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Carlos Eduardo Messetti e outros x Jbj Agropecuaria Ltda e outros

ID: 258836407

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-12.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JBJ AGROPECUARIA LTDA PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010002-12.2025.5.03.0174 : WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR : PRIMA FOODS S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010002-12.2025.5.03.0174 : WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR : PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c45dae9 proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR em face de PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUARIA LTDA denunciando diversas irregularidades trabalhistas por parte das rés e postulando as parcelas elencadas na inicial. Deu à causa o valor de R$ R$ 204.245,30. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram contestações (Id 53b59e2, pela primeira; Id dece054, pela segunda), na qual refutaram todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Juntaram documentos. Audiência inicial (Id 0af1aaf) na qual se declarou a preclusão da prova documental. Designou-se, ainda, a realização da perícia técnica. Sobre as defesas e os documentos juntados o autor se manifestou em petição Id cb2a848. Foi apresentado o laudo pericial (Id aeb72ed), com vista às partes. Na audiência de instrução (Id 71dea11) as partes declaram que não possuíam outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais e remissivas pelas partes. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Decido. Ilegitimidade passiva As reclamadas entendem que a segunda demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que o reclamante laborou unicamente e exclusivamente para a primeira reclamada. A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado. Rejeito. Normas coletivas – Tema 1046 Existem pedidos formulados pelo autor que demandam análise das normas coletivas juntadas aos autos. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da representatividade sindical, da autonomia coletiva e do prestígio constitucional aos acordos e convenções coletivos, o que foi pactuado coletivamente deve ser respeitado. A norma constitucional (art. 7º), em vários incisos (VI, XIII, XIV e XXVI) prestigiou a negociação coletiva e autocomposição dos conflitos trabalhistas. O legislador constitucional acompanhou tendência mundial de crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, como buscado nas Convenções 98 e 154 da OIT (ambas ratificadas pelo Brasil) e Recomendação 154. O STF (Tema 1046, 02/06/22) reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações e afastamentos de direitos trabalhistas, exceto quanto desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Do julgamento plenário resultou a seguinte tese, de necessária observância: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Portanto, inexistindo direitos absolutamente indisponíveis em discussão na presente ação, é o caso de se aplicar as disposições pactuadas pelas partes e que constam dos acordos coletivos. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT Prejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Prescrição quinquenal Devidamente arguida, considerando o ajuizamento da reclamatória em 02/01/2025, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 02/01/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Impugnação aos documentos As reclamadas impugnam os espelhos de ponto juntados sob Id e9afbe9 ao fundamento de que se referem a pessoa não relacionada ao processo em comento, requerendo a sua exclusão. Com razão as reclamadas. Trata-se de registro de ponto de trabalhadora estranha à lide, razão porque será desconsiderado o documento de Id e9afbe9. Grupo econômico As peças defensivas e os documentos juntados aos autos, notadamente contratos sociais, não deixam dúvidas no tocante à incorporação do Mataboi (atual PRIMA FOOD) pela segunda ré (JBJ Agropecuária), no final de 2014, tendo constado na contestação da primeira e da segunda rés - item da ilegitimidade: “Portanto, a empresa JBJ Agropecuária LTDA é detentora da totalidade do capital da empresa Prima Foods S.A” (Id 53b59e2 e Id dece054). Reconheço que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e por isso responderão de forma solidária pelo adimplemento das parcelas eventualmente deferidas nesta ação. Adicional de insalubridade O reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sob o argumento de que laborava em contato direto e permanente com vários agentes insalubres como: “sangues/vísceras/pelos/dejetos/salivas/glândulas de animais portadores de doenças infecto contagiosas” (Id d29dc92). A reclamada-empregadora se defende aos argumentos de que ofertou treinamentos, forneceu e fiscalizou o uso de EPI's adequados às atribuições desempenhadas pelo reclamante. Determinada a realização da prova técnica, o perito descreveu as atividades do autor no item 2.3 do laudo, observando-se todo o período laborado (Id aeb72ed). O representante da reclamada informou ao perito que “a partir de junho de 2024, não se recorda do Reclamante realizar as atividades de degola e esfola de patas” (Id aeb72ed). Com relação aos EPI's, o reclamante disse ter recebido e feito uso dos seguintes: “uniforme, botas de PVC, touca, capacete, protetor auricular, cinto de segurança, luvas ante corte, avental plástico, luvas nitrílicas”. Afirmou ter passado pelo processo de integração e treinamento de NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (uso adequado, guarda e conservação de EPI's) e que havia fiscalização quanto ao uso destes. Após ouvidas as partes, analisados os documentos e verificados os locais de trabalho do autor as conclusões foram as seguintes (Id aeb72ed, com destaques no original): 6. CONCLUSÃO Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregado da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: - RUÍDO, que do ponto de vista técnico da NR 15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau médio nos períodos de 06/12/2016 a 19/12/2016 e de 06/10/2017 a 16/07/2018, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTES BIOLÓGICOS, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau máximo, no período de 06/12/2016 a 06/02/2025, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial. O reclamante se manifestou em Id 4dda117 concordando com as conclusões periciais supracitadas. A reclamada ex-empregadora se manifestou em Id 2c8dd6c). Com relação ao ruído, destacou o fornecimento do protetor auricular do tipo plug ou concha, cuja validade “é bastante variável e a sua capacidade de atenuação não é zerada de um dia para o outro” – até 3 anos. Quanto ao agente biológico, salientou a inexistência de “trabalho em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas”. Alegou, ainda, seguir “todo o regramento sanitário nacional e regras internacionais para exportação (ainda mais rígidas), fornece carne de qualidade para todo o Brasil e para mais de 100 países”, observando-se a inspeção pelo SIF – MAPA (Sistema de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura). A legislação brasileira estabelece um conjunto robusto de normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente no que tange à capacitação, entrega e manutenção dos equipamentos de proteção individual (EPIs). As empresas devem implementar um programa de gestão de EPI’s que contemple treinamento contínuo, entrega gratuita e substituição regular dos equipamentos. Atender às disposições legais e regulamentares não apenas evita penalidades, mas também promove a saúde, segurança e produtividade dos trabalhadores. A gestão adequada dos riscos ambientais é um pilar fundamental para um ambiente de trabalho seguro e saudável. Cabe às empresas fornecerem treinamento aos seus empregados, capacitando-os para que executem suas atividades com segurança, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Essa norma estabelece princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, reforçando que o treinamento deve ser realizado antes de o trabalhador iniciar suas atividades; quando houver mudança nos métodos operacionais e sempre que houver introdução de novas tecnologias ou equipamentos. Especificamente, a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual) reforça que a empresa deve treinar o trabalhador para o uso correto dos EPI’s, garantindo que este compreenda como utilizá-los adequadamente e a importância de sua utilização. No presente caso houve comprovação de que a parte autora recebeu os treinamentos, conforme por ela declarado à/ao perito. Além do treinamento, a entrega de EPI’s é obrigatória quando as medidas de proteção coletiva forem insuficientes para garantir a segurança do trabalhador, conforme disposto no art. 166 da CLT e na NR-6. Os EPI’s devem ser fornecidos gratuitamente e de acordo com os riscos identificados no ambiente de trabalho. Além disso, devem possuir o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme determina a NR-6, item 6.4.1. Este certificado garante que o equipamento atende aos requisitos de qualidade e proteção. Ao entregar os EPIs, a empresa deve registrar : a) a identificação do trabalhador; b) o tipo de EPI entregue; c) o número do CA; d) a data da entrega. Esse registro deve ser assinado pelo trabalhador e arquivado pela empresa. Foram entregues EPI's ao autor, mas não na periodicidade necessária para inibir os ruídos em todos os períodos do pacto. Foram fornecidos à parte reclamante protetores auriculares tipo plug ou concha cuja validade não ultrapassava 06 meses, com período de uso pelo reclamante que ultrapassou a data da validade, ou seja, sem a substituição do equipamento na periodicidade adequada. No tocante aos agentes biológicos, destacou o perito no laudo técnico (Id aeb72ed): ... a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de sistema de ventilação e o uso luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/Tufffi Messias Saliba, Márcia Angelin Chaves Corrêa. – . ed. – São Paulo: Ltr, 2007. pág.128) Destaque-se, ainda, a informação do perito de que o autor laborava na “área suja” do abate, isto é, antes da fiscalização do D.I.F. – Departamento de Inspeção Final", razão porque não se pode sustentar ausência de contato com animais ou parte de animais portadores de carbunculose, brucelose e/ou tuberculose. Destaque-se que para fins da NR contato permanente é aquele que ocorre de forma habitual e contínua durante a jornada de trabalho; faz parte da atividade principal ou rotineira do trabalhador; está previsto nas atribuições do cargo ou função exercida; expõe o trabalhador de forma direta e constante ao agente insalubre - situações existentes no labor desenvolvido pelo autor, segundo se infere da perícia técnica. Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade pelos agentes acima analisados. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, observando o período imprescrito. Cabíveis reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3. A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão. Ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Em relação ao requerimento de compensação formulado pelas reclamadas, incontroversa a quitação da ajuda compensatória para “substituir” o pagamento de adicional de insalubridade, a fim de evitar enriquecimento sem causa defiro a compensação de valores entre os valores constantes nas rubricas “553” – ajuda compensatória e adicional de insalubridade. Também fica autorizada a compensação dos valores pagos sob o mesmo título (adicional de insalubridade), cabendo apenas o pagamento da diferença entre o adicional em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%) - nos períodos em que houve pagamento. Constatado o labor em condições insalubres, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições perigosas, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Horas extras – Minutos de Portaria/Troca de uniforme Requer o reclamante o pagamento de 01h por dia, como jornada extra, em razão do alegado tempo despendido no percurso da portaria ao vestiário e na troca do uniforme/atos preparatórios. A primeira reclamada alega que firmou Acordo Coletivo do Trabalho fixando o "tempo de portaria", em compensação ao Plano de Saúde fornecido. De fato, a matéria foi objeto de transação entre o Sindicato profissional e a empresa há mais de 10 anos (fato notório nesta jurisdição) e passou a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula foi sendo ratificada nos instrumentos normativos seguintes. Os ACTs 2019/2021 (cl. 13), 2021/2023 (cl. 11) e 2023/2025 (cl.10), preceitua (Id’s bc905b4, 95be116 e cde8f26, respectivamente): CLÁUSULA DÉCIMA – PLANO DE SAÚDE A empresa manterá por mera liberalidade, o plano de saúde, o qual foi implantado em decorrência do acordo outrora formulado em decorrência dos denominados “minutos de portaria”. (...) Parágrafo 2º - O plano de saúde poderá ser cancelado ou modificado, não importando tal fato em prejuízo para os empregados, vez que a condição para a concessão do plano de saúde estaria ausente, ou seja, não haveria mais que se falar em contrapartida pelos denominados “minutos de portaria”. A despeito do termo “mera liberalidade”, o plano de saúde continua sendo a contraprestação pela manutenção do sistema de ponto, ou seja, sem o cômputo dos minutos despendidos no deslocamento (portaria/vestiário), troca de uniforme, etc. na jornada de trabalho. Oportunamente registre-se que o autor usufruiu dos benefícios do plano de saúde fornecido pela reclamada (veja-se nas fichas financeiras as rubricas referentes a “Co-part. Titular Unimed”, “Co-part. Dependen. Unimed” e “Mensalidade Unimed Depend” – Id – cd3e50b). Soma-se a isso o relatório de lançamentos das mensalidades pagas pelo reclamante sob Id 7c223d5. No particular, por relevante, vale destacar, ainda, a previsão contida no art. 611, §2o da CLT, no sentido de que "a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico." Alie-se aos fundamentos acima a mencionada decisão do STF mencionada no início desta sentença (Tema 1046, 02/06/22). Assim, os minutos de portaria/troca de uniforme foram objeto de legítima negociação coletiva, com concessões recíprocas, razão pela qual não há falar em horas extras pautadas nessa causa de pedir. Indefiro, pois, o pedido. O pedido de expedição de ofício ao sindicato de classe “para que forneça a este Juízo as atas das “Assembleias” acerca das deliberações sobre os “minutos de portaria”, inclusive com o fornecimento do número de empregados que compareceram às referidas assembleias, quórum de votações e o número de empregados da Primeira Reclamada naquele exercício fiscal, à teor do disposto no artigo 612 da CLT” (Id cb2a848) não mereceu acolhimento porque a nulidade de cláusula convencional somente pode ser analisada quando o sindicato subscritor dos acordos coletivos participa da ação como litisconsorte necessário (art. 611, §5o da CLT). Jornada de trabalho O reclamante pugna pela nulidade do sistema de compensação/ banco de horas devido à prestação habitual de horas extraordinárias e à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em ambiente insalubre. Postula o pagamento das horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada. A reclamada refuta o pedido, sustentando a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT). Os cartões de ponto jungidos aos autos (Id 95814a3) ostentam marcações de labor em horas suplementares, compensação, atrasos etc., e o reclamante não apresentou quaisquer elementos a desmerecer a presunção de veracidade desses documentos. Considero, então, que os cartões de ponto retratam a realidade fática da jornada efetivamente trabalhada pelo autor. O ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2025 (Id’s 95be116 e cde8f26, respectivamente, respectivamente) estabeleceram nas cl. 22ª, § 7º e cl. 21ª, §7º, de forma expressa, autorização para “a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nos moldes do inciso XIII do art. 611-A da CLT”. Por força da clareza das normas coletivas (respaldadas pela decisão do STF no julgamento do Tema 1046) e termos do art. 611-A, XIII, CLT, entendo legítima a pactuação. Não se desconhece aqui o teor da Súmula 85, VI, do TST. Contudo, o art. 611-A, XIII, CLT, posterior ao verbete, tratou do tema de forma diversa. Vale destacar as previsões contidas no art. 8º, § 2º e § 3º da CLT, no sentido de que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei ” e “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. No período compreendido entre 01/05/2021 até o término do pacto laboral, o banco de horas é válido, tendo em vista que a prorrogação de jornada em ambiente insalubre está amparada em expressa autorização dos ACT´s de 2021/2023 e 2023/2025 , na forma do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Quanto à realização de horas extras habituais, outro fundamento para a nulidade do regime de compensação, registro que a Lei 13.467/17 alterou a redação do art. 59-B da CLT para acrescentar o parágrafo único e estabelecer que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Por outro lado, no período de 02/01/2020 (período imprescrito) a 30/04/2021 não há norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, o que torna a compensação irregular. Diante do exposto, referentemente às horas compensadas irregularmente (acima de 7h20 diárias e abaixo de 44h semanais), devido o adicional de horas extras e no tocante às excedentes de 44h semanais devidas horas extras (horas + adicionais convencionais). Cabíveis reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, repousos e feriados. Indevidos reflexos em aviso prévio, eis que rompimento do pacto ocorreu somente em 2025. Na apuração, deverá ser observado o art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; adicionais convencionais; divisor 220; base de cálculo integrada pelo salário + insalubridade + produtividade; período de fechamento do cartão de ponto. As horas deverão ser apuradas nos registros de ponto juntados nos autos. Se faltante algum cartão de ponto, utilizar a média dos meses juntados. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de apuração dos reflexos deferidos, observará a média física das horas efetivamente prestadas no período aquisitivo da verba reflexa e a ele aplica-se o valor do salário-hora acrescido do adicional respectivo vigente à época do pagamento daquela verba reflexa (Súmula 347 do TST). Ergonomia – NR’s 17 e 36 O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, o perito apresentou a seguinte conclusão (Id aeb72ed, com destaques no original): 6. CONCLUSÃO Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregado da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: (...) No item 4. NR`s-17 e 36 do laudo – destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-17, da Portaria nº 3.214/78. O reclamante manifestou concordância com as conclusões supracitadas (Id 4dda117). As demandadas manifestaram discordância com a conclusão relativa à NR-17, notadamente quanto à alegada repetitividade dos ciclos de trabalho. Entendem que o perito deixou de considerar a alternância de movimentos e demanda muscular, assim como as pausas para recuperação térmica e psicofisiológica entre os ciclos de trabalho. Com relação à NR 36 asseveram a existência de bancos, mesas, aparelhos de televisão na área de vivência – locais destinados às pausas. A ré (ex-empregadora) ignora as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado sob risco ergonômico, não ficou comprovada vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. No mais, não houve a produção de prova a fim de comprovar a alegação de tratamento com rigor excessivo, intolerância contínua e exagero de ordens pelos superiores hierárquicos do autor. Não demonstrada quaisquer violações aos direitos personalíssimos do autor, notadamente o exagero de ordens, a intolerância e o tratamento com rigor excessivo, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Extinção do contrato de trabalho O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de consectários legais. No curso da ação foi dispensado imotivadamente em 06/02/2025, conforme TRCT de Id f2f7d72. Logo, houve perda superveniente do objeto (rescisão indireta). O reclamante juntou aos autos o TRCT Id f2f7d72, informando que as verbas rescisórias foram quitadas em 14/02/2025 (Id e26e6b9), dentro, portanto, do prazo legal. Sendo assim, improcedentes as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Destaco que o autor não apontou incorreção nos pagamentos efetuados aos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, saldo de salários, razão porque improcedem tais pedidos (ressalvados reflexos deferidos nesta ação). Contudo, não há comprovação da apuração do FGTS sobre o acerto rescisório e da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados e devidos. A primeira ré deverá juntar os referidos comprovantes no prazo alusivo ao recurso, pena de pagamento na liquidação. O autor juntou cópia da guia TRCT, o que faz presumir tenha recebido também as guias CD/SD. Não há informações nos autos sobre dificuldade ou impossibilidade de acesso/saque aos benefícios do seguro-desemprego e/ou FGTS. Multa convencional O reclamante postula o pagamento de multa convencional aduzindo as seguintes violações: a) Cláusula 7ª (sétima) - não pagamento de horas extras efetivamente laboradas; b) Cláusula 8ª (oitava) – não pagamento de adicional de insalubridade; c) Cláusula 9ª (nona) – não fornecimento de cartão alimentação; e) Cláusula 26ª (vigésima sexta) – não fornecimento de EPI’s. Pelo que se infere das fichas financeiras (Id cd3e50b - não impugnadas), havia concessão de alimentação (evento 505), assim como pagamento por horas extras. Por outro lado, ficou demonstrada violação às cláusulas concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento integral de EPI’s. Estabelece a cl. 34 dos ACT's (ID cde8f26, por amostragem ACT 2023/2025): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial previsto neste acordo, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro.a (sic) Não tendo sido demonstrado que a ré foi notificada para correção das infrações, não há como deferir multa. Improcede o pedido. Restituição de descontos (seguro de vida) Diz o reclamante que a empregadora realiza o desconto de R$6,34 a título de coparticipação no seguro de vida, ao passo que a norma coletiva prevê a limitação de tal participação à R$3,00. Entende que o desconto de valores é nulo, uma vez que as reclamadas “estão enquadradas no grau III (grau máximo) no NTEP – nexo técnico epidemiológico junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para a ocorrência de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho”, Id d29dc92. Postula a restituição dos descontos a título de seguro de vida, sob pena de multa. A empregadora se defende asseverando que “Existe previsão quanto ao desconto na norma coletiva, o que desmistifica as alegações e pretensões do Reclamante”, Id 53b59e2. De fato, há previsão em norma coletiva, conforme ACT’s 2019/2021 (cl. 22), 2021/2023 (cl. 13) e 2023/2025 (cl. 12) – Id’s bc905b4, 95be116 e cde8f26, respectivamente (sublinhei): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO A empresa disponibilizará seguro de vida em grupo a favor de seus funcionários, com valor de indenização em caso de morte natural de 24 (vinte e quatro) vezes o valor de seu salário base e, em dobro, para morte acidental, com co-participação do funcionário segurado no importe de 20% (vinte por cento) do custo do seguro, limitado ao valor de R$ 3,00 (três reais). Parágrafo 1° - Para os novos empregados contratados a partir de 01/07/2017, haverá uma co-participação de até R$ 10,00 (dez reais). Parágrafo 2° - Para adesão ao seguro de vida em grupo, os funcionários terão que atender às exigências da seguradora na Cláusula 3.3 da Apólice, como por exemplo, não ser maior de 70 anos e gozar de perfeitas condições de saúde e plena atividade profissional. O reclamante foi contratado em 01/06/2016, conforme CTPS 7bcf412. Logo, enquadra-se no caput da cláusula supracitada, a qual prevê a limitação de desconto até R$3,00. Na ficha financeira do reclamante verifico que a partir de maio/2024, a empregadora passou a realizar o desconto de R$6,34 (Id cd3e50b). Assim, defiro a restituição dos descontos a título de seguro de vida, excedentes de R$3,00 mensais, limite previsto em norma coletiva. Litigância de má-fé Não vislumbro qualquer conduta processual praticada pelo autor que o enquadre como litigante de má-fé. O fato de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório, em alguns pontos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Rejeito. Justiça gratuita Considerando a declaração do reclamante em audiência de que está desempregado (Id 71dea11), defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas reclamadas. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios pelo autor em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): especificados na fundamentação. Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: diferenças de adicional de insalubridade; horas extras e adicional de horas extras; reflexos repousos, feriados, 13º salários e férias gozadas + 1/3. A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST). Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum: rejeito as preliminares arguidas;declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 02/01/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos e condeno as reclamadas PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR , observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos; - adicional de horas extras/horas extras e reflexos; - restituição de descontos à título de seguro de vida. A reclamada-empregadora deverá fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em até 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. A primeira ré deverá juntar comprovantes de recolhimento do FGTS sobre o acerto rescisório e multa sobre o total do FGTS no prazo alusivo ao recurso, pena de pagamento na liquidação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 22 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Jbj Agropecuaria Ltda e outros

ID: 258836427

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-12.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JBJ AGROPECUARIA LTDA PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

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FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010002-12.2025.5.03.0174 : WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR : PRIMA FOODS S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010002-12.2025.5.03.0174 : WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR : PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c45dae9 proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR em face de PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUARIA LTDA denunciando diversas irregularidades trabalhistas por parte das rés e postulando as parcelas elencadas na inicial. Deu à causa o valor de R$ R$ 204.245,30. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram contestações (Id 53b59e2, pela primeira; Id dece054, pela segunda), na qual refutaram todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas peças defensivas. Juntaram documentos. Audiência inicial (Id 0af1aaf) na qual se declarou a preclusão da prova documental. Designou-se, ainda, a realização da perícia técnica. Sobre as defesas e os documentos juntados o autor se manifestou em petição Id cb2a848. Foi apresentado o laudo pericial (Id aeb72ed), com vista às partes. Na audiência de instrução (Id 71dea11) as partes declaram que não possuíam outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais e remissivas pelas partes. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Decido. Ilegitimidade passiva As reclamadas entendem que a segunda demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que o reclamante laborou unicamente e exclusivamente para a primeira reclamada. A ação é um direito subjetivo de caráter autônomo (teoria do direito abstrato de agir), de natureza pública (porque dirigida em face do Estado-Juiz) e independe do direito material deduzido em juízo. A presença ou não das condições necessárias à apreciação do pedido decorre dos termos da petição inicial, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no polo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da veracidade da relação jurídica material alegada na peça exordial, sendo suficiente atentar para as posições ocupadas pelos litigantes em face do direito substancial articulado. Rejeito. Normas coletivas – Tema 1046 Existem pedidos formulados pelo autor que demandam análise das normas coletivas juntadas aos autos. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da representatividade sindical, da autonomia coletiva e do prestígio constitucional aos acordos e convenções coletivos, o que foi pactuado coletivamente deve ser respeitado. A norma constitucional (art. 7º), em vários incisos (VI, XIII, XIV e XXVI) prestigiou a negociação coletiva e autocomposição dos conflitos trabalhistas. O legislador constitucional acompanhou tendência mundial de crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, como buscado nas Convenções 98 e 154 da OIT (ambas ratificadas pelo Brasil) e Recomendação 154. O STF (Tema 1046, 02/06/22) reconheceu a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações e afastamentos de direitos trabalhistas, exceto quanto desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Do julgamento plenário resultou a seguinte tese, de necessária observância: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Portanto, inexistindo direitos absolutamente indisponíveis em discussão na presente ação, é o caso de se aplicar as disposições pactuadas pelas partes e que constam dos acordos coletivos. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT Prejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Prescrição quinquenal Devidamente arguida, considerando o ajuizamento da reclamatória em 02/01/2025, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 02/01/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Impugnação aos documentos As reclamadas impugnam os espelhos de ponto juntados sob Id e9afbe9 ao fundamento de que se referem a pessoa não relacionada ao processo em comento, requerendo a sua exclusão. Com razão as reclamadas. Trata-se de registro de ponto de trabalhadora estranha à lide, razão porque será desconsiderado o documento de Id e9afbe9. Grupo econômico As peças defensivas e os documentos juntados aos autos, notadamente contratos sociais, não deixam dúvidas no tocante à incorporação do Mataboi (atual PRIMA FOOD) pela segunda ré (JBJ Agropecuária), no final de 2014, tendo constado na contestação da primeira e da segunda rés - item da ilegitimidade: “Portanto, a empresa JBJ Agropecuária LTDA é detentora da totalidade do capital da empresa Prima Foods S.A” (Id 53b59e2 e Id dece054). Reconheço que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico e por isso responderão de forma solidária pelo adimplemento das parcelas eventualmente deferidas nesta ação. Adicional de insalubridade O reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sob o argumento de que laborava em contato direto e permanente com vários agentes insalubres como: “sangues/vísceras/pelos/dejetos/salivas/glândulas de animais portadores de doenças infecto contagiosas” (Id d29dc92). A reclamada-empregadora se defende aos argumentos de que ofertou treinamentos, forneceu e fiscalizou o uso de EPI's adequados às atribuições desempenhadas pelo reclamante. Determinada a realização da prova técnica, o perito descreveu as atividades do autor no item 2.3 do laudo, observando-se todo o período laborado (Id aeb72ed). O representante da reclamada informou ao perito que “a partir de junho de 2024, não se recorda do Reclamante realizar as atividades de degola e esfola de patas” (Id aeb72ed). Com relação aos EPI's, o reclamante disse ter recebido e feito uso dos seguintes: “uniforme, botas de PVC, touca, capacete, protetor auricular, cinto de segurança, luvas ante corte, avental plástico, luvas nitrílicas”. Afirmou ter passado pelo processo de integração e treinamento de NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (uso adequado, guarda e conservação de EPI's) e que havia fiscalização quanto ao uso destes. Após ouvidas as partes, analisados os documentos e verificados os locais de trabalho do autor as conclusões foram as seguintes (Id aeb72ed, com destaques no original): 6. CONCLUSÃO Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregado da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: - RUÍDO, que do ponto de vista técnico da NR 15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau médio nos períodos de 06/12/2016 a 19/12/2016 e de 06/10/2017 a 16/07/2018, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTES BIOLÓGICOS, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau máximo, no período de 06/12/2016 a 06/02/2025, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial. O reclamante se manifestou em Id 4dda117 concordando com as conclusões periciais supracitadas. A reclamada ex-empregadora se manifestou em Id 2c8dd6c). Com relação ao ruído, destacou o fornecimento do protetor auricular do tipo plug ou concha, cuja validade “é bastante variável e a sua capacidade de atenuação não é zerada de um dia para o outro” – até 3 anos. Quanto ao agente biológico, salientou a inexistência de “trabalho em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas”. Alegou, ainda, seguir “todo o regramento sanitário nacional e regras internacionais para exportação (ainda mais rígidas), fornece carne de qualidade para todo o Brasil e para mais de 100 países”, observando-se a inspeção pelo SIF – MAPA (Sistema de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura). A legislação brasileira estabelece um conjunto robusto de normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente no que tange à capacitação, entrega e manutenção dos equipamentos de proteção individual (EPIs). As empresas devem implementar um programa de gestão de EPI’s que contemple treinamento contínuo, entrega gratuita e substituição regular dos equipamentos. Atender às disposições legais e regulamentares não apenas evita penalidades, mas também promove a saúde, segurança e produtividade dos trabalhadores. A gestão adequada dos riscos ambientais é um pilar fundamental para um ambiente de trabalho seguro e saudável. Cabe às empresas fornecerem treinamento aos seus empregados, capacitando-os para que executem suas atividades com segurança, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Essa norma estabelece princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, reforçando que o treinamento deve ser realizado antes de o trabalhador iniciar suas atividades; quando houver mudança nos métodos operacionais e sempre que houver introdução de novas tecnologias ou equipamentos. Especificamente, a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual) reforça que a empresa deve treinar o trabalhador para o uso correto dos EPI’s, garantindo que este compreenda como utilizá-los adequadamente e a importância de sua utilização. No presente caso houve comprovação de que a parte autora recebeu os treinamentos, conforme por ela declarado à/ao perito. Além do treinamento, a entrega de EPI’s é obrigatória quando as medidas de proteção coletiva forem insuficientes para garantir a segurança do trabalhador, conforme disposto no art. 166 da CLT e na NR-6. Os EPI’s devem ser fornecidos gratuitamente e de acordo com os riscos identificados no ambiente de trabalho. Além disso, devem possuir o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme determina a NR-6, item 6.4.1. Este certificado garante que o equipamento atende aos requisitos de qualidade e proteção. Ao entregar os EPIs, a empresa deve registrar : a) a identificação do trabalhador; b) o tipo de EPI entregue; c) o número do CA; d) a data da entrega. Esse registro deve ser assinado pelo trabalhador e arquivado pela empresa. Foram entregues EPI's ao autor, mas não na periodicidade necessária para inibir os ruídos em todos os períodos do pacto. Foram fornecidos à parte reclamante protetores auriculares tipo plug ou concha cuja validade não ultrapassava 06 meses, com período de uso pelo reclamante que ultrapassou a data da validade, ou seja, sem a substituição do equipamento na periodicidade adequada. No tocante aos agentes biológicos, destacou o perito no laudo técnico (Id aeb72ed): ... a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. A adoção de sistema de ventilação e o uso luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos/Tufffi Messias Saliba, Márcia Angelin Chaves Corrêa. – . ed. – São Paulo: Ltr, 2007. pág.128) Destaque-se, ainda, a informação do perito de que o autor laborava na “área suja” do abate, isto é, antes da fiscalização do D.I.F. – Departamento de Inspeção Final", razão porque não se pode sustentar ausência de contato com animais ou parte de animais portadores de carbunculose, brucelose e/ou tuberculose. Destaque-se que para fins da NR contato permanente é aquele que ocorre de forma habitual e contínua durante a jornada de trabalho; faz parte da atividade principal ou rotineira do trabalhador; está previsto nas atribuições do cargo ou função exercida; expõe o trabalhador de forma direta e constante ao agente insalubre - situações existentes no labor desenvolvido pelo autor, segundo se infere da perícia técnica. Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade pelos agentes acima analisados. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, observando o período imprescrito. Cabíveis reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3. A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão. Ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Em relação ao requerimento de compensação formulado pelas reclamadas, incontroversa a quitação da ajuda compensatória para “substituir” o pagamento de adicional de insalubridade, a fim de evitar enriquecimento sem causa defiro a compensação de valores entre os valores constantes nas rubricas “553” – ajuda compensatória e adicional de insalubridade. Também fica autorizada a compensação dos valores pagos sob o mesmo título (adicional de insalubridade), cabendo apenas o pagamento da diferença entre o adicional em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%) - nos períodos em que houve pagamento. Constatado o labor em condições insalubres, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições perigosas, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Horas extras – Minutos de Portaria/Troca de uniforme Requer o reclamante o pagamento de 01h por dia, como jornada extra, em razão do alegado tempo despendido no percurso da portaria ao vestiário e na troca do uniforme/atos preparatórios. A primeira reclamada alega que firmou Acordo Coletivo do Trabalho fixando o "tempo de portaria", em compensação ao Plano de Saúde fornecido. De fato, a matéria foi objeto de transação entre o Sindicato profissional e a empresa há mais de 10 anos (fato notório nesta jurisdição) e passou a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, cuja cláusula foi sendo ratificada nos instrumentos normativos seguintes. Os ACTs 2019/2021 (cl. 13), 2021/2023 (cl. 11) e 2023/2025 (cl.10), preceitua (Id’s bc905b4, 95be116 e cde8f26, respectivamente): CLÁUSULA DÉCIMA – PLANO DE SAÚDE A empresa manterá por mera liberalidade, o plano de saúde, o qual foi implantado em decorrência do acordo outrora formulado em decorrência dos denominados “minutos de portaria”. (...) Parágrafo 2º - O plano de saúde poderá ser cancelado ou modificado, não importando tal fato em prejuízo para os empregados, vez que a condição para a concessão do plano de saúde estaria ausente, ou seja, não haveria mais que se falar em contrapartida pelos denominados “minutos de portaria”. A despeito do termo “mera liberalidade”, o plano de saúde continua sendo a contraprestação pela manutenção do sistema de ponto, ou seja, sem o cômputo dos minutos despendidos no deslocamento (portaria/vestiário), troca de uniforme, etc. na jornada de trabalho. Oportunamente registre-se que o autor usufruiu dos benefícios do plano de saúde fornecido pela reclamada (veja-se nas fichas financeiras as rubricas referentes a “Co-part. Titular Unimed”, “Co-part. Dependen. Unimed” e “Mensalidade Unimed Depend” – Id – cd3e50b). Soma-se a isso o relatório de lançamentos das mensalidades pagas pelo reclamante sob Id 7c223d5. No particular, por relevante, vale destacar, ainda, a previsão contida no art. 611, §2o da CLT, no sentido de que "a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico." Alie-se aos fundamentos acima a mencionada decisão do STF mencionada no início desta sentença (Tema 1046, 02/06/22). Assim, os minutos de portaria/troca de uniforme foram objeto de legítima negociação coletiva, com concessões recíprocas, razão pela qual não há falar em horas extras pautadas nessa causa de pedir. Indefiro, pois, o pedido. O pedido de expedição de ofício ao sindicato de classe “para que forneça a este Juízo as atas das “Assembleias” acerca das deliberações sobre os “minutos de portaria”, inclusive com o fornecimento do número de empregados que compareceram às referidas assembleias, quórum de votações e o número de empregados da Primeira Reclamada naquele exercício fiscal, à teor do disposto no artigo 612 da CLT” (Id cb2a848) não mereceu acolhimento porque a nulidade de cláusula convencional somente pode ser analisada quando o sindicato subscritor dos acordos coletivos participa da ação como litisconsorte necessário (art. 611, §5o da CLT). Jornada de trabalho O reclamante pugna pela nulidade do sistema de compensação/ banco de horas devido à prestação habitual de horas extraordinárias e à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em ambiente insalubre. Postula o pagamento das horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada. A reclamada refuta o pedido, sustentando a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT). Os cartões de ponto jungidos aos autos (Id 95814a3) ostentam marcações de labor em horas suplementares, compensação, atrasos etc., e o reclamante não apresentou quaisquer elementos a desmerecer a presunção de veracidade desses documentos. Considero, então, que os cartões de ponto retratam a realidade fática da jornada efetivamente trabalhada pelo autor. O ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2025 (Id’s 95be116 e cde8f26, respectivamente, respectivamente) estabeleceram nas cl. 22ª, § 7º e cl. 21ª, §7º, de forma expressa, autorização para “a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nos moldes do inciso XIII do art. 611-A da CLT”. Por força da clareza das normas coletivas (respaldadas pela decisão do STF no julgamento do Tema 1046) e termos do art. 611-A, XIII, CLT, entendo legítima a pactuação. Não se desconhece aqui o teor da Súmula 85, VI, do TST. Contudo, o art. 611-A, XIII, CLT, posterior ao verbete, tratou do tema de forma diversa. Vale destacar as previsões contidas no art. 8º, § 2º e § 3º da CLT, no sentido de que “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei ” e “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. No período compreendido entre 01/05/2021 até o término do pacto laboral, o banco de horas é válido, tendo em vista que a prorrogação de jornada em ambiente insalubre está amparada em expressa autorização dos ACT´s de 2021/2023 e 2023/2025 , na forma do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Quanto à realização de horas extras habituais, outro fundamento para a nulidade do regime de compensação, registro que a Lei 13.467/17 alterou a redação do art. 59-B da CLT para acrescentar o parágrafo único e estabelecer que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Por outro lado, no período de 02/01/2020 (período imprescrito) a 30/04/2021 não há norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, o que torna a compensação irregular. Diante do exposto, referentemente às horas compensadas irregularmente (acima de 7h20 diárias e abaixo de 44h semanais), devido o adicional de horas extras e no tocante às excedentes de 44h semanais devidas horas extras (horas + adicionais convencionais). Cabíveis reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, repousos e feriados. Indevidos reflexos em aviso prévio, eis que rompimento do pacto ocorreu somente em 2025. Na apuração, deverá ser observado o art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST; adicionais convencionais; divisor 220; base de cálculo integrada pelo salário + insalubridade + produtividade; período de fechamento do cartão de ponto. As horas deverão ser apuradas nos registros de ponto juntados nos autos. Se faltante algum cartão de ponto, utilizar a média dos meses juntados. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de apuração dos reflexos deferidos, observará a média física das horas efetivamente prestadas no período aquisitivo da verba reflexa e a ele aplica-se o valor do salário-hora acrescido do adicional respectivo vigente à época do pagamento daquela verba reflexa (Súmula 347 do TST). Ergonomia – NR’s 17 e 36 O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, o perito apresentou a seguinte conclusão (Id aeb72ed, com destaques no original): 6. CONCLUSÃO Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregado da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO é o Perito de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha ao agente agressor insalubre abaixo: (...) No item 4. NR`s-17 e 36 do laudo – destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-17, da Portaria nº 3.214/78. O reclamante manifestou concordância com as conclusões supracitadas (Id 4dda117). As demandadas manifestaram discordância com a conclusão relativa à NR-17, notadamente quanto à alegada repetitividade dos ciclos de trabalho. Entendem que o perito deixou de considerar a alternância de movimentos e demanda muscular, assim como as pausas para recuperação térmica e psicofisiológica entre os ciclos de trabalho. Com relação à NR 36 asseveram a existência de bancos, mesas, aparelhos de televisão na área de vivência – locais destinados às pausas. A ré (ex-empregadora) ignora as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado sob risco ergonômico, não ficou comprovada vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. No mais, não houve a produção de prova a fim de comprovar a alegação de tratamento com rigor excessivo, intolerância contínua e exagero de ordens pelos superiores hierárquicos do autor. Não demonstrada quaisquer violações aos direitos personalíssimos do autor, notadamente o exagero de ordens, a intolerância e o tratamento com rigor excessivo, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Extinção do contrato de trabalho O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de consectários legais. No curso da ação foi dispensado imotivadamente em 06/02/2025, conforme TRCT de Id f2f7d72. Logo, houve perda superveniente do objeto (rescisão indireta). O reclamante juntou aos autos o TRCT Id f2f7d72, informando que as verbas rescisórias foram quitadas em 14/02/2025 (Id e26e6b9), dentro, portanto, do prazo legal. Sendo assim, improcedentes as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Destaco que o autor não apontou incorreção nos pagamentos efetuados aos títulos de aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, saldo de salários, razão porque improcedem tais pedidos (ressalvados reflexos deferidos nesta ação). Contudo, não há comprovação da apuração do FGTS sobre o acerto rescisório e da multa de 40% sobre o total dos depósitos realizados e devidos. A primeira ré deverá juntar os referidos comprovantes no prazo alusivo ao recurso, pena de pagamento na liquidação. O autor juntou cópia da guia TRCT, o que faz presumir tenha recebido também as guias CD/SD. Não há informações nos autos sobre dificuldade ou impossibilidade de acesso/saque aos benefícios do seguro-desemprego e/ou FGTS. Multa convencional O reclamante postula o pagamento de multa convencional aduzindo as seguintes violações: a) Cláusula 7ª (sétima) - não pagamento de horas extras efetivamente laboradas; b) Cláusula 8ª (oitava) – não pagamento de adicional de insalubridade; c) Cláusula 9ª (nona) – não fornecimento de cartão alimentação; e) Cláusula 26ª (vigésima sexta) – não fornecimento de EPI’s. Pelo que se infere das fichas financeiras (Id cd3e50b - não impugnadas), havia concessão de alimentação (evento 505), assim como pagamento por horas extras. Por outro lado, ficou demonstrada violação às cláusulas concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e fornecimento integral de EPI’s. Estabelece a cl. 34 dos ACT's (ID cde8f26, por amostragem ACT 2023/2025): CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, inclusive em relação a seus prazos, fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial previsto neste acordo, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 10 (dez) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para a correção do erro.a (sic) Não tendo sido demonstrado que a ré foi notificada para correção das infrações, não há como deferir multa. Improcede o pedido. Restituição de descontos (seguro de vida) Diz o reclamante que a empregadora realiza o desconto de R$6,34 a título de coparticipação no seguro de vida, ao passo que a norma coletiva prevê a limitação de tal participação à R$3,00. Entende que o desconto de valores é nulo, uma vez que as reclamadas “estão enquadradas no grau III (grau máximo) no NTEP – nexo técnico epidemiológico junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para a ocorrência de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho”, Id d29dc92. Postula a restituição dos descontos a título de seguro de vida, sob pena de multa. A empregadora se defende asseverando que “Existe previsão quanto ao desconto na norma coletiva, o que desmistifica as alegações e pretensões do Reclamante”, Id 53b59e2. De fato, há previsão em norma coletiva, conforme ACT’s 2019/2021 (cl. 22), 2021/2023 (cl. 13) e 2023/2025 (cl. 12) – Id’s bc905b4, 95be116 e cde8f26, respectivamente (sublinhei): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO A empresa disponibilizará seguro de vida em grupo a favor de seus funcionários, com valor de indenização em caso de morte natural de 24 (vinte e quatro) vezes o valor de seu salário base e, em dobro, para morte acidental, com co-participação do funcionário segurado no importe de 20% (vinte por cento) do custo do seguro, limitado ao valor de R$ 3,00 (três reais). Parágrafo 1° - Para os novos empregados contratados a partir de 01/07/2017, haverá uma co-participação de até R$ 10,00 (dez reais). Parágrafo 2° - Para adesão ao seguro de vida em grupo, os funcionários terão que atender às exigências da seguradora na Cláusula 3.3 da Apólice, como por exemplo, não ser maior de 70 anos e gozar de perfeitas condições de saúde e plena atividade profissional. O reclamante foi contratado em 01/06/2016, conforme CTPS 7bcf412. Logo, enquadra-se no caput da cláusula supracitada, a qual prevê a limitação de desconto até R$3,00. Na ficha financeira do reclamante verifico que a partir de maio/2024, a empregadora passou a realizar o desconto de R$6,34 (Id cd3e50b). Assim, defiro a restituição dos descontos a título de seguro de vida, excedentes de R$3,00 mensais, limite previsto em norma coletiva. Litigância de má-fé Não vislumbro qualquer conduta processual praticada pelo autor que o enquadre como litigante de má-fé. O fato de não ter se desvencilhado do seu encargo probatório, em alguns pontos, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Rejeito. Justiça gratuita Considerando a declaração do reclamante em audiência de que está desempregado (Id 71dea11), defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Prejudicada a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas reclamadas. Honorários advocatícios Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios pelo autor em favor dos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): especificados na fundamentação. Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, as reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: diferenças de adicional de insalubridade; horas extras e adicional de horas extras; reflexos repousos, feriados, 13º salários e férias gozadas + 1/3. A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST). Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum: rejeito as preliminares arguidas;declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 02/01/2020 (art. 7º, XXIX, CF; Súmula 308, I, TST), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos e condeno as reclamadas PRIMA FOODS S.A. e JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, solidariamente, a pagarem ao reclamante WILTON ABADIO DA SILVA JUNIOR , observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos; - adicional de horas extras/horas extras e reflexos; - restituição de descontos à título de seguro de vida. A reclamada-empregadora deverá fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em até 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. A primeira ré deverá juntar comprovantes de recolhimento do FGTS sobre o acerto rescisório e multa sobre o total do FGTS no prazo alusivo ao recurso, pena de pagamento na liquidação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 22 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBJ AGROPECUARIA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Correia

ID: 262301927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007425-46.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé CORREIA

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

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MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

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MIRON BIAZUS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007425-46.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, JOSÉ CORREIA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra José Correia, brasileiro, portador do RG nº 1.355.120-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.342.429-15, nascido a 25 de abril de 1956, natural de Lobato/PR, filho de Dilma Barbosa Correia e Antônio Vitorino Correia, residente à Rua Minas Gerais, nº 649, Centro, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 14, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (1º fato), do art. 147, caput (2º fato) e do art. 129, caput (3º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 06 de dezembro de 2022, por volta das 11h10min, na Rua Gernot Reuter, nº 610, bairro Parque Ecológico, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado JOSÉ CORREIA, agindo com consciência e vontade, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, modelo TH9, nº de série: ABA21905. A arma de fogo foi localizada pelos Policiais Civis durante cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pela Vara Criminal desta Comarca, nos autos nº 0000108- 60.2023.8.16.0112. 2° Fato Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no primeiro fato, o denunciado JOSÉ CORREIA, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Fernando Hamilton Mocelin, de causar-lhe mal injusto e grave, ao apontar a arma de fogo para a vítima e engatilhá-la, bem como ao dizer que iria matá-lo, causando em Fernando fundado temor. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.7. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de local e tempo descritos no terceiro fato, o denunciado JOSÉ CORREIA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Fernando Hamilton Mocelin, à medida que desferiu tapas na face da vítima e dois golpes do tipo “coronhada” com a arma de fogo no lado esquerdo do rosto. As lesões perpetradas pelo denunciado causaram na vítima edema em hemiface esquerda e escoriação com crosta em região malar esquerda medindo cerca de 2 mm. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.7. Recepcionada a basilar (mov. 22.1), pessoalmente citado (item 38.1), o réu respondeu à acusação (seq. 52.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 58.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 102.1), com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes apresentaram as alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado, a defesa requereu a nulidade da busca e apreensão e, subsidiariamente, sua absolvição quanto aos delitos de ameaça e lesão corporal leve, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato e a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de ameaça (mov. 107.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Em preliminar, a defesa requereu a declaração de nulidade da busca e apreensão, com a consequente absolvição do réu, por atipicidade de sua conduta (mov. 107.1, item a). Embora as alegações da defesa, não há que se falar em nulidade do pedido de busca e apreensão, tendo em vista que, à época, existiam indícios suficientes de que o acusado teria praticado os crimes de lesão corporal e ameaça, utilizando-se de uma arma de fogo, de modo que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a determinação de dita medida. Outrossim, em que pese a afirmação de que o incriminado teria comparecido à Delegacia de Polícia, para entregar a arma de fogo e que lhe teria sido negado seu recebimento, não há, nos autos, qualquer elemento que corrobore tal versão. Apesar de os familiares do réu nominarem diversos funcionários que teriam, supostamente, lhe dificultado a entrega da arma de fogo, a defesa não arrolou qualquer um deles para ser ouvido como testemunha em Juízo. Também, o fato de a arma ter sido apreendida por busca e apreensão ou por entrega voluntária, em nada influenciaria o resultado do processo, visto que a conduta delitiva, conforme será exposto a seguir, foi comprovada por outros meios de prova e se sabe que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief.[1] Assim, por tais razões, rejeito a preliminar arguida. No mérito, a materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelos vídeos (mov’s. 1.4 e 1.5), pelo áudio (mov. 1.6), pelo laudo de lesões corporais (campo 1.8), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 37.2), pelo laudo pericial (mov’s. 62.1) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o acusado, ouvido apenas na fase judicial, confessou a prática do primeiro fato narrado na exordial e negou os demais delitos lhe imputados, ao dizer que, na data dos fatos, estava em um clube de tiros, no unicípio de Assis Chateaubriand/PR, que sua arma estava sem munições e que, se estivesse municiada, teria dado um tiro para cima, para assustar a vítima, que a arma é registrada e tem autorização para transportá-la, que frequenta diversos clubes de tiro, nas cidades de Marechal Cândido Rondon, Assis Chateaubriand e Foz do Iguaçu, que, naquele dia, permaneceu no clube, em Assis Chateaubriand, das 07 às 08 horas e 30 minutos, quando retornou para esta cidade, que, em razão de a entrada da cidade estar impedida por manifestações políticas, acabou passando pela rua onde a vítima reside, que não conhecia Fernando e não sabia que ele morava lá, que parou seu carro somente porque foi provocado pela vítima, que Fernando o xingou de “filho da puta”, que o xingou de volta, que ia sair do local, quando Fernando começou a ameaçar sua família, momento em que desceu do carro e o agrediu, que não se dirigiu até o local com o intuito de tirar satisfações com ele, que não sabia dos áudios enviados por Fernando, que as ofensas proferidas pela vítima foram motivadas por razões políticas, que não estava engajado na campanha, que colaram adesivos do candidato em seu veículo, que acredita que Fernando agiu assim, em razão dos adesivos, que não o chamou para fora da casa, que, no vídeo, eles estão discutindo e Fernando permaneceu o tempo todo com as mãos atrás do corpo, que não é engajado na política, mas Fernando é “petista”, que ficou nervoso pelas ofensas à sua família e “desceu para a briga”, que, após os fatos, se encontraram e se resolveram, que confessa o porte de arma de fogo, com a ressalva de que a arma estava sem munições, que não ameaçou Fernando, que não o agrediu, somente se defendeu, visto que a vítima aparentava estar armada (mov. 101.6). Conforme se percebe, embora tenha alegado que estava retornando de um clube de tiros, o incriminado admitiu o porte ilegal de arma de fogo e negou a prática dos demais delitos. Fernando Hamilton Mocelin, por sua vez, na fase indiciária, disse que, ...na data de 06/12/2022 a pessoa de José Correria as 11:10hs foi até a residência do declarante com seu veículo, uma caminhonete CHEVROLET S10, PLACA AXO-8586, COR PRATA; Que José chamou o declarante para a frente de sua casa, ao ir para frente conversar com José o mesmo estava em posse de uma arma de fogo, que acredita ser uma pistola calibre 380, cor preta; Que o declarante disse para José, ''já que você quer brigar, larga a arma''; Que em seguida José o ameaçou de morte e desferiu 2 (dois) golpes com a parte da coronha no lado esquerdo de seu rosto perto do olho, deixando um hematoma roxo; Que José em seguida proferiu palavras de baixo calão para o declarante e sua mãe que presenciou todo ocorrido, em seguida José entrou no carro e foi embora; Que o motivo desta confusão é por causa de política, pois na época das eleições havia surgido nos grupos de Whatsapp uma lista de boicote de empresas que votavam no partido do PT; Que colocaram o nome da empresa do declarante na lista. O declarante relata que quando descobriu este fato mandou mensagem de áudio nos grupos de Whatsapp xingando os ''colonos'' que colocaram o nome de sua empresa na referida lista; Que não se referiu especificamente a alguém; Que seu áudio deve ter chego a José e o mesmo se irritou e por isso começou a proferir ameaça de morte em desfavor do declarante até chegar na agressão física. Que deseja representar pois as ameaças ainda continuam (mov. 1.7). Em Juízo, ele confirmou o ocorrido, ao aduzir que participava de um grupo fechado de WhatsApp e, à época, não conseguia ir para a cidade de Toledo, devido manifestações políticas, que estavam bloqueando as rodovias, que, certo dia, ficou revoltado, por não conseguir se deslocar para trabalhar e encaminhou um áudio no referido grupo de WhatsApp, declarando que possuía arma de fogo, para se resguardar, xingando e criticando a movimentação que trancava a rodovia, que fez isso, porque já havia recebido algumas ameaças, em razão de sua opinião política, que o áudio foi enviado em um grupo fechado, mas acabou vazando e se espalhando pela cidade, que, no áudio, não citou o nome de ninguém, que esse áudio foi o motivo de José Correia ir até a sua casa, que, na data dos fatos, estava parado, em frente à sua residência, quando José Correa passou no local, o chamando, que, em seguida, ele lhe mostrou uma pistola e o xingou de "vagabundo", que iniciaram uma discussão, que José Correa desceu do carro, destravou a arma e foi em sua direção, que não reagiu, em razão de José estar armado, que ele desferiu dois ou três golpes em seu rosto e o ameaçou de morte, que, por já saber de alguns boatos dando conta de que José teria passagens policiais e já teria "matado gente", ficou com muito medo, que ele o xingou de "petista vagabundo", "lixo" e lhe disse que "devia ter morrido quando nasceu", que, quando ele disse que o mataria, ele estava com a arma em mãos e engatilhada, que realmente pensou que ele fosse matá-lo, que José lhe desferiu uma "coronhada" com a arma que portava, que, após, chegou ao seu conhecimento um áudio enviado por José Correia, em que ele se vangloriava pelas agressões, que, por estes fatos, passou a sofrer de ansiedade e depressão, que entrou com processos no Juizado Especial, motivados por comentários feitos por outras pessoas, relacionados aos fatos apurados neste procedimento, que nunca havia sido ameaçado por José Correia, anteriormente, que, dos vídeos constantes nos autos, um deles foi capturado pela câmera de segurança da sua casa e o outro foi gravado por uma pessoa que passava pelo local, que levantou a camiseta, conforme consta no vídeo, para mostrar a José que estava desarmado, que José lhe deu um primeiro golpe com a arma na mão e, depois, lhe desferiu um tapa com a mão esquerda, que, logo após os fatos, ficou sabendo do áudio enviado por José, que ele encaminhou esse áudio para "a cidade inteira", que virou motivo de chacota entre os vizinhos, que sua mãe, Eli Heep, presenciou os fatos, que José, inclusive, também ofendeu sua mãe, que, depois disto, não teve mais problemas com José, que soube da busca e apreensão realizada na casa dele, que ainda tem receio dele, por acreditar que ele tem outras armas, que, em razão da repercussão dos fatos, quase 60% de seus clientes fizeram boicote à sua empresa, pois foi taxado como "petista" e que "não presta", que tem prejuízos financeiros até hoje, que José Correia não participava do grupo para o qual enviou o áudio, que saiu do grupo, após perceber que o áudio havia vazado, que o áudio enviado por José “viralizou” na cidade, que recebeu o áudio de alguns vizinhos, dentre eles, o dono da “Hamburgueria Fries”, que lhe encaminhou, fazendo chacota, que tem certeza que foi José Correia quem enviou o áudio, que não tem como dizer se a arma de José estava carregada, que, após o ocorrido, se sentiu ameaçado e tinha receio de sair, o que durou até o dia em que tiveram uma conversa e se acertaram, que conhecia José antes dos fatos, mas nunca havia tido qualquer conflito com ele, que já viu José em passeatas e manifestações políticas, mas não conversavam (mov. 101.1). Eli Heep, mãe do ofendido, a seu turno, ouvida apenas na fase judicial, relatou que não conhecia José, antes dos fatos, que, naquela data, estava em casa e, ao sair, viu José com a arma apontada para Fernando, que a arma estava na mão do José Correia, que eles estavam discutindo, que viu seu filho sendo agredido, mas não sabe se foi com tapa ou soco, que seu filho nunca teve arma, que Fernando ficou deprimido após os fatos (mov. 101.2). Cleberson Rodrigo Schuh, de sua parte, ouvido somente em Juízo, informou que não presenciou os fatos, mas ficou sabendo por terceiros que existiam provocações motivadas por política, que Fernando fazia provocações, de forma geral, para quem estava na manifestação que ocorria na rodovia (mov. 101.3). Silvana Bueno Correia, filha do réu, no que lhe toca, declarou que foi advogada dele na fase inquisitorial, que não presenciou os fatos, que, após o ocorrido, acompanhou seu pai até a Delegacia de Polícia, para ser ouvido e entregar a arma, que o Delegado, à época, era o Dr. Rodrigo, mas nunca foram atendidos por ele, que sempre eram atendidos por uma moça, cujo nome acredita ser Elaine ou Eliane, que foi até a delegacia em duas oportunidades e seu irmão foi mais uma vez, que, lá, sempre lhes diziam que o Dr. Rodrigo entraria em contato, mas ele nunca o fez, que houve uma situação em que precisou enviar um e-mail a Corregedoria da Polícia, visto que solicitou a gravação das câmeras da Delegacia, para comprovar que seu pai foi até o local, mas teve o pedido negado, que nunca foi atendida pelo Dr. Rodrigo e, poucos dias depois, a polícia fez a busca e apreensão da arma, que, nas vezes em que acompanhou seu pai à delegacia, deixou claro do que se tratava e informou que seu genitor queria entregar a arma e depor, que, à época, uma pessoa da Delegacia tentou entrar em contato com seu pai, por WhatsApp, que, sobre o fato, sabe apenas que existiam grupos de WhatsApp e que seu pai participava de um deles, composto principalmente por agricultores, que, através dele, soube de um áudio em que Fernando ameaçava os agricultores, que, certa vez, Fernando foi até seu escritório, a pedido de um advogado, para retirar um ar condicionado, mas, sabendo da situação que ocorrida com seu pai, não permitiu a entrada dele, que estas são as únicas informações que sabe sobre Fernando, que seu pai não estava nesse grupo de WhatsApp, que tudo o que sabe sobre o fato lhe foi relatado por outras pessoas, que o que seu pai lhe relatou, foi que ele estava voltando de um clube de tiro e, enquanto passava pela casa de Fernando, foi xingado por ele e iniciaram o conflito, que seu pai realmente tinha arma e frequentava clubes de tiro, que ficou sabendo do áudio que seu pai enviou, mas não chegou a ouvi-lo (mov. 101.4). Por fim, Leandro José Bueno Correia, também filho acusado, relatou que, após os fatos, foi até a Delegacia com seu pai, por duas vezes, que, na primeira oportunidade, foram atendidos pelos agentes “Jardel” e “Pessine”, que os dois ligaram para o delegado e lhes informaram que ele estava para vir, mas, após certo tempo, lhes disseram que ele não conseguiria chegar a tempo, que, na segunda vez, foram atendidos por uma senhora de cabelos curtos, que aguardaram novamente por cerca de 20 (vinte) minutos e, em seguida, a servidora lhes disse que poderiam ficar tranquilos e que, se fosse necessário, lhes mandariam uma carta de intimação, que seu pai insistiu para que fosse ouvido, o que lhe foi novamente negado, que foram informados de que o delegado entraria em contato, o que também não ocorreu, que assim aconteceu em todas as outras tentativas, que acompanhou a busca e apreensão, que, nas vezes em que foram até a Delegacia, a intenção era entregar a arma e esclarecer os fatos, que, sobre os fatos, seu pai lhe disse que estava retornando de um clube de tiro em Assis Chateaubriand/PR, que a arma estava sem munições e que seu pai a usou sabiamente, para repelir outro crime, visto que a “sociedade toda” sabe sobre os áudios enviados por Fernando, onde ele falava que andava armado e que ele “matou gente”, que há boatos de que ele matou 20 (vinte) ou 30 (trinta) pessoas em Guaíra, que Fernando poderia usar a arma ou agredir seu pai e, por isso, ele agiu para se defender, que seu pai sabia dos áudios enviados por Fernando, que, após os fatos, seu pai e Fernando se encontraram no estabelecimento “Elton Chaveiro” e se resolveram, que seu pai não foi até a casa de Fernando propositalmente, que precisou passar por lá, que seu pau tinha um adesivo em seu carro e, pelo que ele lhe disse, Fernando iniciou os ataques, ao ver o veículo, que seu pai estava trafegando devagar, quando Fernando atacou o carro, que seu pai teria sido obrigado a parar o automóvel, para não atropelar a vítima, que Fernando estava agindo de maneira radical, que o áudio constante no processo foi enviado por seu pai para um agricultor, que foi “coisa de homem”, que o fato foi inevitável, que todos na sociedade estavam com medo de Fernando, que seu pai não fez nada de errado (mov. 101.5). De início, ressalto que os elementos colhidos nos autos comprovam que o acusado portou, sem autorização legal, 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo TH9, nº de série: ABA21905, a qual, segundo laudo pericial (seq. 62.1), estava eficiente para a efetivação de tiros, o que enseja sua responsabilização criminal por tal fato, visto que, segundo assente orientação jurisprudencial, os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano.[2] Outrossim, a defesa acostou aos autos o registro da arma de fogo e da guia de autorização para transportá-la, em que consta que, nos termos do art. 61 da Port. Nº 150-COLOG.2019 os CAC poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no SINARM ou no SIGMA, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições (mov. 52.3, p. 02). Há, ainda, uma declaração, prestada por Jean Carlo Ceccato, proprietário do estabelecimento “Esportiva Caça e Pesca” e sócio fundador do “Clube de Tiro Magnum”, atestando que, conforme livro de presença, José Correia esteve no local, no dia 06 de dezembro de 2022, chegando às 08 horas e 10 minutos e deixando o local cerca de uma hora e meia depois (mov. 52.2). Contudo, apesar das alegações da defesa, não foi ouvida qualquer testemunha em Juízo, para confirmar a presença do incriminado no estabelecimento, na data e no horário mencionados, nem mesmo o sócio proprietário que forneceu a declaração escrita e, embora dito por ele próprio (josé), houvesse várias pessoas no local. Aliás, o próprio José Correa afirmou que teria chegado ao clube de tiro, em Assis Chateaubriand, por volta das 07 horas, só retornando a Marechal Cândido Rondon por volta das 08 horas e 30 minutos, o que não condiz com a declaração firmada por Jean Carlo Ceccato. Outrossim, ainda que ele estivesse efetivamente retornando do estabelecimento, o documento apresentado pela defesa autoriza tão somente o transporte da arma entre a residência do acusado e o local de treinamento e vice-versa, não constituindo autorização para portar a arma onde bem o desejar e sua alegação de que a arma estaria sem munições também não merece ser acolhida, vez que se encontra completamente isolada nos autos, não havendo qualquer prova neste sentido. Deste modo, a confissão do incriminado é corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, eis que, além de portar a arma em local não autorizado, ele fez uso dela para o cometimento dos demais delitos narrados na exordial, razão por que a procedência da inicial, neste ponto, se impõe, consoante entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E nulidade das provas – não cabimento – ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARGUMENTO DE SER “CAC” E QUE SE ENCONTRAVA EM TRAJETO AO LOCAL DESPORTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE POSSUÍA GUIA DE TRÁFEGO COMO ATIRADOR DESPORTIVO, CONTUDO, A AUTORIZAÇÃO SÓ PERMITE O TRÂNSITO DO ARMAMENTO EM TRAJETO DO LOCAL DE GUARDA DO ACERVO ATÉ O LOCAL DE TREINAMENTO – ACUSADO ABORDADO EM TRAJETO DIVERSO DO PERMITIDO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS – IMPOSSIBILIDADE - ARTEFATO QUE CONSTITUIU INSTRUMENTO DO CRIME, SENDO SEU PERDIMENTO EFEITO DA CONDENAÇÃO – 4. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -– RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em nulidade da prisão em flagrante e das provas colhidas no decorrer da abordagem.2. Há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.3. No caso em apreço, embora a arma de fogo tenha a sua propriedade comprovada, bem como, tratar-se de CAC, foi instrumento do crime de porte de arma de fogo, pois restou comprovado que o recorrente não estava se deslocando do clube de tiro.4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução (sem destaque no original);[3] Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), ameaça (art. 147 do Código Penal) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Pleito de absolvição do delito de porte ilegal de arma de fogo. Aventada atipicidade da conduta, sob argumento de cadastramento como atirador desportivo (CAC). Impossibilidade. Apelante que portava arma de fogo com a devida documentação (guia de tráfego), contudo, sem comprovação de que se direcionava a estande de tiro. Guia de tráfego que não se confunde com porte de arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Rogo de absolvição do delito de ameaça. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Palavra da vítima que corrobora os demais elementos de prova. Circunstâncias do caso que não deixam dúvidas acerca da conduta perpetrada. Crime formal. Não obstante, presente a configuração da promessa de mal injusto e grave. Pleito de absolvição em relação ao crime de embriaguez. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, depoimento testemunhal e declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem. Validade. Termo de constatação suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAN. Condenação escorreita. Sentença mantida. Recurso desprovido. A guia de tráfego especial fornecida aos atiradores pelo Exército autoriza o possuidor a transportar o armamento de casa ao estande de tiro e vice-versa, não se confundindo com o porte de arma (sem destaque no original).[4] Do mesmo modo, não há dúvida quanto à ocorrência do crime de ameaça (2º fato), diante da palavra firme e coerente da vítima e das imagens constantes nos autos (mov’s. 1.4 e 1.5). Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS, SOMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SENDO PRINCIPAL PROVA NOS CRIMES DE AMEAÇA - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA (sem destaque no original).[5] Ademais, mesmo que a ameaça tenha sido proferida pelo acusado em momento de ira, inviável falar-se em descaracterização do delito, por ausência do elemento subjetivo na conduta, vez que tais ameaças, no calor de uma discussão, potencializam a intimidação das palavras proferidas, enfatizando a intenção de praticar mal injusto e grave, provocando, assim, maior temor à vítima.[6] Sabe-se, ainda, que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a vítima foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele. A defesa alega que a vítima não sente qualquer temor em relação ao réu, pois estaria rindo durante a audiência de instrução e julgamento, o que, contudo, não merece respaldo, visto que, ao ser ouvida, Fernando afirmou que, na ocasião, ficou com medo de José, porque ele estava com uma arma em punho e que, inclusive, permaneceu por um período sem sair de casa, por temê-lo, até quando se encontraram, conversaram sobre o fato e resolveram sua animosidade. A tese de que a arma estava sem munições e, por isto, não teria causado temor no ofendido, também não pode ser acolhida, porque, ainda que a arma estivesse sem munições, o que em nenhum momento restou comprovado nos autos, não se pode exigir que um cidadão comum tenha tão profundo conhecimento de arma de fogo, ao ponto de, ao vê-la nas mãos de outro indivíduo, saiba que ela esteja desmuniciada. Por fim, sua condenação pelo crime de lesão corporal (3º fato), conforme análise das provas colhidas nos autos, também se impõe. Além da palavra da vítima, confirmada nas duas vezes em que foi ouvida, se tem o laudo de lesões corporais elaborado pelo IML, que atestou que Fernando apresentava edema em hemiface esquerda e escoriação com crosta em região malar esquerda medindo cerca de 2 mm (mov. 1.8). Por esta razão, diante da comprovação de que as agressões perpetradas por José Correia resultaram em lesão corporal de natureza leve na vítima, incabível a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. De outra banda, não procede o pedido de reconhecimento de legítima defesa, visto que nada há nos autos a indicar que o acusado tenha agredido a vítima para se defender de agressões iniciadas por ela, eis que, no vídeo acostado aos autos (mov. 1.5), é possível observar que José Correia para seu veículo em frente à residência da vítima e chama Fernando em direção ao carro. Na mesma mídia, se observa que, em determinado momento, Fernando levanta sua camiseta, demonstrando que está desarmado, mas, mesmo assim, é agredido por José. Corroborando a versão da vítima, há, nos autos, um áudio enviado pelo réu, depois dos fatos, que é conflitante com a tese de legítima defesa, em que o José Correa, rindo, diz: Pois é meu irmão, o bicho não é de nada viu, passei lá na casa dele e chamei ele para a rua, ele veio, enfiei-lhe a mão no [incompreensível] dele, ele não abriu a boca, falei “pega tuas armas lá, seu vagabundo, chifrudo, seu corno, pega lá”, a mãe dele veio lá encher o saco e eu falei “a senhora cagou essa bosta aqui, engole de volta essa merda aqui (mov. 1.6). Embora o acusado negue ter gravado o áudio, não foi produzida qualquer prova contestando sua autenticidade e o próprio filho dele, em Juízo, confirmou que o áudio foi enviado por seu pai, dizendo que foi “coisa de homem”. José Correa ainda assevera que não conhecia Fernando, que não sabia dos áudios enviados por ele e que parou seu carro somente porque estaria sendo ameaçado por ele. Todavia, seu filho declarou que seu pai tinha ciência dos áudios enviados por Fernando e que, inclusive, já tinha ouvido boatos de que ele seria uma pessoa extremamente perigosa, o que seria o motivo de ele ter se defendido. Outrossim, pelas imagens (mov’s. 1.4 e 1.5), se percebe o acusado dando início às agressões e desferindo, violentamente, diversos golpes em direção à vítima e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão,[7] segundo assente entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original).[8] Por fim, ao argumento de que o porte ilegal de arma seria meio para a consumação do delito de ameaça, a defesa requer a absolvição do incriminado por tal delito. Contudo, se sabe que os crimes de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo tutelam bens jurídicos diversos e, por esta razão, não há se falar em absorção dos delitos de ameaça pelos crimes de porte de arma de fogo e o seu disparo. Isso porque são crimes autônomos e independentes, cujos objetos jurídicos são distintos - quanto ao crime de ameaça: a liberdade pessoal, intelectual e física do indivíduo e, em relação aos delitos do Estatuto do Desarmamento: a segurança pública e a paz social. [9] Embora tenha tentado se eximir de responsabilidade, o réu admitiu o crime de porte ilegal de arma de fogo, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[10] ISTO POSTO, ante o conjunto probatório produzido, julgo procedente a exordial e, de consequência, submeto o réu José Correia, precedentemente qualificado, às sanções do art. 14, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (1º fato), do art. 147, caput (2º fato) e do art. 129, caput (3º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de confortável situação econômica, registra duas sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0002021-68.2009.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0000044-68.2002.8.16.0150) (mov. 104.1), alcançadas pelo período depurador, a repercutirem seus maus antecedentes, visto que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.[11] No procedimento, não há dados a respeito de sua personalidade e/ou de sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. As circunstâncias dos delitos são as próprias dos tipos penais violados. Sua motivação, porém, deve ser valorada negativamente, vez que os delitos foram praticados em razão de discussão político-partidária, porque, à época, circulava uma lista de empresas que votavam no Partido dos Trabalhadores e, descontente por ter seu nome vinculado à lista, o ofendido encaminhou um áudio, que chegou ao conhecimento do acusado e foi a motivação para o cometimento dos crimes. Suas consequências também devem ser consideradas próprias da espécie. Assim sendo, presentes duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e motivação) e porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[12] fixo-lhe as penas: - pelo crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. Na segunda etapa, reconhecida circunstância atenuante (confissão), dela subtraio 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia; - pelo delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, na segunda e na terceira etapas de sua fixação, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes e/ou causas para majorá-la ou minorá-la; - pelo delito narrado no terceiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo cabível, vale dizer, em 06 (seis) meses de detenção, assim definitiva, visto que, na segunda e na terceira etapas de sua fixação, inexistem causas para elevá-la ou reduzi-la. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, José Correia resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 13 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão das circunstâncias judiciais negativas, porque os crimes foram cometidos com violência e ameaça à pessoa e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor (maus antecedentes e motivação), ele deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade lhe imposta em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[13] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[14] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[15] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[16] Considerando que o sentenciado respondeu a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 13.1, item 4) e, em suas alegações finais, pleiteou que a indenização por danos morais fosse fixada em três salários-mínimos (seq. 101.7). Com efeito, o arbitramento da indenização encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado valor para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos. Na espécie, o pedido foi formulado na denúncia pelo Ministério Público, estando a condenação pelos danos prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, como efeito da condenação[17] e o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. /.../ No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão,[18] conforme ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo (sem destaque no original).[19] Por esta razão, diante do novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deixo de acolher o pedido de fixação de indenização a título de danos morais, sem prejuízo de a vítima pleiteá-la na esfera cível (art. 63, do Código de Processo Penal). Determino que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Por fim, declaro a perda, em favor da União, da arma de fogo e dos carregadores apreendidos (mov. 37.2) e, com fundamento no art. 992, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no art. 25, da lei nº 10.826/03, determino sua remessa ao Comando do Exército, para destruição, como preconizado pelo art. 25, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003! Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, dois deles foram cometidos com violência ou ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no REsp 2014440/AM. Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 02.04.2025. DJe. 08.04.2025. [2] STJ. AgRg no HC 638136 / RJ. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 17.08.2021. DJe. 20.08.2021. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002889-45.2022.8.16.0159. Rel. Des. Luís Carlos Xavier. 2ª Câmara Criminal. j. 28.10.2024. DJe. 29.10.2024. [4] TJPR. Apelação Criminal 0036974-83.2022.8.16.0021. Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida. 2ª Câmara Criminal. j. 26.08.2024. DJe. 30.08.2024. [5] TJPR. Habeas Corpus 00015391420228160000. Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa. J. 14.05.2022. DJe. 19.05.2022. [6] TJMG. Apelação Criminal 1 1.0377.21.000307-7/001. Rel. Des Eduardo Machado. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 26.04.2023. DJe. 26.04.2023. [7] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [8] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [9] STJ. AgRg no HC nº 664.602/SC. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 01.06.2021. DJe. 07.06.2021. [10] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe. 08.03.2021. [11] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [12] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [13] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [14] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [15] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [16] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025. [17] STJ. REsp 2102309. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Decisão Monocrática. j. 23.07.2024. DJe 25.07.2024. [18] STJ. AgRg no REsp 2049194. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 6ª Turma. j. 17.06.2024. DJe 20.06.2024. [19] STJ. REsp 1986672/SC. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 3ª Seção. j. 08.11.2023. DJe 21.11.2023.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Railane Sousa Silva e outros x Railane Sousa Silva e outros

ID: 339294882

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000862-33.2024.5.08.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAILANE SOUSA SILVA SALOBO METAIS S/A VALE S.A. WARWICK MILHOMEM MELO

Polo Passivo:

RAILANE SOUSA SILVA SALOBO METAIS S/A VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000862-33.2024.5.08.0114 RECORRENTE: RAILANE SOUSA SILVA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000862-33.2024.5.08.0114 RECORRENTE: RAILANE SOUSA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAILANE SOUSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d734372 proferida nos autos. ROT 0000862-33.2024.5.08.0114 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAILANE SOUSA SILVA WANDRE DA SILVA TEIXEIRA (TO6552) Recorrente: Advogado(s): 2. SALOBO METAIS S/A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrente: Advogado(s): 3. VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): SALOBO METAIS S/A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: WARWICK MILHOMEM MELO Recorrido: Advogado(s): RAILANE SOUSA SILVA WANDRE DA SILVA TEIXEIRA (TO6552) RECURSO DE: RAILANE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 33617b9; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 99d7925). Representação processual regular (Id a872909 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8d89635, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que condenou ao reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade limitado aos dias efetivamente trabalhados. Alega que a decisão recorrida "Ao decidir limitando a apuração do clamado adicional aos dias efetivamente trabalhados, o Eg. TRT-8 afrontou a clara disposição/interpretação dos artigos 192, da CLT e 7º, XXIII, da CF, justificando que "a norma apenas estabelece que a base de cálculo deve ser o salário-mínimo, nada dispondo quanto a possibilidade de pagamento proporcional.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Acerca do apelo da obreira, para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso normativo, conforme dispõe o item 3.2., do ACT 2019-2020 GERAL, item 4.2., do ACT 2021-2022 GERAL, item 3.2., do ACT 2022-2023 GERAL e item 3.2., do ACT 2022-2023 SALOBO METAIS, e que seja aplicado o salário mínimo somente no período não abarcado pelos respectivos instrumentos, tem razão a recorrente, eis que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o mínimo legal, salvo previsão em instrumento coletivo, como ocorre na presente situação, pois tal disposição, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada. Destarte, aqui, dou provimento ao recurso da obreira, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso coletivo da categoria, sendo aplicado o mínimo legal somente nos períodos não abarcado por norma coletiva, nos dias efetivamente trabalhados.'' Examino. Considerando que a decisão recorrida limitou a condenação do pagamento de adicional de insalubridade apenas aos dias efetivamente laborados e que o art. 192 da CLT não prevê tal restrição, vislumbro possível violação ao referido dispositivo legal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES À RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Ademais, demonstrou-se possível violação do art. 192 da CLT, apta a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES À RECLAMADA. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pelo Hospital das Clínicas para laborar em jornada de oito horas diárias e, em decorrência desse contrato, recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Em data posterior, a reclamante firmou contrato para prestar serviços também à Fundação Faculdade de Medicina, nas dependências do Hospital das Clínicas, em caráter complementar, com jornada de 2 horas diárias. Neste aspecto, decidiu o TRT que “considerando que o Hospital das Clínicas remunera integralmente o adicional de insalubridade em grau máximo (sobre o piso), o pagamento proporcional de referido título por parte da Fundação, referente às duas horas laborais que a ela são destinados, não configura ofensa aos termos do artigo 192, da CLT”. O art. 192 da CLT, que trata da forma de pagamento do adicional de insalubridade, assim dispõe: "Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Como se observa, a legislação prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Logo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, conforme determinou o Regional, sendo, assim, indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001403-94.2017.5.02.0491, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . II - MULTA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EMCONTRAMINUTA. Não procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa porlitigância de má-fé, formulado pela parte reclamante em contraminuta, uma vez que não ficou configurado o alegado intuito procrastinatório, mas apenas o exercício do seu amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. Pedido indeferido" (Ag-AIRR-366-75.2022.5.08.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1127-50.2016.5.12.0002, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS - IMPOSSIBILIDADE. O enunciado do art. 192 da CLT não discrimina nenhuma possibilidade de se proporcionalizar o salário mínimo em razão da jornada reduzida de trabalho para o pagamento, também proporcional, do adicional de insalubridade. A regra também é enfática quanto à utilização daquele referencial, sem aludir à jornada prestada pelo trabalhador. Da mesma forma, o adicional de insalubridade não é pago em valor proporcional ao tempo de exposição, pois inexiste na legislação qualquer autorização para tal sistema de pagamento. Por isso, este Tribunal sedimentou posicionamento quanto à impossibilidade de pagamento proporcional do adicional de periculosidade, Súmula n° 361, baseado no mesmo raciocínio aqui exposto quanto à insalubridade. Nessa mesma senda, em novembro de 2011, cancelou o item II da Súmula nº 364, no qual se admitia o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, mediante acordos ou convenções coletivas. Portanto, não há no ordenamento jurídico vigente nenhuma autorização legal para a relativização da forma de pagamento do adicional de insalubridade, que deve ser efetuado integralmente, não se acertando a sua proporcionalização de acordo com a jornada de trabalho ou o período de exposição ao risco . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2198-75.2010.5.02.0067, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 6/3/2015.) Ante o exposto, DOU seguimento à revista por possível violação ao art. 192 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras em decorrência do tempo à disposição. Alega violação ao art. 4º da CLT e suscita divergência jurisprudencial, aduzindo, "não podemos perder de vista que, enquanto o empregado permanece aguardando o transporte oferecido pela empresa, automaticamente está cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência.'' Aduz que "demonstrado no caso dos autos, pelo preposto da empresa e testemunhas (id e4d586f), que o tempo de espera do transporte variava entre 25 a 35 minutos, merece reforma o v. Acórdão impugnado, para o fim de considerar o período em que a Recorrente permanecia aguardando o transporte oferecido pelo empregador como TEMPO À DISPOSIÇÃO, com a correspondente extensão da jornada de trabalho, incidindo, assim, as respectivas horas extras na proporção de 30 minutos, por dia trabalhado, visto ser a média confirmada pelo preposto do empregador as testemunhas ouvidas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Entende-se por tempo à disposição do empregador refere-se ao período em que o empregado está sob a autoridade do empregador, aguardando ou executando ordens, seja dentro ou fora do ambiente de trabalho. Isso inclui não apenas o tempo de trabalho efetivo, mas também momentos em que o empregado está à espera de instruções ou disponível para ser chamado para realizar tarefas. In casu, como observou a decisão guerreada, a autora não recebia qualquer ordem da reclamada, ficando tão somente aguardando o início do processo de deslocamento, ou mesmo a troca do ônibus para seguir à sua residência, o que não se confunde com tempo à disposição. Nego provimento, para manter a decisão recorrida. Examino. Segundo os julgados que adiante colaciono, para o período de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não mais se considera o tempo relativo à espera de condução, ainda que fornecida pela empregadora, como tempo à disposição, ficando mantido o direito apenas no caso dos contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que não parece ser o caso, de acordo com o trecho transcrito. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de decisões de julgados proferidos pela maioria das Turmas do C.TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I. O julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos e, para examinar a veracidade das alegações recursais, no sentido de que a perícia não se deu de forma imparcial, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. A Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva da categoria que estabelecia a ausência de pagamento das horas de percurso. Discute-se a validade da norma coletiva. II. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, quanto às relações jurídicas anteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, o tempo despendido pela Reclamante na espera do transporte fornecido pela Empresa constitui tempo à disposição do empregador. II. A decisão regional no sentido que o tempo à espera da condução pelo empregado constitui tempo à disposição do empregador está em consonância com a atual jurisprudência do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. II. Para que se chegue à conclusão no sentido de que “ sempre houve a observância do intervalo intrajornada de 01 hora ”, como alegado pela Reclamada, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 5. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a Reclamada não observava a hora noturna reduzida, quando da apuração do tempo de trabalho no banco de horas. II. Para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o quadro fático demonstra que a perícia técnica atestou que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o período contratual eram insalubres em grau médio, em virtude da exposição a agentes insalubres como o ruído e o frio. Além disso, o laudo também indicou que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Reclamada eram insuficientes para neutralizar tais agentes insalubres. II. Portanto, o contexto fático demonstra que restou comprovado o contato do Reclamante com os agentes insalubres mencionados (ruído e frio) e, igualmente, evidenciado que os EPIs fornecidos pela Reclamada não foram adequados para a neutralização desses agentes. III. Para que se chegue a uma conclusão diversa daquela estabelecida no acórdão regional, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e das provas, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. I. Não se verifica violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, pois o valor fixado para os honorários periciais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à natureza e à complexidade do trabalho realizado pelo perito, não havendo que se falar em comprometimento do devido processo legal . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. Discute-se, no caso, a validade da norma coletiva que estabelece a dispensa do pagamento das horas in itinere . II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. III. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. IV. No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à estipulação de dispensa de pagamento das horas in itinere , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. A decisão regional que afastou a aplicação da referida norma coletiva está em dissonância com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.046. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, e a que se dá provimento " (RRAg-10803-03.2016.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais por entender que " Verificadas as condições degradantes e vexatórias, está caracterizada violação a direitos da personalidade da Obreira, atingida, em especial, sua honra e integridade psíquica ". O acórdão regional, além de basear sua conclusão no exame do quadro probatório, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que o descumprimento das exigências constantes da NR 31 do MTE ofende o patamar mínimo civilizatório assegurado aos trabalhadores do campo e configura dano moral in re ipsa , o qual prescinde de prova objetiva do sofrimento decorrente do ato ilícito. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das condições degradantes e vexatórias de higiene. Consoante a jurisprudência da SDI-1 do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O acórdão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 366, já pacificou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal, lanche, dentro das próprias dependências da empresa, é considerado tempo à disposição do empregador, caso ultrapasse dez minutos diários. O mesmo raciocínio se aplica também em relação ao tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal Superior. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT). A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-ARR-42-02.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2. A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art.58, §2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art.58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010002-28.2023.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa ser considerado à disposição do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno de se saber se o período em que o reclamante ficava à espera do transporte fornecido pela empresa constitui tempo à disposição do empregador. O Regional entendeu que o tempo despendido na espera do transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerado à disposição, pelo fato de o trabalhador não estar aguardando ordens ou prestando qualquer tipo de serviço. A jurisprudência desta Corte, a partir de interpretação do art. 4º da CLT, entende que todo tempo durante o qual o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Ademais, não há registro de que o autor poderia se utilizar de outros meios de transporte. A decisão do TRT está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010234-40.2018.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT pela inobservância do requisito da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. COLOCAÇÃO DO EPI. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta a preceito da Constituição da República e contrariedade a súmula vinculante do STF e a súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. As Súmulas 289 e 429/TST não guardam pertinência com a controvérsia atinente ao tempo de colocação dos EPIs, pois tratam do direito ao adicional de insalubridade na hipótese do fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador, bem como da configuração do período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho como tempo à disposição do empregador. 3. A Súmula 366/TST também não possui aderência à controvérsia acerca da interpretação do art. 4º, § 2º, da CLT, no período posterior à Lei 13.467/2017, na medida em que consolida entendimento desta Corte acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho do empregado à luz do art. 4º da CLT na redação anterior à vigência da Lei 13.467/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-10326-11.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023)". No mesmo sentido foi o assentado pela c. Corte, nos seguintes julgamentos: (Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023); (RR-774-05.2017.5.12.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIV e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de horas extras no período de 3/7/2020 a 31/3/2023, sob alegação de invalidade das normas coletivas diante da prestação de horas extras habituais no regime de turno ininterrupto de revezamento. A decisão regional se manifestou: (...)Com efeito, as reclamadas juntaram aos autos os controles de frequência em (Idaaaa540) e seguintes e contracheques (Id 56bcda1), tendo sido aberto prazo para a reclamante se manifestar sobre os documentos anexados com a contestação. Como bem constatou a decisão recorrida, a reclamada se manifestou sobre os documentos anexados (Id8b3f727) sem impugnar especificamente os controles de frequência e contracheques anexados, mas defendendo a invalidade do regime de jornada em turnos ininterruptos de revezamento ou de compensação em face da extrapolação da jornada prevista para esses regimes, sendo que na manifestação, impugnou as normas coletivas anexadas com a contestação, afirmando que a reclamante, por laborar na Mina do Sossego, no município de Canaã dos Carajás-PA, não estava sujeita ao disposto nas normas coletivas anexadas pela reclamada. Após detalhada análise dos instrumentos coletivos anexados aos autos, aduziu a decisão recorrida que "verifica-se que há previsão nesse sentido nas normas coletivas carreadas aos autos Id 9daa037 (ACT específivo sossego 2019/2020 e ACT específico sossego 2021/2023, com vigência até 31/03/2023), sendo previsto que a empresa "adotará os critérios de registro e frequência a que se refere o art. 74 da CLT, facultada pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para todos os empregados abrangidos por esse acordo" (Ids. Id 0482bae, Id 989f187, Id f072ea9, Id ef439bd, Id 9557680, Id 101294c, Id 2e4cd50 e Id 3b91293)"..."Ainda, consta que a empresa: "[...] mantém a disposição de todos os seus empregadores um sistema informatizado, de fácil manuseio e entendimento, que possibilita registros e consulta das exceções de frequência, tais como horas extras, faltas, atrasos, saídas antecipadas e licenças. Caberá aos empregados, mediante orientações da empresa, procederem ao registro das exceções de frequência citadas com a aposição das justificativas necessárias, ficando as mesmas sujeitas à aprovação do seu gestor imediato.". Nessas normas há, inclusive, a previsão da adoção do turno ininterrupto de revezamento com jornada de 8 horas diárias e 44 semanais de 03/07/2020 à 31/03/2023. Contudo, a reclamada não anexou aos autos qualquer acordo coletivo, cuja abrangência territorial abarque o município de Canaã dos Carajás-PA, onde a reclamante laborava, com vigência após 31/03/2023, não comprovando haver autorização em acordo coletivo para a adoção do turno ininterrupto de revezamento, regime de compensação e/ou adoção da jornada 3x3, que a autora exerceu a partir de 01/07/2023." Na presente questão, correto o entendimento do Juízo singular, pelo que no período de 3/7/2020 a 31/3/2023, não há que se falar em invalidade das normas coletivas, vez que não foram observadas a realização de horas extras habituais, como alega a autora na inicial e, considerando ainda, a tese fixada no Tema 1.046 pelo STF, motivo pelo qual deve ser considerado válido os controles de ponto e a jornada de 8 horas diárias para os turnos de revezamento, além do regime de compensação adotado do período de 3/7/2020 a 31/3/2023. Como se não bastasse, também correto o entendimento do Juízo a quo, que rejeitou o pedido de invalidade do acordo de prorrogação e compensação de jornada em razão de trabalho em condições insalubres, uma vez que tal fato não acarreta a invalidade do negociado, pois a compensação de jornada é sim possível, por norma coletiva, mesmo em ambiente insalubre. Do mesmo modo, também acertada a decisão recorrida que afirmou "ante a ausência de normas coletivas válidas e aplicáveis no território em que a reclamante exercia suas atividades em data posterior à 31/03/2023, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da adoção do registro de ponto por exceção, do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 6h diárias de 01/04/2023 a 01/07 /2023, nem da adoção da jornada 3x3 no período compreendido entre 02/07/2023 à 10 /06/2024." Assim, correta a decisão impugnada, que concluiu "tendo em vista que a reclamada somente se desincumbiu do seu ônus de prova quanto à regularidade da adoção do regime de ponto por exceção, turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação da jornada somente do período de 03/07/2020 a 31/03/2023, são devidas horas extras à reclamante pelas horas trabalhadas após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Diante da irregularidade da adoção do regime de ponto por exceção a partir de 01/04/2023, acolho como verdadeira a jornada apontada na inicial a partir dessa data, fixando que, de 01/04/2023 a 01/07/2023, a reclamante trabalhou das 7h00min às 16h00min, durante 7 dias, em seguida era concedida 1 dia de folga; depois retornava das 16h00min às 01h00min, durante 4 dias, em seguida era concedido 1 dia de folga; por fim, retornava das 01h00min às 7h00min, durante 3 dias, em seguida era concedido uma folga de 3 dias consecutivos com uma hora de intervalo intrajornada em todos os turnos. Após, retornava para o trabalho seguindo o mesmo processo de revezamento, sendo devidas horas extras + 50% após a 6ª diária (divisor 180). De 02/07/2023 até o término do pacto, fixo a jornada apontada na inicial, na qual a reclamante trabalhava na escala 3x3, das 19h às 7h com uma hora de intervalo intrajornada, sendo devidas horas extras com adicional de 50% das horas que excederem à 8ª diária (divisor 220).", decisão que mantenho, pelo próprios fundamentos. Por derradeiro, também correta a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de horas extraordinárias 110% divisor 180 e 220, horas extras 120% (domingos e feriados) divisor 180 e 220, uma vez que eventuais feriados e domingos trabalhados eram compensados com folgas nas semanas, conforme jornada fixada, bem como, em razão da ausência de norma coletiva válida para o período em que são devidos os pagamentos de horas extras prevendo o pagamento de horas extras com adicional de 110% e 120%. Nada a reformar. A parte apresenta sua insurgência alegando que ''habitualmente a jornada de trabalho da Recorrente ultrapassava as 8 horas diárias, tornando nula eventual previsão em norma coletiva, acarretando, consequentemente, na obrigação de pagar como extraordinária as horas que ultrapassassem a 6ª diária no período de 03/07/2020 a 31/03/2023.'' Aduz, ainda, que "estava exposta a um ambiente de trabalho insalubre, não tendo as Recorridas comprovado a prévia anuência/autorização da autoridade competente (MTE) para adoção da jornada, não bastando a mera previsão em norma coletiva como mecanismo de burlar o sistema, sobretudo por se tratar de um ambiente nocivo à saúde do trabalhador.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. RECURSO DE: SALOBO METAIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ad5a361,0d8b8e3; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id c69396c). Representação processual regular (Id 92f36e6,2526185 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f417ba6: R$ 731.118,76; Custas fixadas, id f417ba6: R$ 1.462,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a38ceb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ca3ecfe ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ce6d45 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada SALOBO do acórdão que manteve a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. Sustenta que "embora a recorrida tenha sido admitida pela VALE S.A. (Mina do Sossego), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não observou a clara distinção entre as partes envolvidas no presente litígio, uma vez que a operação na qual a reclamante estava lotada foi objeto de incorporação, conforme extrato de trespasse acostado nos autos. Essa incorporação configura uma alteração no âmbito da relação de emprego, fato que, embora tenha sido amplamente comprovado, não foi considerado de forma adequada no acórdão recorrido.'' Prossegue aduzindo que a decisão recorrida "ao desconsiderar a especificidade da situação fática, gera evidente violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC.'' Diz, ainda, que "No tocante à responsabilidade solidária, é imprescindível frisar que o entendimento adotado pelo TRT da 8ª Região contraria frontalmente os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, que exige a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas para que se configure o grupo econômico. A mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para justificar a solidariedade entre as empresas.'' Assevera que "a responsabilidade solidária, conforme preconizado pelo artigo 265 do Código Civil, decorre exclusivamente da lei ou da vontade das partes, não podendo ser presumida ou resultante do silêncio das partes envolvidas, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de origem, ao afirmar a responsabilidade solidária entre as empresas, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, violou claramente o disposto nesse dispositivo legal, o que compromete a fundamentação da decisão.'' Por fim, afirma que "a decisão impugnada, ao impor tal responsabilidade sem o devido lastro probatório, vulnera o princípio da distribuição do ônus da prova e a própria lógica jurídica da questão.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Com efeito, no caso dos autos, a própria constituição e coordenação das empresas remetem-nas à existência de grupo econômico, isso sem mencionarmos o próprio fato de estarem representadas pelo mesmo patrono e apresentarem defesa e demais manifestações em conjunto, sendo certo, também, que referida matéria já ter sido exaustivamente discutida no curso processual, há inúmeros precedentes neste Eg. Tribunal que reconhecem a existência de grupo econômico entre as recorrentes. Ademais, como aduziu a decisão recorrida, da análise dos documentos apresentados e do disposto na própria contestação, apresentada em conjunto pelas reclamadas, deixa evidente a existência do interesse integrado, tendo as próprias reclamadas afirmado que: "[...] A empresa Salobo Metais S/A, ao seu turno, é subsidiária da mineradora Vale e se dedica à extração e à produção de cobre em Marabá, no sudeste do Pará, bem como atualmente incorporou o empreendimento Vale Metais Básicos [...]" Examino. Conforme se infere do trecho transcrito, a decisão se fundamentou nas provas documentais colecionadas existente nos autos, que levaram à conclusão de que havia interesse integrado entre as reclamadas. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada SALOBO do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que "tomou todas as medidas necessárias e eficazes para garantir um ambiente de trabalho salubre, em conformidade com as exigências legais. A empresa adotou, de forma regular e contínua, a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), além de fiscalizar rigorosamente o uso adequado desses dispositivos, assegurando a proteção de seus empregados.'' Aduz que "os autos que corroboram a salubridade do meio ambiente de trabalho do recorrido, visto que ficou comprovado, conforme confissão do recorrido bem como ficha de entrega de EPI’s, que a recorrente cumpriu com as normas de segurança e a súmula n° 80 do TST.'' Assevera que "destacou em sua defesa a existência de convenção coletiva de trabalho da categoria a qual valida quanto cabe ao empregado o zelo/cuidado, assim como de solicitar um novo equipamento.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Súmula 289/TST. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (...) Desta forma, é de se manter a sentença que, embasada no laudo pericial, deferiu à parte autora o adicional de insalubridade, pelo que nego provimento ao recurso das reclamadas. Acerca do apelo da obreira, para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso normativo, conforme dispõe o item 3.2., do ACT 2019-2020 GERAL, item 4.2., do ACT 2021-2022 GERAL, item 3.2., do ACT 2022-2023 GERAL e item 3.2., do ACT 2022-2023 SALOBO METAIS, e que seja aplicado o salário mínimo somente no período não abarcado pelos respectivos instrumentos, tem razão a recorrente, eis que a base de cálculo do adicinal de insalubridade é o mínimo legal, salvo previsão em instrumento coletivo, como ocorre na presente situação, pois tal disposição, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Logo, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação do Tema 1046. Recorre a reclamada SALOBO do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Alega que ''a decisão acabou por invalidar o sistema de registro de jornada “marcação por exceção”, em que pese instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, pelo que temos clara violação aos artigos, artigo 7ª, XXVI e 8°, III, da CF/1988, bem como o artigo 611-A da CLT e dissonância do tema 1046 do STF que reconheceu a constitucionalidade dos pactos coletivos.'' Aduz que "Restou comprovado nos autos que o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas e turno fixo de 11 horas em escala de 3X3. A recorrente juntou os controles de ponto, recibos de pagamento e normas coletivas.'' Por fim, aduz que a decisão incorre em violação aos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, III, da Constituição da República, bem como art. 611-A, I e X da CLT, ao aplicar o divisor 180 para o cálculo da hora, mesmo havendo previsão em ACT, para o regime de turno ininterrupto de revezamento, do divisor de 200 horas/mês, conforme do ACT Específico Salobo 2019/2021 e ACT Específico Sossego 2019/2021, acostados aos autos.'' Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: (...)Como bem constatou a decisão recorrida, a reclamada se manifestou sobre os documentos anexados (Id8b3f727) sem impugnar especificamente os controles de frequência e contracheques anexados, mas defendendo a invalidade do regime de jornada em turnos ininterruptos de revezamento ou de compensação em face da extrapolação da jornada prevista para esses regimes, sendo que na manifestação, impugnou as normas coletivas anexadas com a contestação, afirmando que a reclamante, por laborar na Mina do Sossego, no município de Canaã dos Carajás-PA, não estava sujeita ao disposto nas normas coletivas anexadas pela reclamada. (...) Assim, correta a decisão impugnada, que concluiu "tendo em vista que a reclamada somente se desincumbiu do seu ônus de prova quanto à regularidade da adoção do regime de ponto por exceção, turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação da jornada somente do período de 03/07/2020 a 31/03/2023, são devidas horas extras à reclamante pelas horas trabalhadas após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Diante da irregularidade da adoção do regime de ponto por exceção a partir de 01/04/2023, acolho como verdadeira a jornada apontada na inicial a partir dessa data, fixando que, de 01/04/2023 a 01/07/2023, a reclamante trabalhou das 7h00min às 16h00min, durante 7 dias, em seguida era concedida 1 dia de folga; depois retornava das 16h00min às 01h00min, durante 4 dias, em seguida era concedido 1 dia de folga; por fim, retornava das 01h00min às 7h00min, durante 3 dias, em seguida era concedido uma folga de 3 dias consecutivos com uma hora de intervalo intrajornada em todos os turnos. Após, retornava para o trabalho seguindo o mesmo processo de revezamento, sendo devidas horas extras + 50% após a 6ª diária (divisor 180). De 02/07/2023 até o término do pacto, fixo a jornada apontada na inicial, na qual a reclamante trabalhava na escala 3x3, das 19h às 7h com uma hora de intervalo intrajornada, sendo devidas horas extras com adicional de 50% das horas que excederem à 8ª diária (divisor 220).", decisão que mantenho, pelo próprios fundamentos. Examino. Inicialmente, o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia quanto ao art. 8º, III, da CF, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. No tocante aos demais dispositivos, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Adicionalmente, em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: ''(...)também acertada a decisão recorrida que afirmou "ante a ausência de normas coletivas válidas e aplicáveis no território em que a reclamante exercia suas atividades em data posterior à 31/03/2023, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da adoção do registro de ponto por exceção, do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 6h diárias de 01/04/2023 a 01/07 /2023, nem da adoção da jornada 3x3 no período compreendido entre 02/07/2023 à 10 /06/2024.'' Entretanto, essa questão acerca da inexistência de norma coletiva em data posterior à 31/03/2023 não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ad5a361,0d8b8e3; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 41e3cea). Representação processual regular (Id 6f22e1d ,7cfc048,7cf6915 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f417ba6: R$ 73.118,76; Custas fixadas, id f417ba6: R$ 1.462,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 494a6b2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 257f48b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7207e69 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. Recorre a reclamada VALE do acórdão que manteve a sentença que a condenou solidariamente pelas verbas deferidas. Sustenta que "embora a recorrida tenha sido admitida pela VALE S.A. (Mina do Sossego), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não observou a clara distinção entre as partes envolvidas no presente litígio, uma vez que a operação na qual a reclamante estava lotada foi objeto de incorporação, conforme extrato de trespasse acostado nos autos. Essa incorporação configura uma alteração no âmbito da relação de emprego, fato que, embora tenha sido amplamente comprovado, não foi considerado de forma adequada no acórdão recorrido.'' Prossegue aduzindo que a decisão recorrida "ao desconsiderar a especificidade da situação fática, gera evidente violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC.'' Diz, ainda, que "No tocante à responsabilidade solidária, é imprescindível frisar que o entendimento adotado pelo TRT da 8ª Região contraria frontalmente os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, que exige a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas para que se configure o grupo econômico. A mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para justificar a solidariedade entre as empresas.'' Assevera que "a responsabilidade solidária, conforme preconizado pelo artigo 265 do Código Civil, decorre exclusivamente da lei ou da vontade das partes, não podendo ser presumida ou resultante do silêncio das partes envolvidas, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de origem, ao afirmar a responsabilidade solidária entre as empresas, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, violou claramente o disposto nesse dispositivo legal, o que compromete a fundamentação da decisão.'' Por fim, afirma que "a decisão impugnada, ao impor tal responsabilidade sem o devido lastro probatório, vulnera o princípio da distribuição do ônus da prova e a própria lógica jurídica da questão.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Com efeito, no caso dos autos, a própria constituição e coordenação das empresas remetem-nas à existência de grupo econômico, isso sem mencionarmos o próprio fato de estarem representadas pelo mesmo patrono e apresentarem defesa e demais manifestações em conjunto, sendo certo, também, que referida matéria já ter sido exaustivamente discutida no curso processual, há inúmeros precedentes neste Eg. Tribunal que reconhecem a existência de grupo econômico entre as recorrentes. Ademais, como aduziu a decisão recorrida, da análise dos documentos apresentados e do disposto na própria contestação, apresentada em conjunto pelas reclamadas, deixa evidente a existência do interesse integrado, tendo as próprias reclamadas afirmado que: "[...] A empresa Salobo Metais S/A, ao seu turno, é subsidiária da mineradora Vale e se dedica à extração e à produção de cobre em Marabá, no sudeste do Pará, bem como atualmente incorporou o empreendimento Vale Metais Básicos [...]" Examino. Conforme se infere do trecho transcrito, a decisão se fundamentou nas provas documentais colecionadas existente nos autos, que levaram à conclusão de que havia interesse integrado entre as reclamadas. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada VALE do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que "tomou todas as medidas necessárias e eficazes para garantir um ambiente de trabalho salubre, em conformidade com as exigências legais. A empresa adotou, de forma regular e contínua, a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), além de fiscalizar rigorosamente o uso adequado desses dispositivos, assegurando a proteção de seus empregados.'' Aduz que "os autos que corroboram a salubridade do meio ambiente de trabalho do recorrido, visto que ficou comprovado, conforme confissão do recorrido bem como ficha de entrega de EPI’s, que a recorrente cumpriu com as normas de segurança e a súmula n° 80 do TST.'' Assevera que "destacou em sua defesa a existência de convenção coletiva de trabalho da categoria a qual valida quanto cabe ao empregado o zelo/cuidado, assim como de solicitar um novo equipamento.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Súmula 289/TST. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (...) Desta forma, é de se manter a sentença que, embasada no laudo pericial, deferiu à parte autora o adicional de insalubridade, pelo que nego provimento ao recurso das reclamadas. Acerca do apelo da obreira, para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso normativo, conforme dispõe o item 3.2., do ACT 2019-2020 GERAL, item 4.2., do ACT 2021-2022 GERAL, item 3.2., do ACT 2022-2023 GERAL e item 3.2., do ACT 2022-2023 SALOBO METAIS, e que seja aplicado o salário mínimo somente no período não abarcado pelos respectivos instrumentos, tem razão a recorrente, eis que a base de cálculo do adicinal de insalubridade é o mínimo legal, salvo previsão em instrumento coletivo, como ocorre na presente situação, pois tal disposição, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Logo, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXVI e XIV do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Alega que ''a decisão acabou por invalidar o sistema de registro de jornada “marcação por exceção”, em que pese instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, pelo que temos clara violação aos artigos, artigo 7ª, XXVI e 8°, III, da CF/1988, bem como o artigo 611-A da CLT e dissonância do tema 1046 do STF que reconheceu a constitucionalidade dos pactos coletivos.'' Aduz que "Restou comprovado nos autos que o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas e turno fixo de 11 horas em escala de 3X3. A recorrente juntou os controles de ponto, recibos de pagamento e normas coletivas.'' Por fim, aduz que a decisão incorre em violação aos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, III, da Constituição da República, bem como art. 611-A, I e X da CLT, ao aplicar o divisor 180 para o cálculo da hora, mesmo havendo previsão em ACT, para o regime de turno ininterrupto de revezamento, do divisor de 200 horas/mês, conforme do ACT Específico Salobo 2019/2021 e ACT Específico Sossego 2019/2021, acostados aos autos.'' Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: (...)Como bem constatou a decisão recorrida, a reclamada se manifestou sobre os documentos anexados (Id8b3f727) sem impugnar especificamente os controles de frequência e contracheques anexados, mas defendendo a invalidade do regime de jornada em turnos ininterruptos de revezamento ou de compensação em face da extrapolação da jornada prevista para esses regimes, sendo que na manifestação, impugnou as normas coletivas anexadas com a contestação, afirmando que a reclamante, por laborar na Mina do Sossego, no município de Canaã dos Carajás-PA, não estava sujeita ao disposto nas normas coletivas anexadas pela reclamada. (...) Assim, correta a decisão impugnada, que concluiu "tendo em vista que a reclamada somente se desincumbiu do seu ônus de prova quanto à regularidade da adoção do regime de ponto por exceção, turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação da jornada somente do período de 03/07/2020 a 31/03/2023, são devidas horas extras à reclamante pelas horas trabalhadas após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Diante da irregularidade da adoção do regime de ponto por exceção a partir de 01/04/2023, acolho como verdadeira a jornada apontada na inicial a partir dessa data, fixando que, de 01/04/2023 a 01/07/2023, a reclamante trabalhou das 7h00min às 16h00min, durante 7 dias, em seguida era concedida 1 dia de folga; depois retornava das 16h00min às 01h00min, durante 4 dias, em seguida era concedido 1 dia de folga; por fim, retornava das 01h00min às 7h00min, durante 3 dias, em seguida era concedido uma folga de 3 dias consecutivos com uma hora de intervalo intrajornada em todos os turnos. Após, retornava para o trabalho seguindo o mesmo processo de revezamento, sendo devidas horas extras + 50% após a 6ª diária (divisor 180). De 02/07/2023 até o término do pacto, fixo a jornada apontada na inicial, na qual a reclamante trabalhava na escala 3x3, das 19h às 7h com uma hora de intervalo intrajornada, sendo devidas horas extras com adicional de 50% das horas que excederem à 8ª diária (divisor 220).", decisão que mantenho, pelo próprios fundamentos. Examino. Inicialmente, o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia quanto ao art. 8º, III, da CF, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. No tocante aos demais dispositivos, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Adicionalmente, em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: ''(...)também acertada a decisão recorrida que afirmou "ante a ausência de normas coletivas válidas e aplicáveis no território em que a reclamante exercia suas atividades em data posterior à 31/03/2023, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da adoção do registro de ponto por exceção, do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 6h diárias de 01/04/2023 a 01/07 /2023, nem da adoção da jornada 3x3 no período compreendido entre 02/07/2023 à 10 /06/2024.'' Entretanto, essa questão acerca da inexistência de norma coletiva em data posterior à 31/03/2023 não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lla)pcdmd BELEM/PA, 30 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SALOBO METAIS S/A - VALE S.A. - RAILANE SOUSA SILVA

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Railane Sousa Silva e outros x Railane Sousa Silva e outros

ID: 339294985

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000862-33.2024.5.08.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAILANE SOUSA SILVA SALOBO METAIS S/A VALE S.A. WARWICK MILHOMEM MELO

Polo Passivo:

RAILANE SOUSA SILVA SALOBO METAIS S/A VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000862-33.2024.5.08.0114 RECORRENTE: RAILANE SOUSA SILVA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000862-33.2024.5.08.0114 RECORRENTE: RAILANE SOUSA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RAILANE SOUSA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d734372 proferida nos autos. ROT 0000862-33.2024.5.08.0114 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAILANE SOUSA SILVA WANDRE DA SILVA TEIXEIRA (TO6552) Recorrente: Advogado(s): 2. SALOBO METAIS S/A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrente: Advogado(s): 3. VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): SALOBO METAIS S/A PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: WARWICK MILHOMEM MELO Recorrido: Advogado(s): RAILANE SOUSA SILVA WANDRE DA SILVA TEIXEIRA (TO6552) RECURSO DE: RAILANE SOUSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 33617b9; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 99d7925). Representação processual regular (Id a872909 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8d89635, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que condenou ao reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade limitado aos dias efetivamente trabalhados. Alega que a decisão recorrida "Ao decidir limitando a apuração do clamado adicional aos dias efetivamente trabalhados, o Eg. TRT-8 afrontou a clara disposição/interpretação dos artigos 192, da CLT e 7º, XXIII, da CF, justificando que "a norma apenas estabelece que a base de cálculo deve ser o salário-mínimo, nada dispondo quanto a possibilidade de pagamento proporcional.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Acerca do apelo da obreira, para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso normativo, conforme dispõe o item 3.2., do ACT 2019-2020 GERAL, item 4.2., do ACT 2021-2022 GERAL, item 3.2., do ACT 2022-2023 GERAL e item 3.2., do ACT 2022-2023 SALOBO METAIS, e que seja aplicado o salário mínimo somente no período não abarcado pelos respectivos instrumentos, tem razão a recorrente, eis que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o mínimo legal, salvo previsão em instrumento coletivo, como ocorre na presente situação, pois tal disposição, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada. Destarte, aqui, dou provimento ao recurso da obreira, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso coletivo da categoria, sendo aplicado o mínimo legal somente nos períodos não abarcado por norma coletiva, nos dias efetivamente trabalhados.'' Examino. Considerando que a decisão recorrida limitou a condenação do pagamento de adicional de insalubridade apenas aos dias efetivamente laborados e que o art. 192 da CLT não prevê tal restrição, vislumbro possível violação ao referido dispositivo legal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES À RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Ademais, demonstrou-se possível violação do art. 192 da CLT, apta a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES À RECLAMADA. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada pelo Hospital das Clínicas para laborar em jornada de oito horas diárias e, em decorrência desse contrato, recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Em data posterior, a reclamante firmou contrato para prestar serviços também à Fundação Faculdade de Medicina, nas dependências do Hospital das Clínicas, em caráter complementar, com jornada de 2 horas diárias. Neste aspecto, decidiu o TRT que “considerando que o Hospital das Clínicas remunera integralmente o adicional de insalubridade em grau máximo (sobre o piso), o pagamento proporcional de referido título por parte da Fundação, referente às duas horas laborais que a ela são destinados, não configura ofensa aos termos do artigo 192, da CLT”. O art. 192 da CLT, que trata da forma de pagamento do adicional de insalubridade, assim dispõe: "Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." Como se observa, a legislação prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Logo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, conforme determinou o Regional, sendo, assim, indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001403-94.2017.5.02.0491, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . II - MULTA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EMCONTRAMINUTA. Não procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa porlitigância de má-fé, formulado pela parte reclamante em contraminuta, uma vez que não ficou configurado o alegado intuito procrastinatório, mas apenas o exercício do seu amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. Pedido indeferido" (Ag-AIRR-366-75.2022.5.08.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1127-50.2016.5.12.0002, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS - IMPOSSIBILIDADE. O enunciado do art. 192 da CLT não discrimina nenhuma possibilidade de se proporcionalizar o salário mínimo em razão da jornada reduzida de trabalho para o pagamento, também proporcional, do adicional de insalubridade. A regra também é enfática quanto à utilização daquele referencial, sem aludir à jornada prestada pelo trabalhador. Da mesma forma, o adicional de insalubridade não é pago em valor proporcional ao tempo de exposição, pois inexiste na legislação qualquer autorização para tal sistema de pagamento. Por isso, este Tribunal sedimentou posicionamento quanto à impossibilidade de pagamento proporcional do adicional de periculosidade, Súmula n° 361, baseado no mesmo raciocínio aqui exposto quanto à insalubridade. Nessa mesma senda, em novembro de 2011, cancelou o item II da Súmula nº 364, no qual se admitia o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, mediante acordos ou convenções coletivas. Portanto, não há no ordenamento jurídico vigente nenhuma autorização legal para a relativização da forma de pagamento do adicional de insalubridade, que deve ser efetuado integralmente, não se acertando a sua proporcionalização de acordo com a jornada de trabalho ou o período de exposição ao risco . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2198-75.2010.5.02.0067, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 6/3/2015.) Ante o exposto, DOU seguimento à revista por possível violação ao art. 192 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras em decorrência do tempo à disposição. Alega violação ao art. 4º da CLT e suscita divergência jurisprudencial, aduzindo, "não podemos perder de vista que, enquanto o empregado permanece aguardando o transporte oferecido pela empresa, automaticamente está cumprindo uma ordem tácita do empregador, qual seja, de ficar aguardando o horário do transporte fornecido por ele, pois este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e de sua residência.'' Aduz que "demonstrado no caso dos autos, pelo preposto da empresa e testemunhas (id e4d586f), que o tempo de espera do transporte variava entre 25 a 35 minutos, merece reforma o v. Acórdão impugnado, para o fim de considerar o período em que a Recorrente permanecia aguardando o transporte oferecido pelo empregador como TEMPO À DISPOSIÇÃO, com a correspondente extensão da jornada de trabalho, incidindo, assim, as respectivas horas extras na proporção de 30 minutos, por dia trabalhado, visto ser a média confirmada pelo preposto do empregador as testemunhas ouvidas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Entende-se por tempo à disposição do empregador refere-se ao período em que o empregado está sob a autoridade do empregador, aguardando ou executando ordens, seja dentro ou fora do ambiente de trabalho. Isso inclui não apenas o tempo de trabalho efetivo, mas também momentos em que o empregado está à espera de instruções ou disponível para ser chamado para realizar tarefas. In casu, como observou a decisão guerreada, a autora não recebia qualquer ordem da reclamada, ficando tão somente aguardando o início do processo de deslocamento, ou mesmo a troca do ônibus para seguir à sua residência, o que não se confunde com tempo à disposição. Nego provimento, para manter a decisão recorrida. Examino. Segundo os julgados que adiante colaciono, para o período de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não mais se considera o tempo relativo à espera de condução, ainda que fornecida pela empregadora, como tempo à disposição, ficando mantido o direito apenas no caso dos contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que não parece ser o caso, de acordo com o trecho transcrito. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de decisões de julgados proferidos pela maioria das Turmas do C.TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I. O julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos e, para examinar a veracidade das alegações recursais, no sentido de que a perícia não se deu de forma imparcial, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. A Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva da categoria que estabelecia a ausência de pagamento das horas de percurso. Discute-se a validade da norma coletiva. II. Demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, quanto às relações jurídicas anteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, o tempo despendido pela Reclamante na espera do transporte fornecido pela Empresa constitui tempo à disposição do empregador. II. A decisão regional no sentido que o tempo à espera da condução pelo empregado constitui tempo à disposição do empregador está em consonância com a atual jurisprudência do TST, sendo inviável o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. II. Para que se chegue à conclusão no sentido de que “ sempre houve a observância do intervalo intrajornada de 01 hora ”, como alegado pela Reclamada, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 5. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a Reclamada não observava a hora noturna reduzida, quando da apuração do tempo de trabalho no banco de horas. II. Para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o quadro fático demonstra que a perícia técnica atestou que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o período contratual eram insalubres em grau médio, em virtude da exposição a agentes insalubres como o ruído e o frio. Além disso, o laudo também indicou que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Reclamada eram insuficientes para neutralizar tais agentes insalubres. II. Portanto, o contexto fático demonstra que restou comprovado o contato do Reclamante com os agentes insalubres mencionados (ruído e frio) e, igualmente, evidenciado que os EPIs fornecidos pela Reclamada não foram adequados para a neutralização desses agentes. III. Para que se chegue a uma conclusão diversa daquela estabelecida no acórdão regional, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e das provas, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO. I. Não se verifica violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, pois o valor fixado para os honorários periciais (R$ 2.000,00) é razoável e proporcional à natureza e à complexidade do trabalho realizado pelo perito, não havendo que se falar em comprometimento do devido processo legal . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . DISPENSA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046 DO STF. PROVIMENTO. I. Discute-se, no caso, a validade da norma coletiva que estabelece a dispensa do pagamento das horas in itinere . II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. III. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. IV. No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à estipulação de dispensa de pagamento das horas in itinere , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. A decisão regional que afastou a aplicação da referida norma coletiva está em dissonância com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1.046. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/1988, e a que se dá provimento " (RRAg-10803-03.2016.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). (DESTAQUEI) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais por entender que " Verificadas as condições degradantes e vexatórias, está caracterizada violação a direitos da personalidade da Obreira, atingida, em especial, sua honra e integridade psíquica ". O acórdão regional, além de basear sua conclusão no exame do quadro probatório, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que o descumprimento das exigências constantes da NR 31 do MTE ofende o patamar mínimo civilizatório assegurado aos trabalhadores do campo e configura dano moral in re ipsa , o qual prescinde de prova objetiva do sofrimento decorrente do ato ilícito. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO NO CAMPO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE PELA RECLAMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão das condições degradantes e vexatórias de higiene. Consoante a jurisprudência da SDI-1 do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O acórdão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 366, já pacificou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal, lanche, dentro das próprias dependências da empresa, é considerado tempo à disposição do empregador, caso ultrapasse dez minutos diários. O mesmo raciocínio se aplica também em relação ao tempo gasto pelo empregado na espera da condução fornecida pelo empregador, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal Superior. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT). A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Convém registrar que a não concessão desse intervalo não implica mera infração administrativa, mas o pagamento como hora extra das pausas não concedidas, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-ARR-42-02.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025). (DESTAQUEI) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2. A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art.58, §2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art.58, §2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art.58, §2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010002-28.2023.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa ser considerado à disposição do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno de se saber se o período em que o reclamante ficava à espera do transporte fornecido pela empresa constitui tempo à disposição do empregador. O Regional entendeu que o tempo despendido na espera do transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerado à disposição, pelo fato de o trabalhador não estar aguardando ordens ou prestando qualquer tipo de serviço. A jurisprudência desta Corte, a partir de interpretação do art. 4º da CLT, entende que todo tempo durante o qual o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Ademais, não há registro de que o autor poderia se utilizar de outros meios de transporte. A decisão do TRT está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010234-40.2018.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2025). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso, a reclamada não impugnou de forma direta e específica a aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT pela inobservância do requisito da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. COLOCAÇÃO DO EPI. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta a preceito da Constituição da República e contrariedade a súmula vinculante do STF e a súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. As Súmulas 289 e 429/TST não guardam pertinência com a controvérsia atinente ao tempo de colocação dos EPIs, pois tratam do direito ao adicional de insalubridade na hipótese do fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador, bem como da configuração do período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho como tempo à disposição do empregador. 3. A Súmula 366/TST também não possui aderência à controvérsia acerca da interpretação do art. 4º, § 2º, da CLT, no período posterior à Lei 13.467/2017, na medida em que consolida entendimento desta Corte acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho do empregado à luz do art. 4º da CLT na redação anterior à vigência da Lei 13.467/TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-10326-11.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023)". No mesmo sentido foi o assentado pela c. Corte, nos seguintes julgamentos: (Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023); (RR-774-05.2017.5.12.0057, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIV e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a improcedência do pedido de horas extras no período de 3/7/2020 a 31/3/2023, sob alegação de invalidade das normas coletivas diante da prestação de horas extras habituais no regime de turno ininterrupto de revezamento. A decisão regional se manifestou: (...)Com efeito, as reclamadas juntaram aos autos os controles de frequência em (Idaaaa540) e seguintes e contracheques (Id 56bcda1), tendo sido aberto prazo para a reclamante se manifestar sobre os documentos anexados com a contestação. Como bem constatou a decisão recorrida, a reclamada se manifestou sobre os documentos anexados (Id8b3f727) sem impugnar especificamente os controles de frequência e contracheques anexados, mas defendendo a invalidade do regime de jornada em turnos ininterruptos de revezamento ou de compensação em face da extrapolação da jornada prevista para esses regimes, sendo que na manifestação, impugnou as normas coletivas anexadas com a contestação, afirmando que a reclamante, por laborar na Mina do Sossego, no município de Canaã dos Carajás-PA, não estava sujeita ao disposto nas normas coletivas anexadas pela reclamada. Após detalhada análise dos instrumentos coletivos anexados aos autos, aduziu a decisão recorrida que "verifica-se que há previsão nesse sentido nas normas coletivas carreadas aos autos Id 9daa037 (ACT específivo sossego 2019/2020 e ACT específico sossego 2021/2023, com vigência até 31/03/2023), sendo previsto que a empresa "adotará os critérios de registro e frequência a que se refere o art. 74 da CLT, facultada pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para todos os empregados abrangidos por esse acordo" (Ids. Id 0482bae, Id 989f187, Id f072ea9, Id ef439bd, Id 9557680, Id 101294c, Id 2e4cd50 e Id 3b91293)"..."Ainda, consta que a empresa: "[...] mantém a disposição de todos os seus empregadores um sistema informatizado, de fácil manuseio e entendimento, que possibilita registros e consulta das exceções de frequência, tais como horas extras, faltas, atrasos, saídas antecipadas e licenças. Caberá aos empregados, mediante orientações da empresa, procederem ao registro das exceções de frequência citadas com a aposição das justificativas necessárias, ficando as mesmas sujeitas à aprovação do seu gestor imediato.". Nessas normas há, inclusive, a previsão da adoção do turno ininterrupto de revezamento com jornada de 8 horas diárias e 44 semanais de 03/07/2020 à 31/03/2023. Contudo, a reclamada não anexou aos autos qualquer acordo coletivo, cuja abrangência territorial abarque o município de Canaã dos Carajás-PA, onde a reclamante laborava, com vigência após 31/03/2023, não comprovando haver autorização em acordo coletivo para a adoção do turno ininterrupto de revezamento, regime de compensação e/ou adoção da jornada 3x3, que a autora exerceu a partir de 01/07/2023." Na presente questão, correto o entendimento do Juízo singular, pelo que no período de 3/7/2020 a 31/3/2023, não há que se falar em invalidade das normas coletivas, vez que não foram observadas a realização de horas extras habituais, como alega a autora na inicial e, considerando ainda, a tese fixada no Tema 1.046 pelo STF, motivo pelo qual deve ser considerado válido os controles de ponto e a jornada de 8 horas diárias para os turnos de revezamento, além do regime de compensação adotado do período de 3/7/2020 a 31/3/2023. Como se não bastasse, também correto o entendimento do Juízo a quo, que rejeitou o pedido de invalidade do acordo de prorrogação e compensação de jornada em razão de trabalho em condições insalubres, uma vez que tal fato não acarreta a invalidade do negociado, pois a compensação de jornada é sim possível, por norma coletiva, mesmo em ambiente insalubre. Do mesmo modo, também acertada a decisão recorrida que afirmou "ante a ausência de normas coletivas válidas e aplicáveis no território em que a reclamante exercia suas atividades em data posterior à 31/03/2023, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da adoção do registro de ponto por exceção, do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 6h diárias de 01/04/2023 a 01/07 /2023, nem da adoção da jornada 3x3 no período compreendido entre 02/07/2023 à 10 /06/2024." Assim, correta a decisão impugnada, que concluiu "tendo em vista que a reclamada somente se desincumbiu do seu ônus de prova quanto à regularidade da adoção do regime de ponto por exceção, turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação da jornada somente do período de 03/07/2020 a 31/03/2023, são devidas horas extras à reclamante pelas horas trabalhadas após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Diante da irregularidade da adoção do regime de ponto por exceção a partir de 01/04/2023, acolho como verdadeira a jornada apontada na inicial a partir dessa data, fixando que, de 01/04/2023 a 01/07/2023, a reclamante trabalhou das 7h00min às 16h00min, durante 7 dias, em seguida era concedida 1 dia de folga; depois retornava das 16h00min às 01h00min, durante 4 dias, em seguida era concedido 1 dia de folga; por fim, retornava das 01h00min às 7h00min, durante 3 dias, em seguida era concedido uma folga de 3 dias consecutivos com uma hora de intervalo intrajornada em todos os turnos. Após, retornava para o trabalho seguindo o mesmo processo de revezamento, sendo devidas horas extras + 50% após a 6ª diária (divisor 180). De 02/07/2023 até o término do pacto, fixo a jornada apontada na inicial, na qual a reclamante trabalhava na escala 3x3, das 19h às 7h com uma hora de intervalo intrajornada, sendo devidas horas extras com adicional de 50% das horas que excederem à 8ª diária (divisor 220).", decisão que mantenho, pelo próprios fundamentos. Por derradeiro, também correta a decisão recorrida que indeferiu os pedidos de horas extraordinárias 110% divisor 180 e 220, horas extras 120% (domingos e feriados) divisor 180 e 220, uma vez que eventuais feriados e domingos trabalhados eram compensados com folgas nas semanas, conforme jornada fixada, bem como, em razão da ausência de norma coletiva válida para o período em que são devidos os pagamentos de horas extras prevendo o pagamento de horas extras com adicional de 110% e 120%. Nada a reformar. A parte apresenta sua insurgência alegando que ''habitualmente a jornada de trabalho da Recorrente ultrapassava as 8 horas diárias, tornando nula eventual previsão em norma coletiva, acarretando, consequentemente, na obrigação de pagar como extraordinária as horas que ultrapassassem a 6ª diária no período de 03/07/2020 a 31/03/2023.'' Aduz, ainda, que "estava exposta a um ambiente de trabalho insalubre, não tendo as Recorridas comprovado a prévia anuência/autorização da autoridade competente (MTE) para adoção da jornada, não bastando a mera previsão em norma coletiva como mecanismo de burlar o sistema, sobretudo por se tratar de um ambiente nocivo à saúde do trabalhador.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), inc. I do art. 927 do CPC, alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 1.030 do CPC e art. 896-B da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. RECURSO DE: SALOBO METAIS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ad5a361,0d8b8e3; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id c69396c). Representação processual regular (Id 92f36e6,2526185 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f417ba6: R$ 731.118,76; Custas fixadas, id f417ba6: R$ 1.462,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a38ceb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ca3ecfe ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ce6d45 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada SALOBO do acórdão que manteve a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. Sustenta que "embora a recorrida tenha sido admitida pela VALE S.A. (Mina do Sossego), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não observou a clara distinção entre as partes envolvidas no presente litígio, uma vez que a operação na qual a reclamante estava lotada foi objeto de incorporação, conforme extrato de trespasse acostado nos autos. Essa incorporação configura uma alteração no âmbito da relação de emprego, fato que, embora tenha sido amplamente comprovado, não foi considerado de forma adequada no acórdão recorrido.'' Prossegue aduzindo que a decisão recorrida "ao desconsiderar a especificidade da situação fática, gera evidente violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC.'' Diz, ainda, que "No tocante à responsabilidade solidária, é imprescindível frisar que o entendimento adotado pelo TRT da 8ª Região contraria frontalmente os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, que exige a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas para que se configure o grupo econômico. A mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para justificar a solidariedade entre as empresas.'' Assevera que "a responsabilidade solidária, conforme preconizado pelo artigo 265 do Código Civil, decorre exclusivamente da lei ou da vontade das partes, não podendo ser presumida ou resultante do silêncio das partes envolvidas, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de origem, ao afirmar a responsabilidade solidária entre as empresas, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, violou claramente o disposto nesse dispositivo legal, o que compromete a fundamentação da decisão.'' Por fim, afirma que "a decisão impugnada, ao impor tal responsabilidade sem o devido lastro probatório, vulnera o princípio da distribuição do ônus da prova e a própria lógica jurídica da questão.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Com efeito, no caso dos autos, a própria constituição e coordenação das empresas remetem-nas à existência de grupo econômico, isso sem mencionarmos o próprio fato de estarem representadas pelo mesmo patrono e apresentarem defesa e demais manifestações em conjunto, sendo certo, também, que referida matéria já ter sido exaustivamente discutida no curso processual, há inúmeros precedentes neste Eg. Tribunal que reconhecem a existência de grupo econômico entre as recorrentes. Ademais, como aduziu a decisão recorrida, da análise dos documentos apresentados e do disposto na própria contestação, apresentada em conjunto pelas reclamadas, deixa evidente a existência do interesse integrado, tendo as próprias reclamadas afirmado que: "[...] A empresa Salobo Metais S/A, ao seu turno, é subsidiária da mineradora Vale e se dedica à extração e à produção de cobre em Marabá, no sudeste do Pará, bem como atualmente incorporou o empreendimento Vale Metais Básicos [...]" Examino. Conforme se infere do trecho transcrito, a decisão se fundamentou nas provas documentais colecionadas existente nos autos, que levaram à conclusão de que havia interesse integrado entre as reclamadas. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada SALOBO do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que "tomou todas as medidas necessárias e eficazes para garantir um ambiente de trabalho salubre, em conformidade com as exigências legais. A empresa adotou, de forma regular e contínua, a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), além de fiscalizar rigorosamente o uso adequado desses dispositivos, assegurando a proteção de seus empregados.'' Aduz que "os autos que corroboram a salubridade do meio ambiente de trabalho do recorrido, visto que ficou comprovado, conforme confissão do recorrido bem como ficha de entrega de EPI’s, que a recorrente cumpriu com as normas de segurança e a súmula n° 80 do TST.'' Assevera que "destacou em sua defesa a existência de convenção coletiva de trabalho da categoria a qual valida quanto cabe ao empregado o zelo/cuidado, assim como de solicitar um novo equipamento.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Súmula 289/TST. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (...) Desta forma, é de se manter a sentença que, embasada no laudo pericial, deferiu à parte autora o adicional de insalubridade, pelo que nego provimento ao recurso das reclamadas. Acerca do apelo da obreira, para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso normativo, conforme dispõe o item 3.2., do ACT 2019-2020 GERAL, item 4.2., do ACT 2021-2022 GERAL, item 3.2., do ACT 2022-2023 GERAL e item 3.2., do ACT 2022-2023 SALOBO METAIS, e que seja aplicado o salário mínimo somente no período não abarcado pelos respectivos instrumentos, tem razão a recorrente, eis que a base de cálculo do adicinal de insalubridade é o mínimo legal, salvo previsão em instrumento coletivo, como ocorre na presente situação, pois tal disposição, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Logo, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação do Tema 1046. Recorre a reclamada SALOBO do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Alega que ''a decisão acabou por invalidar o sistema de registro de jornada “marcação por exceção”, em que pese instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, pelo que temos clara violação aos artigos, artigo 7ª, XXVI e 8°, III, da CF/1988, bem como o artigo 611-A da CLT e dissonância do tema 1046 do STF que reconheceu a constitucionalidade dos pactos coletivos.'' Aduz que "Restou comprovado nos autos que o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas e turno fixo de 11 horas em escala de 3X3. A recorrente juntou os controles de ponto, recibos de pagamento e normas coletivas.'' Por fim, aduz que a decisão incorre em violação aos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, III, da Constituição da República, bem como art. 611-A, I e X da CLT, ao aplicar o divisor 180 para o cálculo da hora, mesmo havendo previsão em ACT, para o regime de turno ininterrupto de revezamento, do divisor de 200 horas/mês, conforme do ACT Específico Salobo 2019/2021 e ACT Específico Sossego 2019/2021, acostados aos autos.'' Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: (...)Como bem constatou a decisão recorrida, a reclamada se manifestou sobre os documentos anexados (Id8b3f727) sem impugnar especificamente os controles de frequência e contracheques anexados, mas defendendo a invalidade do regime de jornada em turnos ininterruptos de revezamento ou de compensação em face da extrapolação da jornada prevista para esses regimes, sendo que na manifestação, impugnou as normas coletivas anexadas com a contestação, afirmando que a reclamante, por laborar na Mina do Sossego, no município de Canaã dos Carajás-PA, não estava sujeita ao disposto nas normas coletivas anexadas pela reclamada. (...) Assim, correta a decisão impugnada, que concluiu "tendo em vista que a reclamada somente se desincumbiu do seu ônus de prova quanto à regularidade da adoção do regime de ponto por exceção, turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação da jornada somente do período de 03/07/2020 a 31/03/2023, são devidas horas extras à reclamante pelas horas trabalhadas após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Diante da irregularidade da adoção do regime de ponto por exceção a partir de 01/04/2023, acolho como verdadeira a jornada apontada na inicial a partir dessa data, fixando que, de 01/04/2023 a 01/07/2023, a reclamante trabalhou das 7h00min às 16h00min, durante 7 dias, em seguida era concedida 1 dia de folga; depois retornava das 16h00min às 01h00min, durante 4 dias, em seguida era concedido 1 dia de folga; por fim, retornava das 01h00min às 7h00min, durante 3 dias, em seguida era concedido uma folga de 3 dias consecutivos com uma hora de intervalo intrajornada em todos os turnos. Após, retornava para o trabalho seguindo o mesmo processo de revezamento, sendo devidas horas extras + 50% após a 6ª diária (divisor 180). De 02/07/2023 até o término do pacto, fixo a jornada apontada na inicial, na qual a reclamante trabalhava na escala 3x3, das 19h às 7h com uma hora de intervalo intrajornada, sendo devidas horas extras com adicional de 50% das horas que excederem à 8ª diária (divisor 220).", decisão que mantenho, pelo próprios fundamentos. Examino. Inicialmente, o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia quanto ao art. 8º, III, da CF, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. No tocante aos demais dispositivos, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Adicionalmente, em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: ''(...)também acertada a decisão recorrida que afirmou "ante a ausência de normas coletivas válidas e aplicáveis no território em que a reclamante exercia suas atividades em data posterior à 31/03/2023, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da adoção do registro de ponto por exceção, do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 6h diárias de 01/04/2023 a 01/07 /2023, nem da adoção da jornada 3x3 no período compreendido entre 02/07/2023 à 10 /06/2024.'' Entretanto, essa questão acerca da inexistência de norma coletiva em data posterior à 31/03/2023 não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VALE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id ad5a361,0d8b8e3; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 41e3cea). Representação processual regular (Id 6f22e1d ,7cfc048,7cf6915 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f417ba6: R$ 73.118,76; Custas fixadas, id f417ba6: R$ 1.462,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 494a6b2 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 257f48b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7207e69 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. Recorre a reclamada VALE do acórdão que manteve a sentença que a condenou solidariamente pelas verbas deferidas. Sustenta que "embora a recorrida tenha sido admitida pela VALE S.A. (Mina do Sossego), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não observou a clara distinção entre as partes envolvidas no presente litígio, uma vez que a operação na qual a reclamante estava lotada foi objeto de incorporação, conforme extrato de trespasse acostado nos autos. Essa incorporação configura uma alteração no âmbito da relação de emprego, fato que, embora tenha sido amplamente comprovado, não foi considerado de forma adequada no acórdão recorrido.'' Prossegue aduzindo que a decisão recorrida "ao desconsiderar a especificidade da situação fática, gera evidente violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC.'' Diz, ainda, que "No tocante à responsabilidade solidária, é imprescindível frisar que o entendimento adotado pelo TRT da 8ª Região contraria frontalmente os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, que exige a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas para que se configure o grupo econômico. A mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para justificar a solidariedade entre as empresas.'' Assevera que "a responsabilidade solidária, conforme preconizado pelo artigo 265 do Código Civil, decorre exclusivamente da lei ou da vontade das partes, não podendo ser presumida ou resultante do silêncio das partes envolvidas, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de origem, ao afirmar a responsabilidade solidária entre as empresas, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, violou claramente o disposto nesse dispositivo legal, o que compromete a fundamentação da decisão.'' Por fim, afirma que "a decisão impugnada, ao impor tal responsabilidade sem o devido lastro probatório, vulnera o princípio da distribuição do ônus da prova e a própria lógica jurídica da questão.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Com efeito, no caso dos autos, a própria constituição e coordenação das empresas remetem-nas à existência de grupo econômico, isso sem mencionarmos o próprio fato de estarem representadas pelo mesmo patrono e apresentarem defesa e demais manifestações em conjunto, sendo certo, também, que referida matéria já ter sido exaustivamente discutida no curso processual, há inúmeros precedentes neste Eg. Tribunal que reconhecem a existência de grupo econômico entre as recorrentes. Ademais, como aduziu a decisão recorrida, da análise dos documentos apresentados e do disposto na própria contestação, apresentada em conjunto pelas reclamadas, deixa evidente a existência do interesse integrado, tendo as próprias reclamadas afirmado que: "[...] A empresa Salobo Metais S/A, ao seu turno, é subsidiária da mineradora Vale e se dedica à extração e à produção de cobre em Marabá, no sudeste do Pará, bem como atualmente incorporou o empreendimento Vale Metais Básicos [...]" Examino. Conforme se infere do trecho transcrito, a decisão se fundamentou nas provas documentais colecionadas existente nos autos, que levaram à conclusão de que havia interesse integrado entre as reclamadas. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 191 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada VALE do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que "tomou todas as medidas necessárias e eficazes para garantir um ambiente de trabalho salubre, em conformidade com as exigências legais. A empresa adotou, de forma regular e contínua, a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), além de fiscalizar rigorosamente o uso adequado desses dispositivos, assegurando a proteção de seus empregados.'' Aduz que "os autos que corroboram a salubridade do meio ambiente de trabalho do recorrido, visto que ficou comprovado, conforme confissão do recorrido bem como ficha de entrega de EPI’s, que a recorrente cumpriu com as normas de segurança e a súmula n° 80 do TST.'' Assevera que "destacou em sua defesa a existência de convenção coletiva de trabalho da categoria a qual valida quanto cabe ao empregado o zelo/cuidado, assim como de solicitar um novo equipamento.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Súmula 289/TST. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (...) Desta forma, é de se manter a sentença que, embasada no laudo pericial, deferiu à parte autora o adicional de insalubridade, pelo que nego provimento ao recurso das reclamadas. Acerca do apelo da obreira, para que o adicional de insalubridade seja calculado com base no piso normativo, conforme dispõe o item 3.2., do ACT 2019-2020 GERAL, item 4.2., do ACT 2021-2022 GERAL, item 3.2., do ACT 2022-2023 GERAL e item 3.2., do ACT 2022-2023 SALOBO METAIS, e que seja aplicado o salário mínimo somente no período não abarcado pelos respectivos instrumentos, tem razão a recorrente, eis que a base de cálculo do adicinal de insalubridade é o mínimo legal, salvo previsão em instrumento coletivo, como ocorre na presente situação, pois tal disposição, por ser mais vantajosa, deve ser aplicada. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Logo, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXVI e XIV do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Alega que ''a decisão acabou por invalidar o sistema de registro de jornada “marcação por exceção”, em que pese instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, pelo que temos clara violação aos artigos, artigo 7ª, XXVI e 8°, III, da CF/1988, bem como o artigo 611-A da CLT e dissonância do tema 1046 do STF que reconheceu a constitucionalidade dos pactos coletivos.'' Aduz que "Restou comprovado nos autos que o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento de 8 horas e turno fixo de 11 horas em escala de 3X3. A recorrente juntou os controles de ponto, recibos de pagamento e normas coletivas.'' Por fim, aduz que a decisão incorre em violação aos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, III, da Constituição da República, bem como art. 611-A, I e X da CLT, ao aplicar o divisor 180 para o cálculo da hora, mesmo havendo previsão em ACT, para o regime de turno ininterrupto de revezamento, do divisor de 200 horas/mês, conforme do ACT Específico Salobo 2019/2021 e ACT Específico Sossego 2019/2021, acostados aos autos.'' Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: (...)Como bem constatou a decisão recorrida, a reclamada se manifestou sobre os documentos anexados (Id8b3f727) sem impugnar especificamente os controles de frequência e contracheques anexados, mas defendendo a invalidade do regime de jornada em turnos ininterruptos de revezamento ou de compensação em face da extrapolação da jornada prevista para esses regimes, sendo que na manifestação, impugnou as normas coletivas anexadas com a contestação, afirmando que a reclamante, por laborar na Mina do Sossego, no município de Canaã dos Carajás-PA, não estava sujeita ao disposto nas normas coletivas anexadas pela reclamada. (...) Assim, correta a decisão impugnada, que concluiu "tendo em vista que a reclamada somente se desincumbiu do seu ônus de prova quanto à regularidade da adoção do regime de ponto por exceção, turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação da jornada somente do período de 03/07/2020 a 31/03/2023, são devidas horas extras à reclamante pelas horas trabalhadas após a 6ª no período de 01/04/2023 a 01/07/2023 e excedentes à 8ª hora diária de 02/07/2023 a 10/06/2024. Diante da irregularidade da adoção do regime de ponto por exceção a partir de 01/04/2023, acolho como verdadeira a jornada apontada na inicial a partir dessa data, fixando que, de 01/04/2023 a 01/07/2023, a reclamante trabalhou das 7h00min às 16h00min, durante 7 dias, em seguida era concedida 1 dia de folga; depois retornava das 16h00min às 01h00min, durante 4 dias, em seguida era concedido 1 dia de folga; por fim, retornava das 01h00min às 7h00min, durante 3 dias, em seguida era concedido uma folga de 3 dias consecutivos com uma hora de intervalo intrajornada em todos os turnos. Após, retornava para o trabalho seguindo o mesmo processo de revezamento, sendo devidas horas extras + 50% após a 6ª diária (divisor 180). De 02/07/2023 até o término do pacto, fixo a jornada apontada na inicial, na qual a reclamante trabalhava na escala 3x3, das 19h às 7h com uma hora de intervalo intrajornada, sendo devidas horas extras com adicional de 50% das horas que excederem à 8ª diária (divisor 220).", decisão que mantenho, pelo próprios fundamentos. Examino. Inicialmente, o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia quanto ao art. 8º, III, da CF, logo, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. No tocante aos demais dispositivos, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Adicionalmente, em trecho não transcrito no recurso, o acórdão assim foi fundamentado: ''(...)também acertada a decisão recorrida que afirmou "ante a ausência de normas coletivas válidas e aplicáveis no território em que a reclamante exercia suas atividades em data posterior à 31/03/2023, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da adoção do registro de ponto por exceção, do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 6h diárias de 01/04/2023 a 01/07 /2023, nem da adoção da jornada 3x3 no período compreendido entre 02/07/2023 à 10 /06/2024.'' Entretanto, essa questão acerca da inexistência de norma coletiva em data posterior à 31/03/2023 não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lla)pcdmd BELEM/PA, 30 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SALOBO METAIS S/A - RAILANE SOUSA SILVA

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