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Processo nº 8025518-52.2024.8.05.0080

ID: 323838948

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8025518-52.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8025518-52.2024.8.05.0080 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ONILDA ALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RAMOS DE MORAES - BA39780 REU: ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS [] § DESPACHO § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA formulada por ONILDA ALVES DIAS em desfavor de ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser proprietária de um imóvel comercial localizado na Rua Desembargador Felinto Bastos, n° 1.330, pavimento TÉRREO, Centro, Feira de Santana/BA. Em 22 de março de 2023, as partes firmaram contrato de locação não residencial para este imóvel (Id. 465826817). No entanto, afirma que a parte ré descumpriu o contrato ao não efetuar o pagamento dos aluguéis, que deveriam ser quitados até o dia 31 do mês subsequente via transferência bancária para a filha da locadora, com tolerância máxima de 3 (três) dias úteis. A autora notificou formalmente o réu sobre a falta de pagamento dos aluguéis referentes aos meses de novembro/2023 e julho/2024 (id. 465826815). Conforme memória de cálculo (Id. 465826816), o valor atualizado do débito em 25/09/2024 era de R$ 16.137,00 (dezesseis mil cento e trinta e sete reais). A autora busca o despejo do imóvel, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis atrasados, dos aluguéis vincendos, eventuais danos materiais no imóvel, custas processuais e honorários advocatícios. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (Id. 465977100). O pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel foi deferido, condicionado à prestação de caução no valor de três meses de aluguel (Id. 470069667). O réu foi citado e intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação (Id. 488361600). A autora informou o descumprimento da liminar de despejo e solicitou o despejo forçado, com acompanhamento de força policial (Id. 488569080). Posteriormente, a autora peticionou informando a desocupação voluntária do imóvel pelo réu e pugnou pela liberação da caução e prosseguimento do feito para sentença (Id. 498353469). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise que não tenham sido objeto de apreciação anterior, tampouco foram arguidas outras que pudessem impedir o exame meritório da demanda. O processo tramitou regularmente, sem nulidades a declarar, e estão presentes as condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais, autorizando o julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a questão controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando-se a produção de outras provas, inclusive a pericial. A controvérsia central reside em verificar o inadimplemento do contrato de locação por parte do réu, a consequente possibilidade de rescisão do contrato e o dever de indenizar a autora pelos aluguéis em atraso e vincendos, bem como por eventuais danos materiais causados ao imóvel. Cumpre ainda analisar a situação do pedido de despejo, ante a informação de desocupação voluntária, e a liberação da caução depositada. A relação jurídica entre as partes é de locação não residencial, regida primordialmente pela Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, garante o direito à propriedade, que é um dos fundamentos da segurança jurídica nas relações contratuais e do qual deriva a proteção do locador em face do descumprimento de obrigações pelo locatário. No cerne da questão, encontra-se o princípio da obrigatoriedade dos contratos, ou Pacta Sunt Servanda, que estabelece que os contratos válidos devem ser cumpridos pelas partes como se fossem lei entre elas. Este princípio é fundamental para a segurança das relações jurídicas e para a previsibilidade no ambiente negocial. Ele se manifesta na exigência de que as partes honrem os compromissos assumidos, sob pena de responsabilidade civil. No caso em tela, o contrato de locação (Id. 469237079) foi livremente pactuado entre a autora e o réu, estabelecendo as obrigações de ambas as partes, notadamente o pagamento dos aluguéis pelo locatário. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 9º, inciso III, é clara ao dispor que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Adicionalmente, o artigo 23, inciso I, da mesma lei impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. Essas disposições legais refletem o princípio da probidade e confiança, que impõe um dever de conduta leal e honesta entre as partes contratantes. A confiança depositada pela locadora no cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário é um pilar da relação locatícia. Certifico que a parte Ré foi devidamente citada no dia 12 de dezembro de 2024 (id. 478321417), mas que até a presente data não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A revelia, por si só, não implica necessariamente a procedência automática dos pedidos, mas gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não haja prova em contrário ou inverossimilhança nas alegações. No presente caso, os fatos alegados pela autora, especialmente o inadimplemento, encontram amparo nos documentos apresentados. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos . Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória . Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos documentos comprobatórios constantes nos autos. Situação de inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação .. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. O réu é revel e, nos termos do artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pelos autores devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência do réu, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - AC: 10001972120228260404 SP 1000197-21.2022.8.26 .0404, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) No tocante ao pedido de despejo, a autora inicialmente pleiteou a tutela de urgência para desocupação do imóvel, o que foi deferido mediante caução (Id. 470069667), que foi devidamente prestada (Id. 478184087). Posteriormente, a autora informou o descumprimento da liminar, porém, em petição mais recente (Id. 498353469), noticiou a desocupação voluntária do imóvel pelo réu. Dessa forma, o pedido de despejo, em seu aspecto de determinação de desocupação, perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado pela superveniente desocupação voluntária. Com a desocupação do imóvel, cessa a necessidade da medida liminar de despejo. Consequentemente, a caução depositada pela autora perde sua finalidade, devendo ser imediatamente liberada em seu favor. O princípio da eficiência processual, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil, impõe que o processo deve ser conduzido de forma a obter o máximo resultado com o mínimo de esforço, evitando atos desnecessários ou inócuos. A manutenção da caução após a desocupação seria um ato ineficaz e sem propósito. Quanto à cobrança dos aluguéis, a Lei do Inquilinato, em seu artigo 62, inciso I, permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança dos aluguéis e acessórios. A petição inicial deve ser acompanhada do cálculo discriminado do valor do débito, o que foi cumprido pela autora (Id. 465826816). A inadimplência do réu quanto aos meses de novembro/2023, julho e agosto/2024, bem como aos aluguéis que venceram no curso do processo até a efetiva desocupação, configura violação contratual e legal, impondo-lhe o dever de adimplir a dívida. O princípio da reparação integral, inerente à responsabilidade civil, estabelece que a vítima de um dano deve ser integralmente ressarcida pelos prejuízos sofridos. No contexto das relações locatícias, isso significa que a locadora tem direito não apenas aos aluguéis vencidos antes da propositura da ação, mas também àqueles que se venceram no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos das multas e juros pactuados, que visam a recompor o prejuízo decorrente da mora. Além dos aluguéis, a autora pleiteia ressarcimento por eventuais danos materiais causados no imóvel, a serem apurados em vistoria quando da entrega. Contudo, no presente caso, não há nos autos comprovação da realização de laudo de vistoria inicial do imóvel, documento fundamental para atestar o estado em que o bem foi entregue ao locatário. A ausência de provas suficientes do estado pré-existente do imóvel inviabiliza a pretensão de que o locatário arque com os reparos após a finalização da locação. Desse modo, o pedido de ressarcimento por danos materiais no imóvel deve ser indeferido. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE REALIZAR VISTORIA INICIAL . AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ESTADO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I - A responsabilidade pela realização da vistoria inicial do imóvel alugado é do locador, instrumento essencial para documentar o estado do imóvel no início da locação e evitar conflitos futuros quando da entrega do bem pelo locatário, art. 22, inc . V, da Lei 8.245/1991. II - Além de o locador não ter elaborado os laudos de vistoria inicial e final do imóvel, não há comprovação do estado pré-existente do imóvel, o que inviabiliza a pretensão de execução para que a locatária arque com os reparos após a finalização da locação. III - Apelação da embargante provida. (TJ-DF 07242018020238070020 1896781, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) A ausência de contestação do réu, somada à documentação apresentada pela autora, que inclui o contrato de locação e a memória de cálculo do débito, é suficiente para a comprovação da relação locatícia e do inadimplemento. A alegação de desocupação voluntária do imóvel pela própria autora reforça a necessidade de rescisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no Código Civil (art. 422), permeia todas as fases da relação contratual, desde a sua formação até a sua execução e extinção. A conduta do réu, ao permanecer inadimplente e, mesmo após a determinação judicial de desocupação, ainda figurar no imóvel por um período, demonstra uma violação desse princípio, que exige das partes um comportamento de lealdade, correção e colaboração. O não comparecimento à audiência de conciliação (Id. 488361600) e o descumprimento inicial da ordem de despejo reforçam a conduta inadequada. A rescisão do contrato de locação, portanto, é uma medida que se impõe diante do inadimplemento e do descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário. A Lei nº 8.245/91 assegura ao locador o direito de reaver o imóvel em caso de falta de pagamento, sendo a rescisão o corolário lógico desse inadimplemento. A dívida dos aluguéis e encargos, por sua natureza, é líquida e certa, conforme o contrato e a memória de cálculo. A correção monetária visa apenas a recompor o poder de compra da moeda, sem representar um acréscimo de valor, enquanto os juros de mora são a remuneração pelo capital que não foi pago no tempo devido. Ambos são mecanismos para assegurar a efetividade do princípio da reparação integral. Assim, com base na legislação aplicável e nos princípios do direito contratual e processual civil, notadamente a obrigatoriedade dos contratos, a probidade e confiança, a função social do contrato e a reparação integral, os pedidos autorais merecem acolhimento integral, com a declaração da rescisão do contrato de locação e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. O pedido de despejo, embora prejudicado em sua parte executiva, serve como fundamento para a rescisão contratual. A conduta do réu de não cumprir com suas obrigações financeiras e, posteriormente, com a ordem liminar de desocupação, culminou na necessidade da presente ação judicial, gerando custos e transtornos à autora. A legislação processual civil (art. 85 do CPC) impõe ao sucumbente o ônus de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, garantindo assim que a parte vitoriosa não seja prejudicada pelo exercício de seu direito de ação. Dessa forma, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos autorais. O contrato de locação deve ser rescindido. O pedido de despejo é julgado prejudicado pela desocupação voluntária do imóvel, o que enseja a liberação imediata da caução depositada pela autora. O réu deve ser condenado ao pagamento dos aluguéis atrasados e vincendos até a data da desocupação, acrescidos dos encargos contratuais. Restando indeferido o pedido de ressarcimento dos danos materiais no imóvel, conforme fundamentação já apresentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação não residencial firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Desembargador Felinto Bastos, n° 1.330, pavimento TÉRREO, Centro, Feira de Santana/BA, CEP 44.018-010; JULGAR PREJUDICADO o pedido de despejo coercitivo, ante a notícia de desocupação voluntária do imóvel pelo réu. Em consequência, determino a imediata liberação da caução depositada pela autora. CONDENAR o réu ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS ao pagamento da dívida de aluguéis e acessórios reclamada pelo autor na exordial e vencidas até a efetiva desocupação, acrescido de multa de 2%, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela. Diante da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aluguéis e encargos vencidos e vincendos), considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão/reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8025518-52.2024.8.05.0080