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Processo nº 1001504-41.2025.8.26.0198

ID: 305749664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-41.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1001504-41.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Brad… Processo 1001504-41.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Scandar Abbud Neto e outro. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1001504-89.2022.4.06.3802

ID: 304076123

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-89.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001504-89.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA LEMES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO (OAB SP301846) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001504-89.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA LEMES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO (OAB SP301846) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir de 26/06/2021 (um dia após a cessação do benefício nº: 631.679.597-5) até 26/11/2025 (data estipulada pelo perito judicial). Se a parte autora não se sentir em condições de voltar ao trabalho, deverá requerer administrativamente a prorrogação/restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3, ratifico a competência deste juízo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%).Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa.

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Sueli Pereira x Instituto De Previdência Da Estância Turística De Olímpia

ID: 303945095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DA ESTâNCIA TURíSTICA DE OLíMPIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Sueli Pereira - Apelado: Instituto de Previdência da Estância Turística de Olímpia - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57, DA LEI N° 8.213/91 E SV 33) E CONDENOU O RÉU A PAGAR O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NEGANDO, PORÉM, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AOS PROVENTOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COMO INDENIZAÇÃO MATERIAL.II. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 37, §10, DA CF, É INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL, NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. AUTORA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, RECEBENDO REGULARMENTE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO, O QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO, INVIABILIZANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; ART. 40, § 19.LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003879-98.2019.8.26.0400; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/03/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003236-77.2018.8.26.0400; REL. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/06/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001421-06.2022.8.26.0400; RELª. LUCIANA BRESCIANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001377-84.2022.8.26.0400; REL. OSVALDO MAGALHÃES; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/05/2025.TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002515-86.2022.8.26.0400; REL. EDUARDO PRATAVIERA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004764-44.2021.8.26.0400; RELª. PAOLA LORENA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001504-78.2025.8.26.0218

ID: 301333177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO SÉRGIO BALDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001504-86.2024.8.26.0453

ID: 292489994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-86.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DE SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE LARA

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Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gisele Maria de Souza Palmeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já qualificada nos auto… Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gisele Maria de Souza Palmeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 185/191 sob o fundamento de contradição (fls. 197/200). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em fls. 211/212. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, os embargos não merecem acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a sentença. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta contradição alegada. Conforme colacionado pela própria embargante, o dispositivo da sentença condenou a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em substituição ao adicional de periculosidade desde o início das funções que ensejaram a percepção do respectivo adicional, dispondo expressamente que deverá ser respeitado as diferenças do adicional já percebido pela parte autora, conforme transcrição abaixo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, sendo este em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade, desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I de Pirajuí/SP, enquanto perdurar a situação que o justifique, respeitada a prescrição quinquenal e as diferenças do adicional de periculosidade já percebido pela autora." (grifo nosso) Dessa forma, como explicitado por este Juízo, o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I deve respeitar, além da prescrição quinquenal, as diferenças dos valores anteriormente pagos a título de adicional de periculosidade. Em verdade, o embargante busca, por via inadequada, a modificação do conteúdo da sentença já proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tal recurso não é o instrumento processual idôneo para rediscutir o mérito da sentença, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública (fls. 197/200) mantendo-se incólume a sentença originalmente proferida e devidamente fundamentada. Intimem-se. - ADV: ISADORA DE LARA (OAB 417761/SP)

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Processo nº 1001504-54.2025.8.26.0323

ID: 293504882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-54.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA

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Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anot… Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante das especificidades da causa e considerando-se que a parte ré encontra-se atualmente recolhida, em cumprimento de pena em regime semi-aberto (fl. 17), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI). Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifico que os documentos juntados aos autos, notadamente a sentença de fls. 29/30, que fixou as visitas paternas à criança E.V.A.S, nascida em 20/11/2014, que conta atualmente com apenas 10 anos de idade (fl. 18), em finais de semana alternado, com pernoite, assim como a condenação criminal posterior, processo 1501120-44.2019.8.26.0323, por infração ao disposto no art. 217-A do Código Penal, denotam a verossimilhança da alegação autoral, quanto à necessidade liminar de adequação de visitas paternas de forma assistida. Anoto que o pedido veio também acompanhado de declaração de fl. 19 da afirmada 'madrinha' da menor sob guarda, M.A.G, anuindo que as visitas paternas sejam realizadas em sua residência, sob a supervisão materna. Ademais, o pedido autoral foi encampado pelo Ministério Público (fls. 34/35), sendo o perigo de dano ínsito à espécie. Nessas circunstâncias, defiro antecipação dos efeitos da tutela para alterar o regime de visitas paternas fixados por sentença nos autos 1002056-68.2015.8.26.0323, passando a ser aos sábados, das 14 horas às 17 horas, sob a supervisão materna, na residência da madrinha da menor, M.A.G. Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento da diligência, questionar o réu se concorda com os pedidos formulados pela parte autora, informando, ainda, em caso negativo, se tem condição de constituir advogado A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA (OAB 159254/SP)

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Joice Alves De Oliveira x E.Service Comercio E Servicos Ltda

ID: 317818465

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-29.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA CHAVES OLIVEIRA

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BEATRIZ REBELLO ILIAS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001504-29.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JOICE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001504-29.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: JOICE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fee05ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, A reclamante impugna a conta do reclamado quanto a falta de apuração das férias simples 2023/2024. Com razão. No entanto, da analise das planilhas apresentadas nenhuma delas está em consonância com a sentença, quanto a dedução de valores: "Mantenho o deferimento das verbas rescisórias, de cujo montante total deverá ser deduzido o valor de R$ 833,05, comprovadamente pago pela primeira reclamada mediante recibo assinado pela reclamante e documento bancário (fls. 307/308 do pdf). " Além disso, a planilha do reclamante apura as férias proporcionais equivocadamente como 07/12 e não aplica juros às verbas deferidas. A partes já haviam sido advertidas que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Inicie-se novamente a liquidação. Isso posto, a fim de possibilitar a homologação dos cálculos, deverá a parte reclamada, no prazo de 08 (oito) dias, reapresentar suas contas, obedecendo a todos os parâmetros da coisa julgada, quanto a apuração de férias simples e deduções autorizadas. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Intime-se a parte reclamada. Com a manifestação, intime-se o reclamante para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência (§2º do artigo 879 da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001504-85.2021.4.01.3504

ID: 319347536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COSME SOUZA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BESACELY DE ANDRADE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001504-85.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001504-85.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME SOUZA DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: BESACELY DE ANDRADE BARROS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001504-31.2025.4.01.3606

ID: 320920598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-31.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. H. B. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEUZELINA BRITO DOS SANTOS AUTOR: G. H. B. B. Advogados do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196416407. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio reclusão - segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0001428-22.2023.8.26.0451

ID: 323404362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-22.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento … Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento de sentença contra Correa Prata Construções Eireli (CNPJ 34.460.412/0001-26) desde 15 de fevereiro de 2023. Após diversas pesquisas de bens infrutíferas o exequente requer (fls. 80/82): [...] Ocorre Excelência que, em diligências administrativas, o Exequente tomou conhecimento de que a Executada promoveu a sua baixa voluntária sem liquidação em 23/03/2023, ou seja, após o aforamento do presente cumprimento de sentença, conforme se comprova com a cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa junto à RFB, e da ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP em anexo, sendo, assim, pertinente a inclusão de seu sócio proprietário no polo passivo da presente demanda, independentemente de instauração de incidente de despersonalização da pessoa jurídica, tendo em vista que, como exposto, no curso do cumprimento de sentença, a Executada se dissolveu, tornando-se um ente despersonificado. Não se pode olvidar que, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil, conforme pacífica jurisprudência firmada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo DECIDO. O autor requer desconsideração imediata da personalidade jurídica nesta execução, com a finalidade de inclusão do sócio Bruno Alves Correa Prata, proprietário da empresa Correa Prata Construções Ltda., CNPJ nº 34.460.412/0001-26, sob o fundamento de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Contudo, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada em incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte cuja responsabilização se pretende. No presente caso, não foi instaurado o incidente processual adequado, sendo manifestamente incabível o acolhimento da pretensão direta ou por simples petição, sem observância do devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte interessada, querendo, promova a instauração do incidente próprio, na forma da lei, devendo atentar-se à necessidade de apresentação de documentos comprobatórios que amparem seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Pelas mesmas razões, indefiro, por conseguinte, a inclusão no polo passivo dos terceiros supramencionados. No mais, determino a tentativa de nova pesquisa de ativos via SISBAJUD. Consigno que a Lei nº 9.099/95 privilegia o rito simplificado e conciliatório, o que, por si só, tornaria prejudicada uma execução interminável. O presente incidente iniciou-se em fevereiro de 2023 e, caso seja infrutífero o bloqueio de ativos financeiros por repetição programada pelo prazo de sessenta dias, independentemente de nova intimação, os autos retornarão para prolação de sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)

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