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Evandro Gomes Da Rocha x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 335006178

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-73.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001085-73.2025.5.18.0016 AUTOR: EVANDRO GOMES DA ROCHA RÉU: COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001085-73.2025.5.18.0016 AUTOR: EVANDRO GOMES DA ROCHA RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dc30ca proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Nos termos da jurisprudência do TRT da 18ª Região, a reclamada faz jus aos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública. Confira-se: "COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 253 do Supremo Tribunal Federal, as "sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República". A COMURG, apesar de se tratar de uma sociedade de economia mista, presta serviços públicos essenciais, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e não tem finalidade lucrativa, não distribuindo dividendos entre seus acionistas, razão pela qual impõe conceder à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, o que envolve isenção de depósito recursal e das custas, bem como da execução por precatório. (TRT 18ª Região. 1ª Turma. PROCESSO TRT - ROT- 0011265-74.2022.5.18.0010. Relatora DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS. Julgamento em 25/10/2023). "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que, sendo a reclamada uma sociedade de economia mista que não executa atividades em regime de concorrência, nem tem como objetivo distribuição de lucros aos seus acionistas, estende-se a ela os privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 599.628, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 253 do STF." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010827-28.2020.5.18.0007; Data de assinatura: 07-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010712-75.2023.5.18.0015; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMURG. A Comurg é sociedade de economia mista que não executa atividades em regime de concorrência, nem tem como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, fazendo jus aos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 599.628, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 253 do E. STF. Logo, está isenta do preparo recursal, tem prazo em dobro para recorrer e sujeita-se à execução por RPV e precatórios (art. 100, CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011047-97.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 22-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Considerando o disposto na Recomendação 1/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda a não realização de audiência inicial nos feitos em que forem partes os entes públicos ou equiparados à Fazenda Pública, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo, determina-se: a) Notifique-se a reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para, nos termos da Recomendação supracitada, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, devendo informar nos autos se tem interesse na celebração de acordo ou outras provas a produzir, justificando-as. b) Apresentada a contestação e documentos, recebo-os desde já. Nessa hipótese, vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se tem interesse na produção de outras provas, justificando-as. c) Após a manifestação das partes ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou de encerramento. /aro GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO GOMES DA ROCHA

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Elias Dunga Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 335519814

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001086-58.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DUNGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Notificação

Advogados:

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001086-58.2025.5.18.0016 AUTOR: ELIAS DUNGA DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001086-58.2025.5.18.0016 AUTOR: ELIAS DUNGA DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5edd6f4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Nos termos da jurisprudência do TRT da 18ª Região, a reclamada faz jus aos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública. Confira-se: "COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 253 do Supremo Tribunal Federal, as "sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República". A COMURG, apesar de se tratar de uma sociedade de economia mista, presta serviços públicos essenciais, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e não tem finalidade lucrativa, não distribuindo dividendos entre seus acionistas, razão pela qual impõe conceder à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, o que envolve isenção de depósito recursal e das custas, bem como da execução por precatório. (TRT 18ª Região. 1ª Turma. PROCESSO TRT - ROT- 0011265-74.2022.5.18.0010. Relatora DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS. Julgamento em 25/10/2023). "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que, sendo a reclamada uma sociedade de economia mista que não executa atividades em regime de concorrência, nem tem como objetivo distribuição de lucros aos seus acionistas, estende-se a ela os privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 599.628, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 253 do STF." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010827-28.2020.5.18.0007; Data de assinatura: 07-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010712-75.2023.5.18.0015; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMURG. A Comurg é sociedade de economia mista que não executa atividades em regime de concorrência, nem tem como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, fazendo jus aos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 599.628, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 253 do E. STF. Logo, está isenta do preparo recursal, tem prazo em dobro para recorrer e sujeita-se à execução por RPV e precatórios (art. 100, CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011047-97.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 22-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Além da reclamada COMURG, consta no polo passivo o reclamado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Considerando o disposto na Recomendação 1/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda a não realização de audiência inicial nos feitos em que forem partes os entes públicos ou equiparados à Fazenda Pública, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo, determina-se: a) Notifiquem-se os reclamados via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para, nos termos da Recomendação supracitada, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, devendo informar nos autos se tem interesse na celebração de acordo ou outras provas a produzir, justificando-as. b) Apresentada a contestação e documentos, recebo-os desde já. Nessa hipótese, vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se tem interesse na produção de outras provas, justificando-as. c) Após a manifestação das partes ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou de encerramento. /aro GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DUNGA DOS SANTOS

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Rodrigo De Jesus Pereira x Sf3 Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332457210

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0131707-36.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ARTHUR DIAS COLOMBARI

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Processo: 0131707-36.2024.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Eme… Processo: 0131707-36.2024.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de aplicação de multa diária em Ação de Busca e Apreensão, sob a alegação de que o veículo não foi devolvido dentro do prazo estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a mora no cumprimento da obrigação judicial e, consequentemente, se é cabível a condenação do agravado ao pagamento da multa diária arbitrada judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação pessoal do agravado inviabiliza a exigibilidade da multa diária, conforme a Súmula 410 do STJ.4. O entendimento da Corte Superior permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme reiteradamente decidido, a exemplo dos EREsp 1.360.577/MG e AgInt no REsp 2.107.253/DF.5. Nos autos, a intimação para cumprimento da obrigação foi realizada apenas na pessoa do advogado, o que, segundo entendimento pacificado, é insuficiente para viabilizar a cobrança da multa.6. Assim, ainda que a devolução tenha ocorrido após o prazo judicial, a ausência de intimação pessoal do agravado inviabiliza a exigibilidade da sanção, nos termos da jurisprudência consolidada.7. Quanto à alegação de má-fé do agravante, não se verificam elementos fáticos que justifiquem sua condenação, tratando-se de exercício regular do direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que rejeitou a aplicação da multa diária, em razão da falta de prévia intimação pessoal da parte agravante.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula 410 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 927, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp 2.107.253/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.834.125/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 0012194-40.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, 0121702-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, 0011047-76.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0127408-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, 0103440-54.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; Súmula nº 410/STJ.

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Heven Christina Darros Ikenaga x Unidas Locadora S/A

ID: 334969546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047298-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEVEN CHRISTINA DARROS IKENAGA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

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Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o p… Processo 1047298-08.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heven Christina Darros Ikenaga - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.991,00, a título da danos materiais, com acréscimo de atualização monetária e juros de mora desde a data da cotação, qual seja, 01.06.2024. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

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Processo nº 0011047-88.2024.8.26.0564

ID: 293588534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011047-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SALATIEL NASCIMENTO

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GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Vistos. Trata-se de pro… Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Foram realizadas diversas tentativas de intimação da parte executada, porém, todos os mandados retornaram negativos (fls.18, 63, 93, 105), não se encontrando o devedor. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME (CNPJ pág.1 ) Requerido(s)/devedor(es): IDEIA ENVELOPAMENTOS LTDA (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 28/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 92/93 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 19/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 12/08/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 585,41, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (4x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: LETICIA SALATIEL NASCIMENTO (OAB 482901/SP), GUILHERME ZANINI DE CARVALHO (OAB 494205/SP)

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Blue Mountains Empreendimentos Imobiliarios S A e outros x Fernando Da Silva Soares e outros

ID: 280400234

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010850-07.2021.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ELIEDER FELICIANO FERREIRA GLENER BRASIL CASSIANO ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR JOSINALDO SANTOS DOS ANJOS MUNICIPIO DE UBERABA

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA SOARES MARCIO APARECIDO ARRUDA

Edital

Advogados:

PAULO MANSUR CAUHY

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VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

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LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA NARA DA SILVA SOARES

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GUSTAVO AUGUSTO DOS REIS

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LIGIA NOLASCO

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CLARITO ANTONIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010850-07.2021.5.03.0152 : JOSINALDO SANTOS DOS ANJOS : MARCIO APARECIDO ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010850-07.2021.5.03.0152 : JOSINALDO SANTOS DOS ANJOS : MARCIO APARECIDO ARRUDA E OUTROS (1) EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O(A) Doutor(a) Vaneli Cristine Silva de Mattos, Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010850-07.2021.5.03.0152, entre partes: AUTOR: JOSINALDO SANTOS DOS ANJOS, e RÉU: MARCIO APARECIDO ARRUDA, ficam por meio deste, torna público que no dia 03/07/2025, às 12:00 horas, NA MODALIDADE ON-LINE (eletrônico), através do site www.isaiasleiloes.com.br, onde os interessados deverão se habilitar para efetuar lances on-line, bem como acompanhar os leilões em tempo real e serão levados a público por pregão de vendas e arrematação, os seguintes bens com suas respectivas avaliações e, caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado leilão para o mesmo dia, às 12:30 horas: -Descrição do imóvel, conforme Auto de Penhora e Avaliação (26/10/2016): Um terreno urbano, com benfeitorias, situado na Rua México, com área de 489,77 (quatrocentos e oitenta e nove vírgula setenta e sete) metros quadrados, distante sessenta e seis (66) metros lineares da esquina da Rua Panamá, sendo as demais características e confrontações as constantes da matrícula 23.541, Livro nº 2 - Registro Geral - 1º Ofício do Registro de Imóveis de Uberaba/MG. OBS: Há sobre o terreno uma casa (construção de alvenaria), com piscina. Construção de aproximadamente 230,00m². Descrição atual do imóvel: vide certidão (ID.4688fc4) e fotos juntadas aos autos. TOTAL DA REAVALIAÇÃO: R$280.000,00 GRAVAMES: R.8/M23.541 - Registro de Penhora - Processo: 0011047-69.2015.5.03.0152 - 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG R.9/M23.541 - Registro de Penhora - Processo: 0011602-94.2016.5.03.0041 - 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG AV.11/M23.541 - Indisponibilidade - 00002194920125050221 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA AV.12/M235.41- Indisponibilidade - 00003797420125050221 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA AV.14/M235.41- Indisponibilidade - 00007629820115030041 - 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG AV.15/M235.41- Indisponibilidade - 00003805920125050221 - 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA AV.16/M235.41- Indisponibilidade - 00001605820125050222 - 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas-BA Da possibilidade de parcelamento. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput). Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Quem pretender arrematar os ditos bens, deverá estar ciente que à espécie se aplicam os preceitos da C.L.T. e CPC subsidiariamente. Nomeia-se como leiloeiro oficial o Sr. ISAIAS ROSA RAMOS JÚNIOR, fixando-se seus honorários em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação sobre bens imóveis e em 10% sobre bens móveis, a cargo da parte interessada (Instrução Normativa SRF/ONRC 83/1999). Fica o reclamante advertido quanto à necessidade de seu comparecimento a estes atos processuais, a fim de possibilitar-lhe o pedido de adjudicação, se assim for de seu interesse. Eu, ANDRE LUIS VIEIRA, pelo(a) Secretário(a) Luciana Alves Bezerra Ramos, subscrevi o presente edital para publicação (Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, art. 6º) aos 26 de maio de 2025. Ass. Dra. VANELI CRISTINE SILVA DE MATOS, Juíza do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. Eu, _______________ ANDRE LUIS VIEIRA, pelo(a) Secretário(a) digitei, e assino o presente. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO SANTOS DOS ANJOS

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Marcelo Oliveira Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280325547

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000817-19.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000817-19.2025.5.18.0016 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000817-19.2025.5.18.0016 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fac76bc proferido nos autos. Vistos os autos. A parte autora requer na petição inicial a dispensa da audiência de conciliação, nos seguintes termos: “Considerando a natureza da reclamada e os privilégios concedidos à fazenda pública, a realização de audiência de conciliação se mostra desarrazoada e ineficiente, tendo em vista a improbabilidade de sucesso conciliatório em casos que envolvem entes públicos. Diante do exposto, requer-se a dispensa da audiência de conciliação, nos termos dos dispositivos legais supracitados". Pois bem. Nos termos da jurisprudência do TRT da 18ª Região, a reclamada faz jus aos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública. Confira-se: COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 253 do Supremo Tribunal Federal, as "sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República". A COMURG, apesar de se tratar de uma sociedade de economia mista, presta serviços públicos essenciais, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e não tem finalidade lucrativa, não distribuindo dividendos entre seus acionistas, razão pela qual impõe conceder à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública, o que envolve isenção de depósito recursal e das custas, bem como da execução por precatório. (TRT 18ª Região. 1ª Turma. PROCESSO TRT - ROT- 0011265-74.2022.5.18.0010. Relatora DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS. Julgamento em 25/10/2023). "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que, sendo a reclamada uma sociedade de economia mista que não executa atividades em regime de concorrência, nem tem como objetivo distribuição de lucros aos seus acionistas, estende-se a ela os privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 599.628, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 253 do STF." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010827-28.2020.5.18.0007; Data de assinatura: 07-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010712-75.2023.5.18.0015; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMURG. A Comurg é sociedade de economia mista que não executa atividades em regime de concorrência, nem tem como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, fazendo jus aos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 599.628, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 253 do E. STF. Logo, está isenta do preparo recursal, tem prazo em dobro para recorrer e sujeita-se à execução por RPV e precatórios (art. 100, CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011047-97.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 22-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Considerando o disposto na Recomendação 1/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que recomenda a não realização de audiência inicial nos feitos em que forem partes os entes públicos ou equiparados à Fazenda Pública, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo, determina-se: a) Notifique-se a reclamada para, nos termos da Recomendação supracitada, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT), sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato, devendo informar nos autos se tem interesse na celebração de acordo ou outras provas a produzir, justificando-as. b) Apresentada a contestação e documentos, recebo-os desde já. Nessa hipótese, vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se tem interesse na produção de outras provas, justificando-as. c) Após a manifestação das partes ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou de encerramento. /sflj GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

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K.B.D.S.X. x Noel E Noel Decoracoes Ltda

ID: 279645907

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011047-56.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K.B.D.S.X.

Polo Passivo:

NOEL E NOEL DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011047-56.2025.5.15.0032 : KBSX (MENOR) : NOEL E NOEL DECORACOES LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011047-56.2025.5.15.0032 : KBSX (MENOR) : NOEL E NOEL DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb0c213 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a realização de audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 03/07/2025 14:50 horas. O não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Na audiência, na qual deve ser apresentada defesa com documentos sem sigilo, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cada testemunha a ser ouvida deve estar em ambiente isolado e individualizado, fazendo uso de equipamento individual e conexão própria de internet, devendo se conectar à sala de audiência do ZOOM com cinco minutos de antecedência. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando a efetiva entrega da intimação à testemunha até a data e hora da audiência, sob pena de presumir-se que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de um salário mínimo e condução coercitiva. A audiência será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM. Para tal, devem as partes, seus advogados e testemunhas acessarem para ingresso à audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83893240382?pwd=bkEzbTYwaGxRdzluNjJmL3FiRnZ6QT09 ID da reunião: 838 9324 0382 Senha de acesso: 835237 Os(As) procuradores(as) das partes deverão advertir seus clientes e testemunhas que estejam em locais adequados para colheita dos depoimentos, sob pena de não serem ouvidas, com as devidas cominações legais. Devem, pois, serem evitados locais como veículos ou com ruído excessivo. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha – Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, horário, o link e/ou Id e senha e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência na plataforma Zoom. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. A sessão será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo irá para uma nuvem, o qual será compartilhado o link, por certidão no processo, para os advogados das partes e para o magistrado. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - K.B.D.S.X.

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Erika Gomes De Souza x Ativos S.A. Gestao De Cobranca E Recuperacao De Credito e outros

ID: 322408550

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-19.2024.5.03.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. GESTAO DE COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITO GILVAN ANASTACIO PEREIRA RECUPERAT ASSESSSORIA FINANCEIRA E COBRANCA LTDA TRIBUNA PROMOTORA DE CREDITOS E EVENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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IVANETH FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0011047-19.2024.5.03.0099 AUTOR: ERIKA GOMES DE SOUZA RÉU: TRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0011047-19.2024.5.03.0099 AUTOR: ERIKA GOMES DE SOUZA RÉU: TRIBUNA PROMOTORA DE CREDITOS E EVENTOS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO O (A) Exm(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido fica(m), por meio deste, CITADOS os reclamados TRIBUNA PROMOTORA DE CREDITOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 09.508.512/0001-38, RECUPERAT ASSESSSORIA FINANCEIRA E COBRANCA LTDA, CNPJ: 02.872.115/0001-00 e GILVAN ANASTACIO PEREIRA, CPF: 033.252.166-41, para, no prazo de 48 horas, pagarem o débito apurado nos cálculos homologados, de R$44.887,89, acrescido de correção monetária e juros legais, sobre o principal corrigido, a partir de 01.07.2025, ou nomear bens à penhora, obedecida a gradação do art. 835 do CPC, sob pena de execução. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071009243572900000221945923 Decisão Decisão 25071009083624800000221944006 Edital de Intimação Edital 25062511071242700000220710149 Edital de Intimação Edital 25062411090281200000220592181 Notificação - Domicílio Eletrônico Notificação 25062411060939000000220591692 Intimação Intimação 25062409420500100000220575719 Despacho Despacho 25062408570250800000220568867 CALCULO ATUALIZADO _ ERIKA Planilha de Cálculos 25062317141613200000220533745 Manifestação Manifestação 25062317060802900000220532062 Edital Edital 25060416410197000000219239677 Intimação Intimação 25060415515208800000219231257 Despacho Despacho 25060414080406100000219210497 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060414062348400000219210249 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 25060413324615300000219206741 Intimação Intimação 25052016450883700000219206762 Intimação Intimação 25052016450930700000219206760 Intimação Intimação 25052016450692700000219206756 Intimação Intimação 25052016450738700000219206753 Intimação Intimação 25052016450773900000219206751 Intimação Intimação 25052016450807100000219206748 Intimação Intimação 25052016450844600000219206747 Acórdão Acórdão 25042812443865500000219206737 Confirmação de intimação de notificação telemática Certidão 25032811152791200000214055712 intimação telemática dos reclamados Certidão 25032810390040300000214050169 Edital de Intimação Edital 25032810341055100000214049395 Edital de Intimação Edital 25032810341020200000214049393 Edital de Intimação Edital 25032810340986400000214049392 Notificação Notificação 25032810182348300000214046555 Notificação Notificação 25032810182312500000214046554 Intimação Intimação 25032809585901400000214043248 Decisão Decisão 25032809570580300000214042934 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 25032809371887100000214039723 Contrarrazões Contrarrazões 25032809341815800000214039293 Edital Edital 25031810454223400000213107826 Edital Edital 25031810454183200000213107824 Edital Edital 25031810454145300000213107810 intimação via telemática Certidão 25031810351711200000213105957 Intimação Intimação 25031807272028200000213084476 Decisão Decisão 25031807121429200000213083972 KIT PROCURAÇÃO - SEM PETIÇÃO Procuração 25031717051706200000213052714 GUIA DEPOSITO RECURSAL Documento Diverso 25031717051437100000213052703 GUIA CUSTAS RECURSO Documento Diverso 25031717051402100000213052702 COMPROVANTE DE PAGAMENTO RECURSO Documento Diverso 25031717051370300000213052700 COMPROVANTE PAGAMENTO DEPOSITO RECURSAL Documento Diverso 25031717051313500000213052698 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25031717044003000000213052601 Edital Edital 25030612362279100000212161566 Intimação Notificação 25030612261915500000212160065 Intimação Notificação 25030612261886100000212160064 Intimação Intimação 25030612093302100000212157748 Sentença Sentença 25030612060497900000212157313 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020408144881000000209939283 Certidão proc. 0011059-33.2024.5.03.0099 Documento Diverso 25020407235267600000209937000 Ata 0011059-33.2024.5.03.0099 Documento Diverso 25020407235247200000209936999 Ata 0010898-12.2024.5.03.0135 Documento Diverso 25020407235195400000209936998 Manifestação Manifestação 25020407210483200000209936858 Impugnação a contestação Impugnação 25020320131850000000209927902 Certidão Certidão 25012811212807800000209424037 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012809454282300000209409801 Edital de Notificação Edital 24121810455591400000208102454 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121809170868300000208089032 CARTA E SUBSTABELECIMENTO Manifestação 24120616510301200000207290548 resposta recdo Certidão 24120216592006800000206848884 notificação via WhatsApp Certidão 24120216401719800000206845046 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120214213037900000206821571 CARTA E SUBSTABELECIMENTO Manifestação 24120214084495000000206819546 Contestação Contestação 24112817503596200000206646771 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112213273879300000206169819 email enviado a SML Certidão 24111815384512200000205846380 Intimação Intimação 24111416381447200000205743174 Despacho Despacho 24111407421713900000205664484 Notificação Notificação 24111416264664900000205741444 Notificação Intimação 24111416245079000000205741177 Notificação Notificação 24111416245052600000205741176 Notificação Notificação 24111416245025700000205741172 Notificação Notificação 24111416244999400000205741170 12 CNPJ ATIVOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111317450179500000205645163 12 Cadastro sistema de trabalho Documento Diverso 24111317450135900000205645161 11 QUADR SOCIETÁRIO RECUPERAT Documento Diverso 24111317450092500000205645159 11 CNPJ RECUPERAT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111317450055900000205645158 10 Certidao de baixa HGE Documento Diverso 24111317450012600000205645157 9 CNPJ HGE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111317445969200000205645156 8 Termo de Sigilo- Responsabilidade- Autorização- ERIKA Documento Diverso 24111317445925100000205645155 7 CONTRATO ERIKA GOMES. Contrato 24111317445852700000205645153 6 CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 24111317445733800000205645149 5 CTPSDigital_11740335686_19-09-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111317445692700000205645147 4 Doc_Erica Documento de Identificação 24111317301053000000205642891 3 Declaracao_Erika Gomes-Original(1) (1) Declaração de Hipossuficiência 24111317300947100000205642888 2 Procuracao_ Erika Gomes-Original (2) Procuração 24111317300885100000205642887 Petição Inicial Petição Inicial 24111317203054900000205641361 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, poderá entrar em contato através do e-mail vt2.valadares@trt3.jus.br, pelo telefone (33) 3212-9420 ou comparecer a esta Unidade Judiciária (endereço Rua Orbis Club, 20, 12º andar, Centro - 35020-390), para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, digitei e assino eletronicamente o presente. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de julho de 2025. RODRIGO DE OLIVEIRA BARCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNA PROMOTORA DE CREDITOS E EVENTOS LTDA

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Jose Jorge Pedi x Np Industria De Calcados Ltda

ID: 324990112

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011047-30.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE PEDI

Polo Passivo:

NP INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SANCHEZ LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI HTE 0011047-30.2025.5.15.0073 REQUERENTES: JOSE JORGE PEDI REQUERENTES: NP INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI HTE 0011047-30.2025.5.15.0073 REQUERENTES: JOSE JORGE PEDI REQUERENTES: NP INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 867aed0 proferido nos autos. DESPACHO Preliminarmente, ficam as partes intimadas a apresentarem procuração e documentos até a data da audiência. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15/07/2025 às 09h40min, devendo as partes obrigatoriamente comparecer para eventual homologação do acordo extrajudicial entabulado. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BIRIGUI/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE PEDI

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