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Processo nº 1001327-81.2025.8.26.0326

ID: 321150678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001327-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGDA FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-81.2025.8.26.0326 - Interdição/Curatela - Levantamento - F.A.C. - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. APENSAMENTO. Apense-se ao processo de interdição nº 100… Processo 1001327-81.2025.8.26.0326 - Interdição/Curatela - Levantamento - F.A.C. - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. APENSAMENTO. Apense-se ao processo de interdição nº 1001759-18.2016.8.26.0326. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: AGDA FRANCISCO DE LIMA (OAB 334978/SP)

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Processo nº 1001327-57.2017.8.22.0008

ID: 325482507

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-57.2017.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ SOARES

Sentença

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Ação Penal - Procedimento … Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001327-57.2017.8.22.0008 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: BEATRIZ SOARES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de denúncia para apurar a prática da conduta delitiva tipificada no art. 331 do Código Penal, supostamente perpetrada por BEATRIZ SOARES. Instado, o presentante do Ministério Publico pugnou pela extinção da punibilidade estatal pela prescrição, ID: 120073506. É o necessário. DECIDO. Do cotejo dos autos, verifica-se que razão assiste ao Parquet. Com efeito, segundo consta no caderno processual, o delito objeto de investigação, em tese, ocorreu em 17/08/2017. A conduta, por sua vez, encontra-se tipificada n o art. 331 do Código Penal, que prevê pena máxima cominada de 04 (quatro) anos, e considerando que a ré, nascida em 20/01/1999, contava com menos de 21 anos de idade à época dos fatos (17/08/2017), o prazo prescricional do delito em tela deve ser reduzido à metade, conforme art. 115 do CP, não restam dúvidas acerca do decurso do respectivo prazo, justificando-se, desde logo, o reconhecimento da prescrição. Assevere-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o “jus puniendi” antes de transitar em julgado a sentença, em decorrência do decurso do tempo, entre a prática do crime e a prestação jurisdicional devida pelo Poder Judiciário, pedida na acusação, para a respectiva sanção penal ao agente criminoso. Destarte, considerando que, da data da consumação do delito até hoje, já transcorreram-se mais de 04 anos, não se verificando quaisquer causas interruptivas ou suspensivas, a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição. Posto isto, acolhe-se a cota Ministerial, DECLARANDO-SE, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE de BEATRIZ SOARES, nos termos do art. 109, V cumulado com o art. 107, IV ambos do CPB. Ciência ao MP e à DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transitado em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Santa Celina Gestao De Informacoes Ltda

ID: 261871376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001327-07.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO VANESSA SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001327-07.2022.5.02.0035 : VANESSA SAMPAIO DA SILVA : SANTA CELINA GESTAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001327-07.2022.5.02.0035 : VANESSA SAMPAIO DA SILVA : SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28dbab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, nos termos da Decisão Homologatória de id #id:b5f8cef. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 10.383,06, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 7.725,47 – líquidos ao autor;R$ 1.859,68 – INSS (sendo R$ 343,15 da cota parte reclamante e, R$ 1.516,53, da reclamada);R$ 797,91 – Honorários advocatícios ao patrono do autor; Dados bancários do patrono do autor indicados em id #id:78364a8, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica autorizada a liberação de eventual apólice de seguro-garantia interposta nos presentes autos para fins recursais. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Santa Celina Gestao De Informacoes Ltda

ID: 261871387

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001327-07.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO VANESSA SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001327-07.2022.5.02.0035 : VANESSA SAMPAIO DA SILVA : SANTA CELINA GESTAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001327-07.2022.5.02.0035 : VANESSA SAMPAIO DA SILVA : SANTA CELINA GESTAO DE INFORMACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28dbab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, nos termos da Decisão Homologatória de id #id:b5f8cef. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 10.383,06, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 7.725,47 – líquidos ao autor;R$ 1.859,68 – INSS (sendo R$ 343,15 da cota parte reclamante e, R$ 1.516,53, da reclamada);R$ 797,91 – Honorários advocatícios ao patrono do autor; Dados bancários do patrono do autor indicados em id #id:78364a8, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica autorizada a liberação de eventual apólice de seguro-garantia interposta nos presentes autos para fins recursais. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SAMPAIO DA SILVA

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Processo nº 1001327-79.2025.4.01.3602

ID: 261271697

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001327-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001327-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001327-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 10h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001327-73.2025.8.26.0070

ID: 328580879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001327-73.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA NUNES TOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-73.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certidão… Processo 1001327-73.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada nos autos, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, n. 466 - Batatais/SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: PATRICIA HELENA NUNES TOSTI (OAB 358967/SP)

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Israel Cipriano Da Silva x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 259628868

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001327-42.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001327-42.2024.5.02.0712 : ISRAEL CIPRIANO DA SILVA : TBFORTE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001327-42.2024.5.02.0712 : ISRAEL CIPRIANO DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 272925b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. PRISCILA PEREZ CASTRO DESPACHO Vistos, Ciência ao autor acerca da certidão de id 864e9c7 e documentos anexos. Indique o exequente os meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerimento de penhora de veículo deverá vir acompanhado da indicação da exata localização do bem. Tratando-se de requerimento de penhora de imóvel, o exequente deverá indicar o “id” da certidão de matrícula ou do título aquisitivo (escritura pública, homologação de partilha, sentença, compromisso irretratável de venda e compra etc.), bem como a fração ideal pertencente aos executados. Em qualquer dos casos, deverá o exequente, ainda, informar a qualificação e endereço de todos os proprietários, terceiros interessados e, quando for imóvel o bem indicado, dos respectivos cônjuges. A Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI constitui mero indicativo da titularidade do imóvel, não servindo de sucedâneo ao título aquisitivo. Inviável, portanto, a penhora de imóvel apenas com base em tal declaração. Na hipótese de haver penhora averbada na matrícula do imóvel, o exequente deverá diligenciar junto ao correspondente processo a fim de verificar se houve arrematação, há leilão iminente ou, ao menos, se a penhora subsiste, bem como a viabilidade da realização da penhora no rosto dos autos. Atente-se a parte para a vedação ao excesso de penhora. Fica expressamente ciente quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, referente à prescrição intercorrente. No silêncio, sobreste-se o feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL CIPRIANO DA SILVA

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Maria Jusivane Borges Gabilheri x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328991529

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-69.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSIVANE BORGES GABILHERI

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MAIKEL WILLIAN GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001327-69.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: MARIA JUSIVANE BORGES GABILHERI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001327-69.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: MARIA JUSIVANE BORGES GABILHERI RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8075f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 26/09/2025 10:10 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JUSIVANE BORGES GABILHERI

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Eder Da Silva Barbosa x Transambiental Servicos Ambientais - Eireli

ID: 329287785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000611-81.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

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MARIA ZELIA FELIX GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000611-81.2024.5.02.0205 RECORRENTE: EDER DA SILVA BARBOSA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000611-81.2024.5.02.0205 RECORRENTE: EDER DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03127f6 proferida nos autos. ROT 1000611-81.2024.5.02.0205 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR (SP410292) Recorrido: Advogado(s): EDER DA SILVA BARBOSA MARIA ZELIA FELIX GUIMARAES (SP341956) RECURSO DE: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 949118f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id e5e1c2c). Regular a representação processual (Id 37982b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

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Eder Da Silva Barbosa x Transambiental Servicos Ambientais - Eireli

ID: 329287824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000611-81.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

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MARIA ZELIA FELIX GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000611-81.2024.5.02.0205 RECORRENTE: EDER DA SILVA BARBOSA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000611-81.2024.5.02.0205 RECORRENTE: EDER DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03127f6 proferida nos autos. ROT 1000611-81.2024.5.02.0205 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR (SP410292) Recorrido: Advogado(s): EDER DA SILVA BARBOSA MARIA ZELIA FELIX GUIMARAES (SP341956) RECURSO DE: TRANSAMBIENTAL SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 949118f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id e5e1c2c). Regular a representação processual (Id 37982b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDER DA SILVA BARBOSA

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