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Processo nº 1001230-06.2025.8.11.0001

ID: 331124714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001230-06.2025.8.11.0001. RECORRENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES RECORRIDO: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001230-06.2025.8.11.0001. RECORRENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS. TAXAS DE CAPITALIZAÇÃO E QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancaria, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em defesa, a reclamada sustenta a existência de empréstimo contratado pela autora, realizada de forma eletrônica pela autora e que as taxas descontadas são quitações de contratos de empréstimos anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada e requereu a procedência da ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual se incumbiu. Na espécie, comprovou a reclamada que os descontos intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP tratam-se de Baixa Antecipada do contrato 419694759, que ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou da parcela de um contrato que se encontra ativo. Assim, não comprovada a falha na prestação e serviço da reclamada, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por fim, não se visualiza motivos para a condenação da parte Autora à penalidades impostas aos litigantes de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tal condenação. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação.” 3. Nesse sentido:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017).2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante.3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539.4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (N.U 1012908-25.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) grifos nossos Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. (...) 3. A contratação foi realizada com a anuência da autora, conforme demonstrado pelos valores recebidos em extrato (ID. 289730851) não havendo qualquer elemento que comprove obrigatoriedade ou vínculo com a concessão do empréstimo. Diante disso, não há que se falar em prática de venda casada ou em devolução dos valores pagos, posicionamento que, inclusive, encontra respaldo em jurisprudência consolidada em casos análogos: RECURSO INOMINADO – BANCO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONFIRMAÇÃO PELO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OFERTA E CONDIÇÕES POSTERIORMENTE NÃO MANTIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. INDUÇÃO AO ERRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1018666-74.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 8. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001230-94.2025.8.26.0063

ID: 330214101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001230-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DAVI CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-94.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.T. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade vir… Processo 1001230-94.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S.T. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. . A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

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Município De Cotriguaçu x Oriel Vicente De Barros

ID: 331870869

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001230-08.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

ORIEL VICENTE DE BARROS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001230-08.2022.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ORIEL VICENTE DE BARROS Vistos, etc. I. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001230-08.2022.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: ORIEL VICENTE DE BARROS Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Oriel Vicente de Barros, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 184187963, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente não se manifestou. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise dos autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de se tratar de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço amolda-se à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2022 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face do devedor. Por fim, saliento que não houve manifestação do Exequente pugnando pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, com supedâneo no disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e arquivem-se com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001230-33.2025.8.26.0439

ID: 292135794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-33.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1001230-33.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.R.A.S. - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a nec… Processo 1001230-33.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.R.A.S. - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para o atendimento das seguintes determinações: 1) Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. Também poderão ser exibidos comprovantes outros documentos que o autor considere relevantes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, como comprovante de rendimentos. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS; 2) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 3) juntada de fotos do imóvel, cópias de contas de luz, telefone, água, correspondências antigas ou outros elementos de demonstração de atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo; 4) juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, adequando-se, se o caso, o polo ativo da lide (em ação dominial, sendo um dos autores casado, seu cônjuge há de integrar o polo ativo da lide). 5) Cópia de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF. Para fins de comprovação de identidade, serão aceitos somente documentos públicos emitidos por órgãos oficiais, inclusive os de Classe. 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos, com prazo de 20 anos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 7.1) Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 7.2) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 7.3) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 7.4) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 7.5) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 8) juntada planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 9) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação, como segue: 9.1) titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II do Código de Processo Civil; 9.2) confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II e 246, §3º do Código de Processo Civil; 9.3) confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); 9.4) antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); 9.5) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; 9.6) Havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 9.7) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10) Esclarecer se há concordância com a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação; 11) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem suas limitações e confrontações perfeitamente descritas em matrícula, o que poderá, eventualmente, tornar desnecessária a realização de perícia técnica, que deverá ser juntada aos autos. 12) Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 13) juntada de certidão da matrícula ou transcrição devidamente atualizada; 14) Nestes moldes, reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos e juntá-los de uma só vez nos autos, após a regular publicação desta decisão. 15) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 16) Superada fase de admissibilidade da ação remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador 16.1) Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador, no prazo de 10 dias. 16.2) Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. 17) Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 18) Para cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. 19) Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, com certificação pela Serventia de que todos os itens acima foram cumpridos. 20) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Anote-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Alberto Topgian Junior e outros

ID: 314471950

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-72.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RICARDO ROSA NUNES

Polo Passivo:

ALBERTO TOPGIAN JUNIOR JOSE SAMPAIO GODOY VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a977c4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Sustenta o exequente que os imóveis apontados no #id:d9cf1fb foram alienados em fraude à execução, pois as transações ocorreram após o ajuizamento da presente ação. Há muito a questão sobre a fraude de execução tem se apresentado como uma das questões mais conturbadas do direito e, por conseguinte, de todos que se põem a adquirir um bem. O CC/1916 já previa em seu art. 824 o instituto da hipoteca judiciária, a qual também foi regulada pelo CPC/1939 (art. 284), substituída pelo art. 466 do CPC/1973 e finalmente pelo art. 495 do CPC/2015, devendo ser lembrado que o CC/2002 deixou de regulá-la. Sua função é gerar direito de preferência sobre o bem, garantindo a execução mesmo que em poder de terceiro. De acordo com o art. 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior". Com o advento da Lei nº 10.444/2002, o §4º do art. 675 do CPC de 1973 passou-se a exigir que o executado providenciasse, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário da penhora realizada, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Por meio da lei nº 11.382/2006, a qual acrescentou o art. 615-A ao CPC/1975, institui-se a averbação premonitória, por meio da qual, o credor poderia requerer ao juízo, no ato da distribuição da ação executiva, mesmo antes da citação, certidão que comprovasse a existência daquela para averbação no registro de imóveis, no registro de veículos e de qualquer outro bem passíveis de registro. Até então, muitas dúvidas existiam na doutrina e jurisprudência sobre a caracterização da fraude à execução, no entanto, em face da possibilidade da realização da averbação premonitória, a jurisprudência passou a tender para a tese de que a fraude à execução somente ocorreria com a averbação da execução, do arresto ou da penhora, sem a qual não haveria publicidade em relação a terceiros. É nesta sequência que o C. STJ, ainda pela ótica do código de 1973, sedimentou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 375 (DJe 30.3.2009), dispondo: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por esse entendimento, a averbação do início da execução, do arresto ou da penhora passou a ser exigido como condição apenas para o reconhecimento de presunção absoluta da fraude e, não sendo aquele providenciado, a má-fé teria que ser comprovada. A despeito da Súmula, por algum tempo ainda permaneceram interpretações sobre o conteúdo da parte final dessa, notadamente sobre a distribuição do ônus probatório, sendo defendido por alguns a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (admitida ainda por entendimento doutrinário e jurisprudencial), em face do que, o ônus de comprovar a não ocorrência da má-fé incumbiria ao adquirente. No entanto, em dezembro de 2014, a situação nos tribunais foi pacificada, pois ao julgar o REsp 956.943/PR (recebido pela sistemática de recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC), o STJ consolidou o entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 - PR (2007/0124251-8) (f) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R. P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CARLOS OSCAR PREMAZZI E OUTROS ADVOGADO: JULIO CESAR BROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. A partir de então, os questionamentos sobre distribuição do ônus probatório foram pacificados, mantendo-se a atribuição do ônus ao exequente, quando na ausência de registro na matrícula do imóvel. A Medida Provisória 656/2014 convertida na Lei 13.097/15 de 19.01.2015, seguindo o entendimento jurisprudencial existente e baseada no princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, deixou claro a impossibilidade de oposição de situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, ao adquirente que adquirir ou receber direitos reais sobre imóveis. Criou-se, ainda, a possibilidade de averbação de decisão judicial da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial pudessem reduzir seu proprietário à insolvência. Dispôs os artigos 54 da citada lei: Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024) § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) grifo meu Diante de tal previsão, a prova da má-fé constante da segunda parte da Súmula nº 375 do STJ acabou ficando prejudicada, pois somente poderá ser reconhecida a fraude se houver o registro anterior da matrícula do imóvel das situações elencadas no art. 54 de Lei 13.097/15. Ante o exposto, considerando que não há registro anterior na matricula dos imóveis das situações previstas no art. 54 de Lei 13.097/15, não há que falar em fraude a execução. Indefiro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO TOPGIAN JUNIOR

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Alberto Topgian Junior e outros

ID: 314471966

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-72.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RICARDO ROSA NUNES

Polo Passivo:

ALBERTO TOPGIAN JUNIOR JOSE SAMPAIO GODOY VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a977c4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Sustenta o exequente que os imóveis apontados no #id:d9cf1fb foram alienados em fraude à execução, pois as transações ocorreram após o ajuizamento da presente ação. Há muito a questão sobre a fraude de execução tem se apresentado como uma das questões mais conturbadas do direito e, por conseguinte, de todos que se põem a adquirir um bem. O CC/1916 já previa em seu art. 824 o instituto da hipoteca judiciária, a qual também foi regulada pelo CPC/1939 (art. 284), substituída pelo art. 466 do CPC/1973 e finalmente pelo art. 495 do CPC/2015, devendo ser lembrado que o CC/2002 deixou de regulá-la. Sua função é gerar direito de preferência sobre o bem, garantindo a execução mesmo que em poder de terceiro. De acordo com o art. 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior". Com o advento da Lei nº 10.444/2002, o §4º do art. 675 do CPC de 1973 passou-se a exigir que o executado providenciasse, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário da penhora realizada, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Por meio da lei nº 11.382/2006, a qual acrescentou o art. 615-A ao CPC/1975, institui-se a averbação premonitória, por meio da qual, o credor poderia requerer ao juízo, no ato da distribuição da ação executiva, mesmo antes da citação, certidão que comprovasse a existência daquela para averbação no registro de imóveis, no registro de veículos e de qualquer outro bem passíveis de registro. Até então, muitas dúvidas existiam na doutrina e jurisprudência sobre a caracterização da fraude à execução, no entanto, em face da possibilidade da realização da averbação premonitória, a jurisprudência passou a tender para a tese de que a fraude à execução somente ocorreria com a averbação da execução, do arresto ou da penhora, sem a qual não haveria publicidade em relação a terceiros. É nesta sequência que o C. STJ, ainda pela ótica do código de 1973, sedimentou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 375 (DJe 30.3.2009), dispondo: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por esse entendimento, a averbação do início da execução, do arresto ou da penhora passou a ser exigido como condição apenas para o reconhecimento de presunção absoluta da fraude e, não sendo aquele providenciado, a má-fé teria que ser comprovada. A despeito da Súmula, por algum tempo ainda permaneceram interpretações sobre o conteúdo da parte final dessa, notadamente sobre a distribuição do ônus probatório, sendo defendido por alguns a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (admitida ainda por entendimento doutrinário e jurisprudencial), em face do que, o ônus de comprovar a não ocorrência da má-fé incumbiria ao adquirente. No entanto, em dezembro de 2014, a situação nos tribunais foi pacificada, pois ao julgar o REsp 956.943/PR (recebido pela sistemática de recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC), o STJ consolidou o entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 - PR (2007/0124251-8) (f) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R. P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CARLOS OSCAR PREMAZZI E OUTROS ADVOGADO: JULIO CESAR BROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. A partir de então, os questionamentos sobre distribuição do ônus probatório foram pacificados, mantendo-se a atribuição do ônus ao exequente, quando na ausência de registro na matrícula do imóvel. A Medida Provisória 656/2014 convertida na Lei 13.097/15 de 19.01.2015, seguindo o entendimento jurisprudencial existente e baseada no princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, deixou claro a impossibilidade de oposição de situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, ao adquirente que adquirir ou receber direitos reais sobre imóveis. Criou-se, ainda, a possibilidade de averbação de decisão judicial da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial pudessem reduzir seu proprietário à insolvência. Dispôs os artigos 54 da citada lei: Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024) § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) grifo meu Diante de tal previsão, a prova da má-fé constante da segunda parte da Súmula nº 375 do STJ acabou ficando prejudicada, pois somente poderá ser reconhecida a fraude se houver o registro anterior da matrícula do imóvel das situações elencadas no art. 54 de Lei 13.097/15. Ante o exposto, considerando que não há registro anterior na matricula dos imóveis das situações previstas no art. 54 de Lei 13.097/15, não há que falar em fraude a execução. Indefiro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ROSA NUNES

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Filipe Baldani Gomes Fernandes x Rogério Castilho

ID: 276542799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE BALDANI GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

ROGéRIO CASTILHO

Intimação

Advogados:

SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Arthur Dias Fernandes (OAB 116570/SP), Marco Antonio de Oliveira (OAB 490124/SP) Processo 1001230-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Baldani Gomes Fernandes - Re… ADV: Sergio Arthur Dias Fernandes (OAB 116570/SP), Marco Antonio de Oliveira (OAB 490124/SP) Processo 1001230-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Baldani Gomes Fernandes - Reqdo: Rogério Castilho - FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais cc. tutela de urgência em face de ROGERIO CASTILHO, alegando, em síntese, que em 27/05/2022 adquiriu do Requerido a camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, vendida em 15/09/2023 para Otavio Daniel Moreira. Perdeu o recibo de venda e foi orientado pelo despachante a cancelar a venda e emitir novo recibo, com o qual concordou o vendedor e assim foi feito, o que ocasionou o aparecimento de multas de trânsito, cuja responsabilidade pelo pagamento e transferência de pontuação foi assumida. Diante desses fatos o requerido se recusou a assinar novo recibo. Requereu a tutela de urgência para determinar que o Requerido providencie imediatamente a assinatura do recibo de venda/transferência e ao final a procedência do pedido confirmando a liminar concedida, com a imposição de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 e juntou documentos (fls. 20-39). Decisão de folhas 57-58 indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. Agravo de instrumento interposto e decisão mantida (fls. 65 e 102). Provimento negado (fls.157-161). Citado às folhas 64, apresentou-se CONTESTAÇÃO às folhas 80-92 alegando de início que por diversas vezes apresentou relatório de multa para o requerente e como não houve pagamento, concluiu que a sua única garantia para não ter prejuízo era não assinar o recibo. Que não se opõe a assinar o recibo, mediante ordem judicial, desde que seja efetuado o pagamento das multas e a exclusão dos pontos de sua carteira de habilitação. Entende como indevida a indenização por danos morais. Pediu a improcedência do pedido. Na mesma peça apresentou RECONVENÇÃO onde pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do reconvindo sobre as multas e respectivos pontos e a condenação em danos morais. Pediu ainda a concessão de tutela de urgência para restrição da circulação do veículo. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 e juntou documentos (fls.93-101). Manifestação do requerente, contraria a concessão da medida de urgência (fls. 126-131), com documento às folhas 127. Réplica da contestação e contestação da reconvenção às folhas 148-154). Decisão de folhas 164-165 negou a tutela de urgência pleiteada pelo requerido/reconvinte e concedeu prazo às partes para especificar provas. Manifestação das partes às folhas 169 e 172-176. Na fl. 182 consta ofício do DETRAN informando as multas de trânsito em nome de Otavio Daniel Moreira Lopes (fls.182-185), Gabriel Jeremias Baldani Gomes Fernandes (fls. 185-189) relacionada ao veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, e extrato de pontuação na CNH de Gabriel Jeremias, Rogerio Castilho e Otavio Daniel (fls. 190-192), com manifestação do autor às folhas 196-200. Manifestação do requerido às folhas 229-231, anexando documento informando que teve o seu nome inscrito no CADIN no valor de R$ 23.609,65 referente a falta de pagamento de IPVA 2024-25 e multas de trânsito municipais, estaduais e RENAINF, anexando comprovantes (fls. 232-236). Manifestação da parte contrária às folhas 239-241. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na medida em que a prova documental é bastante para a solução da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são parcialmente procedentes. Aduz o autor que adquiriu a caminhoneta, perdeu o recibo de transferência e de comum acordo com o requerido, cancelaram a venda e em seguida o vendedor se negou a assinar o novo recibo, sob a alegação de existência de multas e de pontos em sua CNH, prontificando-se a pagar e assumi-los. Por sua vez o requerido informa que por várias vezes apresentou os débitos, os quais não foram quitados, e para evitar prejuízo recusou a apor a sua assinatura em novo recibo. Em reconvenção pediu o pagamento das multas e impostos. Ambas as partes pedem indenização por dano moral. Vejamos. Incontroversa a venda do veículo, a emissão do recibo original, o cancelamento do recibo original após relativo tempo do negócio jurídico e a negativa do vendedor em assinar novo recibo. Na compra e venda de veículo usado, o adquirente se obriga a efetuar o pagamento pactuado entre as partes para a aquisição do bem, cabendo ao vendedor a tradição do bem, o que ocorreu em 27/05/2022. Vale dizer que este também é o entendimento do requerido, que justificou a sua negativa por precaução a ter que arcar com as despesas de impostos e multas. Da mesma forma é dever do comprador assumir o pagamento dos impostos, taxas, multas e demais despesas que recaem sobre o veículo após a compra (27/05/2022), o que também não se nega a fazer, porém, condicionando isto a transferência pretendida. Por outro lado, as partes não fazem jus a indenização por danos morais, haja visto que colaboraram para que os fatos ocorressem desta forma, quando decidiram de comum acordo cancelar a venda, quando na verdade a opção correta seria no sentido de solicitar a emissão da segunda via. Tinham ciência dos problemas que poderiam advir, de maneira que não podem alegar desgaste emocional.Trata-se, assim, de descumprimento contratual (falta de assinatura no recibo de transferência e pagamento das multas), os quais por si só não ensejam qualquer direito a indenização por dano extrapatrimonial, já que os seus reflexos não foram demonstrados, podendo desta forma ser tratado como mero aborrecimento, sem qualquer outra repercussão. Desta forma não há outra solução a não ser o acolhimento parcial de ambas as demandas para impor ao requerido/reconvinte a obrigação de assinar novo recibo nos termos daquele inicialmente emitido, inclusive com direcionamento a pessoa jurídica indicada pelo autor, e da mesma forma impor ao requerente/reconvindo a obrigação no pagamento das multas, impostos e demais despesas provenientes do veículo a partir da aquisição até a presente data. Da mesma forma faz jus o requerido/reconvinte à transferência de todos os pontos endereçados a sua CNH para o prontuário do autor adquirente do bem e que recebeu a posse dele, referente a multas ocorridas a partir de 27/05/2022. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principal e reconvencional para: Impor ao requerido/reconvinte ROGERIO CASTILHO, a obrigação de fazer, consistente em assinar o recibo de venda/transferência do veículo camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, vendida em 27/05/2022, nos mesmos termos daquele juntado às folhas 21, com a identificação do comprador como FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES - CNPJ/MF nº 29.978.421/0002-54, no prazo de dez (10) dias a contar da comprovação da quitação dos impostos e multas referidos no item 2 deste dispositivo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00; e, Impor ao autor/reconvindo FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES a obrigação de efetuar o pagamento das multas de trânsito, impostos, taxas e demais despesas, relacionada ao veículo, camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, com fato gerador a partir de 27/05/2022, no prazo de dez (15) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, limitado ao teto de R$ 50.000,00. Após a quitação dos débitos referidos no item 2 acima, e da assinatura do recibo referido no item 1, Oficie-se ao DETRAN/SP para transferir os pontos incluídos na Carteira Nacional de Habilitação, de ROGERIO CASTILHO, PGU nº 42.175.814-7, REG nº 126.837.190-6, relacionados ao veículo camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, a partir de 27/05/2022 até a data da efetivação da nova transferência, para o prontuário do comprador. Sucumbente em maior parte, na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentosreais). Sucumbente em maior parte, na ação reconvencional, condeno o reconvindo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentosreais). Entendo possível a antecipação da tutela final conforme requerido pelo autor com o objetivo de cessar a impossibilidade de regularizar o bem que adquiriu do requerido, porém, condicionando-a ao pagamento das multas de trânsito, impostos, taxas e demais despesas, relacionada ao veículo, camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, com fato gerador partir de 27/05/2022. Efetuada quitação dos referidos débitos, determino ao requerido/reconvinte que proceda a assinatura do recibo de venda/transferência do veículo camionete Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano e modelo 2017, cor PRATA, placa QHA 7279, vendida em 27/05/2022, nos mesmos termos daquele juntado às folhas 21, com a identificação do comprador como FELIPE BALDANI GOMES FERNANDES - CNPJ/MF nº 29.978.421/0002-54, no prazo já fixado, sob pena da multa prevista no item 1. Oportunamente arquive-se os autos.

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Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256250204

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Polo Passivo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE

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MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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EDUARDO VIANA CALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MATHIAS SALDANHA SILVA - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256250225

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Polo Passivo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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EDUARDO VIANA CALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHIAS SALDANHA SILVA - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Irapuan Falcão De Albuquerque x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 330196085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-16.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAPUAN FALCãO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARIA GARAUDE

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MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001230-16.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irapuan Falcão de Albuquerque - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vi… Processo 1001230-16.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irapuan Falcão de Albuquerque - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a ré foi a intermediária na transação e responde de maneira solidária, como fornecedora, já que, em se tratando de relação consumerista, aqueles que figuram como fornecedores na cadeia de produção respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 7º, § único, do CDC, com o objetivo de facilitar o acesso do consumidor à jurisdição e seu ressarcimento integral pelos prejuízos sofridos. Não fosse isso, a parte autora reclama especificamente de cancelamento e solicitação de alteração de endereço feita junto ao SAC da ré, de forma que é evidente sua legitimidade para compor o polo passivo da presente ação, eis que o que se discute nos autos é eventual falha decorrente de sua prestação de serviço. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A parte autora alega ter adquirido em 20/11/2023, no central de televendas do Carrefour, aparelho de ar condicionado, com serviço de instalação, no valor total de R$2 .622,44, com pagamento via PIX, e que, no momento da compra, a atendente, ao confirmar os dados de entrega, noticiou que ao colocar o CEP do autor, o sistema da ré gerava a entrega para outro endereço, no Município de Santos, desconhecido pelo autor. O autor narra que solicitou que a ré efetuasse a reparação em seu sistema, tendo sido informado que não seria possível e, portanto, fariam o cancelamento da compra. Apresenta o número de protocolo de atendimento. No entanto, a compra não foi cancelada, o valor não foi estornado e o produto foi entregue em endereço desconhecido pelo autor. Neste cenário, o autor comprova o pagamento pelo documento de fls. 08, e a entrega em endereço diverso no documento de fls. 12. A ré, por sua vez, defende a ausência de responsabilidade no ocorrido, contudo não apresenta os esclarecimentos necessários. Ora, trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, partindo desta premissa e considerando a hipossuficiência técnica do autor, aplico o artigo 6º, inciso VII, do supra citado diploma legal, e procedo a inversão doônusdaprova. EA partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão ao autor em seu pleito, o que não fez. Neste caso, especificamente, cabia à ré acostar aos autos a gravação do protocolo mencionado pelo autor, já que toda a questão foi tratada entre ela e o autor nesta ocasião, o que não fez. Logo, e sendo incontroverso que o produto adquirido e pago pelo autor, não foi entregue no seu endereço, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 2.622,44 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso - 20/11/2023 - pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. Apenas nesta data em razão do invencível acúmulo de serviço. P.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO (OAB 169753/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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