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Processo nº 1001570-05.2025.8.26.0462

ID: 279111349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-05.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é professor estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ele recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão do requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 11/39, o autor, durante o período de março de 2020 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pelo autor a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pelo autor a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Monica Ribeiro De Andrade x Prontobaby Hospital Da Crianca Ltda

ID: 328940962

Tribunal: TRT1 Órgão: 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100282-35.2024.5.01.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON

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AMANDA DA SILVA HERINGER FAISLON

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STEFANO DAMASCENO GARCIA JUSTO

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MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meri… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. Camila Leal Lima. Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Tratando-se de ação judicial no qual se adota o Procedimento Sumaríssimo não há apresentação de relatório- art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL Com base no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 18/03/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II). Essa decisão se estende também às pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula no 362 do TST. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Postulou a parte autora o pagamento das verbas contratuais referentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021, aduzindo que, após alta médica concedida pelo INSS em novembro de 2020, comunicou imediatamente a reclamada, sendo submetida à avaliação pela médica do trabalho da empresa, que a considerou inapta. Afirmou que somente em 25/02/2021 obteve novo atestado de aptidão, ratificado pela médica do trabalho em 04/03/2021, data em que foi reintegrada, permanecendo, nesse ínterim, sem salário e sem benefício previdenciário. Em defesa, sustentou a reclamada que não deu causa ao alegado "limbo", pois a inaptidão da reclamante foi atestada por médico particular e pela médica da empresa, não havendo obrigação de permitir o retorno enquanto não houvesse atestado de aptidão. Alegou, ainda, que a autora permaneceu sem exercer atividades laborais e que, por consequência, não faria jus ao pagamento de salários nem ao adicional de insalubridade no referido período. A situação conhecida como “limbo previdenciário” caracteriza-se pela cessação do benefício previdenciário sem que o trabalhador retorne ao trabalho ou receba contraprestação salarial, resultando em total desamparo. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante obteve alta médica do INSS em novembro de 2020 e procurou a empresa para reassumir suas atividades. Contudo, foi impedida de retornar ao trabalho, sob a justificativa de inaptidão, conforme avaliação médica realizada pela reclamada. Somente em 04/03/2021 foi considerada apta para o labor e reintegrada ao quadro funcional. A jurisprudência consolidada entende que, cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos jurídicos, cabendo ao empregador adotar providências para o reaproveitamento do trabalhador ou promover sua readaptação funcional (art. 89 da Lei 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 63 da Lei 8.213/1991 prevê a suspensão do contrato de trabalho apenas enquanto o empregado estiver em gozo do auxílio-doença. Cessado o benefício, sem decisão judicial que determine sua reativação, o contrato retoma sua plena eficácia. No presente caso, a reclamada, ao impedir o retorno ao labor sem apresentar alternativas ou providenciar a readaptação funcional, deu causa à paralisação contratual e ao consequente inadimplemento salarial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021. Ressalte-se que o adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, sendo devido apenas enquanto houver efetiva prestação de serviços em condições insalubres. Assim, não há que se falar em pagamento do referido adicional no período mencionado, por ausência de labor. SALÁRIO “POR FORA” Informou a reclamante que parte de sua remuneração foi paga “por fora” durante todo o contrato de trabalho, especialmente pelos plantões no CTI e plantões extras, valores esses que não constavam nos contracheques e eram depositados diretamente em sua conta bancária. Sustentou que tais pagamentos eram habituais e deveriam integrar a remuneração para todos os fins legais. Em defesa, a reclamada negou o fato, afirmando que todos os valores pagos à reclamante constam nos contracheques e que não houve qualquer pagamento à margem da folha salarial. Impugnou os extratos bancários juntados, por entender que não comprovam vínculo com eventuais valores pagos por fora pela empresa. Da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 818, I da CLT). O depoimento da testemunha arrolada pela parte autora não se revelou suficiente para convencer este Juízo. Embora a contradita arguida pela reclamada tenha sido afastada, à luz da Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o simples fato de a testemunha também possuir ação trabalhista com pedidos idênticos e sob o mesmo patrocínio não a torna, por si só, suspeita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, observando os princípios da razoabilidade, coerência e imparcialidade. A valoração da prova testemunhal demanda do julgador uma análise criteriosa quanto à credibilidade e, sobretudo, à confiabilidade do relato prestado, considerando-se tanto os elementos verbais quanto não verbais da comunicação. É certo que a testemunha, ao depor em juízo, manifesta aquilo que entende ser verdadeiro, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé ou falsidade deliberada — o que não se constatou no presente feito. No entanto, a veracidade subjetiva do depoimento nem sempre corresponde à realidade objetiva dos fatos, haja vista que o processo de evocação da memória é passível de influência por diversos fatores, como demonstram os estudos da psicologia do testemunho e da neurociência. A psicologia do testemunho demonstra que a memória humana não é um repositório infalível dos acontecimentos vivenciados, mas sim um processo ativo e reconstruído, suscetível a distorções e contaminações oriundas de fatores externos, como conversas, leituras, reportagens e, especialmente, a forma como a entrevista é conduzida. No presente caso, a testemunha também ajuizou demanda trabalhista contra a reclamada, postulando direitos idênticos aos requeridos pela parte autora, o que pode ter ocasionado sobreposição de memórias, prejudicando a precisão e a objetividade de seu relato. Do ponto de vista neurocientífico, o resgate de lembranças pode ser influenciado inconscientemente por entrevistas repetidas ou dirigidas, o que potencialmente ocorreu no caso concreto, tendo em vista a preparação da petição inicial de sua própria ação trabalhista pelo mesmo escritório que patrocina a parte autora. Essa contaminação da memória pode levar a testemunha a incorporar, sem dolo, informações alheias à sua experiência pessoal direta, comprometendo a fidelidade de seu depoimento. Verificou-se, ainda, que o relato foi afetado por forte carga emocional, notadamente em virtude da identidade de situações vivenciadas por ela e pela parte autora, indicando envolvimento subjetivo com a causa. Tal circunstância compromete, ao menos, a confiabilidade do depoimento, na medida em que há indícios de que a testemunha teria, ainda que inconscientemente, projetado em sua narrativa elementos de sua própria vivência ou da orientação jurídica recebida, em prejuízo de uma descrição objetiva dos fatos. Assim, conquanto compromissada, a testemunha não logrou êxito em apresentar um depoimento capaz de persuadir este Juízo, diante da possibilidade de contaminação de sua memória e da ausência de clareza quanto aos eventos específicos discutidos nos presentes autos. Importa registrar que esse entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 72, a saber: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos." (TST-RR-0000050-02.2024.5.12.0042). Embora a prova oral não tenha sido suficiente para formar o convencimento deste Juízo, a análise dos extratos bancários juntados aos autos pela parte autora revela que a quantia de R$ 645,76 foi paga com regularidade mensal, entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2022, evidenciando a habitualidade e, por conseguinte, a natureza salarial da referida verba. Verifica-se, ainda, que os plantões extras, no valor de R$ 150,00, foram pagos com frequência variável, havendo, inclusive, mais de um depósito mensal em diversos períodos entre 2019 e abril de 2023. A partir de maio de 2023 até a rescisão contratual, os extratos bancários registram depósitos no valor de R$ 190,00, igualmente realizados em mais de uma oportunidade por mês, o que corrobora a alegada revalorização do plantão extra. Todos os depósitos foram efetuados pela reclamada, constando nos extratos bancários com a identificação expressa de seu CNPJ (33.472.200/0001-04). Não obstante a impugnação apresentada pela parte ré, não foi produzida qualquer prova apta a elidir a robusta prova documental apresentada pela parte autora. Diante desse cenário, reconheço a existência de pagamentos habituais não registrados em folha de pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido de integração à remuneração dos valores pagos “por fora”, nos termos que serão apurados em liquidação, haja vista a variabilidade dos montantes e sua dependência da quantidade de plantões efetivamente realizados em cada mês. Os referidos valores deverão integrar a base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias, especialmente: adicional de insalubridade, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e respectiva multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteou o pagamento de adicional por acúmulo de função, alegando que, embora contratada como técnica de enfermagem, também desempenhava as atribuições de maqueiro, especialmente durante os plantões noturnos, sem qualquer contraprestação financeira adicional. Sustentou que tais atividades não eram compatíveis com sua função e que a exigência extrapolava suas atribuições técnicas, gerando sobrecarga indevida. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido, afirmando que a autora jamais exerceu cumulativamente as funções descritas e que a movimentação de pacientes, quando eventualmente realizada, era pontual e eventual, compatível com o conteúdo ocupacional do cargo de técnica de enfermagem. Sustentou ainda que o contrato não apresenta descrição exaustiva de funções e que o jus variandi autoriza a distribuição de tarefas correlatas. Portanto, o dano material decorrente de uma exigência não prevista contratualmente deve ser indenizado, conforme os arts. 187 e 884 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente nos termos do art. 8º da CLT. Assim, em casos de acúmulo de função, o empregado tem direito a uma indenização equivalente ao prejuízo sofrido, salvo se houver previsão mais benéfica em norma coletiva ou legislação especial, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, passo a analisar se houve o acúmulo de função, cabendo à parte autora comprovar o fato nos termos do art. 818, I da CLT. No caso concreto, a parte autora não produziu prova suficiente para demonstrar a habitualidade ou a efetiva exigência da tarefa, pois, como anteriormente registrado, a prova testemunhal não foi considerada para a formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DEPÓSITOS DO FGTS Alegou a parte autora que a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS nos meses de junho a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, além da indenização de 40%. Em defesa, sustentou a reclamada que não há obrigação legal de efetuar depósitos do FGTS durante o período em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso por afastamento previdenciário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Afirmou, ainda, que quitou a multa de 40% incidente sobre os depósitos efetivamente realizados. A prova documental demonstra que o contrato de trabalho foi suspenso entre junho e novembro de 2020, em razão do gozo de benefício previdenciário, situação que, conforme disposição expressa do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, afasta a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS nesse intervalo. Contudo, no intervalo entre 01/12/2020 a 04/03/2021, após a cessação do benefício previdenciário e durante o qual a autora foi impedida de trabalhar por decisão unilateral da empregadora, o contrato de trabalho produziu plenos efeitos. Nesse período, era devida a remuneração e, por consequência, os depósitos do FGTS e a multa compensatória de 40% incidente sobre os valores. Diante disso, julgo procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a efetuar os depósitos de FGTS e pagar a multa compensatória de 40% sobre os valores devidos no período de 01/12/2020 a 04/03/2021, conforme apuração em liquidação. Após o trânsito em julgado, a ré será intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de execução. INTERVALO INTRAJORNADA Com base no horário declinado na petição inicial, a parte autora pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido e trouxe aos autos os controles de ponto. Os registros foram impugnados pela parte autora. O art. 74, § 2º da CLT admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, o que afasta a impugnação feita pela parte. Nessa hipótese, cabia à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente. DANOS MORAIS Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, após a alta previdenciária concedida pelo INSS, a reclamada recusou-se a permitir seu retorno ao trabalho, deixando-a sem remuneração nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, o que lhe causou sérios prejuízos de ordem moral e patrimonial. Aduziu que a conduta patronal violou sua dignidade e comprometeu sua subsistência, ensejando reparação com fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF. Em defesa, sustentou a reclamada que a autora não foi reintegrada ao trabalho de imediato por ter sido considerada inapta pela médica do trabalho da empresa. Alegou inexistência de ato ilícito, visto que o retorno só ocorreu em 04.03.2021, após novo atestado de aptidão. Afirmou que não houve intenção de prejudicar a obreira, tampouco qualquer ilicitude na conduta empresarial. O TST no julgamento do Tema Repetitivo 88 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601), fixou entendimento no sentido de que: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso concreto, restou incontroverso que a autora obteve alta médica do INSS em novembro de 2020. Ainda que se reconheça a cautela da empregadora, ao não permitir o retorno sem a chancela da equipe responsável pela saúde ocupacional, o fato é que a trabalhadora permaneceu sem remuneração, e sem amparo previdenciário, por mais de três meses, em violação à sua dignidade, comprometendo meios básicos de subsistência. Caracterizada, portanto, a situação de “limbo previdenciário”, em conformidade com o entendimento vinculante do TST, o dano é in re ipsa, ou seja, presumido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização, nos termos dos arts. 223-A e 223-G, §§ 1º, incisos I a IV, 2º e 3º da CLT, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069 e 6082, realizado em 23/06/2023. Desse modo, fixo o valor da indenização no importe correspondente a cinco vezes o último salário contratual da parte autora. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos do art. 6º do CPC, a parte autora poderá proceder às denúncias aos órgãos apontados na inicial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários sucumbenciais, introduzidos no âmbito da Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, refletem o princípio da responsabilidade pelo insucesso da demanda judicial. Contudo, a aplicação desse instituto deve ser interpretada à luz dos princípios que regem o direito processual do trabalho, especialmente o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, situação que impõe limitações à condenação em honorários sucumbenciais. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros essenciais para a aplicação dessa norma, destacando que: O trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter os honorários sucumbenciais compensados automaticamente com eventuais créditos trabalhistas obtidos no mesmo processo.A condenação deve respeitar a condição econômica do hipossuficiente, evitando que o exercício do direito de ação seja restringido ou desestimulado pelo temor de uma condenação pecuniária. Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza o princípio da sucumbência com a proteção à parte hipossuficiente é a de que a impossibilidade de compensação imposta pelo STF inviabiliza, na prática, a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando não há créditos suficientes disponíveis para suportar o valor devido. No presente caso, não há elementos que indiquem a existência de créditos capazes de subsidiar eventual condenação. Além disso, a decisão do STF reforça que a proteção ao hipossuficiente deve prevalecer, evitando qualquer impacto negativo sobre o direito fundamental de acesso à justiça. Por essas razões, entendo que, diante do benefício da gratuidade de justiça e da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a imposição de condenação em honorários sucumbenciais à parte autora. Diante do exposto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e a vedação à compensação trabalhista estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pelo exposto, apenas o(a) advogado(a) da parte autora faz jus ao pagamento dos honorários de sucumbência, já que a ação foi julgada parcialmente procedente. Assim, observando os critérios de arbitramento previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, fixo o importe de 10%, calculado sobre a soma dos pedidos julgados procedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, sendo a reclamada responsável pelo respectivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas em sentença – natureza dos créditos conforme art. 28, I, c/c §9º, da Lei nº 8.212/91. A apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda deverão observar os parâmetros fixados no entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do TST (itens I, II, III, IV, V e VI). A reclamada ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou caso se enquadre nas hipóteses previstas no §7º, do art. 195 da Constituição Federal 1988. A comprovação da situação jurídica deverá ser feita junto com a comprovação do recolhimento da cota-parte devida pelo (a) empregado (a). O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação a empresas de determinados segmentos, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, observados os parâmetros estabelecidos no art. 20 da IN 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, conforme se apurar em liquidação. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros de mora, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial no 400 da SDI-1 do TST. A reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento das cotas do INSS e IR, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). Na inércia, oficie-se a União. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplico ao caso concreto o entendimento do STF proferido em 18/12/2020, nos autos do julgamento das ADIs no 5867 e 6021 e das ADCs no 58 e 59. Diante da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária de créditos trabalhistas, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os créditos devidos na fase pré-processual e a aplicação da taxa Selic para os créditos devidos na fase judicial. Esclareço que, conforme a decisão do STF em sede de embargos de declaração, entende-se que a fase pré-processual abrange o período desde a ocorrência da lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação, e a fase judicial abrange desde a distribuição da ação até o pagamento. No que se refere ao crédito devido em decorrência do direito ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos do feito RR-202-65.2011.5.04.0030, deve ser utilizada apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a ré a pagar à parte autora, conforme liquidação de sentença, os títulos elencados e deferidos na fundamentação, que ora passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora, conforme fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.067,04 correspondente a 2% do valor da condenação de R$53.351,76 , pela reclamada. Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

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Monica Ribeiro De Andrade x Prontobaby Hospital Da Crianca Ltda

ID: 328940976

Tribunal: TRT1 Órgão: 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100282-35.2024.5.01.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA HERINGER FAISLON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STEFANO DAMASCENO GARCIA JUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meri… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. Camila Leal Lima. Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Tratando-se de ação judicial no qual se adota o Procedimento Sumaríssimo não há apresentação de relatório- art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL Com base no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 18/03/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II). Essa decisão se estende também às pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula no 362 do TST. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Postulou a parte autora o pagamento das verbas contratuais referentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021, aduzindo que, após alta médica concedida pelo INSS em novembro de 2020, comunicou imediatamente a reclamada, sendo submetida à avaliação pela médica do trabalho da empresa, que a considerou inapta. Afirmou que somente em 25/02/2021 obteve novo atestado de aptidão, ratificado pela médica do trabalho em 04/03/2021, data em que foi reintegrada, permanecendo, nesse ínterim, sem salário e sem benefício previdenciário. Em defesa, sustentou a reclamada que não deu causa ao alegado "limbo", pois a inaptidão da reclamante foi atestada por médico particular e pela médica da empresa, não havendo obrigação de permitir o retorno enquanto não houvesse atestado de aptidão. Alegou, ainda, que a autora permaneceu sem exercer atividades laborais e que, por consequência, não faria jus ao pagamento de salários nem ao adicional de insalubridade no referido período. A situação conhecida como “limbo previdenciário” caracteriza-se pela cessação do benefício previdenciário sem que o trabalhador retorne ao trabalho ou receba contraprestação salarial, resultando em total desamparo. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante obteve alta médica do INSS em novembro de 2020 e procurou a empresa para reassumir suas atividades. Contudo, foi impedida de retornar ao trabalho, sob a justificativa de inaptidão, conforme avaliação médica realizada pela reclamada. Somente em 04/03/2021 foi considerada apta para o labor e reintegrada ao quadro funcional. A jurisprudência consolidada entende que, cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos jurídicos, cabendo ao empregador adotar providências para o reaproveitamento do trabalhador ou promover sua readaptação funcional (art. 89 da Lei 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 63 da Lei 8.213/1991 prevê a suspensão do contrato de trabalho apenas enquanto o empregado estiver em gozo do auxílio-doença. Cessado o benefício, sem decisão judicial que determine sua reativação, o contrato retoma sua plena eficácia. No presente caso, a reclamada, ao impedir o retorno ao labor sem apresentar alternativas ou providenciar a readaptação funcional, deu causa à paralisação contratual e ao consequente inadimplemento salarial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021. Ressalte-se que o adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, sendo devido apenas enquanto houver efetiva prestação de serviços em condições insalubres. Assim, não há que se falar em pagamento do referido adicional no período mencionado, por ausência de labor. SALÁRIO “POR FORA” Informou a reclamante que parte de sua remuneração foi paga “por fora” durante todo o contrato de trabalho, especialmente pelos plantões no CTI e plantões extras, valores esses que não constavam nos contracheques e eram depositados diretamente em sua conta bancária. Sustentou que tais pagamentos eram habituais e deveriam integrar a remuneração para todos os fins legais. Em defesa, a reclamada negou o fato, afirmando que todos os valores pagos à reclamante constam nos contracheques e que não houve qualquer pagamento à margem da folha salarial. Impugnou os extratos bancários juntados, por entender que não comprovam vínculo com eventuais valores pagos por fora pela empresa. Da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 818, I da CLT). O depoimento da testemunha arrolada pela parte autora não se revelou suficiente para convencer este Juízo. Embora a contradita arguida pela reclamada tenha sido afastada, à luz da Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o simples fato de a testemunha também possuir ação trabalhista com pedidos idênticos e sob o mesmo patrocínio não a torna, por si só, suspeita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, observando os princípios da razoabilidade, coerência e imparcialidade. A valoração da prova testemunhal demanda do julgador uma análise criteriosa quanto à credibilidade e, sobretudo, à confiabilidade do relato prestado, considerando-se tanto os elementos verbais quanto não verbais da comunicação. É certo que a testemunha, ao depor em juízo, manifesta aquilo que entende ser verdadeiro, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé ou falsidade deliberada — o que não se constatou no presente feito. No entanto, a veracidade subjetiva do depoimento nem sempre corresponde à realidade objetiva dos fatos, haja vista que o processo de evocação da memória é passível de influência por diversos fatores, como demonstram os estudos da psicologia do testemunho e da neurociência. A psicologia do testemunho demonstra que a memória humana não é um repositório infalível dos acontecimentos vivenciados, mas sim um processo ativo e reconstruído, suscetível a distorções e contaminações oriundas de fatores externos, como conversas, leituras, reportagens e, especialmente, a forma como a entrevista é conduzida. No presente caso, a testemunha também ajuizou demanda trabalhista contra a reclamada, postulando direitos idênticos aos requeridos pela parte autora, o que pode ter ocasionado sobreposição de memórias, prejudicando a precisão e a objetividade de seu relato. Do ponto de vista neurocientífico, o resgate de lembranças pode ser influenciado inconscientemente por entrevistas repetidas ou dirigidas, o que potencialmente ocorreu no caso concreto, tendo em vista a preparação da petição inicial de sua própria ação trabalhista pelo mesmo escritório que patrocina a parte autora. Essa contaminação da memória pode levar a testemunha a incorporar, sem dolo, informações alheias à sua experiência pessoal direta, comprometendo a fidelidade de seu depoimento. Verificou-se, ainda, que o relato foi afetado por forte carga emocional, notadamente em virtude da identidade de situações vivenciadas por ela e pela parte autora, indicando envolvimento subjetivo com a causa. Tal circunstância compromete, ao menos, a confiabilidade do depoimento, na medida em que há indícios de que a testemunha teria, ainda que inconscientemente, projetado em sua narrativa elementos de sua própria vivência ou da orientação jurídica recebida, em prejuízo de uma descrição objetiva dos fatos. Assim, conquanto compromissada, a testemunha não logrou êxito em apresentar um depoimento capaz de persuadir este Juízo, diante da possibilidade de contaminação de sua memória e da ausência de clareza quanto aos eventos específicos discutidos nos presentes autos. Importa registrar que esse entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 72, a saber: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos." (TST-RR-0000050-02.2024.5.12.0042). Embora a prova oral não tenha sido suficiente para formar o convencimento deste Juízo, a análise dos extratos bancários juntados aos autos pela parte autora revela que a quantia de R$ 645,76 foi paga com regularidade mensal, entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2022, evidenciando a habitualidade e, por conseguinte, a natureza salarial da referida verba. Verifica-se, ainda, que os plantões extras, no valor de R$ 150,00, foram pagos com frequência variável, havendo, inclusive, mais de um depósito mensal em diversos períodos entre 2019 e abril de 2023. A partir de maio de 2023 até a rescisão contratual, os extratos bancários registram depósitos no valor de R$ 190,00, igualmente realizados em mais de uma oportunidade por mês, o que corrobora a alegada revalorização do plantão extra. Todos os depósitos foram efetuados pela reclamada, constando nos extratos bancários com a identificação expressa de seu CNPJ (33.472.200/0001-04). Não obstante a impugnação apresentada pela parte ré, não foi produzida qualquer prova apta a elidir a robusta prova documental apresentada pela parte autora. Diante desse cenário, reconheço a existência de pagamentos habituais não registrados em folha de pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido de integração à remuneração dos valores pagos “por fora”, nos termos que serão apurados em liquidação, haja vista a variabilidade dos montantes e sua dependência da quantidade de plantões efetivamente realizados em cada mês. Os referidos valores deverão integrar a base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias, especialmente: adicional de insalubridade, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e respectiva multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteou o pagamento de adicional por acúmulo de função, alegando que, embora contratada como técnica de enfermagem, também desempenhava as atribuições de maqueiro, especialmente durante os plantões noturnos, sem qualquer contraprestação financeira adicional. Sustentou que tais atividades não eram compatíveis com sua função e que a exigência extrapolava suas atribuições técnicas, gerando sobrecarga indevida. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido, afirmando que a autora jamais exerceu cumulativamente as funções descritas e que a movimentação de pacientes, quando eventualmente realizada, era pontual e eventual, compatível com o conteúdo ocupacional do cargo de técnica de enfermagem. Sustentou ainda que o contrato não apresenta descrição exaustiva de funções e que o jus variandi autoriza a distribuição de tarefas correlatas. Portanto, o dano material decorrente de uma exigência não prevista contratualmente deve ser indenizado, conforme os arts. 187 e 884 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente nos termos do art. 8º da CLT. Assim, em casos de acúmulo de função, o empregado tem direito a uma indenização equivalente ao prejuízo sofrido, salvo se houver previsão mais benéfica em norma coletiva ou legislação especial, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, passo a analisar se houve o acúmulo de função, cabendo à parte autora comprovar o fato nos termos do art. 818, I da CLT. No caso concreto, a parte autora não produziu prova suficiente para demonstrar a habitualidade ou a efetiva exigência da tarefa, pois, como anteriormente registrado, a prova testemunhal não foi considerada para a formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DEPÓSITOS DO FGTS Alegou a parte autora que a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS nos meses de junho a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, além da indenização de 40%. Em defesa, sustentou a reclamada que não há obrigação legal de efetuar depósitos do FGTS durante o período em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso por afastamento previdenciário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Afirmou, ainda, que quitou a multa de 40% incidente sobre os depósitos efetivamente realizados. A prova documental demonstra que o contrato de trabalho foi suspenso entre junho e novembro de 2020, em razão do gozo de benefício previdenciário, situação que, conforme disposição expressa do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, afasta a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS nesse intervalo. Contudo, no intervalo entre 01/12/2020 a 04/03/2021, após a cessação do benefício previdenciário e durante o qual a autora foi impedida de trabalhar por decisão unilateral da empregadora, o contrato de trabalho produziu plenos efeitos. Nesse período, era devida a remuneração e, por consequência, os depósitos do FGTS e a multa compensatória de 40% incidente sobre os valores. Diante disso, julgo procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a efetuar os depósitos de FGTS e pagar a multa compensatória de 40% sobre os valores devidos no período de 01/12/2020 a 04/03/2021, conforme apuração em liquidação. Após o trânsito em julgado, a ré será intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de execução. INTERVALO INTRAJORNADA Com base no horário declinado na petição inicial, a parte autora pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido e trouxe aos autos os controles de ponto. Os registros foram impugnados pela parte autora. O art. 74, § 2º da CLT admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, o que afasta a impugnação feita pela parte. Nessa hipótese, cabia à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente. DANOS MORAIS Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, após a alta previdenciária concedida pelo INSS, a reclamada recusou-se a permitir seu retorno ao trabalho, deixando-a sem remuneração nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, o que lhe causou sérios prejuízos de ordem moral e patrimonial. Aduziu que a conduta patronal violou sua dignidade e comprometeu sua subsistência, ensejando reparação com fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF. Em defesa, sustentou a reclamada que a autora não foi reintegrada ao trabalho de imediato por ter sido considerada inapta pela médica do trabalho da empresa. Alegou inexistência de ato ilícito, visto que o retorno só ocorreu em 04.03.2021, após novo atestado de aptidão. Afirmou que não houve intenção de prejudicar a obreira, tampouco qualquer ilicitude na conduta empresarial. O TST no julgamento do Tema Repetitivo 88 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601), fixou entendimento no sentido de que: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso concreto, restou incontroverso que a autora obteve alta médica do INSS em novembro de 2020. Ainda que se reconheça a cautela da empregadora, ao não permitir o retorno sem a chancela da equipe responsável pela saúde ocupacional, o fato é que a trabalhadora permaneceu sem remuneração, e sem amparo previdenciário, por mais de três meses, em violação à sua dignidade, comprometendo meios básicos de subsistência. Caracterizada, portanto, a situação de “limbo previdenciário”, em conformidade com o entendimento vinculante do TST, o dano é in re ipsa, ou seja, presumido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização, nos termos dos arts. 223-A e 223-G, §§ 1º, incisos I a IV, 2º e 3º da CLT, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069 e 6082, realizado em 23/06/2023. Desse modo, fixo o valor da indenização no importe correspondente a cinco vezes o último salário contratual da parte autora. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos do art. 6º do CPC, a parte autora poderá proceder às denúncias aos órgãos apontados na inicial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários sucumbenciais, introduzidos no âmbito da Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, refletem o princípio da responsabilidade pelo insucesso da demanda judicial. Contudo, a aplicação desse instituto deve ser interpretada à luz dos princípios que regem o direito processual do trabalho, especialmente o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, situação que impõe limitações à condenação em honorários sucumbenciais. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros essenciais para a aplicação dessa norma, destacando que: O trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter os honorários sucumbenciais compensados automaticamente com eventuais créditos trabalhistas obtidos no mesmo processo.A condenação deve respeitar a condição econômica do hipossuficiente, evitando que o exercício do direito de ação seja restringido ou desestimulado pelo temor de uma condenação pecuniária. Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza o princípio da sucumbência com a proteção à parte hipossuficiente é a de que a impossibilidade de compensação imposta pelo STF inviabiliza, na prática, a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando não há créditos suficientes disponíveis para suportar o valor devido. No presente caso, não há elementos que indiquem a existência de créditos capazes de subsidiar eventual condenação. Além disso, a decisão do STF reforça que a proteção ao hipossuficiente deve prevalecer, evitando qualquer impacto negativo sobre o direito fundamental de acesso à justiça. Por essas razões, entendo que, diante do benefício da gratuidade de justiça e da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a imposição de condenação em honorários sucumbenciais à parte autora. Diante do exposto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e a vedação à compensação trabalhista estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pelo exposto, apenas o(a) advogado(a) da parte autora faz jus ao pagamento dos honorários de sucumbência, já que a ação foi julgada parcialmente procedente. Assim, observando os critérios de arbitramento previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, fixo o importe de 10%, calculado sobre a soma dos pedidos julgados procedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, sendo a reclamada responsável pelo respectivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas em sentença – natureza dos créditos conforme art. 28, I, c/c §9º, da Lei nº 8.212/91. A apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda deverão observar os parâmetros fixados no entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do TST (itens I, II, III, IV, V e VI). A reclamada ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou caso se enquadre nas hipóteses previstas no §7º, do art. 195 da Constituição Federal 1988. A comprovação da situação jurídica deverá ser feita junto com a comprovação do recolhimento da cota-parte devida pelo (a) empregado (a). O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação a empresas de determinados segmentos, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, observados os parâmetros estabelecidos no art. 20 da IN 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, conforme se apurar em liquidação. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros de mora, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial no 400 da SDI-1 do TST. A reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento das cotas do INSS e IR, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). Na inércia, oficie-se a União. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplico ao caso concreto o entendimento do STF proferido em 18/12/2020, nos autos do julgamento das ADIs no 5867 e 6021 e das ADCs no 58 e 59. Diante da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária de créditos trabalhistas, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os créditos devidos na fase pré-processual e a aplicação da taxa Selic para os créditos devidos na fase judicial. Esclareço que, conforme a decisão do STF em sede de embargos de declaração, entende-se que a fase pré-processual abrange o período desde a ocorrência da lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação, e a fase judicial abrange desde a distribuição da ação até o pagamento. No que se refere ao crédito devido em decorrência do direito ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos do feito RR-202-65.2011.5.04.0030, deve ser utilizada apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a ré a pagar à parte autora, conforme liquidação de sentença, os títulos elencados e deferidos na fundamentação, que ora passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora, conforme fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.067,04 correspondente a 2% do valor da condenação de R$53.351,76 , pela reclamada. Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA RIBEIRO DE ANDRADE

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Estanho De Rondonia S/A e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ariquemes

ID: 281194145

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000562-23.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4cabf proferida nos autos. DE PROCESSO: 0000562-23.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: ESTANHO RONDÔNIA S/A ADVOGADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO AUT COATORA: JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE ARIQUEMES/RO RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTANHO DE RONDÔNIA S/A, em face de ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO, exarado nos autos do processo nº 0000146-59.2025.5.14.0031, requerendo, nestes autos, a suspensão de tutela de urgência e reintegração de empregada, que considera ilegais. A impetrante afirma que a decisão de primeiro grau, ao determinar a reintegração da reclamante, é ilegal e abusiva, pois não houve sua demissão, apenas afastamento temporário por questões médicas e previdenciárias. Alega, ainda, que a reintegração é juridicamente impossível por ausência de seu pressuposto fático (demissão prévia) e que não houve omissão da empresa em relação ao retorno da empregada ao trabalho, sustentando que a decisão se baseou em premissas fáticas equivocadas e omissões deliberadas da reclamante, e que não foram observados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse particular aponta, como violados: o art. 476 da CLT; o art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991; e, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Indica, ainda, contrariedade à Súmula nº 410 do STJ. Relativamente à existência ou não de Limbo Previdenciário por Culpa da Empresa nega veementemente, ao alegar que não restou caracterizada referida situação, mas sim que o foi por conduta da reclamante, que se recusou a retornar ao trabalho após a alta médica do INSS e não solicitou a prorrogação do benefício quando orientada. A impetrante afirma que, quanto ao alegado limbo previdenciário, manteve contato com a reclamante em diversas ocasiões, buscando viabilizar seu retorno ao trabalho. Defende, em sua peça inicial, que a conduta do Juízo, ao deferir a reintegração da obreira ao trabalho, violaria o Poder Diretivo do Empregador, uma vez que a decisão judicial que impôs a reintegração em função específica configura indevida interferência no seu mencionado poder diretivo, previsto no art. 2º, § 2º, da CLT, pois não há função compatível com as restrições médicas alegadas pela reclamante na empresa, com caracterizada violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Por fim, como quarto e último argumento, entende ausentes os Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência, argumentando que não estaria presente a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão, conforme previsto no art. 300 do CPC. Baseada nesses fundamentos, a impetrante requer, ao final, seja concedida liminar, sem se ouvir a parte contrária, através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, sob pena de multa diária, com o fim de suspender decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO em 22/04/2025, Id b8a2ef3 nos autos do processo de nº 0000146-59.2025.5.14.0031 e revogada a tutela de urgência concedida para readaptar a obreira de funções laborais. Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil quinhentos e dezoito reais). É, em síntese, o relatório. Verifica-se que a medida foi impetrada por procurador regularmente habilitado nos autos(id 800cba7) e o prazo de 120 dias para a propositura do Mandado de Segurança foi respeitado. No mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por “habeas corpus”, “habeas data” ou do ato não couber nenhum outro recurso, conforme inciso LXIX do art. 5º da CF c/c com artigos 1º e 5º da Lei n. 12.016/2009: “Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...] Lei 12016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. [...] Constituição Federal: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. [...]”. No presente caso, verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva cassar a decisão da apontada autoridade coatora que deferiu a tutela provisória, quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento dos salários pela empresa ré, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000146-59.2025.5.14.0031, que assim fundamentou (Id. 745e253): “DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de reclamação trabalhista em que alega a reclamante, na inicial, ter sido contratada pela Reclamada ESTANHO DE RONDÔNIA S/A em 22/6 /2021, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com última remuneração no valor de R$ 2.525,80. Relata que adquiriu doença ocupacional durante as atividades laborais, tendo sido acometida por fortes dores na coluna lombar que a levou a ser socorrida pelo SAMU em 15/7/2024 e novamente em 30/7/2024, enquanto desempenhava seu trabalho, resultando em afastamento com percepção de benefício previdenciário de 2/8/2024 até 25/1/2025, cessado em 7/2/2025. Após a alta médica do INSS, a reclamante tentou retornar ao trabalho, mas a empresa não a reintegrou na mesma função ou em função readaptada, encontrando-se atualmente no chamado "limbo previdenciário", sem receber remuneração ou benefício previdenciário. Sustentando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, requer seja a reclamada compelida a pagar-lhe os salários desde 7/2/2025 e reintegrá-la ao trabalho, na mesma função ou função adaptada. Passo a analisar. Para o adiamento das medidas de urgência (tutela cautelar ou tutela antecipada) faz-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Reitero, não basta a presença de alguns destes requisitos. Há necessidade da presença de ambos. O primeiro requisito consiste na probabilidade do direito, que nada mais é que a conjunção dos dois elementos que foram descritos no art. 273 do antigo CPC (a prova inequívoca e a verossimilhança das discussões). A verossimilhança das conclusões é constatada a partir da análise dos fatos e do fundamento jurídico descrito no inicial, que levam a uma conclusão lógica e possível ao se ponderar acerca das argumentações e pretensões da autora. No caso em análise, a reclamante apresentou documentos que indicam, neste primeiro momento, a existência da relação de emprego, o afastamento por doença com recebimento de benefício do INSS e a cessação desse benefício em 7/2/2025 (extrato CNIS - ID 261046d). As conversas por aplicativo (WhatsApp) anexadas no ID 36ee50b, embora informais, sugerem que a empresa reclamada tem conhecimento da situação e reluta em permitir o retorno da trabalhadora, indicando que procure o INSS ou a Defensoria. A situação de "limbo previdenciário", onde o INSS considera o trabalhador apto (cessando o benefício) e a empresa o considera inapto (impedindo o retorno), é reconhecida pela Justiça do Trabalho. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é da empresa, pois o contrato de trabalho continua ativo e a trabalhadora está à disposição. Portanto, há uma probabilidade significativa do direito da reclamante a receber seus salários durante este período de indefinição. Quanto ao perigo de dano, é evidente, pois a reclamante se encontra sem receber salário ou benefício previdenciário desde 7/2/2025, comprometendo sua subsistência e dignidade, especialmente considerando a natureza alimentar daqueles e o tempo já decorrido desde a cessação (mais de dois meses). Por outro lado, não há perigo visível de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso a demanda seja julgada improcedente, a reclamada poderá obter o ressarcimento dos valores pagos. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a reclamada efetue o pagamento dos salários da reclamante, com todos os benefícios da categoria, a partir de 7/2/2025 até a efetiva reintegração ou até decisão em contrário, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. Determino, ainda, que a reclamada, no prazo de 15 dias, providencie a reintegração da reclamante em função compatível com suas especificações físicas, conforme avaliação médica a ser realizada por profissional indicado pela empresa, ou justifique documentalmente a impossibilidade de fazê-lo. Dê-se ciência à reclamante, via publicação no DJEN. Notifique-se a reclamada nos termos do art. 844 da CLT e também sobre o deferimento parcial da tutela, para cumprimento no prazo fixado. ARIQUEMES/RO, 22 de abril de 2025.” Analisando-se as provas documentais anexadas com a petição inicial deste mandado de segurança, verifica-se que no laudo médico/atestado de 90(noventa) dias, de id 8f82d47 demonstra inaptidão laborativa total e temporária da impetrante. Além disso, sem pretender esgotar a questão, mas considerando a necessidade de pontuar as provas a fim de se verificar a conformidade cdo deferimento levado a efeito em primeiro grau, verifico que junto ao atestado médio de 90(noventa) dias já mencionado, a partir de 21/10/2024, assim manifestou-se o profissional médico do Trabalho: “Ao INSS Colaboradora com diagnóstico de discopatia lombar com radiculopatia de membro inferior (E), lesão parcial de tendão supra espinhal, tendinopatia do infraespinhal e artrose acromioclavicular em ombros (D) e (E). Ainda realizado tratamento ortopédico devido a dores refratárias ao tratamento clínico e fisioterápico. Permanece com restrições recomendadas pela ortopedia durante o tratamento, incompatível com sua atividade laboral de auxiliar de serviços gerais. Solicito avaliação sugerindo 90(noventa) dias de auxílio doença devido a sua incapacidade laboral. Grato. CID. M54, M51, M75.2, M75.4” O laudo atesta a inaptidão para o trabalho, indicando, inclusive, que deveria ser por tempo indeterminado. O último laudo ortopédico anterior a esse (id 660e347), por sua vez, indicou que a paciente estava em “acompanhamento ortopédico”, com quadro clínico que “impossibilita suas atividades laborais que exijam força ou sobrecarga de membros superiores”. Em consequência, o profissional que assinou referido laudo solicitou, ao final, “mudança de função por 1 ano, para não haver progressão da lesão.” Laudo datado de 17/07/2024. Por fim, e não menos importante, constata-se por meio do documento de Id. 189b8b2 – que o INSS, na Comunicação de Decisão NIT 129.21754.65-9, assim julgou a demanda quanto ao auxílio previdenciário requerido pela reclamante: “COMUNICAÇÃO DE DECISÃO NIT: 129.21754.65-9 Número do Benefício: 719.010.350-4 Espécie: 31 Ao Sr. (a): LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Decisão: APROVADO Motivo: Atestado/Laudo Médico apresentado preenche os requisitos para concessão do benefício Fundamentação Legal: Parágrafo 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023.O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido. O início do benefício foi fixado em 21/01/2025 e a cessação será em 07/02/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 06/03/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 180 dias. Caso se sinta apto antes de 07/02/2025, ligue para a Central 135 para pedir a alta. Observações: 1. O segurado facultativo e contribuinte individual que ficar em Auxílio por Incapacidade Temporária durante todo o mês civil, não precisa efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária daquele mês. 2. A pessoa que estiver recebendo o Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu benefício cancelado a partir da data do retorno. Data: 24 de março de 2025. Nesse documento consta a decisão de que o benefício seria válido apenas até o dia 07/02/2025, e conforme delineado pelo Juízo de primeiro grau em sua decisão, as conversas por aplicativo (WhatsApp) anexadas no ID 36ee50b, embora informais, de fato sugerem que a empresa reclamada tinha pleno conhecimento de toda a situação da reclamante e relutou em permitir o retorno da trabalhadora, indicando que procurasse o INSS ou a Defensoria. Ao que tudo indica não houve, por parte da empresa, qualquer boa vontade em proceder à readaptação da trabalhadora de forma que ela pudesse realizar suas atividades em outro local, com função mais adequada às suas limitações, tendo o médico do trabalho da reclamada, inclusive, sugerido em 21 de janeiro de 2025 a aposentadoria, devido ao que chamou de “incapacidade total permanente”. Todas essas circunstâncias são suficientes para se concluir que, de fato, está demonstrado, em juízo de delibação, que a impetrante não mais recebe benefício previdenciário por incapacidade e, por outro lado, não foi reintegrada plenamente/readaptada ao trabalho e nem percebe salários de forma integral, restando, portanto, evidenciada a existência do limbo previdenciário — situação juridicamente inadmissível em que o empregado permanece vinculado formalmente ao contrato de trabalho, mas sem qualquer fonte de subsistência. Nessas circunstâncias, não subsiste mais a suspensão contratual prevista no art. 476 da CLT, pois ausente o pagamento de benefício previdenciário, competia ao empregador promover o retorno da obreira às atividades ou, em sendo o caso de persistência da inaptidão, adotar providências administrativas e médicas (tais como novo ASO ou reabilitação), bem como assegurar o retorno da correspondente remuneração. Ressalte-se que a constatação de inaptidão laborativa não autoriza o empregador a simplesmente interromper o pagamento de salários, tampouco a condicionar a retomada contratual à superação da incapacidade sem providência formal adequada. Essa conduta, inclusive, pode configurar grave omissão e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), sujeitando a trabalhadora a estado de miserabilidade e abandono. Importa salientar, ainda, que como apreciado inclusive pelo Juízo originário, não se exige a prova formal da recusa patronal à reintegração ou readaptação da obreira ao trabalho, sendo suficiente a demonstração de que, apesar da manifestação de interesse no retorno, a empregadora não adotou nenhuma medida efetiva para lhe assegurar o exercício da atividade ou o recebimento de salários. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica ao reconhecer o direito ao salário diante da omissão patronal frente à cessação do benefício previdenciário e persistência da inaptidão laboral. Assim, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que a impetrante, nos autos do processo de reclamação trabalhista n. 0000146-59.2025.5.14.0031 demonstrou que preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida e deferida no juízo de 1º grau, conforme o exame minucioso das provas apresentadas. Portanto, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança e da liminar concedida na ação trabalhista originária, é possível verificar que a obreira encontra-se na situação de limbo previdenciário, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória, pelo Juízo de primeira instância, obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que, como já assentado, a jurisprudência do TST e deste Regional se firmou no sentido de que é responsabilidade do empregador, o pagamento dos salários do empregado que se encontra nesse impasse, ou seja, sem a percepção de benefício previdenciário e sem a percepção de salário, não ocorrendo a reintegração ao labor ainda que em função adaptada, pois se encontra à disposição do empregador. Ademais, registra-se que o TST, no julgamento do RR – 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema 88 da Tabela de Recursos Repetitivos, declarou que consubstancia obrigação legal do empregador garantir o retorno do trabalhador ao emprego, restabelecendo as obrigações legais e contratuais, em especial o pagamento do salário, de cuja decisão transcreve-se trecho: “(...) Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da sua remuneração, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva independentemente da prova do dano sofrido pelo empregado, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação do disposto nos arts. 476 e CLT e 63 da Lei 8.213/91, segundo os quais: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício . Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Da leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, das obrigações do empregador, somente permanece no período em que o trabalhador está licenciado pelo gozo do benefício previdenciário. Cessado o benefício em razão da alta previdenciária, o empregador tem a obrigação legal de promover o retorno do trabalhador ao emprego e retomar o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, entre as quais o pagamento da respectiva remuneração. Nesse contexto, se a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho após a cessação do benefício, impondo-lhe a situação de limbo previdenciário, pratica ato ilícito passível de lhe impor responsabilidade pelos danos causados ao trabalhador. Nesse sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...]” Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região também já decidiu, inclusive, em processo apreciado sob minha Relatoria: “Mandado de Segurança. Limbo previdenciário. Omissão patronal. Entende-se por limbo previdenciário o período em que empregador/empregado e o inss divergem acerca da aptidão ou da capacidade do empregado ao labor. Havendo dúvidas quanto à possibilidade de o empregado voltar a exercer as suas funções, cabe à empresa diligenciar junto ao órgão previdenciário para a solução do impasse ou mesmo proceder à devida readaptação do empregado, atribuindo-lhe atividades compatíveis com sua situação física, e não simplesmente recusar seu retorno ou aceitar a situação em que o trabalhador fique sem salário e sem benefício previdenciário. A omissão patronal, em casos tais, ofende direito líquido e certo do empregado. Ordem parcialmente concedida. (TRT da 14ª Região, MS 0000003-08.2021.5.14.0000, Data de Sessão: 30/03/2021, Órgão Colegiado: TRIBUNAL PLENO, Relator: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR)” “I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA, INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É pacífico na jurisprudência deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho ser cabível mandado de segurança contra decisão em reclamatória trabalhista que indefere o pedido da parte Reclamante de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas do período de limbo previdenciário, como tutela de urgência, antes da prolação da sentença, à exegese do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009; II - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Comprovado nos autos que após a alta concedida pelo INSS o Empregador não admitiu o retorno do Autor ao trabalho, por inaptidão constatada no ASO, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do Trabalhador, e demais direitos trabalhistas, no período entre a cessação do benefício previdenciário e o seu restabelecimento (ou o retorno ao trabalho), é do Empregador, conforme entendimento pacificado do TST e deste Regional. (TRT 14. Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz. Data de Julgamento: 23-9-2024. Data e Publicação: 30-9-2024)” Necessário registrar que o presente caso trata-se de pagamento de salários, ou seja, contraprestação básica do contrato de emprego, não se confundindo com aumento ou extensão de vantagens. Assim, tendo em vista que é considerada ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, impede o recebimento do salário, entendo que encontram-se ausentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, a justificar a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual INDEFERE-SE a medida liminar requerida. Dê-se ciência à impetrante, com a publicação desta decisão. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, também com cópia desta decisão para, no prazo de até 10 (dez) dias, prestar as informações. Cite-se a litisconsorte passiva necessária, no endereço indicado na inicial, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se. Para cumprimento dos comandos anteriores, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou outro ato específico necessário a ciência dos interessados. Porto Velho, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESTANHO DE RONDONIA S/A

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093041

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093069

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO DO PRADO SALVADOR

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Marli Do Nascimento Reis x Enge Service Engenharia E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 325559788

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

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EDISON JOSE BATISTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: MARLI DO NASCIMENTO REIS RECLAMADO: ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLI DO NASCIMENTO REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.506,80. Deferiu-se no ID. 27ba86e a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora aos quadros da ré. Na audiência de 02/07/2025, a conciliação foi rejeitada. A rés apresentaram defesas, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Razões finais escritas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Considerando que valor da causa encontra-se compatível com o conteúdo econômico da presente demanda, rejeito à impugnação ao valor da causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada na espécie, porque as verbas pleiteadas possuem exigibilidade inserida no quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação. DA REINTEGRAÇÃO – LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante alega que recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) no período compreendido entre 13/01/2022 a 30/09/2022, sendo considerada apta pela autarquia previdenciária a partir desta última data. Alega, ainda, que tal decisão motivou a interposição de recurso administrativo, o qual foi indeferido em 28/12/2023. Diante disso, relata que, ao se apresentar à empresa no dia 22/01/2024, foi considerada inapta pelo médico do trabalho da reclamada, que se recusou a reintegrá-la. Sustenta que essa situação configura o "limbo jurídico previdenciário", deixando-a sem o benefício e sem os salários. A primeira reclamada defende-se, argumentando que a reclamante, após ser considerada inapta no exame de retorno em 22/01/2024, não mais procurou a empresa nem apresentou justificativa para sua ausência, o que caracteriza abandono de emprego, nos termos da Súmula nº 32 do TST. Aduz, ainda, a impossibilidade de reintegração, pois o contrato de prestação de serviços de limpeza com o Município de Nova Iguaçu foi encerrado em 20/03/2023, não havendo mais posto de trabalho para a função de faxineira. Inicialmente, a tese de abandono de emprego não se sustenta. Primeiramente, o ônus de provar o abandono, que exige a demonstração tanto do elemento objetivo (ausência prolongada) quanto do subjetivo (animus abandonandi), é do empregador, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a própria reclamada reconhece que considerou a autora inapta para o retorno ao trabalho, conforme ASO de 22/01/2024 (ID. 3367ad7). Ora, se a empresa impede o retorno da empregada por considerá-la inapta, é contraditório e ilógico sustentar que a trabalhadora abandonou suas funções. A iniciativa de obstar o trabalho partiu da empregadora. Na ausência de prova robusta da ruptura contratual por justa causa, presume-se a continuidade da relação de emprego. Uma vez afastada a tese de abandono da defesa, passa-se a análise do limbo previdenciário. O chamado “limbo previdenciário” caracteriza-se pela situação em que o trabalhador, após ter seu benefício previdenciário cessado ou indeferido pelo INSS, é impedido de retornar ao trabalho por decisão do empregador, usualmente amparada em exame médico ocupacional que o considera inapto, gerando um vácuo de proteção social — sem salários e sem benefício. A documentação acostada com a inicial demonstra que em 28/12/2023 o INSS negou provimento ao recurso administrativo interposto pela autora (ID. 0243c5f) e que a empregada não procedeu à sua reintegração por considerá-la inapta ao labor, conforme ASO expedido no dia 22/01/2024 (ID. 3367ad7). É incontroverso que a autora não prestou serviços em favor da ré após 22/01/2024, quando foi considerada inapta pela ré após a alta previdenciária, o que delineia a existência do limbo. Diante da alta previdenciária, incumbia à empregadora da autora proceder à reintegração desta na mesma função, em função compatível com eventuais restrições que reputar existentes ou auxiliá-la no requerimento de novo benefício previdenciário, sem prejuízo dos salários, diante da alta previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos. Nos casos de limbo previdenciário, predomina na jurisprudência o entendimento, acertado, de que o princípio da alteridade transfere para o empregador o ônus de arcar com os prejuízos, uma vez que compete a este responder pelos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Ao simplesmente obstar o retorno do autor sem substrato suficiente de inaptidão, sem prestar-lhe assistência e sem viabilizar a realização de outras atividades, o réu atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento dos salários, já que o contrato de trabalho não se encontrava suspenso, consoante se extrai do comando inserto no art. 476 da CLT. Pelo contrário, o exame dos elementos probatórios indica que a reclamada foi negligente. A ré aponta a existência de duas ações ajuizadas pela autora na Justiça Federal (processos nº 5000867-42.2024.4.02.5118 e 5003201-49.2024.4.02.5118), ambas extintas, para tentar imputar-lhe a responsabilidade pela situação. Contudo, tal argumento, em vez de afastar, reforça a obrigação da empresa, pois a decisão do INSS que considerou a reclamante apta gera uma presunção de capacidade laboral que caberia à própria empresa, se dela discordasse, afastar por meios próprios, fornecendo toda a estrutura e respaldo à obreira. A dificuldade da autora em conduzir os processos judiciais evidencia a falha da ré em assessorá-la neste momento de vulnerabilidade. Ademais, a ré sequer cogitou submeter a autora a um processo de readaptação funcional, omissão que consolida sua responsabilidade. É importante observar que, mesmo quando do cumprimento do mandado de reintegração, a ré mais uma vez considerou a autora inapta. Conforme admitido pelo próprio patrono da primeira ré no final da audiência, a empresa, ao proceder ao exame médico, obteve um novo atestado de inaptidão, desta vez temporário (10 dias), em razão de uma cirurgia. Tal fato apenas corrobora a conduta da reclamada de criar obstáculos ao retorno da empregada. Essa conduta reforça a determinação de reintegração, pois o laudo de inaptidão temporária obtido por iniciativa da própria empregadora não possui a força jurídica necessária para afastar a decisão da autarquia federal nem para suspender unilateralmente os efeitos do contrato, cabendo à ré arcar com os salários e buscar os meios adequados para resolver o impasse que ela mesma criou. Nesse sentido, vale registrar a jurisprudência firmada pelo TST acerca da matéria, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚIMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebe-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que " ciente da alta previdenciária do autor, não instou o obreiro ao devido ASO de retorno, deixando de se posicionar, em momento oportuno, quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador " restou efetivamente configurado o limbo previdenciário no período de "10/08/2017 (dia seguinte à alta previdenciária) até que seja providenciado o retorno seguro ao trabalho ", de forma que ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização previdenciária decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Portanto, o acolhimento das razões recursais da agravante somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o qual é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010221-20.2022.5.15.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/4W89tb. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO AO RETORNO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento dos salários durante o limbo previdenciário. Registrou que o empregador não tomou as providências para o retorno da trabalhadora ao emprego, em atividade compatível com seu estado de saúde. A decisão regional foi taxativa em asseverar, ainda, que após a alta previdenciária a autora compareceu à reclamada e foi orientada a realizar exame médico, tendo sido impedida de voltar ao trabalho por atestado elaborado por médica da empresa. Entender de forma contrária como pretende o recorrente no sentido de que a recusa ao retorno do trabalho teria sido por iniciativa exclusiva da reclamante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Nessa linha, para divisar do conflito de teses, bem como na suposta contrariedade à Súmula 32 do TST seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010601-87.2017.5.18.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Gf4Y39 LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência e a doutrina convencionaram chamar de "limbo jurídico previdenciário", quando o empregador recusa o retorno de empregado tido como apto por decisão do INSS, por entender o médico da empresa que a incapacidade ainda persiste, situação na qual o trabalhador fica à míngua, sem receber nem salários, nem beneficio previdenciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100535-37.2023.5.01.0014. Relator(a): ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LCB276. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Nas hipóteses em que a empregado não está licenciado pelo INSS e a empresa não permite seu retorno ao trabalho, caracteriza-se o limbo previdenciário, o que acarreta para a empregadora a obrigação de arcar com os respectivos salários. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100976-41.2020.5.01.0202. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QXvXHM Nas hipóteses de limbo previdenciário deve ser garantida a manutenção dos direitos trabalhistas enquanto persiste a controvérsia administrativa, conforme Agravo de Instrumento nº 0010601-87.2017.5.18.0052, cuja ementa foi transcrita acima. Portanto, configurada a hipótese de limbo previdenciário, fixo dia 01/10/2022 (primeiro dia após a alta previdenciária conforme ID. 98b3869), sendo este o marco temporal do limbo. Ratifico a tutela de urgência deferida no ID. 27ba86e para fim de determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo), devendo, no entanto, ser respeitados os períodos de interrupção e suspensão. Nesse sentido, vale destacar que o último período de afastamento de 10 dias se trata de uma suspensão do contrato de trabalho uma vez que a o motivo ensejador da cirurgia no ombro direito está relacionado com a doença atestada nos laudos de ID. c27d8fc. Por consequência, condena-se a reclamada a pagar a parte autora os salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva Indevidos o aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que não houve dispensa imotivada. DANOS MORAIS O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário para a caracterização do dever de reparar, a demonstração da existência dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão) dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. O dano moral decorre da injusta lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, ou seja, advém da ofensa aos valores afetos à personalidade, atingindo, assim, a dignidade humana. No presente caso, foi configurado o limbo previdenciário desde 22/1/2024. De acordo com a Tema 88 vinculante TST (Recurso: TST-RR -1000988-62.2023.5.02.0601), a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. O quadro fático apresentado demonstra séria lesão à dignidade da autora, tendo em vista que a empresa não cumpriu a sua principal obrigação de pagar salários, não obstante a regular prestação de serviços, privando a reclamante de receber parcelas de natureza alimentar, essenciais à sua sobrevivência. Portanto, constata-se que a primeira ré praticou ato ilícito, causador de angústia e sofrimento na autora, sendo o dano moral, no caso dos autos, independente de prova, por ser presumido ou in re ipsa. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observadas a proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa do ofensor, a gravidade e natureza da ofensa, o período do contrato de trabalho, a condição socioeconômica das partes e a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do dano. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, o instituto da terceirização foi ampliado pelo legislador, passando a incidir sobre todo tipo de prestação de serviços, inclusive no que concerne à atividade principal da contratante, sem que isso configure vínculo de emprego com ela. Nesse caso, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, a teor do § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17. Em relação à Administração Pública, não se admite mais a responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento, mas apenas nos casos de comprovação da sua omissão em relação ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa prestadora de serviços, tendo em vista a manifestação do STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral conhecida, em que o Plenário do Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V e VI, do TST: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada; VI - responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Oportuno destacar, ademais, a recente decisão proferida pelo STF no julgamento do tema 1118 da lista de repercussão geral acerca do ônus da prova sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização de serviços: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” No caso, seguindo o entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a omissão do réu (ente público) no que tange à fiscalização do contrato. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo réu. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por MARLI DO NASCIMENTO REIS em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, resolve: I – REJEITAR as preliminares e a prescrição; II – No mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo) nos moldes acima e considerando a Decisão de ID. 27ba86e; bem como para condenar a primeira ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. – Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; – Indenização por danos morais; Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico, pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI DO NASCIMENTO REIS

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Marli Do Nascimento Reis x Enge Service Engenharia E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 325559803

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

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EDISON JOSE BATISTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: MARLI DO NASCIMENTO REIS RECLAMADO: ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLI DO NASCIMENTO REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.506,80. Deferiu-se no ID. 27ba86e a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora aos quadros da ré. Na audiência de 02/07/2025, a conciliação foi rejeitada. A rés apresentaram defesas, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Razões finais escritas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Considerando que valor da causa encontra-se compatível com o conteúdo econômico da presente demanda, rejeito à impugnação ao valor da causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada na espécie, porque as verbas pleiteadas possuem exigibilidade inserida no quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação. DA REINTEGRAÇÃO – LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante alega que recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) no período compreendido entre 13/01/2022 a 30/09/2022, sendo considerada apta pela autarquia previdenciária a partir desta última data. Alega, ainda, que tal decisão motivou a interposição de recurso administrativo, o qual foi indeferido em 28/12/2023. Diante disso, relata que, ao se apresentar à empresa no dia 22/01/2024, foi considerada inapta pelo médico do trabalho da reclamada, que se recusou a reintegrá-la. Sustenta que essa situação configura o "limbo jurídico previdenciário", deixando-a sem o benefício e sem os salários. A primeira reclamada defende-se, argumentando que a reclamante, após ser considerada inapta no exame de retorno em 22/01/2024, não mais procurou a empresa nem apresentou justificativa para sua ausência, o que caracteriza abandono de emprego, nos termos da Súmula nº 32 do TST. Aduz, ainda, a impossibilidade de reintegração, pois o contrato de prestação de serviços de limpeza com o Município de Nova Iguaçu foi encerrado em 20/03/2023, não havendo mais posto de trabalho para a função de faxineira. Inicialmente, a tese de abandono de emprego não se sustenta. Primeiramente, o ônus de provar o abandono, que exige a demonstração tanto do elemento objetivo (ausência prolongada) quanto do subjetivo (animus abandonandi), é do empregador, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a própria reclamada reconhece que considerou a autora inapta para o retorno ao trabalho, conforme ASO de 22/01/2024 (ID. 3367ad7). Ora, se a empresa impede o retorno da empregada por considerá-la inapta, é contraditório e ilógico sustentar que a trabalhadora abandonou suas funções. A iniciativa de obstar o trabalho partiu da empregadora. Na ausência de prova robusta da ruptura contratual por justa causa, presume-se a continuidade da relação de emprego. Uma vez afastada a tese de abandono da defesa, passa-se a análise do limbo previdenciário. O chamado “limbo previdenciário” caracteriza-se pela situação em que o trabalhador, após ter seu benefício previdenciário cessado ou indeferido pelo INSS, é impedido de retornar ao trabalho por decisão do empregador, usualmente amparada em exame médico ocupacional que o considera inapto, gerando um vácuo de proteção social — sem salários e sem benefício. A documentação acostada com a inicial demonstra que em 28/12/2023 o INSS negou provimento ao recurso administrativo interposto pela autora (ID. 0243c5f) e que a empregada não procedeu à sua reintegração por considerá-la inapta ao labor, conforme ASO expedido no dia 22/01/2024 (ID. 3367ad7). É incontroverso que a autora não prestou serviços em favor da ré após 22/01/2024, quando foi considerada inapta pela ré após a alta previdenciária, o que delineia a existência do limbo. Diante da alta previdenciária, incumbia à empregadora da autora proceder à reintegração desta na mesma função, em função compatível com eventuais restrições que reputar existentes ou auxiliá-la no requerimento de novo benefício previdenciário, sem prejuízo dos salários, diante da alta previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos. Nos casos de limbo previdenciário, predomina na jurisprudência o entendimento, acertado, de que o princípio da alteridade transfere para o empregador o ônus de arcar com os prejuízos, uma vez que compete a este responder pelos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Ao simplesmente obstar o retorno do autor sem substrato suficiente de inaptidão, sem prestar-lhe assistência e sem viabilizar a realização de outras atividades, o réu atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento dos salários, já que o contrato de trabalho não se encontrava suspenso, consoante se extrai do comando inserto no art. 476 da CLT. Pelo contrário, o exame dos elementos probatórios indica que a reclamada foi negligente. A ré aponta a existência de duas ações ajuizadas pela autora na Justiça Federal (processos nº 5000867-42.2024.4.02.5118 e 5003201-49.2024.4.02.5118), ambas extintas, para tentar imputar-lhe a responsabilidade pela situação. Contudo, tal argumento, em vez de afastar, reforça a obrigação da empresa, pois a decisão do INSS que considerou a reclamante apta gera uma presunção de capacidade laboral que caberia à própria empresa, se dela discordasse, afastar por meios próprios, fornecendo toda a estrutura e respaldo à obreira. A dificuldade da autora em conduzir os processos judiciais evidencia a falha da ré em assessorá-la neste momento de vulnerabilidade. Ademais, a ré sequer cogitou submeter a autora a um processo de readaptação funcional, omissão que consolida sua responsabilidade. É importante observar que, mesmo quando do cumprimento do mandado de reintegração, a ré mais uma vez considerou a autora inapta. Conforme admitido pelo próprio patrono da primeira ré no final da audiência, a empresa, ao proceder ao exame médico, obteve um novo atestado de inaptidão, desta vez temporário (10 dias), em razão de uma cirurgia. Tal fato apenas corrobora a conduta da reclamada de criar obstáculos ao retorno da empregada. Essa conduta reforça a determinação de reintegração, pois o laudo de inaptidão temporária obtido por iniciativa da própria empregadora não possui a força jurídica necessária para afastar a decisão da autarquia federal nem para suspender unilateralmente os efeitos do contrato, cabendo à ré arcar com os salários e buscar os meios adequados para resolver o impasse que ela mesma criou. Nesse sentido, vale registrar a jurisprudência firmada pelo TST acerca da matéria, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚIMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebe-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que " ciente da alta previdenciária do autor, não instou o obreiro ao devido ASO de retorno, deixando de se posicionar, em momento oportuno, quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador " restou efetivamente configurado o limbo previdenciário no período de "10/08/2017 (dia seguinte à alta previdenciária) até que seja providenciado o retorno seguro ao trabalho ", de forma que ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização previdenciária decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Portanto, o acolhimento das razões recursais da agravante somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o qual é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010221-20.2022.5.15.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/4W89tb. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO AO RETORNO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento dos salários durante o limbo previdenciário. Registrou que o empregador não tomou as providências para o retorno da trabalhadora ao emprego, em atividade compatível com seu estado de saúde. A decisão regional foi taxativa em asseverar, ainda, que após a alta previdenciária a autora compareceu à reclamada e foi orientada a realizar exame médico, tendo sido impedida de voltar ao trabalho por atestado elaborado por médica da empresa. Entender de forma contrária como pretende o recorrente no sentido de que a recusa ao retorno do trabalho teria sido por iniciativa exclusiva da reclamante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Nessa linha, para divisar do conflito de teses, bem como na suposta contrariedade à Súmula 32 do TST seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010601-87.2017.5.18.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Gf4Y39 LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência e a doutrina convencionaram chamar de "limbo jurídico previdenciário", quando o empregador recusa o retorno de empregado tido como apto por decisão do INSS, por entender o médico da empresa que a incapacidade ainda persiste, situação na qual o trabalhador fica à míngua, sem receber nem salários, nem beneficio previdenciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100535-37.2023.5.01.0014. Relator(a): ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LCB276. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Nas hipóteses em que a empregado não está licenciado pelo INSS e a empresa não permite seu retorno ao trabalho, caracteriza-se o limbo previdenciário, o que acarreta para a empregadora a obrigação de arcar com os respectivos salários. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100976-41.2020.5.01.0202. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QXvXHM Nas hipóteses de limbo previdenciário deve ser garantida a manutenção dos direitos trabalhistas enquanto persiste a controvérsia administrativa, conforme Agravo de Instrumento nº 0010601-87.2017.5.18.0052, cuja ementa foi transcrita acima. Portanto, configurada a hipótese de limbo previdenciário, fixo dia 01/10/2022 (primeiro dia após a alta previdenciária conforme ID. 98b3869), sendo este o marco temporal do limbo. Ratifico a tutela de urgência deferida no ID. 27ba86e para fim de determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo), devendo, no entanto, ser respeitados os períodos de interrupção e suspensão. Nesse sentido, vale destacar que o último período de afastamento de 10 dias se trata de uma suspensão do contrato de trabalho uma vez que a o motivo ensejador da cirurgia no ombro direito está relacionado com a doença atestada nos laudos de ID. c27d8fc. Por consequência, condena-se a reclamada a pagar a parte autora os salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva Indevidos o aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que não houve dispensa imotivada. DANOS MORAIS O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário para a caracterização do dever de reparar, a demonstração da existência dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão) dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. O dano moral decorre da injusta lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, ou seja, advém da ofensa aos valores afetos à personalidade, atingindo, assim, a dignidade humana. No presente caso, foi configurado o limbo previdenciário desde 22/1/2024. De acordo com a Tema 88 vinculante TST (Recurso: TST-RR -1000988-62.2023.5.02.0601), a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. O quadro fático apresentado demonstra séria lesão à dignidade da autora, tendo em vista que a empresa não cumpriu a sua principal obrigação de pagar salários, não obstante a regular prestação de serviços, privando a reclamante de receber parcelas de natureza alimentar, essenciais à sua sobrevivência. Portanto, constata-se que a primeira ré praticou ato ilícito, causador de angústia e sofrimento na autora, sendo o dano moral, no caso dos autos, independente de prova, por ser presumido ou in re ipsa. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observadas a proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa do ofensor, a gravidade e natureza da ofensa, o período do contrato de trabalho, a condição socioeconômica das partes e a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do dano. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, o instituto da terceirização foi ampliado pelo legislador, passando a incidir sobre todo tipo de prestação de serviços, inclusive no que concerne à atividade principal da contratante, sem que isso configure vínculo de emprego com ela. Nesse caso, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, a teor do § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17. Em relação à Administração Pública, não se admite mais a responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento, mas apenas nos casos de comprovação da sua omissão em relação ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa prestadora de serviços, tendo em vista a manifestação do STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral conhecida, em que o Plenário do Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V e VI, do TST: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada; VI - responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Oportuno destacar, ademais, a recente decisão proferida pelo STF no julgamento do tema 1118 da lista de repercussão geral acerca do ônus da prova sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização de serviços: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” No caso, seguindo o entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a omissão do réu (ente público) no que tange à fiscalização do contrato. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo réu. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por MARLI DO NASCIMENTO REIS em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, resolve: I – REJEITAR as preliminares e a prescrição; II – No mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo) nos moldes acima e considerando a Decisão de ID. 27ba86e; bem como para condenar a primeira ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. – Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; – Indenização por danos morais; Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico, pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP

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Luciane Maria Ribeiro x Municipio De Guaruja e outros

ID: 257429540

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-49.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001570-49.2024.5.02.0303 : LUCIANE MARIA RIBEIRO : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001570-49.2024.5.02.0303 : LUCIANE MARIA RIBEIRO : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ad1b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001570-49.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Luciane Maria Ribeiro - reclamante. Vagner Borges Dias – ME – 1ª reclamada. Município de Guarujá – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Luciane Maria Ribeiro, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Vagner Borges Dias – ME e também contra o Município de Guarujá, alegando em suma que foi admitida pela 1ª reclamada em 10.04.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e foi imotivadamente dispensada em 20.03.24; que prestava serviços em benefício da 2ª ré, que era a tomadora; que as verbas rescisórias não foram quitadas, sendo, inclusive, credora da multa dos arts. 467 e 477, da CLT; que o FGTS não foi recolhido; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados às fls.15/17. Deu à causa o valor de R$ 82.107,20. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram citadas e a 1ª ré não compareceu à audiência, sendo revel e confessa. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 2ª reclamada, Município de Guarujá, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou não deter responsabilidade pelos créditos pleiteados pela autora. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: É sabido que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme documentos juntados aos autos(fls.143/155). Ainda assim deve ser salientado que não há que se cogitar em suspensão do feito em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, consoante jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta o entendimento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o processo trabalhista que se encontra em fase de conhecimento. No caso dos autos, em que pese o deferimento do processamento da recuperação judicial da Empresa Reclamada na Justiça Comum, não há falar em suspensão do presente feito, porquanto se encontra em fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000198-64.2017.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019). A existência de processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005. Portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, nos processos em que a executada é empresa com recuperação judicial deferida, está limitada à declaração do crédito (conhecimento) e fixação do ' quantum ' devido à reclamante (liquidação) e posteriormente a prática dos atos executórios contra a recuperanda é atribuição exclusiva do Juízo Universal. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 20. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido da reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não do Município de Guarujá. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Nos autos a documentação juntada demonstra a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamada, que consistia na realização de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares. Portanto, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela autora. Temos, no caso “sub judice”, a coexistência de três partes distintas: o Município de Guarujá na condição de beneficiário dos serviços, de tomador, a empresa Vagner Borges Dias – ME na condição de entidade prestadora de serviços e a reclamante como trabalhadora. O Município de Guarujá firmou contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa Vagner Borges Dias – ME e esta empresa, por sua vez, contratou a reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. O entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo era no sentido de que a tomadora era responsável subsidiária pelos títulos devidos pela prestadora de serviços, sendo que era ônus da prova da administração pública comprovar a efetiva fiscalização. Em processos anteriores em que se discutiu a responsabilidade da Administração Pública, decorrente da mesma relação jurídica debatida no presente caso, defendi o entendimento de imposição da responsabilidade subsidiária, em razão da não comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Não obstante o entendimento acima, não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Reclamações constitucionais ajuizadas por entes públicos em face de decisões proferidas, tem decidido cassar tais decisões e determinar que outras sejam proferidas em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246). O Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema RG nº 246, firmou tese no sentido de que, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentíssima, tomada no dia 13.02.25, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. No recurso, o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, não houve comprovação inequívoca das circunstâncias acima descritas, razão pela qual, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público excluindo da lide a 2ª reclamada, Município de Guarujá, uma vez que parte ilegítima. Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante no dia 20.03.24 sem a quitação das verbas rescisórias. Assim, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo de salário(20 dias de março/24), de aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção, de 13° salário prop./24 (04/12), já considerando a projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2023/24 + 1/3 e férias prop. (1/12) + 1/3, também pela projeção do aviso prévio. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente da autora à época da rescisão contratual, com integração das verbas de natureza salarial habitualmente pagas ou reconhecidas neste julgado. No prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, a 1ª demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pela empresa, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que a reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, ainda que parcialmente recolhidos. Fica a 1ª demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, como demonstrado pela autora, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pela reclamante, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da não quitação das verbas rescisórias, devida a multa do art. 477, da CLT. Modificando entendimento anterior, mesmo na recuperação judicial as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, são aplicáveis. O disposto na súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à disponibilidade da empresa. Neste sentido a jurisprudência atual: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da CLT e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, contrariedade à Súmula 388 e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, o TRT manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, deixando expresso que "O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial não é óbice para incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porquanto os bens permanecem à disponibilidade da empresa", sendo inaplicável o entendimento da Súmula 388 do TST. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas em recuperação judicial devem arcar com a multa prevista no artigo 467 da CLT, pelo que, no presente caso, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a evidenciar a ausência de transcendência política. Ausentes os requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 1015747720165010026, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de que "a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a correta fruição e pagamento do período de férias coletivas relativas à março de 2020, premissa esta sequer impugnada no apelo, razão pela qual a decisão é mantida neste particular". A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento (TST - Ag-AIRR: 00004244920215120001, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento (TST - RR: 1014701020185010481, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A condição financeira da recorrente não pode servir como fundamento à falta de pagamento das verbas rescisórias, pois não há como transferir o risco do negócio ao empregado. A recuperação judicial não impede o pagamento dos títulos rescisórios, vez que a empresa continua mantendo sua atividade econômica, permanecendo o empregador com disponibilidade sobre seus bens. Recurso da reclamada improvido (TRT-2 10007853520215020322 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/06/2022). Assim, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Prejudicada restou a apreciação do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, tendo em vista que a autora desistiu da ação quanto aos referidos pleitos na primeira audiência, tendo sido a mesma devidamente homologada pelo Juízo. Neste passo, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que toca aos pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Aplica-se o disposto no art. 467, da CLT, devendo o saldo salarial de março/24, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e prop. mais 1/3, o 13º salário prop./2024 e a multa de 40% do FGTS serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e confissão da 1ªreclamada. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª de forma a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não há que se cogitar, ainda, em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ªreclamada excluída. A Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ª reclamada excluída da lide. Face a revelia da 1ª ré e ausência de sucumbência são indevidos honorários advocatícios em benefício do patrono das rés. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de adicional de insalubridade e com à 2ª reclamada, Município de Guarujá, nos termos do art.485, VIII e VI do CPC, respectivamente, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada, Vagner Borges Dias – ME(em Recuperação Judicial), a pagar à reclamante, Luciane Maria Ribeiro, as seguintes verbas: saldo salarial de março/24 com o acréscimo de 50%; aviso prévio indenizado de 42 dias com o acréscimo de 50% e sua projeção; férias vencidas + 1/3 com o acréscimo de 50%; férias prop. mais 1/3 com o acréscimo de 50%; 13º salário prop./2024 com o acréscimo de 50%; entrega da guias do FGTS, sob pena da expedição de alvará judicial, responsabilizando-se a 1ª reclamada pela integralidade do FGTS do pacto laboral, sob pena de depositar as diferenças na conta vinculada da reclamante para posterior liberação pelo Juízo; multa de 40% do FGTS com o acréscimo de 50% a ser depositada na conta vinculada e após liberada por alvará judicial e multa do artigo 477, da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Devidos honorários advocatícios pela 1ª reclamada em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Custas pela 1ªreclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00, ficando isentas do respectivo recolhimento (art. 899, §10, da CLT). O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas ind. e prop. + 1/3, o FGTS de todo o pacto, a multa de 40% de todo o FGTS, a multa do artigo 477, da CLT. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE MARIA RIBEIRO

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866714

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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