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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472581

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-54.2025.4.05.8001

ID: 316857546

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-54.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL21531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. In casu, muito embora sustente o exercício de labor rural e que "à época do requerimento administrativo, já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido", não é isso que se colhe dos elementos acostados pelo INSS, que demonstrou a existência de registro no CNIS da autora de inúmeros vínculos e todos de natureza urbana, sendo o mais longo no período entre 2013 e 2020, o que contraria as alegações formuladas, mesmo porque intimada para contrapor a contestação a autora silenciou. Assim, tenho que não é o caso de oportunizar produção de provas em audiência porque, para isto, seria no mínimo necessário que a tese da autora fosse plausível e tivesse apoio em início de prova material. Pois aí a audiência serviria para tentar corroborar a tese minimamente embasada. No caso, porém, em que a tese inicial é omissa, e que o INSS mostra que os fatos não são como ditos pela autora, não há mais o que corroborar em audiência. A narrativa fática e a tese jurídica da parte autora têm de ser claramente expostas na petição inicial; a audiência de conciliação, instrução e julgamento é o encerramento do processo, quando os termos da lide já estão estabilizados. Nesse contexto, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período de carência, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Sis-Servico Integrado De Seguranca Ltda

ID: 316744949

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-56.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOSE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

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GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48140eb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA move reclamação trabalhista em face de SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de ID c14ff21. Atribui à causa o valor de R$1.509,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 35ae18e), ausente a reclamada e designada perícia para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial sob o ID 79a731b. Prova pericial encerrada (despacho de ID 07bde02). Na audiência de instrução (ID 6d7e161), foi dispensado o comparecimento das partes. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP Afirma o autor que laborava exposto a agente perigoso (utilização de arma de fogo), e requer a comprovação da periculosidade da função por meio do fornecimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, a cargo do empregador. Em que pese a revelia da reclamada, trata-se de matéria eminentemente técnica, tendo sido designada perícia para apuração do ambiente de trabalho. Ademais, o pedido beira à inépcia, uma vez que o autor não formulou pedido específico de pagamento de adicional de periculosidade, nem de entrega do PPP. Ainda assim, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que o autor postula o reconhecimento do labor em ambiente perigoso para fins de emissão do PPP. Pois bem. O parágrafo segundo do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição perigosa, o perito apresentou o laudo de ID 79a731b, com a seguinte conclusão: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o ex-local e a atividade rotineira de trabalho do Reclamante, verifica que estas estão previstas no Anexo 3 da NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entretanto no período laboral do autor, a Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013, não estava em vigor, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral de 01/06/1988 a 14/11/1996”. Considerando que não houve quesitos complementares a prova pericial encerrada sob o ID 07bde02. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova em contrário, a retirar a credibilidade do laudo, e uma vez respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante não trabalhava em condições perigosas. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte reclamante juntou aos autos declaração de pobreza (ID 3fd582f), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, o reclamante deverá arcar com os honorários devidos ao perito (art. 790-B da CLT), ora fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5677, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Logo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA em face SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Defiro a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$30,18, calculadas sobre o valor da causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE OLIVEIRA ROSA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Sis-Servico Integrado De Seguranca Ltda

ID: 317612177

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-56.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOSE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

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GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(íza) da 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o réu SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA em lugar ignorado, fica CITADO para ciência da sentença abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA move reclamação trabalhista em face de SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de ID c14ff21. Atribui à causa o valor de R$1.509,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 35ae18e), ausente a reclamada e designada perícia para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial sob o ID 79a731b. Prova pericial encerrada (despacho de ID 07bde02). Na audiência de instrução (ID 6d7e161), foi dispensado o comparecimento das partes. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP Afirma o autor que laborava exposto a agente perigoso (utilização de arma de fogo), e requer a comprovação da periculosidade da função por meio do fornecimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, a cargo do empregador. Em que pese a revelia da reclamada, trata-se de matéria eminentemente técnica, tendo sido designada perícia para apuração do ambiente de trabalho. Ademais, o pedido beira à inépcia, uma vez que o autor não formulou pedido específico de pagamento de adicional de periculosidade, nem de entrega do PPP. Ainda assim, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que o autor postula o reconhecimento do labor em ambiente perigoso para fins de emissão do PPP. Pois bem. O parágrafo segundo do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição perigosa, o perito apresentou o laudo de ID 79a731b, com a seguinte conclusão: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o ex-local e a atividade rotineira de trabalho do Reclamante, verifica que estas estão previstas no Anexo 3 da NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entretanto no período laboral do autor, a Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013, não estava em vigor, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral de 01/06/1988 a 14/11/1996”. Considerando que não houve quesitos complementares a prova pericial encerrada sob o ID 07bde02. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova em contrário, a retirar a credibilidade do laudo, e uma vez respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante não trabalhava em condições perigosas. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte reclamante juntou aos autos declaração de pobreza (ID 3fd582f), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, o reclamante deverá arcar com os honorários devidos ao perito (art. 790-B da CLT), ora fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5677, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Logo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA em face SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Defiro a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$30,18, calculadas sobre o valor da causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FERNANDO CORDEIRO RODRIGUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0011322-30.2022.8.26.0007

ID: 276900811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011322-30.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAZE AGêNCIA DE VIAGENS EIRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do … ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp nº 1.658.069/GO, Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.11.2017) Deste posicionamento advém a conclusão de que a verificação da possibilidade de penhora de salário deve ser criteriosa, para não ser arbitrária e indevidamente comprometer o sustento do executado. Este exame criterioso deve ser feito a partir de elementos concretos a respeito dos ganhos da parte executada, que ainda não foram juntados aos autos. Assim, antes de decidir a respeito da penhora em comento, ainda que trate de verba alimentar, é imprescindível que aos autos venham informações a respeito da remuneração do executado. Desta forma, determino a S F de Souza Júnior Celular ME que, no prazo de 15 dias, informe os salários pagos à sua empregada Michelly Pereira Vieira dos Santos CPF: 491.180.528-51, especificamente o salário bruto e líquido pago nos últimos três meses, instruindo a resposta com cópia das folhas de pagamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a comprovação do envio, aguarde-se resposta por 30 dias. Não havendo manifestações após esse período, intime-se o exequente a reiterar o envio. Persistindo o silêncio, se requerido e recolhido as custas para tanto, expeça-se mandado de intimação. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) A empresa indicada para penhora de faturamento não pertence ao polo passivo destes autos, assim, impossível a penhora pretendida. Há de se observar que se trata de sociedade limitada, constituída por dois sócios, em que figura com menor/maior capital a executada Márcia Ferreira Pereira. Possível, entretanto, a penhora das quotas sociais pertencentes à executada, dentro da proporção delimitada na ficha cadastral da JUCESP trazida aos autos (f.336/347), o que exigirá a intimação da empresa na pessoa do seu representante legal. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, bem como para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e/ou movimentação financeira. Após esta diligência prévia e constatado efetivo funcionamento, tornem conclusos para determinação do percentual da penhora da quota social pertencente à executada. Em conjunto, manifeste-se o exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101041120185030164 0010104-11.2018.5.03.0164 (TRT-3) Jurisprudência Data de publicação: 27/06/2019 PENHORASOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível apenhorasobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Portanto, é admitida apenhoraemdinheiro, nabocadocaixa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade econômica da executada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054665591 RS (TJ-RS) Jurisprudência Data de publicação: 16/09/2013 PENHORADEDINHEIRONABOCADOCAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial apenhoradedinheiro, forte no artigo 655 , I , do CPC , a chamada "penhoranabocadocaixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013) Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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Giselle Aurea Dietze Fonseca x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 327662142

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eda2f3 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração (ID eed25e1), alegando omissões e contradições na sentença. A reclamante opõe embargos de declaração (ID 0de6ccc), aduzindo omissão na sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. 2. DO MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre seu direito à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, sustentando que tal isenção decorre de decisão judicial transitada em julgado, devidamente juntada aos autos (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb), e reiterada expressamente em sua contestação (itens 6 e 9, “d”) Com razão, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. Comprovada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb) reconhecendo a isenção da reclamada quanto à cota patronal, acolho os embargos para sanar a omissão e reconhecer o direito à isenção da parte ré quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Procedentes os embargos, no aspecto. – VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO E INTERVALO INTRAJORNADA A embargante alega que a sentença é omissa e contraditória ao afirmar que não houve impugnação específica quanto à concessão do intervalo intrajornada, e ao reconhecer o pagamento de 45 minutos diários a título de horas extras, a despeito da existência de controles de ponto que, segundo sustenta, demonstrariam a regular fruição do intervalo legal. Sem razão, visto que o juízo analisou o tema e proferiu a decisão conforme seu entendimento. A embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias mediante a reapreciação de fatos e provas, com a consequente obtenção de novo julgamento, o que extrapola o escopo restrito da via processual eleita. Com efeito, a sentença entendeu que havia fracionamento irregular das horas extras e concessão parcial de intervalo, determinando, portanto, o pagamento de 45 minutos diários a esse título. Assim, ainda que se trate de erro de julgamento, tal situação não pode ser questionada através dos embargos de declaração, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC. Inconformada a parte, portanto, pois que se valha do adequado remédio jurídico para veicular sua irresignação. Nada a prover. – ART. 59-B DA CLT / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A embargante alega omissão da sentença no que tange à aplicação do art. 59-B da CLT, segundo o qual, mesmo que não atendidas as exigências legais para a compensação de jornada, não há pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a jornada semanal máxima, sendo devido apenas o respectivo adicional. Assiste-lhe razão quanto à omissão, mas sem razão no mérito. Com efeito, a sentença reconheceu que os registros de ponto foram manipulados, mediante limitação sistêmica ao registro de no máximo 2 horas extras diárias, além da prática de fracionamento artificial das horas excedentes, conforme confirmado por prova testemunhal idônea. Tais condutas comprometeram a confiabilidade dos espelhos de ponto e tornaram inviável a aferição segura da carga horária semanal efetivamente cumprida pela reclamante. Nesse contexto, entendo não ser possível aplicar o benefício previsto no art. 59-B da CLT ao caso concreto, por ausência de dados objetivos e confiáveis quanto à duração semanal da jornada. Nada a prover. – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação que fez à convenção coletiva apresentada pela parte autora (Id. 8f77951), sustentando que tal norma não se aplica ao contrato de trabalho discutido nos autos. Aprecio. Assiste razão à reclamada. Embora tenha impugnado expressamente a aplicabilidade da norma coletiva, tal alegação não foi objeto de apreciação na sentença, configurando omissão que passo a sanar. De fato, o contrato de trabalho da reclamante vigorou entre 19/01/2022 e 29/03/2023, ao passo que a convenção coletiva invocada tem vigência de 01/05/2024 a 30/04/2025, ou seja, posterior ao término do vínculo contratual. Trata-se, portanto, de documento inaplicável ao caso concreto, não podendo embasar qualquer parcela deferida na sentença, seja em relação a adicional de horas extras, seja quanto à multa convencional. Corrige-se, assim, a omissão, com efeitos modificativos, para excluir da condenação o pedido de multa convencional, bem como determinar que o cálculo das horas extras observe os critérios legais, diante da ausência de norma coletiva vigente à época do contrato. Procedentes os embargos, no aspecto. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta omissão quanto ao critério de incidência da multa convencional prevista na cláusula coletiva, se única ou reiterada por mês. Aprecio. Conforme fundamentado em tópico próprio, o pedido de multa convencional foi indeferido, tendo em vista que a convenção coletiva invocada não se aplica ao contrato de trabalho, por possuir vigência posterior ao período contratual da reclamante Diante disso, por não subsistir condenação à multa convencional, torna prejudicada a análise da alegação da autora no aspecto. Nada a prover. – OBRIGAÇÃO DE FAZER / UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS A embargante alega omissão da sentença ao não determinar a exclusão das imagens já utilizadas pela reclamada sem atribuição de autoria. Sem razão. Não há omissão a ser suprida, pois tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial. A pretensão ali formulada se restringe à entrega do material produzido, abstenção de novas divulgações sem autorização ou contraprestação e à fixação de multa em caso de descumprimento, o que foi expressamente apreciado na sentença. Ademais, a decisão reconheceu a licitude do uso do material no curso do vínculo empregatício, desde que respeitado o direito moral à autoria, o que está em conformidade com os arts. 22 a 24 da Lei nº 9.610/98. Dessa forma, rejeito os embargos neste ponto, por inexistência de omissão e por exaurimento da prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido. Nada a prover. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação supra: 1 – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, e; 2 - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins. Mantenho o valor da condenação, pois ainda compatível. Nada mais. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

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Giselle Aurea Dietze Fonseca x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 327662160

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eda2f3 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração (ID eed25e1), alegando omissões e contradições na sentença. A reclamante opõe embargos de declaração (ID 0de6ccc), aduzindo omissão na sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. 2. DO MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre seu direito à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, sustentando que tal isenção decorre de decisão judicial transitada em julgado, devidamente juntada aos autos (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb), e reiterada expressamente em sua contestação (itens 6 e 9, “d”) Com razão, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. Comprovada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb) reconhecendo a isenção da reclamada quanto à cota patronal, acolho os embargos para sanar a omissão e reconhecer o direito à isenção da parte ré quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Procedentes os embargos, no aspecto. – VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO E INTERVALO INTRAJORNADA A embargante alega que a sentença é omissa e contraditória ao afirmar que não houve impugnação específica quanto à concessão do intervalo intrajornada, e ao reconhecer o pagamento de 45 minutos diários a título de horas extras, a despeito da existência de controles de ponto que, segundo sustenta, demonstrariam a regular fruição do intervalo legal. Sem razão, visto que o juízo analisou o tema e proferiu a decisão conforme seu entendimento. A embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias mediante a reapreciação de fatos e provas, com a consequente obtenção de novo julgamento, o que extrapola o escopo restrito da via processual eleita. Com efeito, a sentença entendeu que havia fracionamento irregular das horas extras e concessão parcial de intervalo, determinando, portanto, o pagamento de 45 minutos diários a esse título. Assim, ainda que se trate de erro de julgamento, tal situação não pode ser questionada através dos embargos de declaração, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC. Inconformada a parte, portanto, pois que se valha do adequado remédio jurídico para veicular sua irresignação. Nada a prover. – ART. 59-B DA CLT / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A embargante alega omissão da sentença no que tange à aplicação do art. 59-B da CLT, segundo o qual, mesmo que não atendidas as exigências legais para a compensação de jornada, não há pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a jornada semanal máxima, sendo devido apenas o respectivo adicional. Assiste-lhe razão quanto à omissão, mas sem razão no mérito. Com efeito, a sentença reconheceu que os registros de ponto foram manipulados, mediante limitação sistêmica ao registro de no máximo 2 horas extras diárias, além da prática de fracionamento artificial das horas excedentes, conforme confirmado por prova testemunhal idônea. Tais condutas comprometeram a confiabilidade dos espelhos de ponto e tornaram inviável a aferição segura da carga horária semanal efetivamente cumprida pela reclamante. Nesse contexto, entendo não ser possível aplicar o benefício previsto no art. 59-B da CLT ao caso concreto, por ausência de dados objetivos e confiáveis quanto à duração semanal da jornada. Nada a prover. – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação que fez à convenção coletiva apresentada pela parte autora (Id. 8f77951), sustentando que tal norma não se aplica ao contrato de trabalho discutido nos autos. Aprecio. Assiste razão à reclamada. Embora tenha impugnado expressamente a aplicabilidade da norma coletiva, tal alegação não foi objeto de apreciação na sentença, configurando omissão que passo a sanar. De fato, o contrato de trabalho da reclamante vigorou entre 19/01/2022 e 29/03/2023, ao passo que a convenção coletiva invocada tem vigência de 01/05/2024 a 30/04/2025, ou seja, posterior ao término do vínculo contratual. Trata-se, portanto, de documento inaplicável ao caso concreto, não podendo embasar qualquer parcela deferida na sentença, seja em relação a adicional de horas extras, seja quanto à multa convencional. Corrige-se, assim, a omissão, com efeitos modificativos, para excluir da condenação o pedido de multa convencional, bem como determinar que o cálculo das horas extras observe os critérios legais, diante da ausência de norma coletiva vigente à época do contrato. Procedentes os embargos, no aspecto. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta omissão quanto ao critério de incidência da multa convencional prevista na cláusula coletiva, se única ou reiterada por mês. Aprecio. Conforme fundamentado em tópico próprio, o pedido de multa convencional foi indeferido, tendo em vista que a convenção coletiva invocada não se aplica ao contrato de trabalho, por possuir vigência posterior ao período contratual da reclamante Diante disso, por não subsistir condenação à multa convencional, torna prejudicada a análise da alegação da autora no aspecto. Nada a prover. – OBRIGAÇÃO DE FAZER / UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS A embargante alega omissão da sentença ao não determinar a exclusão das imagens já utilizadas pela reclamada sem atribuição de autoria. Sem razão. Não há omissão a ser suprida, pois tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial. A pretensão ali formulada se restringe à entrega do material produzido, abstenção de novas divulgações sem autorização ou contraprestação e à fixação de multa em caso de descumprimento, o que foi expressamente apreciado na sentença. Ademais, a decisão reconheceu a licitude do uso do material no curso do vínculo empregatício, desde que respeitado o direito moral à autoria, o que está em conformidade com os arts. 22 a 24 da Lei nº 9.610/98. Dessa forma, rejeito os embargos neste ponto, por inexistência de omissão e por exaurimento da prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido. Nada a prover. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação supra: 1 – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, e; 2 - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins. Mantenho o valor da condenação, pois ainda compatível. Nada mais. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Processo nº 0010104-76.2002.8.18.0140

ID: 261991268

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0010104-76.2002.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SUNER CADDAH BENEDITO TAJRA CADDAH HELOISA MARIA SUNER CADDAH JORGE MIGUEL CADDAH JUNIOR JOSE DE RIBAMAR TAJRA CADDAH MARIA DE JESUS CADDAH MARIA TERESINHA DE JESUS CADDAH MELO MARIA YEDA CADDAH MIGUEL DIB CADDAH FILHO RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO

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PATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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LUIZ GONZAGA SOARES VIANA

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LUIZ GONZAGA SOARES VIANA

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LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO

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PATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010104-76.2002.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010104-76.2002.8.18.0140 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros] AUTOR: MIGUEL DIB CADDAH FILHO e outros (9) ESPÓLIO: VIOLETA TAJRA CADDAH DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE SOBREPARTILHA, partes em epígrafe. Em análise aos autos, verifica-se que a sobrepartilha foi proposta pelas herdeiras MARIA YEDA CADDAH e MARIA DE JESUS CADDAH, objetivando sobrepartilhar valores que a extinta VIOLETA TAJRA CADDAH teria direito, se viva fosse, no inventário de seu irmão JOSE RIBAMAR TAJRA que tramitou na 10ª vara de família e sucessões (processo nº 0718753631997.8.26.0100) na Comarca da Cidade de São Paulo após o espólio deste receber os expurgos inflacionários da caderneta de poupança nos autos do processo nº 1035187-05.2014.8.26.0053 (6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - São Paulo). Juntaram comprovante de depósito judicial do valor acima citado, já constando a falecida VIOLETA TAJRA CADDAH como credora, motivo pelo qual pediram a sobrepartilha. (petição de id 68960324) Em seguida, em despacho de id 69818752, determinou-se a intimação dos herdeiros, já descritos no formal de partilha de id 68626256, via Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem qual deles exercerá a função de inventariante nesta sobrepartilha, podendo optar pela manutenção do inventariante anterior, bem como para recolher as custas referentes à presente sobrepartilha, levando em consideração o proveito econômico pretendido. Em manifestação de id 72859090, as herdeiras MARIA YEDA CADDAH e MARIA DE JESUS CADDAH requereram que fosse oficiado ao Banco do Brasil para informar os valores atualizados, a homologação da sobrepartilha e a liberação dos valores aos herdeiros, não mencionando a obrigação de recolhimento das custas antes determinada. Os demais herdeiros apresentaram manifestação no id 73061031, requerendo a correção do formal de partilha expedido nos autos, para correção dos nomes dos herdeiros indicados na referida petição, e pediram a manutenção do herdeiro MIGUEL DIB CADDAH FILHO como inventariante. Além disso, informaram que pretendem realizar a sobrepartilha mediante escritura pública, razão pela qual pediram o sobrestamento do feito. É o breve relatório. DECIDO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DE ID 68626256 Conforme acima relatado, em petição de id 73061031, os herdeiros informaram que houve erro no formal de partilha expedido no id 68626256, especificamente nos nomes de alguns herdeiros, requerendo a imediata correção. Além disso, apresentaram os nomes dos herdeiros cuja correção é necessária, sendo eles: HELOÍSA MARIA SUÑER CADDAH, RICARDO HENRIQUE SUÑER CADDAH, ANTÔNIO CARLOS SUÑER CADDAH, SUZY PACITA RAMOS FRAGUAS SUÑER CADDAH. Dessa forma, a fim de que não haja prejuízo ao cumprimento da sentença proferida nos autos do inventário e considerando que foram apontados erros no formal de partilha, DEFIRO o pedido em apreço, determinando a correção do formal de partilha expedido, fazendo constar os nomes corretos dos herdeiros. DA INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE A maioria dos herdeiros pediu a manutenção do inventariante anterior, qual seja, MIGUEL DIB CADDAH FILHO, portanto, não há óbice à sua nomeação como inventariante na sobrepartilha, até porque não poderá realizar qualquer movimentação dos valores sem que haja determinação judicial, sob pena de responsabilidade. Além disso, o inventariante é tão somente o representante do espólio, sendo sua conduta fiscalizada pelo Juízo do inventário, de forma que não há impedimento à nomeação deste, uma vez que já atua como representante do espólio nos autos principais. Ante o exposto, NOMEIO inventariante da SOBREPARTILHA o herdeiro MIGUEL DIB CADDAH FILHO, devendo este prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES À SOBREPARTILHA Verifica-se que, até o momento, os herdeiros não providenciaram o pagamento das custas processuais referentes ao pedido de sobrepartilha, portanto, caso não procedam ao pagamento, não se poderá homologar a partilha requerida e muito menos expedir o formal respectivo. Além disso, já foi determinado o recolhimento no despacho de id 69818752, sendo que todos os herdeiros ignoraram a referida determinação. Assim, intime-se o inventariante nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, salvo se todos os herdeiros realizarem a sobrepartilha extrajudicialmente, caso em que o pedido de sobrepartilha será extinto. DA POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL A resolução 35 do CNJ, em seu artigo 2º, abre a possibilidade de se realizar o inventário na modalidade extrajudicial, inclusive diz que os herdeiros tem a opção de escolher o meio cabível. Vejamos: Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Além disso, a mesma Resolução do CNJ, prevê no seu artigo 25 que a sobrepartilha pode ser feita no meio extrajudicial, conforme abaixo: Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência já se posiciona pacificamente a respeito da matéria, da seguinte forma: TJPR. 0069614-42.2021.8.16.0000. J. em: 21/02/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TODOS HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO. TESTAMENTO JÁ HOMOLOGADO E CUMPRIDO. ARTIGO 700, § 9º, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA. Admite-se sobrepartilha por escritura pública, ainda que o inventário e a partilha tenham sido judiciais, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes. Assim, tendo em vista o pedido de sobrestamento do feito formulado pelos herdeiros, e considerando que a sobrepartilha extrajudicial é permitida tanto pelo CNJ quanto pela Jurisprudência, intimem-se as herdeiras MARIA YEDA CADDAH e MARIA DE JESUS CADDAH, via Advogado, para no prazo de 10 (dez) dias expressarem eventual concordância quanto à realização da sobrepartilha extrajudicial, caso em que o presente feito será suspenso ou extinto, com base na resolução 35 do CNJ, arts. 2º e 25. Além disso, havendo confirmação acerca da faculdade em realizar a sobrepartilha extrajudicial, a exigência de recolhimento das custas perde o objeto. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se com urgência, pois o feito pertence à Meta 2 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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Alzira Balieiro Da Silva Santos e outros x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda

ID: 327388726

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-77.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS LUIZ ANTONIO MUSSI

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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DOUGLAS ROMEIRA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afec0c proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) réu, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID 3689137, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais médico (perito LUIZ ANTONIO MUSSI) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 30/07/2024, pela reclamada, conforme acórdão. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se ao reclamante o depósito recursal. Para tanto, Intime-se a parte interessada para que informe nos autos seus dados bancários, de forma a viabilizar a transferência de numerário mediante sistemas eletrônicos. Caso os dados bancários indicados sejam do procurador ou escritório que representa o credor, apresentar também a cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, ou indicar o id se no processo eletrônico. Vindo aos autos, expeça-se o alvará correspondente. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email mussi-luiz@hotmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS

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Alzira Balieiro Da Silva Santos e outros x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda

ID: 327388703

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-77.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS LUIZ ANTONIO MUSSI

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROMEIRA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afec0c proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) réu, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID 3689137, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais médico (perito LUIZ ANTONIO MUSSI) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 30/07/2024, pela reclamada, conforme acórdão. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se ao reclamante o depósito recursal. Para tanto, Intime-se a parte interessada para que informe nos autos seus dados bancários, de forma a viabilizar a transferência de numerário mediante sistemas eletrônicos. Caso os dados bancários indicados sejam do procurador ou escritório que representa o credor, apresentar também a cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, ou indicar o id se no processo eletrônico. Vindo aos autos, expeça-se o alvará correspondente. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email mussi-luiz@hotmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

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