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Processo nº 1001306-21.2025.8.26.0063

ID: 310486906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001306-21.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MARIOTTI CELIANIA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-21.2025.8.26.0063 - Imissão na Posse - Imissão - Celiania Maria Martins - - Carlos Henrique Martins Mariotti - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição ini… Processo 1001306-21.2025.8.26.0063 - Imissão na Posse - Imissão - Celiania Maria Martins - - Carlos Henrique Martins Mariotti - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Instrumento de procuração devidamente assinado, uma vez que não consta assinatura no documento juntado à fl. 13. Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP), JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES (OAB 261037/SP)

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Cynthia Elizabeth Quintana Gomes e outros x Ruservaldo Rodrigues Da Silva

ID: 293394378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-04.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA ELIZABETH QUINTANA GOMES WESLLEY GOMES NEVES

Polo Passivo:

RUSERVALDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS

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MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

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Processo 1001306-04.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weslley Gomes Neves - - Cynthia Elizabeth Quintana Gomes - Ruservaldo Rodrigues da Sil… Processo 1001306-04.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weslley Gomes Neves - - Cynthia Elizabeth Quintana Gomes - Ruservaldo Rodrigues da Silva e outro - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por WESLLEY GOMES NEVES e CYNTHIA ELIZABETH QUINTANA GOMES contra RUSERVALDO RODRIGUES DA SILVA e JULIANA DE SOUSA BORGES, para: a) declarar rescindido o instrumento particular de promessa de compra e outras avenças firmado entre as partes em 09/02/2021, por culpa exclusiva dos réus; e b) Condenar os demandados, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 249.171,00, paga pelos autores a título de sinal e princípio de pagamento, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (data do pagamento) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. O montante, ainda, deverá ser acrescido da multa contratual prevista (50% do sinal), nos termos da fundamentação supra. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida para manter o bloqueio dos valores depositados no processo nº 1006830-21.2020.8.26.0177 até o efetivo pagamento do valor devido aos autores. Face à sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais da ação principal e da reconvenção. Ainda, devem os demandados arcar com os honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da ação principal, além de 10% do valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais encargos face à gratuidade da justiça concedida aos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS (OAB 231129/SP), SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS (OAB 231129/SP), MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP)

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P. H. R. De S. x J. C. C.

ID: 293303191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.R.S. - J.C.C. - Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo autor Paulo Henrique Ribe… Processo 1001306-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.R.S. - J.C.C. - Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo autor Paulo Henrique Ribeiro de Souza (fls. 114/116), apenas para prestar os esclarecimentos constantes no item "1" desta decisão, mantendo, no mais, a decisão embargada em seus integrais termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida J.C.D.C.. Anote-se. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, MANTENHO, POR ORA, o benefício deferido a P.H.R.D.S. (fls. 92), ressalvada a possibilidade de reanálise futura mediante a apresentação de novos e robustos elementos probatórios pela parte ré. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela ré (fls. 155-157 e item "h" dos pedidos da contestação, fls. 158), para DETERMINAR que o autor P.H.R.D.S. e seu ilustre patrono se abstenham de encaminhar notificações extrajudiciais ou qualquer outra forma de comunicação direta à requerida J.C.D.C. versando sobre o objeto desta lide ou questões a ela conexas, devendo toda e qualquer comunicação entre as partes, referente a este litígio, ocorrer estritamente por intermédio de seus advogados e pelos meios processuais formais nestes autos. Por ora, deixo de fixar multa em caso descumprimento. MANTENHO a audiência de conciliação designada para o dia 11 de junho de 2025, às 15h30min, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme já deliberado (fls. 93, item 3 e fls. 112/113 ). As demais questões e pedidos formulados pelas partes, inclusive os relativos à partilha detalhada de bens e eventual alteração de visitas, serão apreciados em momento oportuno, após a tentativa de conciliação e, se necessário, dilação probatória. Caso a audiência de conciliação reste infrutífera, ABRA-SE vista à parte autora para manifestação em réplica à contestação (fls. 122/159) e documentos, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do item 5 da decisão de fls. 94. Int. Guararapes, 26 de maio de 2025. - ADV: ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Processo nº 1001306-03.2025.8.26.0360

ID: 290860163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001306-03.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ELíDIA ALVES NAUFEL JORGE GUILHERME NAUFEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR VIVIANI

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Processo 1001306-03.2025.8.26.0360 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge Guilherme Naufel - - Carmem Elídia Alves Naufel - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1001306-03.2025.8.26.0360 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge Guilherme Naufel - - Carmem Elídia Alves Naufel - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP), VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP)

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Processo nº 1001306-33.2025.4.01.3302

ID: 314144390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-33.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRADE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL MATHIAS DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001306-33.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001306-33.2025.4.01.3302 AUTOR: PEDRO ANDRADE DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001306-24.2025.8.26.0450

ID: 316577338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-24.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DEVIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-24.2025.8.26.0450 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Karen … Processo 1001306-24.2025.8.26.0450 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Karen Cristina Devide - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Processo nº 1001306-35.2025.8.26.0996

ID: 314754963

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001306-35.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-35.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Wesley dos Santos Domingos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção par… Processo 1001306-35.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Wesley dos Santos Domingos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária Masculina de Tupi Paulista SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Wesley dos Santos Domingos, MTR: 817412, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI (OAB 272170/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

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Processo nº 1001306-04.2025.8.26.0101

ID: 278020589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUçãO E MONTAGEM LTDA PROPAV LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Maia de Barros E Silva (OAB 456558/SP) Processo 1001306-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blaspint Construção e Montagem Ltda, Propav Locação de Equipamentos Ltda. - V… ADV: Daniel Maia de Barros E Silva (OAB 456558/SP) Processo 1001306-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blaspint Construção e Montagem Ltda, Propav Locação de Equipamentos Ltda. - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Propav Locação de Equipamentos Ltda. e Blaspint Construção e Montagem Ltda em face de Mipe - Construcoes e Montagens Ltda, visando o recebimento da quantia de R$ 7.171.873,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais) oriunda de contratos de locação de equipamentos, colacionados aos autos a fls. 206/221. Pois bem. Concedo à parta autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001306-56.2025.8.26.0116

ID: 317227003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PEREIRA DO PRADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação no… Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do comunicado CSM 146/2011. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) acima indicada(s), através do portal eletrônico, para oferecimento de contestação, no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a(s) de que caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, saliento que o processo judicial no Sistema dos Juizados Especiais é caracterizado pela gratuidade do acesso à fase de conhecimento. Não cabe o pagamento ou a antecipação, seja de custas ou de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados. Esta é a razão pela qual o pedido de gratuidade, quando formulado antes do pronunciamento final, terminativo ou de mérito, mostra-se descabido. Em primeiro lugar, falta-lhe embasamento legal. Ademais, inexiste interesse jurídico-processual, que somente surge para a parte quando a sentença lhe é desfavorável. Assim, somente advindo a sucumbência e o correspondente interesse recursal é que pode a parte, verificando que preenche os requisitos, cogitar de pedido de gratuidade judiciária. Sob outro aspecto, seria inócuo que a parte, quando autora, buscasse litigar pelo procedimento sumaríssimo e, ao mesmo tempo, pretendesse um exame cabal do Juízo acerca do benefício logo no recebimento da inicial, o que poderia envolver eventual necessidade de complementação de documentos comprobatórios da situação econômica alegada, em nítido prejuízo da prestação jurisdicional e das finalidades colimadas pelo legislador ao editar a Lei n° 9.099/1995, em especial aos princípios da informalidade e a celeridade. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita, que deverá, se o caso, ser novamente formulado após o sentenciamento do feito pela(s) parte(s) sucumbente(s), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Joaquim De Almeida Laura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320762029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-97.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE ALMEIDA LAURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO FERNANDES SEGURA

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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JARBAS COIMBRA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Joaquim de Almeida Laura (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA POR JOAQUIM DE ALMEIDA LAURA CONTRA O INSS, VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, INCLUINDO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994, CONFORME A TESE DO TEMA 1.102 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR AS ADIS 2.110 E 2.111, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.213/91, PARA SEGURADOS QUE SE ENQUADRAM NA REGRA DE TRANSIÇÃO.4. PORTANTO, INAPLICÁVEL A "REVISÃO DA VIDA TODA”.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.213/91, PARA SEGURADOS QUE SE ENQUADRAM NA REGRA DE TRANSIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 29, INCISOS I E II; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.876/99, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS Nº 2.110 E Nº 2.111.STF, RE 1.276.977, TEMA 1.102. - Advs: Jarbas Coimbra Borges (OAB: 388510/SP) - Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP) - Fabiano Fernandes Segura (OAB: 246992/SP) (Procurador) - 1º andar

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