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"1000197-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000197-02.2022.5.02.0384"

1. J C G (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 331907379

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153382-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. J C G (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIOGO FAGUNDES LAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚ… AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por J. C. G. contra decisão que não conheceu do habeas corpus por não ter sido juntado aos autos o decreto prisional. Aduz que a decisão que motivou a impetração foi aquela que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, de forma que a decisão impugnada consta dos autos. Junta, ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva. E o relatório. Com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada, pelos motivos que exponho a seguir. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 14/3/2025, pela prática, em tese, do crime do art. 217-A do Código Penal. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, por ter sido decretada sem fundamentos válidos, estando ausente também a contemporaneidade, já que fundada em crime supostamente ocorrido há mais de 1 ano. Afirma que o paciente é primário, possui emprego formal e residência fixa, é portador de curso superior e não apresenta risco às vítimas nem ao processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 645-647, grifei): 3) Do pedido de Prisão Preventiva: No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP). Além disso, a prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz quando requerida pelo Ministério Público, querelante ou assistente, bem assim quando por objeto de representação pela autoridade policial. Logo, o caso dos autos se amolda ao art. 311 do CPP, visto que requerida a segregação cautelar por representação da autoridade policial. O art. 312 do CPP, por sua vez, elenca quais são os fundamentos para a decretação da prisão cautelar: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Logo, a prisão provisória só pode ser decretada quando, verificados seus pressupostos: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos empíricos, pode-se depreender que a colocação do autuado em liberdade gerará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública, conforme a interpretação que vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Por fim, a prisão preventiva será admitida somente quando enquadrada em algum dos incisos do art. 313: [...] No presente caso, conforme consta do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A e n.º 152/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores, seus pacientes, durante as consultas realizadas nas dependências da APAE desta cidade, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública. Dos relatos dos menores aos seus responsáveis e registrados nos boletins de ocorrência (evento 1, REGOP5 e evento 1, OUT3 - pág. 9), tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. Tratam-se de relatos graves, de parentes de vítimas que, aparentemente, não possuem outra ligação entre si, que não o fato de frequentarem o mesmo psicólogo, na APAE. Relatos esses que chegaram por distintos expedientes, em datas distintas, que não deixam indícios de tergiversação ou eventual falsa imputação ao indiciado. Tem-se, assim, que a intervenção através da medida extrema é necessária para evitar a prática de mal maior e para preservar a integridade física e psicológica das vítimas. Nesse sentido, inclusive, cito precedente firmado pelo Tribunal de Justiça Gaúcho: [...] Assim, estando presentes a indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, tem-se que o acolhimento da representação pela prisão preventiva é medida que se impõe, com o fim de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Vale ressaltar ainda que as medidas cautelares alternativas relacionadas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes no caso em comento, diante da gravidade do delito praticado e as circunstâncias em que praticado. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Assim, estando presentes fortes indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ACOLHO a representação e DECRETO a prisão preventiva de J. C. G. com o fim de garantir a ordem pública e para assegurar a conveniência da instrução criminal. O Tribunal local manteve a custódia cautelar e assinalou que, em outras oportunidades, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedidos de liberdade provisória, porquanto inalterado o contexto fático, persistindo os fundamentos do decreto prisional. No ponto (fls. 597-599, grifei): Quando da análise do pedido liminar, em 20.03.2025, entendi que era caso de indeferimento do pedido, nos seguintes termos: A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida em 28.02.2025 (evento 06 dos autos de nº 50010660320258210095), em autos de investigação sob sigilo, e, posteriormente, em 18.03.2025, foi mantida a segregação cautelar, em decisão, assim, fundamentada, in verbis (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 36, DESPADEC1): [...] A aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente – e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313, CPP. No caso em tela, conforme as informações trazidas pela Autoridade Policial no evento 1, OFIC1, que faz parte do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores. Segundo o relato de A. S. P, o acusado ficava mexendo com ela, a puxava para o colo dele, dizia que gostava muito dela e por isso iria cuidá-la, além de pedir para ela tirar a blusa. Informou, ainda, que o psicólogo mostrava vídeos pornográficos com crianças a ela, baixava sua bermuda até a altura do joelho e às vezes puxava a cintura da calça dela para ver o corpo por baixo da roupa. No relato da criança, J. já teria pego as mãos dela e colocado em seu pênis, por cima da calça. O genitor da menina afirmou já ter visto o profissional com laptop no ambiente de trabalho. Já na ocorrência policial n.º 524/2025/100934, relativa ao Inquérito Policial n.º 152/2025/100934- A, em andamento, a Sra. M. C. M. d. O. S. informou que é avó materna de A. C. M., de 7 anos, e L. A. S., de 6 anos, que fazem tratamento psicológico na APAE. Referiu que em Outubro de 2024, sua neta teria lhe dito que J. havia passado a mão nela. No dia 04/02/2025, A. C. M., já em casa, após a consulta com o psicólogo, teria lhe falado que J. havia pedido segredo para a menina na consulta, que ele teria pedido para ela sentar no colo dele, e que ele teria passado a mão na vagina dela, no meio das pernas, dizendo que ele fazia isso porque ele gostava muito dela. Além disso, ele também teria pego na cintura da menina. O neto L. A. S. ouviu a conversa da irmã e disse que J. já teria feito isso com ele também, já havia pego na cintura e colocado a mão no órgão genital do menino. Os relatos das vítimas apresentam similaridade de argumentos e atitudes do agressor. Assim, tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. O decreto prisional foi fundamentado, principalmente, na gravidade dos fatos, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Nesse contexto, a mera alegação de que não subsistem os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, afirmando ser esta medida extrema, bem como que o acusado tem colaborado com as investigações, por si só, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar sua manutenção. Não há, ainda, fato novo a analisar, tratando-se apenas de ilações as alegações quanto às motivações dos familiares e conselheiros tutelares de levarem ao conhecimento da Autoridade Policial os fatos tanto tempo após sua ocorrência. Ressalto que a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, no caso a primariedade do investigado, residência fixa e trabalho lícito, consoante reiterada jurisprudência, não impede a prisão preventiva, desde que, como no caso em tela, presentes os seus requisitos autorizadores. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Na espécie, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente em crimes de estupros de vulnerável, duas vezes, contra as vítimas, que contavam com 07 e 06 anos de idade, o que foi corroborado pelo recebimento da denúncia nos autos de origem (processo 5001558-92.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), tendo o paciente, de acordo com a inicial acusatória, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, aproveitando-se das ocasiões em que ficava sozinho com as vítimas por ocasião dos atendimentos que lhes prestava na instituição, praticado, reiteradamente, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal com essas, colocando a vítima A. sentada em seu colo, passando as mãos em suas partes íntimas, e manipulado a genitália do ofendido L. Além disso, em decorrência da mesma investigação em que decretada a prisão do paciente, foi, também, oferecida outra denúncia contra o esse, já recebida nos autos respectivos (processo 5001556-25.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), por, nas mesmas circunstâncias dos fatos cometidos contra as outras vítimas da ação penal anteriormente instaurada, ter, contra a vítima A., de 11 anos de idade, a colocado em seu colo, passado as mãos em seu corpo, abaixado seu short para olhar suas partes íntimas e colocado a mão da menina em seu pênis. Portanto, tratam-se de delitos de extrema gravidade e que causam enorme repulsa social, cometidos em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social do paciente, ainda mais considerando que foram praticados pelo paciente se aproveitando da condição de psicólogo da instituição e que deveria dar apoio aos menores atendidos, o que aumenta, em muito a reprovabilidade das condutas, já tendo sido beneficiado, anteriormente, com a imposição, somente, de medidas cautelares diversas (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 9, DESPADEC1), estando justificada a manutenção da prisão preventiva, posteriormente decretada (processo 5001066-03.2025.8.21.0095/RS, evento 6, DESPADEC1), para a garantia da ordem pública e, também, por conveniência da instrução criminal, garantindo-se que possam os ofendidos e testemunhas, livremente, sem risco de coação ou constrangimento, prestar seus depoimentos em juízo. Assim, incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o paciente, psicólogo que trabalhava na APAE, teria abusado sexualmente de três menores. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade. Nesse sentido: RHC n. 49.789/PR, Quinta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/8/2014; HC n. 258.943/MT, Sexta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/5/2014. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ademais, pontuaram as instâncias ordinárias que existe o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto tramita contra o paciente outra ação penal, em que também se apura possível prática de estupro de vulnerável, tendo o agente, nas mesmas circunstâncias de fato, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, abusado sexualmente de vítima menor de 14 anos de idade. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, não houve a análise do tema pela origem, o que impede a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. De toda forma, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o trans curso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. Veja-se que, conforme narrado linhas acima, os crimes ocorreram no ano de 2024 em aparente habitualidade delitiva, tendo o paciente se utilizado de sua função de psicólogo na associação para, então, perpetrar abusos contra crianças. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, registre-se que, ao contrário do que assinala a defesa nas razões recursais, não configura formalismo excessivo a exigência de juntada do decreto prisional vigente para a análise de eventual ilegalidade da custódia preventiva. Nessa ordem de ideias, assinalo que a decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva tem por objetivo tão somente ratificar os fundamentos do decreto prisional pela ausência de alteração da moldura fática, conforme a cláusula rebus sic stantibus, que rege as medidas cautelares no processo penal. Faz-se, portanto, para uma análise exauriente e precisa da demanda referente à revogação da prisão, a juntada do respectivo decreto. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1000197-02.2022.5.02.0384"

1. J C G (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros