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Paulo Gideone Do Nascimento Souza x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 273883730

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001154-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GIDEONE DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001154-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: PAULO GIDEONE DO NASCIMENTO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001154-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: PAULO GIDEONE DO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51f41db proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 19 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 16/07/2025 10:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051316251094600000046596517 22. Estrutura dos Grupos Economicos - Agencia Nacional de Telecomunicacoes Documento Diverso 25051219180382600000046575949 21 . Certidão de arquivamento definitivo - 1º Processo Documento Diverso 25051219180347500000046575948 20. Ata de audiencia inicial - 1º Processo Documento Diverso 25051219180339100000046575947 19. LAUDO PARADIGMA - 0011121-09.2022.5.18.0008 Prova Emprestada 25051219180322000000046575946 18. LAUDO PARADIGMA - 0010182-83.2023.5.18.0011 Prova Emprestada 25051219180247200000046575944 17. LAUDO PARADIGMA - 0010812-44.2022.5.18.0054 Prova Emprestada 25051219180218900000046575943 16. LAUDO PARADIGMA - 0010840-35.2022.5.18.0014 Prova Emprestada 25051219180182200000046575942 15. LAUDO PARADIGMA - 0001000-50.2023.5.10.0802 Prova Emprestada 25051219180144700000046575941 14. LAUDO PARADIGMA - 0001916-21.2022.5.10.0802 Prova Emprestada 25051219180054700000046575940 13. LAUDO PARADIGMA - 0000950-27.2023.5.10.0801 Prova Emprestada 25051219175994300000046575939 12. LAUDO PARADIGMA - 0000392-18.2024.5.10.0802 Prova Emprestada 25051219175920500000046575938 11. ACT SINTELL-TO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25051219175848000000046575937 10. NOTICIA OI NAO PODE VENDER TODA SUA PARTICIPACAO NA V.TAL DIZ ANATEL Documento Diverso 25051219175777900000046575935 09. NOTICIA JUSTICA AUTORIZA OI A CONTRATAR FINANCIAMENTO DE R$ 275 MILHOES Documento Diverso 25051219175731100000046575933 08. CARTAO CNPJ 2ª RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051219175680100000046575932 07. CARTAO CNPJ 1ª RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051219175647400000046575931 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051219175594400000046575930 05. Carteira de Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051219170136800000046575917 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051219170089600000046575916 03. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25051219160293600000046575888 02. PROCURACAO Procuração 25051219160037100000046575887 Petição Inicial Petição Inicial 25051219132707000000046575862 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 19 de maio de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GIDEONE DO NASCIMENTO SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Elianil De Souza Costa Junior

ID: 338645244

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001448-86.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

Polo Passivo:

ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GRAZIELA MARISE CURADO DE OLIVEIRA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A RECORRIDO: ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79fb1b9 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025 - fls. 703). Regular a representação processual (fls. 137,613). Satisfeito o preparo (fl(s). 609/610). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Justiça Gratuita / Empresa em Recuperação Judicial Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 1060/1950; da Lei nº 7115/1973. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "2. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado o alcance de tal assistência também as pessoas jurídicas, na nova sistemática processual, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte, já que o CPC vigente, na esteira da jurisprudência reinante, não estendeu a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º) às pessoas jurídicas. Não havendo prova cabal da miserabilidade jurídica da empresa recorrente, ela não faz jus ao benefício da justiça gratuita" (ROT 0001047-87.2023.5.10.0102, Relator Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, 3ª Turma, Data de julgamento: 16/10/2024, Data de publicação: 21/10/2024)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por estar incontroverso nos autos que encontra-se em recuperação judicial. Em relação ao tema, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, que o artigo 899, § 10 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000013-60.2024.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado. O simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Acrescente-se que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010182-75.2024.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADAS PESSOA JURÍDICA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO 1- A Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 2- E nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis : " É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 3- No caso concreto, o TRT não conheceu do recurso ordinário das reclamadas em face de ausência de recolhimento das custas processuais, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, consignou que "(...) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, o que, no caso, não ficou comprovado. (...) Nesse contexto, tenho por não comprovados o efetivo estado de miserabilidade e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Em face disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés . " . g.n. 4- Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que mesmo as empresas em recuperação judicial, para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica, nos termos do disposto na Súmula n.º 463, II, do TST. Julgados 5- Não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST, porquanto as reclamadas deixaram de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de recolhimento das custas processuais, não se configurando o recolhimento insuficiente, que permitiria a intimação para regularizar o preparo. 6- Com efeito, o § 10º do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", sendo que, nos termos do art. 20 da IN n° 41/TST, o dispositivo em comento tem aplicabilidade para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, caso dos autos, tendo em vista que a própria reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17 (2019). 7- Contudo, embora a reclamada esteja eximida do pagamento do depósito recursal por força da norma do artigo 899, § 10, da CLT, o certo é que não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, não é beneficiária da justiça gratuita, e não comprovou o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a decisão do TRT, que não conheceu o recurso ordinário, por deserção. 8- Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 9 - Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11245-55.2019.5.03.0059, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido' (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49, 73 e 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em recuperação judicial. Agravo conhecido e desprovido" (Ag 100967-49.2019.5.01.0482, Ministra Relatora Morgana De Almeida Richa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 29/04/2022)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste não ser devido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Pugna pela reforma. Contudo, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do col. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual consignou que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Inviável o prosseguimento do recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atraso de Salário Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da seguinte ementa: "DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso contumaz no adimplemento dos salários enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, gerando dano moral in re ipsa." Em suas razões recursais a reclamada alega que os fatos relatados na exordial não ensejam a reparação por danos morais. Defende que o mero atraso ou inadimplemento, desacompanhado de prova do dano, não induz afronta aos direitos fundamentais. Requer a reforma da decisão. . Entrentanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do art, 896 §7º, da CLT.O TST pacificou o entendimento de que o atraso contumaz no pagamento dos salários configura dano moral presumido, prescindindo de prova do prejuízo. Com efeito: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019)." Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Elianil De Souza Costa Junior

ID: 338645281

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001448-86.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

Polo Passivo:

ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GRAZIELA MARISE CURADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A RECORRIDO: ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79fb1b9 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025 - fls. 703). Regular a representação processual (fls. 137,613). Satisfeito o preparo (fl(s). 609/610). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Justiça Gratuita / Empresa em Recuperação Judicial Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 1060/1950; da Lei nº 7115/1973. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "2. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado o alcance de tal assistência também as pessoas jurídicas, na nova sistemática processual, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte, já que o CPC vigente, na esteira da jurisprudência reinante, não estendeu a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º) às pessoas jurídicas. Não havendo prova cabal da miserabilidade jurídica da empresa recorrente, ela não faz jus ao benefício da justiça gratuita" (ROT 0001047-87.2023.5.10.0102, Relator Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, 3ª Turma, Data de julgamento: 16/10/2024, Data de publicação: 21/10/2024)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por estar incontroverso nos autos que encontra-se em recuperação judicial. Em relação ao tema, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, que o artigo 899, § 10 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000013-60.2024.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado. O simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Acrescente-se que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010182-75.2024.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADAS PESSOA JURÍDICA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO 1- A Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 2- E nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis : " É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 3- No caso concreto, o TRT não conheceu do recurso ordinário das reclamadas em face de ausência de recolhimento das custas processuais, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, consignou que "(...) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, o que, no caso, não ficou comprovado. (...) Nesse contexto, tenho por não comprovados o efetivo estado de miserabilidade e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Em face disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés . " . g.n. 4- Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que mesmo as empresas em recuperação judicial, para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica, nos termos do disposto na Súmula n.º 463, II, do TST. Julgados 5- Não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST, porquanto as reclamadas deixaram de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de recolhimento das custas processuais, não se configurando o recolhimento insuficiente, que permitiria a intimação para regularizar o preparo. 6- Com efeito, o § 10º do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", sendo que, nos termos do art. 20 da IN n° 41/TST, o dispositivo em comento tem aplicabilidade para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, caso dos autos, tendo em vista que a própria reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17 (2019). 7- Contudo, embora a reclamada esteja eximida do pagamento do depósito recursal por força da norma do artigo 899, § 10, da CLT, o certo é que não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, não é beneficiária da justiça gratuita, e não comprovou o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a decisão do TRT, que não conheceu o recurso ordinário, por deserção. 8- Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 9 - Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11245-55.2019.5.03.0059, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido' (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49, 73 e 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em recuperação judicial. Agravo conhecido e desprovido" (Ag 100967-49.2019.5.01.0482, Ministra Relatora Morgana De Almeida Richa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 29/04/2022)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste não ser devido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Pugna pela reforma. Contudo, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do col. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual consignou que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Inviável o prosseguimento do recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atraso de Salário Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da seguinte ementa: "DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso contumaz no adimplemento dos salários enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, gerando dano moral in re ipsa." Em suas razões recursais a reclamada alega que os fatos relatados na exordial não ensejam a reparação por danos morais. Defende que o mero atraso ou inadimplemento, desacompanhado de prova do dano, não induz afronta aos direitos fundamentais. Requer a reforma da decisão. . Entrentanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do art, 896 §7º, da CLT.O TST pacificou o entendimento de que o atraso contumaz no pagamento dos salários configura dano moral presumido, prescindindo de prova do prejuízo. Com efeito: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019)." Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR

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Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971727

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS BUENO

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Gabriel Dos Santos Bueno x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A

ID: 260971752

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-81.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000721-81.2024.5.10.0009 : GABRIEL DOS SANTOS BUENO : INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000721-81.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GABRIEL DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: JÚLIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRIDO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A ADVOGADO: JAMILA BOUHACENE EMENTA 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. PROVA ORAL FAVORÁVEL CONFIRMATÓRIA DA JORNADA REGISTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula 338, III, do TST, controles de jornada com horários invariáveis geram presunção favorável ao empregado, cabendo ao empregador demonstrar a regularidade. No caso, a prova oral, inclusive do próprio reclamante, confirmou a jornada registrada, afastando a alegação de labor extraordinário habitual ou supressão do intervalo. Mantida a improcedência. Recurso do reclamante não provido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. Inaplicáveis ao contrato do reclamante as normas coletivas invocadas, firmadas por entidade diversa daquela representativa da reclamada. Comprovada a concessão de folgas semanais e o pagamento dos feriados laborados nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Recurso do reclamante não provido. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é lícito ao empregador exigir do empregado a execução de tarefas compatíveis com sua condição pessoal. Para a configuração do acúmulo de funções, é imprescindível prova inequívoca do desempenho habitual de tarefas diversas, de maior responsabilidade ou complexidade. No caso, ausente prova robusta de que as atividades desempenhadas extrapolassem as funções contratadas. Mantida a sentença. Recurso do reclamante não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas. Contudo, reconhecida a justiça gratuita, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, conforme entendimento consolidado no Verbete nº 75 deste Regional e decisão do STF na ADI 5766. Percentual fixado em 10%, adequado à complexidade da causa. Recurso da parte reclamante não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença proferida às fls. 736/744 (ID. ed662a1), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre o reclamante (Gabriel dos Santos Bueno), às fls. 759/767 (ID. 6340ec1). Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, às fls. 773/787 (ID. 3687377). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau registrou que: "Afirma o reclamante que laborava todos os dias das 12h00 às 22h00 ou das 14h00 às 00h00, com 10 minutos de intervalo. Aponta labor em sobrejornada sem a contraprestação devida e não observância ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão e nega labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, assim como não observância ao intervalo intrajornada. A reclamada apresenta os cartões de ponto nos ids. cd2b58f e 737da5b, impugnados em réplica. A prova oral não demonstra as jornadas informadas pelo obreiro, sendo certo que o próprio autor em seu depoimento pessoal declarou jornada das 14h00 às 22h00, e sem intervalo nos últimos seis meses de trabalho. Entretanto, a testemunha do reclamante confirmou a jornada das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo, e, nos últimos seis meses, das 22h00 às 06h00, com duas horas de intervalo. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada." (fls. 736/744) Inconformado, o reclamante recorre sustentando que, embora sua jornada contratual fosse das 14h às 22h em escala 4x2, na prática ultrapassava tal jornada diariamente, iniciando às 12h ou encerrando às 00h, sem registro adequado. Argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada trazem horários invariáveis, enquadrando-se na hipótese da Súmula 338, III, do TST, devendo prevalecer a jornada indicada na petição inicial. Ressalta-se ainda que, além do caráter britânico, as folhas de ponto são documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não possuindo a assinatura do reclamante em nenhuma via sequer. Assim, reforça que o ônus da prova quanto à efetiva jornada e à concessão integral do intervalo intrajornada recai sobre a reclamada, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a realização habitual de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional legal e reflexos, bem como o pagamento de 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, tudo conforme art. 71, §4º da CLT e Súmulas 338 e 437 do TST. Nas contrarrazões, a parte reclamada rebate os argumentos afirmando que os controles de jornada refletem a real jornada cumprida, sendo assinados pelo próprio reclamante. Aduz que eventual labor extraordinário foi devidamente registrado, compensado ou pago. Ressalta que o reclamante não apresentou prova robusta capaz de desconstituir os documentos, e que o depoimento pessoal e testemunhal confirmou a regularidade da jornada e a fruição do intervalo. Pugna pela manutenção da sentença. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigação do empregador manter registros fidedignos da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de aplicação da presunção relativa prevista na Súmula 338 do TST. A apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis, conhecidos como "jornada britânica", levanta dúvida quanto à efetiva veracidade dos registros, podendo justificar a inversão do ônus da prova. Ressalta-se, todavia, que a ausência de assinatura do empregado nos controles não os invalida automaticamente, configurando apenas irregularidade administrativa, sem desconstituição imediata da prova documental. Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71, caput e §4º, da CLT assegura ao trabalhador, nas jornadas superiores a seis horas, um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, sendo devido o pagamento integral do período não usufruído como hora extra, com adicional legal. O §2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do referido intervalo nos controles, cabendo ao empregado demonstrar eventual supressão. A jurisprudência pacífica do TST também afasta a exigência de assinatura nos cartões de ponto como requisito de validade, destacando: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. II. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova, pois são apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-415-91.2017.5.05.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova à reclamada. Ao contrário, a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada (Súmula nº 338, I e II, do TST), que pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21823-59.2013.5.04.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/11/2019). No caso concreto, relativamente às horas extras, ainda que os controles de ponto tragam registros invariáveis e sem assinatura do autor, imprescindível avaliar o conjunto probatório. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou laborar das 14h às 22h, sem indicar de forma clara e reiterada a realização habitual de sobrejornada. A única testemunha ouvida, indicada pelo autor, confirmou expressamente a jornada das 14h às 22h, não apontando labor habitual além do horário contratual. Não há, portanto, nos autos, elementos que evidenciem o labor extraordinário habitual alegado. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral também não confirmou a alegação autoral. A única testemunha ouvida, levada pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que, no início do contrato, laborava das 14h às 22h, usufruindo uma hora de intervalo diariamente, e que, nos últimos seis meses do contrato, passou a trabalhar das 22h às 6h, usufruindo duas horas de intervalo. Tais declarações corroboram a regular concessão do intervalo intrajornada durante todo o contrato. Diante desse contexto, não havendo elementos que infirmem a veracidade dos registros apresentados, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Na origem, restou consignado que: "O reclamante assevera que trabalhava em domingos e feriados sem folga compensatória ou pagamento em dobro. Argumenta na exordial que "Não obstante, a Cláusula n.º 12.1 da CCT determina o pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados e não compensados, sem prejuízo da concessão da folga regulamentar, vejamos: "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar". Como o Reclamante trabalhava em regime de escala, acabava por sempre laborar nos domingos e feriados. Ocorre que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Salienta-se que o instrumento normativo é claro e preciso de que a concessão da folga pelo domingo laborado não se confunde com a concessão da folga prevista na escala, ou seja, a folga regulamentar, sendo devido ao seu pagamento em dobro." A reclamada impugna o pedido. Salienta que está fundamentado em norma coletiva não aplicável ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Afirma que as atividades de hotelaria e comércio oferecidos na Sala Vip, possuem autorização permanente para funcionamento aos domingos. Aponta o regular pagamento ou compensação dos dias referentes a domingos e feriados trabalhados. O reclamante juntou convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Como de sabença, o critério de enquadramento sindical vigente no sistema pátrio é o da atividade preponderante do empregador, nos termos do artigo 511, § 2º da CLT. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da reclamada, esta tem por objeto: "a) a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília denominado Presidente Juscelino Kubitscheck, localizado em Brasília, Distrito Federal, e do respectivo complexo aeroportuário, tal como definido no Contrato de Concessão objeto do Edital de Leilão nº 2/2011 ("Contrato de Concessão") a ser celebrado com Agência Nacional de Aviação Civil; b) constituição de subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto, que se recomende sejam descentralizadas; (c) promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; e (d) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.". Tratando-se a reclamada de uma empresa que notoriamente administra aeroportos, não é representada pela entidade patronal subscritora das convenções anexadas pelo obreiro (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). Inaplicáveis as disposições da convenção coletiva anexada pelo reclamante, não havendo direito à concessão de outro dia de folga além daquela regulamentar. E verifica-se nos cartões de ponto a concessão de folgas, descanso semanal remunerado e folga compensatória de feriado (id. cd2b58f). Julgo improcedente o pedido correspondente a domingos e feriados em dobro." (fls. 736/744) Recorre o reclamante alegando que laborava habitualmente em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória distinta daquela prevista na escala 4x2. Defende que, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, seria exigível folga específica ou o pagamento em dobro pelo labor nesses dias, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os espelhos de ponto juntados demonstram registros britânicos e que os contracheques não indicam pagamento diferenciado. Aponta, exemplificativamente, labor em três domingos e um feriado no mês de dezembro de 2022, sem compensação ou pagamento correto. Pede a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento das diferenças. Em suas contrarrazões, a reclamada defende que o autor usufruía regularmente do descanso semanal remunerado dentro da escala adotada (4x2) e que eventuais labor em feriados foi devidamente compensado ou quitado nos contracheques. Sustenta que a sentença foi correta ao reconhecer a inexistência de irregularidade, pois não comprovada a ausência de compensação ou pagamento adequado. Pois bem. Inicialmente, registro que as condições de trabalho previstas em convenção ou acordo coletivo produzem efeitos apenas no âmbito das categorias econômica e profissional representadas pelas entidades sindicais signatárias, conforme disposto no artigo 611 da CLT. O enquadramento sindical do empregado, por sua vez, é definido pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é a operação de aeroportos e campos de aterrissagem (código CNAE 52.40-1-01), conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 228). Dessa forma, não se enquadra a reclamada entre as empresas representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, signatário das normas coletivas juntadas pelo reclamante. Desse modo, inaplicáveis ao contrato do reclamante as convenções coletivas juntadas às fls. 19/56, firmadas entre referido sindicato e o Sindicato Nacional dos Aeroviários. Em idêntico sentido, já decidiu esta egrégia Turma: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. O enquadramento do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. As convenções coletivas se aplicam no âmbito de suas representações. No caso, constata-se que a reclamada exerce atividade de aeroportuária, logo, deve ser aplicado o ACT celebrado entre a reclamada e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. Constatado que o pedido do reclamante está fundamentado em norma coletiva inaplicável, não há como deferi-lo. A análise dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques evidenciam que a reclamada cumpriu o acordo coletivo firmado, bem como respeitou o pagamento dobrado de que trata a Súmula 146 do TST. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000393-14.2020.5.10.0003; Data: 04/08/2021; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma). Assim, deve ser observada a regra geral disposta no artigo 9º da Lei nº 605/49, que prevê que, nos estabelecimentos onde não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos e feriados, deverá haver a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro pelos dias laborados. No tocante ao trabalho em feriados, analisando-se os cartões de ponto acostados aos autos (ID e117a21 - fls. 186/196 e ID 737da5b - fls. 197/208) e os contracheques correspondentes (ID ff80d51 - fls. 163/174, ID e117a21 - fls. 175/185), constata-se que a reclamada procedia ao pagamento das horas laboradas nos feriados mediante rubrica específica. A título exemplificativo, verifica-se no contracheque de janeiro de 2023 (ID e117a21 - fl. 185) a rubrica "Feriado Trabalhado", com pagamento de R$ 67,85 por 6,98 horas. Considerando o salário base de R$ 1.944,68 e a jornada mensal de 200 horas, chega-se ao valor-hora de aproximadamente R$ 9,72. Multiplicando-se por 6,98 horas, obtém-se valor equivalente ao pagamento simples do feriado, de modo que, somado ao salário mensal já pago, configura-se o pagamento em dobro, atendendo ao disposto na Súmula 146 do TST. Nos demais períodos, observa-se idêntico procedimento: os valores pagos a título de feriado laborado correspondem à remuneração de um dia normal de trabalho, considerando-se que o salário mensal já contempla o repouso semanal remunerado e os feriados. Ressalte-se que a pretensão do reclamante parte de uma premissa equivocada, ao entender que o pagamento em dobro exigiria o pagamento do valor do dia de trabalho multiplicado por dois, além da remuneração habitual. Todavia, conforme entendimento consolidado, o pagamento em dobro resulta justamente da soma entre a remuneração já paga e o adicional pelo labor no feriado, não havendo que se falar em diferenças. Quanto ao labor em domingos, igualmente não assiste razão ao recorrente. O artigo 9º da Lei nº 605/49 prevê expressamente que, para os estabelecimentos em que não seja possível a suspensão do trabalho aos domingos, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro. O Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a referida lei, autoriza, em seu Anexo, item III.5, o labor aos domingos em atividades ligadas ao transporte aéreo, como é o caso da reclamada. Ademais, os controles de jornada apresentados evidenciam que o reclamante laborava sob regime de escala 4x2, usufruindo duas folgas semanais, frequentemente coincidentes com domingos, o que caracteriza compensação adequada pelo labor nesses dias. Diante do exposto, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas e a inexistência de irregularidade quanto à compensação das folgas e aos pagamentos realizados. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O magistrado sentenciante consignou que: "Narra o autor que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Auxiliar de Sala Vip, era solicitado a executar funções estranhas à inerente ao cargo, quais sejam, a de auxiliar de cozinha e almoxarifado, sendo que ajudava na cozinha, manipulava os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudava no Buffet, recebi, guardava e carregava as mercadorias, assinava as planilhas, arrumava o estoque, dentre outras atividades. Afirma que as funções exercidas eram incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, de modo que requer seja a empresa condenada ao pagamento de adicional por acúmulo de função, no importe de R$ 500,00 por mês e reflexos. A reclamada se opõe ao pleito, afirmando que as tarefas atribuídas ao reclamante eram compatíveis com aquelas para as quais fora contratado, requerendo a improcedência. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boa-fé objetiva que informam o direito contratual, conforme prevêem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual devem ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. A prova não é capaz de demonstrar que o autor se ativava em funções mais complexas do aquelas para as quais fora contratado. Ademais, as funções de ajudar na cozinha, manipular os alimentos, cortando e colocando nas bandejas, ajudar no Buffet, recebi, guardar e carregar as mercadorias, assinar as planilhas, arrumar o estoque, dentre outras atividades. não podem ser consideradas como de maior complexidade que as de acomodação dos passageiros, no atendimento no bar, no recolhimento de louças, na organização do local." Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, não logrou o autor comprovar que as tarefas alegadamente executadas fossem mais complexas que aquelas para as quais fora contratado. A propósito da exigência de prova robusta para a comprovação do acúmulo de função e quanto à compatibilidade das condições pessoais do empregado, cita-se de exemplo acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 10ª Região, assim ementado: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. 1. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado. 2. Hipótese em que restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela obreira compatibilizam-se com a função para a qual foi contratada, não se podendo extrair da conduta patronal, à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, nenhuma ilegalidade.' (Recurso Ordinário nº 0000607-70.2019.5.10.0801, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 05/08/2021) A Segunda e a Terceira Turmas do Décimo Regional também têm igual entendimento sobre a exigência de prova consistente de alegado acúmulo de funções, como se verifica desde as ementas dos seguintes julgados: '(...) ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinadas funções, exerça também tarefas próprias de uma outra função, à qual se atribui remuneração diferenciada, encargo do qual não se desincumbiu a reclamante a contento. Indevida, pois, a diferença salarial pleiteada.' (Recurso Ordinário nº 0000997-48.2020.5.10.0011, Redator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 04/08/2021) '(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce, ao mesmo tempo, duas funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. A prova produzida nos autos demonstrou que não houve o alegado acúmulo de função, logo, mantida a sentença que indeferiu o pedido.' (Recurso Ordinário nº 0000814-77.2020.5.10.0011, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 28/07/2021, Data de publicação: 31/07/2021) Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse sentido o seguinte julgado: 'Do acúmulo de função. Aplicável, no caso em análise, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, haja vista que o exercício de duas ou mais atividades, na mesma jornada de trabalho, não enseja, por si só, direito à percepção de um adicional. Ressalta-se que o acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções torna-se devido apenas quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a exigir do trabalhador tarefas distintas e mais complexas para as quais foi contratado, pelo mesmo salário, de modo a se locupletar indevidamente. Não se configura tal suposição quando as atividades desempenhadas possuem funcionalidade conexa com a função para a qual o trabalhador foi contratado.' (TRT 2ª Região, RO 00216-2007-021-02-00-05, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 05/02/2010, apud SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada - 44 ed. atual. e rev. e ampl. por José Eduardo Gomes Saad, Ana Maria Saad Castello Branco - São Paulo: LTr, 2011, p.603) Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função." (fls. 739/742) Insurge-se o reclamante asseverando, em síntese, que o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o exercício de funções mais complexas do que aquelas para as quais fora contratado, entendimento que considera equivocado. Sustenta que, para configuração do acúmulo de funções, não é necessária a demonstração de maior complexidade das atividades, bastando que estas sejam diversas da função contratada. Defende que as funções desempenhadas, como auxiliar de cozinha e almoxarifado, eram estranhas ao cargo de Auxiliar de Sala Vip e implicavam desequilíbrio contratual. Invoca o precedente do TRT da 3ª Região (RO 0010182-24.2018.5.03.0093), no qual restou reconhecido o direito ao acréscimo salarial diante da realização de encargos extras, e requer a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial, com os reflexos postulados na exordial. Nas contrarrazões, a reclamada rebate os argumentos do recorrente, defendendo que as atividades exercidas pelo reclamante sempre foram compatíveis com o cargo para o qual fora contratado, inexistindo qualquer alteração posterior no escopo de suas funções. Ressalta que o autor não produziu prova robusta acerca do alegado acúmulo, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. Vejamos. A legislação vigente adota, como regra, o princípio da alteridade, incumbindo ao empregador suportar os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), inclusive quanto à definição das tarefas compatíveis com a função contratada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que, salvo ajuste expresso em contrário, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Labora com desvio funcional o empregado que, contratado para exercer determinada função, executa tarefas diversas de cargos mais complexos, sem o acréscimo salarial devido. O acúmulo de função ocorre quando há o exercício das atribuições do cargo e, simultaneamente e de forma habitual, outros encargos estranhos ao contrato de trabalho e não compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Para que seja devido um adicional, é necessário demonstrar que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações originalmente contratadas e impõem maior responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática configura violação ao artigo 468 da CLT e enseja enriquecimento ilícito por parte do empregador. Para que haja o reconhecimento do acúmulo de funções e o consequente direito ao recebimento de acréscimo salarial, é imprescindível a demonstração inequívoca de que as tarefas adicionais excedem significativamente as obrigações contratualmente estipuladas, exigindo maior responsabilidade ou qualificação técnica. O ônus dessa prova incumbe ao empregado, conforme determina o artigo 818 da CLT, devendo demonstrar não apenas a realização de tarefas diversas, mas também que estas ocorriam de forma habitual e contínua, e eram incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Este relator tem decidido reiteradamente no sentido de que o simples desempenho de tarefas complementares ou auxiliares, ainda que distintas das atividades centrais do cargo, não enseja, por si só, direito ao acréscimo salarial. Nesse sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES EVENTUAIS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual em sentido contrário. A realização eventual de atividades de baixa complexidade, que não impliquem aumento significativo de responsabilidade ou alteração das atribuições originais do cargo, não gera direito ao adicional por acúmulo de função. Recurso da reclamante não provido. (...)"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000521-59.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provado que as funções exercidas são compatíveis com o cargo para o qual o trabalhador foi contratado, não há de se falar em acúmulo de função." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001030-65.2020.5.10.0002; Data de assinatura: 26/08/2021; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma) No caso concreto, analisando os autos, constata-se que não há prova robusta de que o reclamante tenha desempenhado, de forma habitual, tarefas alheias ou mais complexas que aquelas para as quais fora contratado como Auxiliar de Sala Vip. O conjunto probatório revela que as atividades apontadas - auxílio na cozinha, manipulação de alimentos, organização de estoque, entre outras - estão diretamente relacionadas ao atendimento ao público e ao suporte operacional do ambiente da Sala Vip, guardando plena compatibilidade com as atribuições do cargo ocupado. Conforme bem registrado pelo juízo de origem, não restou evidenciado enriquecimento ilícito por parte da reclamada, tampouco alteração contratual lesiva, sendo certo que as tarefas desempenhadas não desnaturaram a função original pactuada. Dessa forma, ausente prova consistente do alegado acúmulo de funções, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de função. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão, por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono para 15%. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicável às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por qualquer das partes vencidas, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do referido artigo, afastando a exigência de que a exigibilidade dos honorários estivesse condicionada à inexistência de créditos em outros processos. Assim, consolidou-se o entendimento de que, reconhecida a justiça gratuita, mantém-se a condenação, com a suspensão da exigibilidade, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Este entendimento foi incorporado pelo Verbete nº 75 deste Regional, que determina a suspensão da exigibilidade dos honorários para parte hipossuficiente, afastando qualquer compensação. Quanto ao percentual, esta Turma adota, como regra, a fixação em 10% para demandas de baixa e média complexidade, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem o percentual máximo, o que não se verifica no caso. A sentença, portanto, observou corretamente tais critérios ao fixar os honorários em 10%, com a suspensão da exigibilidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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