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Diego Albano Costa Rodrigues e outros x Br Bap Norte Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 261224913

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011047-67.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBANO COSTA RODRIGUES FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MADMO OPERACOES LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JANOU VIEIRA SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LOPES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011047-67.2023.5.03.0062 : DIEGO ALBANO COSTA RODRIGUES : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011047-67.2023.5.03.0062 : DIEGO ALBANO COSTA RODRIGUES : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f842ef proferida nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT; Considerando o disposto nos artigos 124 a 126, todos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; Considerando o disposto nos artigos 139 e 140 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional deste Egrégio Regional Doméstico; Considerando o disposto na Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020; Considerando que a regra de competência, no Juízo de recuperação judicial, é a concentração, de modo que todos os débitos que envolvam o patrimônio das executadas devem ser habilitados no Juízo universal. Foi esse, inclusive, o entendimento do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 177754/SP. Assim sendo, por todo o exposto, delibero pela expedição de certidão(ões) de Habilitação de Crédito(s), quaisquer que sejam suas naturezas, trabalhista ou fiscal, observando-se cálculos de liquidação sob #id:bdea40a, além dos honorários periciais arbitrados sob #id:d385584 . Desde já, entendo que o prosseguimento da execução de possível(is) crédito(s) fiscal(is), nesta Especializada, acabaria por privilegiá-lo(s) em detrimento do trabalhista, mormente por se tratar(em) de crédito(s) meramente acessório(s), citando-se como razão de decidir, o teor das seguintes manifestações jurisprudenciais: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que o crédito trabalhista será processado perante o juízo da Recuperação Judicial, as contribuições previdenciárias dele decorrentes devem seguir o mesmo procedimento, em virtude de seu caráter acessório” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010498-57.2016.5.03.0109 (APPS); Disponibilização: 11/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 607; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini); “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS AO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispõe o 6º, § 2º, da Lei 11.101/05 que as ações trabalhistas serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, sem qualquer alusão à execução apartada dos créditos previdenciários consectários. Dessa forma, a execução das contribuições previdenciárias apuradas no caso apresenta caráter meramente acessório, devendo seguir a sorte do crédito principal (trabalhista), o qual, uma vez inscrito perante o juízo da recuperação judicial, atrai a habilitação do crédito previdenciário, sob pena de desconsideração de privilégio creditício legalmente assegurado. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial e frustradas as tentativas de satisfação usual do crédito, a competência da Justiça do Trabalho desloca-se para o Juízo Cível, perante o qual deve ser processado o pedido de recuperação judicial e homologado o plano respectivo”( TRT da 3.ª Região; PJe: 0001739-13.2012.5.03.0023 (APPS); Disponibilização: 05/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2591; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Marcelo Lamego Pertence); Diante do supra decidido, não obstante o disposto no Ato/GP/CR/DJ/03/2009 deste Regional e Portaria Normativa PGF/AGU/47/2023, que dispensa dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), havendo interesse jurídico da União Federal, a Secretaria do Juízo providenciará a retificação dos cadastros da ação, possibilitando-se, assim, a entrada do presente feito no acervo do PJe-JT da(s) respectiva(s) Procuradoria(s)/AGU, viabilizando as providências que entender(em) pertinente(s) perante as diversas Instâncias do Judiciário. Cientes os interessados de que deverá(ão) submeter seu(s) crédito(s) à apreciação perante o Administrador Judicial, atentando para o disposto no artigo 22, inciso I, alíneas “k” e “l”. Observado o estabelecido pelo Ato CGJT Nº 01/2022, artigos 13 e 14, proceda-se à inclusão das rés, empresas recuperandas, no BNDT, certidão positiva com efeitos negativos, sem prejuízo das alterações futuras porventura cabíveis. Noutro giro, em face do executado BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, manifeste-se o que exequente no que entender de direito, em dez dias. Após, cls. I. ITAUNA/MG, 25 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADMO OPERACOES LTDA - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

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Diego Albano Costa Rodrigues e outros x Br Bap Norte Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 261224923

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011047-67.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBANO COSTA RODRIGUES FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MADMO OPERACOES LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE JANOU VIEIRA SALDANHA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GABRIELA LOPES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011047-67.2023.5.03.0062 : DIEGO ALBANO COSTA RODRIGUES : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011047-67.2023.5.03.0062 : DIEGO ALBANO COSTA RODRIGUES : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f842ef proferida nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT; Considerando o disposto nos artigos 124 a 126, todos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; Considerando o disposto nos artigos 139 e 140 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional deste Egrégio Regional Doméstico; Considerando o disposto na Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020; Considerando que a regra de competência, no Juízo de recuperação judicial, é a concentração, de modo que todos os débitos que envolvam o patrimônio das executadas devem ser habilitados no Juízo universal. Foi esse, inclusive, o entendimento do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 177754/SP. Assim sendo, por todo o exposto, delibero pela expedição de certidão(ões) de Habilitação de Crédito(s), quaisquer que sejam suas naturezas, trabalhista ou fiscal, observando-se cálculos de liquidação sob #id:bdea40a, além dos honorários periciais arbitrados sob #id:d385584 . Desde já, entendo que o prosseguimento da execução de possível(is) crédito(s) fiscal(is), nesta Especializada, acabaria por privilegiá-lo(s) em detrimento do trabalhista, mormente por se tratar(em) de crédito(s) meramente acessório(s), citando-se como razão de decidir, o teor das seguintes manifestações jurisprudenciais: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que o crédito trabalhista será processado perante o juízo da Recuperação Judicial, as contribuições previdenciárias dele decorrentes devem seguir o mesmo procedimento, em virtude de seu caráter acessório” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010498-57.2016.5.03.0109 (APPS); Disponibilização: 11/06/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 607; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini); “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS AO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispõe o 6º, § 2º, da Lei 11.101/05 que as ações trabalhistas serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, sem qualquer alusão à execução apartada dos créditos previdenciários consectários. Dessa forma, a execução das contribuições previdenciárias apuradas no caso apresenta caráter meramente acessório, devendo seguir a sorte do crédito principal (trabalhista), o qual, uma vez inscrito perante o juízo da recuperação judicial, atrai a habilitação do crédito previdenciário, sob pena de desconsideração de privilégio creditício legalmente assegurado. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial e frustradas as tentativas de satisfação usual do crédito, a competência da Justiça do Trabalho desloca-se para o Juízo Cível, perante o qual deve ser processado o pedido de recuperação judicial e homologado o plano respectivo”( TRT da 3.ª Região; PJe: 0001739-13.2012.5.03.0023 (APPS); Disponibilização: 05/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2591; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Marcelo Lamego Pertence); Diante do supra decidido, não obstante o disposto no Ato/GP/CR/DJ/03/2009 deste Regional e Portaria Normativa PGF/AGU/47/2023, que dispensa dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), havendo interesse jurídico da União Federal, a Secretaria do Juízo providenciará a retificação dos cadastros da ação, possibilitando-se, assim, a entrada do presente feito no acervo do PJe-JT da(s) respectiva(s) Procuradoria(s)/AGU, viabilizando as providências que entender(em) pertinente(s) perante as diversas Instâncias do Judiciário. Cientes os interessados de que deverá(ão) submeter seu(s) crédito(s) à apreciação perante o Administrador Judicial, atentando para o disposto no artigo 22, inciso I, alíneas “k” e “l”. Observado o estabelecido pelo Ato CGJT Nº 01/2022, artigos 13 e 14, proceda-se à inclusão das rés, empresas recuperandas, no BNDT, certidão positiva com efeitos negativos, sem prejuízo das alterações futuras porventura cabíveis. Noutro giro, em face do executado BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, manifeste-se o que exequente no que entender de direito, em dez dias. Após, cls. I. ITAUNA/MG, 25 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALBANO COSTA RODRIGUES

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Marvin Luis De Campos Barros x Paranhos & Mastropaschoa Centro De Formacao De Condutores A Ltda - Me

ID: 260162813

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-32.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARVIN LUIS DE CAMPOS BARROS

Polo Passivo:

PARANHOS & MASTROPASCHOA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011047-32.2021.5.15.0053 : MARVIN LUIS DE CAMPOS BARROS : PARANHOS & MASTROPASCHOA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7aa928 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/05/2025 15:52 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN LUIS DE CAMPOS BARROS

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Marvin Luis De Campos Barros x Paranhos & Mastropaschoa Centro De Formacao De Condutores A Ltda - Me

ID: 260162842

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-32.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARVIN LUIS DE CAMPOS BARROS

Polo Passivo:

PARANHOS & MASTROPASCHOA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011047-32.2021.5.15.0053 : MARVIN LUIS DE CAMPOS BARROS : PARANHOS & MASTROPASCHOA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7aa928 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/05/2025 15:52 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - PARANHOS & MASTROPASCHOA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A LTDA - ME

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Dirceu Paulo Russo e outros x Dirceu Paulo Russo e outros

ID: 259467905

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-51.2023.5.15.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PAULO RUSSO RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DIRCEU PAULO RUSSO RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011047-51.2023.5.15.0024 : DIRCEU PAULO RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011047-51.2023.5.15.0024 : DIRCEU PAULO RUSSO E OUTROS (1) : RAIZEN ENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f29bdc3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. DIRCEU PAULO RUSSO Advogado(a)(s): RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id f9d27e7; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id a809aee). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, o v. julgado não se manifestou a respeito da previsão normativa de redução do intervalo intrajornada, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES A v. decisão referente à concessão da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - DIRCEU PAULO RUSSO

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Dirceu Paulo Russo e outros x Dirceu Paulo Russo e outros

ID: 259467917

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-51.2023.5.15.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PAULO RUSSO RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DIRCEU PAULO RUSSO RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011047-51.2023.5.15.0024 : DIRCEU PAULO RU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011047-51.2023.5.15.0024 : DIRCEU PAULO RUSSO E OUTROS (1) : RAIZEN ENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f29bdc3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. DIRCEU PAULO RUSSO Advogado(a)(s): RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RAFAEL FURLANETTO, OAB: 348485 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id f9d27e7; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id a809aee). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, o v. julgado não se manifestou a respeito da previsão normativa de redução do intervalo intrajornada, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES A v. decisão referente à concessão da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - DIRCEU PAULO RUSSO

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Arthur Ciarlo Raymundo e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 256369855

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-62.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CIARLO RAYMUNDO TAINA MARTINS BRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE LIMA ANDRADE VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011047-62.2024.5.15.0106 : TAINA MARTINS BRANCO : LIDERANCA LIMPEZA E CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011047-62.2024.5.15.0106 : TAINA MARTINS BRANCO : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f8ea5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista que TAINA MARTINS BRANCO move em face de LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, decido: 1 – rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; 2 - condenar a primeira ré ao pagamento para a autora de adicional de insalubridade em grau máximo, com exceção dos meses em que não houve trabalho em nenhum dia, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, horas extras pagas, e a recolher o FGTS + 40% respectivos na conta vinculada da autora; 3 – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita; 4 - condenar a primeira ré ao pagamento de honorários periciais arbitrados em R$3.500,00; 5 - declarar a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de natureza pecuniária decorrentes desta sentença; e 6 - condenar a primeira ré ao pagamento para os advogados da autora de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O valor do principal deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado monetariamente por meio da incidência apenas do IPCA-E até o dia anterior ao do ajuizamento, devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC após subtração do IPCA, não estando limitado, portanto, aos valores estimados objeto da petição inicial. Os encargos sociais e fiscais deverão ser recolhidos de acordo com a Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta do valor correspondente aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1) o imposto de renda não incide sobre juros de mora - OJ 400 da SDI-1 do TST; 2) a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições sociais devidas a terceiros - artigo 114, VIII, da CF; 3) compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho – OJ 414 da SDI-1 do TST; 4) a ré deverá deduzir do crédito da autora o valor relativo ao imposto de renda e à quota dela das contribuições sociais - OJ 363 da SDI-1 do TST; 5) os títulos de direito deferidos de natureza salarial são: adicional de insalubridade; reflexos em décimo terceiro salários e horas extras pagas; e 6) os títulos de direito deferidos de natureza indenizatória são: reflexos em férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Determino à Secretaria desta Vara do Trabalho que, após o trânsito em julgado, envie correspondência eletrônica, com cópia desta sentença, para sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, informando no corpo do e-mail os seguintes dados: identificação do número do processo, identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado (Recomendação Conjunta GP.CGJT, nº 3/2013). Com amparo nos artigos 832, §1.º e 879 da CLT e nos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, determino às rés que, imediatamente ao trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias úteis, apresentem os cálculos de liquidação (com a utilização do sistema PJe-Calc) e à primeira ré que deposite em Juízo, de forma vinculada a este feito, o valor que entende devido a título de crédito da autora, sob pena de preclusão e de nomeação de perito contábil, com posteriores intimação da autora para eventual impugnação, quando deverá indicar os itens e valores objeto de discordância, bem como os cálculos de liquidação que entende corretos (também com a utilização do sistema Pje-Calc) e conclusão dos autos à Contadoria do Juízo. Arbitro à condenação R$20.000,00 e às custas processuais, pelos réus, R$400,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes desta sentença. Luís Augusto Fortuna Juiz do Trabalho Substituto Assinado e datado digitalmente LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Arthur Ciarlo Raymundo e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 256369859

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-62.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CIARLO RAYMUNDO TAINA MARTINS BRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE LIMA ANDRADE VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011047-62.2024.5.15.0106 : TAINA MARTINS BRANCO : LIDERANCA LIMPEZA E CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011047-62.2024.5.15.0106 : TAINA MARTINS BRANCO : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f8ea5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista que TAINA MARTINS BRANCO move em face de LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, decido: 1 – rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; 2 - condenar a primeira ré ao pagamento para a autora de adicional de insalubridade em grau máximo, com exceção dos meses em que não houve trabalho em nenhum dia, tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, horas extras pagas, e a recolher o FGTS + 40% respectivos na conta vinculada da autora; 3 – conceder à autora os benefícios da justiça gratuita; 4 - condenar a primeira ré ao pagamento de honorários periciais arbitrados em R$3.500,00; 5 - declarar a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de natureza pecuniária decorrentes desta sentença; e 6 - condenar a primeira ré ao pagamento para os advogados da autora de honorários advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. O valor do principal deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado monetariamente por meio da incidência apenas do IPCA-E até o dia anterior ao do ajuizamento, devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento até 29/08/2024 e, de 30/08/2024 em diante, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC após subtração do IPCA, não estando limitado, portanto, aos valores estimados objeto da petição inicial. Os encargos sociais e fiscais deverão ser recolhidos de acordo com a Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta do valor correspondente aos encargos sociais (artigos 876, parágrafo único, da CLT e 114, VIII, da CF), observando o seguinte: 1) o imposto de renda não incide sobre juros de mora - OJ 400 da SDI-1 do TST; 2) a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições sociais devidas a terceiros - artigo 114, VIII, da CF; 3) compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho – OJ 414 da SDI-1 do TST; 4) a ré deverá deduzir do crédito da autora o valor relativo ao imposto de renda e à quota dela das contribuições sociais - OJ 363 da SDI-1 do TST; 5) os títulos de direito deferidos de natureza salarial são: adicional de insalubridade; reflexos em décimo terceiro salários e horas extras pagas; e 6) os títulos de direito deferidos de natureza indenizatória são: reflexos em férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Determino à Secretaria desta Vara do Trabalho que, após o trânsito em julgado, envie correspondência eletrônica, com cópia desta sentença, para sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, informando no corpo do e-mail os seguintes dados: identificação do número do processo, identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF, endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado (Recomendação Conjunta GP.CGJT, nº 3/2013). Com amparo nos artigos 832, §1.º e 879 da CLT e nos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, determino às rés que, imediatamente ao trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias úteis, apresentem os cálculos de liquidação (com a utilização do sistema PJe-Calc) e à primeira ré que deposite em Juízo, de forma vinculada a este feito, o valor que entende devido a título de crédito da autora, sob pena de preclusão e de nomeação de perito contábil, com posteriores intimação da autora para eventual impugnação, quando deverá indicar os itens e valores objeto de discordância, bem como os cálculos de liquidação que entende corretos (também com a utilização do sistema Pje-Calc) e conclusão dos autos à Contadoria do Juízo. Arbitro à condenação R$20.000,00 e às custas processuais, pelos réus, R$400,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes desta sentença. Luís Augusto Fortuna Juiz do Trabalho Substituto Assinado e datado digitalmente LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAINA MARTINS BRANCO

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Daniel Frederico Muniz De Souza x Estado De Goias e outros

ID: 338552263

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-40.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS RONDINELY DA SILVA FREITAS SO TERRA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP ZEQUIEL PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

TATHYANNE DOS SANTOS TERRA

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JOSE DIOGO PINTO NASCIMENTO

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RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0000176-40.2025.5.18.0013 REQUERENTE: DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0000176-40.2025.5.18.0013 REQUERENTE: DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA REQUERIDO: SO TERRA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc116d proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA opôs impugnação aos cálculos, por meio da qual requer a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 143cd12). Por sua vez, SO TERRA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - EPP impugnou a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias e a apuração dos reflexos sobre adicional de insalubridade (Id. 81cbef6). Manifestação das partes (Id. 82bd73f e Id. 0162681). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. 41fd834). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhecem-se das impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes. 2 – Mérito 2.1 - IMPUGNAÇÃO DO REQUERENTE A d. Contadoria reconheceu o equívoco, ante a ausência de apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, acolhe-se a impugnação e determina-se a retificação. 2.2 - IMPUGNAÇÃO DA REQUERIDA SO TERRA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - EPP Não prospera a pretensão da ré. Os juros de mora sobre os encargos previdenciários, foram calculados consoante as seguintes observações no item 3 do quadro resumo: “Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991).” Como se vê, a apuração dos juros sobre os encargos previdenciários obedeceram ao regramento legal que rege a espécie: art. 26 da Lei n. 11.941/2009 (que alterou artigos da Lei n. 8.212/91) e Súmula N. 368, inciso V (introduzido em sessão do Tribunal Pleno do C. TST em 26/06/2017), do C. TST, abaixo transcrito: “V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).” Neste sentido, colhe-se o recente julgado deste Eg. Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O fato gerador da contribuição previdenciária está definido em lei previdenciária. Não havendo o recolhimento no prazo definido em lei, o contribuinte incorre em mora. Tal como consta na Súmula 368 do TST. A atualização das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC encontra previsão legal nos artigos 35 da Lei nº 8.212/91, 5º, § 3º, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.” (TRT18, AP - 0011047-47.2017.5.18.0131, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/06/2021) Rejeita-se, a impugnação quanto ao tema supra. No que se refere aos reflexos incidentes sobre o adicional de insalubridade, em se tratando de parcela de natureza salarial, correta a apuração. Não obstante, a d. Contadoria reconheceu parcialmente o equívoco, esclarecendo que "houve apuração de reflexos em férias, 13º salários e fgts + 40%. Quanto aos reflexos nas férias proporcionais, s.m.j., entende a Contadoria que deve haver retificação apenas para adotar-se a média dos meses relativos ao pacto.". Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação e determina-se a retificação. Registre-se, por fim, que é permitida a execução provisória do julgado até a penhora, com base no art. 899, caput, da CLT. Logo, a presente execução provisória encontra amparo legal e não padece de qualquer nulidade. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhecem-se das impugnações aos cálculos apresentadas por DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA e SO TERRA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - EPP. No mérito, ACOLHE-SE o pedido do requerente e ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos da requerida, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos à d. Contadoria para as retificações determinadas na presente decisão. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA

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Daniel Frederico Muniz De Souza x Estado De Goias e outros

ID: 338552312

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-40.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS RONDINELY DA SILVA FREITAS SO TERRA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP ZEQUIEL PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

TATHYANNE DOS SANTOS TERRA

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JOSE DIOGO PINTO NASCIMENTO

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RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0000176-40.2025.5.18.0013 REQUERENTE: DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0000176-40.2025.5.18.0013 REQUERENTE: DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA REQUERIDO: SO TERRA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc116d proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA opôs impugnação aos cálculos, por meio da qual requer a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 143cd12). Por sua vez, SO TERRA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - EPP impugnou a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias e a apuração dos reflexos sobre adicional de insalubridade (Id. 81cbef6). Manifestação das partes (Id. 82bd73f e Id. 0162681). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. 41fd834). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhecem-se das impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes. 2 – Mérito 2.1 - IMPUGNAÇÃO DO REQUERENTE A d. Contadoria reconheceu o equívoco, ante a ausência de apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, acolhe-se a impugnação e determina-se a retificação. 2.2 - IMPUGNAÇÃO DA REQUERIDA SO TERRA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - EPP Não prospera a pretensão da ré. Os juros de mora sobre os encargos previdenciários, foram calculados consoante as seguintes observações no item 3 do quadro resumo: “Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991).” Como se vê, a apuração dos juros sobre os encargos previdenciários obedeceram ao regramento legal que rege a espécie: art. 26 da Lei n. 11.941/2009 (que alterou artigos da Lei n. 8.212/91) e Súmula N. 368, inciso V (introduzido em sessão do Tribunal Pleno do C. TST em 26/06/2017), do C. TST, abaixo transcrito: “V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).” Neste sentido, colhe-se o recente julgado deste Eg. Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O fato gerador da contribuição previdenciária está definido em lei previdenciária. Não havendo o recolhimento no prazo definido em lei, o contribuinte incorre em mora. Tal como consta na Súmula 368 do TST. A atualização das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC encontra previsão legal nos artigos 35 da Lei nº 8.212/91, 5º, § 3º, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.” (TRT18, AP - 0011047-47.2017.5.18.0131, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 23/06/2021) Rejeita-se, a impugnação quanto ao tema supra. No que se refere aos reflexos incidentes sobre o adicional de insalubridade, em se tratando de parcela de natureza salarial, correta a apuração. Não obstante, a d. Contadoria reconheceu parcialmente o equívoco, esclarecendo que "houve apuração de reflexos em férias, 13º salários e fgts + 40%. Quanto aos reflexos nas férias proporcionais, s.m.j., entende a Contadoria que deve haver retificação apenas para adotar-se a média dos meses relativos ao pacto.". Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação e determina-se a retificação. Registre-se, por fim, que é permitida a execução provisória do julgado até a penhora, com base no art. 899, caput, da CLT. Logo, a presente execução provisória encontra amparo legal e não padece de qualquer nulidade. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhecem-se das impugnações aos cálculos apresentadas por DANIEL FREDERICO MUNIZ DE SOUZA e SO TERRA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - EPP. No mérito, ACOLHE-SE o pedido do requerente e ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos da requerida, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos à d. Contadoria para as retificações determinadas na presente decisão. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SO TERRA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - EPP - RONDINELY DA SILVA FREITAS - ZEQUIEL PEREIRA DE SOUSA

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