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Celso Borges Fonseca x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305943277

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0065163-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BORGES FONSECA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0065163-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Celso Borges Fonseca - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010408-22.2022.8.26.0053/0006 1ª Vara… Processo 0065163-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Celso Borges Fonseca - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010408-22.2022.8.26.0053/0006 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Pedro Barbosa Terres

ID: 295725554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010408-37.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

PEDRO BARBOSA TERRES

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010408-37.2024.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): L. D. R. B. M. R. B. Réu(s): PEDRO BARBOSA TERRES DECISÃO 1. RECEBO A DENÚNCIA (evento 76.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2.1. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverão comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se a Defensoria Pública. 6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Certifique-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 11. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 12. Determino que as vítimas sejam comunicadas dos atos processuais relativos ao agressor, mormente os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, além daqueles afetos à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, tudo sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. 13. Determino ainda, que seja dada preferência de julgamento à presente ação, de acordo com a disposição do artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 14. Do crime de injúria: No que diz respeito ao crime de injúria, tipificado pelo artigo 140 do Código Penal, esse comporta ação penal de natureza privada, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia acusatória, ante a sua ilegitimidade. 14.1. Desse modo, acolho a manifestação do Ministério Público constante do item 4 da cota da denúncia de evento 76.1. Considerando o decurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

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Guilherme Preuss Do Nascimento e outros x Claudemir Vaz Dos Santos Júnior e outros

ID: 322827205

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

Polo Passivo:

CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JúNIOR VIDRAçARIA VAZ LTDA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE LOPES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SPIGUEL NAZARETH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010408-72.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO RAFAEL SPIGUEL NAZARETH Executado(s): CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR VIDRAÇARIA VAZ LTDA representado(a) por CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR 1. Trata-se de ação de indenização movida por GUILHERME PREUSS DO NASCIMENTO e RAFAEL SPIGUEL NAZARETH em face CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JÚNIOR e VIDRAÇARIA VAZ LTDA. 2. Quanto à pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para busca de bens imóveis da parte devedora, anoto que, por ser mais abrangente, determino que a busca seja realizada por meio do sistema CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Assim, à Secretaria para que realize consulta junto ao sistema do CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a fim de verificar eventual existência de procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. Anoto que, caso a parte exequente requeira a busca de imóveis em nome da parte devedora, deverá a parte exequente diligenciar junto aos cartórios de imóveis a fim de obter as informações desejadas. Considerando as informações presentes no documento a ser carreado aos autos, determino a inclusão de segredo de justiça (sigilo médio) nos expedientes concernentes à pesquisa ao sistema CENSEC. 3. Em relação ao pedido de consulta aos sistemas CAGED/INSS, anoto que, atualmente, as pesquisas de informações relativas a vínculos empregatícios e benefícios previdenciários estão sendo feitas através do PREVJUD. Sendo assim, defiro o pedido. 3.1. Assim, à Secretaria para que realize consulta junto ao sistema do PREVJUD a fim de verificar eventual benefício previdenciário e vínculo empregatício da parte executada. 3.2. Considerando as informações presentes no documento a ser carreado aos autos, determino a inclusão de segredo de justiça (sigilo médio) no expediente concernente à pesquisa ao sistema. 4. No tocante ao pedido de consulta ao SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), indefiro, posto que este Juízo não possui convênio com o referido sistema. Além disso, destaco que compete a parte credora diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de constrição. 5. Quanto ao pedido sobre as Fintechs, bancos digitais e instituições não bancárias conveniadas ao Judiciário, ressalte-se que diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais, já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, não havendo, por parte da credora, demonstração da existência de outras instituições que justifiquem a ampliação da consulta 6. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 6.1. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 6.2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 6.3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 7. Anote-se. 8. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 10. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)eh

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Amanda De Azevedo x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 260847501

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-83.2025.5.15.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA BELEZA PROGRAMADA SERVICOS DE ESTETICA LTDA DARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DOMINIO NOROESTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA DOMINIO RIO PRETO - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA D&R BRASIL FRANCHISING LTDA DUCKBILL CAFETERIA LTDA FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA FORMACAO DE MAO DE OBRA RIO PRETO LIMITADA FP1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA GR1 FRANCHISING LTDA HAIR FAST FRANCHISING LTDA HIGH PROFIT ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA KAMINSKI PARTICIPACOES LTDA LF AGENCIA DE MARKETING LTDA LF CARE PRODUTOS COSMETICOS LTDA LF FRANCHISING LTDA LONGITUDE ESCOLA DE EMPREENDEDORISMO LTDA MAIS APORTE DESENVOLVIMENTO LTDA MEDICMAIS FRANCHISING LTDA ONE FACE ESTETICA FACIAL LTDA ONE FRANCHISING LTDA. PREVENT YOU FRANCHISING LTDA REBECA PERES FERREIRA PINTO VCT - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA VCT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA CAROLINA DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010408-83.2025.5.15.0017 : AMANDA DE AZEVEDO : AVDV ESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010408-83.2025.5.15.0017 : AMANDA DE AZEVEDO : AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (28) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ff3d2 proferido nos autos. DESPACHO Ante a petição de #id:4e82a42, da parte reclamante, manifestando interesse em manter todas as pessoas no polo passivo, defiro a citação por edital. REDESIGNO a AUDIÊNCIA UNA (com oitiva de partes e testemunhas) para o dia 28/07/2025 15:10 horas. A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, com a utilização da plataforma Zoom Meeting, onde as testemunhas, querendo, PODERÃO comparecer presencialmante ao Fórum da Justiça do Trabalho de São Jose do Rio Preto onde será disponibilizado equipamento para oitiva (Av. José Munia, 5.500, Chácara Municipal, São José do Rio Preto-SP), mantendo-se o formato telepresencial de realização de audiência. LINK - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81715388288?pwd=UFAwUGVFQkN1bGNXcStQUEovR2VZUT09 Alternativamente, podem ser utilizados: ID da Reunião 817 1538 8288 Senha 198674 As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente ou foram instalados corretamente, mas não funcionam, poderá utilizar link com acesso direto no navegador: https://zoom.us/wc/join/81715388288 Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Caso necessário, as testemunhas poderão ser ouvidas na sala de audiências da 1ª VT de São José do Rio Preto (Av. José Munia, 5.500, Chácara Municipal, São José do Rio Preto-SP), devidamente instrumentalizada com os equipamentos para tomada de depoimentos, mantendo-se o formato telepresencial de realização de audiência, porém, disponibilizando-se o espaço necessário para perfectibilização do ato. Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, incumbe às partes, nos termos do artigo 825/852-H, §2o da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento das testemunhas na audiência designada. Adverte-se que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação da entrega do convite à testemunha, mediante recibo escrito com firma reconhecida em cartório, o qual deverá ser juntado aos autos no prazo até 10 dias anteriores à audiência. Não haverá redesignação de audiência por motivo de ausência de testemunha em caso não cumprimento de tais requisitos. Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos, nos termos acima estabelecidos. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência em redesignada, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 10 dias úteis a contar de hoje, sob pena de preclusão e indeferimento de nova redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. Intimem-se, sendo as reclamadas por Edital. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE AZEVEDO

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Geraldina Do Nascimento x Interlimp Gestao De Servicos Ltda e outros

ID: 260378015

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-47.2025.5.15.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010408-47.2025.5.15.0029 : GERALDINA DO NASCIMENTO : INTERLIMP GESTAO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010408-47.2025.5.15.0029 : GERALDINA DO NASCIMENTO : INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5089859 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso IV, do Provimento GP-CR nº 01/2023, designo AUDIÊNCIA INICIAL/MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 28/05/2025 15:10 horas. A participação das partes será OBRIGATÓRIA, nos termos do art. 844 da CLT, conforme orientações que seguem. 1.a) Referida audiência será realizada em ambiente virtual, por meio de plataforma Zoom, conforme determinado no Ato Conjunto TST-CSJT-GP nº 54/2020, mediante acesso ao link https://zoom.us/j/3072626738 de qualquer computador ou smartphone ligado à internet. 1.b) Caso seja utilizado computador, não há necessidade de instalação de programas, bastando acessar o link supra, cancelar eventuais downloads que surgirem na tela, clicar na opção “Ingresse em seu navegador”, introduzir seu nome e horário da audiência, validar o “captcha”, inserir a chave de acesso 159753 e aguardar. 1.c) Caso seja utilizado smartphone, é necessária prévia instalação do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” nas lojas virtuais para Sistemas Android e iOS. Após a instalação, deverá ser aberto o aplicativo, selecionar a opção “ingressar em uma reunião”, inserir o ID 3072626738, introduzir seu nome e horário da audiência e clicar em “Ingressar”. Após, será necessário inserir a senha 159753, clicar em "OK", escolher a opção “Ingressar com vídeo” e aguardar. 1.d) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e deverão ali permanecer aguardando autorização para ingressar na sala, pois outra sessão pode estar ocorrendo no mesmo momento. Ao ingressar na sala, deverão ser habilitados o áudio e o vídeo (câmera). Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 1.e) Considerando que a participação das partes é OBRIGATÓRIA, nos termos do art. 844 da CLT, caberá à(ao) advogada(o) da(o) reclamante comunicar diretamente sua(seu) cliente sobre a data, horário, link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, uma vez que não será expedida notificação direta à(ao) autora(autor). As partes (reclamante/reclamado/preposto/sócio) e seus procuradores poderão participar da sessão diretamente de suas residências e/ou escritórios ou outro local adequado. 1.f) Nesse período de dificuldades, mas em que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados constituídos para, previamente à realização da audiência, buscarem a solução negociada do litígio. 1.g) Eventual objeção à realização da referida sessão de forma telepresencial deverá ser manifestada pelas partes nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 2) Eventual impossibilidade técnica ou material de conexão ao ambiente virtual deverá ser noticiada, diretamente nos autos, até o momento da realização da audiência, sob pena da ausência injustificada da(o) reclamante ensejar o arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas e a ausência injustificada da(o) reclamada(o) ensejar a decretação de estado de revelia e aplicação da pena de confissão em relação à matéria de fato. 3) Por ocasião da realização da referida audiência, a parte reclamada fica DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Instalada a sessão com a presença das partes e dos advogados, se infrutífera a conciliação, deliberar-se-á na ata da audiência sobre os prazos para apresentação de defesa, réplica e suas cominações, bem como, quando possível, a designação da audiência em prosseguimento e eventuais perícias. 4) No entanto, eventual INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR deverá ser arguida até a realização da audiência, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência e prosseguimento do feito. 5) As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula nº 197, do C. TST, competindo, pois, à parte eventualmente ausente acompanhar o andamento processual no Sistema PJe-JT. 6) A parte não assistida por advogado participará da sessão da mesma forma e sob as mesmas cominações aqui dispostas, observando-se que eventual impossibilidade técnica ou material de conexão ao ambiente virtual deverá ser noticiada pelo e-mail saj.1vt.jaboticabal@trt15.jus.br até o momento da realização da audiência. Intimem-se as partes, sendo a parte ré por registrado postal. JABOTICABAL/SP, 24 de abril de 2025 ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDINA DO NASCIMENTO

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Douglas Donizeti De Campos e outros x Atacadao S.A.

ID: 259060471

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-09.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA NELSON ANTONIO FAVERO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ELIZABETH SCHEER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

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RICARDO JEREMIAS

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THIAGO TERIN LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010408-09.2023.5.15.0032 : NELSON ANTONIO FAVERO : ATACADAO S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010408-09.2023.5.15.0032 : NELSON ANTONIO FAVERO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5569f1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Mariana Siqueira de Souza para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Douglas Donizeti De Campos e outros x Atacadao S.A.

ID: 259060481

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-09.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA NELSON ANTONIO FAVERO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ELIZABETH SCHEER

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PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

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RICARDO JEREMIAS

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THIAGO TERIN LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010408-09.2023.5.15.0032 : NELSON ANTONIO FAVERO : ATACADAO S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE CAMPINAS 0010408-09.2023.5.15.0032 : NELSON ANTONIO FAVERO : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5569f1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Mariana Siqueira de Souza para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON ANTONIO FAVERO

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Antonio Francisco Valerio x Joaquim Queiroz Borges

ID: 256157104

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-12.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO VALERIO

Polo Passivo:

JOAQUIM QUEIROZ BORGES

Notificação

Advogados:

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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ESDRAS JUVENAL DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010408-12.2024.5.03.0063 : ANTONIO FRANCISCO VALERIO : JOAQUIM QUEIROZ BORGES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010408-12.2024.5.03.0063 : ANTONIO FRANCISCO VALERIO : JOAQUIM QUEIROZ BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b4df8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da(o) MMa(o) Juiz(a) Titular. Ituiutaba, 11 de abril de 2025. DAIANE CINTRA DE OLIVEIRA Vistos, Diante do trânsito em julgado do acórdão, instauro a sua liquidação. Para facilitar a análise dos autos, visando a celeridade processual (art. 4º/CPC), registra-se que: Há depósito recursal no ID. 1d95a2a, no importe de R$5.000,00;As custas processuais arbitradas na sentença foram recolhidas na interposição do recurso, ID. 1b7bd74;Houve condenação em obrigações de fazer? SIM (anotação/retificação de CTPS); Não houve perícia na fase de conhecimento;Não tem responsável subsidiário. A Secretaria faça os registros necessários. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 8 dias, pena de preclusão (art. 879, § 2º/CLT, Prov 03/1991 do TRT/3a. Região), observadas as diretrizes seguintes: o prazo inicia-se pelo(a) reclamado(a);em seguida, terminado o prazo do(a) reclamado(a), inicia-se o prazo do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, prazo em que este deverá também manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, art 879/CLT, § 2º da CLT, pena de preclusão;dos cálculos e/ou impugnação apresentados pelo(a) reclamante, terá igual prazo o(a) reclamado(a) para manifestação, observados os termos do art. 879, § 2º/CLT, independente de intimação;havendo mais de um(a) reclamado(a) no polo passivo o prazo destes(as) é comum;a inércia das partes na apresentação de cálculos poderá acarretar a suspensão do processo, bem como a incidência da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Na liquidação, deverão as partes observar as disposições da sentença (art. 879, § 1º/CLT), o art. 106 do Provimento Geral Consolidado e o Provimento 04/00, ambos do TRT/3a. Região, e ainda: a - Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, por meio do PJE-calc, conforme art. 22, § 7º, da Resolução 185/CSJT de 24.03.2017; b - o valor apurado a título de FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão discriminados em separado, para que sejam depositados diretamente na respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A); c - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67); d - A decisão do Excelso STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do disposto nos arts os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, o que afasta a possibilidade da dedução de honorários advocatícios e periciais no crédito do(a) reclamante, se beneficiário da Justiça Gratuita; e - em se tratando de reclamada(o) classificada(o) como agroindústria, não há contribuição patronal sobre a folha de salário (art. 22-A da Lei 8.212/91); f - em se tratando de empresa/reclamada em falência ou recuperação judicial, os créditos deverão ser atualizados apenas até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II da Lei 11.101/2005). Registra-se por oportuno, que já constam dos autos, o contrato de honorários advocatícios sob ID. a505103. O(a) reclamado(a) deverá cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença (anotação de CTPS), no prazo de 8 dias. Se necessário a apresentação de CTPS física ou entrega de guias impressas, deverão as partes fazê-lo entre si ou na pessoa dos respectivos advogados (art 765/CLT, c/c art. 6o. e art. 139, IV/CPC), mediante recibo, informando nos autos o cumprimento destas. Em caso de impossibilidade de observância do parágrafo retro, poderão os documentos/CTPS serem entregues na Secretaria da Vara, no horário de atendimento de 10 às 17 horas (RESOLUÇÃO TRT3 GP N. 185, DE 8 DE ABRIL DE 2021), nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, observados os termos da Portaria nro 2, de 17/03/2015 - TRT3/Diretoria do Núcleo do Foro de Ituiutaba. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) reclamante, presumir-se-ão cumpridas as determinações da sentença relativas às obrigações de fazer (anotação em CTPS art. 765/CLT). ITUIUTABA/MG, 11 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO VALERIO

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Antonio Francisco Valerio x Joaquim Queiroz Borges

ID: 256157185

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-12.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO VALERIO

Polo Passivo:

JOAQUIM QUEIROZ BORGES

Notificação

Advogados:

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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ESDRAS JUVENAL DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010408-12.2024.5.03.0063 : ANTONIO FRANCISCO VALERIO : JOAQUIM QUEIROZ BORGES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010408-12.2024.5.03.0063 : ANTONIO FRANCISCO VALERIO : JOAQUIM QUEIROZ BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b4df8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da(o) MMa(o) Juiz(a) Titular. Ituiutaba, 11 de abril de 2025. DAIANE CINTRA DE OLIVEIRA Vistos, Diante do trânsito em julgado do acórdão, instauro a sua liquidação. Para facilitar a análise dos autos, visando a celeridade processual (art. 4º/CPC), registra-se que: Há depósito recursal no ID. 1d95a2a, no importe de R$5.000,00;As custas processuais arbitradas na sentença foram recolhidas na interposição do recurso, ID. 1b7bd74;Houve condenação em obrigações de fazer? SIM (anotação/retificação de CTPS); Não houve perícia na fase de conhecimento;Não tem responsável subsidiário. A Secretaria faça os registros necessários. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 8 dias, pena de preclusão (art. 879, § 2º/CLT, Prov 03/1991 do TRT/3a. Região), observadas as diretrizes seguintes: o prazo inicia-se pelo(a) reclamado(a);em seguida, terminado o prazo do(a) reclamado(a), inicia-se o prazo do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, prazo em que este deverá também manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, art 879/CLT, § 2º da CLT, pena de preclusão;dos cálculos e/ou impugnação apresentados pelo(a) reclamante, terá igual prazo o(a) reclamado(a) para manifestação, observados os termos do art. 879, § 2º/CLT, independente de intimação;havendo mais de um(a) reclamado(a) no polo passivo o prazo destes(as) é comum;a inércia das partes na apresentação de cálculos poderá acarretar a suspensão do processo, bem como a incidência da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Na liquidação, deverão as partes observar as disposições da sentença (art. 879, § 1º/CLT), o art. 106 do Provimento Geral Consolidado e o Provimento 04/00, ambos do TRT/3a. Região, e ainda: a - Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, por meio do PJE-calc, conforme art. 22, § 7º, da Resolução 185/CSJT de 24.03.2017; b - o valor apurado a título de FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão discriminados em separado, para que sejam depositados diretamente na respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A); c - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67); d - A decisão do Excelso STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do disposto nos arts os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, o que afasta a possibilidade da dedução de honorários advocatícios e periciais no crédito do(a) reclamante, se beneficiário da Justiça Gratuita; e - em se tratando de reclamada(o) classificada(o) como agroindústria, não há contribuição patronal sobre a folha de salário (art. 22-A da Lei 8.212/91); f - em se tratando de empresa/reclamada em falência ou recuperação judicial, os créditos deverão ser atualizados apenas até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II da Lei 11.101/2005). Registra-se por oportuno, que já constam dos autos, o contrato de honorários advocatícios sob ID. a505103. O(a) reclamado(a) deverá cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença (anotação de CTPS), no prazo de 8 dias. Se necessário a apresentação de CTPS física ou entrega de guias impressas, deverão as partes fazê-lo entre si ou na pessoa dos respectivos advogados (art 765/CLT, c/c art. 6o. e art. 139, IV/CPC), mediante recibo, informando nos autos o cumprimento destas. Em caso de impossibilidade de observância do parágrafo retro, poderão os documentos/CTPS serem entregues na Secretaria da Vara, no horário de atendimento de 10 às 17 horas (RESOLUÇÃO TRT3 GP N. 185, DE 8 DE ABRIL DE 2021), nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, observados os termos da Portaria nro 2, de 17/03/2015 - TRT3/Diretoria do Núcleo do Foro de Ituiutaba. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) reclamante, presumir-se-ão cumpridas as determinações da sentença relativas às obrigações de fazer (anotação em CTPS art. 765/CLT). ITUIUTABA/MG, 11 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM QUEIROZ BORGES

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Andreia Aparecida Ferraz e outros x Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda.

ID: 256483165

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-19.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA FERRAZ MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS

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DIELLI DOS SANTOS SOUZA

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010408-19.2024.5.15.0082 : ANDREIA APARECIDA FERRAZ : SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b5e47 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 19/05/2025 16:00, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA.

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