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Resultados para "0010182-25.2022.8.26.0309" – Página 1 de 2

Paulo Ferreira Da Silva x Sociedade De Abastecimento De Agua E Saneamento Sa e outros

ID: 323448761

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-68.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Distribuição

Advogados:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

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HELENA CRISTINA LODIS RABELO

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ROGERIO NANNI BLINI

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Processo 0010182-68.2023.5.15.0043 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carmeuse Brasil Solucoes Quimicas S.A e outros x Carmeuse Brasil Solucoes Quimicas S.A e outros

ID: 324786269

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-07.2024.5.03.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A MARCIO LUCAS MELO ALMEIDA

Polo Passivo:

CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A MARCIO LUCAS MELO ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARCELLO PRADO BADARO

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Processo 0010182-07.2024.5.03.0160 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Transportadora Porto Ferreira Ltda e outros x Wagner Jose Americo

ID: 330519471

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010182-93.2022.5.15.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA WAGNER JOSE AMERICO

Polo Passivo:

WAGNER JOSE AMERICO

Distribuição

Advogados:

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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Processo 0010182-93.2022.5.15.0046 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Leandra Faria Siqueira

ID: 332577276

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-40.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LEANDRA FARIA SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010182-40.2024.5.03.0149 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE …

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Eduardo Pessoa Sociedade Individual De Advocacia x Thallys Pereira Dos Santos e outros

ID: 320481745

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-63.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

THALLYS PEREIRA DOS SANTOS WISE ASSOCIADOS ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DANIEL HOLANDA DANTAS FILHO

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GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA

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LUCAS GUIMARAES CASTELO BRANCO PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: THALLYS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. PAULO DANIEL HOLANDA DANTAS FILHO ADVOGADO: Dr. LUCAS GUIMARAES CASTELO BRANCO PONTE AGRAVADA: THALLYS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA AGRAVADO: WISE ASSOCIADOS ASSESSORIA LTDA. GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II do TST. Assim, inviável o Recurso pelo teor do art. 896, § 7.º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Eduardo Pessoa Sociedade Individual De Advocacia x Thallys Pereira Dos Santos e outros

ID: 320481769

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-63.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

THALLYS PEREIRA DOS SANTOS WISE ASSOCIADOS ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DANIEL HOLANDA DANTAS FILHO

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GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA

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LUCAS GUIMARAES CASTELO BRANCO PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: THALLYS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. PAULO DANIEL HOLANDA DANTAS FILHO ADVOGADO: Dr. LUCAS GUIMARAES CASTELO BRANCO PONTE AGRAVADA: THALLYS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA AGRAVADO: WISE ASSOCIADOS ASSESSORIA LTDA. GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II do TST. Assim, inviável o Recurso pelo teor do art. 896, § 7.º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THALLYS PEREIRA DOS SANTOS

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Eduardo Pessoa Sociedade Individual De Advocacia x Thallys Pereira Dos Santos e outros

ID: 320481791

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-63.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

THALLYS PEREIRA DOS SANTOS WISE ASSOCIADOS ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DANIEL HOLANDA DANTAS FILHO

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GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA

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LUCAS GUIMARAES CASTELO BRANCO PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: THALLYS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010182-63.2022.5.15.0056 AGRAVANTE: EDUARDO PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. PAULO DANIEL HOLANDA DANTAS FILHO ADVOGADO: Dr. LUCAS GUIMARAES CASTELO BRANCO PONTE AGRAVADA: THALLYS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME CASSIOLATO DA SILVA AGRAVADO: WISE ASSOCIADOS ASSESSORIA LTDA. GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II do TST. Assim, inviável o Recurso pelo teor do art. 896, § 7.º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WISE ASSOCIADOS ASSESSORIA LTDA

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314614330

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-75.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. INEZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA

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FABIO CESAR MORAIS FERREIRA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010182-75.2024.5.03.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010182-75.2024.5.03.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: INEZ FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010182-75.2024.5.03.0008 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado. O simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Acrescente-se que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010182-75.2024.5.03.0008, em que é AGRAVANTE COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE e são AGRAVADAS INEZ FERREIRA e COTEMINAS S.A. A primeira reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada (fl. 376). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 02/09/2024; recurso de revista interposto em 10/09/2024, com regular representação processual. DESERÇÃO. A sentença de Id384c113 fixou em R$ 1.200,00 as custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 384c113). Ao interpor o recurso ordinário, a ora recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual lhe foi indeferido, tendo a Turma concedido à parte o prazo de 8 dias para que comprovasse nos autos a realização do preparo recursal, no prazo de oito dias (despacho de Id.caa9bcf). Diante da não comprovação do recolhimento das custas já que a empresa é isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, a Turma não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção(Id 077b9a3 - Pág. 2). Ao interpor o presente recurso de revista, a recorrente nada apresentou a título de custas, requerendo novamente a gratuidade de justiça, por estar em recuperação judicial. Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a empresas exige prova das dificuldades financeiras, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que os documentos juntados não são hábeis à tal comprovação. Ressalto que a hipossuficiência financeira não se presume, nem mesmo em face da recuperação judicial, uma vez que essa não enseja a insolvência da empresa como na falência, razão pela qual indefiro o requerimento da gratuidade judiciária. Cumpria à parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser dispensada do referido preparo, o que não ocorreu. Registro, ainda, que a concessão do prazo de cinco dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à insuficiência do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que nenhum pagamento foi comprovado pela recorrente a título de custas processuais ao interpor o recurso de revista. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das custas, o recurso não pode ser admitido, porquanto deserto, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema “Deserção”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. A agravante sustenta que “a imposição de pagamento de custas e depósito recursal poderá prejudicar o desempenho de sua atividade empresarial (...), colocando em risco sua atividade econômica, a manutenção da fonte produtora e o emprego dos seus trabalhadores”. Obtempera pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reitera a alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 1.002, §2º, do CPC, e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da deserção. Nesse sentido, decidiu: Em seu recurso ordinário (Id 6e600b4), a 1ª ré pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo que a pretensão já foi analisada no despacho de Id. caa9bcf, o qual passo a transcrever: (...) Apesar da alegação de hipossuficiência, a ré não cuidou de carrear aos autos provas capazes de atestar o alegado, trazendo apenas decisão que deferiu o processo do seu pedido de recuperação judicial (Id f47c030). Em que pese o processamento da recuperação judicial seja indicativo de endividamento, tal fato não é, por si só, capaz de demonstrar o estado de insuficiência econômica, sobretudo porque não faz presumir a inexistência de qualquer patrimônio. Acrescenta-se que o artigo 899, § 10, da CLT isenta a empresa em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, não sendo o referido benefício estendido às custas processuais, que devem ser recolhidas pela empresa recorrente, sob pena de deserção. Diante de todo o exposto, indefiro à 1ª ré a gratuidade de justiça, por não haver prova de sua hipossuficiência econômica. Conforme disposto no artigo 1007, §2º, do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.". A norma retro transcrita é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme previsto no art. 10, da Resolução nº. 203, de 15 de março de 2016, que editou a Instrução Normativa nº. 39, do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "Aplicam-se ao Processo in verbis do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§1º a 4º do art. 938 e §§2º e 7º do art. 1007". Nos termos do artigo 99, §7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Original sem destaques Assim dispõe a OJ 269 da SDI-I do TST: (...) Destarte, determino a intimação da 1ª ré, para que comprove, nos autos, a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção." Conforme decisão supra, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela 1ª ré, foi indeferido e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário. Contudo, a demandada deixou transcorrer o prazo in albis concedido, não tendo se manifestado ou realizado o pagamento das custas processuais. O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo, acolho a preliminar suscitada pela autora em contrarrazões e deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, porquanto deserto. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, porquanto deserto. No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamada nos autos. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 86, é de que a isenção de custas se dá apenas para massa falida, e não empresa em recuperação judicial, que é o caso em análise. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUIZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não se verifica na espécie. 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, §10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 3. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é capaz de demonstrar a ausência de recursos para efetivar o pagamento das custas processuais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-348-95.2021.5.11.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado. Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A a tual jurisprudência da c. SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Precedentes. In casu, não foi comprovada a insuficiência econômica da ré para o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tampouco o justo impedimento para o não recolhimento das custas processuais em momento oportuno. Assim, não há como relevar a pena de deserção do recurso ordinário. Logo, reputá-lo deserto é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Indeferido o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e Recurso de revista não conhecido" (RR-1203-34.2019.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da agravante quando da interposição do recurso de revista e não ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais, não obstante a concessão de prazo para tal, nos termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST. Consonância da decisão agravada com a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20567-60.2019.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da agravante e não ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais. Acrescente-se, por fim, que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314614356

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-75.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. INEZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA

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FABIO CESAR MORAIS FERREIRA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010182-75.2024.5.03.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010182-75.2024.5.03.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: INEZ FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010182-75.2024.5.03.0008 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado. O simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Acrescente-se que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010182-75.2024.5.03.0008, em que é AGRAVANTE COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE e são AGRAVADAS INEZ FERREIRA e COTEMINAS S.A. A primeira reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada (fl. 376). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 02/09/2024; recurso de revista interposto em 10/09/2024, com regular representação processual. DESERÇÃO. A sentença de Id384c113 fixou em R$ 1.200,00 as custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 384c113). Ao interpor o recurso ordinário, a ora recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual lhe foi indeferido, tendo a Turma concedido à parte o prazo de 8 dias para que comprovasse nos autos a realização do preparo recursal, no prazo de oito dias (despacho de Id.caa9bcf). Diante da não comprovação do recolhimento das custas já que a empresa é isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, a Turma não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção(Id 077b9a3 - Pág. 2). Ao interpor o presente recurso de revista, a recorrente nada apresentou a título de custas, requerendo novamente a gratuidade de justiça, por estar em recuperação judicial. Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a empresas exige prova das dificuldades financeiras, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que os documentos juntados não são hábeis à tal comprovação. Ressalto que a hipossuficiência financeira não se presume, nem mesmo em face da recuperação judicial, uma vez que essa não enseja a insolvência da empresa como na falência, razão pela qual indefiro o requerimento da gratuidade judiciária. Cumpria à parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser dispensada do referido preparo, o que não ocorreu. Registro, ainda, que a concessão do prazo de cinco dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à insuficiência do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que nenhum pagamento foi comprovado pela recorrente a título de custas processuais ao interpor o recurso de revista. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das custas, o recurso não pode ser admitido, porquanto deserto, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema “Deserção”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. A agravante sustenta que “a imposição de pagamento de custas e depósito recursal poderá prejudicar o desempenho de sua atividade empresarial (...), colocando em risco sua atividade econômica, a manutenção da fonte produtora e o emprego dos seus trabalhadores”. Obtempera pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reitera a alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 1.002, §2º, do CPC, e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da deserção. Nesse sentido, decidiu: Em seu recurso ordinário (Id 6e600b4), a 1ª ré pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo que a pretensão já foi analisada no despacho de Id. caa9bcf, o qual passo a transcrever: (...) Apesar da alegação de hipossuficiência, a ré não cuidou de carrear aos autos provas capazes de atestar o alegado, trazendo apenas decisão que deferiu o processo do seu pedido de recuperação judicial (Id f47c030). Em que pese o processamento da recuperação judicial seja indicativo de endividamento, tal fato não é, por si só, capaz de demonstrar o estado de insuficiência econômica, sobretudo porque não faz presumir a inexistência de qualquer patrimônio. Acrescenta-se que o artigo 899, § 10, da CLT isenta a empresa em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, não sendo o referido benefício estendido às custas processuais, que devem ser recolhidas pela empresa recorrente, sob pena de deserção. Diante de todo o exposto, indefiro à 1ª ré a gratuidade de justiça, por não haver prova de sua hipossuficiência econômica. Conforme disposto no artigo 1007, §2º, do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.". A norma retro transcrita é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme previsto no art. 10, da Resolução nº. 203, de 15 de março de 2016, que editou a Instrução Normativa nº. 39, do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "Aplicam-se ao Processo in verbis do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§1º a 4º do art. 938 e §§2º e 7º do art. 1007". Nos termos do artigo 99, §7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Original sem destaques Assim dispõe a OJ 269 da SDI-I do TST: (...) Destarte, determino a intimação da 1ª ré, para que comprove, nos autos, a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção." Conforme decisão supra, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela 1ª ré, foi indeferido e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário. Contudo, a demandada deixou transcorrer o prazo in albis concedido, não tendo se manifestado ou realizado o pagamento das custas processuais. O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo, acolho a preliminar suscitada pela autora em contrarrazões e deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, porquanto deserto. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, porquanto deserto. No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamada nos autos. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 86, é de que a isenção de custas se dá apenas para massa falida, e não empresa em recuperação judicial, que é o caso em análise. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUIZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não se verifica na espécie. 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, §10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 3. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é capaz de demonstrar a ausência de recursos para efetivar o pagamento das custas processuais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-348-95.2021.5.11.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado. Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A a tual jurisprudência da c. SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Precedentes. In casu, não foi comprovada a insuficiência econômica da ré para o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tampouco o justo impedimento para o não recolhimento das custas processuais em momento oportuno. Assim, não há como relevar a pena de deserção do recurso ordinário. Logo, reputá-lo deserto é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Indeferido o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e Recurso de revista não conhecido" (RR-1203-34.2019.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da agravante quando da interposição do recurso de revista e não ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais, não obstante a concessão de prazo para tal, nos termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST. Consonância da decisão agravada com a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20567-60.2019.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da agravante e não ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais. Acrescente-se, por fim, que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INEZ FERREIRA

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314614374

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010182-75.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. INEZ FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA

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FABIO CESAR MORAIS FERREIRA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010182-75.2024.5.03.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010182-75.2024.5.03.0008 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: INEZ FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010182-75.2024.5.03.0008 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado. O simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Acrescente-se que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010182-75.2024.5.03.0008, em que é AGRAVANTE COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE e são AGRAVADAS INEZ FERREIRA e COTEMINAS S.A. A primeira reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada (fl. 376). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 02/09/2024; recurso de revista interposto em 10/09/2024, com regular representação processual. DESERÇÃO. A sentença de Id384c113 fixou em R$ 1.200,00 as custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 384c113). Ao interpor o recurso ordinário, a ora recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual lhe foi indeferido, tendo a Turma concedido à parte o prazo de 8 dias para que comprovasse nos autos a realização do preparo recursal, no prazo de oito dias (despacho de Id.caa9bcf). Diante da não comprovação do recolhimento das custas já que a empresa é isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, a Turma não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção(Id 077b9a3 - Pág. 2). Ao interpor o presente recurso de revista, a recorrente nada apresentou a título de custas, requerendo novamente a gratuidade de justiça, por estar em recuperação judicial. Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a empresas exige prova das dificuldades financeiras, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que os documentos juntados não são hábeis à tal comprovação. Ressalto que a hipossuficiência financeira não se presume, nem mesmo em face da recuperação judicial, uma vez que essa não enseja a insolvência da empresa como na falência, razão pela qual indefiro o requerimento da gratuidade judiciária. Cumpria à parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser dispensada do referido preparo, o que não ocorreu. Registro, ainda, que a concessão do prazo de cinco dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à insuficiência do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não é a hipótese dos autos, em que nenhum pagamento foi comprovado pela recorrente a título de custas processuais ao interpor o recurso de revista. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento das custas, o recurso não pode ser admitido, porquanto deserto, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema “Deserção”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. A agravante sustenta que “a imposição de pagamento de custas e depósito recursal poderá prejudicar o desempenho de sua atividade empresarial (...), colocando em risco sua atividade econômica, a manutenção da fonte produtora e o emprego dos seus trabalhadores”. Obtempera pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reitera a alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 1.002, §2º, do CPC, e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da deserção. Nesse sentido, decidiu: Em seu recurso ordinário (Id 6e600b4), a 1ª ré pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo que a pretensão já foi analisada no despacho de Id. caa9bcf, o qual passo a transcrever: (...) Apesar da alegação de hipossuficiência, a ré não cuidou de carrear aos autos provas capazes de atestar o alegado, trazendo apenas decisão que deferiu o processo do seu pedido de recuperação judicial (Id f47c030). Em que pese o processamento da recuperação judicial seja indicativo de endividamento, tal fato não é, por si só, capaz de demonstrar o estado de insuficiência econômica, sobretudo porque não faz presumir a inexistência de qualquer patrimônio. Acrescenta-se que o artigo 899, § 10, da CLT isenta a empresa em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, não sendo o referido benefício estendido às custas processuais, que devem ser recolhidas pela empresa recorrente, sob pena de deserção. Diante de todo o exposto, indefiro à 1ª ré a gratuidade de justiça, por não haver prova de sua hipossuficiência econômica. Conforme disposto no artigo 1007, §2º, do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.". A norma retro transcrita é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme previsto no art. 10, da Resolução nº. 203, de 15 de março de 2016, que editou a Instrução Normativa nº. 39, do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "Aplicam-se ao Processo in verbis do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§1º a 4º do art. 938 e §§2º e 7º do art. 1007". Nos termos do artigo 99, §7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Original sem destaques Assim dispõe a OJ 269 da SDI-I do TST: (...) Destarte, determino a intimação da 1ª ré, para que comprove, nos autos, a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção." Conforme decisão supra, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela 1ª ré, foi indeferido e, com arrimo no art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, II, do TST, foi determinada a sua intimação para a realização do preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de deserção do recurso ordinário. Contudo, a demandada deixou transcorrer o prazo in albis concedido, não tendo se manifestado ou realizado o pagamento das custas processuais. O conhecimento do recurso ordinário exige o preenchimento de pressupostos processuais, dentre eles, o regular preparo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Dessa forma, considerando-se que já foi concedido prazo para efetuar o preparo, acolho a preliminar suscitada pela autora em contrarrazões e deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, porquanto deserto. Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª ré, porquanto deserto. No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamada nos autos. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 86, é de que a isenção de custas se dá apenas para massa falida, e não empresa em recuperação judicial, que é o caso em análise. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUIZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não se verifica na espécie. 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, §10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 3. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é capaz de demonstrar a ausência de recursos para efetivar o pagamento das custas processuais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-348-95.2021.5.11.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INEQUÍVOCA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo. Precedentes. Na hipótese dos autos, a ré trouxe aos autos tão somente a decisão que deferiu a recuperação judicial, o que não comprova a condição exigível para a procedência do pedido do benefício ora postulado. Não estando evidenciada nos autos, portanto, de forma cabal, a insuficiência de recursos por parte da ré para arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTO MOTIVO PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. A a tual jurisprudência da c. SbDI-1/TST caminha no sentido de que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Precedentes. In casu, não foi comprovada a insuficiência econômica da ré para o deferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tampouco o justo impedimento para o não recolhimento das custas processuais em momento oportuno. Assim, não há como relevar a pena de deserção do recurso ordinário. Logo, reputá-lo deserto é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Indeferido o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita e Recurso de revista não conhecido" (RR-1203-34.2019.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da agravante quando da interposição do recurso de revista e não ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais, não obstante a concessão de prazo para tal, nos termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST. Consonância da decisão agravada com a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20567-60.2019.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). No caso, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da agravante e não ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais. Acrescente-se, por fim, que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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