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Processo nº 0801620-29.2023.8.14.0006

ID: 327307988

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801620-29.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0801620-29.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Honorários Advocatícios] PAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0801620-29.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Honorários Advocatícios] PARTE AUTORA: AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 PARTE RÉ: Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 14.171, TORRE "A" , 12 ANDAR, BAIRRO, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 DESPACHO I – Diante da REVELIA (ID 129718864), anuncio o julgamento ANTECIPADO, entretanto, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação (Arts. 6º, 9º e 10º do CPC c/c Art. 5º, LIV e LV da CF), oportunizo prazo comum de 05 (cinco) dias, para que as Partes apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas em sentença. Nesse sentido a jurisprudência orienta: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos documentos comprobatórios constantes nos autos. Situação de inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. O réu é revel e, nos termos do artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pelos autores devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência do réu, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - AC: 10001972120228260404 SP 1000197-21.2022.8.26.0404, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) II – ÀS QUESTÕES DE FATO, deverão indicar a matéria incontroversa, bem como aquela que entende comprovada, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua relevância e pertinência. Serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como pedidos genéricos. ÀS QUESTÕES DE DIREITO, deverão tratar de matéria cognoscível pelo juízo, com argumentos jurídicos de acordo a legislação vigente. Não serão enfrentadas as teses inadequadamente fundamentadas ou irrelevantes à decisão judicial, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desa Convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). III – Ficam as PARTES ADVERTIDAS que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. Nesse caso, a Secretária deverá encaminhar os autos à UNAJ para cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS, ressalvado os casos de beneficiário da assistência judiciária (art. 26 da Lei Estadual n. 8.328 de 29/12/2015). Caso haja custas a recolher, de ordem, intime-se a parte responsável pelo pagamento no prazo de 10 dias. Em sentido contrário, ou seja, demonstrada a necessidade da produção de provas será proferida decisão saneadora. IV – Após, renove-se conclusão na tarefa minutar ato de julgamento, inserindo no CICLO 60. V – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), recaindo em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Monaco Veiculos Ltda x Margareth Do Socorro Ferreira

ID: 330370007

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816891-78.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONACO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETH DO SOCORRO FERREIRA

Despacho

Advogados:

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0816891-78.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0816891-78.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] PARTE AUTORA: AUTOR: MONACO VEICULOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO TURBINO NEVES - MT12454-O, JOAO PAULO MORESCHI - MT11686-O PARTE RÉ: Nome: MARGARETH DO SOCORRO FERREIRA Endereço: Travessa WE-21, 321, (Cidade Nova II), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-490 DESPACHO I – Diante da certidão retro, DECRETO a REVELIA e anuncio a possibilidade de julgamento ANTECIPADO, entretanto, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação (Arts. 6º, 9º e 10º do CPC c/c Art. 5º, LIV e LV da CF), oportunizo prazo comum de 05 (cinco) dias, para que as Partes apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas em sentença. Nesse sentido a jurisprudência orienta: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial, corroborada pelos documentos comprobatórios constantes nos autos. Situação de inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos. O juiz é destinatário das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. O réu é revel e, nos termos do artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pelos autores devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência do réu, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - AC: 10001972120228260404 SP 1000197-21.2022.8.26.0404, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) II – ÀS QUESTÕES DE FATO, deverão indicar a matéria incontroversa, bem como aquela que entende comprovada, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua relevância e pertinência. Serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como pedidos genéricos. ÀS QUESTÕES DE DIREITO, deverão tratar de matéria cognoscível pelo juízo, com argumentos jurídicos de acordo a legislação vigente. Não serão enfrentadas as teses inadequadamente fundamentadas ou irrelevantes à decisão judicial, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desa Convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). III – Ficam as PARTES ADVERTIDAS que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. Nesse caso, a Secretária deverá encaminhar os autos à UNAJ para cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS, ressalvado os casos de beneficiário da assistência judiciária (art. 26 da Lei Estadual n. 8.328 de 29/12/2015). Caso haja custas a recolher, de ordem, intime-se a parte responsável pelo pagamento no prazo de 10 dias. Em sentido contrário, ou seja, demonstrada a necessidade da produção de provas será proferida decisão saneadora. IV – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. V – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta PRÉ SENTENÇA, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080719192433500000092793557 16º ALTERAÇÃO CONTRATUAL - MONACO VEICULOS Documento de Identificação 23080719192483000000092793558 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - Mônaco Veículos Instrumento de Procuração 23080719192577900000092793559 01 - PROCESSO DE VENDA E COMPRA - QVW8H77 Documento de Comprovação 23080719192626400000092793561 02 - CONSULTA DETALHADA ATO DA COMPRA Documento de Comprovação 23080719192742700000092793562 03 - FOTOS DO VEÍCULO Documento de Comprovação 23080719192781400000092793563 04 - NF 114.623 Documento de Comprovação 23080719192834700000092793564 05 - PAGTO MARGARETH Documento de Comprovação 23080719192872600000092793565 06 - DUT E IMPEDIMENTOS Documento de Comprovação 23080719192905600000092793566 07 - CONSULTA DETALHADA APOS A COMPRA Documento de Comprovação 23080719192977000000092793567 08 - DECISÃO JUDICIAL Documento de Comprovação 23080719193013100000092793568 09 - RESTRIÇÃO RENAJUD Documento de Comprovação 23080719193054400000092793569 10 - Inicial embargos de terceiro Documento de Comprovação 23080719193092200000092793570 11 - Sentença - Véiculos x Margareth Documento de Comprovação 23080719193147400000092793571 12 - Certidão de trânsito em julgado Documento de Comprovação 23080719193217900000092793572 13 - Despacho com a ordem de penhora Documento de Comprovação 23080719193252000000092793573 14 - Auto de penhora do veículo Documento de Comprovação 23080719193283200000092793574 15 - Valor atualizado Documento de Comprovação 23080719193341100000092793575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080809052317600000092809235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080809052317600000092809235 Petição Petição 23081416035007800000093142397 Custas iniciais - GUIA Documento de Comprovação 23081416035023000000093142398 Comprovante de pagamento - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081416035056400000093142399 Certidão Certidão 23081612144049400000093202515 Despacho Despacho 23082409164853700000093609477 Intimação Intimação 23082409164853700000093609477 Citação Citação 23082409164853700000093609477 Diligência Diligência 23092411065418900000095376173 Petição Petição 23100210434657600000095827105 Juntada de carta de preposição Petição 23101814595707300000096678026 Carta de Preposição - Arminio Documento de Comprovação 23101814595727600000096678027 Petição Petição 23120716453495100000099486671 Despacho Despacho 24011109352688700000099130542 emenda da inicial - Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011916274862500000100938921 125402- ESTN.PROC. Nº 0816891-78.2023.8.14.0006 (1) Documento de Comprovação 24011916274892800000100938922 SCAN_20240118_104932828 (1) Documento de Comprovação 24011916274926300000100938923 Petição Petição 24021417361845100000102350100 Certidão Certidão 24030513435248400000103548903 Despacho Despacho 24031016080959600000103624220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031109435842100000103943523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031109435842100000103943523 Petição Petição 24031518442337700000104510148 Guia - Expedição Mandado e Citação Documento de Comprovação 24031518442397200000104510149 CARTA Carta 24032015390186200000104797552 CARTA Carta 24032015411205200000104797560 Citação Citação 24032015411205200000104797560 Citação Citação 24032015390186200000104797552 AR Identificação de AR 24040409194808700000105605385 AR Identificação de AR 24040409194815300000105605386 AR Identificação de AR 24041108502758800000106062292 AR Identificação de AR 24041108502767000000106062293 Petição Petição 24052817495836000000109222840 Substabelecimento Substabelecimento 24052817495876800000109222841 Despacho Despacho 24060713130710000000109573595 Despacho Despacho 24060713130710000000109573595 AR Identificação de AR 24091608331098100000118971029 AR Identificação de AR 24091608331107300000118971030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091909392148500000119201798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091909392148500000119201798 Petição Petição 24101711344296900000121148588 Certidão Certidão 25012008350878300000125990950

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