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"0010182-25.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Copel Geracao E Transmissao S.A. e outros x Copel Geracao E Transmissao S.A. e outros

ID: 316543814

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ARION MAZURKEVIC Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010182-88.2015.5.09.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGO MULLER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LUIZ DE LIMA

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CELSO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0010182-88.2015.5.09.0666 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E…

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Copel Geracao E Transmissao S.A. e outros x Copel Geracao E Transmissao S.A. e outros

ID: 316543959

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ARION MAZURKEVIC Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010182-88.2015.5.09.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGO MULLER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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Advogados:

FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA HIGINO

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DANIELLE SIMAO

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JEFERSON LUIZ DE LIMA

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CELSO CORDEIRO

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ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0010182-88.2015.5.09.0666 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E…

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Deni Dias Mendes x Alcool Do Parana Terminal Portuario S.A.

ID: 330202950

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000247-95.2024.5.09.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENI DIAS MENDES

Polo Passivo:

ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

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LARRY JOSE BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA BORCATE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 RECORRENTE: DENI DIAS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 RECORRENTE: DENI DIAS MENDES RECORRIDO: ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dad35 proferida nos autos. ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DENI DIAS MENDES KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) Recorrido: Advogado(s): ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. LARRY JOSE BORGES (PR76954) RECURSO DE: DENI DIAS MENDES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 4e07ee0; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cc19cdf). Representação processual regular (Id 80d3c69). Preparo dispensado (Id 5dad954). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer a nulidade do acórdão alegando que ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "a insurgência da parte Recorrente se limitava a manifestação e análise acerca dos apontamentos para a demonstração de horas extras realizadas apresentados no deslinde processual, visto que não fora analisado conforme o critério técnico utilizado pelo autor." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos da defesa (fls. 101 e seguintes), foi adotado durante a contratualidade o regime de banco de horas, o qual foi previsto em acordos coletivos, conforme fls. 244 e seguintes, mais especificamente na cláusula 27 (fls. 250/251, por exemplo). O banco de horas, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos, consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: (a) previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho (admitindo-se a instituição por acordo individual escrito a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses); (b) prestação de horas extras não superior a 02 horas diárias; (c) compensação das horas dentro do período máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017); (d) manutenção pela empresa de controle individual do saldo de banco de horas; (e) pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017) ou quando do término do contrato de trabalho, sendo que no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017 o não preenchimento de tal requisito não implica a invalidade do banco de horas, na forma do paragrafo único do art. 59-B da CLT. Primeiramente, é de se ressaltar que o autor não produziu provas capazes de infirmar os registros de horários trabalhados juntados pela ré. Também, não logrou o recorrente em demonstrar motivos suficientes para se declarar a invalidade do banco de horas. Como se infere dos cartões juntados às fls. 191 e seguintes, era possível o acompanhamento do saldo por parte do empregado. Embora o autor se reporte ao demonstrativo apresentado às fls. 294/295 (ago/2021), verifica-se que seus apontamentos não servem para demonstrar a existência de horas impagas, pois ele desconsidera as horas trabalhadas a menor, o que, portanto, invalida a planilha apresentada. Ademais, não há que se falar em invalidade do regime pela prestação habitual de horas extras, pois, não excedendo estas de duas por dia, trata-se da formação de um crédito de horas a ser compensado com a diminuição em outro dia e/ou folga, sendo essa a característica do acordo compensatório. Nesse sentido, a literalidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT Pelo exposto, nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não se verifica omissão no julgado, mas mera irresignação da parte, mormente pelo fato de o autor não ter levado em consideração a existência de banco de horas, como já fundamentado no acórdão à fl. 395 dos autos: (...) A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". Da leitura das razões de embargos fica evidente o inconformismo do embargante com o teor do acórdão, já que não se constata nenhum vício. Todavia, o reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que houve "error in judicando", que o acórdão não julgou corretamente a questão, ou que tal entendimento é ilegal ou inconstitucional ou mesmo que destoa dos meios probatórios produzidos, deve buscar o meio adequado para rever a decisão, perante o grau de jurisdição próprio, pois não pode fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja declarada invalidade dos cartões de ponto e reconhecida a jornada relatada na peça exordial, com a consequente condenação da Recorrida em horas extras. Afirma que laborou em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que muitas horas extraordinárias não foram registradas, tampouco pagas ou compensadas, o que implica na impossibilidade de utilizar os controles ponto apresentados pela Recorrida para verificação da jornada de trabalho. Argumenta que os registros são documentos apócrifos, gerando presunção relativa da jornada declinada na peça inaugural. Aduz que o acordo de compensação é inválido diante da habitualidade na prestação de horas extras. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ademais, ausente contrariedade ao item IV, da Súmula 85 do C. TST porquanto referido verbete não se aplica ao regime de banco de horas, conforme disposto em seu item V. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (10005331620205020468) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (00004190220205090662) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecido o acúmulo de funções, com a consequente condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais. Aduz que fora contratado para exercer a função de eletricista e mecânico, mas que, na prática, de maneira cumulativa, realizava a limpeza de valas e capinaria, bem como, reparo predial na parte civil e hidráulica. Afirma que houve enriquecimento ilícito da empregadora que utilizou o Recorrente para exercer cumulativamente outras atividades de maior complexidade e sem qualquer compensação salarial Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme entendimento predominante nesta E. Primeira Turma, falta amparo legal e jurídico ao pedido de cumulação de remunerações (plus salarial) decorrente de acúmulo de funções. Não é possível o trabalho em duas funções ao mesmo tempo para a mesma empresa. Ou se faz uma, ou outra tarefa, ou estas se alternam, mas não as duas ao mesmo tempo. Observo que o art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, é expresso ao determinar que não existindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, é de se presumir que as tarefas desempenhadas estão abrangidas pelo contrato de trabalho e contraprestadas pelo salário avençado, pois são perfeitamente compatíveis com a função formalmente pactuada. Tem-se, pois, que se o salário é pago ao empregado pelo tempo colocado à disposição da empregadora e as funções desempenhadas dentro desse lapso temporal são todas compatíveis com o cargo contratado, descabe a pretensão de qualquer acréscimo salarial. Em casos análogos, este Tribunal tem se manifestado: (...) Na hipótese dos autos, o autor nem sequer logrou êxito em infirmar o fundamento da sentença no sentido de que "a prova testemunhal não foi capaz de confirmar precisamente as alegações da inicial quanto à realização de limpeza de valas e capinaria, bem como a realização de reparo predial na parte civil e hidráulica, havendo divergências entre os depoimentos quanto à situação, além das testemunhas afirmarem que existia outro funcionário que fazia o serviço da parte hidráulica." A ampliação das atribuições, na forma retratada nos autos, se implicou aumento da jornada, gera o direito ao pagamento de horas extras, e não complementação salarial. Frisa-se que é aplicável o art. 456, parágrafo único da CLT, que dispõe que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Mantenho a r. sentença." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (0010182-24.2018.5.03.0093, 0010574-85.2021.5.03.0148) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 30 da Lei nº 9656/1998; artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O Autor pugna para que seja restabelecido o seu plano de saúde. Sustenta que sofreu um acidente e, com a rescisão do contrato de trabalho, o Obreiro perdeu o plano de saúde, o que interrompeu o seu tratamento médico e dificultou a continuidade das sessões de fisioterapia. Aduz que há direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições após a rescisão do contrato de trabalho, independentemente da manifestação da empresa, bem como que a interrupção do tratamento médico do Autor, que se encontra em recuperação das sequelas do acidente, pode causar danos irreparáveis à sua saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Para a manutenção do plano de saúde, necessário que se mantivessem as mesmas condições anteriores à suspensão do contrato de trabalho, ou seja, o pagamento participativo pela empregadora e pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso por OPÇÃO da parte autora. Nesse sentido, o documento de fls. 234/234, datado de 16/10/2023 (ou seja, cinco dias após a rescisão) comprova que foi oportunizado à autora a manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da sua quota parte. No entanto, o empregado assinalou a opção de não manutenção do plano em caso de rescisão contratual. Ademais, não há fundamento legal para a manutenção do plano de saúde, exclusivamente, às expensas da empresa, considerando que o art. 5º, inciso II, da Constituição da República prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desse modo, entendo que foi dada ao autor a possibilidade de manter o plano de saúde em iguais condições em relação ao período em que o contrato esteve ativo, nos termos da Lei nº 9.656/1998. Não comprovado o vício de consentimento, nego provimento ao recurso." A controvérsia sobre reestabelecimento do plano de saúde é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (00006567820185220101) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e V do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor requer a condenação da Recorrida ao pagamento de danos morais. Alega que a Ré excedeu os limites do jus variandi, incorrendo em abuso de poder, ao submeter o Recorrente a condições inadequadas para trabalhar; que a empresa findou o fornecimento do seu vale alimentação antes mesmo do Autor começar a receber o seu auxílio doença e que sofreu perseguição dos seus superiores, os quais passavam atividades incompatíveis com a sua condição naquele momento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O dano moral, na concepção de José Affonso Dallegrave Neto, "(...)". Para Maurício Godinho Delgado, o "(...)" Os principais bens dessa natureza são aqueles tutelados pela Constituição, em seu art. 5º, X, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, além da incolumidade física e psíquica da pessoa, sendo que o dever de reparação do dano, ainda que puramente moral, encontra-se consolidado no inciso V do art. 5º da Constituição da República, bem como nos arts. 187 e 927, ambos do Código Civil. Nessa linha de raciocínio, o simples fato de haver ocorrido perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, já é motivo suficiente para se caracterizar o dano moral. Entretanto, não se pode esquecer que o instituto da indenização por danos morais não pode ser banalizado, nem a Justiça do Trabalho se transformar em instrumento da indústria de indenizações. Cada caso deve ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado. Assim, a condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. O ordenamento jurídico vigente adota, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, como se extrai do art. 186 do Código Civil, sendo imprescindível, portanto, à reparação do dano moral, a comprovação de três elementos inseparáveis: o ato ilícito, comissivo ou omissivo; o dano efetivo e o nexo de causalidade, sendo que o ônus da prova pertence à parte autora, que deve demonstrar de forma inequívoca a ofensa injusta, a lesão à honra e à dignidade para fazer jus à indenização, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso, verifico das razões recursais que o autor em nenhum momento se reporta a elementos de prova eventualmente constantes dos autos que pudessem corroborar as suas alegações quanto ao dano moral. Seja quanto ao vale-alimentação, seja quanto às condições de trabalho, ou até mesmo em relação às condições pessoais de saúde, nenhum ilícito por parte da ré foi comprovado. Por não ter o autor se desincumbido do ônus da prova que recaía sobre si, nego provimento." A verificação quanto à ocorrência de dano moral remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0010031-49.2015.5.15.0022, 10012237120195020018) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENI DIAS MENDES

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Deni Dias Mendes x Alcool Do Parana Terminal Portuario S.A.

ID: 330203048

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000247-95.2024.5.09.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENI DIAS MENDES

Polo Passivo:

ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARRY JOSE BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA BORCATE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 RECORRENTE: DENI DIAS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 RECORRENTE: DENI DIAS MENDES RECORRIDO: ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dad35 proferida nos autos. ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DENI DIAS MENDES KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) Recorrido: Advogado(s): ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. LARRY JOSE BORGES (PR76954) RECURSO DE: DENI DIAS MENDES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 4e07ee0; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cc19cdf). Representação processual regular (Id 80d3c69). Preparo dispensado (Id 5dad954). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer a nulidade do acórdão alegando que ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "a insurgência da parte Recorrente se limitava a manifestação e análise acerca dos apontamentos para a demonstração de horas extras realizadas apresentados no deslinde processual, visto que não fora analisado conforme o critério técnico utilizado pelo autor." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos da defesa (fls. 101 e seguintes), foi adotado durante a contratualidade o regime de banco de horas, o qual foi previsto em acordos coletivos, conforme fls. 244 e seguintes, mais especificamente na cláusula 27 (fls. 250/251, por exemplo). O banco de horas, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos, consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: (a) previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho (admitindo-se a instituição por acordo individual escrito a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses); (b) prestação de horas extras não superior a 02 horas diárias; (c) compensação das horas dentro do período máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017); (d) manutenção pela empresa de controle individual do saldo de banco de horas; (e) pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017) ou quando do término do contrato de trabalho, sendo que no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017 o não preenchimento de tal requisito não implica a invalidade do banco de horas, na forma do paragrafo único do art. 59-B da CLT. Primeiramente, é de se ressaltar que o autor não produziu provas capazes de infirmar os registros de horários trabalhados juntados pela ré. Também, não logrou o recorrente em demonstrar motivos suficientes para se declarar a invalidade do banco de horas. Como se infere dos cartões juntados às fls. 191 e seguintes, era possível o acompanhamento do saldo por parte do empregado. Embora o autor se reporte ao demonstrativo apresentado às fls. 294/295 (ago/2021), verifica-se que seus apontamentos não servem para demonstrar a existência de horas impagas, pois ele desconsidera as horas trabalhadas a menor, o que, portanto, invalida a planilha apresentada. Ademais, não há que se falar em invalidade do regime pela prestação habitual de horas extras, pois, não excedendo estas de duas por dia, trata-se da formação de um crédito de horas a ser compensado com a diminuição em outro dia e/ou folga, sendo essa a característica do acordo compensatório. Nesse sentido, a literalidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT Pelo exposto, nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não se verifica omissão no julgado, mas mera irresignação da parte, mormente pelo fato de o autor não ter levado em consideração a existência de banco de horas, como já fundamentado no acórdão à fl. 395 dos autos: (...) A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". Da leitura das razões de embargos fica evidente o inconformismo do embargante com o teor do acórdão, já que não se constata nenhum vício. Todavia, o reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que houve "error in judicando", que o acórdão não julgou corretamente a questão, ou que tal entendimento é ilegal ou inconstitucional ou mesmo que destoa dos meios probatórios produzidos, deve buscar o meio adequado para rever a decisão, perante o grau de jurisdição próprio, pois não pode fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja declarada invalidade dos cartões de ponto e reconhecida a jornada relatada na peça exordial, com a consequente condenação da Recorrida em horas extras. Afirma que laborou em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que muitas horas extraordinárias não foram registradas, tampouco pagas ou compensadas, o que implica na impossibilidade de utilizar os controles ponto apresentados pela Recorrida para verificação da jornada de trabalho. Argumenta que os registros são documentos apócrifos, gerando presunção relativa da jornada declinada na peça inaugural. Aduz que o acordo de compensação é inválido diante da habitualidade na prestação de horas extras. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ademais, ausente contrariedade ao item IV, da Súmula 85 do C. TST porquanto referido verbete não se aplica ao regime de banco de horas, conforme disposto em seu item V. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (10005331620205020468) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (00004190220205090662) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecido o acúmulo de funções, com a consequente condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais. Aduz que fora contratado para exercer a função de eletricista e mecânico, mas que, na prática, de maneira cumulativa, realizava a limpeza de valas e capinaria, bem como, reparo predial na parte civil e hidráulica. Afirma que houve enriquecimento ilícito da empregadora que utilizou o Recorrente para exercer cumulativamente outras atividades de maior complexidade e sem qualquer compensação salarial Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme entendimento predominante nesta E. Primeira Turma, falta amparo legal e jurídico ao pedido de cumulação de remunerações (plus salarial) decorrente de acúmulo de funções. Não é possível o trabalho em duas funções ao mesmo tempo para a mesma empresa. Ou se faz uma, ou outra tarefa, ou estas se alternam, mas não as duas ao mesmo tempo. Observo que o art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, é expresso ao determinar que não existindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, é de se presumir que as tarefas desempenhadas estão abrangidas pelo contrato de trabalho e contraprestadas pelo salário avençado, pois são perfeitamente compatíveis com a função formalmente pactuada. Tem-se, pois, que se o salário é pago ao empregado pelo tempo colocado à disposição da empregadora e as funções desempenhadas dentro desse lapso temporal são todas compatíveis com o cargo contratado, descabe a pretensão de qualquer acréscimo salarial. Em casos análogos, este Tribunal tem se manifestado: (...) Na hipótese dos autos, o autor nem sequer logrou êxito em infirmar o fundamento da sentença no sentido de que "a prova testemunhal não foi capaz de confirmar precisamente as alegações da inicial quanto à realização de limpeza de valas e capinaria, bem como a realização de reparo predial na parte civil e hidráulica, havendo divergências entre os depoimentos quanto à situação, além das testemunhas afirmarem que existia outro funcionário que fazia o serviço da parte hidráulica." A ampliação das atribuições, na forma retratada nos autos, se implicou aumento da jornada, gera o direito ao pagamento de horas extras, e não complementação salarial. Frisa-se que é aplicável o art. 456, parágrafo único da CLT, que dispõe que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Mantenho a r. sentença." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (0010182-24.2018.5.03.0093, 0010574-85.2021.5.03.0148) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 30 da Lei nº 9656/1998; artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O Autor pugna para que seja restabelecido o seu plano de saúde. Sustenta que sofreu um acidente e, com a rescisão do contrato de trabalho, o Obreiro perdeu o plano de saúde, o que interrompeu o seu tratamento médico e dificultou a continuidade das sessões de fisioterapia. Aduz que há direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições após a rescisão do contrato de trabalho, independentemente da manifestação da empresa, bem como que a interrupção do tratamento médico do Autor, que se encontra em recuperação das sequelas do acidente, pode causar danos irreparáveis à sua saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Para a manutenção do plano de saúde, necessário que se mantivessem as mesmas condições anteriores à suspensão do contrato de trabalho, ou seja, o pagamento participativo pela empregadora e pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso por OPÇÃO da parte autora. Nesse sentido, o documento de fls. 234/234, datado de 16/10/2023 (ou seja, cinco dias após a rescisão) comprova que foi oportunizado à autora a manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da sua quota parte. No entanto, o empregado assinalou a opção de não manutenção do plano em caso de rescisão contratual. Ademais, não há fundamento legal para a manutenção do plano de saúde, exclusivamente, às expensas da empresa, considerando que o art. 5º, inciso II, da Constituição da República prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desse modo, entendo que foi dada ao autor a possibilidade de manter o plano de saúde em iguais condições em relação ao período em que o contrato esteve ativo, nos termos da Lei nº 9.656/1998. Não comprovado o vício de consentimento, nego provimento ao recurso." A controvérsia sobre reestabelecimento do plano de saúde é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (00006567820185220101) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e V do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor requer a condenação da Recorrida ao pagamento de danos morais. Alega que a Ré excedeu os limites do jus variandi, incorrendo em abuso de poder, ao submeter o Recorrente a condições inadequadas para trabalhar; que a empresa findou o fornecimento do seu vale alimentação antes mesmo do Autor começar a receber o seu auxílio doença e que sofreu perseguição dos seus superiores, os quais passavam atividades incompatíveis com a sua condição naquele momento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O dano moral, na concepção de José Affonso Dallegrave Neto, "(...)". Para Maurício Godinho Delgado, o "(...)" Os principais bens dessa natureza são aqueles tutelados pela Constituição, em seu art. 5º, X, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, além da incolumidade física e psíquica da pessoa, sendo que o dever de reparação do dano, ainda que puramente moral, encontra-se consolidado no inciso V do art. 5º da Constituição da República, bem como nos arts. 187 e 927, ambos do Código Civil. Nessa linha de raciocínio, o simples fato de haver ocorrido perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, já é motivo suficiente para se caracterizar o dano moral. Entretanto, não se pode esquecer que o instituto da indenização por danos morais não pode ser banalizado, nem a Justiça do Trabalho se transformar em instrumento da indústria de indenizações. Cada caso deve ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado. Assim, a condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. O ordenamento jurídico vigente adota, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, como se extrai do art. 186 do Código Civil, sendo imprescindível, portanto, à reparação do dano moral, a comprovação de três elementos inseparáveis: o ato ilícito, comissivo ou omissivo; o dano efetivo e o nexo de causalidade, sendo que o ônus da prova pertence à parte autora, que deve demonstrar de forma inequívoca a ofensa injusta, a lesão à honra e à dignidade para fazer jus à indenização, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso, verifico das razões recursais que o autor em nenhum momento se reporta a elementos de prova eventualmente constantes dos autos que pudessem corroborar as suas alegações quanto ao dano moral. Seja quanto ao vale-alimentação, seja quanto às condições de trabalho, ou até mesmo em relação às condições pessoais de saúde, nenhum ilícito por parte da ré foi comprovado. Por não ter o autor se desincumbido do ônus da prova que recaía sobre si, nego provimento." A verificação quanto à ocorrência de dano moral remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0010031-49.2015.5.15.0022, 10012237120195020018) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT9

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Deni Dias Mendes x Alcool Do Parana Terminal Portuario S.A.

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