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Marjorie Carelli Costa Santucci e outros x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda e outros

ID: 329905296

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-83.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI MICHELE RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

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MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010408-83.2024.5.15.0093 AUTOR: MICHELE RIBEIRO DO PRADO RÉU: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45461c6 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/09/2025 14:22 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, podendo em caso de ausência injustificada, a critério do Juiz deste Cejusc, ser aplicada a pena de multa. Na hipótese de haver audiência previamente designada pela Vara do Trabalho de origem, a mesma será mantida em pauta caso infrutífera a tentativa de conciliação, sendo reinserida nos registros dos autos eletrônicos. Desnecessária a apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como a presença de testemunhas. Infrutífera a conciliação, na audiência será deliberado, pela Vara do Trabalho de origem, se o caso, sobre prazo para apresentação de defesa, designação de perícia, necessidade de designação de audiência UNA ou de Instrução, dentre outros. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE RIBEIRO DO PRADO

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Marjorie Carelli Costa Santucci e outros x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda e outros

ID: 329905406

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-83.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI MICHELE RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

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MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010408-83.2024.5.15.0093 AUTOR: MICHELE RIBEIRO DO PRADO RÉU: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45461c6 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/09/2025 14:22 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, podendo em caso de ausência injustificada, a critério do Juiz deste Cejusc, ser aplicada a pena de multa. Na hipótese de haver audiência previamente designada pela Vara do Trabalho de origem, a mesma será mantida em pauta caso infrutífera a tentativa de conciliação, sendo reinserida nos registros dos autos eletrônicos. Desnecessária a apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como a presença de testemunhas. Infrutífera a conciliação, na audiência será deliberado, pela Vara do Trabalho de origem, se o caso, sobre prazo para apresentação de defesa, designação de perícia, necessidade de designação de audiência UNA ou de Instrução, dentre outros. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Cj Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 338751748

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-49.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES LORICE JABALI AGUSTINI MANOEL VIEIRA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. J. A. T. CONSTRUTORA E SANEAMENTO BASICO EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO IRINEU GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010408-49.2023.5.15.0051 AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA DANTAS RÉU: J. A. T. CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010408-49.2023.5.15.0051 AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA DANTAS RÉU: J. A. T. CONSTRUTORA E SANEAMENTO BASICO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb9c61 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO A 2ª reclamada, CJ DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em sua manifestação, suscitou a nulidade processual a partir do despacho id.2a022e2, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal da 1ª reclamada. No entanto, a pretensão não merece ser conhecida. A análise dos autos revela a ausência de legitimidade da 2ª reclamada para pleitear a nulidade processual em face da 1ª reclamada, J. A. T. CONSTRUTORA E SANEAMENTO BASICO EIRELI. A legitimidade para agir, conforme dispõe o artigo 18 do CPC, é a condição que autoriza a parte a postular em juízo direito próprio, ou defender interesse alheio, nas hipóteses previstas em lei. No caso em apreço, a 2ª reclamada busca a anulação de atos processuais que supostamente teriam prejudicado a 1ª reclamada, pleiteando direito alheio em nome próprio. Diante disso, e em consonância com o princípio da legitimidade para agir, não conheço da arguição de nulidade processual apresentada pela 2ª reclamada. A ausência de legitimidade para postular em nome de outrem impede o conhecimento da alegação de nulidade. Quanto aos cálculos de liquidação, a 2ª reclamada apresentou impugnação às contas ofertados pelo autor. Assim, diante da controvérsia, determino a designação de perícia contábil. Nomeio como perita do Juízo, Sra. LORICE JABALI AGUSTINI, CPF: 145.912.078-70. A perita, por ocasião da juntada de seu labor, deverá informar os dados bancários em que pretende seja efetuado o crédito eletrônico de seus honorários. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O(a) perito(a) deverá apresentar laudo em 30 dias, observando que os cálculos das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas estão regrados na Lei n.o 8.212/91 e no Decreto n.° 3.048/99, bem como que o resumo da conta deverá conter demonstrativo, em percentuais, das parcelas do principal sujeitas à incidência conjunta e separada do imposto de renda, bem como das que gozam de isenção do tributo, com vistas ao cumprimento do art. 12- A da Lei 7.713/88, observando, quanto aos juros de mora, tratar-se de indenização não tributável (OJ 400, SDI-1, TST). Itens importantes a serem observados para peritos: 1 - Sempre enviar arquivo PJC (de suma importância); 2 - Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de dados do processo; 3 - Incluir as custas se não pagas; 4 -incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão que devem ser atualizados pelo IPCA-E; 5 - Quando já tiver ocorrido liberação, deduzir valores liberados; 6 - Se tiver condenação do reclamante a honorários advocatícios, incluir mesmo que a exigibilidade fique suspensa; 7 - Honorários periciais atualização pelo IPCA-E e sem juros; 8 - Não incluir honorários periciais contábeis no arquivo do PJC, uma vez que ainda serão arbitrados; Concede-se o prazo subsequente de 8 (oito) dias, independente de nova intimação, para manifestação das partes acerca do laudo, oferecendo impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, pena de preclusão. Havendo impugnações, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação das contas e impugnações e posterior homologação. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). perito(a). PIRACICABA/SP, 29 de julho de 2025 EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL VIEIRA DA SILVA DANTAS

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Cj Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 338751759

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-49.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES LORICE JABALI AGUSTINI MANOEL VIEIRA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. J. A. T. CONSTRUTORA E SANEAMENTO BASICO EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO IRINEU GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010408-49.2023.5.15.0051 AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA DANTAS RÉU: J. A. T. CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010408-49.2023.5.15.0051 AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA DANTAS RÉU: J. A. T. CONSTRUTORA E SANEAMENTO BASICO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb9c61 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO A 2ª reclamada, CJ DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em sua manifestação, suscitou a nulidade processual a partir do despacho id.2a022e2, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal da 1ª reclamada. No entanto, a pretensão não merece ser conhecida. A análise dos autos revela a ausência de legitimidade da 2ª reclamada para pleitear a nulidade processual em face da 1ª reclamada, J. A. T. CONSTRUTORA E SANEAMENTO BASICO EIRELI. A legitimidade para agir, conforme dispõe o artigo 18 do CPC, é a condição que autoriza a parte a postular em juízo direito próprio, ou defender interesse alheio, nas hipóteses previstas em lei. No caso em apreço, a 2ª reclamada busca a anulação de atos processuais que supostamente teriam prejudicado a 1ª reclamada, pleiteando direito alheio em nome próprio. Diante disso, e em consonância com o princípio da legitimidade para agir, não conheço da arguição de nulidade processual apresentada pela 2ª reclamada. A ausência de legitimidade para postular em nome de outrem impede o conhecimento da alegação de nulidade. Quanto aos cálculos de liquidação, a 2ª reclamada apresentou impugnação às contas ofertados pelo autor. Assim, diante da controvérsia, determino a designação de perícia contábil. Nomeio como perita do Juízo, Sra. LORICE JABALI AGUSTINI, CPF: 145.912.078-70. A perita, por ocasião da juntada de seu labor, deverá informar os dados bancários em que pretende seja efetuado o crédito eletrônico de seus honorários. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O(a) perito(a) deverá apresentar laudo em 30 dias, observando que os cálculos das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas estão regrados na Lei n.o 8.212/91 e no Decreto n.° 3.048/99, bem como que o resumo da conta deverá conter demonstrativo, em percentuais, das parcelas do principal sujeitas à incidência conjunta e separada do imposto de renda, bem como das que gozam de isenção do tributo, com vistas ao cumprimento do art. 12- A da Lei 7.713/88, observando, quanto aos juros de mora, tratar-se de indenização não tributável (OJ 400, SDI-1, TST). Itens importantes a serem observados para peritos: 1 - Sempre enviar arquivo PJC (de suma importância); 2 - Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de dados do processo; 3 - Incluir as custas se não pagas; 4 -incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão que devem ser atualizados pelo IPCA-E; 5 - Quando já tiver ocorrido liberação, deduzir valores liberados; 6 - Se tiver condenação do reclamante a honorários advocatícios, incluir mesmo que a exigibilidade fique suspensa; 7 - Honorários periciais atualização pelo IPCA-E e sem juros; 8 - Não incluir honorários periciais contábeis no arquivo do PJC, uma vez que ainda serão arbitrados; Concede-se o prazo subsequente de 8 (oito) dias, independente de nova intimação, para manifestação das partes acerca do laudo, oferecendo impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, pena de preclusão. Havendo impugnações, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação das contas e impugnações e posterior homologação. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). perito(a). PIRACICABA/SP, 29 de julho de 2025 EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. A. T. CONSTRUTORA E SANEAMENTO BASICO EIRELI - CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

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Yuri Mendes Kazzaz x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 335038349

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-37.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YURI MENDES KAZZAZ

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

KLEBER CORREA DA SILVA

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THALLES MESSIAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010408-37.2025.5.03.0108 AUTOR: YURI MENDES KAZZAZ RÉU: SERVICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010408-37.2025.5.03.0108 AUTOR: YURI MENDES KAZZAZ RÉU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78d6d7 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010408-37.2025.5.03.0108 I – RELATÓRIO YURI MENDES KAZZAZ ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 15/10/2024 para exercer o cargo de analista na área de tecnologia; passou a receber a gratificação de função específica (GFE) como mera contraprestação salarial; a parcela não foi integrada nas verbas contratuais; recebe gratificação inferior a outros empregados que ocupam a mesma classe, nível e degrau na carreira. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 13/14). Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 193/242), arguindo preliminares e prejudiciais, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 927/960). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final e razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o contrato do reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos. 3 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 4 – PRESCRIÇÃO: Não há prescrição quinquenal a ser declarada, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato do autor, ainda ativo, teve início em 15/10/2024 (fl. 22) e a presente reclamação foi ajuizada em 07/05/2025. Afasto. 5 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA: O TST definiu Tese Vinculante sobre o Tema 69, segundo a qual “a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para repercussão sobre adicional por tempo de serviço e adicional de qualificação” (Processo: RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013). No caso, o autor foi admitido em 15/10/2024 para exercer o cargo de analista na área de tecnologia e recebe gratificação de função específica (GFE) no valor de R$ 959,86 desde 16/01/2025 (fls. 31/33). Conforme documento de fl. 33, a designação da GFE se deu em razão do projeto “RTC – DEVOLUÇÕES”. No entanto, a reclamada não demonstrou ter havido qualquer modificação de atividades do reclamante apta a justificar tal pagamento, o que induz concluir que a gratificação foi paga ao reclamante independentemente de funções excepcionais, mas sim em razão do trabalho prestado dentro das atribuições ordinárias do cargo (vide fl. 53). Tendo em vista o pagamento da parcela com habitualidade e independentemente do exercício de atividade extraordinária ou de confiança, declaro, em atenção ao entendimento consolidado pelo TST, a natureza salarial das parcelas quitadas a título de GFE, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as quais integram o salário do autor e não podem ser reduzidas ou suprimidas, com fulcro no art. 468 da CLT e no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Outrossim, uma vez reconhecida a parcela como pagamento pelas atribuições ordinárias do cargo, como o próprio salário-base, a reclamada deverá observar os mesmos reajustes aplicáveis ao salário-base. O aumento salarial procedido por liberalidade em 16/01/2025, todavia, não vincula a reclamada no período anterior, por falta de respaldo legal, normativo ou convencional, não sendo devidas diferenças antes de tal data. Quanto ao pleito de incorporação da GFE ao salário base no nível 27 desde a sua contratação até 05/01/2025 e a incorporação definitiva a partir de 06/01/2025 no nível 28, é certo que a isonomia salarial pressupõe trabalhadores em idênticas condições de trabalho. Nesse contexto, incumbia ao reclamante demonstrar, no caso concreto, efetiva igualdade entre sua realidade e a do modelo, à luz do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou, pois não produziu prova nesse sentido, se baseando apenas nos cargos ocupados. A reclamada, por outro lado, demonstrou que o paradigma laborou em setores diversos daqueles em que trabalhou o autor, e até mesmo em cidades diferentes, possuindo muitos anos a mais de experiência na empresa, tendo, inclusive, atuado em funções de confiança (fls. 414/416). Não constato, portanto, violação ao princípio da isonomia, razão pela qual não faz jus o reclamante a incorporação da GTE em valor diferente do já recebido. Por tudo isso, são improcedentes os pedidos de diferenças de GFE, sob todos os seus fundamentos. Quanto às repercussões decorrentes da integração ora declarada, restam devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras/sobreaviso, adicional noturno e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), bem como em ATS e adicional de qualificação (conforme tese vinculante), a partir de 16/01/2025 e até regularização em folha, autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos e fundamentos. Justifico o reconhecimento de reflexos também em verbas que não constam nas fichas de pagamento do autor, ante o deferimento de parcelas vincendas. Por óbvio, em caso de não pagamento da parcela como principal, nada será devido de forma reflexa. Indevidos os reflexos sobre SERPROS (plano de previdência privada), porquanto o reclamante não demonstrou suas condições e critérios, bem como sobre licença-prêmio, pois o autor não comprovou a base de cálculo da parcela. 6 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o salário comprovadamente recebido pelo autor é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo (fl. 22). 7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 9 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 10 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: reflexos da GFE em 13º salários, férias gozadas com 1/3, horas extras/sobreaviso, adicional noturno, ATS e adicional de qualificação. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. No que tange à alegação de desoneração da folha de pagamento, pertinente à Lei nº 12.546/11, entendo que o benefício aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não alcançando a contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais, os quais possuem regramento próprio, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por YURI MENDES KAZZAZ em face de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, observados os termos da fundamentação: 1 – Declarar a natureza salarial das parcelas quitadas a título de GFE, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as quais integram o salário do autor e não podem ser reduzidas ou suprimidas, com fulcro no art. 468 da CLT e no art. 7º, VI, da Constituição Federal. 2 – Condenar a reclamada a incidir sobre a GFE todos os reajustes que incidem sobre o salário base. 3 – Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive descontos e deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: reflexos da GFE em férias com 1/3, 13º salários, horas extras/sobreaviso, adicional noturno e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), bem como em ATS e adicional de qualificação, a partir de 16/01/2025 e até regularização em folha. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

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Yuri Mendes Kazzaz x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 335038356

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-37.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YURI MENDES KAZZAZ

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALLES MESSIAS DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010408-37.2025.5.03.0108 AUTOR: YURI MENDES KAZZAZ RÉU: SERVICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010408-37.2025.5.03.0108 AUTOR: YURI MENDES KAZZAZ RÉU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78d6d7 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010408-37.2025.5.03.0108 I – RELATÓRIO YURI MENDES KAZZAZ ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 15/10/2024 para exercer o cargo de analista na área de tecnologia; passou a receber a gratificação de função específica (GFE) como mera contraprestação salarial; a parcela não foi integrada nas verbas contratuais; recebe gratificação inferior a outros empregados que ocupam a mesma classe, nível e degrau na carreira. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 13/14). Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 193/242), arguindo preliminares e prejudiciais, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 927/960). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final e razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o contrato do reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos. 3 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 4 – PRESCRIÇÃO: Não há prescrição quinquenal a ser declarada, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato do autor, ainda ativo, teve início em 15/10/2024 (fl. 22) e a presente reclamação foi ajuizada em 07/05/2025. Afasto. 5 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA: O TST definiu Tese Vinculante sobre o Tema 69, segundo a qual “a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para repercussão sobre adicional por tempo de serviço e adicional de qualificação” (Processo: RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013). No caso, o autor foi admitido em 15/10/2024 para exercer o cargo de analista na área de tecnologia e recebe gratificação de função específica (GFE) no valor de R$ 959,86 desde 16/01/2025 (fls. 31/33). Conforme documento de fl. 33, a designação da GFE se deu em razão do projeto “RTC – DEVOLUÇÕES”. No entanto, a reclamada não demonstrou ter havido qualquer modificação de atividades do reclamante apta a justificar tal pagamento, o que induz concluir que a gratificação foi paga ao reclamante independentemente de funções excepcionais, mas sim em razão do trabalho prestado dentro das atribuições ordinárias do cargo (vide fl. 53). Tendo em vista o pagamento da parcela com habitualidade e independentemente do exercício de atividade extraordinária ou de confiança, declaro, em atenção ao entendimento consolidado pelo TST, a natureza salarial das parcelas quitadas a título de GFE, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as quais integram o salário do autor e não podem ser reduzidas ou suprimidas, com fulcro no art. 468 da CLT e no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Outrossim, uma vez reconhecida a parcela como pagamento pelas atribuições ordinárias do cargo, como o próprio salário-base, a reclamada deverá observar os mesmos reajustes aplicáveis ao salário-base. O aumento salarial procedido por liberalidade em 16/01/2025, todavia, não vincula a reclamada no período anterior, por falta de respaldo legal, normativo ou convencional, não sendo devidas diferenças antes de tal data. Quanto ao pleito de incorporação da GFE ao salário base no nível 27 desde a sua contratação até 05/01/2025 e a incorporação definitiva a partir de 06/01/2025 no nível 28, é certo que a isonomia salarial pressupõe trabalhadores em idênticas condições de trabalho. Nesse contexto, incumbia ao reclamante demonstrar, no caso concreto, efetiva igualdade entre sua realidade e a do modelo, à luz do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou, pois não produziu prova nesse sentido, se baseando apenas nos cargos ocupados. A reclamada, por outro lado, demonstrou que o paradigma laborou em setores diversos daqueles em que trabalhou o autor, e até mesmo em cidades diferentes, possuindo muitos anos a mais de experiência na empresa, tendo, inclusive, atuado em funções de confiança (fls. 414/416). Não constato, portanto, violação ao princípio da isonomia, razão pela qual não faz jus o reclamante a incorporação da GTE em valor diferente do já recebido. Por tudo isso, são improcedentes os pedidos de diferenças de GFE, sob todos os seus fundamentos. Quanto às repercussões decorrentes da integração ora declarada, restam devidos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras/sobreaviso, adicional noturno e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), bem como em ATS e adicional de qualificação (conforme tese vinculante), a partir de 16/01/2025 e até regularização em folha, autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos e fundamentos. Justifico o reconhecimento de reflexos também em verbas que não constam nas fichas de pagamento do autor, ante o deferimento de parcelas vincendas. Por óbvio, em caso de não pagamento da parcela como principal, nada será devido de forma reflexa. Indevidos os reflexos sobre SERPROS (plano de previdência privada), porquanto o reclamante não demonstrou suas condições e critérios, bem como sobre licença-prêmio, pois o autor não comprovou a base de cálculo da parcela. 6 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que o salário comprovadamente recebido pelo autor é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo (fl. 22). 7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 9 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 10 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: reflexos da GFE em 13º salários, férias gozadas com 1/3, horas extras/sobreaviso, adicional noturno, ATS e adicional de qualificação. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. No que tange à alegação de desoneração da folha de pagamento, pertinente à Lei nº 12.546/11, entendo que o benefício aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não alcançando a contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais, os quais possuem regramento próprio, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por YURI MENDES KAZZAZ em face de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, observados os termos da fundamentação: 1 – Declarar a natureza salarial das parcelas quitadas a título de GFE, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as quais integram o salário do autor e não podem ser reduzidas ou suprimidas, com fulcro no art. 468 da CLT e no art. 7º, VI, da Constituição Federal. 2 – Condenar a reclamada a incidir sobre a GFE todos os reajustes que incidem sobre o salário base. 3 – Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive descontos e deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: reflexos da GFE em férias com 1/3, 13º salários, horas extras/sobreaviso, adicional noturno e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do reclamante), bem como em ATS e adicional de qualificação, a partir de 16/01/2025 e até regularização em folha. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YURI MENDES KAZZAZ

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Processo nº 3000595-49.2025.8.06.0059

ID: 292996930

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000595-49.2025.8.06.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000595-49.2025.8.06.0059 Autora: MARIA MENDES DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLAR… Processo nº: 3000595-49.2025.8.06.0059 Autora: MARIA MENDES DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA MENDES DE SOUSA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Cuida-se de insurgência da requerente quanto aos descontos em seu benefício previdenciário em favor do banco requerido, em razão de cartão de crédito consignado, o qual diz desconhecer. Por tais motivos, requereu o ressarcimento pelos prejuízos que diz ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido alegou que os descontos são legítimos, tendo em vista que o empréstimo foi contratado pela parte requerente, razão pela qual requereu a improcedência da ação. Passo ao exame do mérito. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Em análise detida dos fólios, verifico que o banco Réu apresentou cópia do instrumento contratual (ID 157754807), ora vergastado, devidamente assinado pela parte autora, bem como dos extratos bancários que comprovam depósito e saque do valor emprestado (ID 157754804). No referido instrumento, o qual a parte autora afirma que ser inexistente, é possível observar sua assinatura. Da simples análise dos documentos é possível observar a congruência entre a assinatura da parte autora aposta na carteira de identidade/procuração(IDs 154176646 e 154176648) e aquela constante no instrumento contratual (ID 157754807) de modo a restar reafirmada a aquiescência da parte autora ao contrato, ora vergastado. Assim, pelos documentos coligidos aos autos é possível verificar que, o negócio jurídico, ora vergastado, preenche todas as formalidades legais previstas no art. 104, do Código Civil, tendo em vista que são as partes capazes, bem como ser o objeto lícito, possível e determinado, e o referido instrumento contratual obedece à forma prescrita em lei, não havendo, portanto, indícios de fraude na contratação, ora questionada. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Antonio Gonçalves Irmão, contra sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou improcedente a presente lide por entender que não houve fraude na contratação de empréstimo bancário. 2. O Banco RÉU, em sua contestação, colacionou cópia do contrato no qual consta a assinatura do promovente/apelante, com extrema similitude da assinatura no pacto com a constante na procuração colacionada à inicial, bem como comprovante de ordem de depósito em conta do autor/recorrente no Banco Bradesco. 3. Desta forma, as provas carreadas comprovam a contratação do empréstimo de forma regular. 4. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. (Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2016; Data de registro: 14/12/2016). 5. Apelação conhecida, mas improvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0010408-62.2016.8.06.0126, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Desta feita, declaro legítimo o contrato questionado na inicial, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo, desse modo, descabidos os pleitos formulados na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P. R. I. C Caririaçu - CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000595-49.2025.8.06.0059

ID: 292997001

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000595-49.2025.8.06.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000595-49.2025.8.06.0059 Autora: MARIA MENDES DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLAR… Processo nº: 3000595-49.2025.8.06.0059 Autora: MARIA MENDES DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA MENDES DE SOUSA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Cuida-se de insurgência da requerente quanto aos descontos em seu benefício previdenciário em favor do banco requerido, em razão de cartão de crédito consignado, o qual diz desconhecer. Por tais motivos, requereu o ressarcimento pelos prejuízos que diz ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido alegou que os descontos são legítimos, tendo em vista que o empréstimo foi contratado pela parte requerente, razão pela qual requereu a improcedência da ação. Passo ao exame do mérito. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e o requerido são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. Em análise detida dos fólios, verifico que o banco Réu apresentou cópia do instrumento contratual (ID 157754807), ora vergastado, devidamente assinado pela parte autora, bem como dos extratos bancários que comprovam depósito e saque do valor emprestado (ID 157754804). No referido instrumento, o qual a parte autora afirma que ser inexistente, é possível observar sua assinatura. Da simples análise dos documentos é possível observar a congruência entre a assinatura da parte autora aposta na carteira de identidade/procuração(IDs 154176646 e 154176648) e aquela constante no instrumento contratual (ID 157754807) de modo a restar reafirmada a aquiescência da parte autora ao contrato, ora vergastado. Assim, pelos documentos coligidos aos autos é possível verificar que, o negócio jurídico, ora vergastado, preenche todas as formalidades legais previstas no art. 104, do Código Civil, tendo em vista que são as partes capazes, bem como ser o objeto lícito, possível e determinado, e o referido instrumento contratual obedece à forma prescrita em lei, não havendo, portanto, indícios de fraude na contratação, ora questionada. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Antonio Gonçalves Irmão, contra sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou improcedente a presente lide por entender que não houve fraude na contratação de empréstimo bancário. 2. O Banco RÉU, em sua contestação, colacionou cópia do contrato no qual consta a assinatura do promovente/apelante, com extrema similitude da assinatura no pacto com a constante na procuração colacionada à inicial, bem como comprovante de ordem de depósito em conta do autor/recorrente no Banco Bradesco. 3. Desta forma, as provas carreadas comprovam a contratação do empréstimo de forma regular. 4. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. (Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2016; Data de registro: 14/12/2016). 5. Apelação conhecida, mas improvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0010408-62.2016.8.06.0126, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator Desta feita, declaro legítimo o contrato questionado na inicial, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo, desse modo, descabidos os pleitos formulados na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P. R. I. C Caririaçu - CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

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Solange Maria Cacador x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 278198625

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-66.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA CACADOR

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010408-66.2025.5.15.0055 : SOLANGE MARIA CACADOR : CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010408-66.2025.5.15.0055 : SOLANGE MARIA CACADOR : CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4151327 proferida nos autos. DECISÃO Na sede da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, sob a presidência da MMa. Juíza Érika Rodrigues Pedreus Morete, realizou-se a audiência de Julgamento dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SOLANGE MARIA CAÇADOR em face de CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA. Proferiu o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP a seguinte SENTENÇA: - Da referência ao número de folhas As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente. 1. RELATÓRIO SOLANGE MARIA CAÇADOR, devidamente qualificada na exordial de fls. 02/09, ajuizou reclamação trabalhista em face do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, aduzindo que foi contratada pela reclamada em 07.02.2022 para exercer a função de “professor temporário IV”, estando seu contrato de trabalho em plena vigência. Pelos fatos e fundamentos que expôs, concluiu com os pedidos descritos na inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$37.476,05. Na audiência de fls. 248/249 compareceu a parte autora. Ausente a parte reclamada. A parte reclamada apresentou contestação às fls. 105/117. Réplica às fls. 250/254. Sem o requerimento de outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. Eis o relatório. DECIDE-SE: 2. FUNDAMENTOS - Incompetência da Justiça do Trabalho Na petição inicial a parte autora postula o pagamento de diferenças de sexta parte e reflexos em razão da base de cálculo utilizada (parcelas vencidas e vincendas), parcela esta prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Aduz que a parte reclamada quita tal parcela sobre os vencimentos básicos da parte reclamante, quando o correto seria sobre os vencimentos integrais, como determina a legislação e a Instrução DGFP nº 002/2016 (norma interna da reclamada). Todavia o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral (Tema 1.143), fixou a seguinte tese: “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator.” Nota-se, assim, que independentemente da natureza do vínculo que une o trabalhador ao ente público, se a parcela postulada possui natureza administrativa a Justiça Comum é competente para dirimir a questão. Extrai-se da decisão da Suprema Corte que se a demanda versa sobre parcela assegurada em leis municipais ou estaduais, que regulam o contrato de trabalho de empregados públicos, tal parcela se reveste de natureza administrativa e assim tal litígio deve ser dirimido pela Justiça Comum. Lado outro, compete à Justiça do Trabalho a resolução de conflitos cujo objeto se reveste de natureza eminentemente trabalhista e decorrem de legislação federal sobre Direito do Trabalho, uma vez que a só a União pode legislar sobre matéria trabalhista (art. 22, I, da C.F.). Nota-se, assim, que a parcela pleiteada na presente ação com fundamento na Constituição do Estado de São Paulo não constitui parcela de natureza trabalhista, e sim parcela de natureza administrativa. Aqui necessário consignar que no referido Recurso Extraordinário nº 1.288.440, se discutia o pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor público estadual regido pela CLT, parcela essa também assegurada pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, possuindo assim ampla aderência do objeto deste feito aos termos da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.143). Diante de todo o exposto, considerando que a publicação da ata de julgamento do Tema 1.143 pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em 12.07.2023, nos termos do artigo 64, §1º do CPC, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. 3. CONCLUSÃO Isto posto, na reclamação proposta por SOLANGE MARIA CAÇADOR em face do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, reconheço a incompetência absoluta desta especializada para o exame da questão e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos exatos termos do artigo 64, § 3º, do NCPC/2015, com as homenagens de estilo, decorrendo-se os prazos legais. Intimem-se as partes, transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JAU/SP, 22 de maio de 2025. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta ERPM Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE MARIA CACADOR

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Leticia Cristina De Souza Prado x Banco Bradesco S.A.

ID: 276959436

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-21.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DE SOUZA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010408-21.2025.5.03.0081 : LETICIA CRISTINA DE SOUZA PRADO : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010408-21.2025.5.03.0081 : LETICIA CRISTINA DE SOUZA PRADO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edafa9f proferido nos autos. Vistos, etc. Muito embora no Processo do Trabalho vigore o princípio da simplicidade, que exige apenas a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido, não se pode olvidar que a petição inicial sujeita-se a todos os requisitos previstos no § 1º do art. 840 da CLT. O art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, dispõe, de modo indene de dúvidas, que o pedido formulado na ação trabalhista deverá ser certo, determinado e com indicação do valor de cada pleito, não sendo aplicada a previsão contida no art. 324, § 1º, do CPC. Dessarte, a discriminação de valores deve se dar às parcelas principais e, também, a cada uma daquelas acessórias, porém, individualmente consideradas. Isto decorre da previsão contida no art. 791-A da CLT, em que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre os pedidos que não forem acolhidos na sentença. A exigência de liquidação individualizada dos pedidos, ainda que por estimativa, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não podendo a parte se desvencilhar desse ônus processual apenas com uma estimativa genérica de valor do pleito. Além disso, cabe à parte realizar seus pedidos com o mínimo de compatibilidade com os fatos descritos na inicial, especificando cada um deles (art. 319, inciso IV, do CPC), sob pena de se obstar o direito à ampla defesa e ao contraditório da contrária, além de inviabilizar a análise do mérito pelo juiz, o que deve ser observado, sobretudo, quando o autor encontra-se assistido por advogado. Desta forma, por se tratar de matéria cogente, intime-se a reclamante para emendar a petição inicial, a fim de especificar valor a cada um dos seus pedidos individualmente considerados, inclusive nas parcelas reflexas e não de forma global, como foi realizado nos pedidos correspondentes aos itens "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "i", sob pena de indeferimento da inicial, no tocante a eles. Prazo: 15 dias. Esclareça-se que não se está determinando a precisão ou mesmo a liquidação, por cálculos, das pretensões iniciais, mas tão somente a mera estimativa de cada um dos reflexos requeridos. Tal medida não exige conhecimentos técnicos contábeis inalcançáveis por quem não seja profissional da área. Especificamente em relação à liquidação dos pedidos, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, faz expressa referência quanto à aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT e dispõe quanto à necessidade de ser apenas "estimado" o valor da causa. Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: "Tese Jurídica Prevalecente nº 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017).". Não é o caso de aplicação da Recomendação nº 4 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, porquanto referida norma refere-se à sentença líquida e não à petição inicial, cuja incumbência de fixar o valor econômico é da parte. Nesse cenário, a indicação de valor a cada um dos pedidos, seja ele principal ou reflexo, estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional). Logo, não há que se falar em ofensa ao direito ao acesso à justiça, mormente porque poderá se dar por mera estimativa, desde que individualizada para cada um dos pleitos, nos termos da Instrução Normativa nº 41 do TST. A título exemplificativo, se a reclamante estimar em R$ 50.000,00 o valor de um pedido de verba de natureza salarial ao qual entende fazer jus, o reflexo da referida estimativa no FGTS, por força do disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90, será de oito por cento desse valor, cálculo que, em nenhum momento, pode ser considerado algo extraordinário e impossível para ser realizado pelo profissional do Direito, não se exigindo conhecimentos técnicos aprofundados em contabilidade. Inclua-se o presente processo na pauta administrativa do dia 20/06/2025, às 08h38. Após a apresentação da emenda, haverá a redesignação da audiência. Intime-se o(a) reclamante, através de seu advogado(a). GUAXUPE/MG, 22 de maio de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CRISTINA DE SOUZA PRADO

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