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Luana Andreina Ferreira De Goes x Claudio Antonalia

ID: 275595592

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012670-77.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONALIA

Edital

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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ADRIANO ENRIQUE DE ANDRADE MICHELETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0012670-77.2023.5.15.0016 : LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES : CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0012670-77.2023.5.15.0016 : LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES : CLAUDIO ANTONALIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA (SEXTA TURMA) PROCESSO N.: 0012670-77.2023.5.15.0016 RECORRENTE: LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES RECORRIDO: CLAUDIO ANTONALIA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: SANDRO MATUCCI RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA cb Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o privilégio concedido aos entes sindicais pela Constituição Federal na representação dos interesses das classes trabalhadoras e profissionais (vide art. 8º, III, da CF), é certo que o empregador doméstico, na qualidade de pessoa física, não pertence a qualquer categoria patronal, notadamente porque não exerce atividade com finalidade econômica. Desse modo, inaplicáveis as normas coletivas colacionadas com a inicial. Inconformada com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, recorre a reclamante pretendendo a reforma do julgado no que tange ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas, inclusive com relação acúmulo de função, adicional convencional de horas extras, multas pelo descumprimento das cláusulas da CCT, bem como a reforma com relação à jornada de trabalho e a majoração dos honorários advocatícios. Tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. V O T O Conheço do apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS A reclamante pugna pela aplicação das Cláusulas estabelecidas na CCT 2022/2023, colacionada com a inicial, ao seu contrato de trabalho, com o consequente recebimento de todos os direitos e vantagens estabelecidos no referido instrumento normativo e a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, adicional de horas extras e multas convencionais. Invoca o teor dos arts. 511, § 1º, da CLT, 7º, XXVI e 8º da Constituição Federal. Sem razão. Nos termos dispostos no artigo 577 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas (511, § 3º, da CLT), compreendidas como tais aquelas formadas por trabalhadores submetidos a estatuto profissional ou inseridos em condições específicas de vida e trabalho, que os distinguem dos demais trabalhadores de uma mesma empresa. Em que pese o privilégio concedido aos entes sindicais pela Constituição Federal na representação dos interesses das classes trabalhadoras e profissionais (vide art. 8º, III, da CF), é certo que o empregador doméstico, na qualidade de pessoa física, não pertence a qualquer categoria patronal, notadamente porque não exerce atividade com finalidade econômica. Como se extrai do art. 511, §1º da CLT, "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.". No âmbito doméstico, entretanto, não se persegue atividade lucrativa. Caso houvesse, o empregado passaria a ser empregado urbano e então seria representado pela categoria correspondente à atividade patronal. Nesse sentido o art. 1º da Lei 150/2015: Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Ademais, é imperioso ressaltar que o ente coletivo não consegue aferir com precisão seus representados, não podendo convocá-los para assembleias de discussão de interesses comuns, tampouco solicitar-lhes contribuições para o financiamento da estrutura sindical. Desse modo, reputo inaplicável a norma coletiva colacionada com a inicial, restando improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, adicional de horas extras e multas convencionais pleiteadas com base nos referidos instrumentos. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao pedido de " majoração das horas extras ", evidencia-se ter a Corte Regional decidido a partir do exame da prova. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. III. No que tange às "diferenças salariais", conforme descrito no acórdão regional, o pedido está fundamentado em norma coletiva. Entretanto, a Corte Regional consignou que " o documento em questão foi produzido unilateralmente pelo Sindicato dos Trabalhadores Domésticos, sem a devida participação dos representantes dos empregadores ". Nesse sentido, conforme decidiu a Autoridade Regional, não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela Recorrente. IV. Acerca dos " honorários advocatícios ", resumidamente, a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. Aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR - 1000693-71.2019.5.02.0049 - Orgão Judicante: 4ª Turma - Relator: Alexandre Luiz Ramos - Julgamento: 09/06/2021 - Publicação: 11/06/2021) (gn) Sobre o tema, também destaco a decisão proferida pela Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, que ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos do processo n° 0010569-79.2017.5.15.0080, não reconheceu a transcendência da matéria, permanecendo inalterado o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara deste E. Regional, de relatoria do Exmo. Desembargador João Batista da Silva, conforme trecho do julgado adiante transcrito: Acrescento que, no direito coletivo, os entes coletivos são postos em condições de igualdade quando de suas negociações, ou seja, sindicatos de empregadores e de empregados ocupam o mesmo patamar jurídico quando entabulam acordos e convenções coletivas de trabalho. Nos termos do § 1º do art. 511 da CLT, "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". No entanto, em se tratando de relação doméstica, não existe liame algum que justifique a confluência de interesses dos empregadores, vale dizer, entre eles não há elemento econômico comum, haja vista a inexistência de lucro na atividade doméstica. Por tais fundamentos, concluo que não é possível haver uma representação sindical adequada aos empregadores domésticos, razão pela qual afasto as normas coletivas trazidas aos autos com a inicial, mantendo-se o indeferimento dos direitos nelas embasados (piso salarial, gratificação e multas) (gn) Ressalto que assim já se posicionou esta E. Câmara no julgamento do RO 0011414-76.2021.5.15.0111, de minha relatoria, julgado em 15/12/2023, no RO 0010835-33.2022.5.15.0002, de relatoria da Exma. Juíza Laura Bittencourt Rodrigues Ferreira, julgado em 4/5/2023, e no RO 0011837-61.2022.5.15.0059, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno, julgado em 30/03/2023. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO A origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, contudo entendeu que diante da extensa jornada de 12 horas, a autora usufruía de 1 hora de intervalo. A recorrente requer que seja reconhecido todo o labor extraordinário decorrente da jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, horário das 07h00 às 19h00, de quinta-feira a domingo, sem qualquer intervalo para descanso ou refeição, com percentuais convencionais e reflexos. Razão lhe assiste em parte. No caso vertente, por se tratar de vínculo de natureza doméstica, era ônus do empregador a prova da jornada de trabalho, na forma do art. 12, da LC nº 150/2015, ônus do qual não se desvencilhou em razão da ausência de defesa e revelia do reclamado. Nesse contexto, presume-se verdadeira a jornada alegada pela autora, de labor das 07h00 às 19h00, de quinta-feira a domingo, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. Portanto, condeno também o reclamado ao pagamento do período intervalar suprimido de 1 hora por dia de efetivo labor, acrescido do adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, mantendo-se, no mais, os parâmetros já deferidos na r. sentença. Reforma-se me parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a recorrente o rearbitramento do percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença. Sem razão. Considerando os critérios previstos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, rejeito o pedido de majoração formulado pela recorrente e mantenho o percentual arbitrado, no importe correspondente a 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST, por considerar adequado à natureza e complexidade da causa. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do Recurso Ordinário interposto por LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES e O PROVER EM PARTE para condenar o reclamado ao pagamento do período intervalar suprimido de 1 hora por dia de efetivo labor, acrescido do adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 21.000,00 e custas no importe de R$ 420,00. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ANTONALIA

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Ingoh - Instituto Goiano De Oncologia E Hematologia S/S Ltda

ID: 261137803

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010313-36.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO PEDRO ANTONIO DE MATOS

Polo Passivo:

INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PEDRO VALENTE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010313-36.2024.5.18.0007 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PEDRO ANTÔNIO DE MATOS ADVOGADO : PEDRO VALENTE LIMA FILHO RECORRIDA : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA. ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PREVALECENTE. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. A rejeição do trabalho técnico, contudo, necessita de motivação, devendo haver elementos contundentes que autorizem conclusão diversa. Não havendo prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia determinada em juízo. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID. d98adf1) e não há preparo a ser realizado. Portanto, preenchidos os requisitos, dele conheço. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. Por outro lado, não conheço no concernente ao tópico da prescrição, uma vez que não foi tratada no recurso ordinário do autor. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Ex.ma Juíza de primeiro grau, na r. sentença de ID 4346510, acolheu o laudo pericial, o qual concluiu que o reclamante trabalhava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, em grau médio, sujeito a adicional de 20%. Como consequência, a d. magistrada de origem condenou a reclamada a retificar o PPP, observando-se o agente insalubre reconhecido nesta decisão, no período abrangido pela perícia, prevendo multa diária no valor de R$200,00, em favor do reclamante, caso não cumprida esta obrigação no prazo de cinco dias do trânsito em julgado. Inconformado, insurge-se o reclamante, requerendo o reconhecimento do grau máximo (40%) de insalubridade e a retificação do PPP: "observando-se o grau máximo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação." (ID 6a1a49c). O reclamante aduz que exerceu a função de "transfusionista", trabalhando em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, enquadrando-se, desse modo, no grau máximo de insalubridade de 40%. Passo à apreciação. O perito, em laudo de ID c928280, concluiu que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres em grau médio, sujeito ao adicional de 20%. Fundamenta o expert: "o Reclamante não se ativava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, no entanto, trabalhava em contato permanente com pacientes acometidos de enfermidades diversas, expondo sua higidez em função das atividades laborais." Por outro lado, o recorrente, amparado no laudo de seu assistente técnico de ID .d4c457a, argumenta: "Para justificar seus argumentos de que o Reclamante realizava atividades caracterizadas como insalubres, em GRAU MÉDIO conforme descrito acima no Anexo nº 14 da NR-15, o Sr. Perito alegou que o contato era somente "com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas; sendo o pacientes típico aqueles em tratamento oncológico e vítimas de traumas, assim como portadores de anemia ou submetidos a cirurgias eletivas ou de emergência.", ou seja, não apresentou qualquer argumento técnico que justificasse suas alegações, baseando sua análise apenas em impressões pessoais e suposições, durante a diligência pericial ficou comprovado durante o depoimento da Srª CERES MARIA MONTEIRO, Técnico de Laboratório da Reclamada que confirmou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas." No entanto, o reclamante, no recurso ordinário de ID 6a1a49c, afirma "O Reclamante atendia a todos os pacientes que surgiam nos seus horários de trabalho e a possibilidade de serem infectocontagiosos era muito grande, principalmente porque grande parte dos atendimentos eram de urgência, não havendo, assim, exame prévio para determinar se eram portadores de doenças contagiosas. Não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes." Desse modo, no trecho acima o próprio reclamante afirma que o contato não era permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Havia apenas a possibilidade de serem infectocontagiosos, como em qualquer ambiente hospitalar. Sequer havia exame prévio para se determinar algum tipo de necessidade de isolamento. Por fim, não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Assim, o caso em análise se amolda à hipótese de insalubridade de grau médio descrita no anexo 14 da NR 15 - Atividade e Operações Insalubres: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" A rejeição do trabalho do perito necessita de forte motivação em sentido contrário. O recorrente, no entanto, ora afirma que trabalhava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ora afirma haver mera possibilidade de serem infectocontagiosos, não existindo exame prévio ou nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Tendo em vista a clara contradição exposta acima, tenho que o laudo pericial do expert deve prevalecer, pois sua rejeição necessita de forte motivação, conforme já decidido por esta Primeira Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo." (ROT-0010569-34.2023.5.18.0291, Relator: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 18/02/2025, 1ª Turma.) Assim sendo, restam prejudicados os pedidos decorrentes da alteração do adicional de insalubridade. Nego provimento. DANOS MORAIS A Ex.ma magistrada de primeiro grau fixou indenização por danos morais devidos ao reclamante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o reclamante requer a indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), devidamente corrigido e com juros, na forma da lei. Argumenta que o valor é devido em razão do atraso na em sua aposentadoria, sendo compatível com a capacidade econômica da reclamada. Examino. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a função indenizatória do dano moral, também a função punitiva e preventiva do instituto, mas, sobretudo cabe ao julgador estabelecer valor razoável e proporcional ao dano sofrido, respeitando a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Constatando que houve em primeiro grau a fixação de quantia indenizatória, referente ao dano extrapatrimonial pleiteado, em patamar adequado aos fatos narrados nos autos, R$10.000,00, impõe-se a sua manutenção. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, tendo em vista que o autor não foi condenado em honorários na r. sentença a quo e não havendo recurso da outra parte, não há falar em condenação/majoração do autor em honorários, mesmo sendo o recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GRGRN-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamada (INGOH), Dra. Alessandra Soares de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO DE MATOS

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Ingoh - Instituto Goiano De Oncologia E Hematologia S/S Ltda

ID: 261137847

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010313-36.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO PEDRO ANTONIO DE MATOS

Polo Passivo:

INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PEDRO VALENTE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010313-36.2024.5.18.0007 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PEDRO ANTÔNIO DE MATOS ADVOGADO : PEDRO VALENTE LIMA FILHO RECORRIDA : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA. ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PREVALECENTE. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. A rejeição do trabalho técnico, contudo, necessita de motivação, devendo haver elementos contundentes que autorizem conclusão diversa. Não havendo prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia determinada em juízo. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID. d98adf1) e não há preparo a ser realizado. Portanto, preenchidos os requisitos, dele conheço. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. Por outro lado, não conheço no concernente ao tópico da prescrição, uma vez que não foi tratada no recurso ordinário do autor. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Ex.ma Juíza de primeiro grau, na r. sentença de ID 4346510, acolheu o laudo pericial, o qual concluiu que o reclamante trabalhava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, em grau médio, sujeito a adicional de 20%. Como consequência, a d. magistrada de origem condenou a reclamada a retificar o PPP, observando-se o agente insalubre reconhecido nesta decisão, no período abrangido pela perícia, prevendo multa diária no valor de R$200,00, em favor do reclamante, caso não cumprida esta obrigação no prazo de cinco dias do trânsito em julgado. Inconformado, insurge-se o reclamante, requerendo o reconhecimento do grau máximo (40%) de insalubridade e a retificação do PPP: "observando-se o grau máximo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação." (ID 6a1a49c). O reclamante aduz que exerceu a função de "transfusionista", trabalhando em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, enquadrando-se, desse modo, no grau máximo de insalubridade de 40%. Passo à apreciação. O perito, em laudo de ID c928280, concluiu que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres em grau médio, sujeito ao adicional de 20%. Fundamenta o expert: "o Reclamante não se ativava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, no entanto, trabalhava em contato permanente com pacientes acometidos de enfermidades diversas, expondo sua higidez em função das atividades laborais." Por outro lado, o recorrente, amparado no laudo de seu assistente técnico de ID .d4c457a, argumenta: "Para justificar seus argumentos de que o Reclamante realizava atividades caracterizadas como insalubres, em GRAU MÉDIO conforme descrito acima no Anexo nº 14 da NR-15, o Sr. Perito alegou que o contato era somente "com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas; sendo o pacientes típico aqueles em tratamento oncológico e vítimas de traumas, assim como portadores de anemia ou submetidos a cirurgias eletivas ou de emergência.", ou seja, não apresentou qualquer argumento técnico que justificasse suas alegações, baseando sua análise apenas em impressões pessoais e suposições, durante a diligência pericial ficou comprovado durante o depoimento da Srª CERES MARIA MONTEIRO, Técnico de Laboratório da Reclamada que confirmou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas." No entanto, o reclamante, no recurso ordinário de ID 6a1a49c, afirma "O Reclamante atendia a todos os pacientes que surgiam nos seus horários de trabalho e a possibilidade de serem infectocontagiosos era muito grande, principalmente porque grande parte dos atendimentos eram de urgência, não havendo, assim, exame prévio para determinar se eram portadores de doenças contagiosas. Não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes." Desse modo, no trecho acima o próprio reclamante afirma que o contato não era permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Havia apenas a possibilidade de serem infectocontagiosos, como em qualquer ambiente hospitalar. Sequer havia exame prévio para se determinar algum tipo de necessidade de isolamento. Por fim, não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Assim, o caso em análise se amolda à hipótese de insalubridade de grau médio descrita no anexo 14 da NR 15 - Atividade e Operações Insalubres: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" A rejeição do trabalho do perito necessita de forte motivação em sentido contrário. O recorrente, no entanto, ora afirma que trabalhava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ora afirma haver mera possibilidade de serem infectocontagiosos, não existindo exame prévio ou nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Tendo em vista a clara contradição exposta acima, tenho que o laudo pericial do expert deve prevalecer, pois sua rejeição necessita de forte motivação, conforme já decidido por esta Primeira Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo." (ROT-0010569-34.2023.5.18.0291, Relator: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 18/02/2025, 1ª Turma.) Assim sendo, restam prejudicados os pedidos decorrentes da alteração do adicional de insalubridade. Nego provimento. DANOS MORAIS A Ex.ma magistrada de primeiro grau fixou indenização por danos morais devidos ao reclamante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o reclamante requer a indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), devidamente corrigido e com juros, na forma da lei. Argumenta que o valor é devido em razão do atraso na em sua aposentadoria, sendo compatível com a capacidade econômica da reclamada. Examino. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a função indenizatória do dano moral, também a função punitiva e preventiva do instituto, mas, sobretudo cabe ao julgador estabelecer valor razoável e proporcional ao dano sofrido, respeitando a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Constatando que houve em primeiro grau a fixação de quantia indenizatória, referente ao dano extrapatrimonial pleiteado, em patamar adequado aos fatos narrados nos autos, R$10.000,00, impõe-se a sua manutenção. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, tendo em vista que o autor não foi condenado em honorários na r. sentença a quo e não havendo recurso da outra parte, não há falar em condenação/majoração do autor em honorários, mesmo sendo o recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GRGRN-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamada (INGOH), Dra. Alessandra Soares de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Cavaca Assuncao

ID: 323365294

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

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JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

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JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MATHEUS CAVACA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cce4f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso Adesivo tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34b83ad; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 805d2af). Regular a representação processual (Id 1ce0e1f ,d8bcef2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23e2c9a; Custas no acórdão, id 23e2c9a: R$ 170,35; Depósito recursal recolhido no RR, id c6adc9e : R$ 8.517,55; Custas processuais pagas no RR: id5cddf48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 840 § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id. 23e2c9a): De acordo com a redação conferida ao art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, os pedidos devem conter a indicação de seus valores, e do exame do rol de pedidos da peça de ingresso, verifica-se que o reclamante indicou o valor de cada pedido, especificando cada um deles. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, por aplicação analógica da TJP 16: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, nos processos submetidos ao rito ordinário, mais complexos e com multiplicidade de pedidos, ao propor a ação, não é viável se exigir indicação precisa de valores dos pleitos formulados, não sendo incorreta a apresentação de estimativa de valor para os pleitos. Em sede de liquidação, os valores da condenação serão apurados, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 457, da CLT; 5º, II, e 7º, XI, da CR/88; contrariedade à Súmula 225 do TST. Quanto ao tema remuneração variável/diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 23e2c9a): Analisando o laudo pericial juntado sob o id. e5b81f1, verifico que o expert identificou diferenças em favor do reclamante a título de SRV, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: "Após análise e apresentação dos fatos apurados e com base na documentação juntada, tem-se que; 1. Conforme verificado, existem diversas variáveis a serem consideradas, no caso de eventual progressão salarial ou de cargo, o que torna, de certa forma frágil, a afirmação do Reclamante, de que nunca recebeu aumentos salariais, vez que, em suas avaliações individuais, os resultados não foram tão satisfatórios; no entanto, e considerando que não vieram aos autos a comprovação de cumprimento de todos os indicadores descritos na política salarial, juntada pelas partes, resta prejudicada a sua apuração, o que fica a cargo do Douto Juízo. 1. O Reclamado, durante o período laboral, praticamente a cada período, modificou os critérios de pagamentos das comissões, ou remunerações variáveis (RV's); ressaltando, que tais critérios sempre tiveram um caráter pessoal e particular; ou seja, por serem critérios criados pelo próprio Reclamado, eram baseados em relatórios gerenciais internos e de controle do próprio; 2. Com base na documentação juntada pelo Reclamado, ou seja, Cartilhas do SRV (fls. 2378/6390), Extratos AQO (fls. 905/916) e Extratos de Performance/Produção e Angariação do Mais Certo (fls. 1039/1865), pode-se inferir que, conforme apuração dos ANEXOS I e II, existem valores a serem pagos ao Reclamante." Oportuno enfatizar que a ausência de documentos mencionadas no tópico 1 diz respeito às políticas de níveis e, não ao SRV, o que se extrai claramente da leitura acurada da íntegra do laudo técnico. E embora tenha apontado diferenças a título de SRV, o reclamado questionou a apuração do expert, com lastro nos seguintes fundamentos (id. f674317 - Pág. 26): "Quanto às supostas diferenças apontadas pelo i. Perito, a Reclamada demonstra, exemplificativamente, que são inexistentes. Deve-se ressaltar que sequer há memória de cálculo dos valores lançados. Ou seja, o Perito sequer afirma a forma como chegou aos referidos valores, o que prejudica a análise e impugnação específica. Cabe esclarecer que as diferenças apontadas a título de SRV, trata-se de PPE, na qual não há discursão no processo. Em uma simples analise é possível verificar que os valores apontados como diferença, o pagamento é sempre em fevereiro e setembro, já que o PPE é pago semestralmente, ou seja, duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e setembro. Já a verba do SRV é paga mensalmente. Ambas as parcelas há critérios de elegibilidade, sendo necessário o atingimento das metas estipuladas, para o recebimento das referidas parcelas. O pagamento de PPE é feito em holerite especifico, sendo estes valores apontados já foram devidamente pagos. Nesta oportunidade será juntada o holerite de PPE para comprovar tais afirmativas. Portanto o Reclamado impugna as diferenças encontradas, já que não se trata de apuração de SRV e sim de PPE, e que estes valores já foram pagos, assim sendo, não há diferenças em favor do reclamante." Em seus esclarecimentos, o perito assim se manifestou sobre os questionamentos do reclamado (id. 2e34db1 - Pág. 20): (...) Ante os esclarecimentos prestados pelo expert, que infirmam categoricamente os argumentos suscitados pelo banco para questionar apuração realizada no laudo, afigura-me cristalino o direito do autor ao pagamento das diferenças de SRV apontadas pelo perito. Logo, em relação às diferenças, é parcialmente procedente o apelo do empregado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, no sentido de que restaram comprovadas...diferenças de SRV apontadas pelo perito. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema diferenças a título de SRV, não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 225 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, caput, e inciso II, da CR/88; e art. 149 CPC. Em relação ao tema honorários periciais/sucumbência/critério de fixação, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Os honorários periciais constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, e são arbitrados em R$4.000,00, valor condizente com o trabalho realizado. (Id. - 23e2c9a). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Cavaca Assuncao

ID: 323365307

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

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Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

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JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

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JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MATHEUS CAVACA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cce4f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso Adesivo tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34b83ad; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 805d2af). Regular a representação processual (Id 1ce0e1f ,d8bcef2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23e2c9a; Custas no acórdão, id 23e2c9a: R$ 170,35; Depósito recursal recolhido no RR, id c6adc9e : R$ 8.517,55; Custas processuais pagas no RR: id5cddf48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 840 § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id. 23e2c9a): De acordo com a redação conferida ao art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, os pedidos devem conter a indicação de seus valores, e do exame do rol de pedidos da peça de ingresso, verifica-se que o reclamante indicou o valor de cada pedido, especificando cada um deles. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, por aplicação analógica da TJP 16: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, nos processos submetidos ao rito ordinário, mais complexos e com multiplicidade de pedidos, ao propor a ação, não é viável se exigir indicação precisa de valores dos pleitos formulados, não sendo incorreta a apresentação de estimativa de valor para os pleitos. Em sede de liquidação, os valores da condenação serão apurados, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 457, da CLT; 5º, II, e 7º, XI, da CR/88; contrariedade à Súmula 225 do TST. Quanto ao tema remuneração variável/diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 23e2c9a): Analisando o laudo pericial juntado sob o id. e5b81f1, verifico que o expert identificou diferenças em favor do reclamante a título de SRV, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: "Após análise e apresentação dos fatos apurados e com base na documentação juntada, tem-se que; 1. Conforme verificado, existem diversas variáveis a serem consideradas, no caso de eventual progressão salarial ou de cargo, o que torna, de certa forma frágil, a afirmação do Reclamante, de que nunca recebeu aumentos salariais, vez que, em suas avaliações individuais, os resultados não foram tão satisfatórios; no entanto, e considerando que não vieram aos autos a comprovação de cumprimento de todos os indicadores descritos na política salarial, juntada pelas partes, resta prejudicada a sua apuração, o que fica a cargo do Douto Juízo. 1. O Reclamado, durante o período laboral, praticamente a cada período, modificou os critérios de pagamentos das comissões, ou remunerações variáveis (RV's); ressaltando, que tais critérios sempre tiveram um caráter pessoal e particular; ou seja, por serem critérios criados pelo próprio Reclamado, eram baseados em relatórios gerenciais internos e de controle do próprio; 2. Com base na documentação juntada pelo Reclamado, ou seja, Cartilhas do SRV (fls. 2378/6390), Extratos AQO (fls. 905/916) e Extratos de Performance/Produção e Angariação do Mais Certo (fls. 1039/1865), pode-se inferir que, conforme apuração dos ANEXOS I e II, existem valores a serem pagos ao Reclamante." Oportuno enfatizar que a ausência de documentos mencionadas no tópico 1 diz respeito às políticas de níveis e, não ao SRV, o que se extrai claramente da leitura acurada da íntegra do laudo técnico. E embora tenha apontado diferenças a título de SRV, o reclamado questionou a apuração do expert, com lastro nos seguintes fundamentos (id. f674317 - Pág. 26): "Quanto às supostas diferenças apontadas pelo i. Perito, a Reclamada demonstra, exemplificativamente, que são inexistentes. Deve-se ressaltar que sequer há memória de cálculo dos valores lançados. Ou seja, o Perito sequer afirma a forma como chegou aos referidos valores, o que prejudica a análise e impugnação específica. Cabe esclarecer que as diferenças apontadas a título de SRV, trata-se de PPE, na qual não há discursão no processo. Em uma simples analise é possível verificar que os valores apontados como diferença, o pagamento é sempre em fevereiro e setembro, já que o PPE é pago semestralmente, ou seja, duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e setembro. Já a verba do SRV é paga mensalmente. Ambas as parcelas há critérios de elegibilidade, sendo necessário o atingimento das metas estipuladas, para o recebimento das referidas parcelas. O pagamento de PPE é feito em holerite especifico, sendo estes valores apontados já foram devidamente pagos. Nesta oportunidade será juntada o holerite de PPE para comprovar tais afirmativas. Portanto o Reclamado impugna as diferenças encontradas, já que não se trata de apuração de SRV e sim de PPE, e que estes valores já foram pagos, assim sendo, não há diferenças em favor do reclamante." Em seus esclarecimentos, o perito assim se manifestou sobre os questionamentos do reclamado (id. 2e34db1 - Pág. 20): (...) Ante os esclarecimentos prestados pelo expert, que infirmam categoricamente os argumentos suscitados pelo banco para questionar apuração realizada no laudo, afigura-me cristalino o direito do autor ao pagamento das diferenças de SRV apontadas pelo perito. Logo, em relação às diferenças, é parcialmente procedente o apelo do empregado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, no sentido de que restaram comprovadas...diferenças de SRV apontadas pelo perito. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema diferenças a título de SRV, não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 225 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, caput, e inciso II, da CR/88; e art. 149 CPC. Em relação ao tema honorários periciais/sucumbência/critério de fixação, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Os honorários periciais constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, e são arbitrados em R$4.000,00, valor condizente com o trabalho realizado. (Id. - 23e2c9a). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Município De Curitiba/Pr x Lisa Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 291525972

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-95.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-95.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

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Processo nº 0006454-17.2023.8.27.2700

ID: 326068119

Tribunal: TJTO Órgão: DIRETORIA JUDICIÁRIA - PRESIDÊNCIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-17.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSANIA DE J. AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0006454-17.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE : ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA ADVOGADO(A) : ROSANIA DE J. AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO00655… Cumprimento de sentença Nº 0006454-17.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE : ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA ADVOGADO(A) : ROSANIA DE J. AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Alessando de Oliveira Sena , que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0006454-17.2023.8.27.2700. Submetido à apreciação desta presidência, os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados, na mesma oportunidade, foi determinada a expedição do requisitório em favor do autor. Por meio de nova manifestação, a parte exequente declara expressamente a renúncia ao crédito excedente, a fim de que a obrigação seja satisfeita por meio de requisição de pequeno valor (RPV). É o essencial a relatar. Decido. De início, ressalto que a Lei Complementar n. 69, de 17 de novembro de 2010, dispõe, em seu artigo 5º, parágrafo único, que o credor poderá renunciar expressamente ao valor do crédito que exceder ao valor estabelecido no art. 1º da referida Lei, a fim de que a execução seja processada mediante a adoção dos procedimentos próprios dos débitos considerados como de pequeno valor. Além disso, a Portaria n. 3.889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento das requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito deste Tribunal de Justiça, estabelece em seu artigo 4º, que a requisição de valores superiores aos limites previstos no artigo 3º será efetivada mediante precatório, exceto quando haja pedido expresso de renúncia ao valor excedente, formando-se o respectivo RPV. Assim preceitua o mencionado dispositivo: “Art. 4º A requisição de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será efetivada mediante precatório, devendo ser preenchido e assinado o respectivo ofício requisitório, bem como autuado no e-Proc/TJTO (1º Grau), exceto quando haja pedido expresso de renúncia ao valor excedente, homologado pelo juízo da execução, para formação da respectiva RPV.” Por outro lado, o art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 69/2010 estabelece que “são consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo”. Além disso, os incisos II e III do art. 49 da Portaria n. 2673/2024/TJTO determinam que o teto limite da ROPV deve seguir a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença, proibindo a aplicação retroativa de uma nova lei que estabeleça um novo teto limite. Também especificam que, quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na data de expedição da ROPV. Assim é a redação do mencionado dispositivo: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I – (...); e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV . Como visto, a Portaria n. 2673/2024 é clara ao estabelecer que a definição do que vem a ser considerado como obrigação de pequeno valor deve observar a legislação vigente à época do trânsito em julgado da sentença em fase de conhecimento, momento em que ficou consolidado do direito da parte interessada. Já nos casos em que a obrigação de pequeno valor é definida em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor. Essa questão foi abordada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta n. 0000621-21.2023.2.00.0000, formulada para esclarecimento da correta aplicação do § 3º do artigo 47 da Resolução n. 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução n. 438/2021. Ao julgar o mérito dessa consulta, o CNJ, por unanimidade, assim deliberou: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ – CONS – Consulta – 0000621-21.2023.2.00.0000 – Rel. JOÃO PAULO SCHOUCAIR – 8ª Sessão Virtual de 2023 – julgado em 02/06/2023). Assim, o CNJ concluiu que a norma contida no § 3º do artigo 47 da Resolução n. 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução n. 438/2021, deve ser interpretada da seguinte forma: no que diz respeito ao teto da RPV, a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento; quando o teto for fixado em salários mínimos, no entanto, o valor do salário mínimo deve ser aquele vigente na data da expedição da RPV. A propósito, esta Corte vem adotando posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 69/2010 E ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário dos Tribunais é de que deve ser adotado o valor do salário-mínimo vigente na data de expedição do precatório, para efeito de apuração do teto pertinente à expedição de RPV. 2. O §3º, do art. 47 da Resolução nº 303/2019, do CNJ, não dispõe sobre a definição do valor do salário-mínimo que deve ser utilizado para o cálculo da RPV; dispõe, somente, que a data do trânsito em julgado deve ser utilizada para avaliar se o teto para expedição de RPV é ou não aplicável. Ademais, o §2º, do mesmo artigo dispõe que suas disposições se aplicam em caso de inexistência de lei. 3. No caso dos autos, há lei estadual (LC nº 69/2010) tratando (i) sobre o valor do teto para expedição de RPV e (ii) sobre qual a data deve ser parâmetro para avaliar a aplicação do teto, qual seja, a data do trânsito em julgado. 4. Assim, correta a interpretação do juízo a quo acerca do art. 3º, da lei complementar estadual nº 69/2010, segundo o qual a data do trânsito em julgado da sentença deve ser utilizada para avaliar se é aplicável o teto de dez salários-mínimos estipulado por referida lei ou não; já o valor do salário-mínimo utilizado para o cálculo deve ser considerado o do momento da expedição da requisição de pequeno valor . 5. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010569-81.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 27/09/2023, juntado aos autos 11/10/2023 08:48:01). No presente caso, o acórdão sobre o qual o exequente fundamenta sua pretensão foi submetido ao trânsito em julgado em 2023, conforme certificado no evento 39. Portanto, o teto para a expedição da respectiva requisição de pequeno valor deve ser aquele previsto pelo art. 3º da Lei Complementar estadual n. 69/2010, ou seja, de dez salários mínimos. E como o Decreto Federal n. 12.342/2024 estabelece que o valor do salário mínimo corresponde atualmente a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), conclui-se que o limite atual para a expedição de RPV corresponde a R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais). Assim, haja vista que as normativas acima mencionadas autorizam a parte exequente a renunciar aos valores que ultrapassam o limite para a expedição da requisição de pequeno valor, a manifestação apresentada pela parte autora deve ser acolhida e homologada. Ante o exposto, homologo a manifestação de renúncia apresentada pela parte exequente e determino o encaminhamento dos autos à Diretoria Judiciária para a adoção das providências necessárias a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais), com observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ. Cumpra-se.

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Processo nº 0810722-59.2024.8.14.0000

ID: 327317045

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0810722-59.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO… SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017-TJPA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de ação de reparação de danos pessoais ajuizada por particular contra a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, sociedade de economia mista, atualmente em fase de cumprimento de sentença. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência, ao fundamento de que sociedades de economia mista não integram a Fazenda Pública, não possuindo foro privativo fazendário, determinando a redistribuição dos autos por sorteio. O Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial, para onde o feito foi redistribuído, suscitou o conflito, argumentando que o Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno modulou os efeitos da decisão que afastou o foro privativo fazendário para sociedades de economia mista, aplicando-se apenas aos processos ajuizados após 30/09/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar ações em que sociedades de economia mista figurem como parte deve ser fixada nas Varas da Fazenda Pública ou nas Varas Cíveis e Empresariais, à luz da Resolução nº 14/2017-TJPA, que redefiniu a competência das unidades jurisdicionais da Comarca de Belém. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento consolidado no Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno reconheceu a inexistência de foro privativo para sociedades de economia mista, porém modulou seus efeitos para processos ajuizados após 30/09/2010. 6. O Tribunal Pleno, em decisão posterior, redefiniu a competência por meio da Resolução nº 14/2017, estabelecendo que todas as ações em que figurem sociedades de economia mista devem tramitar nas Varas Cíveis e Empresariais, sem distinção quanto à data de ajuizamento. 7. A Resolução nº 14/2017 tem caráter normativo e foi aprovada pelo Tribunal Pleno, tornando obsoleta a modulação de efeitos anteriormente fixada, conforme precedentes desta Corte. 8. Diante do regramento vigente, a competência para processar e julgar o feito deve ser fixada na 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito de competência julgado para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar processos em que figurem sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém é das Varas Cíveis e Empresariais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017-TJPA, independentemente da data de ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 479; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XXXIV, "c"; Resolução nº 14/2017-TJPA, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0808361-11.2020.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2020; TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS ajuizada por Lucíola Costa Azevedo em face da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), com processo de numeração 0010569-14.1998.8.14.0301, já em sede de cumprimento de sentença. O feito foi originariamente distribuído à 1ª Vara de Fazenda da Capital. Em sede de cumprimento de sentença, o magistrado declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, embora pertencentes à Administração Pública, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, não possuindo foro privativo perante o Juízo da Fazenda. Diante disso, com fundamento no art. 100 do Código Judiciário do Estado do Pará e nas Resoluções 23/2007 e 14/2017 do TJPA, foi reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo, determinando-se a redistribuição dos autos por sorteio eletrônico à unidade jurisdicional competente. Redistribuído o feito à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o juízo suscitou conflito de competência, por entender que no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Acórdão n.º 91.234, publicado em 30/09/2010), decidiu que sociedades de economia mista não possuem foro privativo, devendo suas ações tramitar nas Varas Cíveis, com efeito ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos processos ajuizados após essa data, enquanto os anteriores permanecem nas Varas da Fazenda Pública. Citou julgamentos de conflitos de competência e apelações reforçaram essa tese e modularam seus efeitos, fixando que ações propostas até 15/09/2010 devem seguir na competência da Fazenda Pública, tendo sido, no caso concreto, a ação ajuizada em 28/11/2005. O conflito de competência foi distribuído à minha relatoria. Embora intimado a apresentar manifestação, o juízo suscitado não o fez, consoante certidão de Id. 22878569. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar, por entender que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de sua intervenção (Id. 23353217). Relatado, examino e, ao final, DECIDO. Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se com entendimento unânime no âmbito deste Tribunal, decido a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA: “Art. 133. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta E. Corte.” O presente conflito negativo de competência cinge-se a determinar se a competência de ação que envolve interesse do Banco do Estado do Pará, sociedade de economia mista, ficaria adstrita à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém ou à 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Registro que, inicialmente, havia o entendimento firmado no Colendo Tribunal Pleno, o qual estabelecia que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do Acórdão 91.324, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das varas de fazenda pública, e as posteriores, seriam distribuídas às varas cíveis empresariais. Neste sentido, para um melhor entendimento do caso, transcrevo a ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção.” (TJPA. 2010.02644907-39, 91.324, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-29, Publicado em 2010-09-30) Neste julgado, o Tribunal Pleno reconheceu a inexistência do foro privativo fazendário para as sociedades de economia mista, porém aplicou à decisão efeito ex nunc, de modo que o entendimento não seria aplicado aos processos já distribuídos até aquela data, os quais permaneceriam nas varas de Fazenda Pública. Entretanto, este entendimento foi alterado pelo próprio Tribunal Pleno, em novo julgado, ancorado na Resolução n.º 14/2017, que redefiniu a competência das varas de Fazenda Pública da comarca da capital, tornando obsoleta a norma exarada há quase 10 anos através de precedente do Tribunal Pleno. Isso porque o artigo 6º, §1º, da Resolução n.º 14/2017 determinou expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição: “Art. 6º Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. § 1º Serão redistribuídos para as Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém, obedecendo aos mesmos critérios do caput.” Cumpre-me destacar que as resoluções deste Tribunal são deliberadas e aprovadas pelo Tribunal Pleno, órgão maior desta Corte de Justiça. Desta forma, transcrevo o supramencionado precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO SUPERADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM À UNANIMIDADE. 1. O Conflito de Competência ocorre em Ação Monitória, no qual litiga o Banpará, Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará. 2. A imprecisão existia em razão do Código Judiciário do Estado do Pará, (Lei n° 5.008/1981), além do entendimento firmado no Acórdão 91.324 deste Colendo Tribunal Pleno, ao estabelecer que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das Varas de Fazenda Pública, e as posteriores, seriam distribuídas às Varas Cíveis Empresariais. 3. O artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017, que redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de Belém, tornou obsoleta o precedente do Tribunal Pleno, ao determinar expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição, além de deixar claro que é competência das Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista do Estado do Pará ou do Município de Belém. 4. Conflito de Competência julgado para declarar a competência da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, à unanimidade.” (TJPA. TRIBUNAL PLENO. CONFLITO DE COMPETÂNCIA CÍVEL N. 0808361- 11.2020.8.14.0000. RELATOR DES. RICARDO FERREIRA NUNES. JULGADO EM 11/09/2020). No mesmo sentido, cito a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DE BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO CONFLITUOSA A JUSTIFICAR QUAISQUER DAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS PARA A ATUAÇÃO DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 14/2017 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DESTE TJPA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL PELA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES DE ECONOMIAS MISTAS E AS EMPRESAS PÚBLICAS, INDEPENDENTE DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS PROCESSOS AFETADOS PELA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERÃO REDISTRIBUÍDOS, SEM QUALQUER EXCEÇÃO. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM. 1. Restou superado o regramento do acordão n.º 91.324, de 30.09.2010, devendo prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017, por se tratar de regra de competência absoluta (em razão da pessoa). 2. Conflito de competência dirimido para declarar a competência da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.” (TJ-PA - Conflito de Competência: Nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Relatora: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 10.12.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10.12.2020). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BANPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO N. 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0805981-78.2021.8.14.0000. RELATOR DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO JULGADO EM 01/07/2021). Assim, tratando-se de competência absoluta, há de prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017. Ante exposto, com fulcro no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, do Regimento Interno, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital para a análise e julgamento do feito. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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