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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0010182-25.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Coplast Industria E Comercio De Residuos Plasticos Ltda e outros x Coplast Industria E Comercio De Residuos Plasticos Ltda e outros

ID: 317274419

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001459-45.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA GILLIART MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

COPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA GILLIART MARINHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAIARA CARVALHO DA MOTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001459-45.2024.5.11.0008 RECORRENTE: GILLIART MARINHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001459-45.2024.5.11.0008 RECORRENTE: GILLIART MARINHO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILLIART MARINHO DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) GILLIART MARINHO DE SOUZA, de parte, do teor do Acórdão de Id.34d5c93, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25050810053105800000014120565, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES E RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual da empregadora, com fundamento em acúmulo de funções sem a devida contraprestação, deferindo adicional de 15% sobre o salário-base e verbas correlatas. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento do acúmulo e da rescisão indireta, além de impugnar a concessão da justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. O autor, por sua vez, requer a majoração do percentual fixado a título de adicional por acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se houve acúmulo de funções com atribuições alheias àquelas contratadas e sem contraprestação remuneratória; (ii) saber se se configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) saber se é devida a majoração do adicional por acúmulo de funções; (iv) saber se se justifica a revogação da justiça gratuita e o afastamento ou modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o reclamante, contratado como eletricista de autos, passou a exercer, de forma habitual, funções alheias ao cargo para o qual fora admitido, como socorro de veículos, manobra de caminhões e serviços de mecânica hidráulica, sem a correspondente contraprestação salarial. 4. Reconheceu-se a rescisão indireta por infração contratual patronal grave, afastando-se a alegação de abandono de emprego por ausência de animus e por exercício legítimo do direito de ação (CLT, art. 483, § 3º). 5. A fixação do adicional por acúmulo de funções no percentual de 15% mostra-se razoável e proporcional, sendo inviável sua majoração, dada a ausência de parâmetro legal e a competência do juízo para arbitramento equitativo. 6. Manteve-se a justiça gratuita por ausência de prova inequívoca de suficiência econômica do autor, e considerou-se prejudicado o pedido da reclamada quanto aos honorários, uma vez que a sentença já os fixara proporcionalmente nos moldes do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante também desprovido. Tese de julgamento: "1. A caracterização do acúmulo de funções exige prova de desempenho habitual de tarefas diversas e não compatíveis com o cargo contratado. 2. O reconhecimento da rescisão indireta exige conduta patronal faltosa e não é descaracterizado pela ausência do empregado ao trabalho após o ajuizamento da ação. 3. A fixação do adicional por acúmulo de funções compete ao juízo, observadas a proporcionalidade e a equidade, não havendo percentual legal fixo." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468 e 483, "d" e § 3º; CPC, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-15, ROT 0011800-84.2022.5.15.0010, j. 30-7-2024; TRT-11 - RO: 00012545120175110011, j. 5-2-2019; TRT-3, RO 0010182-24.2018.5.03.0093, j. 9-12-2021; TRT-4, ROT 0020465-67.2023.5.04.0008, j.7-8-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença, na forma da fundamentação." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILLIART MARINHO DE SOUZA

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Coplast Industria E Comercio De Residuos Plasticos Ltda e outros x Coplast Industria E Comercio De Residuos Plasticos Ltda e outros

ID: 317274517

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001459-45.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA GILLIART MARINHO DE SOUZA

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Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS

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MAIARA CARVALHO DA MOTTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001459-45.2024.5.11.0008 RECORRENTE: GILLIART MARINHO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001459-45.2024.5.11.0008 RECORRENTE: GILLIART MARINHO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILLIART MARINHO DE SOUZA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) COPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.34d5c93, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25050810053105800000014120565, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES E RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual da empregadora, com fundamento em acúmulo de funções sem a devida contraprestação, deferindo adicional de 15% sobre o salário-base e verbas correlatas. A reclamada insurge-se contra o reconhecimento do acúmulo e da rescisão indireta, além de impugnar a concessão da justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. O autor, por sua vez, requer a majoração do percentual fixado a título de adicional por acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se houve acúmulo de funções com atribuições alheias àquelas contratadas e sem contraprestação remuneratória; (ii) saber se se configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) saber se é devida a majoração do adicional por acúmulo de funções; (iv) saber se se justifica a revogação da justiça gratuita e o afastamento ou modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o reclamante, contratado como eletricista de autos, passou a exercer, de forma habitual, funções alheias ao cargo para o qual fora admitido, como socorro de veículos, manobra de caminhões e serviços de mecânica hidráulica, sem a correspondente contraprestação salarial. 4. Reconheceu-se a rescisão indireta por infração contratual patronal grave, afastando-se a alegação de abandono de emprego por ausência de animus e por exercício legítimo do direito de ação (CLT, art. 483, § 3º). 5. A fixação do adicional por acúmulo de funções no percentual de 15% mostra-se razoável e proporcional, sendo inviável sua majoração, dada a ausência de parâmetro legal e a competência do juízo para arbitramento equitativo. 6. Manteve-se a justiça gratuita por ausência de prova inequívoca de suficiência econômica do autor, e considerou-se prejudicado o pedido da reclamada quanto aos honorários, uma vez que a sentença já os fixara proporcionalmente nos moldes do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante também desprovido. Tese de julgamento: "1. A caracterização do acúmulo de funções exige prova de desempenho habitual de tarefas diversas e não compatíveis com o cargo contratado. 2. O reconhecimento da rescisão indireta exige conduta patronal faltosa e não é descaracterizado pela ausência do empregado ao trabalho após o ajuizamento da ação. 3. A fixação do adicional por acúmulo de funções compete ao juízo, observadas a proporcionalidade e a equidade, não havendo percentual legal fixo." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468 e 483, "d" e § 3º; CPC, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-15, ROT 0011800-84.2022.5.15.0010, j. 30-7-2024; TRT-11 - RO: 00012545120175110011, j. 5-2-2019; TRT-3, RO 0010182-24.2018.5.03.0093, j. 9-12-2021; TRT-4, ROT 0020465-67.2023.5.04.0008, j.7-8-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença, na forma da fundamentação." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0010182-25.2022.8.26.0309"

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