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"0010182-25.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 115 de 125

Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333090168

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONE LAFAIETE CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BETIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MASOCATTO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON BATISTA DA SILVA

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333090334

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RENATO BETIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDO CIRILO ALVES

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333090437

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MACHADO

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333090534

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DE MORAES

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333090608

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333090699

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VILAR

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333089727

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO APARECIDO SOARES

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Livia Lopes Sant Anna e outros x Livia Lopes Sant Anna e outros

ID: 317543349

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-98.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Polo Passivo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010182-98.2024.5.15.0151 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA RECORRENTES: LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO Ementa Relatório Diante da divergência apresentada e acolhida pela maioria deste C. Colegiado, passei a ser o Relator designado deste processo. Peço licença para adotar o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Relator originário, "in verbis": "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. 1ab53de, complementada pela Decisão de embargos declaratórios, Id. 4c1d535, cujo relatório adoto, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a reclamante pretende a reforma quanto à dobra das férias; a reclamada se insurge face ao vínculo de emprego reconhecido no Julgado. Preparo sob Id. 93f31c2 e c9639d1. Contrarrazões sob Id. 99b95e0 e 132b118. É o que de relevante cumpria relatar". Fundamentação V O T O Tal como Sua Excelência, conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, com a devida vênia manifesto entendimento diverso em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício, conforme razões a seguir esposadas: RECURSO DA RECLAMADA - ANÁLISE PRELIMINAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO O r. Juízo originário reputou nula a contratação da reclamante através de pessoa jurídica, na forma do artigo 9º da CLT e, por preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, reconheceu a existência de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 09/04/2018 a 31/05/2023, na função de gestora de projetos, com salário fixo inicial de R$3.200,00 e suas respectivas alterações, conforme documento de id fceb918, acrescido de comissões (5% sobre o valor líquido de cada projeto). Insurge-se a Ré contra a R. sentença, sustentando, em síntese, que foi equivocada a inversão do ônus da prova e que a Reclamante não comprovou a existência de pessoalidade e subordinação na relação havida com a Ré. Argumenta, ainda, que "a reclamada é uma empresa de tecnologia e, como tal, está inserida no contexto de produção capitalista, tendo total liberdade de estabelecer relações de trabalho em modalidades diversas da relação de emprego celetista, sem que com isso infrinja determinações legais, haja vista que os profissionais que nela atuam utilizam seus próprios equipamentos e potencial intelectivo com total autonomia na execução dos trabalhos e nos horários que os produzem, desenvolvendo-os, inclusive, em qualquer lugar do globo". No presente caso, considerando-se a tese defensiva que admitiu a prestação de serviços por parte da Reclamante, incumbia à Demandada o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado, nos moldes dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, ou seja, deveria comprovar a configuração de relação jurídica distinta da relação de emprego, ainda que a parte autora tenha alegado a existência de fraude à legislação trabalhista na sua contratação. Passa-se, assim, à análise da configuração dos elementos exigidos para que se dê o reconhecimento da relação de emprego, mediante a conjugação dos elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: labor habitual, prestado intuito personae pela pessoa física do empregado, mediante subordinação e onerosidade. Quanto à habitualidade e pessoalidade, embora a Reclamada argumente que o depoimento do preposto não configurou confissão, o que se constata pela sua análise é justamente a necessidade constante do trabalhoda própria reclamante (em razão de suas qualidades profissionais) para a manutenção do empreendimento e da empresa, tal como decidido pela Origem. Nesse aspecto, o proprietário da ré admitiu que a reclamante realizava atividades de fundamental importância na dinâmica empresarial, pois coordenava a equipe da reclamada, dividindo tarefas além de substituir o proprietário da empresa em suas ausências. Nesse aspecto, vale transcrever o mencionado depoimento do preposto (proprietário da reclamada): "1. a reclamada tem clientes no Brasil e no exterior; não possui nenhum empregado CLT; 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; 3. a reclamante trabalhava na área administrativa e gerencial, além de coordenar e dividir as tarefas e fazer reuniões com clientes quando solicitado; o atendimento ao clientes era responsabilidade da reclamante, em conjunto com o depoente , mais a reclamante ; 4. a reclamante substituía o depoente nas suas ausências e vice-versa; 5. os instrumentos de trabalhos eram de responsabilidade da reclamante, sendo que a reclamada apenas forneceu o telefone; 6. a reclamante trabalhava em horário comercial, de 9h a 18h, mas com liberdade de horário; 7. as comissões eram de 5% do valor líquido do projeto, abatidos os custos e impostos/ encargos. Nada mais." (destacamos) A atividade de gerenciamento dos demais profissionais da Reclamada por parte da Reclamante também foi confirmada pela única testemunha ouvida: "3. a reclamante já trabalhava na reclamada quando o depoente iniciou; a reclamante gerenciava a equipe e fazia contato com clientes e orçamentos; (...) 11. a reclamante participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto à cronograma, embora não participasse do processo criativo;" Restou comprovado que a Reclamante fazia muito mais do que gestão de projetos, ela gerenciava pessoas, comprovando-se que o trabalho pessoal e habitual da Reclamante era, de fato, essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa Ré. Quanto à subordinação, embora a Recorrente argumente que "reportar-se ao proprietário da ré (sentença - fls. 382), não é subordinação jurídica, mas estrutural, insuficiente para configurar o pretenso vínculo empregatício" (fl. 415), restou comprovado nos autos que a Reclamante não trabalhava com autonomia, mas sim de forma subordinada, na medida em que o proprietário da empresa, Sr. Diego era quem orientava como o trabalho deveria ser feito. Nesse sentido, vale destacar os depoimentos do preposto e da testemunha: Depoimento do preposto: 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; Depoimento da testemunha: 6. o trabalho é mais intelectual e criativo do que braçal; os profissionais são orientados por Diego para o trabalho; o trabalho de criação é colaborativo, sendo que toda a equipe participa do processo, inclusive a reclamante ; 7. trabalham com liberdade, mas orientados por Diego; A prova oral demonstrou, portanto, a configuração não só da subordinação estrutural tal como reconhecido pela Recorrente, mas também da subordinação clássica (ou tradicional), "consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho - 13. ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 305). Restou claro, portanto, que a Reclamante não tinha autonomia para estabelecer e concretizar a forma de prestação de serviços, mas tinha que acolher a orientação do proprietário da empresa na forma como o trabalho deveria ser feito. A onerosidade, por sua vez, restou comprovada pela documentação acostada pela própria Recorrente (fls. 285 e seguintes) e também pela prova oral produzida (itens 6 e 7 do depoimento do preposto da ré). Diante de todo esse cenário, os argumentos apresentados pela Recorrente de que a Reclamante passou a exercer suas atividades remotamente em Portugal com liberdade de horário, o fato de cursar pós-graduação em tal país, e o fato de a autora já ter um "CNPJ aberto" antes de prestar serviços para a reclamada são totalmente irrelevantes, já que todos os elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho restaram comprovados na relação jurídica estabelecida entre as partes. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, a decisão de reconhecimento de liame empregatício entre as partes tem como fundamento primordial a comprovação de fraude na contratação da autora através de pessoa jurídica ("Pejotização"). Desta forma, não importa em ofensa ao decidido pelo E. STF, na ADPF 324 e no RE 958252, de 30/08/2018 (Tema 725 de Repercussão Geral); na ADC 48 e na ADIs 3.961 e 5.625, em que as matérias discutidas foram diversas. Ressalte-se que a ADPF 324 e o RE 958.252 tinham por objeto comum "a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil", tendo sido reconhecida a licitude da terceirização de quaisquer atividades da tomadora ou de outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. No julgamento conjunto da ADC 48 e da ADI 3.961, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a validade da relação comercial de natureza civil firmada pelo transportador autônomo de cargas, se preenchidos os requisitos da mencionada Lei. Por sua vez, na ADI 5.625, foi reconhecida a constitucionalidade da celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016, ressalvada nulidade nos casos de dissimulação da relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores. Considerando o exposto, acompanho a decisão de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com reclamada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO EM DOBRO E DIFERENÇAS A reclamante requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 09/04/2021 a 08/04/2022, o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos de 09/04/2020 a 08/04/2021 e 09/04/2021 a 08/04/2022 pelo não pagamento do direito tendo como base de cálculo as comissões, bem como o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos 09/04/2018 a 08/04/2019, 09/04/2019 a 08/04/2020 e 09/04/2022 a 08/04/2023 porque não era realizado o pagamento do terço constitucional nem considerado na base de cálculo o valor da média das comissões pagas nos citados períodos. Sucessivamente, requer o pagamento das diferenças das férias + 1/3 (simples), nos termos da fundamentação. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 501 (acórdão publicado em 18/08/2022), conferiu interpretação restritiva ao art. 137 da CLT, de modo que somente é devida a penalidade do pagamento em dobro quando as férias forem concedidas após o prazo legal do art. 134 da CLT. Ressalte-se que a sentença já deferiu à Reclamante a dobra do período aquisitivo de 2020/2021, cujo período de férias não foi usufruído pela Autora, conforme se verifica na sentença de embargos de declaração. Tendo em vista que a reclamante usufruiu férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 09/04/2018 a 08/04/2019; de 09/04/2019 a 08/04/2020; e de 09/04/2022 a 08/04/2023, indevido o pagamento em dobro, ainda que não tenha sido efetuado o pagamento do terço constitucional e nem considerada a média das comissões na base de cálculo. O fracionamento das férias do período aquisitivo de 09/04/21 a 08/04/2022 também não gera o seu pagamento em dobro, apenas na hipótese de terem sido concedidas após o prazo legal do artigo 134 da CLT. Quanto ao pleito sucessivo, vale ressaltar que a sentença já deferiu as diferenças de férias pela não incorporação das comissões recebidas e terço constitucional de todo o período contratual no tópico relativo às verbas rescisórias. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art.15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST. Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento, não havendo que se falar em violação aos artigos 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RELATOR DESIGNADO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente em 08/04/2025, pela Reclamada, a Dra. ELIANA GUITTI. ADIADO em 08/04/2025, em virtude do pedido de vista regimental formulado pelo Exmo. Sr. Desemargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, cuja declaração de voto é a seguinte: Divirjo de Sua Excelência quanto à premissa decisória, eis que reconhecer vínculo de emprego gera diversos efeitos para as partes, previdência, fisco, a sociedade em geral, por isso, exige-se prova robusta e irrefutável, o que não se verifica no caso, visto que não demonstrada a concorrência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade). Pois bem. A reclamante alegou em exordial ter sido contratada para exercer função de gestora de projetos - de forma remota -, afirma que sua remuneração totalizava R$ 8.265,75. Afirmou que foi contratada por meio de pejotização fraudulenta, através de sua empresa L L SANTANA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET. Contudo, a evidência de fraude não restou caracterizada, ao contrário, a empresa constituída pela reclamante, tendo como objeto prestação de serviços de informação na internet, foi aberta em 06/12/2017, antes do início do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada, ocorrido em 09/04/2018 (Id. 55e0def). A única testemunha relatou que "a reclamante exercia trabalho intelectual, de gestão de produtos, era substituída por outros profissionais, as faltas não eram descontadas, não sofriam penalidades por trabalhos não entregues, a autora participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto ao cronograma, embora não participasse do processo criativo". Em resumo, a prova testemunhal demonstra ocorrência de uma relação civil de prestação de serviços autônomos, realizada por meio de emissão de notas fiscais lançadas por pessoa jurídica constituída pela reclamante, conforme admitido em exordial; e o labor desempenhado pela autora era feito remotamente, pois cursava pós-graduação em Portugal (local em que residia), segundo os termos do seu depoimento. Ausente, portanto, prova de subordinação jurídica, e para corroborar a inferência, a reclamante não sofria penalidades por faltas, como informado pelo testigo. Ressalto que a reclamante é pessoa inserida na minoria da população de nível intelectual privilegiado e ao contratar, obviamente, tinha plena ciência do tipo de vínculo a que estava se submetendo. Manteve as relações contratuais com a reclamada por mais de quatro anos e, evidentemente, durante todo este tempo as condições contratuais lhe beneficiaram, só as considerando prejudiciais quando o contrato foi rescindido. Nesse sentido, notícia de Julgado do Supremo Tribunal Federal: Supremo cassa decisão do TST e afasta vínculo empregatício de advogada Levando em consideração a condição "hipersuficiente" da trabalhadora e a legalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a cassação de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre uma advogada e um escritório. 'Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização)', escreveu Barroso na decisão assinada no último dia 20. Para o ministro, relator do caso, a advogada tem elevado grau de escolaridade e alto salário, o que, de alguma forma, não justifica a tutela estatal para garantir a proteção de seus direitos trabalhistas. Ele argumenta ainda que seu grau de formação permite que faça uma 'escolha esclarecida sobre sua contratação'. 'Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa'. O caso versa sobre uma advogada que trabalhou entre junho de 2012 e maio de 2014 em um escritório, e posteriormente ajuizou ação para ter seus direitos trabalhistas reconhecidos. Em primeiro grau, houve deferimento parcial do pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, todavia, afastou o vínculo e reformou a sentença. À época, conforme exposto no processo, o TRT-2 argumentou que 'o serviço de advocacia é prestado por profissional liberal justamente em virtude das exigências de isenção técnica e independência que são inerentes à profissão'. Os autos foram então alçados ao Tribunal Superior do Trabalho, e a 3ª Turma acabou reformando o acórdão do tribunal regional por entender que houve fraude à legislação trabalhista. O vínculo empregatício foi restabelecido, e agora derrubado pela decisão de Barroso. 'A decisão reclamada ofendeu o decidido nos paradigmas invocados, nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho', sentenciou o ministro. Assim, ele ordenou que a decisão do TST seja cassada e que outra seja proferida, 'em observância à jurisprudência vinculante desta Corte'. (RCL 60.436, Revista Consultor Jurídico, 21/06/2023) Saliento ainda que a prestação de serviços pode apresentar certa subordinação. O prestador de serviços deve obedecer a instruções do seu contratante, de acordo com o tipo de serviço contratado. Porém, esta subordinação não se confunde com a subordinação ampla do empregado ao poder de comando do empregador, que se traduz no poder hierárquico e disciplinar. A subordinação coloca o empregado na posição de dependência hierárquica frente ao empregador, o que não ocorre com o prestador de serviços/trabalhador autônomo. A subordinação jurídica que decorre do contrato de trabalho tem conotações próprias, diversas da que se apresenta em relação ao autônomo. Nesta é stricto sensu, enquanto naquela é lato sensu. Diante do exposto, na ausência de um ou mais dos elementos da relação empregatícia (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade), qualquer que seja, inexiste falar em vínculo de emprego entre as partes, e, no caso dos autos, comprovou-se não haver alguns deles (pessoalidade e subordinação), provendo-se o recurso da reclamada. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os componentes da Câmara decidem pela latência dos honorários por ele devidos até o credor comprovar mudança do estado de suficiência, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. Inexistente o vínculo empregatício, falecem sem amparo legal as verbas pleiteadas na inicial, prejudicado o recurso da autora relativo às férias. Assinatura Desembargador CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Relator Designado CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA LOPES SANT ANNA

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Livia Lopes Sant Anna e outros x Livia Lopes Sant Anna e outros

ID: 317543434

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-98.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Polo Passivo:

LIVIA LOPES SANT ANNA MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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ELIANA GUITTI

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010182-98.2024.5.15.0151 RECORRENTE: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIVIA LOPES SANT ANNA E OUTROS (1) 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010182-98.2024.5.15.0151 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA RECORRENTES: LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO Ementa Relatório Diante da divergência apresentada e acolhida pela maioria deste C. Colegiado, passei a ser o Relator designado deste processo. Peço licença para adotar o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Relator originário, "in verbis": "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. 1ab53de, complementada pela Decisão de embargos declaratórios, Id. 4c1d535, cujo relatório adoto, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a reclamante pretende a reforma quanto à dobra das férias; a reclamada se insurge face ao vínculo de emprego reconhecido no Julgado. Preparo sob Id. 93f31c2 e c9639d1. Contrarrazões sob Id. 99b95e0 e 132b118. É o que de relevante cumpria relatar". Fundamentação V O T O Tal como Sua Excelência, conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Por outro lado, com a devida vênia manifesto entendimento diverso em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício, conforme razões a seguir esposadas: RECURSO DA RECLAMADA - ANÁLISE PRELIMINAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO O r. Juízo originário reputou nula a contratação da reclamante através de pessoa jurídica, na forma do artigo 9º da CLT e, por preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, reconheceu a existência de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 09/04/2018 a 31/05/2023, na função de gestora de projetos, com salário fixo inicial de R$3.200,00 e suas respectivas alterações, conforme documento de id fceb918, acrescido de comissões (5% sobre o valor líquido de cada projeto). Insurge-se a Ré contra a R. sentença, sustentando, em síntese, que foi equivocada a inversão do ônus da prova e que a Reclamante não comprovou a existência de pessoalidade e subordinação na relação havida com a Ré. Argumenta, ainda, que "a reclamada é uma empresa de tecnologia e, como tal, está inserida no contexto de produção capitalista, tendo total liberdade de estabelecer relações de trabalho em modalidades diversas da relação de emprego celetista, sem que com isso infrinja determinações legais, haja vista que os profissionais que nela atuam utilizam seus próprios equipamentos e potencial intelectivo com total autonomia na execução dos trabalhos e nos horários que os produzem, desenvolvendo-os, inclusive, em qualquer lugar do globo". No presente caso, considerando-se a tese defensiva que admitiu a prestação de serviços por parte da Reclamante, incumbia à Demandada o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado, nos moldes dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, ou seja, deveria comprovar a configuração de relação jurídica distinta da relação de emprego, ainda que a parte autora tenha alegado a existência de fraude à legislação trabalhista na sua contratação. Passa-se, assim, à análise da configuração dos elementos exigidos para que se dê o reconhecimento da relação de emprego, mediante a conjugação dos elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: labor habitual, prestado intuito personae pela pessoa física do empregado, mediante subordinação e onerosidade. Quanto à habitualidade e pessoalidade, embora a Reclamada argumente que o depoimento do preposto não configurou confissão, o que se constata pela sua análise é justamente a necessidade constante do trabalhoda própria reclamante (em razão de suas qualidades profissionais) para a manutenção do empreendimento e da empresa, tal como decidido pela Origem. Nesse aspecto, o proprietário da ré admitiu que a reclamante realizava atividades de fundamental importância na dinâmica empresarial, pois coordenava a equipe da reclamada, dividindo tarefas além de substituir o proprietário da empresa em suas ausências. Nesse aspecto, vale transcrever o mencionado depoimento do preposto (proprietário da reclamada): "1. a reclamada tem clientes no Brasil e no exterior; não possui nenhum empregado CLT; 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; 3. a reclamante trabalhava na área administrativa e gerencial, além de coordenar e dividir as tarefas e fazer reuniões com clientes quando solicitado; o atendimento ao clientes era responsabilidade da reclamante, em conjunto com o depoente , mais a reclamante ; 4. a reclamante substituía o depoente nas suas ausências e vice-versa; 5. os instrumentos de trabalhos eram de responsabilidade da reclamante, sendo que a reclamada apenas forneceu o telefone; 6. a reclamante trabalhava em horário comercial, de 9h a 18h, mas com liberdade de horário; 7. as comissões eram de 5% do valor líquido do projeto, abatidos os custos e impostos/ encargos. Nada mais." (destacamos) A atividade de gerenciamento dos demais profissionais da Reclamada por parte da Reclamante também foi confirmada pela única testemunha ouvida: "3. a reclamante já trabalhava na reclamada quando o depoente iniciou; a reclamante gerenciava a equipe e fazia contato com clientes e orçamentos; (...) 11. a reclamante participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto à cronograma, embora não participasse do processo criativo;" Restou comprovado que a Reclamante fazia muito mais do que gestão de projetos, ela gerenciava pessoas, comprovando-se que o trabalho pessoal e habitual da Reclamante era, de fato, essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa Ré. Quanto à subordinação, embora a Recorrente argumente que "reportar-se ao proprietário da ré (sentença - fls. 382), não é subordinação jurídica, mas estrutural, insuficiente para configurar o pretenso vínculo empregatício" (fl. 415), restou comprovado nos autos que a Reclamante não trabalhava com autonomia, mas sim de forma subordinada, na medida em que o proprietário da empresa, Sr. Diego era quem orientava como o trabalho deveria ser feito. Nesse sentido, vale destacar os depoimentos do preposto e da testemunha: Depoimento do preposto: 2. a reclamante respondia perante o depoente, proprietário da reclamada; Depoimento da testemunha: 6. o trabalho é mais intelectual e criativo do que braçal; os profissionais são orientados por Diego para o trabalho; o trabalho de criação é colaborativo, sendo que toda a equipe participa do processo, inclusive a reclamante ; 7. trabalham com liberdade, mas orientados por Diego; A prova oral demonstrou, portanto, a configuração não só da subordinação estrutural tal como reconhecido pela Recorrente, mas também da subordinação clássica (ou tradicional), "consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho - 13. ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 305). Restou claro, portanto, que a Reclamante não tinha autonomia para estabelecer e concretizar a forma de prestação de serviços, mas tinha que acolher a orientação do proprietário da empresa na forma como o trabalho deveria ser feito. A onerosidade, por sua vez, restou comprovada pela documentação acostada pela própria Recorrente (fls. 285 e seguintes) e também pela prova oral produzida (itens 6 e 7 do depoimento do preposto da ré). Diante de todo esse cenário, os argumentos apresentados pela Recorrente de que a Reclamante passou a exercer suas atividades remotamente em Portugal com liberdade de horário, o fato de cursar pós-graduação em tal país, e o fato de a autora já ter um "CNPJ aberto" antes de prestar serviços para a reclamada são totalmente irrelevantes, já que todos os elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho restaram comprovados na relação jurídica estabelecida entre as partes. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, a decisão de reconhecimento de liame empregatício entre as partes tem como fundamento primordial a comprovação de fraude na contratação da autora através de pessoa jurídica ("Pejotização"). Desta forma, não importa em ofensa ao decidido pelo E. STF, na ADPF 324 e no RE 958252, de 30/08/2018 (Tema 725 de Repercussão Geral); na ADC 48 e na ADIs 3.961 e 5.625, em que as matérias discutidas foram diversas. Ressalte-se que a ADPF 324 e o RE 958.252 tinham por objeto comum "a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil", tendo sido reconhecida a licitude da terceirização de quaisquer atividades da tomadora ou de outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. No julgamento conjunto da ADC 48 e da ADI 3.961, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a validade da relação comercial de natureza civil firmada pelo transportador autônomo de cargas, se preenchidos os requisitos da mencionada Lei. Por sua vez, na ADI 5.625, foi reconhecida a constitucionalidade da celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016, ressalvada nulidade nos casos de dissimulação da relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores. Considerando o exposto, acompanho a decisão de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com reclamada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO EM DOBRO E DIFERENÇAS A reclamante requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido de pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 09/04/2021 a 08/04/2022, o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos de 09/04/2020 a 08/04/2021 e 09/04/2021 a 08/04/2022 pelo não pagamento do direito tendo como base de cálculo as comissões, bem como o pagamento, em dobro, das diferenças das férias + 1/3 correspondente aos períodos aquisitivos 09/04/2018 a 08/04/2019, 09/04/2019 a 08/04/2020 e 09/04/2022 a 08/04/2023 porque não era realizado o pagamento do terço constitucional nem considerado na base de cálculo o valor da média das comissões pagas nos citados períodos. Sucessivamente, requer o pagamento das diferenças das férias + 1/3 (simples), nos termos da fundamentação. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 501 (acórdão publicado em 18/08/2022), conferiu interpretação restritiva ao art. 137 da CLT, de modo que somente é devida a penalidade do pagamento em dobro quando as férias forem concedidas após o prazo legal do art. 134 da CLT. Ressalte-se que a sentença já deferiu à Reclamante a dobra do período aquisitivo de 2020/2021, cujo período de férias não foi usufruído pela Autora, conforme se verifica na sentença de embargos de declaração. Tendo em vista que a reclamante usufruiu férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 09/04/2018 a 08/04/2019; de 09/04/2019 a 08/04/2020; e de 09/04/2022 a 08/04/2023, indevido o pagamento em dobro, ainda que não tenha sido efetuado o pagamento do terço constitucional e nem considerada a média das comissões na base de cálculo. O fracionamento das férias do período aquisitivo de 09/04/21 a 08/04/2022 também não gera o seu pagamento em dobro, apenas na hipótese de terem sido concedidas após o prazo legal do artigo 134 da CLT. Quanto ao pleito sucessivo, vale ressaltar que a sentença já deferiu as diferenças de férias pela não incorporação das comissões recebidas e terço constitucional de todo o período contratual no tópico relativo às verbas rescisórias. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, IV, CPC/2015 c/c art.15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST. Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento, não havendo que se falar em violação aos artigos 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE LIVIA LOPES SANT ANNA E MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RELATOR DESIGNADO Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente em 08/04/2025, pela Reclamada, a Dra. ELIANA GUITTI. ADIADO em 08/04/2025, em virtude do pedido de vista regimental formulado pelo Exmo. Sr. Desemargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada para afastar o vínculo de emprego e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, cuja declaração de voto é a seguinte: Divirjo de Sua Excelência quanto à premissa decisória, eis que reconhecer vínculo de emprego gera diversos efeitos para as partes, previdência, fisco, a sociedade em geral, por isso, exige-se prova robusta e irrefutável, o que não se verifica no caso, visto que não demonstrada a concorrência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade). Pois bem. A reclamante alegou em exordial ter sido contratada para exercer função de gestora de projetos - de forma remota -, afirma que sua remuneração totalizava R$ 8.265,75. Afirmou que foi contratada por meio de pejotização fraudulenta, através de sua empresa L L SANTANA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET. Contudo, a evidência de fraude não restou caracterizada, ao contrário, a empresa constituída pela reclamante, tendo como objeto prestação de serviços de informação na internet, foi aberta em 06/12/2017, antes do início do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada, ocorrido em 09/04/2018 (Id. 55e0def). A única testemunha relatou que "a reclamante exercia trabalho intelectual, de gestão de produtos, era substituída por outros profissionais, as faltas não eram descontadas, não sofriam penalidades por trabalhos não entregues, a autora participava da gerência de todos os processos, inclusive quanto ao cronograma, embora não participasse do processo criativo". Em resumo, a prova testemunhal demonstra ocorrência de uma relação civil de prestação de serviços autônomos, realizada por meio de emissão de notas fiscais lançadas por pessoa jurídica constituída pela reclamante, conforme admitido em exordial; e o labor desempenhado pela autora era feito remotamente, pois cursava pós-graduação em Portugal (local em que residia), segundo os termos do seu depoimento. Ausente, portanto, prova de subordinação jurídica, e para corroborar a inferência, a reclamante não sofria penalidades por faltas, como informado pelo testigo. Ressalto que a reclamante é pessoa inserida na minoria da população de nível intelectual privilegiado e ao contratar, obviamente, tinha plena ciência do tipo de vínculo a que estava se submetendo. Manteve as relações contratuais com a reclamada por mais de quatro anos e, evidentemente, durante todo este tempo as condições contratuais lhe beneficiaram, só as considerando prejudiciais quando o contrato foi rescindido. Nesse sentido, notícia de Julgado do Supremo Tribunal Federal: Supremo cassa decisão do TST e afasta vínculo empregatício de advogada Levando em consideração a condição "hipersuficiente" da trabalhadora e a legalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a cassação de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre uma advogada e um escritório. 'Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização)', escreveu Barroso na decisão assinada no último dia 20. Para o ministro, relator do caso, a advogada tem elevado grau de escolaridade e alto salário, o que, de alguma forma, não justifica a tutela estatal para garantir a proteção de seus direitos trabalhistas. Ele argumenta ainda que seu grau de formação permite que faça uma 'escolha esclarecida sobre sua contratação'. 'Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa'. O caso versa sobre uma advogada que trabalhou entre junho de 2012 e maio de 2014 em um escritório, e posteriormente ajuizou ação para ter seus direitos trabalhistas reconhecidos. Em primeiro grau, houve deferimento parcial do pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, todavia, afastou o vínculo e reformou a sentença. À época, conforme exposto no processo, o TRT-2 argumentou que 'o serviço de advocacia é prestado por profissional liberal justamente em virtude das exigências de isenção técnica e independência que são inerentes à profissão'. Os autos foram então alçados ao Tribunal Superior do Trabalho, e a 3ª Turma acabou reformando o acórdão do tribunal regional por entender que houve fraude à legislação trabalhista. O vínculo empregatício foi restabelecido, e agora derrubado pela decisão de Barroso. 'A decisão reclamada ofendeu o decidido nos paradigmas invocados, nos quais se reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho', sentenciou o ministro. Assim, ele ordenou que a decisão do TST seja cassada e que outra seja proferida, 'em observância à jurisprudência vinculante desta Corte'. (RCL 60.436, Revista Consultor Jurídico, 21/06/2023) Saliento ainda que a prestação de serviços pode apresentar certa subordinação. O prestador de serviços deve obedecer a instruções do seu contratante, de acordo com o tipo de serviço contratado. Porém, esta subordinação não se confunde com a subordinação ampla do empregado ao poder de comando do empregador, que se traduz no poder hierárquico e disciplinar. A subordinação coloca o empregado na posição de dependência hierárquica frente ao empregador, o que não ocorre com o prestador de serviços/trabalhador autônomo. A subordinação jurídica que decorre do contrato de trabalho tem conotações próprias, diversas da que se apresenta em relação ao autônomo. Nesta é stricto sensu, enquanto naquela é lato sensu. Diante do exposto, na ausência de um ou mais dos elementos da relação empregatícia (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade), qualquer que seja, inexiste falar em vínculo de emprego entre as partes, e, no caso dos autos, comprovou-se não haver alguns deles (pessoalidade e subordinação), provendo-se o recurso da reclamada. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os componentes da Câmara decidem pela latência dos honorários por ele devidos até o credor comprovar mudança do estado de suficiência, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. Inexistente o vínculo empregatício, falecem sem amparo legal as verbas pleiteadas na inicial, prejudicado o recurso da autora relativo às férias. Assinatura Desembargador CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Relator Designado CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASCOTERIA CRIACAO E ANIMACAO DE MASCOTES E PERSONAGENS 3D LTDA

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Sabrina Alves Borges x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262556078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-72.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES BORGES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010182-72.2023.5.03.0182 : SABRINA ALVES BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010182-72.2023.5.03.0182 : SABRINA ALVES BORGES : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82f305b proferida nos autos. RECURSO DE: SABRINA ALVES BORGES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 4a6f18f; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id b121503). Regular a representação processual (Id b5896ec , 1f2cd6d ). Preparo dispensado (Id 32590dd , 05ef18c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338 do TST - ofensa aos art. 818 da CLT e art. 74, §4º da CLT Consta do acórdão: "Apresentados controles de ponto regulares, com marcação variável de horários, é ônus da parte autora produzir prova robusta para desconstituir a jornada registrada (Súmula 338/TST). Os controles de ponto de fls. 753/846 apresentam marcações variáveis, com o registro de horas extras e do intervalo intrajornada. Também houve juntada do extrato do banco de horas (ID. 3e659b9). Da análise do cartão de ponto de fl. 835, como exemplo, observa-se que, no dia 23/06/2022, a reclamante registrou jornada das 08h44 às 18h34, com intervalo das 15h29 às 16h44, computando-se 1h15min como extras. O contrato de trabalho prevê a jornada de 44h semanais, com a possibilidade do préstimo de horas extras e de compensação de jornada, fls. 734/737 (ID d9f2cd1). As normas coletivas autorizam a adoção do sistema de banco de horas, como se verifica às fls. 1146/1147 (ID 9e52082 - Págs. 26/27), a exemplo. Nos contracheques, comprova-se o pagamento de horas extras, sob as rubricas "Hora Extra 50%", "Hora Extra 100%" e "Hora Extra 50% intervalo" (fls. 889 e seguintes). (...) Como se vê, a prova ficou dividida, o que desampara o detentor do encargo probatório, no caso a reclamante. Isso porque, a testemunha ouvida a pedido da reclamante disse que havia limite para o registro das horas extras, enquanto a testemunha convidada pela reclamada informou o contrário. A reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Não havendo prova robusta o suficiente para elidir a veracidade presumida dos controles de jornada, à míngua de demonstração contundente sobre diferenças devidas, improcede o pedido de horas extras ou por fruição irregular do período de descanso e refeição." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §4º da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 456 da CLT Consta do acórdão: "Pela regra geral, o empregado é contratado para desenvolver todo serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), observados os princípios da boa-fé e da equivalência das prestações. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do 'jus variandi' do empregador. A decisão de origem encontra-se irretocável no aspecto, sendo demonstrado pela prova oral que a reclamante fazia o atendimento ao cliente e o fechamento do caixa em que atuava, assim como buscava chips no estoque, atividades que se incluem dentre as funções do vendedor. Não há falar, portanto, em desequilíbrio do contrato na hipótese, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 456 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao artigo 5º, incisos III, V e X da CF Consta do acórdão: "A cobrança de cumprimento de metas, por si só, a meu ver, não representa conduta ilícita passível de causar danos morais, por não constituir autêntica agressão à dignidade humana ou violação a direitos da personalidade. A divulgação de ranking dos empregados não configura, de fato, ato de humilhação caracterizador de assédio moral. O exercício abusivo desse direito patronal pode, em tese, respaldar a condenação em danos morais (art. 187 do CCB), mas é necessária a prova robusta da prática do ato com relevância, intensidade, frequência e gravidade capazes de desqualificar o simples exercício do poder diretivo. Não há prova de que havia cobrança excessiva de metas, perseguições ou rigor dirigido de forma exclusiva ao autor, tampouco exposição e submissão a situações vexatórias capazes de violar a sua honra e dignidade pessoal. A pretensão indenizatória somente será passível de tutela jurisdicional quando se fundar em prova robusta do dano, nexo de causalidade e conduta negligente, imprudente ou imperita do empregador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Não se evidencia que a empregadora tenha agido de forma abusiva e de forma a causar consequências na esfera extrapatrimonial do autor. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 5º, incisos III, V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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