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"1000197-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 116 de 135

Denilson Alfredo Fernandes e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 258518345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000197-79.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALFREDO FERNANDES PEDRO GONCALVES DOS SANTOS PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FELIPE DO NASCIMENTO MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA VIA SANTOS REDEX EIRELI WYCE ROMERO PEREIRA

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-79.2023.5.02.0444 : DENILSON ALFREDO FERNANDES : ESCOLHA LOGISTICA E TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000197-79.2023.5.02.0444 : DENILSON ALFREDO FERNANDES : ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d1d79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os suscitados PREFERÊNCIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e PEDRO GONÇALVES DOS SANTOS a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Decorrido o prazo, incluam-se os suscitados no polo passivo da presente execução, prosseguindo-se com citação para pagamento, nos termos do Artigo 880 da CLT. Decorrido o prazo legal, determino ao Sr. Oficial de Justiça que realize o bloqueio online de valores em contas bancárias dos executados por meio do convênio SISBAJUD. Caso referida ordem extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida, ante demonstração pela parte ou constatação pelo juízo, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara ou o Núcleo de Pesquisa Patrimonial a tomar medidas urgentes para que seja efetuado o desbloqueio do valor em excedente. Se negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda à pesquisa junto ao DETRAN (RENAJUD) e à ARISP/SERPJUD (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (INFOJUD) a declaração de operações imobiliárias e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Intimem-se. se SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA - MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA - VIA SANTOS REDEX EIRELI - RODRIGO CAMARGO DE SANTANA - ANDERSON SANTANA AQUINO - EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - WYCE ROMERO PEREIRA - ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI - FELIPE DO NASCIMENTO

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Gabriela Horta Principe Cavalcante x Edilson Neres Silva Junior e outros

ID: 257045627

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-56.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HORTA PRINCIPE CAVALCANTE

Polo Passivo:

EDILSON NERES SILVA JUNIOR NR DISTRIBUIDORA & COMERCIO LTDA NR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEDA SATIE JOJIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000197-56.2025.5.02.0720 : GABRIELA HORTA PRINCIPE CAVALCANTE : NR…

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Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 257141207

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA LUCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 12 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

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Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 257141219

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA LUCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 12 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

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Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 257141229

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANTONIO SOARES

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RITA APARECIDA LUCARINI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 12 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CITIBANK S A

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Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 257141235

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANTONIO SOARES

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RITA APARECIDA LUCARINI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 12 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

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Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 257141247

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANTONIO SOARES

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RITA APARECIDA LUCARINI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000197-71.2017.5.02.0062 : ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA : WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 12 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

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Jéssica Augusta Nascimento e outros x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S/A

ID: 330265514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-61.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA AUGUSTA NASCIMENTO LARISSA CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO NAHME RENATA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 1000197-61.2021.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jéssica Augusta Nascimento - - Renata Aparecida Nascimento - - Larissa Cristina de Souza Nascimento Nahme - ZURICH SANTANDE… Processo 1000197-61.2021.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jéssica Augusta Nascimento - - Renata Aparecida Nascimento - - Larissa Cristina de Souza Nascimento Nahme - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. 1-) Diante da inexistência de vícios que possam retirar a sua idoneidade e da ausência de insurgência pelas partes que não tenham sido objeto de esclarecimento pelo Expert (fls. 358/360, 364/393, 402/404, 408/410 e 411/414), HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 330/351, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se que o Expert já esclareceu as questões colocadas às fls. 408/410, não havendo espaço para a mera reiteração da insurgência. 2-) Por oportuno, diante do que ficou consignado no acórdão de fls. 234/239 e para conferir celeridade ao desfecho da demanda, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, arrolando as eventuais testemunhas que pretendem ouvir em audiência, demonstrando e justificando, de forma específica, a necessidade e a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Intime-se. Cajuru, 18 de julho de 2025. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Processo nº 0003296-07.2025.8.26.0664

ID: 315788861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-07.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA RODRIGUES GALINDO

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Processo 0003296-07.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1000197-56.2018.8.26.0664) (processo principal 1000197-56.2018.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - R.L.B. - … Processo 0003296-07.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1000197-56.2018.8.26.0664) (processo principal 1000197-56.2018.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - R.L.B. - Vistos. 1) Trata-se de ação mandamental com ordem já concedida para fornecimento de Nutrison Energy Multi Fiber Pack, para tratamento de doença da parte autora, que relatou o reiterado descumprimento da obrigação de fazer e o risco que isso representa. Requereu a intimação da executada e, alternativamente, o bloqueio de valor capaz de viabilizar o cumprimento da ordem. É o relatório. 1) Dentre outras fontes normativas, algumas tem especial relevância para o momento processual e o que se busca implementar: Resoluções 3/2011 do CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), Recomendação 146/2023 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Lei 10.742/2023. Com base nessas normas, seguem as determinações para as partes: 1.1) A executada deve se manifestar no prazo de 10 dias e cumprir sua obrigação ou efetuar o depósito de valor suficiente para a aquisição do insumo por três meses, considerando o preço máximo de venda ao governo (PMVG), sob pena de sequestro de bens. Explica-se. Caso seja necessário instaurar procedimento de pagamento do insumo, para que a parte exequente não suporte o risco, a Fazenda deverá depositar o valor, conforme entendimento firmado no FONAJUS: "ENUNCIADO N° 94 Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas." Outrossim, desde logo, fica estabelecido que inexiste espaço para a pura resistência do ente fazendário, considerando a enorme capacidade financeira, as balizas já muito restritivas estabelecidas na Súmula Vinculante 60, a qual, por outro lado, não permite o descumprimento das ordens judiciais. Ora, a Súmula citada foi estabelecida parcialmente a partir de autocomposição entre os entes federados, sendo muito afrontosa a recorrente resistência da Fazenda Pública para cumprir o que lhe foi imposto e o que acordou. Em verdade, a praxe tem demonstrado que não raras vezes a Fazenda Pública leva propositadamente o feito à imposição de tutela alternativa, ou seja, ao bloqueio de verba pública, repassando ao Judiciário o ônus administrativo da aquisição do insumo constante do título executivo judicial. Seja proposital ou por pura ineficiência, o fato e o direito impõem o cumprimento da ordem de tamanha relevância em prol de pessoa que merece tutela protetiva máxima do Estado. Não há sequer espaço para divagações porque o direito a saúde de crianças e adolescentes exige atuação plenamente eficaz. Desse modo, caso a Fazenda Pública não cumpra sua obrigação direta ou a alternativa de depositar do valor, fica, desde logo, decretado o sequestro de valores via SISBAJUD, em montante suficiente para custear 6 meses de medicamento/tratamento, cujo valor será definido nos moldes do item 2. 1.2) Em razão do que foi decidido no item 1.1, para otimizar o andamento do feito e viabilizar o sequestro, caso a Fazenda simplesmente descumpra a tutela mandamental e a alternativa, a parte exequente deve apresentar as seguintes informações, no prazo de 30 dias: a) preço máximo de venda ao governo (PMVG) do medicamento/tratamento, porque este é o limite a ser liberado em caso de necessidade de sequestro de verbas públicas; b) estabelecimento (com dados completos, inclusive para transferência bancária) que se disponha a efetuar a venda pelo PMVG, com emissão de nota fiscal em nome da Fazenda Pública executada, o que economizará tempo para implementação de medidas contra quem se negue a cumprir o citado preço, que é obrigatório (artigo 6º, Res. CMED 3/2011), especialmente a quem ordinariamente negocia com o Poder Público; 2) Após o cumprimento das determinações do item 1 ou escoado o prazo maior de 15 dias, a serventia deverá: 2.1) Caso a Fazenda Pública não deposite o valor, nem cumpra a obrigação de fornecer o medicamento/tratamento, e caso a parte exequente cumpra o item 1.2, deverá ser procedido o bloqueio de valor correspondente a 6 meses de tratamento. Na sequência, o fornecedor deverá ser contatado para o repasse do valor, exigindo-se a emissão de nota fiscal em nome da Fazenda Pública executada, bem como a entrega do medicamento/tratamento diretamente à parte exequente, a qual, por fim, deverá comunicar o fato nos autos; 2.2) Caso a Fazenda Pública deposite o valor suficiente para o custeio de três meses e parte exequente apresente as informações do item 1.2, proceda-se com a compra dos medicamentos/insumos/tratamento. Após, aguarde-se 60 dias e intime a Fazenda Pública para informar se o medicamento passou a ser fornecido na via administrativa e, em caso negativo, para que deposite o suficiente para mais três meses de tratamento, seguindo-se nesses moldes até o cumprimento da tutela específica. 2.3) Caso ninguém cumprir os ônus indicados no item 1 (1.1 e 1.2), intime-se pessoalmente o representante legal da parte exequente para fazê-lo no prazo de 15, sob pena de extinção do feito. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: FABIOLA RODRIGUES GALINDO (OAB 357990/SP)

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Processo nº 1000197-37.2014.8.26.0554

ID: 305809979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000197-37.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CALLEGARO

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Processo 1000197-37.2014.8.26.0554/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - C.M.S.M. - Vistos. FL. 281: Desarquivem-se os autos. Fls. 282/284: Indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaport… Processo 1000197-37.2014.8.26.0554/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - C.M.S.M. - Vistos. FL. 281: Desarquivem-se os autos. Fls. 282/284: Indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte dos executados, uma vez que referidas medidas devem ser consideradas abusivas, além de serem inócuas posto que não interferem diretamente no resultado da demanda. Em outras palavras, a determinação de suspensão da CNH e passaporte não alteram a circunstancia de inexistência de bens em nome do devedor. Em verdade, as medidas pleiteadas pelo credor têm por escopo punir o devedor e colocá-lo em situação de constrangimento, o que não se coaduna com razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição, por eventualmente não possuir ou por não ter sido localizado bens aptos à garantia do crédito. Conforme já se decidiu anteriormente: VOTO Nº 40174 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte e suspensão dos cartões de crédito do coexecutado, como forma de compeli-lo ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento dos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C STJ, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124729-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024)". Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informações acerca de eventual crédito disponível para resgate que os executados possam ter junto ao programa Nota Fiscal Paulista, porquanto passível de penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, com prazo para resposta de 30 (trinta) dias. Após a resposta do oficio, tornem conclusos para análise do pedido de penhora do faturamento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP)

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