). Portanto, ficando clara a contratação e a ciência do autor, não há que se falar em qualquer tipo de condenação para o Banco. Assim, se a autora utilizou do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender, tacitamente, que concordou com as condições instituídas pelo Banco, surgindo, daí a obrigação correspondente". Complementa, afirmando que "A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito à indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento". Por fim, requer "que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, para: 1) Conceder o efeito suspensivo à presente apelação nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil; 2) No mérito, dar provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais; 3) Alternativamente, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, devendo ser valorado pelo magistrado se os descontos impugnados resultaram em abalo moral ensejador dessa pretensão indenizatória, o que não está dado nesses autos; 4) Subsidiariamente, requer que a sentença seja reformada para reduzir os valores arbitrados a título de indenização pelos danos morais, sobretudo considerando o tempo que a parte autora suportou os descontos impugnados sem apresentar oposição, evidenciando que não suportou uma situação de violação da sua dignidade, mas sim um mero aborrecimento". Contrarrazões apresentadas (ID 18816243). Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Passo, então, ao seu deslinde. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser analisadas sob a luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Pois bem. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, tendo o autor comprovado a existência dos descontos (ID 18816134), recairia sobre o banco o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade das cobranças realizadas. Desta forma, competia a instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços e parte mais bem aparelhada tecnicamente na relação jurídica, o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação que ensejou os descontos questionados. No entanto, no caso em exame, o banco apelante limitou-se a juntar documentos esparsos relativos à alegada formalização do contrato por meio eletrônico, sem, contudo, apresentar elementos objetivos e idôneos que comprovem, de forma cabal, a manifestação válida de vontade do autor/apelado. Notadamente, não foram acostados aos autos os meios tecnicamente viáveis que assegurem que o contrato tenha sido efetivamente celebrado pelo promovente, nos termos exigidos para a contratação remota ou digital. A insuficiência de tais elementos se torna ainda mais evidente diante da particular condição de "hipervulnerabilidade" do autor, que, conforme amplamente demonstrado nos autos, é pessoa analfabeta. Nessa hipótese, impunha-se à instituição financeira a adoção de cautelas reforçadas, especialmente mediante a formalização da contratação por meio de assinatura a rogo, com a necessária presença de testemunhas, em observância ao disposto no art. 595 do Código Civil e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, restando demonstrada a falha na prestação dos serviços, encontra-se configurado o ilícito civil, o que enseja a devida reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, conforme dispõe expressamente o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva consagrada no dispositivo tem fundamento na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que explora atividade econômica assume os riscos dela inerentes, devendo responder pelos danos causados no âmbito das relações de consumo, ainda que ausente a comprovação de culpa. No caso em tela, os descontos indevidos efetuados na conta corrente do promovente/apelado, sem a sua autorização, caracterizam inequívoca afronta aos seus direitos, sendo plenamente cabível o ressarcimento dos valores subtraídos, a título de danos materiais. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra de serviço não contratado. Cumpre ressaltar, contudo, que o referido precedente foi publicado com modulação dos efeitos. Na ocasião, o STJ decidiu que, nas demandas que não envolvam prestação de serviços públicos, a tese firmada somente terá aplicação aos valores pagos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse contexto, considerando a modulação temporal dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, apenas os valores indevidamente descontados após a data de publicação do acórdão - em 30 de março de 2021 - estão sujeitos à restituição em dobro. Os descontos realizados anteriormente devem ser restituídos de forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira recorrida. No caso concreto, verifica-se que os descontos impugnados tiveram início em fevereiro de 2023, ou seja, em momento posterior à fixação do precedente vinculante. Diante disso, revela-se acertada a decisão do juízo de primeiro grau ao reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos danos morais, é patente a lesão extrapatrimonial suportada pelo autor/apelado, decorrente dos descontos indevidos perpetrados diretamente sobre seu benefício previdenciário, sem sua autorização expressa. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação da contratação válida do serviço que ensejou os descontos, tampouco da regular formalização de vínculo contratual com o banco apelante. Tal conduta revela-se manifestamente abusiva, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano, porquanto implica afronta à dignidade do consumidor, atingindo-o de forma concreta e perceptível em sua esfera pessoal e econômica. O constrangimento e a sensação de impotência frente à cobrança indevida sobre verba alimentar evidenciam o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano suportado, justificando, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por Josefa Nogueira Lopes, declarando inexistente a contratação de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro devem ser mantidas nos termos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos dos arts. 3º e 17 do CDC. 4. A instituição financeira tem o dever de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação do contrato assinado pelo consumidor e da comprovação do repasse dos valores à sua conta bancária, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. O banco apelante não juntou contrato assinado nem comprovante de transferência bancária, não se desincumbindo do ônus probatório necessário para comprovar a validade do contrato e a autorização para os descontos. 6. A ausência de comprovação da regular contratação caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que justifica a declaração de inexistência da dívida. 7. O dano moral se configura pela indevida redução dos proventos da parte autora, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 4.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp nº 676.608/RS), sendo aplicável ao caso concreto, pois os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos do julgado. 10. O pedido de compensação dos valores não merece acolhimento, uma vez que o banco não demonstrou a efetiva disponibilização dos valores do suposto empréstimo na conta da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação do contrato assinado e da comprovação do repasse dos valores ao consumidor. 2. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes ou contratações indevidas em operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 4. O dano moral é configurado pela indevida redução dos proventos do consumidor, sendo devida a indenização sempre que houver descontos indevidos sem comprovação da contratação regular. 5. A repetição do indébito em dobro é aplicável nos casos de cobrança indevida decorrente de serviços não contratados, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), arts. 3º, 14 e 17; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0004641-43.2013.8.06.0160, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 30/06/2020. (TJCE - Apelação Cível - 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS A DATA FIXADA PELO PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigível o débito e condenou a ré a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato questionado foi regularmente firmado pelo consumidor e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do CPC. 5. A cobrança indevida de valores de aposentadoria de pessoa idosa configura falha na prestação do serviço e enseja restituição do montante pago. 6. O dano moral é presumido em hipóteses de cobrança indevida de valores descontados de benefício previdenciário essencial à subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira. 2. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário de pessoa idosa gera presunção de dano moral indenizável.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível - 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0221671-16.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024. (TJCE - Apelação Cível - 0268579-68.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) A quantificação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros elementos, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, suas condições socioeconômicas e a capacidade financeira do ofensor. A reparação, portanto, deve ser fixada de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da parte autora quanto a banalização da lesão sofrida, assegurando-se, ao mesmo tempo, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade com repercussão relevante no equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo, superando meros dissabores ou contrariedades do cotidiano. O sofrimento, para ensejar reparação, deve transcender a normalidade, interferindo de forma substancial na esfera íntima do ofendido. Nessa linha, consideradas as circunstâncias do caso concreto - especialmente o impacto causado ao autor pela indevida subtração de valores de natureza alimentar, sua condição econômica, bem como o porte da instituição bancária requerida -, mostra-se adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem. Tal quantia revela-se compatível com a gravidade da ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em excesso nem se mostrar irrisória frente à conduta ilícita perpetrada. Segue jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. 2. Sentença condenou a associação/requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é razoável, considerando a ausência de impacto financeiro significativo à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese 1 ¿ É adequada a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com o grau de lesividade, o porte das partes e os parâmetros jurisprudenciais, ainda que abaixo do pleiteado, desde que assegurada a função compensatória e pedagógica da condenação. (Apelação Cível - 0202679-81.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora, declarando a inexistência do débito constante no contrato questionado e condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o indébito e a reparar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) verificar se merece acolhida o pedido formulado pela autora para que houvesse a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae; ii) analisar se assiste razão à instituição financeira quanto a regularidade do negócio jurídico; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro; iv) avaliar o decote, a redução ou a majoração dos danos morais; v) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativamente aos danos materiais e morais; e v) adequar os consectários aos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede preliminar, a autora requereu a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae, com o escopo de possibilitar o fornecimento de subsídios instrutórios necessários à adequada solução do feito. 4. O Código de Processo Civil, por intermédio de seu art. 138, permite que o juiz ou o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicite ou admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, com o escopo de possibilitar a estas a apresentação de argumentos ou informações auxiliar a tomada de decisão maneira adequada e justa, nos casos em que haja relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. Não obstante a temática relativa a empréstimos consignados não comprovadamente contratados pelo titular detenha relevância e repercussão social, não se vislumbra a necessidade de intervenção dos referidos institutos no presente feito, pois a matéria em exame tem sido objeto de reiteradas discussões no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Ademais, a decisão proferida não terá transcendência, limitando-se os seus efeitos à esfera individual dos litigantes. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido. 4. No mérito, destaca-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a consumidora apresentado documentos denotativos da existência de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a contratação que alega desconhecer, compete à instituição financeira comprovar a legitimidade da avença, mediante a apresentação de instrumento que represente a anuência da parte, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. No caso em exame, o banco promovido não se desonerou do ônus probatório que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar o contrato relativo ao empréstimo consignado questionado devidamente assinado pela autora. Logo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicado somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 8. No caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a devolução simples do valor dos descontos, na medida em que estes são anteriores à publicação do acórdão paradigma (maio de 2013 a setembro de 2014) e não há provas de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, não merece acolhida o pedido de decote da condenação formulado pela instituição financeira ou a devolução em dobro requerida pela autora, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse ponto. 9. Ultrapassa a barreira do mero dissabor a realização de descontos indevidos em conta bancária em decorrência de produto/serviço bancário não foi contratado pelo consumidor, que se estendeu por demasiado período de tempo e atingiu montante expressivo em comparação à renda da parte. Assim, é devida a reparação por danos morais, já que configura conduta potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 10. Deve ser reduzido o montante fixado por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se adequar às circunstâncias do caso concreto. Além disso, a referida quantia observa os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável aos danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), isto é, a partir de cada parcela descontada, ao passo em que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 12. Considerando que o juízo de origem deixou de fixar os índices e o termo inicial dos consectários legais em relação aos danos materiais, a sentença deve ser reformada para se determinar que sobre a referida condenação incida correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambas fixadas nesses moldes vistas a manter simetria os parâmetros definidos pelo juízo em relação aos danos morais. 13. Contudo, deve ser determinado de ofício que, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em relação a ambas as condenações, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora incidir com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). 14. Deve ser afastada a compensação determinada em sentença, porquanto o comprovante de transferência de valores apresentado pela instituição financeira às fls. 76-77 diz respeito a relação jurídica diversa daquela que compõe a lide, não tendo o banco promovido sido capaz de comprovar que a autora se beneficiou do negócio jurídico inexistente. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE ¿ AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ EDcl: 00007440720178060147, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ EDcl:: 0021502-70.2017.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, p. 02/08/2023; TJCE ¿ AC: 00513855220218060084, Rel. Des. Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/04/2023; TJCE ¿ AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/06/2023; TJCE ¿ AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, Re. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/03/2023. (Apelação Cível - 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença atacada. Em decorrência da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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